No âmbito eleitoral, pelo princípio da anualidade, informador de que a regra nova que altere substancialmente o processo eleitoral somente terá validade para a eleição subsequente se publicada até 01 (um) ano antes do pleito.

Como é comum no Brasil, as minirreformas eleitorais ocorrem sempre no apagar das luzes do prazo supramencionado, o que impossibilita discussões profundas sobre os temas objeto de alterações, onde, na maioria das vezes, deixam diversas lacunas.

Para as eleições de 2020, que ocorrerão, em primeiro turno, no dia 04 de outubro de 2020, valerão todas as normas que tenham sido publicadas até 04 de outubro do corrente ano (2019). Dentre estas normas, está a Lei nº 13.877/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 27 de setembro de 2019.

O texto da Lei nº 13.877/19, que valerá para as eleições do ano que vem, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro, após ter sido modificado no Senado. Na sanção presidencial foram vetados seis pontos do texto, vetos estes que não foram derrubados, até a publicação desse texto, pelo Congresso Nacional, o que seria imprescindível para que produzissem efeitos já nas eleições de 2020.

Desse modo, será aplicada em 2020 será aquela com todos os vetos integrais do Presidente da República. E na prática, o que isso implica?

Em verdade, alguns dos pontos vetados e que traziam alterações mais importantes ainda poderão ressurgir, caso haja manifestação do Congresso nesse sentido. É que parte das alterações não implica em questão diretamente inerentes ao processo eleitoral, o que afastaria a aplicação do princípio da anualidade da lei eleitoral, dentre esses temas, é possível citar:

  • Fundo eleitoral igual: determinação de que o fundo eleitoral será fixado a cada ano pela Lei Orçamentária. Permanece o valor de R$ 1,7 bilhão para 2020.
  • Fundo partidário mais amplo: permissão do uso do fundo partidário para pagamento de multas.
  • Propaganda no rádio e TV: recriação da propaganda partidária na televisão, extinta com a reforma eleitoral de 2017.
  • Fundo usado até para passagens: trecho que permite compra de passagens aéreas sem informar o beneficiário e a não filiados nos casos de congressos, reuniões, convenções e palestras.

Em contrapartida, o ponto importante que está mantido no texto em vigor é a autorização para que os recursos do Fundo Partidário sejam usados para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Urge destacarmos que as despesas ora mencionadas, que, estão autorizados a serem pagos com verbas oriundas do fundo partidário, não obedecerão aos limites estabelecidos para os gastos de campanha eleitoral.

Como referido, as alterações foram sutis e impactam mais as relações entre partidos e candidatos do que o sistema eleitoral de forma ampla, este, diga-se, carente de uma reforma profunda que proporcione maior renovação política e fomente bases para a cultura cidadã.

Por fim, a mudança mais esperada para 2020 diz respeito a aplicação inédita da Emenda Constitucional 97, promulgada em 2017, determinando que os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas proporcionais.

Com isto, vale destacar a inclusão de todos os partidos na disputa pelas vagas da “sobra”, mantendo apenas o desempenho mínimo por candidato, previstos Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

 

TEXTO ELABORADO EM PARCERIA COM O ADVOGADO ELEITORALISTA ANTONIO RODRIGUES - @afilhu

Certamente, nesse período que antecede o início das Eleições, você já deve ter ouvido falar no seguinte termo: CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. Pois bem, no que consiste a convenção e qual a sua importância para o processo eleitoral serão os temas debatidos nas próximas linhas.

A legislação brasileira não prevê a possibilidade de candidaturas avulsas, desse modo todo cidadão que deseje concorrer a um cargo eletivo público deverá fazê-lo pela via partidária. Não obstante, alguns partidos políticos têm aberto a possibilidade de “ancoragem” para candidatos de movimentos da sociedade civil que se colocam como apartidários.

Para José Jairo Gomes, a Convenção Partidária foi o meio transparente e democrático encontrado pela legislador para disciplinar o processo de escolha daqueles que contarão com a indicação do partido para concorrerem às eleições.  

É justamente isso que prevê o artigo 7º, caput, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), observe:

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

Assim como no dispositivo mencionado acima, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/95) também traz previsão similar estipulando que compete à agremiação partidária o estabelecimento do procedimento em que se dará a escolha e indicação dos candidatos que disputarão o pleito eleitoral por aquele determinado partido.

Perceba que cada partido tem autonomia para estabelecer, dentro dos limites legais, as regras que disciplinam as convenções por eles realizadas. Desse modo, tais normas tratam-se de disposições interna corporis dos partidos políticos, ou seja, decisões que estão protegidas pelo princípio da autonomia partidária.

A convenção partidária é, portanto, reunião interna do partido para deliberar e escolher os candidatos que disputarão as eleições. Nessa perspectiva, existirão convenções nos mesmos moldes que existem as eleições, quero dizer, as Convenções Partidárias poderão ser Nacionais, para a escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República; Estaduais, para a escolha dos candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Estadual e Distrital; e Municipais, em que são escolhidos os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Importante ressaltar também que a Convenção partidária é o momento oportuno para a celebração de eventuais coligações, tema esse que será objeto de estudo nos próximos textos.

ATENÇÃO: A vedação para formação de coligações nas eleições pelo sistema proporcional ainda NÃO VALE para essas eleições gerais de 2018. A regra só será aplicada a partir das eleições de 2020.

Por fim, é importante você saber que não há qualquer restrição para que a convenção partidária seja realizada em espaços físicos cedidos de repartições públicas, tal prática costuma até ser comum em municípios.

MAIS UM DETALHE:  Caso o estatuto do partido não possua normas para escolha e substituição dos candidatos nem para formação de coligações, o órgão de direção nacional do partido deverá estabelecê-las e publicá-las no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.

Quem pode ser candidato?

Como é sabido, de acordo com o art. 87 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), só podem concorrer às eleições os candidatos que estiverem filiados a um partido político. É que a Constituição brasileira erigiu a filiação ao partido político à qualidade de condição de elegibilidade a filiação  (art. 14 § 3º, V, da CRFB/88).

Quem escolhe os candidatos?

Cada partido é livre para definir os formatos das reuniões (convenções/assembleias) em que se dará a escolha dos candidatos. É evidente que para o perfazimento dos valores mais nobres de uma democracia tais procedimentos deveriam privilegiar as decisões colegiadas e formadas pelo maior número possível de participantes da agremiação partidária.

No entanto, na ainda jovem democracia brasileira, é comum a existência de casos em que candidaturas são determinadas em atos isolados de indicação dos líderes partidários, e outros em que as decisões da Convenção são tomadas sobre lista de candidatos que já chega fechada à reunião. Tais situações infelizmente ainda são bastante recorrentes nos bastidores das convenções partidárias pelo Brasil.

E o tal do DRAP?

O Documento de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP, é um dos documentos requisitados e que deve ser apresentado pelos candidatos para o registro da candidatura.

No DRAP um dos elementos que poderá ser analisado é a validade da convenção partidária. Ao documento deverá ser anexada a cópia da ata da convenção, digitada, assinada e acompanhada da lista de presença dos convencionais com as respectivas assinaturas, conforme indicado pela Resolução nº 23.455/15 do Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 8º, caput, e art. 11, § 1°, inciso I).

De acordo com o art. 24 da Resolução supracitada do TSE o DRAP deverá informar:

I – nome e sigla do partido político;

II – na hipótese de coligação, o nome desta e as siglas dos partidos políticos que a compõem;

III – data da(s) convenção(ões);

IV – cargos pleiteados;

V – na hipótese de coligação, nome de seu representante e de seus delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso IV, alínea a);

VI – endereço completo, endereço eletrônico, telefones e telefone de fac-símile (Lei nº 9.504/1997, art. 96-A);

VII – lista dos nomes, números e cargos pleiteados pelos candidatos.

Para terminarmos, uma “curiosidade”: é durante as convenções, em cada circunscrição, que ocorre o sorteio do número com o qual cada candidato irá concorrer (identificação numérica). A Lei garante aos partidos políticos o direito de manter os números concedidos à sua legenda na eleição anterior e aos candidatos, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. Não obstante, deputados federais, estaduais ou distritais, assim como vereadores, podem solicitar novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio (Lei n° 9.504/1997, art. 8°, § 1°, e art. 15, § 2°).

No próximo texto falaremos um pouco sobre propaganda eleitoral na internet. Até lá!

 

REFERÊNCIAS
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral  – 13. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

Sítio. Tribunal Superior Eleitoral.
COAUTOR: 
MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA 
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO

Conceito de concurso público

Concurso público é o procedimento administrativo pelo qual se ingressa na carreira pública, isto é, é o meio pelo qual a Administração Pública preenche os cargos efetivos e empregos públicos em seus órgãos ou entidades.  

O Professor José dos Santos Carvalho Filho define, assim, o concurso público (Carvalho Filho, 2008, p. 561):

Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.

Nesse ínterim, o concurso público seleciona os melhores candidatos, os quais são avaliados por meio de provas ou provas e títulos, como dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, corrobora-se aos princípios administrativos da impessoalidade, isonomia e eficiência, buscando ocupar os cargos, de maneira isonômica, com os melhores selecionados em prévia avaliação administrativa.

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles (2005, p. 419) alude:

[…] é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obterse moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso, afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder leiloando empregos públicos.

Requisitos para ingresso no cargo público

De acordo com a Lei 8112/90 –Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas –, em seu artigo 3º, cargo público constitui um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional definidas a um servidor público. Tais atribuições devem ser, portanto compatíveis com a capacidade laboral do ocupante do cargo, o qual deve realizar com presteza e eficiência.

Para ingresso no cargo público, bem como empregos e funções públicas, exige-se não só aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme supracitado, como também o preenchimento dos requisitos explícitos na Lei 8112/90. Tal investidura é acessível, portanto, aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, à luz do inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, desde que cumpra com as condições estabelecidas no Estatuto.

Assim, o artigo 5º de tal dispositivo legal enumera requisitos básicos a serem preenchidos para ingresso no serviço público, assim definidos em seus incisos:

  1. nacionalidade brasileira;

  2. gozo dos direitos políticos;

  3. a quitação com as obrigações civis e militares;

  4. nível de escolaridade exigido do cargo; V. idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI. aptidão física e mental.

DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Isonomia

O concurso público é o meio mais democrático para ingresso no cargo público, uma vez que garante a qualquer participante, desde que atendidos os requisitos pré-estabelecidos, igualdade de participação e concorrência. Os métodos de avaliação e seleção dos candidatos mais bem qualificados permitem um tratamento isonômico a todos os inscritos, os quais concorrem, em iguais condições, às vagas ofertadas aos cargos a serem ocupados.

O princípio da isonomia encontra amparo legal na Constituição Federal, a qual traz expressamente em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Sob uma interpretação literal, tal dispositivo iguala todos os candidatos ao cargo; no âmbito de uma interpretação mais ampla, o artigo, além de garantir a igualdade, também trata os desiguais de forma desigual na forma da lei, uma vez que, por alusão ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, combinado como parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8112/90 e com o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 –que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadoras de Deficiência, os portadores de necessidades especiais, possuem reserva de 5%, no mínimo, e 20%, no máximo, das vagas, desde que a deficiência não impeça o exercício do cargo.

Destarte, o concurso público garante a paridade da disputa ao cargo, selecionando, para a melhor efetivação do interesse público, os candidatos mais qualificados, respeitando, inclusive, o processo de integração social daqueles que possuem quaisquer deficiências.

Vinculação ao edital

Todo concurso público deve ser realizado mediante regras estabelecidas em edital previamente pela Administração. Tais regras são definidas livremente pelo corpo administrativo e são limitados à lei, podendo, inclusive, serem passíveis de nulidade em caso de dispositivo contrário à lei.

Agapito Machado Junior (2008, p. 117) enuncia:

O edital é o veículo que regula o processo seletivo público, tratando de todo o procedimento que vai desde a inscrição até a homologação e nomeação dos aprovados, sendo assim, todos os atos praticados, tanto pela administração quanto pelos candidatos deverão estar sujeito às regras estabelecidas no edital. 

Com isso, o edital é a lei do concurso, isto é, a Administração elabora as regras de forma discricionária, porém as cumpre de maneira vinculada.

A altura mínima exigida para determinados concursos e o posicionamento do STF e do STJ

Conforme já supracitado, o edital estabelece regras a serem preenchidas pelos candidatos, bem como a serem seguidas pela Administração para realização de certame.  

Nesse âmbito, a Polícia Militar do Estado de Sergipe fixou, em seu edital de abertura de concurso público para ingresso na respectiva carreira, o limite mínimo de altura para os candidatos de 1,65 metro. Por sua vez, quaisquer exigências fixadas no edital devem ser compatíveis com o cargo, bem como expressas em lei, em respeito ao inciso I do artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não basta que a limitação de idade esteja contida no edital de abertura do concurso, é necessário existência de previsão legal no plano de carreira, sob pena de ser inexigível em edital. Assim, o STF, no AI 460131 AgR, considerou que não se tratava de razoabilidade da exigência, mas da necessidade de previsão legal para definição dos requisitos do concurso. Na mesma esteira, é firme no Superior Tribunal de Justiça, sob AgRg no RMS 41515-BA 2013/0070106-0,  o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições.

Definitivamente, o edital não pode inovar no mundo jurídico, já que a falta de amparo legal torna inexigível qualquer restrição, ainda que inerente ao cargo.

Exame físico e psicotécnico

O artigo 14 da lei 8112/90 elucida que só será empossado candidato aprovado em prévia inspeção médica oficial. O candidato aprovado em concurso público, portanto,submeter-se-á a exames para comprovar aptidão física e mental para o cargo em disputa.

Na esteira do raciocínio, admite-se que concurso público estabeleça como uma de suas etapas, um teste psicotécnico, bem como exames físicos, desde que compatível com o cargo,além de previsão legal, estabelecimento prévio em edital e, por fim, a possibilidade para o candidato recorrer em eventual desclassificação.

Assim, Márcio Barbosa Maia e Ronaldo Pinheiro de Queiroz (20007, p. 33) aludem:

É inconcebível a ausência de compatibilidade entre o conteúdo das avaliações executadas durante o concurso público e a natureza do cargo a ser preenchido; a aplicação propicia à administração uma escolha criteriosa, adequada e justa dos agentes públicos que irão compor a estrutura estatal.

Sob entendimento do STF, a Súmula 686 reforça o caráter de previsibilidade legal para estabelecer exame psicotécnico à habilitação de candidato a cargo publico. Em complemento, a Súmula 684 do mesmo tribunal torna inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a cargo público.

Além disso, em caso de possível resultado desfavorável, é permitido ao candidato recorrer, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, permitindo a reavaliação dos exames e testes.

Nessa visão, o Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da Relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016, elucida que:  

I. Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público.’

II. Não resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à reaplicação do teste de aptidão física, quando, com base em regras e parâmetros objetivos, razoáveis e proporcionais, fixados no edital, ele não preenche os requisitos mínimos para o ingresso no cargo almejado.

III. Agravo Regimental improvido.

Numa outra visão, os testes que avaliam o candidato à aptidão física e mental ao cargo devem analisar a situação presente do avaliado, não podendo analisar situações futuras. Nessa linha de raciocínio, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) eliminou, de forma desarrazoada, candidato aprovado no concurso público de carteiro em função de problema venoso, considerando que tal situação poderia comprometer a sua atividade laboral no futuro. Como argumento, a empresa alegou que o candidato percorreria 5 a 7 quilômetros por dia carregando cerca de 10 quilos de material em condições climáticas desfavoráveis, e que tal realidade comprometeria a saúde de pessoas que já portassem algum tipo de patologia. A empresa pautou-se, inclusive, na preocupação com a saúde do candidato, além do respeito à dignidade da pessoa humana.

Entretanto, o Juiz Federal do TRF de Goiás, Alexandre Jorge Fontes,na Apelação Cível N.2007.35.00.023164-2,entendeu indevida a exclusão, afirmando que as regras de regência de concurso público não podem ser pautadas em previsões para o futuro, relacionadas a possíveis complicações decorrentes da atividade profissional. Para ele, a situação futura e incerta impõe uma condição que desigualaria os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura.

Assim, o ordenamento jurídico protege o direito adquirido, através da aprovação em concurso público e consequente investidura em cargo público. Além disso, há o respeito fiel ao princípio da eficiência, pilar essencial do interesse público existente na Administração, comprovado na exigência de exame físico e psicotécnico compatíveis com o cargo, previstos em lei e no edital. Por fim, o devido processo legal associado ao contraditório e ampla defesa também são tutelados, uma vez que permitem, ao candidato, recorrer,em caso de eventual reprovação na avaliação supracitada.

COMPATIBILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Concurso para Polícia Federal

A Polícia Federal, à luz do artigo 144 da Constituição Federal, é uma instituição policial brasileira, vinculada ao Ministério Público, cujo objetivo é exercer a segurança pública para a preservação da ordem e a insalubridade das pessoas, bem como os interesses e os bens da União. A instituição age de maneira efetiva na repressão ao tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de inúmeras outras ações por todo o território nacional. Exercendo exclusivamente as funções de Polícia Judiciária da União.

O concurso para a Polícia Federal conta com uma fase teórica, com exame de habilidades e conhecimentos e prova discursiva, além de um exame de aptidão física. Este, em caráter eliminatório; aquela, em caráter classificatório e eliminatório. Por fim, o candidato submete-se à avaliação médica e psicológica, ambos de caráter eliminatório.

O cargo de agente da Polícia Federal possui como atribuições, com amparo nos editais de concursos para Polícia Federal, executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. Dessa forma, torna-se razoável o TAF –Teste de Aptidão Física –, o qual é realizado através de um teste de impulsão horizontal, corrida e natação para ambos os sexos, além de teste em barra fixa somente para homens.

O TAF para agente da Polícia Federal, com base no edital de 2014,foi realizado em caráter eliminatório, sob tais modalidades:  

Teste da barra fixa para mulheres

No  teste da barra fixa, o candidato se dependura na barra com os cotovelos estendidos, com ou sem ajuda de alguém, com o corpo na posição vertical.Então, o candidato flexiona os dois cotovelos até ultrapassar com o queixo a linha da barra fixa, sem apoiá-los, e volta a estender os cotovelos. O movimento só é considerado se ele estender totalmente os cotovelos.  

