Humberto Cunha é parte do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza –UNIFOR, onde concluiu bacharelado em Direito (1990), fez mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Lidera o grupo de Estudos em Direitos Culturais.

No primeiro quartel deste mês, houve uma grande polêmica sobre uma exposição posta no banco Santander, em Porto Alegre, divulgando obras de diversos artistas que versavam sobre questões de gênero. Sob várias acusações de “apologia à zoofilia e à pedofilia”, além de manifestações realizadas por integrantes de movimentos sociais para boicotar o banco, a exposição foi interrompida.

Nas semanas que se sucederam entre a abertura e o fechamento da expressão artística incentivada pelo Santander, foram lidos e ouvidos diversos argumentos a favor e contra a exposição. Desde a defesa de “valores familiares” à acusação de “censura” por parte de diversos grupos sociais. Alguns desses argumentos, que envolviam questões jurídicas, foram coligidos para essa entrevista.

O intuito desta entrevista é esclarecer alguns pontos acerca da polêmica ao redor da exposição de arte Queer feita pelo banco Santander, em Porto Alegre. É importante frisar que as questões foram postas dentro do âmbito jurídico.

Entrevistador (E): Na sua opinião, acerca do fechamento da exposição Queer, houve censura?

Humberto Cunha (HC): A Constituição diz que é livre a manifestação da atividade intelectual, artística e científica, independentemente de censura. Censura, tecnicamente falando, é a poda prévia de uma dessas manifestações. O que aconteceu foi uma censura de natureza social e econômica.

E: Outro questionamento posto em pauta nessa polêmica foi o de que o investimento em outras áreas que seriam mais importantes. Qual é o seu posicionamento nessa questão?

HC: O importante em uma sociedade é o equilíbrio de todas as funções. Uma dessas funções é o acesso à arte e aos bens culturais como diz a Constituição. Ela diz que o Estado garantirá a todos o exercício dos Direitos Culturais, portanto, uma fatia das verbas públicas deve ir para a cultura indubitavelmente. Então, em um patamar de prioridades, ingressa a questão cultural. E a Constituição considera o campo cultural, prima facie, como um campo que pode eventualmente sair da rota comum, das reflexões comuns e ser provocativo. Além disso, a Constituição diz que a atividade artística é livre, e que o estado criará fomentos para ela. Quando se juntam esses dois preceitos constitucionais de que é livre e de que deve ser apoiado, o apoio não pode significar censura, ou seja, é um apoio para a livre manifestação. As pessoas eventualmente atingidas pela manifestação, segundo a própria Constituição, é que, topicamente, podem acionar o poder judiciário se entenderem que isso é adequado.

E: Algumas pessoas disseram que a exposição ofendia a religião delas, qual a sua opinião sobre o assunto?

HC: Isso é natural de acontecer em uma sociedade que está à flor da pele e completamente direcionada nesse instante por sentimentos religiosos, e que tudo que sai da rota do seu aprendizado religioso passa a entender como uma ofensa, quando de fato nem sempre é; às vezes, é uma forma diferenciada de adoração ou uma forma contextualizada de utilizar importantes ícones e líderes religiosos para chamarem atenção para uma causa especifica. A manifestação dificilmente chega, no caso da verdadeira expressão artística, ao nível da blasfêmia ou da ofensa, mas apenas no da demanda por inserção. As pessoas que hostilizam tal possibilidade de inserção não aceitam esses novos métodos ou essas novas possibilidades de diálogos de sua religião ou de seus ícones religiosos com esses campos que permanecem socialmente excluídos.

No ano de 2011, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) se posicionou de maneira contrária à resolução unilateral de um contrato de leasing, no qual o requerente pedia a busca e apreensão de um veículo automotor em desfavor da requerida. A parte contrária já havia satisfeito boa parte do valor contratual, ainda assim, a instituição financeira ingressou com a ação. Observe-se a ementa do referido caso:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual “[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: “31 das 36 prestações contratadas , 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido”. O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: 1051270 RS 2008/0089345-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011).

A teoria do adimplemento substancial foi “estabelecida por Lord Mansfield em 1779, no caso Boone v. Eyre. Segundo essa linha de pensamento, em certos casos, se já houve o adimplemento de grande parte do contrato, não se permite a resolução com a perda do que foi realizado pelo devedor, porém atribui-se um direito de indenização ao credor (SILVA, 1997). A resolução contratual em determinados casos, com base nesta teoria, acarretaria um dano desproporcional ao devedor.

Essa teoria se arvora em princípios basilares da Constituição Federal (princípio da equidade) e do Direito Civil (princípio da boa-fé objetiva, que possui como uma de suas finalidades a limitação de determinadas situações jurídicas em que imperem o abuso de direito).

Portanto, para o cumprimento efetivo dos princípios basilares da Constituição Federal e do Código Civil, o STJ reacendeu a discussão sobre o tema, fazendo nascer o supracitado entendimento naquele tribunal consoante as lições de Lord Mansfiel.

 

REFERÊNCIAS:

STJ - REsp: 1051270 RS 2008/0089345-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011.

SILVA, Clóvis do Couto e. O princípio da boa-fé no Direito brasileiro e português. O Direito Privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Vera Jacob de Fradera (org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

Algumas definições de cultura exprimem a ideia de que esta permeia a realidade humana, fazendo parte da própria essência do ser humano enquanto ser modificador da realidade que o circunda. As palavras gregas georgia (lavoura) e matema (conhecimentos adquiridos) delineiam bem a ideia da cultura como forma de expressão do homem em suas diversas áreas, tanto na natureza, moldando-a, como em sua própria realidade, cuidando dos conhecimentos adquiridos (CUNHA, 2000).

Por ser elemento central da realidade humana, influenciando, inclusive, os ordenamentos jurídicos, a cultura ganhou uma atenção especial dos códigos a partir das reivindicações sociais do século XIX. Com as ebulições sociais dos movimentos anarquistas e socialistas, tem-se a necessidade de o Estado manifestar-se através de ações positivas para garantir os direitos de liberdades da denominada primeira geração de direitos fundamentais, fazendo nascer a segunda geração ou dimensão de direitos fundamentais: os sociais, culturais e econômicos (BONAVIDES, 2016).

Os Direitos Culturais estão previstos no artigo 215 e seguintes da Constituição brasileira. Há uma busca, com essa proteção constitucional, de uma aproximação do indivíduo com a cultura, utilizando-se como defesa mecanismos gerados pelo Direito, como por exemplo o tombamento. Eles podem ser justificados pela necessidade humana de produzir e absorver suas criações culturais. Humberto Cunha (2000, p. 34) explana que:

Direitos Culturais são aqueles afetos às artes, à memória coletiva e ao repasse de saberes, que asseguram a seus titulares o conhecimento e uso do passado, interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro, visando sempre à dignidade da pessoa humana.

