O advogado trabalhista André Leonardo Couto comenta as MP’s 1.045 e 1.046, que, de acordo com o especialista, podem ajudar a diminuir o impacto social da pandemia de Covid-19

Com a economia ainda em oscilação por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (28) duas medidas provisórias que impactam diretamente na vida dos trabalhadores e nas rotinas das empresas no Brasil. As MP’s 1.045 e 1.046 tratam sobre as adequações na legislação trabalhista para a manutenção dos empregos. Os principais pontos, conforme destaca o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência, estão as alternativas que os empregadores terão para manter os funcionários, como a redução de jornada de trabalho, diminuição do salário, suspensão de contratos, assim como, o uso do teletrabalho, antecipação de feriados, banco de horas, concessão de férias antecipadas e outras medidas.

De acordo com a publicação, a MP 1.045 permitirá aos empresários reduzir a jornada e, consequentemente, os salários, ou suspender temporariamente os contratos de trabalhos. “Com isso, fica instituído o já conhecido BEM – Benefício Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, que será custeado pelo Governo Federal. Na prática, trabalhadores enquadrados no programa e que tiverem alguma redução na remuneração, terão uma complementação de renda. Os suspensos terão direito a 100% do valor que receberiam no seguro-desemprego”, explica o advogado André Leonardo Couto.

O especialista adiciona que os empregadores devem ficar atentos. “É responsabilidade da empresa informar ao Ministério da Economia quais trabalhadores terão o contrato alterado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. Caso ocorra algum atraso, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada corretamente”, destaca.

Já a MP 1.046 trata sobre algumas mudanças trabalhistas importantes. De acordo com o texto, a medida fica em vigor por 120 dias. “Voltamos a falar de teletrabalho, o que é muito pertinente para este período, pois contribui para as medidas de contenção à pandemia e oferece mais segurança para a saúde do empregado. A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho”, saliente André Leonardo Couto.

A nova medida provisória dispõe ainda sobre a possibilidade da antecipação das férias individuais, a concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e a interrupção de jornada por meio de compensação no banco de horas. “Para que a empresa possa implementar estas ações, os empregados deverão ser notificados formalmente com antecedência mínima de 48 horas, de forma clara e objetiva. No caso dos feriados, o empregador deve, ainda, indicar expressamente quais datas serão aproveitadas. Com relação ao banco de horas, a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana, claro, dentro da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o profissional do Direito.

A MP 1.046 determina ainda a suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, pelo prazo de 120 dias. “Este é um ponto importante, pois, diante da crise de saúde, a empresa não poderá exigir que o seu funcionário faça os referidos exames, salvo no caso de dispensa”, aponta o advogado.

O que pode ser um alívio para o caixa das empresas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Estes valores poderão ser parcelados em até quatro parcelas, sem juros e multa, com pagamento a partir de setembro. “Com certeza é uma forma de dar mais fôlego para as empresas. É necessário deixar claro que os empresários devem se programar, pois é apenas um adiamento dos pagamentos, que deverão ser honrados posteriormente. Chamo a atenção para este ponto, pois as dívidas podem se acumular e virar uma bola de neve até o final do ano”, alerta André Leonardo Couto.

Para o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, as MP´s poderão ser convertidas em lei em breve. “Considero estas ações muito importantes para o momento, pois ajudam a diminuir o impacto social desta crise sem precedentes que o país e o mundo estão enfrentando. Como a economia brasileira está fragilizada por causa da pandemia, a continuidade do que está sendo implementado agora pode ser necessária para além dos 120 dias previstos. Por isso, assim como aconteceu com as MP´s 936 e 927, que foram publicadas em março do ano de 2020, diante do cenário econômico e o consequente impacto nas relações trabalhistas, acredito que as MP’s 1.045 e 1.046 se tornarão leis”, opina o especialista.

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No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

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Advogado André Leonardo Couto – ALC/Divulgação. 