Tal teste é amplamente alvo de muitas ações no Judiciário, uma vez que discute-se a constituição física do homem e da mulher, sob o aspecto da estrutura biológica de ambos. A mulher, por não produzir testosterona, acaba tendo uma menor massa muscular, tendo, portanto, dificuldade em realizar o teste da barra dinâmica. Assim, o princípio da isonomia é ponderado e desconsiderado pelas bancas examinadoras, como cita, no Agravo em Recurso Especial Nº 273.367 – DF, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos biopsicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5°), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam (v.g. Al 685991120094010000/DF, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, publicado em 30/05/2011).

Assim, o Teste de Aptidão Física, apesar de ser compatível com o concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal em virtude de suas atribuições, foi ponderado sob a modalidade do teste de barra fixa para mulheres, tendo sido excluído do edital supracitado.

Indubitavelmente, tais testes devem ser realizados em observância não só ao amparo legal, como também à compatibilidade do cargo, visando não só a integridade do candidato, como também o exercício da função de maneira digna e eficiente, corroborando ao interesse público da Administração. Por fim, as adaptações relacionadas aos TAF’s são necessárias, uma vez que deve-se respeitar, acima de tudo, a integridade física do candidato, sem subverter a real intenção da Administração Pública de avaliar, selecionar e investir aqueles que possuem capacidade física necessária, nesse ínterim, de assumir o cargo.

EXORBITÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Quantidade de dentes em edital de concurso público

É salutar que os cargos ligados à área policial exijam aptidão física e mental favoráveis ao exercício da função. A Administração, pautada no princípio da eficiência e do interesse público, avalia e seleciona os candidatos a cargos públicos dessa natureza observando requisitos compatíveis ao cumprimento das atribuições, de forma que tais exigências devem estar explícitas no edital e na lei. Dessa forma, são realizados exames não só para seleção em concurso público para áreas policiais, como também exames periódicos para a manutenção da capacidade laboral dos agentes.  

Nesse âmbito, a razoabilidade como forma de classificação do candidato deve pautar-se na compatibilidade do cargo, bem como nas atribuições a serem exercidas de maneira digna e eficaz. Assim, os critérios a serem considerados e estabelecidos em edital devem caminhar numa linha tênue às atribuições previstas.   

De maneira contrária, o edital para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco de 2013 trouxe como requisito ao candidato o número mínimo de 20 dentes, eliminando aqueles que não atendiam tal determinação.Assim, na Apelação: APL 2792183 ao TJ-PE, o relator Fernando Cerqueira definiu que:

I -As restrições ao ingresso em cargo público só são admitidas quando houver o atendimento aos seguintes requisitos: i) que a restrição esteja prevista em lei e não apenas no edital do concurso; ii) ainda que a exigência esteja prevista em lei, é necessário que esta guarde relação direta com as funções atribuídas ao cargo, devendo sempre serem atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: RO 2010/0052402-8, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 12/04/2011, Segunda Turma, DJe 27/04/2011.

II – E ilegítima a exigência em edital de concurso público de possuir o candidato o número mínimo de 20 dentes para ingresso em cargo público de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, posto que tal regra não guarda qualquer relação com as funções atribuídas ao cargo em questão, malferindo, deveras, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não há de se negar a necessidade de exigência de requisitos e avaliações específicas a determinados cargos, desde que previstos em edital e em lei, bem como compatíveis às atribuições exercidas pelo cargo. Todavia, tais exigências deturpam a razoabilidade na medida em que vão de encontro com os critérios a serem avaliados na criação dos requisitos mínimos exigidos em concurso público, afetando, de forma injusta, assim, candidatos não enquadrados nos perfis mínimos imoderadamente definidos.

Vedação ao excesso de formalismo

Além da razoabilidade nos testes de aptidão física e mental, ao concurso público é vedado o excesso de formalismo, uma vez que não há somente o interesse do candidato, como também há o da Administração. Dessa forma, o critério de seleção veda o rigor no preenchimento dos requisitos previstos no edital do concurso.

Nesse ínterim, o TRF-TO, sob o relator Jirair Aram Meguerian (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 184394620104014300 TO 0018439-46.2010.4.01.4300), redefiniu a recontagem de pontos da prova de uma candidata ao concurso público para professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). Na sentença recorrida, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Tocantins não permitiu a recontagem dos pontos da prova porque considerou que “os documentos entregues pela candidata foram apresentados em ordem diversa daquela constante do curriculum vitae, na plataforma lattes”, o que fez a requerente perder pontos, alterando sua classificação no concurso. Inconformada, a candidata apelou, requerendo sua reclassificação porque, segundo a autora, desta forma, poderia escolher lotação melhor.

Dessa forma, a autora teve a recontagem dos pontos e sua reclassificação, uma vez que a ordem dos documentos entregues de forma diversa daquela constante do curriculum vitae, na plataforma lattes, consideraria excesso de formalismo, uma vez que o interesse maior não seria o da ordem dos documentos, mas sim do cumprimento dos requisitos exigidos no edital.

Em caráter definitivo, é essencial a existência de critérios de exigência para ingresso em cargo público, sobretudo em virtude da seleção dos melhores candidatos e preenchimento do princípio da eficiência, pautada no artigo 37 da Constituição Federal. Tais requisitos, dessa forma, além de qualificarem os ocupantes dos cargos públicos, corroboram a maior presteza dos serviços administrativos. Por outro lado, o formalismo, pilar essencial no procedimento de avaliação em concurso público, não pode dar lugar ao ensejo de critérios subjetivos, ou mesmo, ao rigor excessivo, em respeito a vinculação ao edital associada à razoabilidade, bem como ao interesse do candidato e da Administração.

EXCESSO DE RIGOR NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Excesso de rigor em testes de aptidão física e imprecisão da avaliação

Há determinados cargos públicos cujo vigor corporal é necessário. Nesse caso, é salutar a reserva de testes físicos para avaliara aptidão física de candidatos. Todavia, o vigor físico não pode ir de encontro do rigor excessivo do processo de avaliação, uma vez que tal teste deve ser realizado pautado no princípio da razoabilidade.

Dessa forma, o desembargador, no processo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Apelação Cível 555312-AL (000414817.2012.4.05.8000), deu ganho de causa a um candidato ao cargo de Papiloscopista da Polícia Federal. No recurso, o candidato afirma que extrapolou o tempo da prova de natação em 0,38 segundos e o acionamento do relógio foi manual. Na decisão, o Desembargador cita os seguintes aspectos:

O rigorismo na marcação de tempo em avaliação física de prova de natação, em concurso público para provimento de cargo de papiloscopista policial federal, deve ser atenuado quando demonstrada a evidente imprecisão do teste captado através de cronômetro manual e a desproporcionalidade da desclassificação, em face de ter sido o limite supostamente ultrapassado em apenas 38 centésimos de segundo. No mérito, entendo ser irrelevante a designação de perícia para verificar a precisão do lapso temporal do vídeo juntado pela parte autora, uma vez que, ainda que fosse comprovado que o autor teria ultrapassado em eventuais 38 centésimos de segundo o tempo previsto, esta perspectiva não pode receber o tratamento inflexível conferido administrativamente, até porque a própria Administração Pública não primou pela precisão na marcação do tempo, já que utilizou um método manual e, consequentemente, impreciso de contagem de tempo.

Em outra situação semelhante, o TRF-2 (TRF-2, Apelação Cível, Processo: 96.02.34518-7 UF: RJ Órgão Julgador: Quarta turma, Data Decisão: 23/06/1997) definiu que:

A performance mínima da corrida feminina de 100m (cem metros) é o tempo de 18s (dezoito segundos). Alcançando a candidata o tempo de 18,2s (dezoito segundos e dois décimos), devem ser desprezados os décimos de segundo que ultrapassaram a marca exigida pela competição, em função da possibilidade de imprecisão na cronometragem – a lacuna no edital quanto a eventuais falhas na cronometragem não deve prejudicar a candidata, impondo-se, assim, a sua classificação na prova de capacidade física.

Assim, a avaliação física é essencial não só como forma de representar um critério de eliminatório no concurso, como também de selecionar os candidatos fisicamente aptos a ocupar o cargo e exercer com presteza as atribuições pré-definidas. Assim, são necessárias provas específicas, desde que razoáveis e com critérios de avaliação compatíveis com o edital. Por fim, e totalmente rigorosa e improcedente qualquer forma de avaliação cujo resultado foi, de forma exagerada, incompatível com os critérios pré-estabelecidos em edital, permitindo, inclusive, ao candidato, contestar tal excesso de rigor.

Solução para a imprecisão de testes físicos em concursos públicos

Um dos problemas mais comuns em concursos públicos é a imprecisão de resultados em testes físicos, os quais são avaliados e marcados através de cronômetros digitais manualmente por um avaliador. Tal forma de análise torna-se ineficaz quando é utilizada para cronometrar tempos, cuja precisão é minuciosa, como em provas de natação e corrida, em que, por vezes, o candidato pode ser eliminado por centésimos.

Essa imprecisão já foi alvo de ações judiciais, em que os candidatos foram eliminados por décimos ou mesmo centésimos. Com isso,as decisões judiciais deram ganho de causa ao candidato – como no já supracitado julgado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação Cível 555312-AL (0004148-17.2012.4.05.8000) –, alegando não só o excesso de rigor quanto à avaliação, como também imprecisão no resultado gerada pela deficiente forma de marcação do tempo em testes físicos de concursos públicos.

Todavia, a tecnologia, que caminha ao lado de todas as áreas, atrelouse aos concursos públicos para sanar essa lacuna. Em Brasília, dois estudantes de engenharia elétrica da UnB criaram o E-xpert, dispositivo que tem o objetivo de mensurar o desempenho de uma pessoa em uma corrida ou caminhada. Ele é capaz de fazer o acompanhamento contínuo de um indivíduo num circuito, calculando a distância percorrida dentro do intervalo de tempo desejado. Quando a prova termina, as informações são salvas em um cartão de memória, e é possível saber os resultados no computador. O sistema de aferição eletrônica, com 6cm de altura por 10cm de largura, funciona à base de bateria recarregável.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) se tornou o primeiro cliente do E-xpert, adquirindo um kit com 40 dispositivos para a banca. Com isso, além de evitar possíveis fraudes, o equipamento torna mais precisa a avaliação de testes físicos em concursos públicos, possibilitando, assim, uma aferição mais justa e adequada, corroborando, inclusive, com a eficiência administrativa.

CONCLUSÃO

Defere-se, portanto, que os exames e testes físicos e psicológicos são essenciais à seleção de candidatos qualificados e que atendam as exigências pré-estabelecidas no edital. Além disso, tais avaliações corroboram com o princípio da eficiência, elemento básico para o interesse público o qual a Administração busca.

Dessa forma, tais exigências devem estar previstas em edital, bem como ter amparo no ordenamento jurídico. Por sua vez, a jurisprudência caminha em direção à fiel literalidade dos dispositivos, não admitindo quaisquer inovações de testes ou mesmo critérios incompatíveis com a lei. Somando-se a isso, tais exames devem ser compatíveis com o cargo a ser ocupado, sobretudo no que consta o vigor corporal e a disposição física para exercer as atribuições da função com presteza.

Na esteira do raciocínio, os critérios de avaliação para ingresso em cargo público não podem ocorrer de forma excessiva, de forma que as formalidades exigidas em edital sejam substituídas pelo rigor em excesso. Assim, resultados de testes que excedam em frações de segundo, por exemplo, ou mesmo mera ordem de entrega de documentos, inobservância a requisitos do edital, não são considerados critérios para desclassificação de candidatos, à luz de entendimento jurisprudencial.

Por fim, aliado à tecnologia, as bancas de concursos públicos direcionam-se a sanar tal mazela que enseja constantes movimentações judiciais. Assim, aparelhos que contabilizam, por exemplo, o tempo em provas físicas de forma mais precisa já estão sendo adquiridos pelas organizadoras, a fim de que a celeuma do excesso ou da exorbitância nas avaliações, bem como o inchaço do judiciário com tais ações sejam solucionados, atribuindo uma maior exatidão na forma de selecionar os candidatos aprovados em concursos públicos.

REFERÊNCIAS 
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 
MACHADO JÚNIOR, Agapito. Concursos públicos. São Paulo: Atlas, 2008. 
Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016. 
MAIA, Márcio Barbosa; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. O regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 2007. 
GOIÁS.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  Processo  nº 2007.35.00.023164-2, Juiz Federal Alexandre Jorge Fontes. Goiás, 2011. 
http://www.guiadacarreira.com.br/cursos/policia-federal/ 
http://exame.abril.com.br/carreira/voce-passaria-no-teste-fisico-de-agente-dapolicia-federal/ 
Edital N° 55/2014 – DPG/DPF, de 25 de Setembro de 2014. Concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal. 
Agravo em Recurso Especial Nº 273.367 – DF. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 
Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016. 
Informativo 351, STF: AI 460131AgR/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, 8.6.2004. (AI-460131). 
AgRg no RMS 41515 BA 2013/0070106-0, Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, 02/05/2013. 
TJ-PE - Apelação : APL 2792183 
TRF-1  -  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  :  AMS 184394620104014300 TO 0018439-46.2010.4.01.4300 
TRF-2, Apelação Cível, Processo: 96.02.34518-7 UF: RJ Órgão Julgador: Quarta turma, Data Decisão: 23/06/1997 
Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Apelação Cível 555312-AL (0004148-17.2012.4.05.8000) 
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/01/08/internas _economia,563955/alunos-da-unb-criam-tecnologia-para-mensurardesempenho-em-caminhadas.shtml
 

A indenização a título de danos morais não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.

Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão-somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do autor, e, também, do porte empresarial do réu.

É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do DANO MORAL, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.

Trata-se do denominado DANO MORAL PURO, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade do dano moral considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano, a reincidência do ofensor, a posição profissional e social do ofendido e as condições financeiras do ofendido e ofensor.

A jurisprudência já comporta decisões favoráveis a indenização por dano moral em situações de discriminação por opção sexual, senão vejamos:

Ementa: DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃOSEXUAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. É absurdo que as supervisoras da Ré, que têm a atribuição de gerenciar a atividade dos demais empregados, sejam as próprias transgressoras das normas de boa convivência, respeito e urbanidade no ambiente de trabalho. Não há valor monetário, maior ou menor, capaz de recompor a ofensa à dignidade do Autor e de eliminar o preconceito e a discriminação da mentalidade de seus ofensores. O que faz a Justiça é impedir a impunidade civil de tais atos, como forma de alertar e desanimar os ofensores para que não repitam tais condutas com a mesma ou com outra pessoa. Nesse sentido, o valor pecuniário da indenização foi arbitrado com prudência e é razoável em face do porte da Ré, e suficiente para causar um impacto que a motive a selecionar e treinar melhor seus empregados e supervisores, e tem valor simbólico de reparação ao Autor, sem a finalidade de enriquecê-lo, correspondendo a cerca de 15 vezes o salário percebido na Ré. TRT-1 – Recurso Ordinário RO 3203120125010049 RJ (TRT-1) Data de publicação: 25/02/2013.

Portanto, em situações como essa, a indenização é parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar pela dor sofrida e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando os estabelecimentos pela prática dos atos ilícitos em evidência.

Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz – presidente -, o STJ decidiu deferir pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.

Em sede de Habeas Corpus (HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7) o acusado, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto por sonegação previdenciária, requereu a interrupção do cumprimento provisório da pena tendo em vista a possibilidade de ainda ser cabível os embargos infringentes.

Embargos infringentes no direito processual penal

Uma vez que a decisão de segunda instância em que seja apreciado o mérito da ação for desfavorável ao réu e não houver unanimidade no julgado, haverá a formatação jurídica para o recurso de embargos infringentes, é o que prevê o art. 609 do CPP:

“Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.

Na precisa lição do professor Sérgio Rebouças, titular da disciplina de Direito Processual Penal na centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará:

“Os embargos infringentes constituem o recurso cabível contra acórdão não unânime, desfavorável ao acusado e proferido por tribunal de segundo grau em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito.”¹

Ainda segundo o referido autor, quanto aos efeitos, esse recurso enseja a devolução da matéria questionada em sede de apelação à apreciação de órgão integrado por maior número de julgadores.

“A oposição de embargos infringentes devolve ao órgão competente o conhecimento da matéria que porventura tenha sido objeto de divergência no julgamento do recurso anterior (…)”.²

A doutrina parece realmente defender o efeito suspensivo nos embargos infringentes, nesse viés seria inadmissível que, havendo essa divergência – por exemplo, dois votos a um em prejuízo ao réu no julgamento da apelação -, o mesmo já fosse submetido a execução provisória da pena.

Execução da pena após condenação em segunda instância

Em outubro de 2016 por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Na ocasião, os ministros entenderam que a presunção de inocência como princípio, e não regra, deveria ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que têm a mesma estatura. Desse modo, prevaleceu a tese de legitimidade da execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados.

O Ministro Roberto Barroso:

“A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado. A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas”.

HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7 – Julgado em 06/07/2017

No caso analisado, o TRF3 manteve a condenação em sede de apelação, porém houve divergência no julgamento do colegiado, não obstante foi expedida a guia de execução da pena, baseado no entendimento de que, após a condenação em segunda instância, não há óbice para o início da execução.

A ministra Laurita Vaz destacou que, naquele caso, como o acórdão foi julgado por maioria, ainda existiria a possibilidade de interposição de embargos infringentes, o que foi demonstrado pela defesa no pedido de habeas corpus.

Portanto, restou assentado que não havendo o esgotamento das instâncias ordinárias, não deve ser imediata a execução provisória nos termos do entendimento do STF e do STJ.

A ministra presidente salientou ainda que:

“Na hipótese não se afigura possível a imediata execução da pena restritiva de direitos, pois, embora já proferido acórdão da apelação, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes”.

Portanto, com a decisão, verifica-se que a execução da pena somente será possível após o julgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa, caso o resultado seja desfavorável ao condenado e esteja configurado o esgotamento das instâncias ordinárias.

EXTRA: Observem, caros leitores, que essa pode ser uma das estratégias de defesa no caso do Ex-presidente Lula, tendo em vista a grande possibilidade de, no caso de confirmação da sentença proferida pelo Juiz Sérgio Moro, haver divergência na Corte Regional quando da análise do recurso de apelação.

