As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de 1988.

Tais Contribuições, de início, devem ser diferenciadas de outros dois tributos que podem despertas dúvidas: a Contribuição de Melhoria e a Contribuição de Iluminação Pública. Aquela é tributo de competência comum, previsto no art. 145, III, da CF como sendo decorrente de obras públicas, que geram valorização imobiliária para o contribuinte. Esta é devida ao Município, e apenas a ele, como forma de custear o serviço de iluminação pública e foi introduzida como tributo pela Emenda Constitucional nº 39/2002.

Por sua vez, as Contribuições Sociais se prestam ao custeio da Seguridade Social, quando têm nítido caráter arrecadador e, portanto, fiscal, e dos Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAI, SENAC, etc), quando competem exclusivamente à União e têm o produto de sua arrecadação destinado a essas entidades, possuindo caráter parafiscal. Daí porque seria incorreto defini-las apenas como parafiscais.

Assim, as Contribuições Sociais podem ser divididas em dois grandes grupos: as Contribuições Sociais de Seguridade Social (CSSS) e as Contribuições Sociais Gerais (CSG), estas sendo destinadas ao Serviços acima referidos.

Comuns às duas são as características atribuídas pelo art. 149 da Constituição ao afirmar:

Art. 149 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Assim, a CF traça linhas gerais de como deverão ser definidas a normas instituidoras das Contribuições Sociais, tal como faz às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, as CIDE’s: deverão incidir sobre importações e outros fatos geradores, como receita ou faturamento, e não poderão incidir sobre a exportação, que é alvo apenas do Imposto de Exportação, de competência da União. Além disso, têm alíquotas específicas ou ad valorem.

Para concluir, é importante destacar que há competência residual da União para instituir outras Contribuições Sociais que não as previstas na CF. É o que diz seu art. 195, § 4º:

 Art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

A referência feita ao artigo 154, I, nos permite dizer que, se instituídas, tais Contribuições residuais deverão ser não-cumulativas, serão instituídas por lei complementar e não terão base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições sociais já instituídas.

Referências:
BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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Se perguntassem qual a função dos tributos, o que você diria? Aqui vão algumas opções:

a) arrecadar para custear atividades do Estado.

b) servir de meio para uma intervenção estatal na economia.

c) permitir o custeio de entidades essenciais à prestação de serviços públicos.

d) atrapalhar a vida do contribuinte.

e) a, b e c.

Provavelmente, muitos diriam que a resposta correta é a letra d. Mas, brincadeiras a parte, os tributos exercem importante papel na relação entre o Estado e os indivíduos e podem ser utilizados, a depender de sua razão de ser constitucional, para fins diferentes.

Assim é que, em breves palavras, pode-se dizer que, quando utilizados com o fim exclusivo de arrecadação, os tributos assumem uma função fiscal, servindo para custear as atividades gerais ou específicas do Estado. Tem-se como exemplo o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o IR.

Por outro lado, quando a sua instituição, majoração ou redução servem para incentivar ou desestimular certos comportamentos por parte do contribuinte, está-se diante da função extrafiscal dos tributos. É o que ocorre com o imposto sobre importação (II). Majorar suas alíquotas representa uma demonstração clara de que se quer estimular o mercado interno e desestimular a evasão de capital.

Já quando os tributos são recolhidos para custear atividades de entidades diversas daquelas que os instituíram, tem-se o fenômeno da parafiscalidade. Os conselhos profissionais, autarquias que são, recolhem contribuições corporativas de seus membros, concretizando a parafiscalidade.

Obviamente, não se pode falar em tributo cuja função seja puramente alguma das acima descritas. Aumentar a alíquota do II, além de desestimular as importações, aumenta a arrecadação da União. Assim, percebe-se que são fenômenos cuja convivência é plenamente possível.

Referências:

BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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Dentro do Direito Empresarial importante é a relação que se estabelece entre os administradores, sociedades administradas e os terceiros que com elas se relacionam.

Nesse sentido, no caso das sociedades limitadas, por exemplo, a responsabilidade dos administradores é regida pelo disposto no artigo 1016 do Código Civil, presente no capítulo das sociedades simples, por remissão do artigo 1070 . Colha-se:

Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Assim, o que ocorre é que é os administradores de tais sociedades respondem de forma subsidiária à sociedade por culpa na gestão da empresa. Podemos nos perguntar: não seria justo que os próprios administradores, a depender da falha cometida, respondessem de forma direta, protegendo a sociedade, sob a ótica da importância desta para a geração de empregos e movimentação da economia?

