O advogado trabalhista André Leonardo Couto lembra que os empregados demitidos podem recorrer ao Poder Judiciário para buscar os seus direitos

Com o início do ano de 2021, algumas mudanças já começaram a acontecer no âmbito trabalhista, já que agora os contratos vigentes antes do surto de coronavírus voltaram a valer. Isso porque o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEM), criado por causa da pandemia, acabou. Com isso, mais de 20 milhões de trabalhadores que estavam com salário reduzido ou suspenso voltarão ao regime normal. Porém, muitas empresas continuam em dificuldade financeira e podem não conseguir honrar com os salários.

Diante deste cenário, existem dúvidas se a empresa pode, ou não, dispensar o funcionário e, por isso, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência no Direito do Trabalho, explica, que caso sejam demitidos, os empregados poderão receber uma indenização que pode variar entre 50% e 100% do salário, por direito, no período de garantia provisória de emprego.

De acordo com o advogado, mesmo se a empresa não tiver condições de arcar com os custos, a negociação da permanência de redução do salário só poderá ser feita com base legal a Constituição da República. “Entendo que o acordo não poderá ser feito diretamente com  funcionário. Isto porque a redução proporcional de jornada de trabalho dos empregados poderia ocorrer somente durante o estado de calamidade pública, que venceu em 31 de dezembro. Dessa forma, atualmente, para que o empregador possa manter a redução do salário proporcional à jornada, somente com autorização coletiva, tendo como base legal a Constituição da República, artigo 5º, inciso VI”, diz.

André Leonardo Couto destaca que a empresa não poderá demitir o empregado, principalmente se acordou com ele o regime do BEM.  “O trabalhador terá reconhecida a garantia provisória no emprego em igual período acordado para a redução da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho. Assim, a empresa somente poderá dispensá-lo após o período da garantia de emprego”, explica.

Indenização

Questionado sobre uma possível demissão de um funcionário que estava no regime do BEM, o advogado afirmou que a empresa terá que pagar indenização a esse empregado. “Se a empresa optar em demitir um colaborador que possui garantia de emprego decorrente das legislações que tratam do BEM, ensejará ao empregador o pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização que pode variar entre 50% a 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória de emprego, independente das sanções administrativas pelo Ministério da Economia”, aponta. 

Em relação a situação do regime do BEM, que resguardou o funcionário na pandemia, André Leonardo Couto explica que os empregados prejudicados pelas empresas podem acionar a justiça. “Se os funcionários que forem detentores da Garantia de Emprego chegarem a ser demitidos, devem recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reintegração e/ou as indenizações cabíveis, além, ainda, de efetuar denúncia perante o Ministério da Economia”, conclui.

ALC Advogados
Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Justiça – Pixabay.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, lembra que, com taxas de correção menores, os empregadores poderão postergar demandas trabalhistas

O dia 18 de dezembro foi marcado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode impactar o âmbito da Justiça do Trabalho (JT). Na plenária, realizada pelos ministros do STF, foi decidido que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da JT. A decisão, que teve a maioria dos votos dos ministros (por 6 x 4), veio a partir das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs,) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), que discutiam a validade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais. A partir de agora, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deverão ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) e, na fase pré-judicial, após a citação, a Selic, que é a taxa básica de juros da economia.

Todavia, a decisão do STF pode gerar impactos negativos, já que com a nova correção monetária, os trabalhadores poderão ser prejudicados, como aponta André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área. Ele acredita que as empresas poderão postergar as demandas, já que agora, as taxas serão menores. “A correção monetária será feita como decidido pelo IPCA e pela taxa Selic. Mas na prática, isso não é bom, pois antigamente, na Justiça do Trabalho (JT), tínhamos juro de 1% ao mês mais a taxa da Selic, e isso dava um dinheiro bem expressivo, o que era muito bom para os trabalhadores. No entanto, agora teremos uma redução bem significativa se considerarmos a Selic a 2% ao ano mais IPCA 2% ao ano, que totaliza 4% no total. Então, nós estamos falando diretamente de 15% que cai para 4% e isso é muita coisa”, salienta o advogado.