Referências Bibliográficas: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cabimento-de-embargos-infringentes-inviabiliza-execu%C3%A7%C3%A3o-provis%C3%B3ria-da-pena

¹ REBOUÇAS, Sérgio. Curso de direito processual penal. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.

² GRINOVER, Ada Pellegrini / GOMES FILHO, Antonio Magalhães / FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 170.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da inconstitucionalidade do exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.

O recurso que havia sido interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que garantiu o direito de greve à categoria dos Policiais Civis por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.

O representante do sindicato defendeu, quanto à vedação do exercício do direito de greve previsto constitucionalmente aos militares,  que não se pode dar interpretação extensiva a normas restritivas presentes no texto constitucional.

Em sua manifestação, a advogada-geral da União citou greves realizadas recentemente por policiais civis nos estados de Goiás e do Rio de Janeiro, e também no Distrito Federal, ocasiões em que houve um grande número de mandados de prisão não cumpridos e sensível aumento da criminalidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou no sentido do desprovimento do recurso do estado. De acordo com o ministro, a proibição por completo do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência em relação ao voto do relator e se manifestou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, a interpretação conjunta dos artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144 da Constituição Federal possibilita por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas no entendimento do ministro.

Outro argumento usado pelo ministro para demonstrar como a carreira é diferenciada foi o de que a atividade de segurança pública não tem paralelo na atividade privada. Enquanto existem paralelismos entre as áreas públicas e privadas nas áreas de saúde e educação, não existe a segurança pública privada, nos mesmos moldes da segurança estatal, que dispõe de porte de arma por 24 horas, por exemplo, salientou o ministro.

O Ministro Luíz Roberto Barroso, ao analisar fatos recentes ocorridos no país, salientou que:

Testemunhamos, para citar um episódio da memória recente, os fatos ocorridos no Espírito Santo. Homicídios, saques, o homem lobo do homem, vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho.

O entendimento da divergência foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Fonte: Secretaria de Comunicação - STF

Na última segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o encontro entre instituições públicas da área jurídica, representantes de setores de tecnologia e pesquisadores para fomentar o debate em torno do uso da inteligência artificial na Justiça brasileira.

O evento foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e teve como coordenador científico o ministro Villas Bôas Cueva, para ele o objetivo do encontro concentra-se na promoção de mecanismos que possam contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional.

Participaram do debate os professores Juliano Maranhão (USP); Paulo Furquim (Insper/SP) e Víctor Nóbrega (FGV). Os acadêmicos apresentaram pesquisas desenvolvidas em inteligência artificial e destacaram a importância de uma maior aproximação entre o Judiciário e a academia para utilizar os resultados desse trabalho no aumento da produtividade da Justiça.

Juliano Maranhão destacou que o objetivo não é substituir os agentes inteligentes, mas trazer ferramentas que possam ajudar o operador jurídico a se concentrar no trabalho que exige mais criatividade, virtude tipicamente humana.

Os professores falaram de aplicações que podem ser utilizadas na identificação de litigâncias repetitivas; mecanismos mais eficientes de busca de legislação e precedentes; detecção e extração de argumentos, triagem de processos, etc.

Luiz Cláudio Allemand, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que “esse é um caminho sem volta” e ponderou, que é preciso cautela nessa aproximação entre Judiciário e instituições desenvolvedoras de soluções em inteligência artificial.

“Preocupa muito a confidencialidade desses dados, principalmente em se tratando de nuvem. Os dados são do Poder Judiciário, isso é preocupante. Preocupa também a segurança da informação”, disse.

Ao encerrar o evento, o ministro Villas Bôas Cueva disse ter ficado surpreso com a multiplicidade de ideias e pontos de vistas diferentes apresentados. Segundo ele, é preciso prosseguir com o debate para encontrar as melhores soluções.

As informações são da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo reconhecidos no Brasil e no mundo. Para alcançar esses objetivos, foi apresentada uma explanação acerca do princípio da solidariedade do direito brasileiro e do papel de cada Ente federativo na fomentação de políticas públicas sobre o assunto, além de um capítulo inteiro dedicado aos particularismos regionais no âmbito latino-americano com o novo constitucionalismo latino-americano. Para isso, foi utilizado como metodologia: o estudo de casos oriundos de diversos países, que foram julgados e sentenciados pelos seus respectivos tribunais, os relatórios produzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as pesquisas bibliográficas sobre o tema. A partir da metodologia, foi possível aferir a importância dada ao direito à água e ao saneamento básico no Brasil e na comunidade internacional tendo em vista os debates feitos em eventos internacionais sobre o tema e sua previsão em resoluções e tratados internacionais.

O ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), morreu em um acidente de avião ocorrido no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro.

O ministro e outras três pessoas estavam a bordo de um bimotor modelo Hawker Beechcraft King Air C90, fabricado pela americana Beechcraft, que saiu de São Paulo (às 13h01) com destino a Angra dos Reis (RJ).

Antes da confirmação da morte, um dos filhos do ministro, Francisco Zavascki, havia dito à rede de notícias BBC Brasil que a família esperava por um milagre.

A morte do Jurista foi confirmada, em uma rede social, por Francisco Zavascki (filho do ministro) às 17:04 desta quinta-feira. Francisco comentou:

“Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!”

Zavascki ingressou no STF em dezembro de 2012, nomeado pela então presidente Dilma Rousseff, o magistrado ocupou a vaga do ex-ministro Cezar Peluso em meio ao julgamento da ação penal 470. O ministro era reconhecido pela discrição e por ser “técnico” no exercício da magistratura. Teori Zavascki brincava com a “fama” que possuía:

”Espero que todos os bons momentos apaguem minha fama de apontador ou cobrador das pequenas coisas.” – ao se despedir da Primeira Turma do STJ.

Bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do RGS (1972) e mestre e doutor em direito processual civil pela UFRGS, Teori ingressou na carreira jurídica no ano de 1971, em Porto Alegra, como advogado concursado do Banco Central, lá Zavascki atuou por sete anos.

No STF, além dos processos regulares na Corte, o ministro acumulava em seu gabinete mais de 50 inquéritos e ações penais da Lava Jato. No momento, o caso de maior impacto no meio político, que ainda aguardava sua homologação, era a delação premiada de 77 executivos da Odebrecht.

A morte prematura do Ministro consternou o meio jurídico, que já solicita investigações sérias para a elucidação das causas do acidente.

Jurista cauteloso e sereno, para ele o “papel do juiz é resolver conflitos, e não criá-los”.

 

Considerações sobre o sistema acusatório

A Constituição Federal estabelece como função privativa do Ministério Público a persecução da ação penal (art. 129, I), a escolha do Constituinte deixa clara a preferência pelo modelo processual acusatório no sentido de operar fundamental separação entre as funções de acusar, defender e julgar, dispostas a personagens distintos. Esse modelo é caracterizado também pela incidência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Para Nestor Távora (2016), a nota distintiva entre os sistemas inquisitorial e acusatório orbita em torno da definição dos sujeitos que compõem a relação processual e dos mecanismos de gestão das provas.

O autor supracitado observa que o sistema acusatório adotado no Brasil não é puro, haja vista que é possível ao magistrado, ainda que por via de exceção, ter iniciativa probatória, “conceder habeas corpus de oficio e decretar prisão preventiva, bem como ordenar e modificar medidas cautelares” (TÁVORA, 2016, p. 25). Não obstante o pressuposto inquisitivo reinante à época da legislação processual penal é necessário que o código seja interpretado a luz da Constituição Federal de 1988 que enaltece as garantias processuais penais.

Exemplo Prático

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, em fevereiro deste ano, sem que o Ministério Público Federal tivesse realizado o pedido.

A legalidade da prisão

A decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício sofre algumas limitações legais, que se justificam pelos argumentos já trazidos a lume, do sistema acusatório adotado explicitamente pela Carta Magna. Esse sistema determina que a relação processual somente é iniciada mediante provocação daquele que tem o direito subjetivo de deduzir a pretensão punitiva.

Destarte, constatamos imediatamente, que antes do início do processo o juiz não deve produzir atos processuais de ofício. “A vedação da decretação de prisão temporária ex officio, deriva justamente da conformação dada pela legislação processual brasileira ao sistema acusatório, em ordem a que, quando se trata ainda da fase investigatória, observe o juiz uma certa contenção”[1].

A legislação trata do tema com bastante clareza. A Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89) reforça esse argumento ao informar no art. 2º que:

“A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.

No julgamento de Habeas Corpus impetrado contra a decisão do caso real mencionado o STJ observou que:

“[…] a ausência de qualquer fundamento idôneo, do ponto de vista normativo, na decisão em comento, bem como a inexistência de qualquer aporte jurisprudencial ou doutrinário, que confortassem o entendimento peculiar do juiz, ou seja, a escassez de argumentos para aquele efeito, tudo isso é sinal eloquente da impossibilidade que se manifestava, no sentido de decretar-se a prisão temporária quando essa, pelos legitimados, não havia sido requerida.”[2]

Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se que a decretação da prisão temporária pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Jamais poderá essa medida ser concedida ex officio, visto que a prisão temporária só está presente na fase de investigação policial não sendo medida cautelar da fase processual.

Referências: 

[1] STJ. HC Nº 360.896 – PR. DJe 08/08/2016.

[2] STJ. HC Nº 360.896 – PR. DJe 08/08/2016.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11ª ed. Salvador: Editora Podivm, 2016.

 

 

A Justiça Eleitoral da 47ª Zona eleitoral no município de Morada Nova publicou ontem decisão em sede de ação que pedia a impugnação do registro de candidatura com base em possível inelegibilidade por suposta participação de empresa do titular de chapa no esquema de lavagem de dinheiro investigado na conhecida Operação “Lava Jato”.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) proposta pela Coligação O Povo Pode Mais (PMDB, PDT, PSB, PSDB, PSD e PP) com o objetivo de impugnar os processos individuais de registro de candidatura do interesse de José Vanderley Nogueira e de Francisca Aurijane Martins Da Cunha, que pretendem concorrer aos cargos de prefeito e de vice-prefeito pela Coligação Morada Nova Nas Mãos De Quem Trabalha (PRB, PT, REDE, PTN, PC do B e PT do B) foi julgada improcedente e concedido o deferimento do registro de candidatura do impugnado.

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade. A legislação elenca as situações expressas em que o cidadão não pode usufruir da sua capacidade eleitoral passiva, devendo ter barrada a pretensão de candidatura por meio da AIRC.

No caso em questão o pedido de impugnação buscava sustento em uma suposta participação da empresa de José Vanderley Nogueira no esquema de lavagem de dinheiro investigado na Operação “Lava Jato”. O impugnante alegava a existência de menção feita às empresas do impugnado em depoimentos de inquéritos da referida operação.

O Juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia argumentou da não existência de inelegibilidade com base na vida pregressa fora das hipóteses da mencionada LC n.º 64/90.

O Ministério Público Eleitoral sustentou que:

A Lei Complementar de que tata o dispositivo constitucional […] já traz os requisitos, os casos que considera de grave violação à moralidade e à probidade administrativas e, como dito alhures, não se verifica, no cotejo da vida pregressa dos candidatos, dentre os casos ali previstos, a existência de investigações em curso, mesmo que sejam graves.

O juízo da 47ª zona eleitoral de Morada Nova-CE ressaltou que, “na hipótese destes autos, sequer se tem o candidato como indiciado na falada investigação, sustentando-se a arguição de inelegibilidade em mera menção de empresa sua em laudo da Polícia Federal onde não se pode, fora do contexto da persecução, formular qualquer conclusão a respeito”.

O registro de candidatura de JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA e de FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA foi deferido, e os mesmos estão habilitados a concorrer nas eleições municipais de 2016, no Município de Morada Nova, aos cargos de prefeito e vice-prefeito, pela Coligação Morada Nova Nas Mãos De Quem Trabalha (PRB, PT, REDE, PTN, PC do B e PT do B).

Referências: 
TRE/CE
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O Advogado é, constitucionalmente, profissional adornado e constituído em função essencial à Justiça. Sua existência é sustentáculo da ordem, do Direito, do Estado Democrático e da própria justiça. Sua profissão se mistura com os encantos da linguagem, das artes e das ciências sociais.

No Brasil, a advocacia como profissão formal remonta às Ordenações Filipinas, que foram criadas em Portugal e prescreviam que para a formação advocatícia eram necessários oito anos de curso jurídico, e então a aprovação para atuar na profissão.

Desse modo, a advocacia passava a se tornar mais formal em nosso país, restringindo o conhecimento à Corte, o tempo mínimo de formação do Advogado – oito anos – e o curso que muitas vezes só era possível através da Universidade de Coimbra (Portugal), formaram por longos anos um filtro à profissão do Advogado.

Importantes destaques possuem as instituições profissionais e de organização da advocacia. Tais órgãos têm a sua criação remontada ao Brasil Imperial:

Profundamente influenciados pelos estatutos da associação portuguesa, “inclusive no que dizia respeito à finalidade primordial da instituição: a constituição da Ordem dos Advogados”, um grupo de advogados, reunidos na casa do Conselheiro Teixeira de Aragão, organizou os estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros. Submetido à apreciação do Governo Imperial, recebeu aprovação pelo Aviso de 7 de agosto de 1843. O art. 2.º dos estatutos da nova instituição dispunha: “O fim do Instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência”. (Conselho Federal da OAB)

A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu, então, quase um século após a fundação do Instituto dos Advogados, por força do art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha.

No Brasil, o Dia do Advogado é comemorado aos onze dias do mês de agosto. A escolha dessa data remete ao dia em que foram instituídas, no ano de 1827, as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco – que foi transferida para a cidade de Recife em 1854.

Apadrinhar as letras e dominar a linguagem é uma tarefa constante desse profissional. Nos dizeres de San Tiago Dantas: “A língua está para o advogado assim como o desenho para o arquiteto.” Sua arte é buscar as palavras, projetar os argumentos e construir suas teses. O dia do advogado é, de sorte, uma celebração ao saber, uma lembrança a fundação das escolas jurídicas em solos pátrios.

Ser advogado requer uma militância constante pela realização da Justiça, exige-se uma certa dedicação, um comprometimento absurdo com a ética, com a lei e com o Direito. O Advogado é um incansável estudante, magistrado de seus saberes.

Por fim, somente poderia encerrar esse simplório texto com as palavras acertadas de meio século de advocacia:

“Estudante sou. Nada mais. Mau sabedor, fraco jurista, mesquinho advogado, pouco mais sei do que saber estudar, saber como se estuda, e saber que tenho estudado.” (Rui Barbosa)

“Vivemos na cultura do estupro”. Esta expressão, que eclodiu no Brasil junto as várias manifestações de protesto contra a violência de gênero, após o caso de estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro1, ganhou aspectos relevantes no contexto de constância da discriminação e da violação dos direitos humanos de mulheres.

A sociedade moderna mostra sérios indícios de que ainda não conseguiu superar os sintomas retrógrados de paternalismo e de sobreposição de poder em virtude do gênero. Isso significa que, não obstante as inovações jurídicas e as conquistas de direitos trazidas pelo novo século, as velhas desigualdades, como as diferenças salariais por gênero ou etnia, ainda resistem.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a paridade salarial entre mulheres e homens demorará mais de 70 anos para ser alcançada. A nível global, a diferença diminuiu apenas 0,6% entre 1995 e 2015. Atualmente, as mulheres ganham 77% do salário que os homens recebem para executar o mesmo tipo de função2.

Os dados evidenciam mais um tipo de violência, a discriminação. O primado da igualdade e da evolução dos direitos de nosso tempo não permitem tamanha diferenciação pura e simplesmente motivada por questões de gênero. As mulheres devem ter a garantia real de que, ocupando as mesmas funções e desenvolvendo as mesmas tarefas que os homens, terão iguais proventos e idênticas condições e benefícios no trabalho.

No entanto, as violações que atingem as mulheres não se coadunam a apenas esse aspecto, infelizmente elas abarcam uma série de situações de vulnerabilidade. Nesse sentido, parecem-nos mais grave e perturbadora as insistentes violências físicas e abusos que esse gênero tem sofrido.

Tem-se tornado cada vez mais comum nos noticiários diários de jornais as informações acerca de casos de violência contra mulher, na quase totalidade desses casos, estão intrínsecas questões de superioridade e de sobreposição de gênero. Foi assim no caso de estupro coletivo mencionado no início desse texto, também se relacionam a essa questão os casos de estupros coletivos ocorridos na Índia, bem como o desrespeito aos direitos das mulheres em países do Oriente Médio.

Tudo isso corrobora com o que temos defendido aqui, existe – e diga-se, isso está além de qualquer possível impropriedade de usos terminológicos – uma verdadeira cultura de violação e de desrespeito aos direitos das mulheres, caracterizando, em última análise, um estupro às garantias e aos direitos humanos.
Para Eve Ensler, dramaturga e ativista:

“Vivemos uma cultura do estupro, independente do país. Vivemos num patriarcado, e a metodologia do patriarcado, a forma como ele se sustenta, é através da violência. Se não existissem o estupro, as ameaças, o assédio sexual, a violência doméstica, se as mulheres não fossem ameaçadas, os patriarcas não manteriam seu poder.”3

Esther Vicente, professora da Universidade Internacional de Porto Rico, sustenta também essa perspectiva, para ela:

“A visão que as sociedades ainda têm sobre o poder do homem e a superioridade dele em relação à mulher é o fator inicial para ainda existir essas injustiças.”4

É evidente que a superação dessa dita cultura somente pode ser alcançada se se tentar eliminar a discriminação, promover a igualdade e o empoderamento das mulheres e velar pelo pleno gozo dos seus direitos humanos fundamentais. Não há outro caminho senão o da efetivação desses direitos, isso passa por uma série de atores, desde a própria sociedade até as políticas públicas estatais. Deve haver uma mudança de paradigmas.

Concordamos com a professora Maria Nima Bernardes, do Departamento de Direito da PUC-Rio, quando afirma que:

“Precisamos tirar a violência contra a mulher da esfera privada, pois é uma questão pública. É também uma questão política. Para desenvolver estratégias, é preciso identificar melhor as vítimas. Muitas ainda não se manifestam, e um caso muitas vezes se aplica a outros.”5

As diretrizes da ONU informam às práticas dos Estados perante a violência contra a mulher, devendo estes agir de forma a promover a capacidade de agir das mulheres e assentar nas experiências e na participação das mulheres, bem como em parcerias com as ONG e com outros atores da sociedade civil. Alguns Estados têm tido estratégias acertadas nesse sentido, consistindo estas, genericamente em: políticas e leis claras; mecanismos de aplicação sólidos; pessoal motivado e bem preparado; a participação de muitos setores; e uma colaboração estreita com as associações de mulheres, as organizações da sociedade civil, os círculos acadêmicos e as profissões liberais.

