Um dos temas de maior relevância dentro do Direito Administrativo é o de Serviços Públicos. A forma como tais serviços são prestados, por sua vez, é tópico que não simplesmente cai, mas despenca em provas de concursos públicos de todo o país. Esse texto traz uma dica sobre a modalidade mais famosa e em voga da prestação de Serviços Públicos por particulares: a Parceria Público Privada, mais conhecida como PPP.

Inicialmente, deve-se lembrar das formas possíveis de prestação dos Serviços Públicos por entes que não sejam a própria Administração Pública Direta: a outorga e a delegação. A outorga acontece quando uma entidade da Administração Indireta é criada para prestar determinado serviço. Tem-se nesse caso uma criação por meio de lei ou autorizada por lei conforme seja a entidade uma autarquia ou empresa estatal, por exemplo. Nesse caso, tem-se que a própria titularidade do serviço passa da Administração Direta para a Indireta por força de lei.

Por sua vez, a delegação, ou descentralização por colaboração é contratualmente firmada após devido processo licitatório entre a Administração Pública Direta (art. 2°, I, da Lei 8987/95) e pessoas jurídicas ou físicas privadas. Nessa hipótese, a titularidade do serviço permanece com a Administração.

As PPP’s, se encaixam nesta última forma de prestação de serviços, exigindo prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, por ser uma concessão de serviços (a permissão não exige que seja concorrência a modalidade de licitação), conforme disposto no art. 10, caput, da Lei 11.079/04.

A PPP é também conceituada pelo artigo 2º da referida lei. Colha-se:

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Daí chegamos ao ponto principal desta dica. Qual a diferença entre concessão administrativa e patrocinada. O texto da lei nos orienta:

Art. 2º. § 1°  Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Com o parágrafo primeiro concluímos que uma concessão patrocinada é, na verdade uma forma de concessão comum (regida pela Lei 8987/95) com requisitos próprios, dentre os quais a previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

Por seu turno, a concessão administrativa é assim conceituada:

 Art. 2°. § 2º  Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assim, tal forma de concessão envolve prestação apenas pela própria Administração.

No entanto, há algumas semelhanças. Dentre elas e especialmente importante é o conjunto de vedações a ambas as formas de concessão, transcrito:

Art. 2°. § 4o  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Percebe-se , portanto, que, seja na modalidade patrocinada, seja na administrativa, a Parceria Público Privada não pode ser celebrada em desconformidade com as vedações do § 4°.

Referências

Curso de Direito Administrativo. Bandeira de Mello, Celso Antônio. 32ª Ed., revista e atualizada.2014. Malheiros editores.

BRASIL.Lei 11079/04. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

A Administração Pública, como de todos é sabido, possui dentro de suas atividades materiais (a saber: fomento, polícia administrativa, serviços públicos e intervenção) a prerrogativa a ela conferida pelo regime jurídico-administrativo de intervir, em prol da coletividade, na propriedade privada. Para garantir a execução de obras ou serviços, o respeito à função social ou até como meio de sanção, a Administração emprega um dos mais polêmicos e conhecidos instrumentos de intervenção: a desapropriação.

Quando se fala em desapropriação como uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, o termo tredestinação salta aos olhos de qualquer leitor. O que vem a ser isso?

Primeiramente é preciso sedimentar a ideia de que o processo expropriatório ou de desapropriação compreende, no âmbito administrativo duas fases: a declaratória e a executória. A primeira se manifesta com a edição de decreto pelo Executivo que declare a utilidade, necessidade ou interesse social do bem a ser desapropriado.

A partir daí começa a correr prazo decadencial para que o Estado promova a desapropriação pela via administrativa ou ingresse com a demanda no Judiciário. Com o fim da fase executória que compreende, entre outros procedimentos, a mensuração do quantum indenizatório e transferência do bem ao Poder Público, completa-se a desapropriação.

Como referido, há a necessidade da edição de um decreto. Tal ato deve conter a descrição do bem a ser desapropriado, a finalidade à qual será destinado e a hipótese legal que fundamenta a intervenção. Pois bem, a partir daí, o Poder Público se acha adstrito à finalidade enunciada, e é nesse ponto que o conceito de tredestinação se encaixa.

