Ao ver-se imerso num universo diferente do idealizado, o homem tende a moldá-lo conforme suas necessidades, reformulando a realidade que o cerca. O Direito, como forma de expressão de certo povo, tendo por finalidade precípua a pacificação social, através de proposições éticas dos grupos dominantes de determinado período histórico não escapa à influência da arte, pois é, também, criação do gênio humano.

Além disso, o Direito utiliza-se de uma mesma base encontrada na Literatura: a linguagem. Alguns juristas, como Ronald Dworkin (2007, p.61), são defensores de uma corrente que estuda o Direito como Literatura, devendo aquele utilizar as ferramentas hermenêuticas desta expressão artística para que se efetive de maneira profunda os objetivos basilares da Lei. O jurista faz uma aproximação entre a interpretação dos fenômenos sociais e da interpretação artística, pois, segundo o autor, ambas estão voltadas a enxergar um significado de “[…] algo criado pelas pessoas como uma entidade distinta delas […]”.

De acordo com André Karam Trindade e Roberta Magalhães Gubert (2008, p.13), a literatura possui importância para o Direito no sentido de suas dimensões: criadora, na medida em que questiona a natureza ao seu redor, e linguística, tendo em vista que ambos usufruem de um material central de criação. Prossegue o mencionado autor:

A obra de arte produz, mediante a imaginação, um deslocamento no olhar, cuja maior virtude está na ampliação e fusão dos horizontes, de modo que tudo se passa como se, através dela, o real possibilitasse o surgimento de mundos e situações até então não pensados. […] a literatura assume, nitidamente, uma função de subversão crítica, na medida em que se converte em um modo privilegiado de reflexão filosófica – que ultrapassa o marco das disciplinas científicas […] que se ocupam de estudar o direito desde diversos âmbitos , possibilitando, assim, que se trate dos problemas mais primários e, ao mesmo tempo, mais complexos da história do direito.

Portanto, sob uma ótica artística, a Literatura influencia o Direito devido ao fator questionador intrínseco a ela. A arte expõe as visões de mundo do autor daquela determinada obra, no caso, a literária, fazendo com que as demais pessoas entrem em contato com a realidade expressada pelo artista, acarretando, assim, dúvidas acerca da existência efetiva das coisas que as delimitam.

Como suporte linguístico, a literatura trouxe para o campo jurídico algumas noções de interpretação, a exemplo da busca pela intenção do legislador, ou mesmo a de caráter subjetivo, em que o sujeito que interpreta tenta dar uma significação à norma apresentada. Devido aos conhecimentos da literatura no campo da hermenêutica, tende o Direito a buscar fontes para suas próprias maneiras de interpretação da ciência jurídica.

Cabe lembrar, aqui Aguiar e Silva quando refere que, considerando o novo estatuto reconhecido à interpretação – especialmente no direito , parece legítimo ao menos tomar conhecimento a respeito dos avanços desenvolvidos pela teoria literária, que leva inegável vantagem neste domínio – seja em sua extensão, seja em sua intensidade – e vem, de há muito, enriquecendo o panorama interpretativo (SILVA apud GUBERT; TRINDADE, 2008, p.19).

A Literatura age, nesse sentido, como um suporte onde o Direito se apoia, principalmente no que tange a um melhor debruçar-se sobre si.

Com a busca de superação do positivismo jurídico, nasce uma crescente ideia da necessidade de se humanizar o Direito, no sentido de dar-se um caráter mais sensível a ele (SILVA apud GUBERT; TRINDADE, 2008, p.19). E, a partir desse ponto, efervesce uma importância maior do campo da arte literária, devido ao maior contato com as realidades humanas. No momento em que o leitor se depara com visões distintas da sua e, por exemplo, põe-se no lugar de algum personagem criado pelo autor, exercita de alguma forma a sua qualidade empática, auxiliando-o no momento de aplicação do Direito a ter uma visão mais ampla das normas, dos fatos e dos agentes envolvidos.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. rev. técnica Gildo Sá Leitão Filho. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. (Coleção Justiça e direito).

GUBERT, Roberta Magalhães (Org.); TRINDADE, André Karam (Org.); Direito e Literatura: aproximações e perspectivas para se repensar o direito. Direito & Literatura: reflexões teóricas. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p.11-63.

