No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, conforme o texto:

Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O Supremo Tribunal Federal dividiu o dispositivo em três implicações para a análise da constitucionalidade em separado: i) quando o dispositivo incide nos juros moratórios em débitos oriundos de relação jurídico-tributária; ii) quando o dispositivo incide nos juros moratórios em débitos oriundos de relação não tributária; e iii) quando o dispositivo incide sobre a correção monetária aplicável a todos os casos.

Quanto aos juros moratórios em relações jurídico-tributárias, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face ao princípio da isonomia, o índice utilizado deve ser o mesmo aplicado ao contribuinte que não paga o tributo devido, sendo o dispositivo inconstitucional, por prever padrão inferior. Já quanto aos juros de relações não tributárias, o STF entendeu pela constitucionalidade do dispositivo.

Por fim, em relação à atualização monetária sobre quaisquer condenações envolvendo a Fazenda Pública, o STF entendeu que o dispositivo é inconstitucional, por autorizar correção inferior à inflação e, consequentemente, representar restrição desproporcional ao direito de propriedade.

Seguindo o entendimento levantado na questão de ordem das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, os Ministros também firmaram, por obter dictum, o juízo de que o índice a ser aplicado para atualização monetária seria o IPCA-E, que melhor refletiria a variação da inflação.

Segundo a presidente Min. Carmen Lúcia, existiam mais de 90 mil processos sobrestados aguardando o julgamento desse caso, que teve sua repercussão geral conhecida em abril de 2015.

Referências:
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 870.947/SE. Tribunal Pleno. Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 20.09.2017.
Supremo Tribunal Federal. Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 21 set, 2017.

No último dia 19 (terça-feira), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terminou o julgamento do Recurso Especial nº 1.586.950/RS, que versava sobre a (i)legalidade do aumento (ou restabelecimento) da alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras introduzido por ato infralegal (Decreto nº 8.426/15), conforme autorização da Lei nº 10.865/04.

As alíquotas das contribuições haviam sido reduzidas, via decreto, à alíquota zero em 2004. Em 2015, todavia, o referido decreto conduziu a uma majoração dos percentuais a 4,00% para a COFINS e 0,65% para a contribuição ao PIS. Rapidamente, diversas ações judiciais se espalharam pelo país questionando a legalidade e a constitucionalidade da exação.

No recurso, o contribuinte argumentava que não caberia ao Poder Executivo aumentar (ou restabelecer) alíquotas de tributos não excepcionados pela Constituição, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Além disso, defendeu que o decreto de 2015 conduziu o aumento sem resguardar aos contribuintes o direito ao crédito previsto na lei autorizadora.

Diante da discussão, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que se tratava de questão de ordem constitucional, que escapava à cognição do STJ. A 1ª turma do tribunal, todavia, superou a preliminar e enfrentou a tese.

O julgamento, iniciado em agosto de 2016, contou, a princípio, com os votos do Min. Napoleão Nunes Maia Filho e da Min. Regina Helena Costa, ambos contrários à incidência, mas por motivos divergentes. O primeiro argumentou no sentido de que não poderia haver incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, em razão de os ingressos não se enquadrarem no conceito de faturamento. A segunda divergia para aceitar a possibilidade da incidência, mas rejeitar a forma como ela foi conduzida, por se tratar de majoração de tributo via decreto.

Abriu divergência o Min. Gurgel Faria, que negava provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Segundo o voto, caberia ao STJ, tão somente, analisar a legalidade do Decreto 8.426/15 em relação à Lei Federal nº 10.865/04 e não a constitucionalidade da referida lei.

Na última sessão de julgamento, votaram os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (presidente), ambos para, nos termos do voto divergente, negar provimento ao recurso do contribuinte e sustentar a legalidade da majoração de PIS e COFINS no caso em questão.

Embora tenha sido uma etapa importante da disputa judicial, não deve ser a última. Isso ocorre em razão de o Supremo Tribunal Federal, em março desse ano, ter reconhecido Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 986.296/PR (Tema 939), que versa sobre a mesma tese. Após a admissão, o leading case do tema foi trocado para o RE 1.043.313/RS e não tem data prevista para o julgamento.

Referências:
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.586.950/RS. 1ª Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento em: 19.09.2017.