Quando a Administração dá ao bem finalidade diversa da enunciada no decreto declaratório surge a tredestinação. Ela pode ser de dois tipos, que influenciam drasticamente a inteireza do processo expropriatório. É lícita quando mantém o caráter de interesse público da finalidade. Um exemplo seria a destinação de um imóvel, desapropriado para a instalação de uma repartição da Secretaria de Fazenda, à construção de um hospital. Percebe-se que a finalidade pública permanece, não afetando a validade da desapropriação.

Por outro lado, a tredestinação pode ser ilícita quando a destinação do bem se afasta do interesse público. Seria o caso, por exemplo, de conceder o uso de imóvel, desapropriado para a construção de uma escola, à iniciativa primava por meio de permissão de uso de bem público. Nesse caso, eiva-se o processo de intervenção de um vício de finalidade, anulando-o.

 

Referências 
Curso de Direito Administrativo. Bandeira de Mello, Celso Antônio. 32ª Ed., revista e atualizada.2014. Malheiros editores.

Por serem palavras comuns na linguagem diária, assumindo, em alguns contextos, até mesmo significados idênticos, motivo e motivação, quando estudados na doutrina administrativista podem confundir algumas pessoas.

Ocorre que a diferença é bem simples e aqui vão algumas dicas para não fazer confusão:

Motivo é pressuposto, elemento, requisito do ato administrativo. Sua existência, portanto, é intrinsecamente ligada à existência da própria manifestação unilateral regida pelas normas do Direito Público que caracteriza o ato administrativo. Em dados momentos, o motivo é vinculado por lei e em outros ele é discricionário, assim como o objeto do ato. Assim, o motivo é o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

Já a motivação diz respeito à exteriorização ou não dos motivos do ato. Sua razão de ser está mais ligada ao elemento forma que ao elemento motivo, uma vez que a exteriorização, por escrito, dos motivos do ato condiz com a maneira com a qual ele se apresenta aos administrados e ao mundo jurídico: ou seja, com exposição de motivos ou não. É em por conta disso que a falta de motivação em atos para os quais ela é exigida configura vício de forma. A lei 9784, que versa sobre o Processo Administrativo na esfera federal elenca alguns dos atos para os quais é exigida a motivação. Veja-se:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

3oA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do Direito, posto que a Carta Magna é, em última instância, a fonte primária de todo o ordenamento.

Para compreender o mecanismo de Controle, por sua vez, faz-se necessário perquirir sobre quais normas irá tal mecanismo incidir. De modo geral, pode-se dizer que as normas primárias, quais sejam as que encontram seu fundamento de existência na própria Constituição, são os veículos normativos sujeitos a tal Controle.

No entanto, compreender que tais normas são o objeto do Controle tal como ele se afeiçoa no Brasil não é suficiente. É preciso entender quais os tipos de inconstitucionalidade que podem as afligir. O objetivo do presente texto, de maneira breve e didática, é esse.

1) Inconstitucionalidade por ação x por omissão

A primeira dessas duas formas de inconstitucionalidade se apresenta por meio de uma conduta positiva do Poder Público. Ocorre com a edição de uma lei ou resolução, por exemplo, que afrontem a sistemática constitucional.

A segunda advém, por seu turno, de uma abstenção. O Poder Púbico, no momento em que deveria agir, silencia. Ocorre em face das normas de eficácia limitada, ou seja, aquelas cuja força normativa depende da edição de ato infraconstitucional. Para sanar tal inconstitucionalidade há a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

2) Inconstitucionalidade material x formal

A material se apresenta quando a violação é ao conteúdo da Constituição. Uma norma que, por exemplo, permitisse a exploração do trabalho em condições próximas à degradante seria materialmente inconstitucional por afronta ao conteúdo de um dos fundamentos da República, qual seja o valor social do trabalho. Tal inconstitucionalidade persistiria mesmo que a norma seguisse todas as etapas formais do processo legislativo.