Portanto, resta evidente que esse é um problema global de dimensões colossais, mas que não devemos nos distanciar dele em nossa vida cotidiana. Um gesto, uma atitude, uma ideia, ações simples podem contribuir muito positivamente para o enfrentamento a essa violência de gênero. O fato de ser homem não torna superior nenhum indivíduo, devemos orientar a educação das crianças no sentido do respeito às diferenças, contribuindo para a superação dessa sociedade paternalista, discriminatória e violenta.

REFERÊNCIAS: 

Mais informações sobre o fato: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/31/politica/1464713923_178190.html
OIT. Relatório Mulheres no Trabalho: Tendências 2016.
Em entrevista exibida no dia 11/07/2016 ao Programa ‘Milênio’ da Globo News.
Disponível em: http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/Texto/Variedades/Solucoes-especificas-para-combater-violencia-a-mulher-9643.html - Acesso 19/07/2016, 13:58.
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A escolha dos candidatos que disputarão aos cargos eletivos é momento de grande relevância para o processo eleitoral e é nesse aspecto que a convenção partidária torna-se fase do expediente eleitoral de preparação para as eleições.

Consiste essa etapa na deliberação partidária, através da reunião de seus filiados, para a formação de coligaçõese a escolha dos candidatos. Para a validade e eficácia da convenção é curial  que os partidos políticos observem o regramento dos artigos 7º e 8º da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97).

Jairo Gomes nos ensina que a convenção consiste:

“Na reunião ou assembleia formada pelos filiados a um partido político – denominados convencionais – cuja finalidade é eleger os que concorrerão ao pleito. Em outros termos, é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.”2

O partido político está autorizado em virtude do princípio da autonomia partidária (art. 17, 1, CF) a estabelecer as normas de procedimento concernentes à realização da convenção. A Lei autoriza que o estatuto do partido disponha sobre as “condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas”.E reforça ainda mais a questão ao permitir que “as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições legais”.

Vale ressaltar que essa autonomia decorre da natureza jurídica de Direito Privado do partido político, constituindo matéria interna corporis. Na omissão do Estatuto, o órgão nacional do partido político tem até 180 dias antes das eleições para determinar as normas referentes à convenção, devendo as mesmas serem publicadas no Diário Oficial da União.

A minirreforma eleitoral perpetrada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.165/2015 alterou o prazo para a realização das convenções. Até 2014 elas ocorriam no mês de junho, entre os dias 10 e 30, sempre em ano de eleição. Com a nova previsão, o prazo para realização das convenções passa a ser de 20 de julho a 5 de agosto.

A natureza da convenção está relacionada a da eleição correspondente, podendo ser nacional, estadual ou regional e municipal ou zonal. Os partidos podem utilizar prédios e espaços públicos para a realização das convenções, desde que mantenham conservado o local e responsabilizem-se por eventuais danos.

A Professora Raquel Machado alerta que “a publicidade da ata da convenção e das normas que a regem é necessária, sobretudo, a fim de viabilizar o controle de sua validade”. Ainda no magistério da eminente Professora, a invalidade da convenção decorrente “de ato que pode macular o processo eleitoral, como a fraude da ata de convenção, passa a ser questionável não só por candidatos do próprio partido que se sentirem prejudicados, como por candidatos de outros partidos, por outros partidos e coligações, assim como pelo Ministério Público”.5

A convenção, como se viu, é parte integrante de todo o processo eleitoral, constituindo uma de suas fases iniciais e tem papel fundamental na representação e no debate partidário a fim de deliberar sobre os nomes que irão compor a corrida aos cargos eletivos.

REFERÊNCIAS: 
“Coligação, também chamada de superpartido pelo Supremo, é o ajuste entre partidos com a finalidade de unir forças durante o processo eleitoral em torno de uma ou mais candidatura.” (MACHADO, 2016). 
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, Atlas, 2013. 
Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP (n. 9.096/95) art. 15, IV.
LOPP (n. 9.096/95) art. 7º, caput.
5 MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Direito Eleitoral. 1. ed. São Paulo, Atlas, 2016.
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Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de julho de 2016:

“Enquanto a Olimpíada não começa, o Rio vai convivendo com o terror cotidiano. Na quinta-feira à noite, perto de uma estação de metrô no bairro do Estácio, esse terror se materializou de uma forma cruel pra família da dona de casa Cristiane Andrade. Ela foi assaltada. E como não tinha dinheiro pra entregar, o ladrão decidiu esfaqueá-la duas vezes no pescoço. E fugiu. A filha dela se desesperou. Saiu correndo, gritando, pedindo socorro. Um taxista ajudou. Levou Cristiane pro hospital. Médicos tentaram uma cirurgia, mas ela morreu. Tinha 46 anos de idade. E a filha que testemunhou tudo isso tem 7 anos. O bairro do Estácio, onde se deu essa tragédia, não vai ter nenhum evento olímpico.”¹

O fragmento acima descreve uma verdadeira cena de horror, os vídeos divulgados nas redes sociais escancaram a brutalidade, o terror, o desespero, as omissões. Uma criança, indefesa, sozinha, cruelmente obrigada a testemunhar o derramamento de sangue de sua mãe, sua morte.

A violência urbana nas cidades brasileiras é um evento constante, a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003 como mostra o Atlas da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), demostra um dos aspectos da dimensão desse problema.

As causas para tamanha insegurança são as mais diversas, os altos índices de criminalidade se dão no contexto de marginalização das populações periféricas e do total desprezo por parte dos governos em relação as políticas públicas estatais de segurança, inclusão, educação, saúde e moradia.

“Embora a violência urbana seja um fenômeno de dispersa definição, sua representação gira em torno da ameaça a duas condições básicas do sentimento de segurança existencial: a integridade física e a garantia patrimonial.”²

A questão central evidenciada na forma como se dão as violências urbanas no país deixa claro dois níveis de deficiência das ações do Estado. O primeiro ocorre no contexto das ações repreensivas e de combate, as políticas têm fracassado sistematicamente nesse aspecto, não atingindo os pontos cruciais de enfrentamento e aplicação das medidas de ressocialização dos criminosos.

Em uma segunda vertente, não tem se mostrado eficaz a prevenção aos focos geradores de violência, ao contrário disso a omissão e ineficiência das políticas de Estado tem contribuído, no caso brasileiro, para a geração de mais violência.

“A análise da marginalidade como fenômeno social considera a complexidade de fatores que atribuem ao comportamento real do marginal um papel social que lhe foi atribuído no drama da vida urbana. Os grupos de homens que atacam, roubam e matam caracterizam um tipo de marginalidade que reflete uma forma de resposta às contradições da sociedade urbana.”³

É visto, portanto, que há uma complexidade de fatores a ser observada na esfera da segurança pública das cidades brasileiras. O caso que ensejou a breve discussão iniciada por esse texto ocorreu em uma das mais importantes cidades do país, no contexto de realização de um dos maiores eventos desportivos mundiais, as Olimpíadas, enquanto a cidade se “enfeita” para a recepção dos jogos e de milhares de turistas, suas vísceras permanecem abertas adoecendo a sua população.

A menina foi forte

corajosa

“mãe, não me deixe”

Ela não teve escolha.

Referências:
¹REDE GLOBO (2016), "Jornal Nacional". Mulher morre a facadas em assalto na Zona Norte do Rio, 15 de Julho.
²ROSA, Edinete Maria et al. Violência urbana, insegurança e medo: da necessidade de estratégias coletivas. Psicol. cienc. prof., Brasília ,  v. 32, n. 4, p. 826-839, 2012 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-98932012000400005&lng=pt&nrm=iso>. acessos em  16  jul.  2016. 
³GULLO, Álvaro de Aquino e Silva. Violência urbana: um problema social. Tempo soc., São Paulo, v. 10, n. 1, p. 105-119, maio  1998 .   Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-20701998000100007&lng=pt&nrm=iso>. acessos em  16  jul.  2016.
Nota do autor: Não obstante a violência sofrida, houve uma demora significativa no atendimento e socorro à vítima. Um dos vídeos divulgados quando de sua chegada ao hospital mostram o desespero da criança – filha da vítima -  e a clara omissão do socorro imediato por falta de maqueiro no hospital. O taxista que conduziu a conduziu do local do ocorrido até o hospital testemunhou a omissão, segundo ele: "Ela (Cristiana) perdeu muito sangue, a gente demorou para chegar ao hospital. Quando chegamos, ainda demorou para ela sair de dentro do carro, porque só tinha um maqueiro, foi um absurdo.”
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Os instrumentos jurídicos que compõem o núcleo de proteção das vertentes de Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidam uma ampla vedação ao retorno – uma espécie de devolução – de pessoas em situação de fragilidade que sendo remanejadas para determinados Estados – o seu de origem ou algum outro – sofrerão ameaça a sua integridade. Os processos de internacionalização desse conjunto de direitos e garantias fundamentais foi acompanhado pelo crescimento dos primados da não-discriminação, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Com precisão, afirma  Palacios Sanabria (2012, p.79) que “la igualdad y no discriminación conforma casi un binomio inseparable com la dignidad de la persona humana”.

As garantias à não-discriminação e à igualdade realizam o objetivo de proteger universalmente um conteúdo mínimo de liberdades fundamentais de toda pessoa, independente das circunstâncias na qual se encontre. Sob regime do DIDH, esses princípios sedimentam-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao concretizar, desde seu preâmbulo, e com ênfase maior no artigo II (1) que:

“todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição” (ONU, 1948).

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticoscoloca o princípio da não-discriminação como fundamento orientador de seus demais artigos. O Comitê de Direitos Humanos, por meio o Observatório Geral nº 15, estabeleceu que a proibição geral à discriminação, posta pelo artigo 2º do Pacto, deve proteger também os estrangeiros. Essa via de interpretação não-restritiva garante aos indivíduos que estejam em movimentos migratórios um amplo espectro de direitos, não podendo ser tratados de forma discriminatória por parte dos Estados em suas políticas de migrações.

Como visto, o reconhecimento desse princípio pelo DIDH permitiu que a comunidade internacional despertasse para a proteção do indivíduo no caso de incapacidade de seu Estado de origem resguardar os seus direitos. O Direito internacional dos refugiados está em relação orgânica com esses princípios comuns a todas as vertentes de DIDH. O non-refoulement é um postulado normativo previsto no artigo 33 da Convenção de 1951 “pelo qual os indivíduos não podem ser mandados contra a sua vontade para um território no qual possam ser expostos a perseguição ou onde corram risco de morte” (JUBILUT, 2007, p. 86). O estabelecido é essencialmente influenciado pela tríade: não-discriminação, igualdade e dignidade humana. A vedação ao Estado de acolhida em “devolver” o refugiado ao seu Estado de origem ou a outro em que a perseguição persista, é mecanismo realizador da proteção a dignidade do indivíduo; assim como o tratamento que será dado a este durante a sua permanência no território do Estado sob garantia do princípio do non-refoulement deve ser pautado na não-discriminação devendo gozar, salvo nas exceções previstas legalmente, dos mesmos direitos de nacionais e/ou estrangeiros em situação regular.

Importante ressaltar que a convergência entres as vertentes de DIDH – direito internacional dos direitos humanos stricto sensu, direito internacional dos refugiados e direito internacional humanitário – proporcionou a ampliação do conteúdo normativo do referido princípio. Em DIDH ele é positivado no artigo 3º da Convenção Contra a Tortura de 19842, no artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1949 (artigo 22.8)4.   O Direito Humanitário também destaca o non-refoulement, como pode ser observado na Convenção de Genebra IV Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra, ao positivar que “uma pessoa protegida não poderá ser, em caso algum, transferida para um país onde possa temer perseguições por motivo das suas opiniões políticas ou religiosas” (Artigo 45). Nesse contexto, a proteção dos refugiados contra o refoulement não está incorporada apenas na Convenção de 1951, mas também em tratados de direitos humanos.

Dito isso, resta, por fim, destacar um ponto de relevância prática deste princípio, perceptível no regime da repatriação. A mesma somente será efetivada por disposição voluntária da pessoa em refúgio, posto que são resguardados os direitos dos refugiados em permanecer no Estado de acolhida, não podendo estes ser devolvidos ao Estado de origem contra a sua vontade.

Referências: 
Artigo 2º, §1. Os Estados-partes no presente Pacto comprometem-se a garantir a todos os indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, situação.
Artigo 3º - 1. Nenhum Estado-parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura”.
Artigo 3º. Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
4 Artigo 22 (8).  Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
PALACIOS S., María Teresa. La aplicación del principio de igualdad y no discriminación a los trabajadores migratorios. Civilizar [online]. 2012, vol.12, n.22, pp. 77-92. ISSN 1657-8953.
JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007. 240p.: Apêndice.
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As Parcerias Público-Privadas (PPP) ganharam força na agenda político-econômica brasileira a partir da tentativa de abrir o país para investimentos privados em sua infraestrutura. Ainda no governo FHC começou-se a discutir a questão, que só veio a tomar maiores impulsos nos governos iniciais do presidente Lula. O que se pretendia com essa nova política era a viabilização não-exclusivamente Estatal dos interesses públicos, via-se nas parcerias entre agentes Estatais e empresas privadas a possibilidade de viabilização de um maior crescimento econômico para o país.

Bagnoli (2008) aponta que a articulação entre esses dois setores é crucial para a realização de projetos estruturantes que serão postos em benefício da coletividade. A consecução dessas parcerias traria benefícios equilibrados para os dois polos da relação, as empresas teriam a possibilidade do alcance de lucros, e o Estado, além dos ganhos econômicos, lograria ainda êxitos sociais e políticos na realização desses serviços essenciais (BAGNOLI, 2008).

Ressalte-se que esse programa de parcerias não é uma invenção pátria. “As PPPs são utilizadas nos Estados Unidos da América como arranjos realizados entre o Estado e empresas privadas ou organizações sem fins lucrativos, onde se estabelecem funções e tarefas que cada um deverá desempenhar. Em países da Europa, no contexto de crise do welfare state, para arranjos conjunturais e estruturais” (BAGNOLI, 2008, p. 126). A Inglaterra é pioneira no desenvolvimento desse instituto, tanto é que a legislação brasileira, em alguns aspectos, copia a elaboração inglesa.

Vicente Bagnoli sustentando um conceito amplo de PPPs, argumenta que se tratam estas de “acordos negociais de interesse geral e de caráter continuado, firmados entre o Estado (Administração Pública) e agentes privados (responsáveis pela consecução do objeto contratual), a fim de tornar viável o desenvolvimento socioeconômico pretendido.” (2008, p. 126-127)

Carlos Ari Sundfeld trazendo à lume o conceito estrito de PPP aduz que:

“As PPPs são os vínculos negociais que adotem a forma de concessão patrocinada e de concessão administrativa, tal qual definidas pela Lei federal 11.079/2004. Apenas esses contratos sujeitam-se ao regime criado por essa lei.” (2005, p. 22-23)

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitações e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, adota um modelo híbrido de PPP “influenciado pela necessidade de investimentos em infraestrutura, associada à falta de recursos financeiros públicos, decorrente da escassez de recursos fiscais, das restrições ao endividamento público e da rigidez orçamentária.” (PECI E SOBRAL, 2007, p.08)

A modalidade patrocinada do contrato de PPP caracteriza-se pela concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos moldes de que trata a Lei nº 9.987/95, quando houver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, conforme prescreve o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004. Pela definição legal, resta evidente que nas concessões patrocinadas tem-se necessariamente uma contraprestação do governo, adicional à tarifa cobrada ao usuário. De modo que, se a concessão de serviços ou obras públicas, nos termos da Lei nº 8.987/95, não houver previsão da contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado, trata-se da hipótese de concessão comum. Não constituindo, portanto, uma Parceria Público-Privada.

O § 2º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 cuida da modalidade administrativa do contrato de PPP. Essa espécie trata-se de “contrato de prestação de serviços de que a administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.” Por essa forma é que as PPPs terão sua aplicabilidade ampliada aos serviços administrativos em geral, ou seja, serviços de infraestrutura penitenciária, policial, educacional, sanitária, judiciária etc. “A concessão administrativa copia da concessão tradicional a lógica econômica-contratual (obrigação de investimento inicial, estabilidade do contrato e vigência por longo prazo, remuneração vinculada a resultados, flexibilidade na escolha de meios para atingir os fins previstos no contrato etc.), e aproveita da concessão patrocinada as regras destinadas à viabilização das garantias.” (PECI E SOBRAL, 2007, p.08-09)

A Lei das PPPs institui ainda que os contratos não poderão ser celebrados caso o valor do objeto em questão seja inferior a R$ 20 milhões. Outro dado importante é que a lei determina que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. É vedado que o contrato de PPP tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

O art. 4º, da referida lei, oferece diretrizes que deverão ser seguidas na consecução das parcerias público-privadas. São elas: (i) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego de recursos da sociedade; (ii) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entres privados incumbidos da sua execução;(iii) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; (iv) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; (v) transparência dos procedimentos e das decisões; (vi) repartição objetiva de riscos entre as partes; e (vii) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

O contrato de PPP deve ainda atender, naquilo em que for cabível, as exigências do art. 23 da Lei nº 8.987/95, que dispõe: (i) que o prazo de vigência do contrato não seja inferior a cinco anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação; (ii) que as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual sejam fixadas proporcionalmente à falta cometida e obrigações assumidas; (iii) a repartição de riscos entre as partes; (iv) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; (v) os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; (vi) os fatos caracterizadores da inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; (vii) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; (viii) a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos; (ix) o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; e (x) a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Vicente Bagnoli informa, ainda, que “para a celebração do contrato de PPP é necessária a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.” (2008, p. 129). Essa sociedade de propósito específico poderá negociar suas ações na bolsa (companhia aberta), sendo importante destacar que é vedada a titularidade da maioria do capital votante por parte da Administração Pública.