Na última sexta-feira (25) foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.659/2017, que prevê importantes alterações na Lei nº 7.428/2016, instituidora do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

O FEEF foi criado pelo Governo do Estado para garantir o pagamento aos servidores públicos, que tem atrasado em razão da crise fiscal que o ente federativo atravessa, e é custeado por depósitos de contribuintes que fruem de benefícios fiscais. O depósito obrigatório é calculado à alíquota de 10% (dez por cento) em relação ao benefício econômico obtido pela sociedade empresária com a benesse.

A primeira inovação é quanto ao prazo de vigência. O FEEF foi criado em 25 de agosto de 2016 e sua vigência estipulada em dois anos. Posteriormente, o prazo da norma foi prorrogado até o final de 2018, pela Lei 7.593/2017. Agora, com a nova regulamentação, o contribuinte que fruir de qualquer benefício fiscal em relação a tributos de competência do Estado do Rio de Janeiro estará submetido à exação até o final de 2020.

Outra modificação importante foi a revogação do artigo 3º da Lei 7.428/2016, que previa isenção total ao contribuinte que, por seu próprio crescimento, incrementasse a arrecadação de tributos em valor superior ao que seria devido a título da contribuição ao fundo, tomando como base o mesmo trimestre do ano anterior.

As companhias submetidas à exigência, auxiliadas por entidades de classe, como a FIRJAN e a FECOMÉRCIO, haviam conseguido inúmeras liminares que suspendiam a cobrança sob o entendimento de que a imposição seria inconstitucional. Entretanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde março deste ano, tem se posicionado no sentido de revogar as decisões, de maneira a manter a exigência em vigor. Dessa maneira, a nova regra deve impactar todo o setor empresarial fluminense.

Referências:
Rio de Janeiro. Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016. INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 26, ago. 2016. Disponível em http://www.alerj.rj.gov.br. Acesso em 27 ago. 2017.
Rio de Janeiro. Lei nº 7.593, de 23 de maio de 2017. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 24, mai. 2017. Disponível em http://www.alerj.rj.gov.br. Acesso em 27 ago. 2017.
Rio de Janeiro. Lei nº 7.659, de 24 de agosto de 2017. ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, 25, ago. 2017. Disponível em http://www.alerj.rj.gov.br. Acesso em 27 ago. 2017.

Um processo judicial, no Brasil, demora em torno de dois anos para transitar em julgado[1] e, por conseguinte, começar a produzir seus efeitos definitivos.

Se a tutela jurisdicional definitiva é morosa, a tutela provisória ganha cada vez mais destaque nos tratados e artigos de Processo Civil, especialmente com as modificações trazidas com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015).

Nesse sentido, tutela provisória visa a abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo (DIDIER, 2015, p. 567) e possui duas espécies: i) a tutela provisória de urgência; e ii) a tutela provisória de evidência (art. 294, caput, do CPC/2015). Comecemos pela primeira.

A tutela provisória de urgência é necessária quando a demora da prestação jurisdicional pode causar, de alguma forma, um dano a uma das partes ou ao próprio objeto da demanda. Exemplo clássico é a demanda cujo objeto é a obrigação de fazer uma cirurgia cardíaca em um paciente que enfartou. É evidente que o paciente não pode aguardar até a decisão final do processo, com todos os seus recursos e incidentes, sob a pena não mais precisar da cirurgia, por ter falecido. Tal espécie é dividida, ainda, em duas subespécies: i) a tutela provisória de urgência antecipada e ii) a tutela provisória de urgência cautelar (art. 294, p. u., do CPC/2015).

A tutela provisória de urgência antecipada busca, como o próprio nome diz, antecipar, provisoriamente, os efeitos do deferimento do pedido, que ainda não ocorreu. Por outro lado, a tutela provisória de urgência cautelar busca tomar medidas para assegurar os efeitos da decisão final na demanda. Supondo que o objeto da demanda seja um suculento bife de contrafilé, o possível pedido de uma tutela provisória de urgência antecipada seria que uma parte comesse um pedaço do bife, pois a mesma estaria na eminência de morrer de fome. Já a tutela cautelar poderia ser provocada para determinar o congelamento do bife, a fim de assegurar sua integridade até o fim da ação. Enquanto a primeira busca antecipar o efeito do pedido (a propriedade do bife) a segunda busca assegurar os efeitos da demanda (pois o processo perderia o objeto se o bife estragasse).