Já a inconstitucionalidade formal se configura quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, seja um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da Medida Provisória, constantemente desrespeitado hodiernamente.

3) Inconstitucionalidade total x parcial

Neste caso, a classificação é quase auto-explicativa. A total atinge a integralidade da norma, enquanto a parcial atinge um trecho, um artigo ou, até mesmo, uma expressão ou palavra mal colocada, eivando a norma de vício constitucional.

4) Inconstitucionalidade direta x indireta

A direta atinge as normas primárias, acima conceituadas. A indireta, ou reflexa, entretanto se verifica quando um decreto do Executivo, por exemplo, exorbita dos limites legais e se torna indiretamente inconstitucional. Em verdade ele padece, em primeiro plano, de um vício de legalidade.

5) Inconstitucionalidade originária x superveniente

Nesse caso, há a análise de duas normas: uma, a constitucional, chamada de parâmetro,  a outra, a infraconstitucional, chamada de objeto. Assim analisa-se a constitucionalidade da norma objeto de acordo com a norma parâmetro vigente. Por exemplo: uma lei editada em 1985 deve ter sua constitucionalidade aferida segundo a ordem constitucional de 1967.

Assim, a inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma nasce inconstitucional em relação ao parâmetro vigente. A superveniente, por seu turno se apresenta quando uma nova ordem constitucional desponta, tornando a norma infraconstitucional anterior inconstitucional.

O STF não reconhece a inconstitucionalidade superveniente. Para a colenda corte, há que se falar em recepção ou não da norma infraconstitucional pela nova Constituição, uma vez que não seria adequado analisar uma norma produzida segundo um parâmetro de acordo com um novo, numa espécie de anacronismo.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do múnus público ou em razão dele, tal como assevera o artigo 37, parágrafo sexto.

Dentro desse contexto, hipótese interessante é aquela do erro judiciário. Ora, o Estado-juiz no exercício da função jurisdicional provoca inúmeros prejuízos, danos, morais e materiais, aos particulares. Seria por isso responsável?

A resposta, obviamente e a bem da justiça, seguindo o paradigma constitucional, é sim. No entanto, para não infligir à atividade jurisdicional restrições demasiadas e não restringir o livre convencimento do juiz, a própria constituição aponta limites para tal responsabilidade, fiando que caberá na esfera penal, quando o estado indenizará o particular por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5°, LLXV).

Recentemente o novo Código e Processo Civil, em seu artigo 143, dispõe que, quando o magistrado agir com dolo ou fraude no exercício da atividade jurisdicional, o Estado será objetivamente responsável, cabendo ação de regresso contra o juiz.

Discussão que se preenche do mesmo teor é aquela a respeito da possibilidade de responsabilização do Estado pela prisão cautelar decretada quando o acusado é posteriormente declarado inocente por sentença transitada em julgado. Sobre isso a jurisprudência do STF é pacífica. Colha-se:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância de origem. 5.  Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido” (RE nº 553.637-ED/SP,  Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).

 

Diante do exposto, a simples decretação de prisão preventiva não pode ensejar a responsabilidade estatal quando cercada dos requisitos legais de aferição de sua necessidade. Muito embora, quando lhe faltem os requisitos específicos, pode ensejar a devida responsabilidade por erro judiciário, como consta de outra decisão da Excelsa Corte. Constate-se:

“RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). CONFIGURAÇÃO. “BAR BODEGA”. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO. ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO. PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO. NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF). DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RE 385.943 / SP, MIN. CELSO DE MELLO)

Referências 

Curso de Direito Administrativo. Bandeira de Mello, Celso Antônio. 32ª Ed. revista e atualizada. Malheiros, 2015.

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia.

Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes.

A isenção é regulada pelos artigos 176 a 179 do CTN. De início podemos afirmar que sua previsão abstrata depende de legislação de cada ente em relação aos tributos sobre os quais tem competência constitucional. Assim, não é possível que um ente federado crie por lei isenção sobre tributo que não seja de sua competência, o que configuraria verdadeiro rompimento da autonomia dos entes e, consequentemente, do pacto federativo.