Para o advogado André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, a data é um marco para que a sociedade lembre a importância de enxergar a importância da valorização dos trabalhadores

O 1º de maio, Dia do Trabalhador, é celebrado em quase todo o mundo como feriado para mostrar que as reivindicações dos milhares de trabalhadores americanos que foram às ruas no ano de 1886 não foram em vão. Eles pediam melhores condições de trabalho e as suas lutas foram decisivas para as conquistas atuais. Aliás, melhorias que se tornaram mais tarde leis trabalhistas e que, de acordo com André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, valem até hoje, e contribuíram para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), criada no Brasil no ano de 1943, na gestão do presidente Getúlio Vargas, para orientar patrões e empregados acerca dos direitos e deveres.

De acordo com o advogado, a história ajudou a construir o futuro e, para ele, a criação da data foi um marco nos direitos trabalhistas, principalmente no Brasil. “Naquela época era preciso tomar alguma atitude para que os trabalhadores, principalmente das indústrias, tivessem melhores condições de trabalho. Quando falo de melhores condições de trabalho, quero dizer de apoio e até mesmo segurança, já que eles eram submetidos a tratamentos desumanos.  A movimentação dos trabalhadores que foram às ruas de Chicago, nos Estados Unidos, no dia 1º de maio de 1886, para protestar contra as condições de trabalho e sobre a redução da jornada de 13 horas para 8 horas diárias, foi decisiva. Com a luta pelos pleitos, criou-se assim uma ira dos poderosos, e como conta a história, a repressão ao movimento foi dura, com prisões, pessoas feridas e até mesmo trabalhadores mortos nos confrontos entre os operários e a polícia. No entanto, um esforço que culminou em muito dos direitos que temos hoje”, aponta o advogado.

Segundo André Leonardo Couto, o feriado do Dia do Trabalhador no Brasil não veio diretamente por causa dos americanos. “De acordo com registros históricos, o feriado começou em terras brasileiras por causa da influência de imigrantes europeus, que a partir do ano de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Já no ano de 1924, o presidente Artur Bernardes, por ver tudo isso e obviamente por uma pressão da sociedade que realmente estava nas ruas para pedir direitos, decretou feriado oficial. Prova da importância da data mundialmente, é que a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi anunciada para a população brasileira no dia 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas. Uma curiosidade, que acredito que nem todos sabem, é que durante um bom tempo, o reajuste anual do salário-mínimo também acontecia no Dia do Trabalhador”, completa.

Aplicação

Quanto as leis trabalhistas no Brasil e sua aplicação, André Leonardo Couto, diz que a paixão pela área e pelos direitos do trabalhador o impulsionam a se dedicar cada vez mais ao ofício que escolheu para a vida. “Nos meus 25 anos de atuação, principalmente na área trabalhista, sempre fiz e faço o máximo do máximo para que o cliente fique satisfeito com o trabalho e que seja atendido da forma que espera. Buscar justiça não é uma tarefa tão simples, pois cada história tem um lado, mas vejo que é papel indispensável profissional do Direto, que prima pela idoneidade e que segue a risca o que diz o ordenamento jurídico no Brasil. Uma tarefa que começou para mim nos bancos da faculdade e que tenho a satisfação e a honra de desempenhar até hoje”, conclui.

Outros países

Fora o Brasil, outros países consideram o “Dia Internacional do Trabalhador” como folga. No entanto, a data é comemorada em dias diferentes. Por exemplo, na Austrália, o dia de celebração varia de acordo com a região. Já nos Estados Unidos e no Canadá, o Labour Day é comemorado na primeira segunda-feira de setembro. Após a Revolta de Haymarket, em 1887, o presidente americano Grover Cleveland tomou a decisão de transferir a data para setembro, quando foi organizada a primeira passeata em Nova York pelos “Cavaleiros do Trabalho”, temendo que a comemoração no mês de maio lembraria os tumultos dos manifestantes de Chicago. Já em Portugal, o 1º de maio voltou a ser feriado depois da queda da ditadura portuguesa, tendo a União Geral dos Trabalhadores (UGT) o papel de articuladora das manifestações dos trabalhadores portugueses.