Segundo André Leonardo Couto, outro problema que ele já prevê com essa decisão do STF, está exatamente na abertura que as empresas terão daqui para frente para não se preocuparem tanto com os débitos trabalhistas, já que as taxas de correção serão menores. “O fato é que nas ADCs, as confederações pediam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantivesse a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Já para a correção dos depósitos recursais, solicitavam que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Agora, com essa decisão, as empresas, vendo que as taxas de correção monetária serão menores, poderão postergar mais as demandas trabalhistas. Isso poderá impactar para os trabalhadores, já que haverá uma enorme demora para os seus créditos”, conclui.

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Joel Santana por Pixabay

Com mais de 25 anos de experiência, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que esse direito foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e está no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Com o fim de ano chegando, muitos trabalhadores já se preparam para comprar presentes para toda a família, quitar aquela dívida que ficou parada por falta de dinheiro e claro, aqueles compromissos inadiáveis que em janeiro já batem na porta, como, IPTU, IPVA e rematrículas escolares. Mas para conseguir quitar tudo isso, o assalariado geralmente conta com o recebimento do 13º salário, que chega para ser a salvação. Todavia, mesmo sendo um pagamento famoso entre os empregados, poucas pessoas sabem de fato como ele surgiu, quem tem direito, como funciona e, principalmente sobre a sua importância para o aquecimento da economia brasileira. Por esse motivo, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, fala sobre a origem e importância deste importante benefício.

De acordo com o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, o 13º salário surgiu na expansão das leis trabalhistas na época do governo Getúlio Vargas.  “O décimo terceiro, que é uma ‘gratificação de Natal aos trabalhadores’, foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962 e previsto no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988. Assim, ele garante que todo trabalhador formal receba o correspondente a 1/12 da remuneração, a mais, por cada mês trabalhado, ou seja, um salário extra por ano. Mas vale lembrar que esse salário extra não entrou formalmente na CLT por pressões empresariais, já que havia um entendimento de que pagar um salário a mais poderia onerar as empresas. No entanto, já era uma situação bem comum as organizações concederem bonificações de Natal como exemplo, prêmio aos bons funcionários”, conta.

Perguntado sobre quem tem direito ao recebimento do 13º salário, o advogado destaca informações importantes. “Todos os funcionários com carteira assinada têm direito ao recebimento, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. Vale lembrar que, para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário, dividido por 12, multiplicado pelo número de meses trabalhados. O trabalhador deixa de ter direito a 1/12 avos relativos ao mês de trabalho quando tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês”, alerta.

Divisão

Em relação a data de pagamento do 13º salário, o especialista comenta que o valor total é dividido em duas parcelas. “O décimo terceiro é pago em duas partes. A primeira deve ser quitada entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso, deverá ser solicitada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da importância que já adiantada ao trabalhador. O prazo máximo para solicitar este adiantamento é 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Lembrando que o valor do 13º salário integral deverá ser igual à remuneração que for devida no mês de dezembro”, explica advogado André Leonardo Couto.

Aquecimento

Para o advogado André Leonardo Couto, o 13º salário ajuda a aquecer a economia, já que neste ano de 2020, o comércio foi um dos que mais sofreu com as medidas de isolamento. “O décimo terceiro chega para trazer um alívio aos empresários, ainda mais com com toda essa situação do país. Existe uma expectativa de que o 13º salário injete cerca de R$ 215 bilhões na economia, conforme dados do Dieese. Ou seja, o pagamento é de suma relevância para ajudar o país a voltar aos trilhos”, conclui.

 

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Justiça – Imagem de Sang Hyun Cho por Pixabay.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que o Dia da Justiça, comemorado no dia 08 de dezembro, reforça que o Judiciário é essencial para o funcionamento da nação

Homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a justiça seja cumprida com imparcialidade. Esse é o objetivo do Dia da Justiça, data comemorada no dia 08 de dezembro, através do Decreto-Lei nº 8.292, que apesar de ter sido criada em 1945, é comemorada desde 1940 em referência à Imaculada Conceição. Todavia, por ser uma data nem tão conhecida por parte da população brasileira, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na advocacia, fala sobre o dia e lembra que ele merece ser comemorado, já que o Poder Judiciário é responsável por garantir a solução de conflitos da sociedade.