A violência do homem contra seus semelhantes testemunhada pela História, seja nas tomadas de cidades para a expansão de um império, seja nas invasões europeias às américas, reduziu milhões de seres humanos a condição de reles objeto. Porém somente após a Segunda Grande Guerra Mundial, no século XX, buscou-se garantir através da positivação de um princípio kantiano, a integralidade da raça humana.

Apesar de tardiamente exposto, o princípio kantiano foi gerado a partir do século XVIII, quando teve início na Europa o movimento intitulado de Iluminista. Esses pensadores tentavam utilizar a razão como um guia da humanidade. E foi justamente nesse período histórico que Immanuel Kant desenvolveu os conceitos chaves para os Direitos Humanos, o de dignidade e o de pessoa, que desembocariam no princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como núcleo dessas definições, a razão.

O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” Refletiu-se também no artigo 1º da Constituição Federal de 1988: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e d Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […] III – a dignidade da pessoa humana”.

Para entender sobre os conceitos que este artigo se propõe a analisar, que desembocarão na Dignidade da Pessoa Humana, é preciso deslocar-se à importância da boa vontade e de dever presentes na obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes de Kant. Eles estão dispostos no primeiro capítulo desta obra. Para o pensador, somente existe uma coisa que representa a definição de bom: a boa vontade. Ela seria um fim em si mesmo, independente das ações cometidas pelo indivíduo que vão de encontro às suas necessidades pessoais, bem como de uma possível utilidade para aquela ação tomada em nome da boa vontade: “A boa vontade não é boa por aquilo que promove ou realiza, pela aptidão para alcançar qualquer finalidade proposta, mas tão somente pelo querer, isto é, em si mesma” (KANT, 1986, p. 23). Ou seja, a intenção daquele que tenta praticar determinada conduta de maneira boa, é mais importante do que a concretização daquela ação.

Para o filósofo, somente a razão poderia nos frear diante dos instintos naturais, visto que esta já foi posta pela natureza em todos os humanos. Somente ela nos pode fazer praticar um dever pelo simples ato de fazê-lo. Para Kant (1986, p.31), o dever “é a necessidade de uma ação por respeito à lei” (grifo original), por conseguinte, é uma maneira de se comportar em que o indivíduo obedece a uma determinada lei por respeito a ela, e a consequência disto é um comportamento de natureza moral. Para que as leis sejam feitas, é necessário que elas sejam universalizadas, sendo assim, elas devem ser pensadas de acordo com uma lógica abrangente a todos os indivíduos, inclusive àquele que as propõe (KANT, 1986).

Para que o homem comporte-se de uma maneira, existe algo que o impele a isto. Se aquele comportamento foi visando a algo externo, é denominado de imperativo hipotético. Esta ação foi tomada com o intuito de saciar alguma necessidade do homem, portanto não é puramente racional. Ao revés, quando não visa outra finalidade que não a ação em si, tendo por isso, um arcabouço puramente racional, é denominado de imperativo categórico (KANT, 1986).

Dessas premissas conclui-se que somente seres racionais podem agir de maneira a visar um fim em si, portanto, só eles tem a capacidade de criar leis racionais para além das naturais, mas como se fosse pertencente à natureza, bem como de universalizá-las e obedecerem-nas de acordo com o dever e consequentemente, a boa vontade. Destarte, conforme o raciocínio kantiano (KANT, 1986, p. 67-68):

Admitindo […] que haja alguma coisa cuja existência em si mesma tenha um valor absoluto e que, como fim em si mesmo, possa ser a base de leis determinadas, nessa coisa e só nela é que estará a base de um possível imperativo categórico, quer dizer, de uma lei prática. […] O homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como um fim em si mesmo, não só como meio para o isso arbitrário desta ou daquela vontade. […] Os seres cuja existência depende, não em verdade da nossa vontade, mas da natureza, têm, contudo, se são seres irracionais, apenas um valor relativo como meios e por isso se chamam coisas, ao passo que os seres racionais se chamam pessoas, porque a sua natureza os distingue já como fins em si mesmos, quer dizer como algo que não pode ser empregado como simples meio e que, por conseguinte, limita nessa medida todo o arbítrio […]. (grifo original).

Portanto, pessoa é todo ser racional, capaz de agir visando unicamente a realização daquela ação, e não algo além dela. É, também, legislador universal.