Tendo em vista a conceituação acima, chega­se à conclusão de que os Direitos Culturais englobam a proteção da produção artística, bem como sua divulgação e ensino para as novas gerações através do direito à educação, à memória coletiva, tendo a administração pública ferramentas para buscar a efetivação desta garantia constitucional.

Imagem: Café, Portinari.

BIBLIOGRAFIA:

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2016.

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos culturais como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

Nota sobre o autor
Arnaldo Vasconcelos foi professor aposentado da Faculdade de Direito da UFC, e professor do  Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza. Teve grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e licenciatura em Filosofia pela Faculdade Católica de Filosofia de Fortaleza (1966), mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Faleceu em 26/05/2017.

Para Arnaldo Vasconcelos, a norma jurídica enuncia o Direito, ou seja, esse pressupõe a norma. Ela tem como base um fato que, devido à sua importância e à necessidade de se legislar sobre ele, fez com que a norma surgisse. A norma jurídica é espécie de norma ética, possuindo três características: bilateralidade, disjunção e sanção (VASCONCELOS, 2006).

Para que a norma jurídica seja válida e eficaz, é necessário que ela possua legitimidade. Ao combater o positivismo jurídico defendido por autores como Hans Kelsen e sua identificação do Direito com o Estado, o pensador brasileiro argumenta que a todo momento as pessoas e as organizações sociais, por exemplo, estão também fazendo o Direito, e que essa identificação irrestrita entre o Direito e o Estado foi usada como argumento base de diversos governos totalitários.

Seguindo a trilha lógica deixada pelo autor, a imposição seca da norma jurídica de maneira vertical não cria a noção de legitimidade necessária à observação legal, pois não é a população que irá fazer o Direito (nesses casos), e sim um grupo que está no poder (VASCONCELOS, 2006).

O pensador põe em um dos braços da balança a anarquia e do outro o despotismo. A anarquia pressupõe uma pulverização do poder nas mãos de cada indivíduo separadamente, enquanto que, no despotismo, todo o poder se concentra em um único ser humano.

Tendo em vista a necessidade do homem de viver em sociedade e as características da norma jurídica (adrede mencionadas), a forma de organização política que melhor propicia o legítimo exercício do poder é a Democracia, pois ela está entre o poder ilimitado do indivíduo e a ilegitimidade e arbitrariedade do déspota. Além disso, na Democracia é o povo o detentor do poder, elegendo representantes para criar as leis (no caso do modelo representativo) (VASCONCELOS, 2006).

Referências Bibliográficas
VASCONCELOS, Arnaldo. Teoria da norma jurídica. São Paulo: Malheiros, 2006

 

A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo dia. Todavia, devido a esse princípio, a eficácia legal fica adiada (SABBAG, 2017).

Segundo a Constituição Federal, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro (esse coincide com o ano civil, iniciando no dia 1º de janeiro e findando no dia 31 de dezembro) posterior ao qual a lei foi criada, bem como da contagem de 90 dias da data da publicação dela. No primeiro caso, há a anterioridade do exercício, enquanto que, no segundo, denomina-se anterioridade nonagesimal.

Leia também este artigo sobre o princípio da anterioridade em direito tributário.

Entretanto, o princípio em apreço não é absoluto, havendo exceções (art. 150, §1º). A anterioridade do exercício não será observada nos casos do IPI, quando houver redução e/ou restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustível e do ICMS-combustível (arts. 155, §4º, IV, “c” e 177, §4º, I, “b” da CF/88), e das contribuições sociais (art.195, §6º da CF/88). No caso da anterioridade nonagesimal, somente o IR e as alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA escaparão do manto principiológico.

Os seguintes impostos federais relativos à regulação econômica: II, IE, IOF; bem como os emergenciais: Empréstimo Compulsório (em caso de guerra ou calamidade pública) e o IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), não observarão o princípio da anterioridade de maneira integral, ou seja, nem a anterioridade do exercício, nem a nonagesimal.

É importante ressaltar a lição da Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.  Portanto, tem-se que o STF entendeu que, mesmo havendo norma que diminua o prazo para o recolhimento de tributo, essa não obedecerá ao princípio da anterioridade, pois não se trata de majoração ou instituição de tributos.

BIBLIOGRAFIA

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2017.

O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado (2015, p.196):

O princípio da legalidade pode ser entendido em dois sentidos, a saber: (a) o de que o tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam; (b) o de que o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança na relações entre o fisco e os contribuintes.

Portanto, somente a lei, competência primária do Poder Legislativo, poderia, assim, instituir ou majorar tributos. A Lei Ordinária é a regra geral para majoração e criação de tributos, devendo ser obedecidas as regras a ela inerentes (maioria simples, art. 47 da CF/88). Já a Lei Complementar restringe-se a criação ou majoração de quatro tributos federais, quais sejam: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Empréstimos Compulsórios (EC), Impostos Residuais e as Contribuições Residuais da Seguridade Social.

Um ponto que merece destaque é a mitigação exercida pelo Poder Executivo acerca dessa limitação ao poder de tributar. O art. 153, §1º da CF/88 diz que “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. Os quatro impostos citados no dispositivo constitucional são: II, IE, IPI e IOF. Além disso, a EC nº 33/01 estendeu esse rol de tributos, adicionando mais dois à lista de mitigações ao princípio da legalidade: ICMS- combustível e CIDE- combustível. Todavia, no que tange a esses dois últimos, as alterações nas suas alíquotas só poderão ser diminuídas ou reestabelecidas.

Caso se trate de corrigir ou atualizar a base de cálculo de um tributo (p. ex. IPTU), esse procedimento poderá ser feito por ato do Poder Executivo (Decreto, por exemplo).

O disposto no art. 62, §2º da CF/88, traz a lume a possibilidade de criação de impostos através de Medidas Provisórias, em casos de relevância e urgência. Sendo vedada essa criação no que se refere aqueles impostos gerados através de Lei Complementar. Além disso, os impostos gerados a partir desse tipo de procedimento estarão limitados pelos demais princípios tributários (salvo as exceções). A Medida Provisória, como ato normativo efêmero, deve ser apreciada pelo Poder Legislativo para que ocorra sua conversão em lei. Do contrário, ela perderá seus efeitos desde o momento em que foi criada, devendo ser regulada através de decreto legislativo (SABBAG, 2017).