O advogado lembra que o Poder Judiciário é um dos três poderes da República Brasileira e tem total significância. “Assim como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário é essencial para o funcionamento da sociedade de uma nação, julgando a aplicação das leis e garantindo que sejam cumpridas. Assim, o Poder Judiciário está divido entre os seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e juízes federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal”, explica.

Segundo André Leonardo Couto, o Dia da Justiça, especialmente neste momento, em que se viu tantas decisões sobre os rumos da sociedade na pandemia, deve ser visto como um momento de reflexão para todos. “Neste ano devemos ver a data como um momento de reflexão sobre a importância do Poder Judiciário na manutenção do Estado Democrático de Direito. Estamos passando por um momento inédito de aprendizado e de muitas adaptações, por isso, o papel da Justiça é de muita importância, já que garante os mecanismos essenciais para o funcionamento da nação, ou seja, zela pela Constituição da República, promove a solução de conflitos e garante o cumprimento das leis que são essenciais para nossas vidas”, completa.

Valores

Para o advogado André Leonardo Couto, o Dia da Justiça precisa ser massificado cada vez mais, já que traz sempre à tona a discussão sobre valores. “Estamos falando de valores que jamais devem ser esquecidos, como, ética, cidadania, respeito, e boa convivência. Vale dizer que a atuação da Justiça para garantir a solução de conflitos gerados na sociedade deve elevar sempre esses valores citados, pois, dessa forma, ele contribui então para a consolidação e o aperfeiçoamento das instituições brasileiras. Nesse caso, estou falando de algo importantíssimo, que é a paz social. Precisamos dela para caminhar tranquilos em nossa sociedade”, concluiu. 

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Advogado André Leonardo Couto – ALC/Divulgação.

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, reforça que a inclusão é um dever de todos

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado o no dia 3 de dezembro, data criada pelas Nações Unidas com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar dos indivíduos que estão nesta condição. No Brasil, ainda existe o desconhecimento de muitas pessoas sobre os direitos dessas pessoas, principalmente quando se trata da sua inclusão no mercado de trabalho. Por esse motivo, André Leonardo Couto, que atua na área jurídica há mais de 25 anos, as obrigações das empresas.

De acordo com o advogado André Leonardo Couto, as empresas que têm mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência. “Essa determinação é prevista na Lei N°8.213/91 e a cota varia de acordo com o número de empregados, ou seja, entre 2% a 5% de trabalhadores com deficiência ou beneficiários reabilitados”, explica.

Segundo o advogado, a empresa poderá sofrer sanções se não obedecer as determinações previstas em Lei. “Caso a cota de pessoas com deficiência não seja atendida, a organização poderá sofrer autuações administrativas do Ministério da Economia e sofrer ações trabalhistas individuais. Além disso, também pode ser alvo de ações coletivas, propostas pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo o cumprimento da cota, sob pena de multa diária por beneficiário não contratado e, ainda, elevadas indenizações a título de dano moral coletivo”, salienta.

Para o especialista, se a empresa não encontrar pessoas com deficiência que atendam as qualificações mínimas para a vaga,  ela deverá melhorar ou requalificar o seu RH para esse tipo de demanda. “A organização tem que ter um setor de Recursos Humanos eficiente, que busque em canais de comunicações, empresas de recrutamento, convênios com a Previdência Social dentre outras entidades para preencher as vagas existentes. As dificuldades de contratação não podem ser utilizadas como escusa para o cumprimento da cota legal”, lembra.

Questionado se a pessoa com deficiência pode denunciar a empresa que não cumpra com as cotas, o especialista é direto. Para ele, não existe diferença na contratação. ” Esta denúncia, inclusive, pode ser anônima perante o Ministério Público do Trabalho. Na contratação, somente deve-se observar a compatibilidade da deficiência com as atribuições que serão cumpridas e, em caso de dispensa, somente poderá ser dispensado a pessoa com deficiência e/ou reabilitada se for contratada outra pessoa com deficiência e/ou reabilitada para assumir a sua vaga”.