Tal forma de exclusão do crédito tributário pode ser concedida em caráter geral, por lei que a preveja sem a necessidade de fixar condições para seu usufruto, ou em caráter individual, quando o sujeito passivo da obrigação tributária deve demonstrar ter as condições exigidas por lei para a concessão do benefício fiscal.

Assim, a isenção, por constituir benefício fiscal atribuído por razões políticas, pode ser a qualquer tempo revogada, exceto quando concedida em caráter oneroso, ou seja, quando prevista por tempo certo e concedida em razão de contraprestações pelo contribuinte. Tal forma de concessão é muito utilizada na chamada “guerra fiscal” em que os entes buscam apresentar maiores benefícios para atrair investimentos.

Diante do exposto, verificamos ser a isenção incidente sobre o crédito tributário decorrente da obrigação de pagar o tributo em si e, a partir da dicção do art. 177, percebemos a extensão de tal benefício:

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I – às taxas e às contribuições de melhoria;

II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Já em relação à anistia, podemos dizer que também se trata de benefício fiscal regulado pelos artigos 180 a 182 do mesmo Código. De início, ela difere da isenção com relação à sua extensão, expressa pelo artigo 180, in verbis:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assim como a isenção, a anistia pode ser concedida em caráter geral ou individual, configurando benefício a todos ou apenas a alguns contribuintes que atendam a certas condições.

No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.

Daí porque a anistia sob nenhuma hipótese pode ser concedida em relação a fatos geradores futuros (caput do art. 180), já que seria uma forma de incentivar o cometimento de infrações, enquanto a isenção pode, caso  haja previsão, ser concedida em relação a tributos só depois instituídos (art. 177, II).

Referências

BRASIL.Código Tributário Nacional, Lei 5172/66. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

Aqui vai uma rápida dica para quem assim como eu tinha/tem/terá problemas em identificar as diferenças das figuras híbridas que são um dos objetos de estudo do Direito Obrigacional.

As chamadas obrigações “propter rem” surgem para o sujeito passivo em razão de um direito real do qual ele é titular. São direitos pessoais que surgem em razão de um direito real, daí a constante confusão. No entanto, se pensarmos pela perspectiva do adimplemento da obrigação encontraremos a linha definidora de tais obrigações em relação aos direitos reais propriamente ditos. É simples: as obrigações “propter rem” para serem adimplidas podem avançar sobre todo o patrimônio do devedor e não apenas sobre o valor do bem sobre o qual pesa o direito real. Assim, no caso do IPTU, por exemplo, seu valor pode ultrapassar o valor da propriedade urbana e mesmo assim o devedor estará obrigado a pagar. Isso ocorre justamente por ser a obrigação em tela um direito pessoal, e não real.

No caso do ônus real, constitui-se como limitação do gozo e do uso da própria coisa manifestando-se de maneira inerente ao próprio direito real. As servidões são exemplos de ônus real. Lembre-se: por se ligar ao objeto do direito real em si, o ônus real, diferentemente das obrigações “propter rem”, em sua expressão monetária não podem ultrapassar o valor do próprio bem.

Espero ter ajudado, fica a dica !

Referências 

BRASIL. Código Civil, Lei nº 10406 de 2002. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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Conceito de primeiro período das Faculdades de Direito, o Direito Objetivo, assim como a maioria dos conceitos jurídicos, guarda diversas acepções que lhe são atribuídas pelos teóricos da Ciência do Direito em suas variadas perspectivas e métodos. Ter uma compreensão ampla do tema, analisando seus desdobramentos e a relação com outros conceitos da Teoria do Direito é, no entanto, essencial para formação acadêmica de qualquer iniciante no mundo jurídico.

O Direito é ciência do campo social, a despeito das tentativas kelsenianas de categorizar-lhe de maneira diferencial, apartando-o das demais ciências sociais e limitando seu objeto de forma a erigir a Teoria do Direito à categoria de uma ciência pura, como tenta fazer em sua “Teoria Pura do Direito”. Embora a doutrina e os cientistas, predominantemente, discordem da visão do teórico austríaco por reconhecerem o pertencimento da ciência do Direito ao campo social, dadas as cabais influências da ordem jurídica no tecido social e nas relações travadas pelo homem com seu semelhante, as contribuições de Kelsen para a definição de conceitos jurídicos como o da validade e da vigência são fundamentais para o estudo da dogmática jurídica e para a compreensão do tema Direito Objetivo.