Ambas as subespécies possuem os requisitos da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo causado pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) (art. 300 do CPC/2015). Além disso, as duas podem ser pedidas em caráter incidente ou antecedente (art. 294, p. u., do CPC/2015).

O pedido incidente ocorre junto da inicial da demanda, em pedido próprio e indicando o cumprimento dos requisitos acima referidos, junto às demais razões de fato e direito que ordinariamente compõem uma peça vestibular. Já o pedido antecedente é ideal para as situações em que mesmo a confecção da inicial e a juntada da documentação comprobatória colocam em risco o interesse da parte. Nesse caso, faz-se o pedido de tutela de urgência na peça inicial que se limitará a introduzir, brevemente, a lide e seu fundamento e se limitará ao pedido da tutela provisória de urgência, tendo que ser aditada, no prazo de 15 (antecipada) ou 30 (cautelar) dias, para complementação de fundamentos, documentação e pedidos (art. 303, § 1º, I, e art. 308, caput, do CPC/2015).

Por fim, temos a tutela provisória de evidência. Tal instituto se diferencia do primeiro em razão de seus requisitos. A tutela provisória de evidência independe de periculum in mora, mas só pode ser concedida quando (art. 311, I a IV, do CPC/2015): i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Como visto em todas as situações elencadas, a tutela provisória de evidência, como o nome diz, entra em ação quando o direto alegado pela parte é tão cristalino que o sistema jurídico se sente à vontade de antecipar os efeitos do resultado que, provavelmente, ocorrerá.

À vista do exposto, é importante consignar a maneira mais adequada de nomear um pedido de tutela provisória, vejamos: Pedido de tutela provisória de (urgência ou evidência) (em caso de urgência, antecipada ou cautelar) (em caso de antecipada ou cautelar, antecedente ou incidente). Ex: Pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente.

Referências:
[1] Dado retirado das fls. 126 do relatório Justiça em Números, expedido em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados retirados dos processos judiciais em trâmite no ano de 2015. Disponível em: www.cnj.jus.br.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números. Disponível em: <www.cnj.jus.br>.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v.2.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

1 Aspectos Gerais

No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017.

Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, o novo programa trouxe uma série de mudanças relevantes, incluindo novos privilégios aos contribuintes que optarem pela adesão.

Veja mais em: Programa de regularização tributária exige obrigações desproporcionais aos empresários.

Poderão aderir ao PERT aqueles contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que possuírem débitos tributários e não tributários, vencidos até 30 de abril de 2017. Esses débitos devem ser decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos e constituídos por lançamento de ofício após a publicação da MP nº 783/2017, desde que observado o prazo para a adesão – até dia 31 de agosto de 2017.

As consequências da adesão ao PERT estão enumeradas no § 4º do art. 1º, veja-se:

§4º A adesão ao PERT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Além disso, como sempre previstos nos programas especiais de regularização, o contribuinte, para aderir à benesse, deve desistir de quaisquer litígios, administrativos ou judiciais, relativos aos débitos.

2 Os débitos não inscritos em dívida ativa (administrados pela Receita Federal do Brasil)

Os débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil poderão ser adimplidos nas seguintes modalidades:

i) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais, vencíveis entre agosto e dezembro de 2017, e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), podendo pagar o saldo remanescente em até 60 parcelas, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;

ii) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais, desde que observados os percentuais mínimos das alíneas do art. 2º, II, da MP nº 783/2017:

iii) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, podendo, quanto ao restante:

a) liquidar integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelar em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelar em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Na opção “i”, a MP permite a liquidação, inclusive, com créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, de companhias controladas, controladoras e sociedades que estejam sob controle comum (“mesmo grupo econômico”), desde que domiciliadas no Brasil à época do crédito e que continuem sob essa condição até a data da adesão.

Caso o contribuinte opte pela opção “iii” e sua dívida seja correspondente a, no máximo, R$ 15.000.000,00, lhe é assegurado: i) a redução do valor do pagamento em espécie mínimo para 7,5%, na hipótese do inciso; e ii) após a aplicação das reduções, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente conforme prevista na modalidade.