A consequente ilação kantiana para a legislação que abstrairia todo tipo de diferença pessoal, fazendo com que os homens se reconhecessem como semelhantes traz o conceito de reino dos fins, um espelho do reino da natureza, todavia gerado à partir da razão. Segundo o pensador, neste mundo em que a pessoa fosse parte, onde ela legislasse, e ao mesmo tempo fosse submetida às leis criadas, todos teriam de obedecer à uma lei universal: não poderiam tratar uns aos outros como meios, mas somente como fins em si mesmos. Neste reino existiram duas características que iriam distinguir cada uma de suas peças, a dignidade e o preço:

No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr outra em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. […] aquilo […] que constitui a condição só graças à qual qualquer coisa pode ser um fim em si mesma, não tem somente um valor relativo, isto é, um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade (KANT, 1986, p.77, grifos originais).

O homem, por ser parte do reino dos fins, seu legislador, não possui a característica do preço, e sim, da dignidade.

Destarte, a dignidade da pessoa humana é característica intrínseca de todo homem devido à sua racionalidade. É pessoa, pois é dotado de razão e somente seres racionais são fins em si mesmos, ou seja, a única finalidade para sua existência é a sua vida. É Digno, devido ao fato de que dentro do reino racional é ele legislador, fazendo parte do mundo de maneira insubstituível. É humana pois diz respeito aos seres humanos como um todo. Isto implica que, como já citado, nenhum homem pode agir perante outro como se este fosse um mero objeto, sendo dever de todos o tratamento mútuo igualitário como fins em si mesmos.

A caminhada ascendente da humanidade em busca de uma maior união e consequentemente redução da violência entre semelhantes ganhou, com o filósofo, um novo passo adiante. O conceito de dignidade da pessoa humana e o seu reflexo nos textos jurídicos tanto em nível interno como internacional ampliou a dimensão da perspectiva que o homem tinha de si mesmo, agora são todos iguais em razão e devem se respeitar e se tratar igualmente pelo simples fato de serem humanos.



REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 jul. 2016.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Portugal, Lisboa: Edições 70, 1986.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html>. Acesso em: 05 jul. 2016.

A imunidade tributária é instituto jurídico que tem como finalidade a proteção de determinados valores constitucionalmente previstos, limitando o poder de tributar estatal. Ela esta prevista no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A educação e o ensino, previstos nos arts. 205 e seguintes da CF/88, são exemplos de valores albergados pela imunidade tributaria. Devido a sua característica de atividade estatal e a natureza de buscar uma disseminação dos conhecimentos adquiridos pela humanidade, o constituinte tentou protegê-los limitando o poder de tributar sobre as entidades de educação e ensino.

A Imunidade se diferencia da Isenção pela norma que lhe da origem. A imunidade tributária nasce da norma constitucional, enquanto que a isenção, de normas ordinárias. Cabe ressaltar que, segundo o art. 111 do CTN, a isenção e interpretada de maneira literal, já a imunidade admite interpretação extensiva, respeitados os princípios constitucionais.

Tendo isso em vista, no REsp 262.590-CE, a relatora, ministra Eliana Calmon, em 21 de março de 2002, interpretou extensivamente o rol de imunidades constitucionalmente previstas, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO – LEI 8.032/90. 1. A Lei 8.032/90 permite a isenção do Imposto de Importacao de bens que se destinem às entidades educacionais. 2. Entidade com fim cultural deve ser inserida no conceito de entidade educacional. 3. Recurso especial improvido

(STJ – REsp: 262590 CE 2000/0057471-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/03/2002,  T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.05.2002 p. 265).

Dessa forma, percebe-se que, na ementa supracitada, houve uma interpretação no sentido de equiparar as entidades culturais às educacionais, já que a referida entidade cultural atendia a finalidade da instituição de ensino. Ademais, é notório o consequente benefício social da educação artística para a população. Garantiu-se, assim, a proteção do valor constitucional a educação e ao ensino.

Referências bibliográficas:

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 ago. 2016.

______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 ago. 2016.

______. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial nº 262590 CE 2000/0057471-6. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7799442/recurso-especial-resp-262590-ce-2000-0057471-6-stj>. Acesso em: 17 ago. 2016.

SABBAG. Eduardo. Manual de direito tributário. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

A Constituição brasileira em seu art. 4º, inciso X, prevê como um dos princípios que regem as suas relações com outros Estados a concessão de asilo político. A característica marcante desse instituto jurídico, que remonta à Grécia antiga e firmado após a Revolução Francesa, é a perseguição contra o indivíduo, conforme o artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Todavia, é necessário a aquiescência do Estado no qual o perseguido buscou proteger-se. No caso pátrio, somente será aceito na condição de asilado aquele que estiver sofrendo opressão política.