Antes de definir tal conceito, no entanto, cumpre, brevemente, apontar algumas outras classificações que se dão aos campos jurídicos ou mesmo a paradigmas segundo os quais se analisa o Direito e destacar qual deles guarda maior relação com o Direito Objetivo:  há o Direito Natural, relacionado à compreensão de que haveria uma ordem supra-positiva, inata a todos os homens e atemporal; o Direito Positivo, válido para determinado povo, em determinada época e em um certo Estado; o Direito Público, cujas normas são de notório caráter social, tendo como matéria, destacadamente, interesses de ordem pública; Direito Privado, dedicado sobremaneira à regulação das atividades e dos interesses particulares, tendo como principal expoente o Direito Civil; e, por fim, o Direito Subjetivo. Este merece maior destaque para o escopo da compreensão do Direito Objetivo na medida em que se relaciona com ele de forma especial por derivar das determinações normativas que dele emanam. Assim é que, para além do Sujeito e do Objeto, o Direito Subjetivo encontra resguardo nas relações jurídicas que se estabelecem entre estes dois últimos elementos, relações radicadas nas normas (Constituição, leis complementares, delegadas e ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) que perfazem o tecido jurídico do Direito Objetivo na ordem jurídica pátria.

Destarte, pode-se, feita a apresentação acima, enunciar um primeiro conteúdo para a compreensão do conceito de Direito Objetivo: constitui-se como o conjunto das normas que integram o ordenamento jurídico das quais se irradiam as relações jurídicas entre sujeitos e objetos, dando proteção aos interesses e à vontade que caracterizam o Direito Subjetivo. Caio Mário da Silva Pereira assim define o conceito em questão: “Cada comando, cada determinação de comportamento constitui uma norma […] geradora de uma faculdade individual. O conjunto das normas, o seu complexo, forma o direito objetivo […]”. Assim, o autor destaca, embora por apenas uma palavra, a forte ligação entre  Direito Subjetivo e Objetivo ao usar na definição deste a noção de que ele gera uma faculdade, elemento caracterizador daquele.

Todavia, tal conceituação não esgota todos os fatores necessários ao entendimento do Direito Objetivo. Para essa tarefa, precisa-se se perguntar: qual então seria a fonte de tais normas? Como conferir validade, vigência e eficácia para que elas sejam capazes de fundamentar as relações jurídicas que ensejam que se formem entre os sujeitos de direitos? Como interpretá-las frente a noção de que, na verdade, a norma é extraída de um texto e esse texto está sujeito, dependendo da técnica interpretativa, a assumir diferentes sentidos?

Neste viés, adentra-se no debate doutrinário acerca das fontes do Direito, que não merece demoradas considerações nesse momento. No caso do Direito brasileiro, inserto no sistema de Civil Law, tem-se a lei como fonte primária, fruto de um processo legislativo constitucionalmente previsto. Em segundo plano, ajudando a conformar as determinações legais temos a doutrina e a jurisprudência e, quando a lei é omissa, o juiz tem à sua disposição os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, esta compreendida mais como meio de integração de lacunas que como fonte do Direito, tal como prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4°. Este é o sistema de fontes que está presente no ordenamento pátrio, o que não nos impede de perceber que, a depender da cultura jurídico-social de cada país, o Direito Objetivo encontrará não a lei e, sim, os costumes como suas fontes primárias, a exemplo dos ordenamentos inseridos em sistema de Common Law. Assim, constata-se que, a depender do sistema de fontes a que se faz referência, muda-se o aspecto das normas que formam o Direito Objetivo.

Com relação à segunda das indagações acima apresentadas, já que se tem a lei como fonte primária, de onde advém a força para que ela determine o modo de configuração das relações jurídicas?

