Conforme é cediço, o Novo Código de Processo Civil instituiu a multa de um à cinco por cento do valor da causa atualizado nos casos em que o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, prevista no artigo. 1021, § 4º, conforme podemos analisar:

4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Tal dispositivo gerava certa dúvida perante os aplicadores do direito, visto que era possível interpreta-lo de diversas maneiras, não sendo certo quais os requisitos seriam necessários para aplicação da multa ou se esta teria aplicação automática, caso o agravo fosse inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Diante disso, o STJ, no ultimo dia 29, proferiu acórdão afirmando que tal multa não tem aplicação automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência. Assim, deve o Agravo ser de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência deveras evidente para que a multa seja aplicada, necessitando ainda de decisão fundamentada.

Por fim, para melhor entendimento, é interessante colacionar a jurisprudência, in verbis:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2.Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3.A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4.Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Bibliografia:
http://www.conjur.com.br/2016-set-06/improcedencia-agravo-interno-nao-gera-multa-automatica-stj
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Improced%C3%AAncia-de-agravo-interno-n%C3%A3o-gera-multa-autom%C3%A1tica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o nome do réu, devedor de pensão alimentícia, fosse incluído no cadastro de desabonadores, isto é, o SPC e o Serasa.  O caso versava sobre a cobrança de mais de 5 (cinco) mil reais de pensão atrasadas por um período de 2 anos. Apesar de a Defensoria Pública de São Paulo ter buscado por todas as formas a cobrança de tal valor – por meio de penhora, saque do FGTS, entre outras -, todas foram infrutíferas.

Segundo o Relator do REsp, a medida é eficaz para proteger o direito de o filho receber alimentos, quando esgotadas todas as outras formas de cobrança. Tal decisão reformou, por completo, os outros julgamentos preconizados no processo, que afirmavam a impossibilidade de tal feito, em razão de não haver previsão legal   para tanto.

O relator, o Ministro Villas Bôas, em sua decisão, afirmou que é possível tal inclusão, visto que há previsão no Código de Processo Civil. Mister citar o decisum, in verbis:

Nada impede, portanto, que o mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades comerciais.

Assim, o entendimento da turma foi no sentido de que a inclusão do nome do devedor se trata de uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar.

Referências: 
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-decide-que-%C3%A9-poss%C3%ADvel-incluir-devedor-de-pens%C3%A3o-em-cadastros-de-prote%C3%A7%C3%A3o-ao-cr%C3%A9dito

Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta duração. Nesse entendimento, verbera Nucci:

Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração.

A aplicação do instituto é condicionada à falta de comparecimento do acusado no interrogatório judicial do qual foi previamente intimado, cabendo somente a autoridade dotada de jurisdição, isto é, o magistrado, a sua aplicação, conforme  previsto no artigo. Para melhor entendimento, mister citar tal dispositivo, in verbis:

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Cabe ressaltar que é estritamente necessário para a utilização do instituto a prévia intimação do acusado, posto que a condução forçada do acusado para prestar depoimento, consiste numa afronta aos direitos constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa, conforme posiciona-se Fonseca:

Considerada por alguns autores como um tipo de prisão cautelar, a condução coercitiva viola o direito de liberdade de locomoção sendo um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, além dos princípios como a presunção de inocência, igualdade processual, ampla defesa.

Mesmo com o posicionamento da doutrina majoritária de que tal instituto é indubitavelmente inconstitucional, a jurisprudência o tem aplicado sobre o prisma da busca da verdade real. Dessa forma, os  magistrados, no fito coletar a veridicidade dos fatos, o aplicam em larga escala, entendendo que tal principio deve ser majorado nestas situações.

Foi imbuído neste posicionamento que o Juiz Sergio Moro fez a aplicação de tal instituto com o ex-presidente da República, o Senhor Luis Inácio Lula da Silva, conforme podemos visualizar em nota de sua autoria:

A pedido do Ministério Público Federal, este juiz autorizou a realização de buscas e apreensões e condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento. Como consignado na decisão, essas medidas investigatórias visam apenas o esclarecimento da verdade e não significam antecipação de culpa do ex-presidente. Cuidados foram tomados para preservar, durante a diligência, a imagem do ex-presidente. Lamenta-se que as diligências tenham levado a pontuais confrontos em manifestação políticas inflamadas, com agressões a inocentes, exatamente o que se pretendia evitar. Repudia este julgador, sem prejuízo da liberdade de expressão e de manifestação política, atos de violência de qualquer natureza, origem e direcionamento, bem como a incitação à prática de violência, ofensas ou ameaças a quem quer que seja, a investigados, a partidos políticos, a instituições constituídas ou a qualquer pessoa. A democracia em uma sociedade livre reclama tolerância em relação a opiniões divergentes, respeito à lei e às instituições constituídas e compreensão em relação ao outro.