 

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No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

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Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, elucida alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores

Os direitos trabalhistas são proteções garantidas ao empregado em uma relação contratual. Entre elas, o salário, férias, 13º salário, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, licença-maternidade e outros que estão ordenados juridicamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas alterações na legislação brasileira foram alteradas. Por isso, André Leonardo Couto, da ALC Advogados, especialista na área trabalhista, fala sobre os principais direitos dos empregados no ano de 2021, frisando que a assinatura da CTPS, o recolhimento do FGTS e o descanso semanal, são imprescindíveis.

De acordo com Couto, as empresas e colaboradores devem ter atenção às medidas determinadas pelo governo. principalmente em 2021, que é o segundo ano da pandemia. “Dentro do regime da CLT os trabalhadores devem ficar atentos a direitos irretocáveis, como exemplo, a assinatura na Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ela é primordial para garantir os direitos dos trabalhadores. Para esse trâmite, o trabalhador deve solicitar o documento através de órgãos competentes pela internet, ou mesmo da forma tradicional que todos nós conhecemos bem que são os atendimentos nas unidades do ex-Ministério do Trabalho (atualmente Ministério da Economia) de suas respectivas cidades. Com ele em mãos, a contratação será realizada pela assinatura do empregador na CTPS e logo depois, o registro no sistema eSocial”, diz.

Segundo o advogado, com o registro em carteira e a efetivação do funcionário na empresa, outros direitos previstos na CLT são soberanos. “Além do registro em carteira, o trabalhador poderá gozar de alguns direitos dentro de sua relação contratual que passa pela remuneração, que é um dos principais direitos. Lembrando que ele deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. e se acontecer o atraso, a empresa poderá ser penalizada, e ainda corre o risco de sofrer processo, o que não é bom em uma relação entre empregador e colaborador. Temos também o recolhimento do FGTS, já que todos os meses a empresa precisa efetuar o depósito de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E nem só de trabalho vive o homem, por isso, o descanso semanal, ou o Descanso Semanal Remunerado (DSR), deve ser cedido pelo menos uma vez por semana, ou aos domingos”, salienta.

Previstos em lei

O especialista adiciona mais alguns itens que estão dentro da CLT e que jamais devem ser deixados de lado pelo empregador, mesmo em tempos de pandemia. “Existem outros direitos que o trabalhador, quanto também o empregador, jamais devem deixar de lado, como, por exemplo, a questão das férias. De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de obter férias sem que haja prejuízo na remuneração. No caso das férias, muitos trabalhadores ficam na dúvida se ela pode ser dividida. Ela pode em até três períodos, no entanto, um deles não pode ser inferior a 14 dias e 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. Já as horas extras devem ser pagas quando o colaborador exerce suas atividades após jornada. Desta forma, é necessário o pagamento de salário acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias úteis e de 100% se ocorrer hora extra no feriado e domingo. Quanto aos benefícios, o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas de locomoção. O seu cálculo é feito pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto” comenta. Em relação ao 13º salário, ele adiciona que é o pagamento de um salário extra. “Ele pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Para colaboradores que tem menos de um ano na empresa, o direito deve ser calculado proporcionalmente”, explica.

Auxílio-doença

Sobre o auxílio-doença, que tanto tem sido falado, principalmente nesse momento que o Brasil enfrenta, o advogado comenta que algumas coisas mudaram. “O benefício de auxílio-doença, também denominado período por incapacidade temporária, é destinado a substituir a remuneração da pessoa que está temporariamente incapacitada para a atividade habitualmente exercida por mais de 15 dias, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Para obter o benefício, é necessário que o trabalhador passe por perícia médica e análise administrativa de sua documentação. Lembrando que, durante a pandemia, o INSS foi autorizado a conceder o benefício apenas por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial até o dia 31 de dezembro de 2021”, diz.