Estrutura
A respeito do preparo para receber o funcionário com deficiência, o advogado André Leonardo Couto lembra que as empresas devem ter infraestrutura. Para ele, a Lei é de suma importância para a sociedade. “A empresa deve se adequar para as limitações do deficiente. Por exemplo, banheiro acessível, rampa de acesso, dentre outros. É de suma importância a inclusão social da pessoa com deficiência somada a função social da empresa. Não há como haver uma sociedade justa e melhor, se não for concedida oportunidade a todos. Todas as deficiências são passiveis de inclusão e isto é um direito daqueles que precisam. Incluir é um dever de todos nós”, conclui.

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Sediado em Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o escritório ALC Advogados atua nacionalmente há 10 anos e coleciona vários cases de sucesso. O negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

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Advogado André Leonardo Couto – ALC/Divulgação.

O advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, lembra que a advocacia é atividade meio, não de resultado, razão pela qual, independente do êxito ou não, os honorários devem ser pagos

Quando qualquer pessoa passa por algum problema, ou mesmo uma situação em que apenas a justiça será sua porta voz, a figura do advogado é a primeira ideia que vem a sua cabeça. No entanto, muitos cidadãos que procuram serviços jurídicos às vezes esquecem, ou mesmo não sabem que, como qualquer profissão, o profissional do Direito tem sua tabela de honorários respaldada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por esse motivo, André Leonardo Couto, que atua na área jurídica há mais de 25 anos, reafirma a importância da cobrança dos honorários, já que, o desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultado, razão pela qual, independente do êxito ou não, os valores previamente combinados devem ser pagos.

“Os honorários advocatícios são de suma importância para qualquer prestação de serviços jurídicos, porque eles dignificam e valorizam a profissão do advogado. Como se não bastasse, também tem natureza alimentar, o que, inclusive, foi reconhecido pelo CPC/15, em seu artigo 85, § 14. Sugere-se que toda o ajuste quanto aos honorários advocatícios, sejam celebrados por escrito, nos termos do artigo 35, do Código de Ética e Disciplina da OAB”, explica André Leonardo Couto.

Segundo o advogado, muitas pessoas também não sabem a diferença entre honorários de advocacia e de sucumbência. Por isso, ele deixa claro a separação de um para o outro. “Os honorários advocatícios geralmente são contratuais (ajustado entre as partes, observado a tabela de honorários da OAB) ou por arbitramento (fixação judicial). Já os honorários de sucumbência se referem aos honorários suportados pelo vencido ao advogado do vencedor, cabendo ressaltar, que os honorários de sucumbência não excluem os contratados”, completa o especialista.

Pagamento

Uma outra dúvida que muitos clientes tem é quando eles devem pagar o profissional. Para o advogado André Leonardo Couto, vale lembrar que tudo é respaldado pela OAB. “O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultado, razão pela qual, independente do êxito ou não, os honorários contratados serão devidos, bem como não serão devolvidos os honorários já pagos ao advogado. A tabela da OAB orienta como devem ser cobrados os honorários, autorizando que seja cobrado valor por êxito, mas sempre garantindo um valor mínimo de cobrança. Se for ajustado entre as partes honorários independente do êxito da ação, os honorários advocatícios são devidos. Agora, se for ajustado advocacia sobre o êxito e nenhum proveito for obtido, a princípio, nada seria devido a título de honorários”, explica.

Prisão ou afastamento

Questionado se o advogado poderia receber os honorários, caso viesse a se afastar do processo por questão de prisão, André Leonardo Couto lembra que tudo dependerá do contrato. “Vai depender de como foi ajustada a contratação. Se por exemplo, se ele tem parcela de honorários a receber por serviços já realizados, os honorários continuam sendo devidos, devendo ser depositado pelo cliente na conta bancária do advogado ou se não possuir, consignado em juízo. Se os honorários foram para ser quitados ao final, entendo que faz jus a proporcionalidade dos honorários pelo período laborado, deve o pagamento se dar da mesma forma. Assim, se foi ajustado os honorários, devem ser quitados, independentemente do resultado”, conclui.