A resposta é que, em certos casos, é exatamente isso o que ocorre. Assim é no caso da teoria dos atos ultra vires.

Tal teoria vem expressa pelo artigo 1015 do Código Civil, em seu parágrafo único:

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I – se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II – provando-se que era conhecida do terceiro;

III – tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Assim, o que fica consignado, como forma de proteção das sociedades é que, tendo em vista o excesso cometido nos termos do parágrafo único e seus incisos, a responsabilidade do administrador, ou administradores, se dá de forma de direta, e não subsidiária.

No entanto, a interpretação de tal dispositivo deve ser feita em consonância com o princípio civilista da boa-fé e com a teoria da aparência, de maneira a proteger terceiros que legitimamente se relacionam com a sociedade. Neste sentido, por exemplo, não se poderia invocar a teoria em tela em oposição a terceiro que se relaciona a anos com a mesma empresa e é levado a erro ao negociar com administrador cujas atribuições foram recentemente modificadas por alteração no contrato social.

Referências:
BRASIL. Código Civil, Lei nº 10406 de 2002. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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A competência tributária se confunde com a competência legislativa  para instituir tributos. Ou seja, em virtude da competência dada pela Constituição Federal a cada ente da Federação, podem a União, os Estados, o DF e os Municípios instituir os tributos que a eles compete. Lembramos que ao relacionar os impostos de competência dos Municípios, por exemplo, a CF não os instituiu, apenas permitiu que lei municipal verse sobre eles.

Nesse sentido, a competência tributária assume características relacionadas à manutenção do sistema tributário tal como a Constituição o delineou, protegendo a própria Federação. É neste viés que se diz ser a competência para instituir tributos indelegável, imprescritível, irrenunciável e inalterável. Colha-se disposição do Código Tributário Nacional:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  • 1º- A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  • 2º- A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  • 3º- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído .

Além de explicitar duas das características da competência tributária, quais sejam a indelegabilidade e a imprescritibilidade, esses dois dispositivos assumem importância para nosso objetivo de esclarecer a diferença entre competência e capacidade.

O artigo sétimo diz que as atividades administrativas (arrecadar, fiscalizar, etc) podem ser delegadas. Pois bem, isso é justamente atribuir a outrem a capacidade tributária ativa. Importante destacar que essa atribuição só atinge outras pessoas jurídicas de direito público, não cabendo às de direito privado (§ 3º).

Portanto, em resumo apertado, pode-se dizer que a competência tributária é do âmbito legislativo e não pode ser delegada a outrem ao qual não tenha sido atribuída pela própria Constituição. Já a capacidade tributária ativa se relaciona às atividades administrativas relacionadas à própria arrecadação das receitas tributárias.

Referências

BRASIL. Código Tributário Nacional, Lei nº 5172 de 1966. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.

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O direito de ação é peça basilar do Direito Processual. Sem seu exercício, a Jurisdição, informada pelo princípio da inércia, não é instada a se manifestar e permanece latente. Sua importância portanto reside no fato de que é meio para o início da atuação de um dos Poderes Constitucionais e veículo para a postulação em busca da prestação jurisdicional por parte dos indivíduos.

No entanto, para seu exercício, a ação, objeto do direito em tela, deve apresentar elementos e condições sem os quais tem seu exercício prejudicado.

As condições da ação são fatores que orientam e balizam o próprio direito de ação. São elas: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, embora esta última não conste expressamente na disciplina do Novo Código de Processo Civil e seja por alguns considerada não mais como uma condição da ação.

A legitimidade é ativa e passiva. Ativamente, por regra, apenas o titular do direito material pode pleitear em seu nome, como consta do artigo 18 do NCPC. Colha-se:

Art. 18 Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O interesse de agir se traduz na noção de que apenas por meio da prestação jurisdicional, corporificada pelo processo, que tem início com a ação, atingir-se-á a pretensão do autor. Está inscrito no artigo 17, que também faz referência à legitimidade:

Art. 17 Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

Já a possibilidade jurídica do pedido se traduz na hipótese de que a Jurisdição poderá, sem impedimentos de fato (usucapião da Lua, por exemplo) ou de direito (pleitear que se mate alguém), atender à pretensão do autor, caso seja julgada procedente.