3 Os débitos inscritos em dívida ativa (administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Os débitos administrados pela PGFN poderão ser quitados nas seguintes modalidades:

i) pagamento em 120 parcelas mensais, observados os percentuais mínimos previstos nas alíneas do art. 3º, I, da MP nº 783/2017;

ii) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% nos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 20% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

b) parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Caso o contribuinte opte pela opção “ii” e sua dívida seja correspondente a, no máximo, R$ 15.000.000,00, lhe é assegurado: i) a redução do valor do pagamento em espécie mínimo para 7,5%, na hipótese do inciso; e ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

4 A exclusão e suas consequências

As hipóteses de exclusão dos contribuintes eram, ao tempo da MP 766 (Programa de Regularização Tributária – PRT), de interpretação polêmica e controvertida. Tivemos a oportunidade de analisá-las à época e nos posicionamos no sentido de que os referidos dispositivos, tal como escritos, afrontavam os Princípios da Razoabilidade, Boa-fé e Lealdade, norteadores da Administração Pública.

A redação da hipótese de exclusão quanto à necessidade de manutenção de regularidade fiscal foi revista, veja-se:

Art. 9º  Implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V – a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou

VII – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4º do art. 1º por três meses consecutivos ou seis alternados.

Embora o fato de condicionar a manutenção em programa especial de liquidação de débitos à adimplência de débitos futuros seja de constitucionalidade discutível, o novo dispositivo adiciona, explicitamente, o período – “por três meses consecutivos ou seis alternados” – para que a inadimplência gere exclusão. O dispositivo anterior omitia-se a esse respeito, dando a entender que qualquer inadimplência geraria a exclusão, mesmo que fosse de apenas um dia.

5 A fungibilidade entre o “PRT” e o “PERT”

Conforme previsto no artigo 2º da MP nº 783/2017, o PERT abrange também os débitos “objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos”. Nesse sentido, é evidente que os contribuintes que tiverem aderido ao PRT (MP nº 766/2017), pela modalidade do parcelamento, poderão optar pelo novo programa que, conforme fica evidente, é muito mais favorável.

Quanto aos contribuintes que aderiram ao PRT pelas modalidades de extinção dos débitos, sem redução dos encargos, pelo aproveitamento de base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos da RFB, não há, por hora, qualquer dispositivo que garanta o trânsito entre os programas. Evidentemente, há uma forte tendência de que se regulamente essa questão nos próximos dias, sob pena de prejudicar o contribuinte que, de boa-fé, optou por regularizar-se assim que teve oportunidade.

Referências:
BRASIL. Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Brasília.
___. Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Brasília.

1 Introdução

Instituído pela Medida Provisória nº 766, publicada na Imprensa Oficial no dia 04 de janeiro deste ano, o Programa de Regularização Tributária – PRT – foi originalmente regulamentado pela Portaria nº 152, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Instrução Normativa nº 1.687, Receita Federal do Brasil, que, além de disporem sobre aspectos controvertidos do texto da MP, iniciaram o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adesão ao programa, na forma do art. 1º, §2º da MP 766/17.

Conforme foi largamente divulgado, o referido programa traz alguns privilégios para aqueles que desejarem quitar seus débitos na forma prevista. Essa espécie de incentivo tem sido utilizada, nas últimas duas décadas, como importante instrumento de elevação da arrecadação e redução de litígios de natureza tributária, principalmente em épocas difíceis no orçamento federal. A tática foi tão bem-sucedida que até mesmo os estados e os municípios têm adotado a iniciativa. Cita-se, a título de recentes exemplos, o Programa “Recupera Rio de Janeiro” (Lei 7.158/15), do Estado do Rio de Janeiro, e o Programa “Concilia Rio” (Lei 5.854/15), do município homônimo.

Na prática, é um jogo de “ganha-ganha: O Fisco lucra com o adiantamento das quantias que, muitas vezes, seriam disputadas por anos nas cortes administrativas ou do Judiciário, e o contribuinte ganha na medida em que se livra de seus débitos em condição especial – com desconto, podendo utilizar-se de créditos tributários ou com parcelas “a perder de vista”.

Convém traçar um breve histórico da trajetória dos programas de parcelamento e quitação no âmbito da Receita Federal. O recurso foi utilizado pela primeira vez neste século no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, expressão que, inclusive, tem sido utilizada vulgarmente para designar qualquer um dos programas especiais de regularização tributária que vieram posteriormente.

O primeiro programa de parcelamento compreendia débitos tributários vencidos até 29 de fevereiro de 2000 e trouxe benefícios semelhantes aos do Programa de Regularização Tributária.