A contratação de PPP deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, devendo o certame observar os procedimentos especificados na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

Como visto nesta seção, a viabilidade econômica dos projetos de alto custo desempenhados como serviços públicos ultrapassam a órbita exclusiva de execução pela Administração Pública, permitindo que sua realização possa ser também conduzida em parceria com entes privados. Logo, essas parcerias deveriam ser fonte primordial para os grandes investimentos em infraestrutura e que demandassem uma gama muito alta de recursos, seja na fase de instalação seja na fase de operação. O Brasil realizou, nos últimos anos, muitas dessas sociedades para o aporte de capital que fosse capaz de viabilizar grandes investimentos, porém, alguns desses projetos não obtiveram o êxito esperado e acabaram tendo seus efeitos suprimidos.

Referências:
PECI, Alketa; SOBRAL, Filipe. Parcerias público-privadas: análise comparativa das experiências britânica e brasileira. Cad. EBAPE.BR,  Rio de Janeiro ,  v. 5, n. 2, p. 01-14,  jun.  2007 .   Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-39512007000200011&lng=pt&nrm=iso>. acessos em  12  jun.  2016.  http://dx.doi.org/10.1590/S1679-39512007000200011.
SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Parcerias público-privadas. São Paulo: Malheiros, 2005. 
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O texto propõe-se a discutir os princípios basilares da atividade econômica prescritos pela Carta de 1988. Tais princípios apresentam as diretrizes de apropriação privada dos meios de produção e, segundo Bulos (2015, p.1523) “constituem normas-síntese informadoras do sistema econômico do Estado, equivalem aos fundamentos sobre os quais devemos interpretá-los” (Grifo do autor).

José Afonso da Silva (2014) observa que os “princípios da constituição econômica formal”, nomenclatura utilizada pelo autor, estão relacionados no art. 170 onde lê-se que a atividade econômica está fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, com o fito de assegurar a todos existência digna em conformidade com os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  1. Soberania Nacional. A soberania nacional econômica coaduna-se com o alcance e a efetivação da própria soberania política (art. 1º, I), haja vista que seria difícil vislumbrar um Estado soberano que estivesse sempre à mercê de gerenciamentos econômicos externos. O princípio em comento toca primordialmente na “formação de um capitalismo nacional autônomo” (BULLOS, 2015, p. 1524). Cumpre salientar na análise desse princípio que a construção política do Estado está inevitavelmente orientada pela livre instituição de suas bases econômicas.
  2. Propriedade privada. O sistema econômico é fundado na iniciativa privada. A Constituição de 1988 esculpe esse princípio em seu art. 5º, XXII, como garantia ao indivíduo. Bagnoli (2000, p. 74) observa que a “propriedade privada é princípio típico das economias capitalistas, sem o qual não existiria segurança jurídica para os agentes econômicos atuarem nos mercados.” José Afonso (2014) traz a luz o fato de esse ser um princípio básico do liberalismo econômico, sendo resultado da luta do liberalismo para retirar as amarras que pudessem dificultar o pleno exercício da atividade econômica.
  3. Função social da propriedade. O alinhamento aqui é completo com os postulados dos art. 5º, XXIII, e 186, da Lex MaterI. O Constituinte de 1988 preocupou-se em garantir uma nova feição ao direito de propriedade. De forma que esta passasse a “caracterizar-se como espécie de poder-função, uma vez que, desde o plano constitucional, encontra-se diretamente vinculado à exigência de atendimento da sua função social” (MIRAGEM, 2005, p. 30).
  4. Livre concorrência. Esse princípio é trazido com primazia pela Carta de 1988, as constituições anteriores não o previa expressamente, sendo o mesmo extraído de forma implícita do princípio da liberdade de iniciativa. A própria Constituição observa mecanismos de efetivação do referido princípio ao aludir que, “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (CF, art. 173, 4º). Há manifesta incompatibilidade entre livre concorrência e o abuso do poder econômico. Como salienta o douto constitucionalista:

    “Essa prática abusiva, que decorre quase espontaneamente do capitalismo monopolista, é que a Constituição condena, não mais com um dos princípios da ordem econômica, mas como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da economia de livre mercado” (SILVA, 2014, p. 807).

  5. Defesa do consumidor. A economia de livre mercado não se coaduna com abusos aos direitos dos consumidores, dessa forma é que se protege o polo mais frágil da relação consumerista com normas especificas no sistema jurídico e econômico. Atente para o fato de que, como informa Bagnoli (2000, p. 75), “garantir a livre concorrência no mercado significa, numa perspectiva de análise, defender o bem estar econômico do consumidor”. Para a melhor compreensão desse princípio, convém buscar aqui uma definição para o termo consumidor, anotando-se que: “Consumidor é o usuário ou adquirente de produtos, serviços e bens, fornecidos por comerciantes ou qualquer pessoa física ou jurídica, para seu próprio uso, de sua família e daqueles que se lhe subordinam por uma ligação doméstica ou protetiva” (BULLOS, 2015, p. 1524).
  6. Defesa do meio ambiente (EC n. 42/2003). O princípio importa em uma limitação da propriedade privada, prescrevendo um tratamento diferenciado, conforme o impacto que se verifique ao meio ambiente, dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. A defesa do meio ambiente encerra limitações ao pleno exercício da livre-iniciativa e da livre concorrência.
  7. Redução das desigualdades regionais e sociais. Além de constituir um princípio ordenador da ordem econômica, a diminuição das desigualdades é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Esse princípio preordena não somente a ordem econômica, mas também os direitos sociais e os mecanismos de seguridade social, no intuito de estabelecer um sistema de maior igualização das condições sociais. Apresenta fulcro, ainda, no sistema tributário, com a previsão de mecanismos que permitam sanar desigualdade, como por exemplo, fundos especiais e regionalização orçamentária (CF, arts. 43 e 165, 1º).
  8. Busca do pleno emprego. José Afonso da Silva (2014) considera esse princípio como um vetor de orientação à economia para que esta se desvincule de políticas recessivas. O referido autor observa que a essência da realização do pleno emprego concentra-se na capacidade produtiva de todos quantos estejam capazes ao exercício de alguma atividade econômica. “Trata-se o pleno emprego da força de trabalho capaz. Ele se harmoniza, assim, com a regra de que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano” (SILVA, 2014, p.809).
  9. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. O escopo desse postulado é, dentro outas questões, fomentar o aporte empresarial para os pequenos empreendimentos. De tal modo que contribua para a efetivação do pleno emprego e o desenvolvimento de determinadas regiões. O princípio aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país. Bagnoli (2000, p. 77) salienta que esse tratamento diferenciado pode ser observado como “forma do Estado nivelar o campo de jogo (the nível playing field), para assegurar condições mínimas do pequeno estabelecimento empresarial competir no mercado com concorrentes maiores aptos à disputa”.
Referências:
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 37º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
MIRAGEM, Bruno. O artigo 1228 do Código Civil e os deveres do proprietário em matéria de preservação do meio ambiente. Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRS, Porto Alegre, v.III, n.VI, p.21- 45, maio 2005.
BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico. 3. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008. – (Série leituras jurídicas: provas e concursos; v.29).
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A Lei n. 12.850/13 alterou alguns aspectos do art. 288 do Código Penal. Até o advento da referida legislação o tipo em comento trazia a seguinte redação:

Art. 288 (antes da Lei 12.850/2013). Associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

A pena cominada ao antigo tipo denominado de Quadrilha ou bando permaneceu inalterada, reclusão de 1 (um) a 3 (três anos). O parágrafo único da redação atual do art. 288 trouxe uma outra causa de aumento de pena, até a metade, se houver participação de criança ou adolescente na associação. Permaneceu no parágrafo a previsão do aumento de pena que já constava da redação anterior, quando a quadrilha for armada, porém diminui-se a margem de aumento. Antes a pena era aplicada em dobro, agora aumenta-se até a metade.

A principal alteração além das já apontadas foi em relação ao núcleo do tipo objetivo que na tipificação anterior exigia o número mínimo de 4 (quatro) integrantes na quadrilha ou bando para que se configurasse o crime (associarem-se mais de três pessoas). A Lei de 2013 alterou esse aspecto estabelecendo agora o número mínimo de 3 integrantes para que esteja perfeita a formação da Associação Criminosa atendido os demais requisitos do tipo.

Elemento importante para o crime é o vínculo associativo, haja vista que a união de três ou mais indivíduos para prática de um ou mais crimes pode caracterizar o concurso de pessoas (coautoria e participação, nos moldes do artigo 29 caput, Código Penal).

Ademais, outra importante diferença que possa ser apontada entre o crime de associação criminosa e concurso de pessoas; é que na associação criminosa pouco importa se os crimes, para os quais foi constituída, foram ou não praticados.

Além do vínculo associativo e da pluralidade de agentes, o tipo requer, ainda, que a associação tenha uma finalidade especial, qual seja, a de praticar crimes, e para a realização do tipo não necessitam serem da mesma espécie. Insista-se, os crimes, para que se aperfeiçoe o tipo, não necessitam que tenham sido executados, haja vista que a proteção vislumbrada pelo tipo é a da paz pública.

O art. 8° da Lei 8.072/90 prevê uma circunstância qualificadora, que eleva a pena de reclusão para três a seis anos, quando a associação visar a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados.

Importante, ainda, não confundir o crime previsto no Código Penal com o estipulado na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) e na Lei n. 12.830/13 (art. 1º, parágrafo 2º). A Lei 11.343/2006, no seu art. 35, pune com reclusão de 3 a 1 0 anos associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas (art. 33) ou de maquinários (art. 34). Nas mesmas penas incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 (financiamento do tráfico).

A Lei n° 12.850/13 define, em seu art. 1 °, § 2°, a organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. No art. 2°, referida Lei pune, com reclusão de três a oito anos, e multa, as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Por fim, como já foi dito, é imprescindível observar com atenção cada uma das elementares típicas dos crimes aqui narrados. O art. 288 traz uma previsão geral para o crime de associação criminosa, enquanto que nos demais tipos da legislação esparsa vislumbra-se a aplicação específica em situações peculiares, ainda que possam guardar semelhanças, esses são tipos que possuem elementares diversas. Importante atentar-se sempre para o princípio da especialidade e as situações fáticas de cada caso concreto para que se amolde ao tipo penal mais adequado.

Não esqueçamos que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 288 do CP é a paz pública. A pena cominada ao delito admite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95). A ação penal será pública incondicionada.

REFERÊNCIAS: 
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa – 13. ed. rec., ampl. e atual. de acordo com as Leis n. 12.653, 12.720, de 2012 – São Paulo, Saraiva, 2013, 537 p.
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As convenções, em regra, preservam a característica da irretrabilidade, de modo que o pactuado se reveste de força obrigatória entre as partes dado o estabelecido no contrato (pacta sunt servanda). Porém, orientado pela noção de segurança e pela vedação ao enriquecimento sem causa é que se  prestigia a adoção da teoria da imprevisão.

Na lição de Gláucia Maria Gomes da Costa:

“essa teoria busca atenuar a responsabilidade do devedor, quando a superveniência de circunstância imprevisível que altere a base econômica objetiva do contrato gere, para uma das partes, uma onerosidade excessiva, e, para a outra, um benefício exagerado. A clausula rebus sic stantibus funciona como fator de limitação a autonomia da vontade”.¹

Interessante que se faça menção ao fato de que a clausula rebus sic stantibus – sua origem remonta a prática forense da Idade Média – teve ampla difusão nos séculos XIV a XVI e entrou em desuso no século XVIII. Os teóricos defensores da referida cláusula defendiam que as disposições pactuadas só poderiam ser executadas se mantidas as circunstâncias existentes ao tempo da avença.

A efervescência e a inconstância dos acontecimentos ocorridos no liberalismo do século XIX, trouxeram a cláusula de volta ao debate forense. As transformações que ocorriam no interior dos setores econômicos das sociedades influenciavam de forma significativa o contexto dos contratos.

“Acontecimentos estranhos aos ordinariamente vividos e usualmente previstos pelos contratos vieram demonstrar que durante a execução de contrato de longa duração é possível configurar-se uma situação excepcional, desvinculada da vontade das partes, sem que necessariamente concorram os elementos juridicamente reconhecidos como fortuitos ou identificados como vícios de vontade, causadores de desequilíbrio contratual e lesão”.²

Dessa forma, é que a partir da metade do século XX a clausula rebus sic stantibus ficou novamente esquecida e desenvolveu-se através de seus primados a Teoria da Imprevisão.

A doutrina aponta alguns pressupostos fáticos dessa teoria, dentre eles:

“a) contratos de execução continuada ou diferida; b) a ocorrência de evento extraordinário; c) mudança das circunstâncias; d) impossível; e) prestação excessivamente onerosa ou desequilíbrio entre prestações”.³

Feita essas observações introdutórias acerca da Teoria da Imprevisão, carece agora tecer algumas considerações sobre os contratos administrativos e por sua vez a incidência dessa teoria nesse tipo de contrato.

De forma elucidativa Alexandrino e Marcelo definem Contratos Administrativos como:

“ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público”.4

O artigo 478 do Código Civil de 2002 prescreve a Teoria da Imprevisão da seguinte forma:

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

A doutrina tem apontado a ocorrência da teoria da imprevisão particularmente em matéria de Contratos Administrativos, especificamente no art. 37, XXI, da CRFB de 1988 e nos arts. 57, §1º, II; e 65, II, “c” e “d”, e §§ 5º e 6º, todos da Lei 8.666/93.

Note-se que se vislumbra nesses dispositivos a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes.  A aplicação da teoria em estudo no campo do direito privado está vinculada a ocorrência de fato novo, não previsto pelas partes que ocasione um desequilíbrio nas prestações.

No entanto, na Lei 8.666/93, o legislador ao estabelecer a teoria da imprevisão para os contratos administrativos consignou sua aplicação, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” ao “desequilíbrio econômico-financeiro, que autoriza a adoção da teoria da imprevisão, pode ter origem em ‘fatos imprevisíveis’, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis”.5

Ocorre evidente ampliação dos requisitos para utilização da imprevisão na seara dos contratos administrativos, admite-se seu emprego em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

Não é possível neste ensaio encerrar todas as questões que envolvem os aspectos da teoria da imprevisão nos contatos administrativos, buscou-se trazer à evidencia as questões de maior relevância. Conclui-se, portanto, que o campo de atuação da imprevisão no contexto dos contratos administrativos é mais extenso do que aquele delimitado pelo Código Civil.


REFERÊNCIAS: 
Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos. Gláucia Maria Gomes da Costa. Rio de Janeiro 2009.
2 SPEZIALI, Paulo Roberto. Revisão contratual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 95.   
3 Idem, P. 99.
4 ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 18.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, Forense, São Paulo, MÉTODO, 2010.
Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos. Gláucia Maria Gomes da Costa. Rio de Janeiro 2009. 
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A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte infringente de uma obrigação.  Também denominada de pena convencional – a stipulatio penae dos romanos – sua utilização está sujeita ao acordo de vontade entre as partes.

Na disciplina do art. 409 do Código Civil de 2002, a cláusula penal é estabelecida como importante elemento na militância contra o inadimplemento das obrigações. A lição de Caio Mário é no sentido de que a cláusula penal “deve, em síntese, estar em consonância com os princípios do renovado direito contratual, como a função social do contrato, o equilíbrio das prestações e a boa-fé objetiva, entre outros.

Convém observar que o postulado da garantia do cumprimento das obrigações deve estar contrabalanceado com a proibição ao estabelecimento de encargos desproporcionais e ao enriquecimento ilícito.

A doutrina, ao discutir acerca do escopo da pena convencional, argumenta em torno de dois sentidos interpretativos, quais sejam: a garantia do implemento da obrigação e a liquidação antecipada das perdas e danos. Para o autor já citado, a finalidade última da cláusula penal seria o “reforçamento do vínculo obrigacional”, pois a sanção estipulada gera um ônus secundário que torna ainda mais premente a vinculação do obrigado ao implemento da obrigação.

Note-se que a pena convencionada está sempre vinculada à obrigação que adere, logo daí decorrendo a sua condição de acessória. Tal fato implica à cláusula penal os mesmos vícios com que seja contaminada a obrigação principal. Princípio diferente é o estabelecido pelo Código Civil Argentino (art. 666) ao permitir aplicação de pena convencionada ainda que a obrigação da qual esta decorre não possa ser juridicamente exigida.

Aqui, é importante frisar, que o contrário não é verdadeiro. A ineficácia que porventura alcance ao postulado penal não deverá contaminar a validade da obrigação principal. Isso pode ocorrer, por exemplo, nos casos de mútuo, haja vista a limitação de juros em 10% da dívida conforme a lei de repressão à usura (Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933). Além desse limite, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no seu artigo 52, §1º, fixou o limite da cláusula penal moratória em 2% do valor do débito. E de acordo com o artigo 53:

“nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

O artigo 412 do Código Civil de 2002 estabelece que a cominação imposta por pena convencional não pode exceder o valor da obrigação principal. Questiona-se a respeito desse limite “máximo” se atingiria também as “astreinte” (multa cominatória). A doutrina processual, no entanto, objeta que a natureza desse instrumento é processual, não decorrente do contrato entre as partes e é estipulado pelo juiz.

Por fim, ressalte-se que o STJ estabeleceu interessante entendimento da cumulação de cláusula penal com indenização por dano moral, veiculado no informativo nº 0540¹.

REFERÊNCIAS:
¹ DIREITO CIVIL. PENA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória manifesta com mais evidência a característica de reforço do vínculo obrigacional, a cláusula penal compensatória prevê indenização que serve não apenas como punição pelo inadimplemento, mas também como prefixação de perdas e danos. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá até mesmo substituir a execução do próprio contrato. Não é possível, pois, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa – a recomposição de prejuízos. Ademais, nessas situações sobressaem direitos e interesses eminentemente disponíveis, de modo a não ter cabimento, em princípio, a majoração oblíqua da indenização prefixada pela condenação cumulativa em perdas e danos. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Informativo nº 0540).
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.2. Rio de Janeiro: Forense. 2004
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Os particulares gozam de ampla liberdade na construção de negócios jurídicos que envolvam bens e serviços dos quais disponham. Eles podem alienar, contratar, locar e adquirir bens sem nenhuma formalidade específica, se não aqueles ritos negociais próprios do Código Civil.