Assim, percebe-se que as condições da ação são essenciais à possibilidade de exercício perfeito do direito de ação. Sua inexistência acarreta a chamada carência de ação.

Por outro lado, os elementos da ação são fatores formais, identificáveis no artigo 319  do NCPC. São eles: as partes, em sua correta identificação, a causa de pedir e o pedido. Sua inexistência traz prejuízos formais à petição inicial, primeira manifestação do direito de ação. Sua ausência enseja a emenda da petição inicial ou sua inépcia, sendo esta última impedimento ao prosseguimento da ação por extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, percebe-se a gravidade de falhas nas condições ou nos elementos da ação. Ao mesmo tempo, identifica-se que aquelas situam-se no plano da essência do direito de ação e estes na manifestação desse direito por meio da petição inicial.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil, Lei nº 13105 de 2015. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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A Constituição Federal, já em seu Preâmbulo, lança as premissas sobre as quais se assentará a estrutura do Estado brasileiro e define os princípios cuja consecução ele deverá assegurar, elencando dentre outros a liberdade e a igualdade como “valores supremos” a serem defendidos por um Estado que se propõe Democrático de Direito.

Destaca-se, desta forma, a importância delegada pelo legislador constituinte originário, no exercício de seu poder pré-constitucional, ao governo democrático, que, fundado em valores como liberdade e igualdade, elevados à categoria de “supremos”, deve se destinar à participação livre e igualitária do povo nas decisões da vida política nacional.

Nesse sentido de integração popular à vida política do país, vêm, ademais, as palavras do artigo primeiro da Carta Constitucional que estabelecem como emanado da população o poder cujo exercício é levado a cabo por meio de representantes eleitos ou de forma direta.

É preciso, dessa forma, incentivar a democracia participativa ou semidireta, que, como uma das maneiras de expressão da forma de governo democrática, diferencia-se dos modelos direto e representativo por possibilitar que, mesmo em um Estado moderno de população e dimensões como as brasileiras, seja aferida a vontade soberana do povo por consulta direta. Parte-se, portanto, para a compreensão, à luz do texto constitucional, dos instrumentos participativos, quais sejam: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Plebiscito.

Dentre as maneiras de aferição da vontade popular de forma direta, inscreve-se o plebiscito como uma consulta que visa a definição de políticas públicas e institucionais previamente a suas elaborações legislativas, de forma que se proponha um tema de interesse público e o submeta à aprovação popular.

O que se objetiva pelo uso deste instrumento é manifestação acerca de um tema ainda não provido de forma jurídica, a qual será fornecida pelo legislador, em caso de matéria legal ou constitucional, ou pela Administração Pública, quando a consulta se tratar de matéria administrativa.

Exemplo notável de plebiscito foi aquele por meio do qual, em 1993, o povo decidiu sobre duas matérias precípuas à organização do Estado brasileiro e sua forma de governo, optando à época pela República e o Presidencialismo. Tem seu exercício regulamentado no artigo 14, I, no 18, §§ 3° e 4°, e no 49, XV.

Referendo.

Constitui-se, assim como o plebiscito, de uma consulta direta à população acerca de interesses entendidos como relevantes em matéria pública. Diferem-se, no entanto, pelo fato de que na aferição pelo referendo aprova-se ou não um projeto legislativo ou administrativo já elaborado, sendo apenas a constatação de sua aceitação pelo eleitorado, enquanto que no plebiscito o que se verifica é a legitimação para a elaboração jurídica da matéria submetida a votação. Divergem, portanto, quanto ao momento da aferição, sendo o referendo ex post e o plebiscito ex ante. É regulado pelos artigos 14, II e 49, XV.

Iniciativa popular.

Consiste na apresentação de projeto de lei por parte da população, tendo como requisitos: um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, no mínimo, cinco entes federativos, com número não inferior a 0,3 % do eleitorado de cada um deles. Por ser a propositura de lei por parte do próprio povo, a iniciativa popular pode ser considerada a mais legítima das formas de manifestação da democracia semidireta. É regulada no artigo 14, III, no 27, § 4°, no 29, XIII e no 61, § 2°.

Considerações finais.

Assentadas as características fundamentais de cada um dos supracitados instrumentos participativos, percebe-se o quão importantes se apresentam para a consolidação do princípio democrático por meio da manifestação direta da soberania popular, fundamentadora do exercício de poder por parte do aparato estatal. Faz-se necessária uma mais ampla divulgação do tema e um uso que se faça mais frequente de tais instrumentos.