A partir do primeiro, o REFIS ganhou, com algumas inovações entre um e outro programa, uma extensa sequência, enumeram-se: “REFIS 1” (Lei 9.964/00); “REFIS 2” (Lei 10.684/03); “REFIS 3” (MP 303/06); “REFIS 4” (“REFIS da Crise” ou “REFIS da Copa” – Lei 11.941/09, 12.865/13 e 13.043/14); “REFIS dos Bancos” (art. 39 da Lei 12.865/13) e “REFIS dos Lucros no Exterior” (art. 40 da Lei 12.865/13).

Assim, mantém-se o panorama dos benefícios para a quitação dos tributos federais: cada vez que o orçamento aperta, publica-se um desses e alguns bilhões adentram ao erário público.

2 O Programa de Regularização Tributária – PRT

Conforme noticiado, a edição mais recente é a do Programa de Regularização Tributária – PRT, que teve seu prazo para adesão até o final de maio deste ano. O programa trouxe consigo, por exemplo, o benefício de poder quitar os débitos federais, vencidos até 30 de novembro de 2016, utilizando-se de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, mediante o pagamento de apenas 20% do débito em moeda corrente (art. 2º, I, da MP 766/17).

Outro benefício importante é o prazo para pagamento. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento da quantia devida, pode-se escolher entre uma das duas opções: “pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas” (art. 3º, I e II, da MP 766/17)

2.1 Das obrigações do contribuinte que adere ao programa

Evidentemente, para toda benfeitoria há um preço. A Medida Provisória nº 766/17 enumera, portanto, as implicações da adesão ao PRT pelo contribuinte em seu artigo 1º, §3º:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória. (…)

§ 3º A adesão ao PRT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Inicialmente, temos a disposição mais frequente dentro dos programas de parcelamento e quitação privilegiada: a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. A Fazenda condiciona a adesão ao programa à confissão das quantias devidas.

Se o contribuinte pode ou não, ao ser excluído do parcelamento, defender-se judicialmente perante a execução fiscal é uma questão que ainda não teve resposta pacífica do Judiciário Brasileiro. Reservemos o tratamento do tema para um artigo próprio, mas nos limitamos a salientar que a obrigação tributária deve decorrer da lei e tão somente dela. Não poderia, portanto, um ato de vontade – a confissão do contribuinte – afastar o controle da legalidade em relação à exação.

O dispositivo prevê, ainda, a vedação à inclusão dos débitos “confessados” em outros programas de parcelamento posteriores, o que, também em razão de sua polêmica, deve aguardar publicação própria para digno tratamento.

Volta-se, em observância ao corte metodológico, somente aos incisos II e IV do citado dispositivo, quais sejam, a obrigação do contribuinte de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Ambos os incisos ganham grande importância na medida em que o art. 10, VII, do mesmo diploma prevê expressamente o descumprimento como causa de exclusão do parcelamento, veja-se:

Art. 10.  Implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada: (…)

VII – a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 3º do art. 1º.

Temos observado que o referido dispositivo tem sido bastante subestimado nas notícias a respeito, talvez por conta de o legislador ter se utilizado da técnica da “referência cruzada” para esconder o que dispunha, mas entendemos que o referido dispositivo deve gerar o maior número de demandas ao judiciário nos próximos anos envolvendo o PRT.

A norma quer dizer que o contribuinte que aderir ao PRT deve manter perfeita regularidade tributária, inclusive em relação aos créditos com fatos geradores posteriores à adesão, sob pena de exclusão. Embora tenha uma intenção clara, os artigos utilizam expressões obscuras.

Pensemos, por exemplo, no que o legislador quer dizer com “o dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016”. Nesse ponto, tendemos a duas interpretações. Literalmente, o dispositivo obriga todo contribuinte que aderir ao PRT a pagar os créditos vencidos após 30 de novembro de 2016. É bom ressaltar que o pagamento está contido apenas em um dos onze incisos do art. 156, do Código Tributário Nacional, que enumera as hipóteses de extinção do crédito tributário.

Além disso, há hipóteses em que o contribuinte não extingue o crédito tributário, mas toma providências para suspender sua exigibilidade, na forma das hipóteses do art. 151, do CTN. Nesses casos, se o ente tributante não pode sequer propor a execução fiscal, não pode se admitir que seja o contribuinte expulso do PRT. Parece-nos, nesse sentido, que o legislador foi atécnico na disposição, querendo fazer significar, em verdade, “extinguir ou suspender” no lugar de “pagar”.