Porém, quando em um dos pólos da relação está o Poder Público tentando contratar determinado bem ou serviço, a normativa exige meios específicos para a efetivação do contrato. A Constituição Federal assevera, nesse sentido, que compete privativamente a União legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 22, XXVII).

É por isso que obras, serviços, compras e alienações somente poderão ser realizadas pelo poder público mediante processo licitatório que assegure publicidade e igualdade de condições a todos os concorrentes (CF, art. 37, XXI). O processo de licitação é disciplinado pela Lei nº 8.666/1993.

A licitação é espécie de procedimento administrativo vinculado, através do qual a administração pública, oferecendo condições iguais aos particulares que com ela desejam contratar, acolhe a proposta mais vantajosa para o atendimento de seus interesses, em conformidade com as disposições legais. Na perfeita lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação é, em síntese:

Um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem.

A  Lei nº 8.666/1993 estabelece em seu artigo 3º que as licitações deverão observar determinados princípios em sua constituição e julgamento. São eles:

O princípio da legalidade que sujeita a licitação aos parâmetros da legislação que cuida da matéria, estabelecendo uma sequência lógica dos atos administrativos. Esse princípio encontra a sua concretização no art. 4º da referida lei.

A Administração tem seus atos condicionados à consecução do interesse público, logo são vedadas cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja. É nisso que consiste, basicamente, o princípio da impessoalidade, importando para sua consumação que todos sejam tratados com absoluta neutralidade no processo licitatório.

A moralidade deve conduzir todos os atos do poder público com ressalte aos padrões da ética e honestidade. O princípio da igualdade impõe o dever de ofertar iguais chances a todos os postulantes do procedimento, e de permitir a qualquer interessado participar do certame, disputá-lo sem maiores restrições.

A publicidade vincula a Administração a expor ao conhecimento de qualquer interessado os atos e termos da licitação, bem como a motivação de suas decisões. O intuito é promover a transparência de todos os atos inseridos no contexto do procedimento licitatório.

O princípio da probidade administrativa possui endosso e contornos definidos pela  Lei nº 8.429/92, que prevê as hipóteses nas quais a frustração da licitude do processo licitatório ou sua dispensa indevida, implicam em impropriedade administrativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório torna obrigatória a observância integral das regras estabelecidas para disciplinar o certame. A Administração não pode descumprir as normas e condições estabelecidas no edital a qual se acha estritamente vinculada (art. 41 – Lei nº 8.666).

Atente-se, ainda, para o princípio do julgamento objetivo com escopo de impedir que o processo de licitação seja conduzido com marcas de subjetivismos, os critérios de julgamento devem constar no edital, evitando dessa forma que se imprima impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora (art. 45 – Lei nº 8.666).

Portanto, fica evidente que todos esses princípios têm como fundamento a garantia de um processo de licitação transparente e comprometido com os ditames da administração pública. Tais princípios refletem, em última análise, a própria essência da Administração e os primados que a regem.

REFERÊNCIAS:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
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A multinacional norte-americana, Apple, tem travado uma batalha judicial com a Polícia Federal daquele país, o FBI. O entrave dá-se em torno da polêmica envolvendo o caso de atentado terrorista na California, quando Syed Rizwan Farook e a mulher mataram 14 pessoas e feriram 22. A polícia americana exige o acesso aos dispositivos do terrorista no intuito de obter informações que possam ajudar nas investigações sobre o caso e a evitar novos atentados.

A Apple afirma que para liberar esses dados seria necessário a criação de um novo sistema operacional, uma espécie de “porta” que permitiria acesso a qualquer aparelho do mundo. Para a empresa de tecnologia, a criação desse mecanismo permitiria um uso desproporcional e o acesso a informações privadas poderia ser usado “tanto para o bem quanto para o mal”. Outras importantes empresas do setor – Google, Microsoft e Facebook – manifestaram apoio a Apple. Recentemente, no Brasil, o Facebook enfrentou problemas na justiça análogos ao embate nos Estados Unidos, tendo inclusive sido preso um de seus executivos.

Acontece que toda essa celeuma gera um debate ainda mais profundo entre a segurança e a privacidade. Enquanto nos deparamos com a potencialidade de armazenamento de dados pessoais por parte dessas empresas de tecnologia, verificamos a fragilidade das nossas relações privadas. Estamos cercados por dispositivos tecnológicos em nosso cotidiano e essa prisão parece não ser segura o suficiente para preservar a nossa intimidade.

Por outro lado, a discussão envolve uma questão de segurança pública, nacional e do próprio Estado. O fato de tais dados permitirem a mais célere investigação dos casos de terrorismo e também por terem o potencial de evitar novos ataques pode direcionar a opinião pública para o ligeiro acatamento dessa proposta. Segundo uma pesquisa reaizada pelo Pew Research Center com 1.002 americanos adultos, 51% deles afirmaram concordar com o FBI e que a Apple deveria quebrar os sigilos desses dados por conta das investigações.

Para Nelson Rosenvald esse debate traz importantes discussões, haja vista que:

Eis aí uma pequena amostra do acirrado debate entre a preocupação com a segurança pública e a indevida intrusão em nossas vidas privadas. A controvérsia se intensifica na medida em que essa tensão entre a sociedade e o Estado é mediatizada por grandes corporações que controlam bancos de dados de inestimável valor existencial, possuindo os seus próprios códigos de ética para deliberar em que medida esses “ativos” podem ser precificados no mercado. É ultrajante, mas, em toda a sua singularidade e complexidade, o ser humano é reduzido a um perfil na web, um conjunto de algoritmos imerso no mundo virtual. De fato, quem será que devemos temer: O Estado ou Zuckerberg?

Recentemente, tentando pacificar a questão, a Empresa que comanda o WhatsApp atualizou a versão do aplicativo e a partir de agora as mensagens enviadas pela ferramenta estão protegidas com “criptografias de ponta-a-ponta”. Dessa forma a gigante da tecnologia visa assegurar a privacidade dos usuários, já que somente os usuários (emissor e receptor) possam ter acesso as mensagens trocadas pelo aplicativo, garantindo que nem mesmo a própria empresa teria como ler esses dados.

A questão é complexa e, obviamente, que uma ou outra alternativa que se possa tomar levará a mesma conclusão: nossa intimidade e a inviolabilidade da vida privada já não são extremamente seguras nos tempos modernos. As facilidades e inovações trazidas pela tecnologia também fragilizam a nossa privacidade. O fantasma está cada vez mais presente e agora temos que dormir com uma permanente indagação: será que estamos o tempo todo sendo “espionados”?

REFERÊNCIAS: 

ROSENVALD, Nelson. A Apple, o Facebook e a vida privada. Disponível em: http: <//www.nelsonrosenvald.info/#!A-Apple-o-Facebook-e-a-vida-privada/c21xn/56d5fa340cf249e9dfce0f9f> Acesso 03 mar., 2016.
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As manifestações populares ocorridas em junho de 2013 em diversas capitais do país deixaram uma mensagem clara: estamos insatisfeitos com os partidos políticos! A crise de identificação patrocinada pelo desmando ético e a onda devastadora da corrupção desmoralizaram a instituição partidária. E o descontento era generalizado.

Porém, anestesiada a fúria do gigante recém acordado, as ruas foram paulatinamente esvaziando-se e a sua voz foi engolida pelo marketing eleitoral. Sim, as eleições bateram à porta! Pois bem, aonde essa história irá acabar já sabemos, os mesmos partidos e seus caciques foram reeleitos. O tempo passou, e a crise explodiu. E agora? Quem poderá nos ajudar?

A República Federativa brasileira, que institui-se pelo valor máximo do Estado Democrático de Direito, tem em sua essência duas características importantíssimas, próprias de um regime republicano: a temporariedade do mandato político e a eletividade dos representantes do povo, titulares do poder estatal por via da atual Constituição.

Note-se que a representação, historicamente, aparece como via alternativa das revoluções que questionavam a manutenção do poder do Estado nas mãos de uma única pessoa ou grupo, reivindicando a participação política efetiva nas decisões de governo.

Esta perspectiva já é elucidativa se notarmos que os mecanismos de representação objetivavam trazer à baila os intentos das populações, que se encontravam completamente alheias aos “políticos” dominantes. Esse sentimento talvez possa encontrar reflexos ainda hoje, naquelas manifestações da sociedade brasileira. E por qual razão?

A resposta não é tão difícil de encontrar. A construção institucional dos partidos políticos brasileiros – que parece ser o principal mecanismo de representação da sociedade pátria – é marcada por disputas ferrenhas de manutenção e/ou obtenção do Poder. Os partidos, em sua maioria são criados no seio de articulações casuísticas e não no íntimo dos intentos sociais, como salienta o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Caldas:

Os partidos foram criados como instrumentos de obtenção de poder. No Brasil, com uma ou duas exceções, não há uma ideologia clara para os partidos. A frase de Jânio Quadros, de que os partidos políticos são como garrafas vazias, cada qual com seu rótulo, estava certa na década de 60 e continua correta 50 anos depois.

Como se não bastasse o distanciamento dos partidos políticos das bases sociais que os ergueram veio um jato de água fria sobre aquele marketing, o eleitoral, de que falávamos de início. A crise partidária foi além da não identificação dos eleitos com os anseios do povo, escancarando uma desconstrução de discursos, e tornando tão evidente a falta de ética e responsabilidade nas mais diversas siglas.

No entanto, uma questão persiste: por que elegemos mais uma vez os mesmos caciques? Quais as razões que levam a reeleição ainda a perdurar? Por onde soam as vozes das ruas? Aqui é que se coloca o problema. A carência de opções e, insista-se, a pouca identificação com os nossos representantes conduz a sociedade brasileira a cometer os mesmo erros repetidas vezes?

A manutenção do poder a qualquer custo não pode ser o viés orgânico da política brasileira, e este recado precisa ser compreendido pelos representantes do povo. Óbvio que é necessária uma profunda, e diga-se bem pensada, reforma no sistema político do país, que é o responsável por criar muitos dos vícios que adoecem os partidos atuais.

A sociedade civil como titular do poder não precisa de heróis ou salvadores da pátria, devendo esta buscar em si mesma o esforço necessário para a solução dessas questões. O cumprimento da lei e a observância da Constituição são elementos constitutivos do Estado de Direito. A solução para a crise não passa por nenhuma das funções da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), somente o titular real do Poder uno e indivisível do Estado poderá encontrar a formula exata para a superação do momento atual.

A movimentação de base (da sociedade) que possa gerar um diálogo profundo com as instituições democráticas, como os partidos políticos, precisa ser fomentada e articulada de forma a coroar a participação popular. E, por fim, as agremiações partidárias, se quiserem continuar a representar autenticamente a sociedade brasileira, precisam se reinventar urgentemente.

É premente a necessidade de reconfiguração de suas estruturas, com uma aproximação direta e eficaz com os meios sociais e suas demandas, que nos tempos modernos pode ser efetivada pela apropriação das redes sociais, com o fito específico de construir um diálogo permanente com a sociedade.

Referências:
Créditos da imagem: www.semanaon.com.br

A água potável e limpa constitui questão essencial, haja vista que o acesso a esta é indispensável para a subsistência humana e para o bom funcionamento dos ecossistemas terrestres e aquáticos. Crucial nesta perspectiva é a problemática do acesso à água, que constitui um direito humano fundamental e universal.

A nova ordem constitucional brasileira considerou com bastante relevância a proteção ao meio ambiente ao consagrar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF, art. 225, caput).

Essa disciplina inovadora permitiu que avanços no regime jurídico do direito à água fossem possíveis no ordenamento brasileiro. Um dos aspectos mais relevantes é que este bem tornou-se de domínio público, por força da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

Interessante atentar para o artigo 1º¹ da referida lei, que coloca a publicização da água como fundamento da PNRH. Isso implica no reconhecimento da escassez desse bem e que o mesmo deve ser usado de maneira a preservar sua disponibilidade em condições propícias para o consumo humano.

Veja que não há de se falar em propriedade particular sobre a água, conforme assentado na jurisprudência:

No regramento jurídico vigente, somente poderá ser conferido ao particular o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público, jamais o título de propriedade sobre estas aos proprietários do terreno, cobrada a devida contraprestação do particular, consoante o disposto nos artigos 12, II, e 20, da Lei 9.433/97 […]²

A essa altura você deve estar se perguntando, mas porque tenho que pagar mensalmente contas referentes ao uso da água? Se a mesma é um bem de domínio público deveria ser gratuita, não é mesmo? Vamos lá, enfrentar a questão.

Apesar da titularidade dominial da água ser de regime público, o seu uso é regulado por um instrumento da PNRH, qual seja, a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos³. Logo, a cobrança pelo uso da água tem como escopo reconhecê-la como bem econômico e dar notoriedade ao seu real valor a vida. Além do mais, é necessário o custeio dos programas de tratamento e conservação do uso da água, bem como de sua distribuição.

Contudo, é indispensável que a distribuição da água por serviços de abastecimentos, sejam eles municipais ou estaduais, observe os padrões de referência em qualidade da água. A não observância desses parâmetros pode ensejar reclamação judicial, haja visto que “a distribuição de água não potável é causa de ofensa à dignidade, o que enseja a compensação pelos danos morais”.4

Portanto, esteja atento a qualidade da água que está consumindo, e não esqueça que estamos diante de um bem vital, o qual deve ser preservado para a atual e as futuras gerações.

REFERÊNCIAS: 
¹ Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
² REsp 763.591, de 26.08.2008, STJ.
³ Art. 5º, III da Lei n. 9.433/1997.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível nº.: 0003001-07.2010.8.19.0044. Ementa: Direito do Consumidor. Serviço de Distribuição de Água. Vício de qualidade do serviço. Apelação parcialmente provida. 1. Não se conhece de agravo retido, que não foi reiterado. 2. Ainda que, ante a utilização de prova emprestada, não se tenha chegado a uma conclusão precisa quanto à qualidade da água atualmente distribuída ao apelado, certo é que se pode afirmar com certeza que, no período de 2009 a 2013, a água servida não se revestia da qualidade mínima necessária. 3. A distribuição de água não potável é causa de ofensa à dignidade, o que enseja a compensação pelos danos morais. 4. Valor indenizatório módico que não deve ser reduzido. 5. Sucumbência recíproca que se proclama. 6. Agravo retido a que não se conhece. Apelação a que se dá parcial provimento.
Créditos da imagem: falta de água | GGN jornalggn.com.br

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Segunda Turma manteve condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em que empresa do ramo alimentício foi condenada por publicidade voltada ao público infantil em que restou caracterizada como venda casada.

Na ocasião um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP a pagar indenização de R$ 300 mil pela veiculação de campanha publicitária, direcionada a crianças, em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo relatou que a ré lançou campanha dos biscoitos da linha “Gulosos” em que se poderia adquirir um relógio pela compra de cinco produtos mais R$ 5. Tal venda casada não é permitida pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e estimula crianças que ainda nem sabem ler as horas a adquirirem mais de um relógio.

Em sua defesa a empresa argumentou que a campanha publicitária tinha como público alvo os pais e não as crianças. O Relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, não reformou a decisão do colegiado mantendo a condenação. O ministro afirmou que a campanha caracteriza de fato a venda casada e ainda “aproveita da ingenuidade das crianças”. Em suas palavras:

“Ficou configurada a venda casada, não tenho dúvida. Entendo ser irretocável o acórdão”,

A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, o ministro Herman Benjamim referiu-se a caso como “paradigmático” e disse se tratar de uma “aberração”. A ministra Assusete Magalhãoes, presidente da Segunda Turma, observou que estava-se diante de um “caso típico de publicidade abusiva e de venda casada, igualmente vedada pelo CDC, numa situação mais grave por ter como público alvo a criança”.

Referencias: 
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=18240
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Segunda-Turma-mant%C3%A9m-condena%C3%A7%C3%A3o-de-empresa-por-publicidade-infantil-indevida
Créditos da Imagem: 12 razões para regular a publicidade infantil, in: catraquinha.catracalivre.com.br

A Polícia Federal prendeu na última terça-feira (01/03) , em São Paulo, o vice-presidente da rede social Facebook na América Latina, o executivo argentino Diego Jorge Dzodan.

Responsável pela operação, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes/SP efetuou a prisão quando o executivo saía de casa, no bairro de Itaim Bibi. O mandado de prisão foi expedido pelo juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), Marcel Maia Montalvão.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Sergipe informa que a ordem de prisão se justifica com base na resistência do Facebook em efetuar a quebra de sigilo de mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp. O processo tramita em segredo de justiça, mas trata-se de questões envolvendo tráfico interestadual de drogas e crime organizado. O magistrado deferiu o pedido da quebra do sigilo perpetrado pela Polícia Federal, no intuito de averiguar trocas de mensagens entre investigados.

A empresa Facebook – que também é proprietária do WhatsApp – negou a liberação desses dados. Segundo o Tribunal, após a ordem judicial foi determinada, inicialmente, multa diária de R$ 50 mil, caso ocorresse o seu descumprimento. Mais tarde, dado o não cumprimento da ordem, a multa foi elevada para R$ 1 milhão. Porém, o descumprimento persistiu e o Juiz ordenou  que fosse realizada a prisão preventiva do responsável pela empresa no Brasil, com base no art. 2º, §1º da lei n. 12.850/2013 , que põe sob pena de reclusão quem impedir ou dificultar, de alguma forma, a investigação de infração penal praticada por organização criminosa.

Em comunicado oficial o WhatsApp classificou a decisão do juiz Montalvão como uma “medida extrema”. A empresa argumenta ser impossível o cumprimento da ordem judicial em questão, haja vista não dispor das informações que estão sendo solicitadas pela justiça. De acordo com a nota, as mensagens enviadas pelo aplicativo ficam armazenadas somente até o momento em que são entregues aos usuários, feito isso as mensagens ficam gravadas apenas nos aparelhos, o aplicativo não armazenaria essas mensagens. Ainda segundo a nota, a prisão realizada pela Polícia Federal representa um passo extremo e injustificado pois baseia-se em dados que não existem e também por privar da liberdade um funcionário de outra empresa – no caso, do Facebook – pois as duas operariam de forma independente.

Contudo, a prisão preventiva do executivo Jorge Dzordan já foi revogada através do julgamento de Habeas Corpus (HC n. 201600305147) impetrado por sua defesa no TJSE. O desembargador que julgou o HC, Ruy Pinheiro, concluiu que “inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com a predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada” e determinou a expedição do alvará de soltura.