Referências.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. A Democracia Semidireta na Constituição de 1988. Revista de Direito Constitucional e Internacional. n. 33 p. 141 – 173, out./dez., 2000.

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Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional.

Dentro desse tema, conceitos semelhantes são os de não-incidência, imunidade e isenção de tributos, o que desperta dúvidas sobre a correta distinção destes aspectos.

Para saná-las é preciso que se compreenda em que momentos cada um desses conceitos se verifica. A não-incidência é hipótese caracterizada em três momentos:

1 Quando não há previsão de ocorrência do fato gerador pela lei que institui o tributo.

2 Quando o ente político não possui competência para instituir o tributo.

3 Quando há proibição constitucional à incidência do tributo. Nesta hipótese, ocorre a chamada imunidade.

Assim, a imunidade é, na verdade, uma espécie do gênero não-incidência caracterizada por uma vedação constitucional a que o ente político institua e cobre tributos em determinadas situações. Exemplos de imunidades são colhidos no artigo 150 da CF/88, que em seu inciso VI, alínea “a” prevê a famosa imunidade recíproca entre os entes federativos.

Já a isenção é previsão legal da lei instituidora do tributo, editada e promulgada pelo ente competente para tanto. Na isenção o fato gerador ocorre e o ente tem competência para cobrar o tributo, mas não o faz por razões político-econômicas.

Assim, a não-incidência e a imunidade, especificamente, importam na não ocorrência de um fato gerador, enquanto a isenção é a dispensa legalmente prevista do crédito tributário.

Referências
BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
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1 Mudanças históricas acerca da proteção do Meio Ambiente

A história do Direito Ambiental é marcada por modificações no escopo das normas que tratam direta ou indiretamente da matéria ambiental. Enquanto na Antiguidade e na Idade Média o objetivo das normas era permitir a produção de alimentos e a criação de animais, na Idade Moderna, principalmente a partir do marco histórico que representaram as Grandes Navegações, as normas destinaram-se a assegurar que tais explorações fossem feitas no interesse das metrópoles coloniais.

Assim foi no caso do Brasil. As primeiras leis objetivavam restringir a exploração do pau-brasil pela coroa portuguesa, por exemplo, transformando em crime o contrabando de madeira. Tinham, portanto, o claro fim econômico de monopolizar a exploração e o uso da valiosa madeira.

Com o passar do tempo, no entanto, sobremaneira a partir do segundo pós-guerra, a perspectiva de interação do homem com a natureza se modificou. Com o avanço tecnológico incessante desde a Revolução Industrial, a capacidade humana de infligir dano ao Meio Ambiente tornou-se superior à capacidade da natureza de absorver e recuperar-se de tais danos.

Nesse sentido, o início da tomada de consciência a respeito das mudanças climáticas, dos danos ambientais e, principalmente, da poluição se deu com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, ocorrida em Estocolmo, na Suécia, em 1972. Tal Conferência pode ser referida como principal evento representante de uma mudança paradigmática acerca da visão e das relações humanas com o Meio Ambiente a nível internacional. Assim, configurava-se uma visão em que o antropocentrismo, paradigma surgido na Grécia Antiga e resgatado no Renascimento, seria mitigado por uma visão mais próxima do biocentrismo, na qual o Meio Ambiente representaria um papel mais relevante para a compreensão das relações humanas e para a própria manutenção da vida na Terra.

As mudanças quanto à visão que se tinha do Meio Ambiente como mera fonte de recursos se tornaram expressivas em diversas legislações ao redor do mundo, chegando a ser elevada a nível constitucional, como no caso do Brasil, em que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, preleciona:

“Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado […] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).

A nova concepção acerca do Meio Ambiente, descrito como bem de uso comum do povo e elevado a categoria de direito fundamental de terceira dimensão, tornou necessária a sua proteção não mais com o viés e objetivo econômicos de outrora, mas com a intenção de preservá-lo para a humanidade.

Resultado dessa visão adotada com sabedoria pelo legislador constituinte foi a inclusão e enunciação de diversos princípios orientadores do Direito Ambiental como o do poluidor-pagador, plasmado no parágrafo segundo do supracitado artigo constitucional. A par disso, inovações de monta foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro.

É como uma dessas inovações que a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, ao lado das responsabilidades administrativa e civil, surge como elemento fundamental para a prevenção e repressão das condutas ilícitas que prejudicam o Meio Ambiente, conforme anuncia o parágrafo terceiro.

2 Interpretação da Constituição e da Lei nº 9605/98 e responsabilidade penal da pessoa jurídica

Acerca da responsabilidade penal, Bitencourt (2015, p. 438) ensina que “desde que o pensamento sistemático se consolidou na dogmática jurídico-penal, a atribuição de responsabilidade penal é entendida como um processo valorativo escalonado de imputação”. Assim, o cerne da possibilidade de responsabilizar penalmente qualquer indivíduo seria sua condição de consciência sobre a prática delituosa, de forma que ser “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Idem) isenta o autor da conduta ilícita de pena, por força da determinação do artigo 26 do Código Penal.

Prenuncia-se, então, a dificuldade de compreender a possibilidade de responsabilizar o ente dotado de personalidade jurídica, posto que não possui materialização, o que pode levar a crer que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de conduta delituosa, uma vez que lhe faltaria elemento fundamental para a constituição do crime, a imputabilidade, excluindo sua culpabilidade. Tal pensamento se traduz nas palavras de Bitencourt (2016, p. 40): “como se poderá exigir que uma empresa comercial ou industrial possa formar a ‘consciência da ilicitude’ da atividade que, por intermédio de seus diretores ou prepostos, desenvolverá?”.

Desconsidera o aludido penalista, no entanto, de teoria antiga do Direito Civil acerca da representação, instituto de suma importância para a compreensão das relações jurídicas que envolvem os entes morais. A dogmática civilista tem como certa a existência de duas vontades distintas no caso da representação: a do representante, que é manifestada para a geração de direitos e obrigações, e a do representado, sobre cuja órbita jurídica produzem efeito as manifestações do representante, tal como ensina Caio Mario da Silva Pereira (2015, p. 514): “a vontade manifestada é a do representante, mas o direito ou a obrigação é do representado”.

Prova clara disso obtém-se da interpretação do artigo 119 do Código Civil, que prevê que

“art. 119. É anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou” (BRASIL, 2002).

Ora, a possibilidade de haver contrariedade de interesses só pode existir se houver pelo menos dois interesses, duas vontades distintas, sendo uma do representado, caso da pessoa jurídica e de incapazes de exprimir vontade, e a outra do indivíduo dotado pela lei ou por contrato do poder de representação.

Assim, a própria legislação civil, responsável por regular a existência jurídica dos entes morais, reconhece a existência, no instituto da representação, de duas vontades distintas. Logo, a tese da incapacidade de intuito ilícito da personalidade jurídica é confrontada pela própria realidade de manifestação de vontade pelas pessoas jurídicas por meio de seus representantes.

Tais manifestações, inclusive, adquiriram, na modernidade, capacidade de produção de efeitos amplamente palpáveis e destrutivos na realidade, como no caso da cidade mineira de Mariana, no qual a má condução de suas atividades tornou uma empresa mineradora responsável por um dos maiores danos ambientais da história do país. Destarte, não faz sentido que as pessoas jurídicas, capazes de tais feitos, permaneçam incapazes de sofrer responsabilização penal.

Assim é que a Constituição Federal estabelece, no parágrafo terceiro de seu artigo 225, a possibilidade de responsabilização, não somente administrativa e civil, mas também penal, da pessoa jurídica além daquela que couber à pessoa física (BRASIL, 1988). Faz-se clara a intenção do legislador constituinte, capaz de inovar com profundidade a ordem jurídica, de conferir maior proteção ao Meio Ambiente por meio da penalização das condutas identificadas em lei e imputadas à prática delituosa de entidades dotadas de personalidade jurídica.

Em consonância com as determinações constitucionais, a Lei nº 9605/98, que dispõe sobre os crimes e a responsabilidade penal cabível, prevê, em seu artigo terceiro, que

“art. 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas […] penalmente […], nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade” (BRASIL, 1998).

Assim, fica consolidada a possibilidade de responsabilização penal da entidade jurídica não só em face da proteção constitucional como também da legislação infraconstitucional, aplicando-se à pessoa jurídica penas compatíveis com sua realidade nos termos da referida lei. Assim inova-se inclusive em relação à teoria da pena, expondo a falibilidade da malfadada pena de prisão como esperança maior de sanção às condutas ilícitas.