A medida tem como objetivo resolver o problema das filas para a perícia médica, por causa do coronavírus, completa o advogado. “Tem direito trabalhador que estiver incapacitado para o trabalho, ter cumprido a carência (número mínimo de contribuições mensais pagas) e possuir qualidade de segurado do INSS. A carência a ser cumprida é de 12 meses, menos para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho” conclui André Leonardo Couto.

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Imagem: Pixabay.

Além da sanção, os contratantes podem ter
que pagar o valor das férias em dobro

As férias são um dos períodos mais esperados pelos trabalhadores. No entanto, existe uma prática ilegal de diversas empresas que contrariam o Artigo 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata do direito às férias após o período de 12 meses de prestação de serviço, que é interromper o descanso do funcionário por urgências. Todavia, muitos empregados acabam não tendo a noção de que está prática é ilegal, por isso, de acordo com o advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, mesmo sendo um funcionário indispensável, ele deve descansar e aproveitar os 30 dias de descanso.

De acordo com o profissional do Direito, a empresa não pode interromper o período de descanso do funcionário previsto em lei sem arcar com os custos desta ação. “A finalidade das férias é para o descanso e reparação física e mental do trabalhador, ou seja, norma legal ligada ao direito à saúde. Assim, no período de gozo da folga, nenhuma interrupção pode ser realizada, quer por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outra forma. O empregador pode ter uma dúvida e precisar entrar em contato, mas vale lembrar que, nesse caso, pode o empregado postular o pagamento das férias em dobro, não somente dos dias de interrupção, mas com direito ao pagamento em dobro do período total das férias objeto da interrupção”, explica.

Segundo o especialista, em período de trabalho via home office, não existe a flexibilização de férias, até porque, não permanecem mais as regras da Medida Provisória 927. Ainda para o advogado, a venda de férias não é legal e apenas 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. “Em face de não ter sido convertida a MP 927 em lei, permanece as regras previstas na CLT, nos Artigos 129 e seguintes. Quanto a venda das férias, reafirmo que tal situação é totalmente ilegal. O que é permitido é tão somente a conversão de 10 dias de férias em abono e, ainda, por iniciativa do empregado, conforme autoriza o Artigo 143 da CLT”, salienta  André Leonardo Couto.

O advogado trabalhista destaca que o empregado pode ficar sem tirar férias por até 12 meses e que o período de descanso não pode ser adiantado pelo empregador em hipótese alguma. Ele ainda lembra que isso se aplica também para os casos de cargos de confiança, como gerentes e encarregados. “O prazo máximo para se tirar as férias é de até 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Já sobre a questão de se adiantar as férias para o funcionário, no meu entendimento as férias somente podem ser adiantadas na modalidade de férias coletivas. Fora isso, elas jamais poderão ser adiantadas. Nos casos de cargos de confiança, como gerentes e encarregados, não existe uma flexibilidade com relação às férias. Ou seja, a regra é idêntica para todos, não havendo distinção de categoria de trabalhadores”, conclui o especialista em Direito do Trabalho.

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Imagem: Michal Jarmoluk. 

André Leonardo Couto, da ALC Advogados, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, reforça que valores dos benefícios que não foram utilizados podem ser compensados com o mês subsequente, não gerando qualquer prejuízo ao trabalhador

Arcar com todas as contas do mês nem sempre é fácil, principalmente em tempos de pandemia, onde algumas obrigações, como, água, luz e alimentação, em algumas situações, tiveram aumento de preço. Desta forma, o caminho usado por muitos trabalhadores tem sido o de vender alguns benefícios cedidos por suas empregadoras, como, vale transporte, alimentação e refeição. Contudo, muitos empregados fazem isso sem saber se estão sujeitos a sanções.

O advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, destaca que, ao comercializar qualquer tipo de benefício concedido pela empresa, o funcionário pratica uma grave violação aos deveres contratuais, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que pode levar até mesmo à demissão por justa causa. O profissional do Direito lembra que muitos trabalhadores fazem isso sem o conhecimento de qualquer punição. No entanto, ele orienta que a venda pode acarretar algum tipo de penalidade. “Não é um ato lícito vender, por isso, o uso indevido de tais benefícios se revela como ato de improbidade. Isso, porque se trata de benefícios em que apenas parte dos gastos são suportados pelo empregado, não podendo ser utilizado como forma de obter indevidamente o aumento de sua remuneração pela via indireta”, explica o especialista.

Segundo André Leonardo Couto, neste tipo de ação, o trabalhador pode ser demitido por justa causa. Para ele, não se trata de uma situação onde o empregado pode decidir se vende ou não tal benefício. “Entendo que referida prática pode ensejar a demissão por justa causa, por improbidade, artigo 482, alínea “a” da CLT, podendo o trabalhador ainda responder pelo crime de estelionato, na forma do artigo 171 do CPB. O uso indevido destes benefícios constitui falta grave e mais a mais, deve o empregado manter com o empregador uma relação que não faça desaparecer a confiança e a boa-fé”, completa.

Para o advogado, a fiscalização para evitar esses problemas deve ser feita  pela empresa. “Os valores constantes dos benefícios que não foram utilizados não precisam ser devolvidos, eles podem ser compensados com o mês subsequente, não gerando qualquer prejuízo ao empregado. Adiciono que a fiscalização pode se dar pelos empregados do Departamento Pessoal. Mas na prática, muitas vezes essas informações chegam ao empregador mediante denúncia anônima e uma vez apurada e constatada, devem ser adotadas as medidas disciplinares e legais cabíveis contra o empregado. Como diz o provérbio: ‘Não há crime perfeito’”, orienta.

Uma prática comum é a venda do vale transporte para arcar com gastos de combustível de veículo próprio. André Leonardo Couto entende que esse uso do benefício cedido pela empresa, é de total falta de compromisso do funcionário. “Entendo que é irregular e que enseja sanções, qual seja, a pena de improbidade e até mesmo, a dispensa por justa causa. O vale transporte é para utilização de transporte público e não particular. Se o empregado pretende utilizar de transporte particular, tem que recusar o benefício do vale transporte quando da admissão”, conclui.

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O advogado trabalhista André Leonardo Couto lembra que os empregados demitidos podem recorrer ao Poder Judiciário para buscar os seus direitos

Com o início do ano de 2021, algumas mudanças já começaram a acontecer no âmbito trabalhista, já que agora os contratos vigentes antes do surto de coronavírus voltaram a valer. Isso porque o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEM), criado por causa da pandemia, acabou. Com isso, mais de 20 milhões de trabalhadores que estavam com salário reduzido ou suspenso voltarão ao regime normal. Porém, muitas empresas continuam em dificuldade financeira e podem não conseguir honrar com os salários.

Diante deste cenário, existem dúvidas se a empresa pode, ou não, dispensar o funcionário e, por isso, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência no Direito do Trabalho, explica, que caso sejam demitidos, os empregados poderão receber uma indenização que pode variar entre 50% e 100% do salário, por direito, no período de garantia provisória de emprego.

De acordo com o advogado, mesmo se a empresa não tiver condições de arcar com os custos, a negociação da permanência de redução do salário só poderá ser feita com base legal a Constituição da República. “Entendo que o acordo não poderá ser feito diretamente com  funcionário. Isto porque a redução proporcional de jornada de trabalho dos empregados poderia ocorrer somente durante o estado de calamidade pública, que venceu em 31 de dezembro. Dessa forma, atualmente, para que o empregador possa manter a redução do salário proporcional à jornada, somente com autorização coletiva, tendo como base legal a Constituição da República, artigo 5º, inciso VI”, diz.

André Leonardo Couto destaca que a empresa não poderá demitir o empregado, principalmente se acordou com ele o regime do BEM.  “O trabalhador terá reconhecida a garantia provisória no emprego em igual período acordado para a redução da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho. Assim, a empresa somente poderá dispensá-lo após o período da garantia de emprego”, explica.

Indenização

Questionado sobre uma possível demissão de um funcionário que estava no regime do BEM, o advogado afirmou que a empresa terá que pagar indenização a esse empregado. “Se a empresa optar em demitir um colaborador que possui garantia de emprego decorrente das legislações que tratam do BEM, ensejará ao empregador o pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização que pode variar entre 50% a 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória de emprego, independente das sanções administrativas pelo Ministério da Economia”, aponta. 

Em relação a situação do regime do BEM, que resguardou o funcionário na pandemia, André Leonardo Couto explica que os empregados prejudicados pelas empresas podem acionar a justiça. “Se os funcionários que forem detentores da Garantia de Emprego chegarem a ser demitidos, devem recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reintegração e/ou as indenizações cabíveis, além, ainda, de efetuar denúncia perante o Ministério da Economia”, conclui.

ALC Advogados
Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Justiça – Pixabay.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, lembra que, com taxas de correção menores, os empregadores poderão postergar demandas trabalhistas

O dia 18 de dezembro foi marcado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode impactar o âmbito da Justiça do Trabalho (JT). Na plenária, realizada pelos ministros do STF, foi decidido que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da JT. A decisão, que teve a maioria dos votos dos ministros (por 6 x 4), veio a partir das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs,) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), que discutiam a validade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais. A partir de agora, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deverão ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) e, na fase pré-judicial, após a citação, a Selic, que é a taxa básica de juros da economia.

Todavia, a decisão do STF pode gerar impactos negativos, já que com a nova correção monetária, os trabalhadores poderão ser prejudicados, como aponta André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área. Ele acredita que as empresas poderão postergar as demandas, já que agora, as taxas serão menores. “A correção monetária será feita como decidido pelo IPCA e pela taxa Selic. Mas na prática, isso não é bom, pois antigamente, na Justiça do Trabalho (JT), tínhamos juro de 1% ao mês mais a taxa da Selic, e isso dava um dinheiro bem expressivo, o que era muito bom para os trabalhadores. No entanto, agora teremos uma redução bem significativa se considerarmos a Selic a 2% ao ano mais IPCA 2% ao ano, que totaliza 4% no total. Então, nós estamos falando diretamente de 15% que cai para 4% e isso é muita coisa”, salienta o advogado.

Segundo André Leonardo Couto, outro problema que ele já prevê com essa decisão do STF, está exatamente na abertura que as empresas terão daqui para frente para não se preocuparem tanto com os débitos trabalhistas, já que as taxas de correção serão menores. “O fato é que nas ADCs, as confederações pediam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantivesse a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Já para a correção dos depósitos recursais, solicitavam que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Agora, com essa decisão, as empresas, vendo que as taxas de correção monetária serão menores, poderão postergar mais as demandas trabalhistas. Isso poderá impactar para os trabalhadores, já que haverá uma enorme demora para os seus créditos”, conclui.

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Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Joel Santana por Pixabay

Com mais de 25 anos de experiência, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que esse direito foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e está no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Com o fim de ano chegando, muitos trabalhadores já se preparam para comprar presentes para toda a família, quitar aquela dívida que ficou parada por falta de dinheiro e claro, aqueles compromissos inadiáveis que em janeiro já batem na porta, como, IPTU, IPVA e rematrículas escolares. Mas para conseguir quitar tudo isso, o assalariado geralmente conta com o recebimento do 13º salário, que chega para ser a salvação. Todavia, mesmo sendo um pagamento famoso entre os empregados, poucas pessoas sabem de fato como ele surgiu, quem tem direito, como funciona e, principalmente sobre a sua importância para o aquecimento da economia brasileira. Por esse motivo, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, fala sobre a origem e importância deste importante benefício.