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Imagem: Pixabay

Na semana da Consciência Negra, o advogado André Leonardo Couto lembra que, de acordo com o Código Penal, em seu Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, a pessoa que cometer o crime de injúria racial poderá sofrer uma pena de reclusão de um a três anos mais multa

Em pleno século XXI, ainda são comuns as ocorrências de pessoas sofrendo ofensas, discriminação e violência em razão da raça. O desrespeito acontece em diversas situações, como, no trânsito, em uma fila de banco, no transporte coletivo e no ambiente de trabalho. Prova disso é que vários casos foram levados à justiça, como o ocorrido em 2014, quando um vendedor de Roraima conseguiu na Justiça do Trabalho, a indenização por danos morais no valor de R$34 mil, por ter sofrido injúria racial no trabalho, já que ao ser aprovado no vestibular de Direito, ele recebeu fotos de chimpanzés de terno e gravata. Com tudo isso, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área, lembra que o Decreto Lei nº 2.848 – Art. 140, que trata da Injúria Racial, prima pela punição para quem ofende e, na semana da Consciência Negra, ele reafirma que a sociedade precisa se atentar mais a esse sério tema.

De acordo com o advogado não existe desculpa para os que ofendem os outros por causa da cor da pele, tipo de cabelo ou quaisquer outras características físicas. “Primeiramente, vale dizer que conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988: ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’. Assim, discriminar ou destratar um ser humano por causa de sua cor de pele, é inadmissível. A injúria racial, para os que não tem ciência, está prevista no art. 140, §º 3 do Código Penal, ou seja, ela constitui-se em palavras que visem ofender a honra de alguém, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, ou seja, é direcionada a uma pessoa específica”, comenta.

Segundo o profissional do Direito, a empresa que permite esse tipo de tratamento, ou mesmo vê esse tipo de situação e não toma nenhum tipo de atitude, poderá ser punida, já que o atingido poderá mover uma ação de danos morais. “É evidente o dever de indenizar do empregador, que, responsável pelos riscos da atividade econômica, deve responder pelos atos ilícitos causados no ambiente de trabalho, ainda que o dano seja exclusivamente moral, conforme preceitua o art. 5º, X da CRFB/88. Existe um entendimento bem claro do promotor Alfredo Presti, responsável por acompanhar um caso de agressão sofrida por um ator negro de 24 anos, no ano de 2017, ao qual ele disse que a injúria racial consiste em qualquer prática, ou seja, omissiva ou comissiva contra alguém por força da sua cor de pele ou por sua etnia que diminua a autoestima e o bom conceito que se tem em relação a sociedade”, completa.

Pena

Questionado sobre qual tipo de pena a pessoa que se envolve em uma situação de injúria racial poderá ser enquadrada, caso seja denunciada e provada, ele lembra que conforme o Código Penal, até mesmo uma multa. “Como mencionado, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pessoa que a fez poderá sofrer uma pena de reclusão de um a três anos e multa, incluído pela Lei nº 9.459, do ano de 1997. Ou seja, não é uma situação simples, mas sim séria, já que falamos dos nossos iguais”, lembra.

Homofobia e transfobia

Além da injúria racial, o advogado André Leonardo Couto, lembra que outra situação, inclusive bem difundida, é sobre a criminalização da discriminação e violência em virtude da orientação sexual. “Além da injúria racial, a transfobia e a homofobia, que é uma gama de atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra pessoas transgênero e homossexuais, ou pessoas percebidas como tal, deve acabar. Existe uma decisão do plenário do Supremo que determinou que essa situação se tornasse um crime equivalente ao racismo. E as empresas devem se atentar da mesma forma, no sentido de não se omitir diante de situações constrangedoras que seus funcionários possam vir a passar”, conclui o especialista.

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Advogado André Leonardo Couto – Foto: ALC/Divulgação.