BIBLIOGRAFIA

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2017.

O ser humano, após sedentarizar-se e começar suas primeiras atividades agrícolas, teve que lidar com diversos problemas desconhecidos até então no âmbito social. Seu período silvícola de coletor-caçador exigia somente uma organização perfunctória acerca dos recursos naturais que o cercava, caso a caça findasse, bastaria que se mudasse para um local onde ela era mais abundante: “Com efeito, as atividades humanas de que a Ciência Econômica se ocupa – a produção, a troca e distribuição de bens – ocorreram em todas as épocas: a sociedade não pode prescindir sem elas” (HEIMANN, 1976, p. 13).

Não era necessário um Direito mais robusto, como observado após sua sedentarização, pois suas relações sociais eram mais próximas devido à menor densidade populacional neste período. Tampouco uma organização política complexa como a figura do Estado moderno, pois inexistia a ideia de um território fixo (já que eram nômades) onde um poder maior pudesse exercer sua vontade sobre a de todos os membros do grupo de caçadores-coletores (DALLARI, 2015).

Com o passar dos séculos, após a sedentarização e a consequente fixação dos agrupamentos humanos em locais determinados principalmente por questões de recursos naturais, como água e terras férteis para as lavouras, o ser humano começa a aprender a gerir os recursos que o circundam, agora vistos como escassos. A densidade populacional aumenta, os laços sociais, antes próximos, tornam-se mais distantes, havendo a necessidade de uma regulação maior de como proceder na vida em sociedade.

Era necessário proteger a terra fértil de outros grupos invasores, e até mesmo relacionar-se com outros agrupamentos próximos para a manutenção desse espaço e suprimir necessidades anteriormente inexistentes. Esse texto se destina a estudar a relação entre três desses elementos: a Economia, o Direito e o Estado.

O Estado como ordem jurídica

A sedentarização em um espaço para o cultivo das lavouras fez surgir a noção de território. Este, contudo, só se tornou elemento necessário à figura do Estado a partir de sua concepção moderna. Elucida Paulo Bonavides (2012) as diversas visões acerca do território na evolução estatal: no período dito medievo, era visto como uma extensão do direito de propriedade do nobre, para somente depois se submeter ao Estado, momento em que o território foi identificado como uma propriedade de natureza pública. Uma teoria mais moderna foi feita para estender o poder soberano nas extensões do seu espaço geográfico, denominada de teoria do território-espaço. Por fim, a visão normativista de Hans Kelsen (2009) pôs o território sob a égide da ordem jurídica estatal.

Prosseguindo o estudo, é imperioso buscar entender as origens estatais e sua concepção ao longo da História. Como já observado, o ser humano é frágil se conviver de maneira isolada na natureza, e essa necessidade de agrupar-se para sobreviver deu origem às primeiras organizações sociais.  A figura do Estado surge a partir da complexidade de relações políticas e comerciais que foi se impondo diante das primeiras sociedades humanas, após fixarem-se em um espaço geográfico demarcado.

Segundo os jusnaturalistas clássicos, existe uma diferença entre a concepção da sociedade natural e política: a primeira estava vinculada ao homem em sua forma primitiva, enquanto que a segunda era a acepção dele, homem, convivendo dentro do Estado (BOBBIO; MATTEUCCI; PASQUINO, 2002).

Existem diversas teorias elaboradas na tentativa de explanar a origem do Estado e seu desenvolvimento até a modernidade. Alguns pensadores alegam a origem do Estado através de um desenvolvimento natural dos estamentos humanos, enquanto outros, como Rousseau, devido a um pacto inicial baseado na vontade dos homens, denominado de Contrato Social (DALLARI, 2015).

A forma estatal mudou ao longo dos séculos, evoluindo da visão dos povos antigos, passando pelo medievo, até a ideia moderna do Estado. Dalmo Dallari (2015) elucida que os Estados antigos possuíam duas características peculiares: a unidade e a religiosidade. Quanto à primeira, explica o autor, que era inconcebível a noção de um fracionamento interior territorial ou de funções; no que tange à religiosidade, havendo um elo muito estreito entre religião e Estado, estes tinham suas bases sedimentadas precipuamente sobre ideias religiosas, sendo designados de Estados Teocráticos.

Com as denominadas invasões bárbaras, as bases do Império Romano começam a erodir, os habitantes dos centros urbanos migram para o campo na tentativa de se protegerem dos ataques frequentes. A Igreja Católica ganha força, e os cristãos, anteriormente oprimidos, ascendem ao poder e, consequentemente, influenciam de maneira mais forte o pensamento da sociedade à época, gerando uma nova forma de organização estatal.

A organização econômica baseada nos feudos e o pensamento cristão dominante minaram a forma anterior do Estado como “[…] instituição materialmente concentradora de coerção, apta a estampar um sistema de plenitude normativa e eficácia absoluta” (BONAVIDES,2015, p. 38). Essa mudança acarretou uma descentralização do poder entre os diversos feudos, mas, ao mesmo tempo, concentrando-o na Igreja Católica.

O fluxo de pensamento humano não parou de gerar ideias, o pensamento medieval estava sendo paulatinamente substituído, e, com essa nova onda de pensamentos erigidos pelos teóricos e pensadores da época, diversos novos conceitos vieram à tona.

Em 1513, a palavra “Estado” aparece em O Príncipe de Nicolau Maquiavel (2012). As discussões acerca do Estado continuaram e, em meados do século XVI, trouxeram a lume a primeira definição de soberania na obra de Jean Bodin (BONAVIDES, 2015). Posteriormente vieram outras, principalmente a partir do século XVII e XVIII, com os pensadores ditos Iluministas.

A identificação da soberania com uma vontade maior que a do próprio povo, ainda que fosse este o real detentor daquele poder, foi delimitada por Jean-Jacques Rousseau (2011), no seu livro “O Contrato Social”. Segundo o pensador florentino, ao desistir de sua liberdade natural, os homens, através de um contrato que une os interesses comuns de todos, adquirem a liberdade civil, pondo-se sob a égide da lei civil. Ao abdicarem de parte das suas vontades individuais para a formação do todo, o ser humano visa uma vontade maior que todas elas juntas: a vontade geral, diretamente ligada à necessidade de buscar o bem comum e cerne do Contrato.