Referências:
Créditos da imagem: Agência Brasil. Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br - Acesso em 03 mar., 2016. 

Após quatro anos do julgamento da ADPF 54 – que levou o STF a apreciar a questão do aborto de fetos anencefálos, buscando uma interpretação do Código Penal (CP) conforme a Constituição e sem redução de texto, deixando o fato de constituir o crime de aborto capitulado pelo Código Penal – o tema parece ganhar destaque novamente com o possível surto dos casos de microcefalia no país.

O Código Penal brasileiro, ao tipificar como crime a conduta tendente à interrupção da gravidez antes de seu tempo normal, com ou sem a expulsão do feto, espontâneo ou provocado (aborto), protege a vida humana em sua fase mais prematura, incipiente, de formação embrionária (do feto).

O que se preserva a título constitucional é a garantia fundamental à vida (CF, art. 5º, caput), ainda que esta se apresente sob formação, em potencial constitutivo de personalidade. Essa proteção é solidificada pelo constituinte originário e não poderá ser abolida ou diminuída ainda que por via de emenda à Constituição (CF, art. 60, p.4, IV).

Note-se, porém, que o próprio CP traz hipóteses especiais de excludentes da ilicitude para o referido crime (CP, art.128, I e II). Estas possibilidades abrangem o aborto necessário ou terapêutico que na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2013, 174) é compreendido como aquele em que se encontra, simultaneamente, a ameaça à vida da gestante e a insuficiência de outro meio para salvá-la, senão com a realização do aborto.

A segunda hipótese abarcada pelo CP é a do aborto humanitário ou ético, quando a gravidez resulta de situação atentatória à dignidade sexual da mulher, que é o caso de gestação decorrente de estupro.

As observações introdutórias, apontadas acima, são apenas para que compreendamos com maior facilidade a discussão que pretendemos tomar doravante. As questões analisadas a partir de agora são aquelas indagações que envolvem uma série de preceitos éticos, jurídicos, religiosos, sociais, morais ou emocionais.

O tema e suas possíveis complicações foram amplamente discutidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54).

Na oportunidade o STF julgou procedente, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal.

O eminente Ministro destacou, na concessão de medida liminar, que “a vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero”1 (Grifo nosso).

O aborto de fetos anencéfalos já é uma questão pacificada pelo Supremo, conforme demonstrado, ocorre que justamente essa decisão é base para uma nova discussão. Seria possível também permitir o aborto para casos em que o nascituro fosse acometido com a microcefalia?

A médica obstetra brasileira Suzanne Serruya – nomeada, desde janeiro, chefe da área de microcefalia criada em esquema de urgência na Organização Mundial da Saúde (OMS) – em entrevista à Revista ÉPOCA afirmou que a disseminação rápida da contaminação com o zika vírus e sua relação com os casos de microcefalia torna impreterível a discussão sobre o aborto.

Questionada se em casos de infecção pelo zika o aborto deveria ser permitido legalmente, a médica defendeu que:

Os casos de zika vão pressionar o debate sobre os direitos reprodutivos. A interrupção da gravidez, em qualquer situação, é uma decisão da mulher. […] Enfrentar a discussão do aborto é inevitável, com tudo que ela traz. A interrupção da gestação é uma questão de saúde pública, envolve morte materna.

O alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, também se manifestou sobre a questão, ressaltando que a defesa aos direitos humanos das mulheres é crucial em uma resposta imediata as complicações trazidas pelo vírus zika. O chefe de Direitos Humanos das Nações Unidas afirmou ainda que:

Serviços integrais de saúde sexual e reprodutiva devem ser garantidos a todas as pessoas, sobretudo às mulheres – como a contracepção (incluindo a de emergência), cuidados de saúde materna e serviços de aborto seguro em todo o alcance da lei. Muitas da questões-chave têm a ver com a falta de capacidade dos homens em garantir os direitos das mulheres e das meninas.

Os números mais recentes apontados pelo Ministério da Saúde indicam que, dos mais de quatro mil casos suspeitos de microcefalia notificados, 270 foram confirmados e 460 descartados. O combate ao mosquito transmissor virou prioridade da saúde pública no Brasil e nos EUA, tendo sido, neste último país, diagnosticadas 24 pessoas com o zika vírus, todas infectadas no exterior.

Toda essa preocupação motivou, segundo informações da BBC Brasil, um grupo de advogados, acadêmicos e ativistas – o mesmo que fez parte da articulação da discussão sobre aborto de fetos anencéfalos no Supremo Tribunal Federal, acatada em 2012 – a prepararem uma ação similar para pedir ao STF o reconhecimento do direito ao aborto em gestações de bebês com microcefalia.

Justamente por isso o debate sobre a ampliação das hipóteses de desqualificação do aborto como crime tendem a ser retomadas. Como foi destacado quando se fez menção ao voto do Ministro Marco Aurélio na ADPF 54, a inviabilidade da vida extrauterina foi crucial para a permissão do aborto legal nos casos de gestações de anencéfalos.

Como apontado pelo Pleno durante a discussão da Arguição, a anencefalia consiste:

[…] em uma malformação do tubo neural, caracterizando-se pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante a formação embrionária. O anencéfalo, tal qual o morto cerebral, não tem atividade cortical, embora apresente respiração e batimento cardíaco. Letal, quando o diagnóstico é correto, a anencefalia exclui toda e qualquer potencialidade de vida em 100% dos casos. Quem não tem cérebro não tem vida. Resultado: a anencefalia é incompatível com a vida. O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. O fato de respirar e ter batimento cardíaco não altera essa conclusão, até porque a respiração e o batimento cardíaco não excluem o diagnóstico de morte cerebral2.

Isso a difere totalmente da microcefalia. Enquanto uma inviabiliza por completo a possibilidade de vida, a outra caracteriza-se pela redução do perímetro da cabeça (de acordo com padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS) podendo causar, dentre outras consequências, o atraso no desenvolvimento neurológico, psíquico e/ou motor.

Para elaboração do presente artigo, este autor entrou em contato com Lucélia Maria Freitas, administradora de uma página3 no Facebook que orienta mães de crianças com microcefalia. Lucélia é mãe de uma criança microcefálica, o filho dela tem hoje 14 anos de idade. O problema do filho de Lucélia não está relacionando com o vírus zika. Para ela, receber o comunicado do diagnóstico da microcefalia foi algo assustador, a falta de informação concreta sobre como lidar com a situação dificulta a sua aceitação, nas suas palavras:

Ao receber o diagnóstico sempre é assustador, pelo fato de não saber como lidar com a situação, por não ter informações suficientes para compreender melhor a patologia. Não estamos preparados para cuidar de uma criança com limitações e isso é sim algo que nos amedronta a ponto de muitas famílias desistirem por pensar que não conseguirão. A aceitação é o primeiro passo e a troca de experiências com outras mães e familiares.

Questionada sobre qual a sua opinião frente a possibilidade de permissão do aborto em casos de microcefalia, Lucélia disse que esse tipo de proposta representa uma ofensa para quem acolhe o filho independente das suas limitações.

Meu filho sorri, chora, come, ouve música, ver (sic) TV, brinca do jeito dele, passeia etc., nada é diferente de qualquer outra criança, apenas suas limitações, mas essas começam a serem superadas quando eles são aceitos e inclusos, começando da própria família. Então em nenhum momento pensei em aborto – disse Lucélia.

A informação foi apontada por Lucélia como aspecto fundamental para conviver com a microcefalia. A execução correta do tratamento que envolve terapias e estímulos faz com que a criança desenvolva a cada dia novas habilidades, para a mãe “as limitações de seu filho não o torna menos vivo do que ela”.

Considerando estas objeções, não parece razoável compreender o aborto em casos de microcefalia no rol de otimização do direito constitucional a preservação da vida. Nesse sentido:

Por exemplo: nascituros portadores de deficiências físicas, de enfermidades psíquicas, de deformações corporais não podem ser submetidos ao aborto, porque se estaria permitindo que os pais e os médicos empreendessem uma espécie de seleção natural. Aqui sim a norma que consagra o princípio constitucional do direito à vida seria flagrantemente desrespeitada (CF, art. 5ª, caput), colocando em xeque os vetores da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º lII) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). O mesmo se diga quanto ao aborto praticado para impedir o estado de hipossuficiência da gestante (aborto social ou econômico) e do aborto realizado em virtude de gravidez extraconjugal (aborto honoris causa)4.

Óbvio é que a autonomia da vontade e a consequente garantia do direito de decidir da mulher devem ser preservados, sendo da competência do Estado apenas informar e prestar o devido apoio médico e psicológico – conforme o texto da “Convenção de Belém do Pará”5.

Todavia, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e a proeminência do direito à vida sobre a autonomia da vontade. Não se pode cogitar no chamamento às garantias constitucionais de se tutelar apenas um dos sujeitos da relação.

Portanto, o feto acometido de microcefalia, sendo comprovado na grande maioria dos casos a possibilidade de vida em condições amplamente viáveis, não pode ter seu direito de viver cerceado. Conclui-se, então, que esse tipo de aborto está normalmente tipificado pelos arts. 124, 125 e 126 do CP, não encontrando guarita nas hipóteses de exclusão da ilicitude do art. 128, incisos I e II, do mesmo diploma.

No aspecto constitucional, de tudo que se falou, é conclusivo sustentar que não se pode cogitar pela admissão desse tipo de aborto, pelo menos nos atuais parâmetros de que se tem conhecimento da potencialidade da microcefalia, seria flagrantemente atentatório ao direito à vida, pois ainda que com deficiências físicas e/ou neurológicas o feto não pode simplesmente ser desqualificado, descartado, como se pretendesse realizar uma verdadeira espécie de seleção natural.

Como ficou claro neste artigo, não se vislumbra defender que a garantia do caput do art. 5º é absoluta, como também não são todas as demais, porém é preciso interpretá-las com respeito as margens da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao Estado, cabe a este viabilizar mecanismos fortes e eficazes em forma de políticas públicas capazes de combaterem a disseminação e a transmissão de “epidemias”6 nefastas como esta, a microcefalia.

Referências

1 STF, ADPF 54 – MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão de 1º-7-2004, DJU de 2-8-2004.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional – 9 ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 546.
Eu amo alguém com microcefalia - https://www.facebook.com/Eu-amo-algu%C3%A9m-com-microcefalia-777281732376675/?fref=ts
4 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional – 9 ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 548.   
5 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também conhecida como " Convenção de Belém do Pará", ratificada pelo Estado brasileiro em 27 de novembro de 1 995, cujo art. 4º que inclui como direitos humanos das mulheres o direito à integridade física, mental e moral, à liberdade, à dignidade e a não ser submetida a tortura.
6 O termo EPIDEMIA está destacado com aspas pois não há, ainda, cientificamente comprovado um surto da patologia no país e de sua relação com o vírus da zika, no que pese os vários casos já identificados.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa – 13. ed. rec., ampl. e atual. de acordo com as Leis n. 12.653, 12.720, de 2012 – São Paulo, Saraiva, 2013, 537 p.  
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/01/ministerio-da-saude-divulga-novos-numeros-do-zika-virus-no-brasil.html
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/11/microcefalia-saiba-o-que-e-o-que-causa-e-como-identificar.html
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204863
http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/01/o-zika-torna-inevitavel-o-debate-sobre-o-aborto-diz-suzanne-serruya-da-oms.html
TODOS OS ACESSOS A ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FORAM REALIZADOS EM 30 DE JANEIRO DE 2016.
Créditos da imagem: disponível em www.conexaojornalismo.com.br, acesso em 31.01.2016 às 15:55.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta (17) Habeas Corpus (HC) impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de liminar em HC anteriormente apresentado. No caso, a defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

O julgamento permitiu que o Pleno discutisse acerca de entendimento que predominava na Corte, desde 2009, condicionando a execução da pena ao trânsito e julgado da condenação, salvo os casos de prisão preventiva.

Ao negar o HC 126291, os ministros entenderam que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência. O ministro Teori Zavascki, relator do caso, afirmou que a decisão não agride ao Primado Constitucional, pois os recursos cabíveis da decisão em segundo grau não se ocupam a discussão fática. Nas palavras do eminente ministro:

Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado.

Além das Súmulas 716 e 717 que já preveem a execução provisória da pena antes do transito em julgado, foi citado também, como exemplo, o disposto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) que consagra expressamente como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux destacou que:

O STF não aceita essa presunção de inocência de uma pessoa condenada que não para de recorrer. A prescrição, nesse caso, também fica disfuncional, como destacou o eminente procurador da República, se o réu não é preso após a apelação. Porque depois da sentença, o primeiro marco é o início do cumprimento da pena

A ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, ficaram vencidos. Os Ministros votaram pela manutenção da jurisprudência do Tribunal que exige o trânsito em julgado para cumprimento de pena e concediam o habeas corpus.

A OAB afirmou em nota que acredita de forma veemente que o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência não permite a prisão enquanto ainda houver direito a recurso. A nota diz ainda que:

A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.

LEIA MAIS  – Análises preliminares do HC 126292 e a mitigação da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal – O processo penal em tempos punitivistas. 

REFERÊNCIAS: 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153 – Acesso em: 17. Jan. 2016.
Créditos da Imagem: O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki - André Coelho / 10-02-2015 / Agencia O Globo.

Em estágio avançado de tramitação no Congresso, a PEC 215/2000 encontra-se sujeita a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime especial. De autoria do ex-Deputado Sá (Almir Morais Sá, PPB/RR), o projeto de emenda à Constituição acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231 da Constituição Federal.

A emenda objetiva incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

O redirecionamento do Executivo para o Legislativo da “última palavra” no processo de demarcação de terras indígenas representa uma perigosa alternativa que poderá desembocar em uma gama de retrocessos, desrespeitando direitos duramente conquistados pelos povos indígenas.

Não obstante as dificuldades já atualmente enfrentadas por esses povos no reconhecimento de suas terras e a morosidade do processo de demarcação, as mudanças vislumbradas pela PEC 215 não prometem aprimorar a questão.

O retrocesso evidente da proposta marca também um iminente perigo de completa dizimação dos povos indígenas, haja vista que o território é elemento essencial de reconhecimento da identidade indígena. O comprometimento a esse bem natural dos povos abala a sua própria construção como conjunto cultural complexo que representam.

A preocupação é ainda maior, pois o projeto prevê a revisão de espaços territoriais já demarcados, ou seja, o direito adquirido através de processos extremamente desgastantes e demorados para as populações indígenas se vê também, agora, ameaçado. O texto ainda proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê indenização aos proprietários.

Atualmente, o processo para demarcação de terras indígenas é viabilizado por meio de estudos técnicos realizados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de aprovação do Ministério da Justiça. De acordo com o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), para a efetivação do direito às terras é necessária a homologação da demarcação por Decreto do Presidente da República.

A emenda foi objeto de crítica durante a Cúpula das Nações Unidas sobre mudanças climática, em Paris, a COP-21, onde lideranças indígenas compareceram e apresentaram suas reivindicações. Nara Baré, da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), questionou:

“Como o Brasil apresenta metas e não consegue fazer seu dever de casa: proteger as florestas e nós, que vivemos dela?”

A coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib), Sonia Guajajara foi na mesma linha:

“Como vai reduzir o desmatamento, se vulnerabiliza os territórios indígenas – quando por exemplo, não faz nada para barrar a PEC 215?”

Evidente que os povos indígenas – que somam 817 mil pessoas, representando 0,4% da população brasileira, de acordo com o IBGE – são postos em situação de maior vulnerabilidade em situações como essas que restringem os seus direitos dificultando o reconhecimento de seus territórios e consequentemente de sua identidade.

Portanto, por afrontar, razoavelmente, a proteção de direitos e garantias fundamentais, em especial no que toca aos povos indígenas, essa proposta de emenda à Constituição se encontra eivada de inconstitucionalidade, por contrariar preceitos sólidos da Constituição e dos direito indígenas.

REFERÊNCIAS
http://www.dw.com/pt/entenda-por-que-os-ind%C3%ADgenas-est%C3%A3o-revoltados-com-a-pec-215/a-18815807*
http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/10/entenda-pec-215-criticada-pelos-indigenas*
http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/pec-215-e-outras-ameacas-aos-direitos-socioambientais-foram-assunto-na-cop-21*
http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe_Inativo.asp?id=529162*
Créditos da imagem: Foto de Raphael Ribeiro, disponível em: www.holofotemanaus.com.br
TODOS OS ACESSOS FORAM REALIZADOS NO FECHAMENTO DA EDIÇÃO EM 27/01/2016. 



A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais – como o de Nuremberg – para julgar os crimes e as atrocidades ocorridas durante o conflito tomaram a cena mundial.

No entanto, o estabelecimento desses tribunais provocou algumas insatisfações no tocante a sua legitimidade. Logo, a comunidade internacional preocupou-se em desenvolver um sistema independente e legítimo que pudesse julgar crimes dessa natureza – crimes de guerra e contra a humanidade.

O órgão de que se fala é o Tribunal Penal Internacional (TPI):

Órgão jurisdicional permanente e independente do sistema das Nações Unidas e, foi criado na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, realizada em Roma, de 15 de junho a 17 de julho de 1998. Sua criação ocorreu precisamente no último dia da conferência, mediante a aprovação do Rome Statute of the International Criminal Court, “por 120 votos a favor, sete votos contra e 21 abstenções”. O referido estatuto entrou em vigor no dia 1º de julho de 2002.¹

No rol dos crimes de competência do TPI encontram-se, no que preleciona o artigo 5º do referido estatuto, aqueles a que se atribui maior gravidade: crimes de genocídio, crimes contra humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

Veja-se, porém, que a maior controvérsia de que se pretende tratar aqui diz respeito ao princípio sacramentado pelo artigo 29 do Estatuto de Roma, o qual estabelece que para os crimes de competência do Tribunal impera a imprescritibilidade.