Para responder a essa pergunta tem-se que entender os conceitos de validade, vigência e eficácia, muitas vezes trabalhados por teóricos de monta como Kelsen, Ross e Bobbio, para citar apenas alguns nomes que demonstram a importância do tema. A despeito das diversas conceituações, para entender como tais fatores influem na existência do Direito Objetivo, pode-se conceituar a validade como a característica da norma advinda do respeito a um conjunto de critérios tais como o devido processo legislativo, a sanção do órgão competente e a conformidade com as disposições e os princípios constitucionais.

A vigência, por sua vez, está ligada, sobremaneira, à incidência da lei sobre a sociedade e sua permanência em vigor, ou seja, sobre a capacidade de que, uma vez invocada, a norma possa produzir efeitos ou não. Já a eficácia, quanto à qual as lições do dinamarquês Alf Ross primam pelo aspecto da relação que se estabelece entre o Direito e os destinatários das normas, pode-se compreendê-la como o efeito que possui a norma perante a sociedade. Sendo ela bem recepcionada no sentido de que possui aplicação pelos tribunais e cumprimento pelos cidadãos, pode-se dizer que possui eficácia, o que também está ligado ao grau de legitimidade da própria norma.

Daí, conclui-se que o Direito Objetivo tem guarida na lei como sua fonte primária, segundo nosso ordenamento, e que esta, para ensejar a possibilidade de que o Direito Objetivo seja capaz de realmente se configurar como um conjunto de normas que asseguram os interesses e vontades que caracterizam o Direito Subjetivo, precisa ser dotada de validade, vigência e eficácia. Contudo, resta o questionamento acerca de como se dá a interpretação do texto legal para dele se extrair o corpo de normas que compõem o Direito Objetivo.

Quanto a isso, a própria Lei de Introdução, acima referida, se manifesta ao determinar, em seu artigo 5°, que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ora, o Direito é interpretado para ser aplicado, daí compreender-se que o escopo do referido dispositivo é o de fazer com que o texto legal seja interpretado de forma a permitir a consecução dos objetivos sociais das normas, permitindo que as relações jurídicas que emanam do Direito Objetivo atendam às exigências do bem comum. No entanto, o problema da interpretação, dada sua importância, não se esgota aí. Miguel Reale, para ilustrar, assim escreve: “O problema da Ciência do Direito resolveu-se, de certa maneira, no problema da interpretação melhor da lei”.

Nesse sentido é que a Hermenêutica assume, como Ciência cujo objeto é a interpretação, papel relevante na compreensão do que é Direito Objetivo. Por meio das diversas técnicas interpretativas, busca-se o sentido ou os sentidos que se podem extrair do texto legal, tendo cada uma o seu propósito. Com o advento da ordem constitucional pós-positivista, todavia, os princípios adquiriram grande relevância e deram azo ao desenvolvimento de uma Nova Hermenêutica Constitucional a superar como formas únicas as antigas técnicas clássicas de interpretação gramatical, sociológica e teleológica, e a orientar a aplicação das normas que compõem o Direito Objetivo.

Por fim, resta provado, pela diversidade temática e pelos diversos desdobramentos, que o Direito Objetivo tem importância cabal para a própria compreensão do Direito, sendo melhor conceituado, levando em consideração o ordenamento jurídico pátrio, como o conjunto das normas que possuem, como principal fonte, a lei dotada de validade, eficácia e vigência, passível de diversas interpretações e capaz de determinar a configuração das relações jurídicas,  que se estabelecem entre sujeitos e objetos, e resguardar os interesses e vontades componentes do Direito Subjetivo.

Referências Bibliográficas:
"Teoria da Norma Jurídica", 5ª edição, 1ª reimpressão, São Paulo: EDIPRO, 2014.
BRASIL. Decreto-Lei 4657/42
 "Teoria Pura do Direito", 8ª edição, São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.
"Instituições de Direito Civil, Volume I", 28ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2015.
"Lições Preliminares de Direito", 27ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002.
"Direito e Justiça", 2ª edição, Bauru: EDIPRO, 2007.