Tem-se, com a delimitação do conceito de soberania, o nascimento do Estado moderno, que viu sua ascensão nas revoluções estadunidense de 1776 e francesa de 1789 (esta última sob forte influência de Rousseau). Um novo modelo econômico dá seus primeiros passos com a subida ao poder de uma nova classe social: a burguesia. O Estado que antes refletia as vontades e ideias dominantes apregoadas pela nobreza e o clero, passa a esboçar o retrato burguês (BONAVIDES, 2015).

O Estado é uma criação humana para o homem, portanto, impossível de existir sem esse elemento em seu centro. Conforme exposto, seja através de uma necessidade natural, seja através de um pacto social, o ser humano externa de alguma maneira a sua vontade para que o Estado exista e permaneça vivo.

Em síntese, como já anteriormente observado, são três os elementos estatais: o território, o povo e a soberania. O primeiro é seu espaço físico, a terra sobre a qual o grupo humano se assentou para sobreviver. O segundo, como já elucidado anteriormente, compõe-se das pessoas que fazem parte daquele agrupamento assentado. E, por fim, a soberania é a própria vontade do Estado a ser manifestada de maneira interna e externa, como independência.

Hans Kelsen, jurista austríaco, em sua obra Teoria Pura do Direito (2012) observou que todas essas características estatais são expressas através de outra criação do gênio humano: o Direito. O pensador defende a ideia de que o próprio Estado se identifica com o ordenamento jurídico:

Para ser um Estado a ordem jurídica necessita de ter o caráter de uma organização no sentido estrito da palavra, quer dizer, tem de instituir órgãos funcionando segundo o princípio da divisão do trabalho para criação e aplicação das normas que a formam; tem de apresentar um certo grau de centralização. O Estado é uma ordem jurídica relativamente centralizada (KELSEN, 2012, p. 317).

A visão kelseniana de Estado, conforme se observa no supramencionado, põe o Direito em concomitância com a figura do Estado. Eles estão imbricados, um não é anterior ou posterior ao outro, ambos convivem de maneira simultânea e, além disso, são fruto um do outro: tanto o Estado cria o Direito, através de normas postas através de sua vontade, como o Direito dá as formas do Estado:

Como comunidade social, o Estado […] compõe-se de três elementos: a população, o território e o poder, que é exercido por um governo estadual independente. Todos estes três elementos só podem ser definidos juridicamente, isto é, eles apenas podem ser apreendidos como vigência e domínio de vigência (validade) de uma ordem jurídica (KELSEN, 2012, p. 318).

De acordo com o exposto, o Estado somente detém sua existência a partir do momento em que começa a valer uma ordem jurídica naquele determinado espaço geográfico o qual ocupa. Este, também, definido juridicamente. Já foi explanado no início do capítulo sobre a visão do pensador austríaco acerca do território, e, utilizando-a como gancho para associação das ideias até aqui coligidas, tem-se que o próprio Estado, ao definir suas fronteiras, delimita também sua existência espacial, pois exercerá seu poder soberano em toda aquela parcela de terra que denominou de território.

A população, como denomina o autor, elemento intrínseco e necessário à existência do Estado, também é albergada pela ordem jurídica estabelecida (KELSEN, 2012). Somente fará parte do povo aqueles indivíduos que se enquadrarem na conceituação jurídica oferecida pelo Direito, caso contrário, não será ele considerado membro daquele determinado grupo social. Os critérios são variáveis de acordo com o período histórico. De acordo com a atual Constituição brasileira, é necessário observar uma série de requisitos para ser considerado membro da sociedade brasileira, dentre eles o de nascer em território nacional.

A vontade geral, identificada por Rousseau (2011), irá se manifestar através da vontade do Estado, e ela se faz por força do Direito. Entretanto, ao Direito também incumbe determinar como será exercido esse poder, quem será seu real detentor e quais os procedimentos necessários para se angariar o poder:

O que faz com que uma relação designada como poder estatal se distinga de outras relações de poder é a circunstância de ela ser juridicamente regulada o que significa que os indivíduos que, como governo do Estado, recebem poder, recebem competência de uma ordem jurídica para exercerem aquele poder através da criação e aplicação de normas jurídicas. […] O chamado poder estatal é a vigência de uma ordem jurídica estatal efetiva. (KELSEN, 2012, p. 320).

Como é necessária uma ordem jurídica para fornecer os elementos-chave da realização estatal, o Direito mescla-se com o próprio Estado, garantindo-lhe a existência, sendo-lhe, pois, indispensável. Conclui-se desse raciocínio que a manifestação jurídica tem como escopo dar forma ao Estado, dizendo o que deve ser feito em relação a determinadas ocasiões e condutas praticadas pelos particulares. Ela é a ligação do indivíduo, membro do tecido social, com a ideia abstrata do Estado, dando-lhe certa concretude.

Todavia, existem diversos fatores que influenciam na criação do direito e, por conseguinte, na do Estado. Dentre eles, estão os fatores econômicos, vinculados diretamente com os recursos encontrados naquele determinado território estatal, e como geri-los. A vontade do Estado então se manifesta através de códigos e leis para açambarcar aquela realidade circundante (NADER, 2013).

A Economia albergada pela vontade do Estado

Conforme já explanado, a sedentarização humana trouxe diversas mudanças na realidade dos povos caçadores-coletores. A fixação em uma área geográfica fez com que houvesse uma maior concentração de pessoas em um mesmo espaço e a prática agrícola fez com que eles se desenvolvessem de maneira mais salutar e sem correr mais tantos riscos quanto na época em que viviam de constantes migrações.  Entretanto, outros problemas surgiram, como, por exemplo, a quantidade finita de recursos naturais naquela área ocupada ensejou a necessidade de se buscar uma maneira de geri-los adequadamente.

O vagido do conhecimento econômico nasce dessa imprescindibilidade de manter constantes as reservas dos materiais básicos para a existência humana, como a madeira para construção de casas, as terras férteis para a produção de alimentos, os rios para assegurar o abastecimento de água daquela sociedade, etc.

Com o desenvolvimento social, foram acrescentadas novas necessidades às primitivas, e devido a isso, uma nova concepção de gerência dos recursos foi elaborada. Era preciso decidir também sobre como utilizá-los para melhor aproveitá-los, definindo qual seria sua finalidade, já que, por exemplo, com a madeira erguem-se casas, mas também faz-se mobílias diversas.

A evolução social fez exsurgir que as necessidades humanas tendem ao infinito, sendo substituídas ou mesmo agregadas por novas, sendo assim:

Economia é o estudo das escolhas feitas por pessoas quando existe escassez, ou seja, quando existem limites ao que os indivíduos podem obter. A escassez é uma situação na qual os recursos – tudo aquilo que usamos para produzir bens e serviços – são limitados em quantidade, mas podem ser usados de diferentes maneiras. Devido à limitação de recursos, torna-se necessário sacrificar a obtenção de um bem ou de um serviço pela obtenção de outro (O’SULLIVAN; SHEFFRIN, 2004, p. 2, grifo original).