Com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, o advogado André Leonardo Couto, ressalta que o setor de RH deve se atentar ainda mais as normas da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou a mais conhecida LGPD (nº 13.709/18), que passou a vigorar em setembro deste ano, foi criada para estabelecer regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações o que se aplica a toda pessoa natural ou mesmo jurídica. Por isso, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência, fala sobre as implicações da nova lei para os empresários.

Para o advogado André Leonardo Couto, a Lei Geral de Proteção de Dados chega para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. De acordo com o profissional, é um avanço na legislação brasileira. “A CR/88 em seu artigo 5º, inciso X, prevê que são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A mídia já demonstrou vazamentos na internet de fotos da vida privada dos seus autores e/ou mesmo áudio de ligações privadas dos seus interlocutores, sem qualquer autorização destes para tal fim. Assim, o objetivo da LFPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Indiscutivelmente, um avanço para a legislação brasileira, pois ensejará aplicações administrativas para aqueles que descumprirem a lei, observada a gravidade, boa-fé ou a vantagem pretendida pelo infrator, a condição econômica deste, a reincidência, o grau de dano e outras. Após sancionada essa Lei, foi possível observar a dinâmica adotada pelo legislador em prol da transparência, liberdade e tutela jurídica em relação aos direitos fundamentais da liberdade”, observa.

Segundo o advogado, qualquer documento será protegido pela LGPD. Por isso, ele destaca que as empresas terão que seguir as regras rigorosamente. “Qualquer documento e/ou informação  que possa levar a identificação de uma pessoa física (documentos que constem o nome completo, número de CPF, endereço, filiação); bem como, informações e/ou documentos relativos a raça/etnia, religião, opinião política, sexualidade, dados genéticos ou biométricos, dentre outros são passíveis de vazamentos. Vale dizer que as empresas devem primeiro tomar conhecimento da LGPD para em seguida identificar possíveis focos de problemas da empresa, mediante um mapeamento completo do fluxo de dados e informações das pessoas físicas. Em seguida fazer um diagnóstico de como se adequar a LGPD e implantar uma política de segurança e designar um de seus profissionais para ser responsável pela Proteção dos Dados. Esta pessoa sugere-se que seja especialista e tenha um treinamento aprofundado no tema”, completa.

Sansão e fiscalização

O profissional lembra que existem alguns tipos de sanções para as empresas que descumprirem a Lei, como, uma multa simples de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração. Ele lembra que fiscalização será bem ativa, por isso, andar na linha será mais do que uma obrigação das empresas. “Há ainda a possibilidade de uma multa diária, dentro desse mesmo limite total; a ampla divulgação da infração e de suas causas, ou o bloqueio ou exclusão dos dados pessoais envolvidos na infração. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por até 6 meses, podendo, inclusive, ensejar a proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas a tratamento de dados”, explica.

André Leonardo Couto reforça que a fiscalização nas empresas será mais intensa com a LGPD. “O cumprimento da Lei se dará pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). Cidadãos e organizações poderão colaborar com a agência. Além da ANPD (que está previsto na Lei 13.709/18), poderá haver fiscalização também pelos Tribunais de Justiça, Ministério Público, Procon e eventualmente até outros órgãos reguladores. As empresas terão que adotar/implantar normas de governança, medidas preventivas de segurança (tanto para os meios virtuais como físicos), além de práticas e certificações existentes no mercado. E implantar planos de contingência, auditorias regulares e em qualquer incidente, ser ágil em sua solução”, salienta.

Trabalho

Questionado sobre qual forma essa lei impactará nas relações trabalhistas e no direito do trabalho, ele adiciona e orienta que o setor de Recursos Humanos tenha atenção especial à adequação das organizações da LGPD. “Geralmente as relações de emprego sempre precedem de coleta de dados pessoais dos empregados, não apenas em decorrência da prestação de serviços, mas também das demais obrigações legais, como e-social, por exemplo. Assim, o setor de Recursos Humanos merece atenção especial à adequação das organizações à LGPD. Portanto, necessário que esta adequação seja feita em conjunto com as normas trabalhistas. Assim, as empresas, especialmente na área trabalhista, devem adotar nova cultura, práticas e procedimentos sejam realizados de forma mais adequada possível”, conclui.