É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal,  ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também que o crédito tributário se constitui pelo lançamento, procedimento formal vinculado e privativo das autoridades fazendárias federais, estaduais, municipais ou distritais, por força da disposição do artigo 142 do CTN.

É apenas com o lançamento que se confere certeza e liquidez à obrigação tributária, garantindo-lhe a exigibilidade por meio do crédito.

No entanto, em algumas hipóteses previstas taxativamente no artigo 151 do mesmo diploma legal, tem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Assim, de início, percebemos que a moratória é, em verdade, possibilidade para suspender o crédito tributário em sua exigibilidade, o que não dispensa o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias acessórias.

Elemento de grande relevância na compreensão do tema é a disposição de outros dois artigos. Colha-se:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

[…]

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

[…]

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

[…]

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

[…]

Daí se infere que o único veículo normativo para a permissão de moratória é a lei em sentido estrito, que por sua vez deve ser interpretada em consonância com a literalidade de seu próprio texto. Tais requisitos são exigidos pelo CTN em razão da importância da moratória como benefício fiscal, já que com ela, além de inexigível o crédito, não incidem juros de mora ou multas tributárias, em regra.

Ademais, a moratória pode ser concedida de forma geral ou individual. O que isso quer dizer?

Quando é concedida de forma geral, a lei determina abstratamente que  os sujeitos passivos sejam beneficiados por ela sem a exigência da comprovação de condições específicas. Assim, pode ser ela concedida pelo próprio ente titular da competência para instituir o tributo ou pela União em relação a outros entes, desde que ela conceda em relação aos tributos federais e às obrigações civis simultaneamente (art. 151, I).

Quando concedidas de forma individual, dependem de despacho da autoridade tributária, que é autorizada pela lei a conceder a moratória, caso sejam atendidas as condições legalmente estabelecidas (art. 151, II).

Referências:

BRASIL.Código Tributário Nacional, Lei 5172/66. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

Créditos de Imagem: http://saberdireitotributario.com.br/e-possivel-a-quebra-do-sigilo-bancario-sem-previa-autorizacao-judicial-para-fins-de-constituicao-do-credito-tributario/ 1359 x 905

Tema caro à Ciência Política e ao Direito Constitucional, o estudo das Formas de Estado é de essencial importância para a compreensão da estrutura do Estado Brasileiro e do sistema de repartição constitucional de competências.

Diferentemente das Formas de Governo, em que vislumbramos os três modelos clássicos de exercício de poder, quais sejam a Democracia, a Aristocracia e a Monarquia, quando se fala em Formas de Estado, temos duas figuras típicas: o Estado Unitário e o Estado Federal.

Sabendo que a forma adotada pelo Brasil foi a Federal, como expressa logo o artigo primeiro da Constituição, cabe a nós estabelecer o ponto diferencial entre as duas estruturas.

De maneira sucinta poder-se-ia dizer: a diferença é que no Estado Unitário, há apenas descentralização administrativa, enquanto no Estado Federal vigoram as descentralizações política e administrativa. Ainda assim, poderiam restar a perguntas: e daí? O que isso quer dizer?

Ora, descentralização administrativa é necessária a qualquer Estado, dado que para executar os diversos serviços públicos precisa-se de entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, capazes de contrair obrigações e exigir direitos. O ponto diferencial, no entanto, é a existência, no Estado Federal, de Entes dotados de autonomia política e organizacional a tal ponto que possuem Constituições próprias.

Assim, pode-se dizer que a possibilidade de auto-organização, tendo uma Constituição própria, a autonomia financeira e orçamentária, que são dadas aos Estados-membros, são o toque que marca a separação do que seria um Estado Unitário, como a França, do que é um Estado Federal, como o Brasil ou os EUA.

Referências
Créditos de Imagem: http://brasilescola.uol.com.br/sociologia/o-estado-direito-divisao-constitucional-dos-poderes.htm 395 x 396
Bonavides, Paulo. Ciência Política/ Paulo Bonavides - 10 . ed. rev. e atual. - São Paulo: Malheiros Editora, 2004.