De acordo com o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, o 13º salário surgiu na expansão das leis trabalhistas na época do governo Getúlio Vargas.  “O décimo terceiro, que é uma ‘gratificação de Natal aos trabalhadores’, foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e previsto no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988. Assim, ele garante que todo trabalhador formal receba o correspondente a 1/12 da remuneração, a mais, por cada mês trabalhado, ou seja, um salário extra por ano. Mas vale lembrar que esse salário extra não entrou formalmente na CLT por pressões empresariais, já que havia um entendimento de que pagar um salário a mais poderia onerar as empresas. No entanto, já era uma situação bem comum as organizações concederem bonificações de Natal como exemplo, prêmio aos bons funcionários”, conta.

Perguntado sobre quem tem direito ao recebimento do 13º salário, o advogado destaca informações importantes. “Todos os funcionários com carteira assinada têm direito ao recebimento, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. Vale lembrar que, para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário, dividido por 12, multiplicado pelo número de meses trabalhados. O trabalhador deixa de ter direito a 1/12 avos relativos ao mês de trabalho quando tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês”, alerta.

Divisão

Em relação a data de pagamento do 13º salário, o especialista comenta que o valor total é dividido em duas parcelas. “O décimo terceiro é pago em duas partes. A primeira deve ser quitada entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso, deverá ser solicitada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da importância que já adiantada ao trabalhador. O prazo máximo para solicitar este adiantamento é 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Lembrando que o valor do 13º salário integral deverá ser igual à remuneração que for devida no mês de dezembro”, explica advogado André Leonardo Couto.

Aquecimento

Para o advogado André Leonardo Couto, o 13º salário ajuda a aquecer a economia, já que neste ano de 2020, o comércio foi um dos que mais sofreu com as medidas de isolamento. “O décimo terceiro chega para trazer um alívio aos empresários, ainda mais com com toda essa situação do país. Existe uma expectativa de que o 13º salário injete cerca de R$ 215 bilhões na economia, conforme dados do Dieese. Ou seja, o pagamento é de suma relevância para ajudar o país a voltar aos trilhos”, conclui.

 

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Justiça – Imagem de Sang Hyun Cho por Pixabay.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que o Dia da Justiça, comemorado no dia 08 de dezembro, reforça que o Judiciário é essencial para o funcionamento da nação

Homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a justiça seja cumprida com imparcialidade. Esse é o objetivo do Dia da Justiça, data comemorada no dia 08 de dezembro, através do Decreto-Lei nº 8.292, que apesar de ter sido criada em 1945, é comemorada desde 1940 em referência à Imaculada Conceição. Todavia, por ser uma data nem tão conhecida por parte da população brasileira, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na advocacia, fala sobre o dia e lembra que ele merece ser comemorado, já que o Poder Judiciário é responsável por garantir a solução de conflitos da sociedade.

O advogado lembra que o Poder Judiciário é um dos três poderes da República Brasileira e tem total significância. “Assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário é essencial para o funcionamento da sociedade de uma nação, julgando a aplicação das leis e garantindo que sejam cumpridas. Assim, o Poder Judiciário está divido entre os seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e juízes federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal”, explica.

Segundo André Leonardo Couto, o Dia da Justiça, especialmente neste momento, em que se viu tantas decisões sobre os rumos da sociedade na pandemia, deve ser visto como um momento de reflexão para todos. “Neste ano devemos ver a data como um momento de reflexão sobre a importância do Poder Judiciário na manutenção do Estado Democrático de Direito. Estamos passando por um momento inédito de aprendizado e de muitas adaptações, por isso, o papel da Justiça é de muita importância, já que garante os mecanismos essenciais para o funcionamento da nação, ou seja, zela pela Constituição da República, promove a solução de conflitos e garante o cumprimento das leis que são essenciais para nossas vidas”, completa.