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Se o empregador ficar atento e atuar na legalidade, embaraços trabalhistas podem ser facilmente evitados – Imagem de skeeze por Pixabay.

O profissional do Direito André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, pontua algumas questões que podem evitar embaraços com a justiça

Todas as etapas de recrutamento e de seleção feitos por uma empresa são fatores decisivos para se construir um time de profissionais preparados. No entanto, encontrar colaboradores para compor a equipe não é uma tarefa fácil e alguns cuidados devem ser levados em consideração para evitar embaraços jurídicos. Por isso, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência, explica que entrevistas, testes psicológicos e técnicos são imprescindíveis. Mas alerta que sobre a exigência da certidão de antecedentes criminais e a discriminação devido a doenças, que podem caracterizar dano moral.

De acordo com o advogado, antes da seleção, os empregadores devem conhecer ao máximo a pessoa que está em busca do cargo. “As empresas podem e devem avaliar a conduta e a postura de um candidato antes da entrevista e da efetiva contratação. Isto porque possibilita entender o perfil do trabalhador que pode vir a ser tornar o seu empregado, podendo, inclusive, ser o critério de definição para que um candidato seja contratado ou não. Uma empresa que se preocupa com a sua reputação social, realiza treinamento, implanta código de conduta e ética e regras de boas práticas sociais”, diz.

Segundo André Leonardo Couto, as redes sociais são boas ferramentas que podem auxiliar na busca de informações sobre o a conduta e a postura do candidato. No entanto, ele destaca a importância do profissional de RH neste processo e afirma que é necessário fazer testes psicológicos e especialmente técnico das aptidões. “As redes sociais são sim uma excelente ferramenta para se ter uma ideia do perfil e comportamento do candidato, mas necessário se faz também entrevistas, testes psicológicos e especialmente técnico sobre os serviços que serão realizados pelo candidato, não podendo deixar de mensurar também, a sua base acadêmica e experiências anteriores”, salienta.

Para evitar riscos, um acordo de experiência com esse futuro funcionário pode ser viável para evitar frustrações e gastos. “O contrato de experiência é fundamental para qualquer candidato contratado, desde que não seja ex-empregado da empresa. É um período de adaptação, em que poderá ser avaliado o empregado em todos os aspectos, tanto profissional, como pessoal. A vantagem é que, bem formulado, evita, na hipótese de uma rescisão antecipada ou mesmo ocorrendo o seu término na data ajustada, pagamento de verbas como aviso prévio e 40% do FGTS”, pontua.

Antecedentes criminais

A Lei nº 9.029/1995, diz que não pode haver qualquer prática discriminatória e limitativa em relação a contratação. No entanto, algumas empresas ainda exigem a o Atestado de Antecedentes Criminais. Nesse sentido, o especialista diz que a Justiça do Trabalho está flexibilizando esta questão. “O entendimento é de que a simples exigência de certidão de antecedentes criminais não é legítima e caracteriza dano moral quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. Tem que se avaliar a função de cada empregado, para ver se há possibilidade de exigir ou não a certidão de antecedentes, sob pena da empresa responder por danos morais”, alerta.

Doenças

Já no caso de candidatos que tenham alguma doença, o advogado André Leonardo Couto diz que informar ao empregador é exigência em toda a contratação, mas, se houver discriminação, poderá ensejar em dano moral. “A finalidade do exame admissional é exatamente avaliar se o empregado está apto ou não a função. Se o candidato, tiver um doença preexistente ou, crônica, se for incapacitante para a função, entendo que a empresa pode recusar contratá-lo e não pode responder por isso. Contudo, se a doença não é incapacitante e o empregado foi discriminado em ser contratado em face da referida doença, a empresa pode responder por danos morais e até mesmo materiais”, destaca.