Mediante a ressalva feita, portanto, tendemos a pensar que o sentido que o legislador quis empregar é: não pode, após a adesão ao PRT, o contribuinte possuir débitos os quais não foram nem extintos nem tiveram sua exigibilidade suspensa dentro do prazo legal, sob pena de sua exclusão do programa.

Entretanto, mesmo com essa observação, o critério para a exclusão continua sendo demasiado rigoroso com o contribuinte. Observa-se que o contribuinte que aderir ao programa com o maior prazo possível – 120 meses – deve manter, por dez anos a fio, sua pessoa ausente de qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Quem está acostumado com o trato forense sabe que é situação muito comum na prática empresarial brasileira que as empresas, perdendo na via da impugnação administrativa, não tenham, de pronto, capital suficiente para garantir o crédito por meio de um pedido cautelar, que suspenderia a sua exigibilidade.

O que ocorre ordinariamente é que, sabendo da derrota administrativa, a sociedade empresária espera a propositura da execução fiscal para que, após citada, ela ofereça alguma garantia que possibilite a distribuição dos embargos à execução fiscal.

Tal prática, longe de ser de má-fé, é resultado da cobrança de autos de infração milionários que, embora muitas vezes não se alinhem com a interpretação legal dada pelo Poder Judiciário, são mantidos pelas cortes administrativas. Derrotada, a sociedade empresária se vê obrigada a mobilizar grande quantidade de capital em um curto período de tempo e, não o conseguindo, terminam com uma inscrição em dívida ativa.

A empresa que aderir ao PRT no prazo máximo estará suscetível à referida situação – e a outras milhares que podem terminar com a inscrição de um débito em dívida ativa – até 2027. Sabe-se que isso deve resultar: i) na exclusão do parcelamento e na execução da quantia remanescente que, segundo os ditames da norma, foram “confessados”; ou ii) no pagamento de créditos indevidos pelo receio de que ele seja causa da referida exclusão. Em ambos os casos, o PRT mostra-se como uma arma de imposição fiscal desleal, aumentando, inclusive, os litígios tributários a respeito.

A Medida Provisória nº 766/17 é silente sobre a questão do contribuinte que, aderindo ao PRT e quitando todos os seus débitos sem parcelas, parte em dinheiro e parte em prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, desobedecer aos mandamentos dos incisos II e IV do, §3º do art. 1º, já citados.

Não haveria, no momento da “infração”, de que programa ser excluído, visto que todos os créditos tributários inclusos já teriam sido extintos pelo PRT. Todavia, há a possibilidade de as autoridades fiscais interpretarem que, se o contribuinte não se mantiver regular perante o Fisco, pode-se excluí-lo do programa retroativamente, autorizando a promoção de execução fiscal pela parcela que não foi quitada com dinheiro.

Quem deve pagar por todas essas obscuridades é o contribuinte que aderir ao Programa, tendo que, inevitavelmente, buscar a tutela no Judiciário. Novamente, o PRT se mostra como um catalisador de litígios, diferente do que tem sido divulgado.

3 Conclusão

Evidentemente, não se deseja emplacar que o PRT não é vantajoso a todos os contribuintes, mas é importante que se exprima, clara e largamente, quais são “as regras do jogo” para que o empresário não seja pego de surpresa futuramente.

Pelos termos em que chegamos, podemos perceber que o Programa de Regularização Tributária – PRT, embora traga importantes benefícios aos contribuintes que desejam quitar suas dívidas tributárias, traz, com muito mais força, deveres que fogem à proporcionalidade e à lealdade, o que pode ser objeto de grande quantidade de litígios no futuro e pode punir aqueles que, de boa-fé, desejam ficar em dia com o Fisco.

Referências:
CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
PIRES, Adilson Rodrigues e TÔRRES, Heleno Taveira. Princípios de direito financeiro e tributário – Estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12ª ed. Atual. Até a publicação da Emenda Constitucional n. 45 de 8.12.2004, e a LC nº 118, de 9.2.2005, que adaptou o Código Tributário Nacional à Lei de Falências. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

Na última terça-feira, dia 09 de maio de 2017, durante a reunião do pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, foi decidido que a entidade irá ajuizar Ação Coletiva, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, visando a impedir que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais continue realizando sessões de julgamento sem paridade entre os conselheiros promovidos das carreiras fiscais e aqueles indicados por entidades representativas dos contribuintes.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o órgão de última instância administrativa no âmbito do Ministério da Fazenda. A ele são endereçados recursos, tanto dos contribuintes quanto fazendários, que visam a discutir administrativamente as mais diversas imposições tributárias.