Sendo fruto das ideias humanas, a Economia nasce como ramo do conhecimento imprescindível à organização social. Saber como utilizar os recursos naturais auxiliou na evolução das organizações humanas, fê-los esquecer do passado de caça e pesca em que o risco de morte era constante. No entanto, essa ciência não se resume somente ao fator da terra, expande seus braços para albergar o próprio trabalho humano.

Sabe-se que existe um limite físico e temporal para as forças humanas, então era preciso fazer com que o homem usasse sua força de maneira adequada a produzir o máximo possível sem, no entanto, desgastá-lo ao ponto de incapacitá-lo para o labor. Ao longo dos séculos, foram diversas as fórmulas utilizadas para isto: da escravidão dos antigos, passando pela servidão do medievo até ao trabalho assalariado que conhecemos nos dias de hoje. Para além, a mão-de-obra foi mudando conforme o centro de poder econômico foi trocando, dos aristocratas aos nobres, destes à burguesia moderna.

O centro de poder econômico, como acima explanado, mudou de acordo com a evolução e a consequente modificação das sociedades humanas. No medievo, por exemplo, estava centrada nas grandes glebas feudais, na qual a nobreza utilizava a mão-de-obra através da prática da servidão, em que o servo cultivava nas terras do nobre e lhe devia uma parte da produção dali extraída.

Hodiernamente, existe uma nova realidade centrada na ideia do capital, sendo este definido como “[…] correspondente ao conjunto dos edifícios, máquinas, equipamentos e instalações que a sociedade dispõe para efetuar a produção” (VICENCONTI, 2007, p.6). Todos esses três fatores, recursos naturais, trabalho e, modernamente, o capital, formam o que se denomina fatores de produção, ou seja, aquilo de que dispõe aquela sociedade para poder suprir as suas necessidades.

A evolução das ideias humanas acerca de como organizar esses fatores fez nascer a ideia do que se denomina de sistema econômico, isto é, “a forma como a sociedade está organizada para desenvolver as atividades econômicas, […], são as atividades de produção, circulação, distribuição e o consumo de bens e serviços” (VICENCONTI, 2007, p.6). É, pois, fruto do pensamento humano, não possuindo fórmulas exatas, não podendo ser a ele aplicadas métodos empíricos das ditas ciências exatas.

O Brasil adota o sistema capitalista baseado no livre mercado como método de melhor empregar os fatores econômicos aqui encontrados, o que significa dizer que há uma lógica assentada na não interferência estatal na seara econômica, deixando a produção ser guiada pela oferta e procura:

Nós confiamos com total segurança que a liberdade de comércio, sem qualquer atenção por parte do governo, sempre nos suprirá de vinho quando for do nosso ensejo; e podemos confiar com a mesma segurança que ela sempre vai nos suprir de todo ouro e prata que possamos adquirir ou empregar, seja na circulação de nossos artigos, seja em outros usos. A quantidade de cada artigo que a indústria humana pode adquirir ou produzir regula-se naturalmente em cada país pela demanda efetiva ou de acordo com a demanda daqueles que estão dispostos a pagar por toda a renda [de terras], trabalho e lucro que devem ser pagos para prepará-lo e levá-lo ao mercado (SMITH, 2013, p. 32).

Entretanto, para que seja dada existência ao livre mercado no âmbito estatal, é necessário que este, por meio de sua manifestação volitiva, o Direito, faça-o nascer. Com a tomada do poder pela burguesia em meados do século XVIII, um novo sistema econômico nasceu, e as ideias reinantes defendidas pelos teóricos iluministas fizeram as bases do novo mundo que estava a nascer a partir daquele momento.

Para que fosse dada maior segurança nos negócios, foi retirado o poder absoluto da figura do rei, tripartindo-o. Leis sendo criadas pelo arbítrio da majestade não soavam com a previsibilidade necessária a um bom cenário comercial. Era preciso, outrossim, a segurança de que os contratos acordados livremente seriam cumpridos, então foi gerada a noção de que o Estado deveria de alguma forma fazer valer o pacto entre as partes.

Para que as atividades mercantis ficassem livres como pretendia Adam Smith (2013), o Estado precisou insculpir em sua ordem jurídica que se absteria dessas relações. Além disso, a propriedade clamava por proteção, fez-se direito fundamental de todo homem a propriedade privada. Segundo Eros Grau (2014, p. 36, grifo original): “[…] o mercado – além de lugar e princípio de organização social – é instituição jurídica. Sua consistência é função da segurança e certeza jurídicas que essa institucionalização instala, permitindo a previsibilidade de comportamentos e o cálculo econômico.”

Já foi demonstrado que uma das características do Estado é a sua dimensionalidade geográfica, denominada de território. Nela é que serão encontrados os recursos a serem geridos pela Economia, as matérias-primas, a força de trabalho humano e, consequentemente, o capital. E dentro desse espaço se faz valer a vontade estatal, portanto, a ciência social econômica se encontra de mãos dadas com o Direito, devendo este, como explanado, garantir os meios necessários para a existência do Sistema Capitalista de mercado.

Percebe-se que não há de se dizer que a Economia é um campo estranho à figura do Estado. Ela necessita dele para regulamentar as relações dos indivíduos com os fatores econômicos, seja de maneira abstencionista, seja de maneira mais “intervencionista”, garantindo a propriedade privada dos meios de produção e a livre circulação de mercadorias, bem como a própria subsistência da lei da oferta e da procura apregoada pelo liberalismo econômico. O Sistema capitalista de produção pode ser caracterizado como:

[…] um sistema econômico baseado na propriedade privada dos meios de produção, propiciadora de acúmulo de poupança com finalidade de investimento de grandes massas monetárias, dentro de uma organização de livre mercado, através de uma organização permanente e racional. O capitalismo pode ser visto sob um prisma jurídico, e significa o estatuto jurídico que adota o princípio da propriedade privada dos meios de produção (FONSECA, 1995, p. 172, grifo original).

A não interferência do Estado na esfera econômica e a crença na mão invisível de Adam Smith (2013) guiaram os primeiros passos da revolução burguesa, até o início do século XX, quando ocorreu a queda da bolsa de Nova York, e uma nova visão acerca dos processos econômicos foi posta através de uma ótica onde o Estado necessitava “intervir” economicamente.

Vale ressaltar que essa visão intervencionista somente se pressupõe se for admitida a existência de que a economia é estranha na relação com o Estado. Neste trabalho, entretanto, essa visão somente será utilizada para fins didáticos e para um melhor entendimento acerca do tema em estudo. A palavra utilizada para se referir a essa “interferência” será a “regulamentação” (no sentido de “normatizar”) do mercado por parte do Estado.

Existem duas maneiras de o Estado regulamentar a economia de mercado, direta ou indiretamente. A primeira pode ser conceituada como a entrada do próprio ente estatal na disputa de mercado, criando, através de leis, empresas públicas ou sociedades de economia mista sob regimes diversos de exploração das riquezas, por monopólio ou mesmo livre concorrência. A segunda é um modo indireto, por meio de leis que dispõe acerca da fiscalização, incentivos e planejamentos econômicos (FONSECA, 1995).

 Conclusão

O Direito e a Economia encontram-se imbricados tanto quanto ambos à figura do Estado. Esse, utilizando-se de seu poder soberano manifestado a partir da vontade geral, faz brotar o Direito que irá, por conseguinte, dispor acerca da maneira como irá o Estado se comportar diante do fenômeno econômico. A gerência dos fatores econômicos é ordenada de maneira abstencionista ou regulamentada, por exemplo através da tributação ou criação de leis antitruste, que protegem o livre mercado de sua autofagia. Além disso, é necessário a segurança jurídica para que os negócios possam ser feitos de maneira previsível, melhorando, desta maneira, os cálculos acerca dos benefícios a longo prazo daquela transação. Portanto, esses três elementos da realidade humana são interconectados e se influenciam entre si.

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WEBER, Max. História geral da economia. São Paulo: Mestre Jou, 1968.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o município ganhou autonomia, conforme explana o art. 18 da Carta Constitucional, e, como ente político-administrativo, deve se organizar de maneira a satisfazer os direitos fundamentais, como, por exemplo, segurança, saúde e educação, aproveitando de forma racional o seu território a fim de satisfazer essas necessidades dos seus habitantes.

Por conta disso, em seu art. 182, §1º, a Constituição prevê a obrigatoriedade de um plano diretor para municípios com população maior que 20.000 habitantes, devendo este obedecer a ideia de que a propriedade tem uma função social. Além do mandamento acima citado, o Estatuto da Cidade, no art. 41, expõe outras situações em que deverá ser obrigatória a elaboração de um Plano Diretor, dentre eles: regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico, e que façam parte da zona de influência de grandes empreendimentos com impacto ambiental regional ou nacional.

Segundo lição de Hely Lopes Meirelles (2007, p.538) , o Plano Diretor é conceituado como: “(…) o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local.” Ademais, o Plano Diretor apresenta como uma de suas características principais o uso adequado do território para a plena satisfação das necessidades da população, limitando o uso da propriedade para um melhor aproveitamento desta pela coletividade.

Como exemplo, observa-se o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Plano Diretor da cidade de Fortaleza, que prevê que a propriedade exercerá sua função social quando: I – for utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; II -atenda às exigências fundamentais deste Plano Diretor; III -assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça socioambiental e ao desenvolvimento das atividades econômicas; IV – assegure o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites, parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo, estabelecidos nesta Lei e na legislação dela decorrente; V – assegure a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia; VI – não for utilizada para a retenção especulativa de imóvel.

Dessa forma, o plano diretor representa uma relevante ferramenta de concretização de mandamentos constitucionais, notadamente o da função social da propriedade e do direito à moradia, bem como do princípio-mor do Direito Administrativo, o da supremacia do interesse público.

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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro.15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

Introdução

Com o intuito de divulgar suas ideias, diversos autores utilizam o formato livresco para executar tal finalidade. Eduardo Galeano não foi exceção, o escritor uruguaio, fazendo uma análise crítica acerca da história da América Latina, expõe as chagas rasgadas no seio do continente feitas pela exploração europeia e estadunidense ao longo dos anos. As Veias Abertas da América Latina distorce a visão de independência dos países do cone sul, demonstrando que na realidade somos todos explorados diuturnamente por interesses estrangeiros. As tentativas de Integração do cone sul falharam ao se submeterem às vontades de grandes empreendimentos internacionais, gerando pobreza e desigualdade para os países menos desenvolvidos que estavam jungidos no bloco (GALEANO, 2010).

Após a conquista da Democracia e um período de relativa estabilidade política, a América do Sul vislumbra um novo horizonte de união e desenvolvimento através da UNASUL. Essa nova tentativa de agrupamento é a concretização da norma programática prevista no art. 4º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, que discorre sobre o necessário fortalecimento dos laços entre os povos latino-americanos.

A investigação aqui trazida vai buscar analisar a influência do autor uruguaio no pensamento e na construção da UNASUL como um mecanismo de defesa dos países do cone sul na luta por sua independência de fato. Está dividido em dois tópicos: o primeiro será dedicado a estudar a zona de convergência entre o Direito e a Literatura, e o segundo ao estudo  As veias abertas da América Latina.

Direito e Literatura:

Para dar início ao estudo aqui proposto, é necessário apresentar o Direito e a Literatura como ramos do conhecimento humano que se imbricam e se influenciam mutuamente. A literatura será aqui abordada como uma expressão artística do homem, enquanto que o direito como um fenômeno social.

O homem, devido a suas diversas vulnerabilidades, uniu-­se a outros da mesma espécie. Numa busca pela sobrevivência diante das adversidades da natureza, formou-­se um todo coeso de seres humanos e, graças a isto, as probabilidades de cada indivíduo permanecer vivo aumentaram. Todavia, por conta da sua própria essência independente e questionadora, conviver de maneira grupal, com uma profusão de ideias distintas, tornou-­se atividade árdua devido aos conflitos internos que sempre brotam e que acarretam numa diluição do vínculo afetivo de união entre os membros do grupo. Visando a pacificação destas disputas, nasce o Direito. Em sua gênese, portanto, ele tem como finalidade precípua o controle social.

Por ser uma criação do gênio humano, o Direito é influenciado por diversos fatores que cercam a vida daquele determinado grupo. Clima, economia, tecnologia, cultura, ou seja, tudo aquilo que permeia a existência humana irá acarretar na formação do corpo jurídico daquele povo. De acordo com Paulo Nader (2013, p. 51):

A formação e a evolução do Direito não resultam da simples vontade do legislador, mas estão subordinadas à realidade social subjacente, à presença de determinados fatores que influenciam fortemente à própria sociedade, definindo suas diversas estruturas (grifo original).

O Direito nasce do homem e para o homem, então torna-­se um reflexo de parte do que é pensado e vivenciado na sociedade em que vive.

A Literatura, como forma de expressão artística humana, imiscuída em sua realidade, torna-se fonte difusora de ideiais e influencia consequentemente o pensamento jurídico de determinado tempo histórico. Para Tolstoi (2002) a arte é uma forma de interação entre os homens, uma maneira utilizada por eles de intercambiar visões, sentimentos, ideias sobre o mundo que os cerca. Sendo, portanto, não mero instrumento de prazer, mas uma condição da natureza humana.

De acordo com André Karam Trindade e Roberta Magalhães Gubert (2008, p.13), a literatura possui importância para o Direito no sentido de suas dimensões: criadora, na medida em que questiona a natureza ao seu redor e linguística, tendo em vista que ambos usufruem de um material central de criação. Prossegue o mencionado autor:

A obra de arte produz, mediante a imaginação, um deslocamento no olhar, cuja maior virtude está na ampliação e fusão dos horizontes, de modo que tudo se passa como se, através dela, o real possibilitasse o surgimento de mundos e situações até então não pensados. […] a literatura assume, nitidamente, uma função de subversão crítica, na medida em que se converte em um modo privilegiado de reflexão filosófica – que ultrapassa o marco das disciplinas científicas […] que se ocupam de estudar o direito desde diversos âmbitos ­, possibilitando, assim, que se trate dos problemas mais primários e, ao mesmo tempo, mais complexos da história do direito.

Portanto, sob uma ótica artística, a literatura influencia o direito devido ao fator questionador intrínseco a ela, expondo as visões de mundo do autor daquela determinada obra, no caso, a literária, fazendo com que as demais pessoas entrem em contato com a realidade expressada pelo artista, acarretando, assim, dúvidas acerca da existência efetiva das coisas que as cercam.

As Veias Abertas da América Latina de Eduardo Galeano e a união dos países do cone sul

Pelos fins de 1970 foi publicada a obra do escritor uruguaio Eduardo Galeano, que vinha com uma visão crítica acerca da história latino-americana, demonstrando uma face perturbadora deste continente explorado por séculos. O gênero literário da obra pode se enquadrar no denominado ensaio, inaugurado por Montaigne no século XVI. O nome do gênero advém do título da obra do pensador, “Ensaios” (MONTAIGNE, 1972).

Mesmo onde se tinha uma ilusão de riqueza e progresso, o autor expõe a miséria e a desgraça dos povos ludibriados por essas ideias. Um dos exemplos citados no livro é a cidade de Potosí, onde foram descobertos veios de prata, acarretando em uma explosão de objetos de luxo, bem como num inchaço populacional; hodiernamente, a outrora cidade da prata, foi esquecida por todos, e a pobreza impera (GALEANO, 2010).

Séculos de espoliação e dominação estrangeira tornaram o continente sul pobre e refém das potências capitalistas. Mesmo quando há uma tentativa de integração regional, ela está sob a égide dos grandes empreendimentos de fora. Nesta obra, o autor explana sobre a ALALC e a grande problemática do interesse dessas grandes empresas: “O desarmamento alfandegário, que vai libertando gradualmente a circulação de mercadorias dentro da área da ALALC, está destinado a reorganizar, em benefício das grandes corporações multinacionais, a distribuição dos centros de produção e dos mercados da América Latina (GALEANO, 2010, p. 355).”

A quebra de barreiras tributárias entre os países acaba favorecendo os conglomerados multinacionais que dominam a região:

Aqui os países se convertem, com impunidade plena, em pseudônimos das empresas estrangeiras que os dominam. O primeiro acordo de complementação da ALALC, em agosto de 1962, foi assinado pela Argentina, Brasil, Chile e Uruguai; na realidade foi assinado entra a IBM, a IBM, a IBM e a IBM. O acordo eliminava os direitos de importação de maquinário estatístico e seus componentes entre os quatro países, ao mesmo tempo em que aumentava os gravames para importar esse maquinário de fora da área: a IBM World Trade ‘sugeriu aos governos que se eliminassem os direitos de comerciar entre si, ela construiria fábricas no Brasil e na Argentina’ (GALEANO, 2010, p. 359).

Percebe-se, pois, que esse modelo de integração previsto pela ALALC, na verdade sustentava os interesses de empresas estrangeiras, e não dos povos do cone sul, que em teoria buscavam um maior desenvolvimento de suas economias e Estados.

Além do mais, segundo Eduardo Galeano (2010), a ALALC era um mecanismo falho também pelo fato de favorecer mais aos países em melhores situações financeiras no bloco, o Brasil e a Argentina, em detrimento daqueles mais frágeis, sendo, portanto, assimilado como uma forma de dominação subimperialista, ou seja, os dois maiores territórios do cone sul, já dominados pelas grandes potências, estariam aplicando uma forma de dominação sobre os menores numa forma similar ao imperialismo que os acomete.

Diversas formas de dominação foram utilizadas para subjugar os países latino americanos durante os séculos, desde a direta retirada de suas riquezas, como vigorou no período colonial, com as descobertas de jazidas de metais preciosos, até a nova forma, através da geração de dívidas dos países com entidades internacionais como o Fundo Monetário Internacional – FMI e até mesmo a intervenção militar indireta (GALEANO, 2010).

Essa intervenção militar teve como consequência a implantação de estados totalitários na maioria dos países latino-americanos, em favor dos interesses estadunidenses. Entretanto, a partir da década de 80, esses territórios começaram a buscar vias democráticas, resultando nas modernas Constituições.

Após esses anos de ditadura e intervenção estrangeira, ficou patente para os países latino-americanos que era necessária uma união com a finalidade de combater tanto a instabilidade política na região quanto uma real aproximação através de tratados de comércio e a ideia de uma Integração que fortalecesse todos aqueles envolvidos e extirpassem as influências estrangeiras. Desta necessidade brotou o art. 4, parágrafo único da Constituição Federal do Brasil que diz:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: […]Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Conforme ensina José Souto Maior Borges (2005), tal dispositivo trata-se de uma norma programática, ou seja, que se consubstancia numa realização futura, dependendo, assim, dos possíveis tratados internacionais que o Brasil venha a celebrar.

Um desses tratados, celebrado em Brasília no dia 23 de maio de 2008, incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 7.667/2012 desembocou na criação da União das Nações Sul-Americanas, ideia de Integração regional que tem como finalidade fortalecer os laços culturais, econômicos e sociais dos países do cone sul, conforme o art. 2º do Tratado supracitado:

A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados.