Diante disso, para haver legalidade na aplicação de tal instituto, é estritamente necessária a prévia intimação, sob pena de nulidade. Assim, a jurisprudência preconiza:

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. TESTEMUNHA ARROLADA COM O CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. CONDUÇÃO COERCITIVA INFRUTÍFERA. ART. 461 , § 2º DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese do caso em tela se encaixa perfeitamente na previsão do § 2º, art. 461, uma vez que depois de verificada a ausência da testemunha arrolada pela defesa, foi determinada sua condução coercitiva, tendo o Oficial de Justiça certificado que não encontrou a testemunha no endereço indicado. Assim sendo, não há vício que enseje a anulação do ato processual por cerceamento de defesa, visto que a determinação legal foi cumprida a rigor pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, não sendo apropriado o adiamento do julgamento quando adotada todas as diligências cabíveis para a oitiva da testemunha na Sessão de Plenário, como intimação prévia e tentativa de condução coercitiva, todas infrutíferas como já dito. 2. Inexistindo qualquer prejuízo à defesa e obedecido o rito processual pelo Magistrado a quo, a ausência da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, tendo o juízo adotado todos os meios para sua oitiva, não deve resultar em nulidade do julgamento e tampouco de seu resultado. 3. Recurso improvido. Unanimidade. TJ-MA – Apelação APL 0479322013 MA 0009888-54.2011.8.10.0001 – Data de publicação: 20/02/2014

Além do exposto, deve-se ressaltar que, no caso de descumprimento da condução, a doutrina majoritária se posiciona no sentido do acusado não responder pelo crime de responsabilidade. Isto ocorre em decorrência da sanção prevista em lei já ser a aplicação de tal instituto. Assim, podemos analisar o entendimento de Nucci:

Mesmo em caso de recusa ao comparecimento em juízo, não será o réu processado por crime de desobediência, justamente porque a sanção já está prevista em lei, que é a sua condução coercitiva, sem a exceção fixada para as testemunhas, que podem ser, além da condução forçada, processadas pelo referido delito (art. 219, CPP). É o que tem prevalecido na jurisprudência pátria.

Portanto, diante do exposto, conclui-se que para a condução coercitiva do acusado ser considerada legal, deve o individuo ser citado previamente, além de poder ser aplicado somente para o esclarecimento da verdade real. Ademais, no caso de descumprimento, não responderá criminalmente pelo crime de desobediência.

Referências:
Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014.
http://danigfonseca.jusbrasil.com.br/artigos/251241885/a-

A egrégia 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível que um carro adquirido em leilão judicial como sucata volte a trafegar.

Tal decisão foi proferida na análise de um recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo autor em 2011, que reivindicava um suposto direito “liquido e certo” ao licenciamento do veículo adquirido em leilão, para obter a autorização de circulação.

Os fundamentos alegados baseavam-se no fato de que o carro pôde ser consertado, tendo condições para trafegar, além da omissão do Poder Público de informar que os carros postos à venda tratavam-se de sucatas.

Dessa forma, o impetrante requereu ao Poder Judiciário que o Departamento de Trânsito (DETRAN) transferisse o veículo para o seu nome.

Entretanto, o Tribunal de Justiça rechaçou por completo tal pleito, fundamentando sua decisão no fato de que o edital do leilão demonstrava explicitamente que o veículo tratava-se de uma sucata. Assim, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA – Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado o cancelamento da baixa definitiva do veículo junto ao DETRAN/SP, bem como seja determinada a sua transferência ao impetrante – INADMISSIBILIDADE – no edital do leilão houve menção expressa de que o veículo somente poderia ser vendido como sucata, razão pela qual não prospera o argumento de desconhecimento acerca da aludida restrição. Ademais, os laudos atestam que o veículo não reúne condições para circulação, tanto que foi leiloado como sucata, sem possibilidade de recuperação.

Segurança denegada”

Diante de tal negativa, o impetrante interpôs o recurso acima citado perante o STJ, que confirmou in totum a decisão do Tribunal.

Por fim, torna-se mister trazer a baila a decisão em seus termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata.

2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o “princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame ” (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).

Referências:
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=RMS%2044493
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Carro-arrematado-como-sucata-em-leil%C3%A3o-judicial-n%C3%A3o-pode-voltar-a-trafegar
http://www.conjur.com.br/2016-fev-26/carro-arrematado-sucata-leilao-nao-voltar-trafegar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconizou que há um entendimento pacífico de que o decurso de tempo de prisão, sem recolhimento de fiança, constitui prova suficiente de incapacidade financeira de efetivação de pagamento.

Tal posicionamento foi proferido no julgamento do recurso de Habeas Corpus n 65.655, impetrado pelo Réu, no fito de obter liberdade provisória sem a necessidade do pagamento de fiança, pois alegava não ter condições. Deve-se relatar que o acusado estava sendo processado pelo crime de Receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal (CP).

O juízo de primeiro grau, em decorrência do réu ser primário, concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de R$ 5.000,00 reais (cinco mil reais), conforme podemos visualizar:

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de “Fulano dos Anzóis Pereira”, preso em 16/09/2015, como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal. APFD formalmente perfeito, não sendo do o caso de relaxamento de prisão. Constato que o Autuado é primário e o crime não se enquadra nas hipóteses dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal. Deixo de acolher a alegação da Defesa, no sentido do relaxamento do flagrante, em razão da não oitiva do Autuado nesta audiência de custódia, haja vista que a prisão foi devidamente comunicada à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do C.P.P. Assim,a não realização da audiência de custódia não é hábil a configurar qualquer ilegalidade, porquanto prevista apenas em Resolução, editada com único fim de agilizar exame da situação do preso, o que é feito neste momento. Neste caso, especialmente, o arbitramento de fiança se mostra a medida mais adequada, tendo efeito pedagógico e servindo para amparo do art. 336 do CPP. Além disto, segundo disposto art. 319, VIII, do C.P.P. a fiança ainda visa assegurar o comparecimento aos atos do processo. Isto posto, com tais considerações, NA FORMA DO ART. 310, III, In fine, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A “Fulano dos Anzóis Pereira”, MEDIANTE FIANÇA, fixando-lhe o valor, “ex vi” do contido no art. 325, inciso I, do CPP, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Havendo o recolhimento do valor arbitrado, com a juntada do respectivo comprovante nos autos, expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para cumprimento imediato, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, servindo o próprio alvará como termo de compromisso de cumprimento das condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, pena de revogação do benefício.

Nessa toada, o acusado recorreu da decisão, mas o Tribunal manteve o arbitramento da fiança com o fundamento de que o réu possuía patrocínio de uma advogada, sendo possível se esforçar para cumprir com a ordem.

Nesse histórico, tal lide foi objeto de apreciação pelo STJ, sendo preconizada a decisão já exposta acima, da qual podemos analisar, in verbis:

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui suficiente prova da incapacidade financeira para efetivar o pagamento. Nesse sentido: HC 302.733/SP, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, Dje. 16/12/14; RHC 64.136/DF, Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 27/11/2015. Assim, não havendo dúvidas quanto à incapacidade de pagamento da fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por permanecer o paciente preso por mais de dois meses sem adimpli-la (fl.17), a confirmar que da liberdade não goza pela pobreza, deve a liberdade ser concedida ao paciente sem a limitação da fiança.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em habeas corpus, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente.

Referências:
http://www.conjur.com.br/2016-fev-15/tempo-prisao-pagamento-fianca-prova-falta-dinheiro
http://s.conjur.com.br/dl/tempo-prisao-recolhimento-fianca-prova.pdf

No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano.

O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota de 40% do total de ingressos para as meias-entradas. Dessa forma, cabe ao estabelecimento a decisão de oferecer um maior porcentagem do benefício. À guisa de explanação, é interessante citar o dispositivo, in verbis:

Art. 9º  A concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurada em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.

Nessa toada, o Decreto estipula que, para ter acesso ao benefício, o estudante deve apresentar a CIE (carteira de identificação estudantil) no momento da aquisição do ingresso. Assim preceitua o artigo 3º:

Art. 3º  Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

Torna-se mister afirmar que o referido decreto traz aos estudantes segurança jurídica para utilizar o beneficio, visto que tem força de lei, tornando qualquer atitude contraria a essas regulamentações um ato ilícito.

Referências:
http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,dilma-regulamenta-lei-que-limita-a-40-total-de-ingressos-para-meia-entrada,1775274
http://cinema.uol.com.br/noticias/redacao/2015/12/02/no-1-dia-da-nova-lei-da-meia-entrada-cinemas-de-sp-ainda-nao-se-adaptaram.htm#fotoNav=1
http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2015/10/lei-que-limita-40-dos-ingressos-para-meia-entrada-e-regulamentada.html
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

Na última terça-feira, dia 29 de Dezembro, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.228, que instituiu o parágrafo quarto ao artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

O dispositivo supracitado refere-se ao crime de Estelionato, conforme podemos analisar in verbis:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O parágrafo acrescentado estipula pena em dobro para o individuo que pratica o crime de estelionato contra idoso. Nessa toada, a pena aplicável ao individuo que comete o referido crime com essa agravante pode chegar a 10 anos. Assim, o criminoso pode começar a cumprir a pena em regime fechado, conforme as regras dos artigos 33 e 34 do Código Penal.

Por fim, à guisa de explicitação, é interessante explicitar o dispositivo criado em seus termos:

Estelionato contra idoso

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.

Referências:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/dilma-sanciona-lei-que-dobra-pena-para-estelionato-contra-idoso.html
http://www.conjur.com.br/2015-dez-29/pena-quem-comete-estelionato-idoso-duplicada

Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região.

O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, planos didáticos, provas oficiais e listas de chamadas. O juízo a quo, da presente ação, concedeu liminar para o aluno conseguir obter os documentos solicitados. Após isso, a sentença confirmou a decisão liminar e, por força do reexame necessário, os autos subiram para a apreciação do TRF.

A magistrada verberou que o extinto Conselho Federal de Educação dispôs sobre a matéria na Resolução nº 03/89 em seu artigo 4º, o qual se pode analisar, in verbis:

Art.4º. Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:

§1º. A mensalidade escolar constitui contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de curso, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas.

§2º. A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada da prova e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no §1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração especifica para os professores.

Nessa toada, a Relatora entendeu que a mensalidade da universidade paga pelo aluno engloba a prestação de serviços a ela inerentes, a exemplo da matricula, estágios obrigatórios, material destinado a provas etc.

Além disso, preceituou que somente é possível a cobrança de encargos, se estiverem previstos em lei, isto é, quaisquer outros encargos cobrados fora dos exemplos previstos no ordenamento jurídico são ilegais.

Por fim, julgou o reexame necessário conforme a sentença já prolatada, decidindo pela ilegalidade das cobranças de emissão dos documentos já citados, posto que integram a mensalidade.

Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são tipos de citações fictas ou presumidas, isto é, são realizadas de forma não pessoal, presumindo-se que o réu obteve ciência de que contra ele estava sendo instaurado um processo judicial. Diante disso, afirma-se que essas visam transmitir o conteúdo citatório de maneira indireta.

A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido. A previsão legal desse instrumento citatório está presente no artigo 361 do Código de Processo Penal, conforme se pode analisar in verbis:

Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Insta mencionar que essa citação só será válida se forem exauridos todos os meios possíveis de localização do réu, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado esse entendimento, conforme podemos verificar na jurisprudência:

Tentada a citação pessoal, sem sucesso, porque não localizado o endereço constante do mandado de citação e, após esgotados os meios a esclarecê-lo, procedeu-se a citação-edital (HC 73.082-SP, 2.º T., Rel. Néri da Silveira, 12.12.1995, v. u., DJ 22.10.1999, p.58)

Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória. Nessa toada, podemos verificar o artigo em seus termos:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Visto isso, a citação com hora certa será feita nos termos do Código de Processo Civil que verbera:

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Então, haverá citação com hora certa quando o réu se oculta para ser citado por três vezes, fazendo com que se opte por esse meio citatório. Urge ressaltar que a decisão da realização dessa modalidade de citação será feita exclusivamente pelo Oficial de Justiça.

Feita essa devida introdução, podemos adentrar nos efeitos das supracitadas citações. Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel. Esse efeito se assemelha ao da citação pessoal ou real, pois implica em revelia.