Para melhor julgamento, o órgão conta com a estrutura judicialforme (CARVALHO FILHO, 2011, p. 892), o que significa que, embora tratar-se de um procedimento dentro do Poder Executivo, são garantidas às partes inúmeras prerrogativas previstas tradicionalmente nos processos judiciais (CARNEIRO, 2009, p. 3-5; MACHADO SEGUNDO, 2015, p. 34-42; ROCHA, 2007). Dentre essas prerrogativas, elenca-se o Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, da CF/88), à Isonomia Processual (art. 5º, I, da CF/88), à Paridade de Armas (implícito no art. 5º, I, LV e LIV, da CF/88), e outras.

Dentro desse contexto e em atenção à clássica disputa entre Contribuintes e Fisco, foi concebida a paridade nos órgãos de julgamento administrativo de “segunda instância”, também implementada, mutatis mutandis, nos processos administrativos fiscais estaduais e municipais¹.

A referida paridade está prevista, em âmbito federal, no artigo 1º do Anexo I e no artigo 23 do Anexo II do Regimento interno do CARF, in verbis:

“Art.1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).” Grifado.

“Art. 23. As Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.” Grifado.

Ao revés, após as mudanças trazidas pelas recentes deliberações da OAB (INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, 2015), que, dentre outras restrições, passou a vetar o exercício de advocacia privada pelos conselheiros, as entidades de classe têm encontrado dificuldades na indicação de seus novos representantes, ocasionado inúmeras “cadeiras vazias” no órgão. De acordo com o site do tribunal, atualmente faltam preencher dezenove vagas, sendo treze dos contribuintes e seis da Fazenda.

Nesse cenário, as Câmaras do CARF têm realizado sessões, com fulcro no artigo 54 do Anexo II do Regimento interno, que, embora atinjam o quórum mínimo, não respeitam paridade, em razão da ausência de alguns representantes dos contribuintes.

Para a procuradoria tributária da Ordem dos Advogados do Brasil, que se manifestara antes da deliberação, a referida prática fere, além dos dispositivos do Regimento Interno, também a garantia constitucional da paridade de armas nas relações processuais.

Em reação à deliberação, em 12 de maio de 2017, foi publicado no portal oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclarecimento oficial (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 2017) afirmando, dentre outras coisas, que:

[…] por expressa previsão regimental (art. 54 do Anexo II do Regimento Interno) é possível o funcionamento e deliberação nos colegiados quando presentes a maioria de seus membros, independentemente dessa maioria ser de indicados pela Fazenda Nacional ou pelas Representações dos contribuintes, tendo em vista que não se cogita a hipótese de voto de representação, hipótese que desnaturaria a natureza do órgão, que deve pautar-se pela legalidade e pela imparcialidade.

A OAB pedirá que o CARF seja proibido de realizar sessões sem paridade. O processo contará com pedido de liminar.

Referências:
[1] A título de exemplo temos: artigo 2º do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes do Município do Rio de Janeiro; artigo 2º do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; artigo 14 do Regimento interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; e artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo.
CARNEIRO, Cláudio. Processo tributário: administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. CARF esclarece questionamentos sobre paridade nos colegiados de julgamento. Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2017/carf-esclarece-questionamentos-sobre-paridade-nos-colegiados-de-julgamento>. Acesso em 13 de maio de 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. OAB proíbe advocacia de conselheiro do Carf. Disponível em: <http://www.ibet.com.br/oab-proibe-advocacia-de-conselheiro-do-carf/>. Acesso em 14 de maio de 2017.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.
ROCHA, Sérgio André (coord.). Processo administrativo tributário: estudos em homenagem ao professor Aurélio Pitanga Seixas Filho. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

1 Semelhanças

Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas mais distraídos, os atos que sucedem à cognição do processo se confundem quase sem distinção. Nesse sentido, é bastante comum que se verifique nos meios de comunicação de massa a confusão entre os institutos da sentença, da decisão interlocutória e do despacho.