Nota-se, conforme o artigo mencionado, a tentativa dos países de jungir a região num só objetivo comum de desenvolvimento e integração dos povos. Conforme explana o Itamaraty (http://www.itamaraty.gov.br) a UNASUL nasce em uma nova realidade sociopolítica de “superação da desconfiança que havia entre os países sul-americanos desde os movimentos de independência, no século XIX”. Anteriormente à criação do bloco, os países interagiam de maneira completamente isolada, e precipuamente com aqueles mais desenvolvidos (http://www.itamaraty.gov.br). A criação da UNASUL representa a concretização do parágrafo único do art. 4º, e a tentativa de fortalecimento desses países e do próprio continente em desfavor dos interesses estrangeiros.

Conclusão

A literatura, como parte do próprio ser humano, sendo uma extensão deste, o auxilia na compreensão e no aprimoramento de sua realidade social. O conhecimento transmitido através das experiências e leituras do autor são inexoravelmente transmitidas aos leitores por meio da palavra escrita, e esta acaba por deter o poder de transformação da própria estrutura da sociedade quando imprime nas mentes humanas uma ideia.

Eduardo Galeano, em sua forte indignação perante a exploração sofrida pelos países latino-americanos, expôs os ferimentos do continente, demonstrando que ele continua a sangrar através de suas veias abertas, e seu povo a sofrer com as consequências da miséria. Desde o colonizador europeu até a tutela estadunidense, onde as grandes corporações intervêm na política interna e externa desses Estados com o único interesse de gerar mais lucro, independentemente das consequências que serão levadas à população, o continente sofre.

Nosso passado comum de explorados, bem como uma língua semelhante seriam o ponto nodal de uma melhor união entre estes Estados tão sofridos. Todavia, até pouco tempo atrás, os países do cone sul ainda eram insulares em suas relações com o globo, e negociavam de maneira precípua com aqueles presentes no hemisfério norte, mais precisamente Europa e Estados Unidos, o que acarretava num enfraquecimento do continente devido a esta fragmentação diplomática, favorecendo, assim, a manipulação dos subdesenvolvidos Estados do sul pelos países desenvolvidos.

Após a redemocratização, o Brasil procura adotar uma postura mais aglutinadora no que diz respeito às suas relações com os países sul-americanos, prevendo na sua Constituição uma maior união com eles. A consequência disto foi a busca de uma melhoria nas trocas comerciais e no relacionamento entre a potência regional e os demais Estados latino-americanos com a criação do Mercosul e posteriormente da UNASUL (União das Nações Sul-Americanas), inclusive com uma união militar.

A luta dos Estados latino-americanos pela emancipação no cenário global permanece. Todavia, devido a consciência despertada após a chaga exposta, podemos finalmente nos debruçar sobre o real problema que tanto nos afligia: a exploração. Aprendemos, depois de séculos, a nos unir contra aqueles que nos sangram a carne.

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Existem alguns modos de articular o Direito e a Literatura: o Direito na Literatura, o Direito como Literatura, o Direito da Literatura e o Direito à Literatura. Percebe-­se o universo jurídico imiscuindo-­se e, ao mesmo tempo, mesclando-­se ao da modalidade literária.

Devido à sua maior sensibilidade e proximidade com a realidade humana, a corrente do Direito na literatura propõe como ponto central a análise do direito sob um viés literário, “com base na premissa de que certos temas jurídicos encontram­se melhor formulados e elucidados em grandes obras literárias do que em tratados, manuais e compêndios especializados” (sic) (GUBERT; TRINDADE, 2008, p.19). Nota-­se, diante disso, que tal visão interdisciplinar busca uma aproximação da ciência jurídica com os temas precípuos do cotidiano dos membros do tecido social e, com isso, soluciona certos problemas no âmbito daquela área de conhecimento humano, além de uma própria reflexão sobre os institutos a ela inerentes.

A segunda corrente é apontada como sendo aquela em que o Direito se identifica com a arte das palavras, sendo esta comparada àquele no que tange às ideias hermenêuticas, a funcionalidade da retórica dentro do universo jurídico e o papel da narrativa (GUBERT; TRINDADE, 2008, p.54). Prossegue o referido autor, asseverando que:

[…] o direito passou a ser entendido como um poderoso meio de comunicação e integração cultural, desempenhando, assim, o papel da literatura; enquanto, de outro, a literatura continua a ser considerada um elemento essencial para a construção do sentido de comunidade, o que a vincula inevitavelmente à função do direito (GUBERT; TRINDADE, 2008, p.55).

Impende destacar que o supracitado autor menciona o meio de identidade de indivíduos de uma mesma sociedade graças ao Direito comum fruído por eles. Portanto, tem­-se uma maior proximidade entre as expressões artísticas e o Direito, ou seja, as instituições jurídicas passam a ter um caráter cultural de cada povo.

O Direito da Literatura diz respeito aos direitos inerentes à atividade daquele que produz esse tipo de obra artística, como os direitos autorais, sendo, portanto parte do ordenamento jurídico.

Já o Direito à Literatura torna o homem merecedor de acesso a essa forma de expressão artística. Trata-­se, pois, de movimentos que buscam uma aproximação do indivíduo com a arte, bem como a sua defesa através de mecanismos gerados pelo próprio Direito. Eles podem ser justificados pela necessidade humana de produzir e absorver suas criações culturais, devido ao fato de que a cultura é parte própria da natureza humana. Ambos estão imersos, pois, no universo dos Direitos Culturais. Humberto Cunha (2000, p. 34) explana que:

Direitos Culturais são aqueles afetos às artes, à memória coletiva e ao repasse de saberes, que asseguram a seus titulares o conhecimento e uso do passado, interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro, visando sempre à dignidade da pessoa humana.

Tendo em vista a conceituação acima, chega-­se à conclusão de que os Direitos Culturais englobam a proteção da produção artística, bem como da sua divulgação e ensino para as novas gerações, através do direito à educação, à memória coletiva. Possuindo a administração pública ferramentas para buscar a efetivação dessa garantia constitucional.

Portanto, o Direito e a Literatura, imersos no amálgama da realidade humana, influenciam-­se mutuamente. O primeiro usando do seu poder de coerção no sentido de proteger as expressões advindas da segunda, e esta emprestando conceitos de natureza linguística, hermenêutica e artística para um maior aprofundamento e fruição daquele.

 

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos culturais como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

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