Já a citação por edital tem efeitos distintos. Conforme preceitua o artigo 366 do Código de Processo Penal, haverá a suspensão do processo e do prazo prescricional. Nesse diapasão, vejamos o artigo in verbis:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Diante disso, o processo será suspenso, se o réu não comparecer, até que seja encontrado para não ser processado sem o real conhecimento de que há um processo em seu desfavor. Ademais, na situação do não comparecimento do réu, haverá a suspensão do prazo prescricional. Conforme verbera NUCCI, esse lapso temporal em que é suspensa a prescrição será de até a pena máxima abstrata para o delito. À guisa de explicitação, torna-se mister verificar as palavras do ínclito autor:

Não pode ser, em nosso entendimento, suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente deve ocorrer por força de preceito constitucional, como acontece nos casos de racismo e de terrorismo. Assim, por ausência de previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito. Depois, começa a correr normalmente.

Nessa toada, o STJ editou a Súmula 415 que verbera:

SÚMULA N. 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Há ainda a possibilidade de antecipação da produção de provas, nos termos do artigo 366 do CPP. Essa é uma situação excepcional, pois somente poderão ser alvo do exposto as provas realmente necessárias que poderiam não ser mais produzidas em outro tempo.

Por fim, o artigo ainda verbera sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Essa somente poderá ser decretada se preenchidos os requisitos inerentes a ela, previstos no artigo 312 do CPP.

Preliminarmente, para que possamos entender a hipótese acima, faz-se necessário entender no que consiste o Habeas Corpus. Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5.º, LXVIII, que visa coibir qualquer restrição na liberdade de ir e vir dos cidadãos, conforme podemos analisar in verbis:

Art 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Convém ressaltar que o Habeas Corpus é uma garantia fundamental aos indivíduos, visto que pode ser interposto até mesmo após o trânsito em julgado. Nesse diapasão, verbera NUCCI:

Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se dá por meio de ação autônoma, podendo, inclusive ser proposto contra decisão que já transitou em julgado. Sobre o tema, já tivemos oportunidade de anotar a existência de diferença entre direito e garantia fundamental.

Visto isso, podemos perceber pela leitura do supracitado artigo da Lex Mater que o Habeas Corpus é passível de aplicação sempre que houver uma ameaça ou coação a liberdade de locomoção. Porém, infelizmente, a Constituição Federal não prevê se é possível ou não a impetração desse remédio constitucional se a autoridade coatora for um particular.

Diante disso, o ínclito doutrinador Guilherme Nucci, aduz que é possível a aplicação dessa ação autônoma visto que visa proteger o direito de liberdade em qualquer caso. À guisa de fundamentação, podemos ver o posicionamento do mencionado autor, in verbis:

A Constituição Federal não distingue, no pólo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa que constranja a liberdade de locomoção de outrem. É o meio indiscutivelmente mais seguro e rápido de solucionar o impasse. Imagine-se a prostituta presa em algum lugar pelo rufião. Mais célere pode ser a impetração do habeas corpus do que ser a polícia acionada para agir, libertando a vítima. O mesmo se diga dos inúmeros casos de internação irregular em hospitais psiquiátricos ou mesmo da vedação de saída a determinados pacientes que não liquidam seus débitos no nosocômio. E não é demais lembrar a lição de Dante Busana nesse contexto: “A polícia pode não querer (ou não julgar prudente) intervir, como, por exemplo, nas hipóteses de internação indevida em manicômio ou outro estabelecimento destinado ao tratamento de moléstias mentais e razão não há para negar à pessoa internada sem motivo legal a proteção do remédio constitucional”

Em posicionamento contrário, alguns autores afirmam que a coação exercida contra particular configura o crime de cárcere privado ou constrangimento ilegal, previstos nos artigos 148 e 149 do Código Penal.

Porém, a Jurisprudência confirma a tese de NUCCI, conforme podemos perceber no precedente a seguir:

TJ-SP Recurso em Sentido Estrito RSE 00056701620148260006 SP 000567016.2014.8.26.0006 (TJ-SP)

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E OMISSÃO DE SOCORRO. QUESTÕES ALHEIAS AO USO DO HABEASCORPUS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO DE SAÚDE, DE REGRA LEGAL, ESTATUTO DO IDOSO , DEVERÁ SER IMPUGNADO POR VIA ADEQUADA. Recurso contra indeferimento liminar de habeas corpus impetrado contra Autoridade administrativa hospitalar que impediu o acesso do recorrente às dependências do nosocômio – Apesar da legitimidade passiva, em tese, de particular para integrar o remédio heroico, não há, aqui, causa petendi (causa de pedir) compatível com as hipóteses previstas na CR/88 , artigo 5º , LXVIII e no Código de Processo Penal , artigo 647 (…)

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014.