Dessa forma, questiona-se a possibilidade de esse princípio atingir também as normas penais de direito interno nos Estados que ratificaram o Estatuto, que é o caso do Brasil. Na jurisdição pátria, o texto do Tratado de Roma foi absolvido pelo Decreto Legislativo nº 112 de 2002 e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Em 2004, com edição da Emenda nº 45, a submissão do Brasil à jurisdição do TPI foi elevada ao patamar de norma constitucional, veja-se: (CF, art. 5º, § 4º)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Já é possível perceber os limites da questão: os crimes que prescrevem perante o tribunal prescreveriam também perante a ordem jurídica interna? E as condutas imprescritíveis para a jurisdição do TPI o seriam também na jurisdição interna? A norma prescricional criada pelo Estatuto de Roma seria apenas para o Tribunal Penal Internacional?

O debate dessas questões tem provocado divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Haja vista que a Constituição Federal – por via do Poder Constituinte Originário – consagrou apenas duas formas de imprescritibilidade: o crime de racismo (artigo 5º, XLII) e o crime contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV).

Parte da doutrina entende e, o STF já decidiu, que tratados internacionais não podem prescrever crimes no direito interno brasileiro. Para a perfeita compreensão do referido artigo da norma internacional adota-se a interpretação conforme a Constituição e, dessa forma:

[…] extraindo-se, por conseguinte, que a única interpretação compatível e harmônica com a CRFB/88 é admitir a imprescritibilidade dos crimes previstos no ER apenas quando guardarem relação com racismo ou com a ofensa a normatividade constitucional e o Estado Democrático, tal como ocorre, por exemplo, no crime de genocídio praticado com a intenção de destruir um grupo racial, em todo ou em parte (artigo 6º, do ER).²

Portanto, não obstante o peso da discussão acerca da incorporação de tratados internacionais pelo direito interno, o entendimento que tem tido maior espaço é no sentido de reconhecer a inconformidade do artigo 29 do Estatuto de Roma com as hipóteses de imprescritibilidade previstas na Carta de 1988.

REFERÊNCIAS
1 O Tribunal Penal Internacional e sua implementação: questões controvertidas. BARREIROS, Yvana Savedra de Andrade. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-tribunal-penal-internacional-e-sua-implementa%C3%A7%C3%A3o-quest%C3%B5es-controvertidas> Acesso em: 21.01.2016 às 11:36. 
2 A PENOLOGIA DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO. Felipe Machado Caldeira. Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1363/1151 Acesso em: 21.01.2016 às 11:36.
Créditos da imagem: http://imguol.com/2012/11/28/28nov2012---imagem-da-lua-cheia-na-praca-dos-tres-poderes-em-brasilia-com-a-estatua-da-justica-que-fica-na-frente-do-predio-do-stf-supremo-tribunal-federal-e-a-bandeira-do-brasil-ao-fundo-nesta-1354148423548_956x500.jpg (Acesso em: 21.01.2016).

A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada indivíduo. O art. 5º, X, da Carta de 1988 consagra a inviolabilidade do direito à imagem.

O expediente constitucional objetiva a proteção da imagem social (art. 5º, V), da imagem-retrato (art. 5º, X) e da imagem autoral (art. 5º, XXVIII). Os aspectos que ora protegem “os atributos exteriores da pessoa física ou jurídica, com base naquilo que ela transmite na vida em sociedade”¹, garantem também tutela à imagem física do indivíduo e/ou a sua participação em obra autoral. Esse direito encontra guarida, ainda, no art. 20, do Código Civil de 2002, ensejando, inclusive, a possibilidade de indenização no caso de reprodução de imagem não autorizada para fins comerciais.

Agora, vejamos a hipótese em que uma pessoa se encontra em local público e tem a sua efígie de alguma maneira capturada e eventualmente reproduzida. Neste caso haveria que se falar em dano à imagem do indivíduo? Poderia aquele que foi fotografado pleitear alguma indenização?

Interessante salientar que é fundamental, segundo a jurisprudência dominante, que seja realmente comprovada a efetiva violação da imagem para a configuração do dano.

No exemplo trazido, desde que o retrato da pessoa não constitua elemento principal, central, do interesse da publicação e que sua inserção nesta seja apenas uma forma acessória de configuração da cena ou daquilo que se deseja mostrar de maneira mais evidente, não há nenhuma violação imediata do direito à imagem. O destaque é dado ao evento no qual a imagem está inserida como parte de seu contexto.

Nesta vertente é também o entendimento de David Araújo, que traz exemplo parecido, veja-se:

Por estar em lugar público e estar dentro de um quadro que integra a notícia, não pode insurgir-se contra a publicação de sua imagem. Imaginemos a hipótese de uma pessoa que caminha pela praia, sem qualquer preocupação, numa manhã ensolarada. Sua foto, no dia seguinte, é veiculada pelos jornais, noticiando a volta do bom tempo, ausente nos últimos dias. O indivíduo, no caso, não foi o centro da notícia, nela aparecendo circunstancialmente, como centenas de outras pessoas que estavam (ou que poderiam estar) na praia naquele instante. Mas, imaginemos que a publicação da sua imagem, na notícia acima mencionada, causasse dano ao indivíduo. Poderia pretender uma reparação? A resposta é negativa, já que, ao permanecer em lugar público, o indivíduo, implicitamente, autorizou a veiculação de sua imagem, dentro do liame notícia-imagem².

Esta posição é a que se encontra também na jurisprudência, como se pode perceber em precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais, que ao julgar caso de uso da imagem em “folder” publicitário com fotografias do ambiente de trabalho nas quais havia a inserção dos empregados em segundo plano, o tribunal reconheceu inexistência de direito à percepção de indenização. O acórdão trouxe a lume o entendimento doutrinário apresentando as hipóteses em que não é necessário o consentimento do fotografado³.

Portanto, agora, quando você estiver caminhando por algum lugar e observar um evento que lhe chame atenção e desejar registrar aquela cena não precisará perder a oportunidade ou sair pedindo autorização a todos quantos estejam no contexto. Basta que, para realizar o clique, você tome os cuidados apresentados aqui e não terá nenhum problema jurídico futuramente por causa de sua foto.

REFERÊNCIAS
[1] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional – 9 ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 83/2014, e os últimos julgados do Supremo Tribunal Federal – São Paulo: Saraiva, 2015.
[2] ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p.93;
[3] EMENTA: USO DA IMAGEM - "FOLDER" PUBLICITÁRIO - FOTOGRAFIAS DO AMBIENTE DE TRABALHO COM INSERÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEGUNDO PLANO E SEM FOCALIZAÇÃO DE SEUS ROSTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Por qualificar-se o direito à imagem como direito de personalidade, de caráter personalíssimo, necessário, em princípio, para a utilização da imagem, prévio consentimento do fotografado. Não há, no entanto, necessidade de prévio consentimento, "a) se a imagem faz parte da história ou da vida do lugar, do Município, do Estado Federado ou do Estado; b) se a figura é somente parte do cenário local, ou do panorama fônico; c) se se trata de sessão, ou cena, ou reunião, em que a pessoa toma parte; d) se, a despeito de não ter havido consentimento, o interesse público, científico, artístico, ou outro, de semelhante relevância, passa à frente do interesse individual da pessoa; e) se se trata de identificação compulsória, ou necessária a algum ato de direito público ou privado" (Pontes de Miranda, "in" Tratado de Direito Privado, Tomo VII, 1a. ed., Bookseller, 2000, p. 87). Tendo o reclamante sido retratado num contexto em que o objetivo não é a exploração de sua imagem, mas sim a apresentação do ambiente da empresa, no qual encontram-se inseridos os empregados no exercício de suas atividades, sem identificar especificamente qualquer empregado, ou mesmo focalizar os seus rostos, o uso da imagem inclui-se nas excludentes mencionadas, inexistindo direito à percepção de indenização por uso indevido da imagem. (urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.3:tribunal.regional.trabalho;turma.3:acordao:2001-12-19;01042-2001-103-03-00-8).
Créditos da imagem: designparacuidar.wordpress.com - obtido através da plataforma GOOGLE IMAGENS.

O ano de 2015 nos mostrou cenas marcantes de eclosão da crise de deslocamentos forçados enfrentados pelos refugiados. As várias imagens de dezenas de pessoas sendo transportadas em embarcações precárias na travessia do mar da Grécia, como também, a foto do corpo do menino sírio encontrado numa praia da Turquia chocaram o mundo no ano que se passou.

Acontece que  os fatos que estes retratos constatam são apenas o ápice de um processo que já se revela continuado. Os efeitos e as dificuldades trazidas por este fenômeno estão apenas em seu prelúdio. É o que sinaliza os números recém informados pelo Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Segundo estimativas do ACNUR e da Organização Internacional para as Migrações, OIM, fugindo da perseguição, dos conflitos armados, da pobreza, mais de um milhão de pessoas, somente em 2015, atravessaram as fronteiras de suas Nações de origem e buscaram refúgio na Europa.

O número de refugiados em todo o mundo é um dos maiores já vistos desde a Segunda Guerra Mundial, as estimativas indicam que mais de 60 milhões de pessoas estão em situação de refúgio hoje no mundo, isso evidencia o atual estado de alerta e preocupação.

Enquanto se verifica a potencialidade  que há de aumento no número das movimentações daqueles que fogem das situações de instabilidade e insegurança, resta evidente o despreparo dos Estados em receber e suportar a atual demanda, ou no sentido da própria estabilidade Nacional  ou mesmo da efetivação de políticas públicas em acolhimento aos migrantes.

Fato é  que o  Refúgio constitui-se em um instrumento (instituto) do Direito Internacional e o seu reconhecimento por parte de um Estado com a consequente concessão do status de refugiado a um indivíduo implica na vinculação do mesmo aos diplomas legais que objetivamente regulam a questão.

É o que preleciona Liliana Jubilut (2007, p. 74),

Desse modo, tem-se que o refúgio é um instituto regulado por um estatuto (atualmente em nível internacional a Convenção 51 revisada pelo Protocolo de 67), o qual assegura a algumas pessoas em função de determinadas circunstancias o status de refugiado.

O expediente tem como importante escopo a proteção humanitária e a garantia de condições mínimas de sobrevivência e dignidade que são inviabilizadas em face das circunstâncias de perseguição e conflitos em seu país de origem.

Apesar de as atenções voltarem-se, quando se fala em “crise de imigrações”, mais especificamente para o continente europeu, é bem verdade que outros países como a Turquia, o Líbano, a Jordânia, o Paquistão já ultrapassaram a tempos o seu limite de suportar a leva migratória que se constituiu principalmente com a eclosão dos conflitos armados no Oriente Médio.

Note-se que essa conjuntura de crise iniciou-se bem antes de chegar à Europa, sendo forçoso perceber que o atual estágio é, ao mesmo tempo que consequência, também causa para outros problemas.

Uma das facetas do problema trazido a lume anteriormente seria a questão da própria  segurança nacional. Os atentados a Paris em novembro de 2015  levantaram a suspeita de que possíveis terroristas houvessem utilizado da situação de  refugiados para entrar na Europa pela Grécia.  Tal fato ensejou, ou pelo menos propiciou, o retorno à tônica dos discursos defensores do fechamento das fronteiras.

Isso traz preocupação, pois dificulta ainda mais a situação e a efetivação dos direitos dos refugiados. Essa imensa massa de deslocamentos estar a indicar, dentre tantas coisas, a impossibilidade de manutenção de vida digna em alguns Estados. Nenhum indivíduo abandonaria seu lar para embarcar um uma situação de insegurança e incertezas se não fosse esta a sua única alternativa.

Portanto, seja qual for o caminho que se pretenda para os novos rumos dos refugiados e/ou das ações efetivas dos Estados, não se pode de forma alguma fomentar a politização do instituto dando margem para que se desenvolva uma postura xenófoba em relação aqueles que estão em situação de fragilidade.

O instituto do refúgio é instrumento importante para a garantia dos Direitos Humanos e  para a manutenção de parâmetros mínimos de dignidade.  Devem-se buscar meios de flexibilização da mobilidade humana em face de situações extremas como esta. Uma postura de integração e de desenvolvimento de políticas públicas que absorvam à comunidade nacional o potencial dos indivíduos em situação de refúgio poderá ser uma saída ao desafio humanitário.

REFERÊNCIAS
http://www.acnur.org/t3/portugues/noticias/noticia/um-milhao-de-refugiados-e-migrantes-fugiram-para-a-europa-em-2015/>.  Acesso em: 26 de dez.  2015.
JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro / Liliana Lyra Jubilut. – São Paulo: Método, 2007. 240.: Apêndice
Créditos da imagem: Massimo Sestini fez esta foto a bordo de um helicóptero da Marinha italiana, em 2014. A imagem, feita em um ponto do Mediterrâneo entre a Líbia e a Itália, era praticamente uma repetição da foto feita no ano anterior, ou seja, mostrava que nada tinha mudado. Mas também era mais impressionante. "De um ângulo perpendicular, consegui a visão de 500 pessoas amontoadas num bote, onde passaram cinco dias e cinco noites, olhando para cima e pedindo ajuda ", disse ele. A foto foi vencedora do World Press Photo Award de 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/09/150904_10_imagens_imigracao>.

 

O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, nas relações cotidianas do Judiciário espera-se pelas novidades trazidas, a partir de março de 2016, com a possível entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.

Bem verdade é que existem, já a essa altura, inúmeros projetos legislativos visando o prolongamento da vacatio legis da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). As justificativas para a ampliação desse prazo de dormência da nova lei são as mais diversas, matéria que não convém ao tema ora tratado. Parece mais interessante analisar o teor das inovações perpetradas pela novatio legis.

Veja-se então que a positivação clara (art. 6º¹ da Lei nº 13.105/2015) do princípio da cooperação como norma fundamental no novo processo civil brasileiro vem a demostrar a implantação do modelo cooperativo em nosso sistema.

É acertada a posição no sentido de reconhecer a constitucionalidade deste novo modelo processual, neste diapasão Mitidiero argumenta ainda que:

[…] A constituição, que tem como referencial uma sociedade cooperativa, conforma o Estado como um Estado Constitucional, cujas duas grandes virtudes estão na sua submissão ao Direito e na participação social na sua gestão […]. Essa conformação, no que agora interessa, funda o Estado na “dignidade da pessoa humana”, objetivando “construir uma sociedade justa livre e solidária. Daí a razão pela qual a sociedade contemporânea pode ser considerada ela mesma um empreendimento de cooperação entre os seus membros em vista da obtenção de proveito mútuo. Não por acaso, considerada doutrina já alude mesmo à existência de um verdadeiro “Estado Constitucional Cooperativo².

O princípio da boa-fé processual é um expoente que caracteriza também a cooperação entres as partes reciprocamente consideradas no interim da composição dos litígios pela via jurisdicional. Esse entendimento fica claro na lição de Raatz:

Por um lado, a colaboração quer significar o trabalho conjunto das partes com o juiz na solução das questões da causa; por outro, a colaboração diz respeito às partes trabalharem de forma escorreita, segundo os ditames da boa-fé objetiva³.

Nesta segunda hipótese mostra-se os deveres das partes, calcados na boa-fé objetiva, verdadeiros representantes de obrigações ou ônus processuais. Nesse sentido:

O dever do executado de indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, hipótese na qual incidirá multa em valor não superior a 20% do valor da execução, conforme o art. 733, parágrafo único, do novo CPC.4

Outro exemplo desta aplicação é a obrigação de indenizar a parte contrária em decorrência de danos sofridos pela atuação desleal da parte de má-fé, no que prevê o art. 845 do novo CPC.

Para os mais filosóficos, a boa-fé poderá ser compreendida como uma virtude que assente em seu âmago a verdade, como que um valor, e que a esta está submetida.

Não há motivos para não dialogar com este conceito. Logo aqui a verdade se traduzirá como uma espécie de lealdade, que é senão uma demonstração de que as partes conseguiram assimilar os propósitos da participação no processo, estando estas cientes da responsabilidade que advém da liberdade a elas concedida.

Didier (2015), combatendo aqueles que professam que a colaboração no processo somente poderia ser uma empreitada ideológica, argumenta trazendo à lume o princípio da boa-fé processual no sentido de que:

“Até na guerra a proteção da boa-fé objetiva se impõe. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, reputa crime de guerra (art. 8º, 2, “b”, VI e VII) ‘provocar a morte ou ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido e utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves’. São, como se vê, condutas abusivas, que ferem a ética da guerra. […] A leitura do rol de crimes de guerra previsto nesse artigo revela, com alguma facilidade, a preocupação com a preservação e o incentivo à boa-fé e à cooperação em períodos de guerra.

De certo que, pelo expediente da cooperação, cabe as partes não somente os ditames da boa-fé processual objetiva, com vedação de atos de má-fé por parte dos litigantes, mas também é requerido destes um agir positivo, construtivo, efetivo no sentido de promover uma prestação jurisdicional justa e legítima na consecução do melhor direito.

REFERÊNCIAS:
¹ Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
² MITIDIERO, D. Bases para construção de um processo civil cooperativo: o direito processual civil no marco teórico do formalismo-valorativo. 2007. 147 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Porto Alegre, 2007, p. 52.
³ RAATZ, Igor. Colaboração no processo civil e o projeto do novo Código de Processo Civil. Revista SJRJ, Rio de Janeiro, v.18, n. 31, p. 23-36, ago. 2011.
4 RAATZ, Igor. Colaboração no processo civil e o projeto do novo Código de Processo Civil. Revista SJRJ, Rio de Janeiro, v.18, n. 31, p. 23-36, ago. 2011.
5 Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. – 17. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.

 

Com base em decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012 – recomendando que o uso de termos genéricos como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” para justificar mortes causadas por agentes de Estados fosse extinto – foi publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, em conjunto com o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil.

O disposto na resolução atende às reivindicações antigas de organizações relacionadas a proteção dos direitos humanos no Brasil. Fica abolido, agora, o uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais para os casos em que houver a ocorrência de lesões corporais ou morte em decorrência da resistência à intervenção policial.

Ainda de acordo com a resolução, para o registro dessas eventuais ocorrências os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária deverão qualificá-las como “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, a depender do caso.

A medida objetiva tornar mais transparente a apuração de fatos que envolvam lesões graves e até mesmo a morte em virtude de eventual oposição à intervenção policial. Além disso, vai ao encontro dos reclames de efetivação de direitos humanos e do devido processo legal, garantido o acesso à perícia oficial e preservação do local do crime.

Referências: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/01/1725933-resolucao-poe-fim-ao-termo-autos-de-resistencia-em-boletim-de-ocorrencia.shtml Acesso em: 05/01/2016, às 15:00.