3 Imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa física: necessidade?

A partir da análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o já debatido tema da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica ganha outro ponto polêmico quando se trata da necessária ou desnecessária imputação concomitante da entidade moral e da pessoa física.

Sobre isso o Sodalício já se pronunciou pela necessidade:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RESCURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em  seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilidade do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” cf. Resp n° 564960/SC, 5ª Turma, Relator ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes). Recurso especial provido. ( REsp nº 889528/SC, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 24/11/2009, DJ de 18/06/2007, p. 303).

No entanto, tal entendimento dificulta a penalização da entidade moral como autora das condutas ilícitas, já que atribui o elemento subjetivo apenas à pessoa física, considerando que a pessoa jurídica, diferentemente do que acima se destacou acerca da representação, não possui vontade.

Ora, além de criar um empecilho técnico para a responsabilização penal da pessoa jurídica, o que dificultaria a proteção ao Meio Ambiente, pode-se entender, a partir da interpretação do parágrafo terceiro do artigo 225 da Constituição Federal, acima referido, que tal decisão não encontra fundamentação constitucional, uma vez que não foi exigência do legislador constituinte atrelar as pessoas físicas e jurídicas no momento de sua penalização, o que se justifica por toda a vontade constitucional de conferir ao Meio Ambiente a máxima proteção possível.

No mesmo sentido, vem a disposição infraconstitucional presente na Lei nº 9605/98, que, no parágrafo único de seu artigo terceiro, estabelece que “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato” (BRASIL, 1998). A interpretação do dispositivo leva a crer que o legislador considerou distintas as responsabilidades da pessoa física e jurídica, não sobrando justificativa para a necessária responsabilidade concomitante das duas.

O próprio Tribunal já se pronunciou nesse sentido, em outra decisão:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL: DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE À PESSOA FÍSICA E À PESSOA JURÍDICA.- 1 Conforme orientação da 1ª turma do STF, “O artigo 225, § 3°, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação”.  (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014). 2- Tem-se, assim, que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes desta Corte. 3- A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 4-Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 39173/BA, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015).

O entendimento do Supremo Tribunal Federal e a interpretação constitucional e legal leva a crer, portanto, que esta segunda decisão do Superior Tribunal encontra guarida no melhor dos posicionamentos acerca da imputação penal da pessoa jurídica, dissociando-a da cabível à pessoa física e permitindo maior proteção ao Meio Ambiente.

Referências 
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1/ Cezar Roberto Bitencourt - 21. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial 2: crimes contra a pessoa/ Cezar Roberto Bitencourt - 16. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Código Civil, Lei nº 10406 de 2002. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016. 
BRASIL. Lei nº 9605 de 1998. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Atual. Maria Celina Bodin de Moraes. - 28. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.
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O EIA é importante documento relacionado ao licenciamento ambiental. A exigência de sua elaboração é previsão constitucional do inciso IV, do § 1º, do artigo 225, que afirma ser necessário o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades com potencial de degradação do meio ambiente.

Assim, o EIA é mecanismo essencial da política de proteção ao meio ambiente, pois, conforme disciplina o referido inciso, o estudo será levado a público, satisfazendo as exigências do princípio da publicidade e permitindo que todos cidadãos e o próprio Estado cumpram seu dever de defesa e preservação do meio ambiente.

No entanto, são necessárias algumas considerações acerca do que seriam “atividades com potencial de degradação do meio ambiente”. Sobre isso versa a Resolução nº 1, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que em seu artigo 1º estabelece:

“Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.”

Percebe-se, pelo que dispõe o artigo primeiro, que o impacto ambiental, característico às atividades de degradação, configura-se com a ocorrência das consequências listadas em seus incisos, sendo o artigo 2º, da mesma Resolução, ainda mais específico quanto à definição das atividades sujeitas à apresentação de estudo prévio de impacto ambiental. Este último dispositivo elenca, num rol não taxativo, algumas atividades, tais como a extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão), que dependem de elaboração do EIA.

Em razão do que dispõem os referidos dispositivos, depreende-se que o EIA não é mero requisito formal para algumas atividades, não sendo de discricionariedade da Administração Pública a dispensa do estudo prévio para autorizar a instalação de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente. Além disso, qualquer arbitrariedade da Administração nesse sentido enseja a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.

Na verdade, basta que se configurem as situações previstas no artigo 2º da Resolução nº1 ou estejam presentes as consequências listadas em seu artigo 1º para o EIA seja exigência inarredável. A exemplo disso, colhe-se decisão em acórdão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO CONAMA E DA SMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO.