Preliminarmente, é importante salientar quais são os motivos para tal confusão, ou seja, as semelhanças entre os institutos, vejamos: i) todos os atos são praticados logo após a cognição, mesmo que superficial, da autoridade jurisdicional; ii) todos são assinados, necessariamente, por um juiz; e iii) todos, nos seus devidos papéis, fazem parte do procedimento necessário à prestação jurisdicional.

Embora pareça sutil, a referida diferença é de grande importância para vários momentos do processo. Citamos, por exemplo, os mecanismos para a impugnação dos referidos atos:

  1. o despacho é, em regra, irrecorrível, salvo nas hipóteses de Embargos de Declaração;
  2. os vícios das decisões interlocutórias podem ser arguidos, quando contidos no rol do art. 1.015 do CPC, através de Agravo de Instrumento, quando não, em preliminar da Apelação, também com a ressalva das hipóteses em que cabem os aclaratórios.;
  3. Já os argumentos contra a sentença devem se servirem de Apelação, com nova ressalva quanto aos Embargos de Declaração, que, em suas hipóteses, cabem a todos os pronunciamentos judiciais.

2 Diferenças

Sabendo da importância das distinções, vamos a elas, ordenadas em ordem crescente quanto à profundidade da cognição.

O despacho é ato judicial, dentre os elencados, mais ordinário. Sua função é, tão somente, dar seguimento ao procedimento ao qual está submetido o feito. Evidentemente, não é apenas porque é um ato ordinário que a autoridade não necessita de certa percepção da condição em o processo se encontra.

Imaginemos que, em uma ação envolvendo o interesse de um menor, o juiz note que o Ministério Público ainda não teria sido intimado para apresentar sua cota, então profere o despacho: “Dê-se ciência ao Ministério Público para parecer”. Repare-se que não há, no ato, nenhum juízo de valor, tão somente o cumprimento de um procedimento. Em regra, também, não se verifica nenhuma parte prejudicada. Tais características se dão devido à ausência de conteúdo decisório no despacho.

Por outro lado, a decisão interlocutória possui, como o próprio nome diz, conteúdo decisório. Isso quer dizer que a decisão interlocutória: i) depende de um exame mais apurado dos autos; ii) emite um juízo de valor sobre um requerimento de uma das partes ou uma questão de ordem pública; iii) em geral, emite um juízo que assegura o interesse de uma parte, em detrimento da oposta; e iv) pode, inclusive, analisar parcialmente o mérito da ação.

Por outro lado, a decisão interlocutória não coloca fim à relação judicial, não resolve o caso. O referido ato é adequado para resolver questões incidentais que, embora contribuam para a resolução da contenda, não são objetos da mesma. Há, ademais, a possibilidade de a decisão interlocutória apreciar parcialmente o mérito, ocasião em que ela guardaria grandes semelhanças com a sentença, apenas com a diferença de não pôr cabo à determinada fase processual.

Por exemplo, um caso em que a autora, em uma ação cujo objeto é a reparação de dano moral por negativação indevida de seu nome, tenha requerido prova testemunhal de seu vizinho, que teria visto o quanto a mesma teria ficado abalada com a notícia da negativação. O juiz, então, ouve as partes e chega à conclusão de que as provas dos autos já eram suficientes para estimar o dano causado, então profere a decisão interlocutória: “Indefiro a prova testemunhal requerida pela autora às fls. XX”.

Por fim, mas não menos importante, temos a sentença. A sentença é o pronunciamento judicial por excelência, por meio do qual a autoridade de jurisdição se manifesta a respeito de todos os pedidos formulados pelo(s) autor(es), conhece dos argumentos do(s) réu(s) e encerra, se não interposto recurso, uma fase do processo.

Em regra, a sentença vai emitir um juízo de valor a respeito dos direitos alegados pelas partes, declarando-os procedentes ou improcedentes. Após a sentença, se não recorrida, inicia-se a fase executória do processo que, ao fim, recebe nova sentença, que extingue a execução.

Para o último exemplo, supomos que a autora tenha proposto ação contra uma rede de lojas de eletrodomésticos para a troca de sua geladeira que teria dado defeito um mês após a compra. Obedecido todo o procedimento, ouvidas as partes e arguidos todos os meios de prova pertinentes, o juiz formula uma sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela autora para condenar a ré ao ressarcimento da geladeira da marca X, com as qualificações Y”.

Referências:
BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil:  inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2016. 
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.