Valores

Para o advogado André Leonardo Couto, o Dia da Justiça precisa ser massificado cada vez mais, já que traz sempre à tona a discussão sobre valores. “Estamos falando de valores que jamais devem ser esquecidos, como, ética, cidadania, respeito, e boa convivência. Vale dizer que a atuação da Justiça para garantir a solução de conflitos gerados na sociedade deve elevar sempre esses valores citados, pois, dessa forma, ele contribui então para a consolidação e o aperfeiçoamento das instituições brasileiras. Nesse caso, estou falando de algo importantíssimo, que é a paz social. Precisamos dela para caminhar tranquilos em nossa sociedade”, concluiu. 

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Advogado André Leonardo Couto – ALC/Divulgação.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, reforça que a inclusão é um dever de todos

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado o no dia 3 de dezembro, data criada pelas Nações Unidas com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar dos indivíduos que estão nesta condição. No Brasil, ainda existe o desconhecimento de muitas pessoas sobre os direitos dessas pessoas, principalmente quando se trata da sua inclusão no mercado de trabalho. Por esse motivo, André Leonardo Couto, que atua na área jurídica há mais de 25 anos, as obrigações das empresas.

De acordo com o advogado André Leonardo Couto, as empresas que têm mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência. “Essa determinação é prevista na Lei N°8.213/91 e a cota varia de acordo com o número de empregados, ou seja, entre 2% a 5% de trabalhadores com deficiência ou beneficiários reabilitados”, explica.

Segundo o advogado, a empresa poderá sofrer sanções se não obedecer as determinações previstas em Lei. “Caso a cota de pessoas com deficiência não seja atendida, a organização poderá sofrer autuações administrativas do Ministério da Economia e sofrer ações trabalhistas individuais. Além disso, também pode ser alvo de ações coletivas, propostas pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo o cumprimento da cota, sob pena de multa diária por beneficiário não contratado e, ainda, elevadas indenizações a título de dano moral coletivo”, salienta.

Para o especialista, se a empresa não encontrar pessoas com deficiência que atendam as qualificações mínimas para a vaga,  ela deverá melhorar ou requalificar o seu RH para esse tipo de demanda. “A organização tem que ter um setor de Recursos Humanos eficiente, que busque em canais de comunicações, empresas de recrutamento, convênios com a Previdência Social dentre outras entidades para preencher as vagas existentes. As dificuldades de contratação não podem ser utilizadas como escusa para o cumprimento da cota legal”, lembra.

Questionado se a pessoa com deficiência pode denunciar a empresa que não cumpra com as cotas, o especialista é direto. Para ele, não existe diferença na contratação. ” Esta denúncia, inclusive, pode ser anônima perante o Ministério Público do Trabalho. Na contratação, somente deve-se observar a compatibilidade da deficiência com as atribuições que serão cumpridas e, em caso de dispensa, somente poderá ser dispensado a pessoa com deficiência e/ou reabilitada se for contratada outra pessoa com deficiência e/ou reabilitada para assumir a sua vaga”.

Estrutura
A respeito do preparo para receber o funcionário com deficiência, o advogado André Leonardo Couto lembra que as empresas devem ter infraestrutura. Para ele, a Lei é de suma importância para a sociedade. “A empresa deve se adequar para as limitações do deficiente. Por exemplo, banheiro acessível, rampa de acesso, dentre outros. É de suma importância a inclusão social da pessoa com deficiência somada a função social da empresa. Não há como haver uma sociedade justa e melhor, se não for concedida oportunidade a todos. Todas as deficiências são passiveis de inclusão e isto é um direito daqueles que precisam. Incluir é um dever de todos nós”, conclui.

ALC Advogados

Sediado em Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o escritório ALC Advogados atua nacionalmente há 10 anos e coleciona vários cases de sucesso. O negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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