Existem dois tipos de asilo: o territorial e o diplomático. O primeiro corresponde à aprovação pelo Estado brasileiro que o indivíduo perseguido politicamente se fixe, na condição de asilado, em território nacional. O asilo diplomático tem como aspecto distintivo a concessão desse instituto jurídico dentro de representação diplomática brasileira no estrangeiro, não sendo aceito necessariamente o asilo territorial.

Aceitar o asilado em território nacional é medida de competência do Chefe de Estado. No caso brasileiro, essa tarefa está delegada ao Ministro da Justiça, devendo ele, após parecer técnico emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, acatar ou não o pedido feito pelo estrangeiro. Esse pedido poderá ser feito na sede da Polícia Federal da localidade em que ele se encontre.

No caso de não ser concedido o asilo, devido à falta de comprovação necessária dos motivos alegados, o requerente será impedido de ingressar ou permanecer no Brasil (Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil, 2004).  Segundo dispõe o Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil (2004, p.19):

O asilo territorial é concedido pelo Ministro da Justiça, por prazo limitado de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável enquanto existirem as condições que deram origem, mediante requerimento do interessado.

Percebe-se que há uma circunstância para cessar o tal status: acabar, por algum motivo, a perseguição política daquele indivíduo.

Para a devida permanência dessa condição é necessário ao asilado obedecer os deveres imputados à ele pelo Direito Internacional, bem como “as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar” (art. 28 da Lei nº 6.815/80), sendo-lhe assegurado o direito à livre manifestação do pensamento. Cabe mencionar também a proibição do estrangeiro albergado de sair do país sem prévia autorização do Ministro da Justiça, estando sujeito, em caso de desobediência, à automática renúncia ao asilo bem como ao impedimento de regressar ao Brasil nessa condição (art. 29 da Lei nº 6.815/80 e art. 57 do Decreto nº 86.715/81).

Já no Refúgio, há uma maior abrangência de casos, podendo ser requerido por um indivíduo ou um grupo que se sinta ou tema ser perseguido por motivos étnicos ou políticos, estando fora do território de seu país de origem e esteja de alguma maneira impedido de voltar ou não o queira fazer devido à falta de proteção lhe dada nele.

Outro ponto relevante é quando existe grave violação aos Direitos Humanos e, por conta de tais circunstâncias, um indivíduo ou um grupo de indivíduos não pode regressar ou foi impelido a sair de sua terra natal. Após o reconhecimento, a condição de refugiado será estendida à sua família.

Qualquer estrangeiro ou grupo de estrangeiros sob as condições acima mencionadas pode expressar sua vontade de obter o status de refugiado, ainda que tenha entrado em território brasileiro de maneira ilegal. Nestes casos, os processos iniciados por conta da clandestinidade devem ser suspensos, podendo até mesmo ocorrer o arquivamento caso seja comprovada ligação entre os fatos que ensejaram o reconhecimento da condição de refugiado e o ingresso irregular (art.10 da Lei 9.474/97).

O requerimento para que seja reconhecido esse instituto jurídico ao indivíduo ou grupo começa na Polícia Federal, sendo o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) o órgão responsável pela análise dos casos de pedido de refúgio. Esta instituição é que guia e auxilia os refugiados no acesso à Justiça, dando-lhes assistência e proteção.

Não gozarão do status de refugiado aqueles que cometerem crimes de guerra, contra a humanidade, hediondos, participarem de ataques terroristas e tráfico de drogas, além daqueles que sejam declarados culpados em crimes contrários aos princípios das Nações Unidas ou considerados uma ameaça ao Brasil (ainda que reconhecida a sua condição de refugiado, neste caso).

Os estrangeiros que fixarem residência em território nacional, tendo obrigações vinculadas à condição de brasileiro, bem como já desfrutarem dessa condição perante parte de organismo ou instituição das Nações Unidas, salvo o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) também não se beneficiarão desta condição.

Apesar da diferença sutil, ambos os institutos significam uma tentativa de proteção diante dos conflitos vivenciados entre aqueles que são oprimidos e aqueles que detêm o poder do Estado e o usa para oprimir seus semelhantes.

Referências:
Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil. 3 ed. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros, 2004.
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016..
______. Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Acesso em: 10 ago. 2016.
______. Decreto º 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
______. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 10 ago. 2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração universal dos direitos humanos. Disponível em: < http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf >. Acesso em: 10 ago. 2016.