A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de lei federal. Precedentes.

O órgão estadual afastou a necessidade de realização do estudo prévio de impacto ambiental no caso, decisão passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente.

Não foi somente a potencial degradação ambiental da atividade mineradora que ensejou a determinação de que se realize novo procedimento de licença ambiental, mas o descumprimento dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental e a já constatada lesão ao meio-ambiente. ( REsp nº 1330841/SP, 2ª Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, julgado em 6/08/2013, DJ de 14/08/2013 ).

Assim, fica evidente que apenas em situações que não configurem quaisquer das previsões constitucionais e do CONAMA pode ser dispensado o estudo prévio de impacto ambiental.

Referências:
BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. CONAMA Resolução nº1 de 1986. Disponível em http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso dia 21/08/2016.
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O Código Civil, em seu artigo 41, elenca as pessoas jurídicas de Direito público, quais sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas, aqui incluídas as demais entidades de caráter público criadas por lei. Já em seu artigo 43, assegura a possibilidade de responsabilização civil objetiva da pessoa jurídica, consagrando a teoria do risco administrativo e ressalvando a possibilidade de ação regressiva contra o preposto que age com culpa ou dolo.

Por sua vez, a Carta Magna, ao inovar quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica, trata em dois momentos da possibilidade de imputação de pena aos entes morais. No artigo 173, § 1º, II, a Lei Maior submete as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações nos âmbitos civil, comercial, trabalhista e tributário. Assim, estabelece uma clara paridade entre os entes públicos e os privados no desenvolvimento das atividades econômicas.

Além disso, o § 5º do supracitado artigo 173 sujeita as pessoas jurídicas às punições compatíveis com sua natureza, não fazendo distinção que permita inferir não seja possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de Direito público, tal como já ocorre às entidades morais de Direito privado, quando do cometimento de crimes ambientais.

A distinção também não é feita pelo artigo 225, § 3º, da Constituição ao tratar da possibilidade de responsabilização penal da entidade moral, colha-se:

Art. 225. § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Ora, da leitura do referido parágrafo, tem-se em mente a vontade constitucional de proteção ao Meio Ambiente como direito fundamental de terceira dimensão, essencial, portanto, para a consecução das exigências do princípio basilar da dignidade humana. Pode-se interpretar que não foi intenção do legislador constituinte originário fazer distinções que permitam a conclusão de que, diferentemente da pessoa jurídica de Direito privado, a entidade moral pública não possa ser responsabilizada penalmente por condutas consideradas lesivas ao Meio Ambiente.

A própria lei de crimes ambientais, lei nº 9605/98, afirma em seu artigo 3º que as pessoas jurídicas deverão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelo cometimento dos crimes tipificados no referido diploma legal. Ademais, em seu artigo 2º, emprega a expressão genérica: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas […]”.

Diante do exposto, percebe-se que em nenhum momento foi deita diferenciação entre pessoas jurídicas de Direito público e privado quanto à possibilidade de serem penalmente imputáveis.

No entanto, reconhece-se a polêmica ao redor do tema, havendo penalistas da envergadura de Cezar Roberto Bitencourt que se negam a aceitar a responsabilidade penal da entidade moral. Sustentam que a imputação penal se situa sobre a possibilidade de consciência da ilicitude da conduta, afirmando que a entidade moral não seria capaz de formar tal consciência.

Contudo, não consideram a realidade global, que nos força a perceber o potencial de produção de efeitos no seu redor que possuem as pessoas jurídicas. Não consideram, também, a grandiosidade de impactos ambientais causados por entidades morais, como no caso de Mariana, cidade mineira devastada pela má conduta de uma empresa mineradora. Ora, dentro do âmbito de proteção que a Constituição deu ao Meio Ambiente, não se pode entender ser impossível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, tanto a de Direito privado, como a de Direito público, pelo cometimento de crimes ambientais. Cabe, é fato, ao legislador fazer com que a responsabilidade seja compatível com a própria realidade das entidades morais de Direito público, já que já o fez com as de Direito privado.

Referências: BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Código Civil, Lei nº 10406 de 2002. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Lei nº 9605 de 1998. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
Créditos da Imagem: http://jornalfriburgoacontece.blogspot.com.br/2010/10/meio-ambiente-devastacao.html 320 x 212.