Contratação fixa e temporária

Em relação a contratação fixa ou temporária, o especialista lembra que as empresas devem expor essas peculiaridades aos candidatos. “Em toda a modalidade de contratação, deve observar a empresa todos os procedimentos legais, como exame admissionais, elaboração de contrato de trabalho (observada as peculiaridades de cada contratação), registrar os treinamentos introdutórios e realizar um criterioso processo seletivo. Sugiro ainda, que todas as empresas elaborem contrato de trabalho específicos para cada atividade e a função. A inexistência de um contrato de trabalho, ou um contrato de trabalho ineficiente, pode ensejar, às vezes, sérios e irreparáveis prejuízos”, conclui.

ALC Advogados

Inaugurado em 2 de julho de 2010, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

 

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O advogado André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, alerta que os contratantes devem se pautar pela boa-fé e honrar ofertas e compromissos, pois a responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual

Quando um candidato a uma vaga de emprego realiza o processo seletivo, e é aprovado, uma grande expectativa é gerada, principalmente quando a empresa segue com os procedimentos burocráticos para a contratação do novo funcionário, com a solicitação de toda a documentação necessária e exame admissional. Porém, em algumas situações, o empregador desiste de efetivar a admissão, o que acarreta o sentimento de frustração por parte do candidato e implicações para a empresa, conforme explica o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados com mais de 25 anos de atuação no Direito do Trabalho.

De acordo com advogado, existe um entendimento que o candidato pode entrar com uma ação alegando um tratamento ilícito, omissão, negligência e imprudência da empresa nesse processo seletivo, já que ele estava praticamente contratado. “Mesmo na fase pré-contratual, as partes tem que agir com lealdade e nos processos seletivos, principalmente, quando já solicitados documentos e realizado o exame admissional. O comportamento do empregador gera no empregado razoável convicção de que este seria efetivamente contratado para trabalhar na vaga existente na empresa. Isso, porque foi adequada as suas capacidades e padrão remuneratório”, explica.

Segundo o especialista, neste caso, fala-se de um prejuízo moral e material, já que o candidato gastou dinheiro e tempo para participar do processo, fora expectativa. “O princípio geral da responsabilidade civil está previsto no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. E a retirada da vaga pelo empregador, em processo seletivo avançado, sem qualquer motivo aceitável, tendo em vista a justa expectativa criada no empregado, sem sombra de dúvida, causa-lhe prejuízo por danos materiais e morais, aptos a gerar o recebimento das respectivas indenizações”, salienta.

Questionado sobre a questão da Norma Regulamentadora – NR 07, item 7.1.1, que estabelece a obrigatoriedade e a admissão de trabalhadores como empregados, pós exame admissional, ele reforça que se o empregador burlar, ele poderá ter implicações junto ao Ministério da Economia. “Muito provavelmente, nenhuma empresa irá contratar um empregado sem a realização de exame admissional, porque se ela o contratar doente e não ter como comprovar a pré-existência da doença, pode vir a ser responsabilizada por isso. Contudo, caso o empregador, opte em burlar o exame admissional, para o fazê-lo posteriormente, outras provas, como trocas de mensagens por WhatsApp e e-mails podem comprovar a fase pré-contratual e ensejar as reparações devidas, além das implicações administrativas junto ao Ministério da Economia”, alerta.

O advogado André Leonardo Couto diz que se o processo seletivo já estiver avançado e for necessário desistir da contratação, os empregadores devem ser pautar pela boa-fé. “Em processos desta natureza, geralmente as empresas alegam que são indevidas as indenizações, ao fundamento de que não houve efetiva prestação de serviços a seu favor e que não chegou a ser formalizado o contrato de trabalho. Sustentam ainda, que houve mera expectativa do empregado de ser contratado e a posterior frustração, e, em face da frustação do processo seletivo, não tem o condão de ensejar a reparação civil, mas eu entendo que se o processo seletivo já estiver a avançado, com promessas de salário, entrega de documentos, muitas as vezes até mesmo a realização de exame admissional, mesmo na fase pré-contratual, os contratantes devem ser pautar pela boa-fé e honrar as ofertas e compromissos que emitem, porque a responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, consoante o artigo 422 do CC c/c artigo 769 da CLT”, conclui.

ALC Advogados

O escritório ALC Advogados está sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte, desde a sua inauguração. Com atuação nacional há 10 anos e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, Cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritório