Certamente, nesse período que antecede o início das Eleições, você já deve ter ouvido falar no seguinte termo: CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. Pois bem, no que consiste a convenção e qual a sua importância para o processo eleitoral serão os temas debatidos nas próximas linhas.

A legislação brasileira não prevê a possibilidade de candidaturas avulsas, desse modo todo cidadão que deseje concorrer a um cargo eletivo público deverá fazê-lo pela via partidária. Não obstante, alguns partidos políticos têm aberto a possibilidade de “ancoragem” para candidatos de movimentos da sociedade civil que se colocam como apartidários.

Para José Jairo Gomes, a Convenção Partidária foi o meio transparente e democrático encontrado pela legislador para disciplinar o processo de escolha daqueles que contarão com a indicação do partido para concorrerem às eleições.  

É justamente isso que prevê o artigo 7º, caput, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), observe:

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

Assim como no dispositivo mencionado acima, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº. 9.096/95) também traz previsão similar estipulando que compete à agremiação partidária o estabelecimento do procedimento em que se dará a escolha e indicação dos candidatos que disputarão o pleito eleitoral por aquele determinado partido.

Perceba que cada partido tem autonomia para estabelecer, dentro dos limites legais, as regras que disciplinam as convenções por eles realizadas. Desse modo, tais normas tratam-se de disposições interna corporis dos partidos políticos, ou seja, decisões que estão protegidas pelo princípio da autonomia partidária.

A convenção partidária é, portanto, reunião interna do partido para deliberar e escolher os candidatos que disputarão as eleições. Nessa perspectiva, existirão convenções nos mesmos moldes que existem as eleições, quero dizer, as Convenções Partidárias poderão ser Nacionais, para a escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República; Estaduais, para a escolha dos candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Estadual e Distrital; e Municipais, em que são escolhidos os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Importante ressaltar também que a Convenção partidária é o momento oportuno para a celebração de eventuais coligações, tema esse que será objeto de estudo nos próximos textos.

ATENÇÃO: A vedação para formação de coligações nas eleições pelo sistema proporcional ainda NÃO VALE para essas eleições gerais de 2018. A regra só será aplicada a partir das eleições de 2020.

Por fim, é importante você saber que não há qualquer restrição para que a convenção partidária seja realizada em espaços físicos cedidos de repartições públicas, tal prática costuma até ser comum em municípios.

MAIS UM DETALHE:  Caso o estatuto do partido não possua normas para escolha e substituição dos candidatos nem para formação de coligações, o órgão de direção nacional do partido deverá estabelecê-las e publicá-las no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.

Quem pode ser candidato?

Como é sabido, de acordo com o art. 87 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), só podem concorrer às eleições os candidatos que estiverem filiados a um partido político. É que a Constituição brasileira erigiu a filiação ao partido político à qualidade de condição de elegibilidade a filiação  (art. 14 § 3º, V, da CRFB/88).

Quem escolhe os candidatos?

Cada partido é livre para definir os formatos das reuniões (convenções/assembleias) em que se dará a escolha dos candidatos. É evidente que para o perfazimento dos valores mais nobres de uma democracia tais procedimentos deveriam privilegiar as decisões colegiadas e formadas pelo maior número possível de participantes da agremiação partidária.

No entanto, na ainda jovem democracia brasileira, é comum a existência de casos em que candidaturas são determinadas em atos isolados de indicação dos líderes partidários, e outros em que as decisões da Convenção são tomadas sobre lista de candidatos que já chega fechada à reunião. Tais situações infelizmente ainda são bastante recorrentes nos bastidores das convenções partidárias pelo Brasil.

E o tal do DRAP?

O Documento de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP, é um dos documentos requisitados e que deve ser apresentado pelos candidatos para o registro da candidatura.

No DRAP um dos elementos que poderá ser analisado é a validade da convenção partidária. Ao documento deverá ser anexada a cópia da ata da convenção, digitada, assinada e acompanhada da lista de presença dos convencionais com as respectivas assinaturas, conforme indicado pela Resolução nº 23.455/15 do Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 8º, caput, e art. 11, § 1°, inciso I).

De acordo com o art. 24 da Resolução supracitada do TSE o DRAP deverá informar:

I – nome e sigla do partido político;

II – na hipótese de coligação, o nome desta e as siglas dos partidos políticos que a compõem;

III – data da(s) convenção(ões);

IV – cargos pleiteados;

V – na hipótese de coligação, nome de seu representante e de seus delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso IV, alínea a);

VI – endereço completo, endereço eletrônico, telefones e telefone de fac-símile (Lei nº 9.504/1997, art. 96-A);

VII – lista dos nomes, números e cargos pleiteados pelos candidatos.

Para terminarmos, uma “curiosidade”: é durante as convenções, em cada circunscrição, que ocorre o sorteio do número com o qual cada candidato irá concorrer (identificação numérica). A Lei garante aos partidos políticos o direito de manter os números concedidos à sua legenda na eleição anterior e aos candidatos, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. Não obstante, deputados federais, estaduais ou distritais, assim como vereadores, podem solicitar novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio (Lei n° 9.504/1997, art. 8°, § 1°, e art. 15, § 2°).

No próximo texto falaremos um pouco sobre propaganda eleitoral na internet. Até lá!

 

REFERÊNCIAS
Gomes, José Jairo. Direito eleitoral  – 13. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

Sítio. Tribunal Superior Eleitoral.
COAUTOR: 
MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA 
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO

Conceito de concurso público

Concurso público é o procedimento administrativo pelo qual se ingressa na carreira pública, isto é, é o meio pelo qual a Administração Pública preenche os cargos efetivos e empregos públicos em seus órgãos ou entidades.  

O Professor José dos Santos Carvalho Filho define, assim, o concurso público (Carvalho Filho, 2008, p. 561):

Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos.

Nesse ínterim, o concurso público seleciona os melhores candidatos, os quais são avaliados por meio de provas ou provas e títulos, como dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, corrobora-se aos princípios administrativos da impessoalidade, isonomia e eficiência, buscando ocupar os cargos, de maneira isonômica, com os melhores selecionados em prévia avaliação administrativa.

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles (2005, p. 419) alude:

[…] é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obterse moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso, afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder leiloando empregos públicos.

Requisitos para ingresso no cargo público

De acordo com a Lei 8112/90 –Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas –, em seu artigo 3º, cargo público constitui um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional definidas a um servidor público. Tais atribuições devem ser, portanto compatíveis com a capacidade laboral do ocupante do cargo, o qual deve realizar com presteza e eficiência.

Para ingresso no cargo público, bem como empregos e funções públicas, exige-se não só aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme supracitado, como também o preenchimento dos requisitos explícitos na Lei 8112/90. Tal investidura é acessível, portanto, aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, à luz do inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, desde que cumpra com as condições estabelecidas no Estatuto.

Assim, o artigo 5º de tal dispositivo legal enumera requisitos básicos a serem preenchidos para ingresso no serviço público, assim definidos em seus incisos:

  1. nacionalidade brasileira;

  2. gozo dos direitos políticos;

  3. a quitação com as obrigações civis e militares;

  4. nível de escolaridade exigido do cargo; V. idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI. aptidão física e mental.

DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Isonomia

O concurso público é o meio mais democrático para ingresso no cargo público, uma vez que garante a qualquer participante, desde que atendidos os requisitos pré-estabelecidos, igualdade de participação e concorrência. Os métodos de avaliação e seleção dos candidatos mais bem qualificados permitem um tratamento isonômico a todos os inscritos, os quais concorrem, em iguais condições, às vagas ofertadas aos cargos a serem ocupados.

O princípio da isonomia encontra amparo legal na Constituição Federal, a qual traz expressamente em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Sob uma interpretação literal, tal dispositivo iguala todos os candidatos ao cargo; no âmbito de uma interpretação mais ampla, o artigo, além de garantir a igualdade, também trata os desiguais de forma desigual na forma da lei, uma vez que, por alusão ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, combinado como parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8112/90 e com o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 –que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadoras de Deficiência, os portadores de necessidades especiais, possuem reserva de 5%, no mínimo, e 20%, no máximo, das vagas, desde que a deficiência não impeça o exercício do cargo.

Destarte, o concurso público garante a paridade da disputa ao cargo, selecionando, para a melhor efetivação do interesse público, os candidatos mais qualificados, respeitando, inclusive, o processo de integração social daqueles que possuem quaisquer deficiências.

Vinculação ao edital

Todo concurso público deve ser realizado mediante regras estabelecidas em edital previamente pela Administração. Tais regras são definidas livremente pelo corpo administrativo e são limitados à lei, podendo, inclusive, serem passíveis de nulidade em caso de dispositivo contrário à lei.

Agapito Machado Junior (2008, p. 117) enuncia:

O edital é o veículo que regula o processo seletivo público, tratando de todo o procedimento que vai desde a inscrição até a homologação e nomeação dos aprovados, sendo assim, todos os atos praticados, tanto pela administração quanto pelos candidatos deverão estar sujeito às regras estabelecidas no edital. 

Com isso, o edital é a lei do concurso, isto é, a Administração elabora as regras de forma discricionária, porém as cumpre de maneira vinculada.

A altura mínima exigida para determinados concursos e o posicionamento do STF e do STJ

Conforme já supracitado, o edital estabelece regras a serem preenchidas pelos candidatos, bem como a serem seguidas pela Administração para realização de certame.  

Nesse âmbito, a Polícia Militar do Estado de Sergipe fixou, em seu edital de abertura de concurso público para ingresso na respectiva carreira, o limite mínimo de altura para os candidatos de 1,65 metro. Por sua vez, quaisquer exigências fixadas no edital devem ser compatíveis com o cargo, bem como expressas em lei, em respeito ao inciso I do artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não basta que a limitação de idade esteja contida no edital de abertura do concurso, é necessário existência de previsão legal no plano de carreira, sob pena de ser inexigível em edital. Assim, o STF, no AI 460131 AgR, considerou que não se tratava de razoabilidade da exigência, mas da necessidade de previsão legal para definição dos requisitos do concurso. Na mesma esteira, é firme no Superior Tribunal de Justiça, sob AgRg no RMS 41515-BA 2013/0070106-0,  o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições.

Definitivamente, o edital não pode inovar no mundo jurídico, já que a falta de amparo legal torna inexigível qualquer restrição, ainda que inerente ao cargo.

Exame físico e psicotécnico

O artigo 14 da lei 8112/90 elucida que só será empossado candidato aprovado em prévia inspeção médica oficial. O candidato aprovado em concurso público, portanto,submeter-se-á a exames para comprovar aptidão física e mental para o cargo em disputa.

Na esteira do raciocínio, admite-se que concurso público estabeleça como uma de suas etapas, um teste psicotécnico, bem como exames físicos, desde que compatível com o cargo,além de previsão legal, estabelecimento prévio em edital e, por fim, a possibilidade para o candidato recorrer em eventual desclassificação.

Assim, Márcio Barbosa Maia e Ronaldo Pinheiro de Queiroz (20007, p. 33) aludem:

É inconcebível a ausência de compatibilidade entre o conteúdo das avaliações executadas durante o concurso público e a natureza do cargo a ser preenchido; a aplicação propicia à administração uma escolha criteriosa, adequada e justa dos agentes públicos que irão compor a estrutura estatal.

Sob entendimento do STF, a Súmula 686 reforça o caráter de previsibilidade legal para estabelecer exame psicotécnico à habilitação de candidato a cargo publico. Em complemento, a Súmula 684 do mesmo tribunal torna inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a cargo público.

Além disso, em caso de possível resultado desfavorável, é permitido ao candidato recorrer, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, permitindo a reavaliação dos exames e testes.

Nessa visão, o Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da Relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016, elucida que:  

I. Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público.’

II. Não resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à reaplicação do teste de aptidão física, quando, com base em regras e parâmetros objetivos, razoáveis e proporcionais, fixados no edital, ele não preenche os requisitos mínimos para o ingresso no cargo almejado.

III. Agravo Regimental improvido.

Numa outra visão, os testes que avaliam o candidato à aptidão física e mental ao cargo devem analisar a situação presente do avaliado, não podendo analisar situações futuras. Nessa linha de raciocínio, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) eliminou, de forma desarrazoada, candidato aprovado no concurso público de carteiro em função de problema venoso, considerando que tal situação poderia comprometer a sua atividade laboral no futuro. Como argumento, a empresa alegou que o candidato percorreria 5 a 7 quilômetros por dia carregando cerca de 10 quilos de material em condições climáticas desfavoráveis, e que tal realidade comprometeria a saúde de pessoas que já portassem algum tipo de patologia. A empresa pautou-se, inclusive, na preocupação com a saúde do candidato, além do respeito à dignidade da pessoa humana.

Entretanto, o Juiz Federal do TRF de Goiás, Alexandre Jorge Fontes,na Apelação Cível N.2007.35.00.023164-2,entendeu indevida a exclusão, afirmando que as regras de regência de concurso público não podem ser pautadas em previsões para o futuro, relacionadas a possíveis complicações decorrentes da atividade profissional. Para ele, a situação futura e incerta impõe uma condição que desigualaria os concorrentes em função de uma patologia que pode não ter qualquer manifestação futura.

Assim, o ordenamento jurídico protege o direito adquirido, através da aprovação em concurso público e consequente investidura em cargo público. Além disso, há o respeito fiel ao princípio da eficiência, pilar essencial do interesse público existente na Administração, comprovado na exigência de exame físico e psicotécnico compatíveis com o cargo, previstos em lei e no edital. Por fim, o devido processo legal associado ao contraditório e ampla defesa também são tutelados, uma vez que permitem, ao candidato, recorrer,em caso de eventual reprovação na avaliação supracitada.

COMPATIBILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Concurso para Polícia Federal

A Polícia Federal, à luz do artigo 144 da Constituição Federal, é uma instituição policial brasileira, vinculada ao Ministério Público, cujo objetivo é exercer a segurança pública para a preservação da ordem e a insalubridade das pessoas, bem como os interesses e os bens da União. A instituição age de maneira efetiva na repressão ao tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de inúmeras outras ações por todo o território nacional. Exercendo exclusivamente as funções de Polícia Judiciária da União.

O concurso para a Polícia Federal conta com uma fase teórica, com exame de habilidades e conhecimentos e prova discursiva, além de um exame de aptidão física. Este, em caráter eliminatório; aquela, em caráter classificatório e eliminatório. Por fim, o candidato submete-se à avaliação médica e psicológica, ambos de caráter eliminatório.

O cargo de agente da Polícia Federal possui como atribuições, com amparo nos editais de concursos para Polícia Federal, executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. Dessa forma, torna-se razoável o TAF –Teste de Aptidão Física –, o qual é realizado através de um teste de impulsão horizontal, corrida e natação para ambos os sexos, além de teste em barra fixa somente para homens.

O TAF para agente da Polícia Federal, com base no edital de 2014,foi realizado em caráter eliminatório, sob tais modalidades:  

Teste da barra fixa para mulheres

No  teste da barra fixa, o candidato se dependura na barra com os cotovelos estendidos, com ou sem ajuda de alguém, com o corpo na posição vertical.Então, o candidato flexiona os dois cotovelos até ultrapassar com o queixo a linha da barra fixa, sem apoiá-los, e volta a estender os cotovelos. O movimento só é considerado se ele estender totalmente os cotovelos.  

Tal teste é amplamente alvo de muitas ações no Judiciário, uma vez que discute-se a constituição física do homem e da mulher, sob o aspecto da estrutura biológica de ambos. A mulher, por não produzir testosterona, acaba tendo uma menor massa muscular, tendo, portanto, dificuldade em realizar o teste da barra dinâmica. Assim, o princípio da isonomia é ponderado e desconsiderado pelas bancas examinadoras, como cita, no Agravo em Recurso Especial Nº 273.367 – DF, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

A aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos biopsicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5°), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam (v.g. Al 685991120094010000/DF, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, publicado em 30/05/2011).

Assim, o Teste de Aptidão Física, apesar de ser compatível com o concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal em virtude de suas atribuições, foi ponderado sob a modalidade do teste de barra fixa para mulheres, tendo sido excluído do edital supracitado.

Indubitavelmente, tais testes devem ser realizados em observância não só ao amparo legal, como também à compatibilidade do cargo, visando não só a integridade do candidato, como também o exercício da função de maneira digna e eficiente, corroborando ao interesse público da Administração. Por fim, as adaptações relacionadas aos TAF’s são necessárias, uma vez que deve-se respeitar, acima de tudo, a integridade física do candidato, sem subverter a real intenção da Administração Pública de avaliar, selecionar e investir aqueles que possuem capacidade física necessária, nesse ínterim, de assumir o cargo.

EXORBITÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Quantidade de dentes em edital de concurso público

É salutar que os cargos ligados à área policial exijam aptidão física e mental favoráveis ao exercício da função. A Administração, pautada no princípio da eficiência e do interesse público, avalia e seleciona os candidatos a cargos públicos dessa natureza observando requisitos compatíveis ao cumprimento das atribuições, de forma que tais exigências devem estar explícitas no edital e na lei. Dessa forma, são realizados exames não só para seleção em concurso público para áreas policiais, como também exames periódicos para a manutenção da capacidade laboral dos agentes.  

Nesse âmbito, a razoabilidade como forma de classificação do candidato deve pautar-se na compatibilidade do cargo, bem como nas atribuições a serem exercidas de maneira digna e eficaz. Assim, os critérios a serem considerados e estabelecidos em edital devem caminhar numa linha tênue às atribuições previstas.   

De maneira contrária, o edital para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco de 2013 trouxe como requisito ao candidato o número mínimo de 20 dentes, eliminando aqueles que não atendiam tal determinação.Assim, na Apelação: APL 2792183 ao TJ-PE, o relator Fernando Cerqueira definiu que:

I -As restrições ao ingresso em cargo público só são admitidas quando houver o atendimento aos seguintes requisitos: i) que a restrição esteja prevista em lei e não apenas no edital do concurso; ii) ainda que a exigência esteja prevista em lei, é necessário que esta guarde relação direta com as funções atribuídas ao cargo, devendo sempre serem atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: RO 2010/0052402-8, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Julgamento: 12/04/2011, Segunda Turma, DJe 27/04/2011.

II – E ilegítima a exigência em edital de concurso público de possuir o candidato o número mínimo de 20 dentes para ingresso em cargo público de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, posto que tal regra não guarda qualquer relação com as funções atribuídas ao cargo em questão, malferindo, deveras, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não há de se negar a necessidade de exigência de requisitos e avaliações específicas a determinados cargos, desde que previstos em edital e em lei, bem como compatíveis às atribuições exercidas pelo cargo. Todavia, tais exigências deturpam a razoabilidade na medida em que vão de encontro com os critérios a serem avaliados na criação dos requisitos mínimos exigidos em concurso público, afetando, de forma injusta, assim, candidatos não enquadrados nos perfis mínimos imoderadamente definidos.

Vedação ao excesso de formalismo

Além da razoabilidade nos testes de aptidão física e mental, ao concurso público é vedado o excesso de formalismo, uma vez que não há somente o interesse do candidato, como também há o da Administração. Dessa forma, o critério de seleção veda o rigor no preenchimento dos requisitos previstos no edital do concurso.

Nesse ínterim, o TRF-TO, sob o relator Jirair Aram Meguerian (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 184394620104014300 TO 0018439-46.2010.4.01.4300), redefiniu a recontagem de pontos da prova de uma candidata ao concurso público para professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). Na sentença recorrida, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Tocantins não permitiu a recontagem dos pontos da prova porque considerou que “os documentos entregues pela candidata foram apresentados em ordem diversa daquela constante do curriculum vitae, na plataforma lattes”, o que fez a requerente perder pontos, alterando sua classificação no concurso. Inconformada, a candidata apelou, requerendo sua reclassificação porque, segundo a autora, desta forma, poderia escolher lotação melhor.

Dessa forma, a autora teve a recontagem dos pontos e sua reclassificação, uma vez que a ordem dos documentos entregues de forma diversa daquela constante do curriculum vitae, na plataforma lattes, consideraria excesso de formalismo, uma vez que o interesse maior não seria o da ordem dos documentos, mas sim do cumprimento dos requisitos exigidos no edital.

Em caráter definitivo, é essencial a existência de critérios de exigência para ingresso em cargo público, sobretudo em virtude da seleção dos melhores candidatos e preenchimento do princípio da eficiência, pautada no artigo 37 da Constituição Federal. Tais requisitos, dessa forma, além de qualificarem os ocupantes dos cargos públicos, corroboram a maior presteza dos serviços administrativos. Por outro lado, o formalismo, pilar essencial no procedimento de avaliação em concurso público, não pode dar lugar ao ensejo de critérios subjetivos, ou mesmo, ao rigor excessivo, em respeito a vinculação ao edital associada à razoabilidade, bem como ao interesse do candidato e da Administração.

EXCESSO DE RIGOR NA AVALIAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

Excesso de rigor em testes de aptidão física e imprecisão da avaliação

Há determinados cargos públicos cujo vigor corporal é necessário. Nesse caso, é salutar a reserva de testes físicos para avaliara aptidão física de candidatos. Todavia, o vigor físico não pode ir de encontro do rigor excessivo do processo de avaliação, uma vez que tal teste deve ser realizado pautado no princípio da razoabilidade.

Dessa forma, o desembargador, no processo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Apelação Cível 555312-AL (000414817.2012.4.05.8000), deu ganho de causa a um candidato ao cargo de Papiloscopista da Polícia Federal. No recurso, o candidato afirma que extrapolou o tempo da prova de natação em 0,38 segundos e o acionamento do relógio foi manual. Na decisão, o Desembargador cita os seguintes aspectos:

O rigorismo na marcação de tempo em avaliação física de prova de natação, em concurso público para provimento de cargo de papiloscopista policial federal, deve ser atenuado quando demonstrada a evidente imprecisão do teste captado através de cronômetro manual e a desproporcionalidade da desclassificação, em face de ter sido o limite supostamente ultrapassado em apenas 38 centésimos de segundo. No mérito, entendo ser irrelevante a designação de perícia para verificar a precisão do lapso temporal do vídeo juntado pela parte autora, uma vez que, ainda que fosse comprovado que o autor teria ultrapassado em eventuais 38 centésimos de segundo o tempo previsto, esta perspectiva não pode receber o tratamento inflexível conferido administrativamente, até porque a própria Administração Pública não primou pela precisão na marcação do tempo, já que utilizou um método manual e, consequentemente, impreciso de contagem de tempo.

Em outra situação semelhante, o TRF-2 (TRF-2, Apelação Cível, Processo: 96.02.34518-7 UF: RJ Órgão Julgador: Quarta turma, Data Decisão: 23/06/1997) definiu que:

A performance mínima da corrida feminina de 100m (cem metros) é o tempo de 18s (dezoito segundos). Alcançando a candidata o tempo de 18,2s (dezoito segundos e dois décimos), devem ser desprezados os décimos de segundo que ultrapassaram a marca exigida pela competição, em função da possibilidade de imprecisão na cronometragem – a lacuna no edital quanto a eventuais falhas na cronometragem não deve prejudicar a candidata, impondo-se, assim, a sua classificação na prova de capacidade física.

Assim, a avaliação física é essencial não só como forma de representar um critério de eliminatório no concurso, como também de selecionar os candidatos fisicamente aptos a ocupar o cargo e exercer com presteza as atribuições pré-definidas. Assim, são necessárias provas específicas, desde que razoáveis e com critérios de avaliação compatíveis com o edital. Por fim, e totalmente rigorosa e improcedente qualquer forma de avaliação cujo resultado foi, de forma exagerada, incompatível com os critérios pré-estabelecidos em edital, permitindo, inclusive, ao candidato, contestar tal excesso de rigor.

Solução para a imprecisão de testes físicos em concursos públicos

Um dos problemas mais comuns em concursos públicos é a imprecisão de resultados em testes físicos, os quais são avaliados e marcados através de cronômetros digitais manualmente por um avaliador. Tal forma de análise torna-se ineficaz quando é utilizada para cronometrar tempos, cuja precisão é minuciosa, como em provas de natação e corrida, em que, por vezes, o candidato pode ser eliminado por centésimos.

Essa imprecisão já foi alvo de ações judiciais, em que os candidatos foram eliminados por décimos ou mesmo centésimos. Com isso,as decisões judiciais deram ganho de causa ao candidato – como no já supracitado julgado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação Cível 555312-AL (0004148-17.2012.4.05.8000) –, alegando não só o excesso de rigor quanto à avaliação, como também imprecisão no resultado gerada pela deficiente forma de marcação do tempo em testes físicos de concursos públicos.

Todavia, a tecnologia, que caminha ao lado de todas as áreas, atrelouse aos concursos públicos para sanar essa lacuna. Em Brasília, dois estudantes de engenharia elétrica da UnB criaram o E-xpert, dispositivo que tem o objetivo de mensurar o desempenho de uma pessoa em uma corrida ou caminhada. Ele é capaz de fazer o acompanhamento contínuo de um indivíduo num circuito, calculando a distância percorrida dentro do intervalo de tempo desejado. Quando a prova termina, as informações são salvas em um cartão de memória, e é possível saber os resultados no computador. O sistema de aferição eletrônica, com 6cm de altura por 10cm de largura, funciona à base de bateria recarregável.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) se tornou o primeiro cliente do E-xpert, adquirindo um kit com 40 dispositivos para a banca. Com isso, além de evitar possíveis fraudes, o equipamento torna mais precisa a avaliação de testes físicos em concursos públicos, possibilitando, assim, uma aferição mais justa e adequada, corroborando, inclusive, com a eficiência administrativa.

CONCLUSÃO

Defere-se, portanto, que os exames e testes físicos e psicológicos são essenciais à seleção de candidatos qualificados e que atendam as exigências pré-estabelecidas no edital. Além disso, tais avaliações corroboram com o princípio da eficiência, elemento básico para o interesse público o qual a Administração busca.

Dessa forma, tais exigências devem estar previstas em edital, bem como ter amparo no ordenamento jurídico. Por sua vez, a jurisprudência caminha em direção à fiel literalidade dos dispositivos, não admitindo quaisquer inovações de testes ou mesmo critérios incompatíveis com a lei. Somando-se a isso, tais exames devem ser compatíveis com o cargo a ser ocupado, sobretudo no que consta o vigor corporal e a disposição física para exercer as atribuições da função com presteza.

Na esteira do raciocínio, os critérios de avaliação para ingresso em cargo público não podem ocorrer de forma excessiva, de forma que as formalidades exigidas em edital sejam substituídas pelo rigor em excesso. Assim, resultados de testes que excedam em frações de segundo, por exemplo, ou mesmo mera ordem de entrega de documentos, inobservância a requisitos do edital, não são considerados critérios para desclassificação de candidatos, à luz de entendimento jurisprudencial.

Por fim, aliado à tecnologia, as bancas de concursos públicos direcionam-se a sanar tal mazela que enseja constantes movimentações judiciais. Assim, aparelhos que contabilizam, por exemplo, o tempo em provas físicas de forma mais precisa já estão sendo adquiridos pelas organizadoras, a fim de que a celeuma do excesso ou da exorbitância nas avaliações, bem como o inchaço do judiciário com tais ações sejam solucionados, atribuindo uma maior exatidão na forma de selecionar os candidatos aprovados em concursos públicos.

REFERÊNCIAS 
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008. 
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 
MACHADO JÚNIOR, Agapito. Concursos públicos. São Paulo: Atlas, 2008. 
Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016. 
MAIA, Márcio Barbosa; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. O regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicional. São Paulo: Saraiva, 2007. 
GOIÁS.  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  Processo  nº 2007.35.00.023164-2, Juiz Federal Alexandre Jorge Fontes. Goiás, 2011. 
http://www.guiadacarreira.com.br/cursos/policia-federal/ 
http://exame.abril.com.br/carreira/voce-passaria-no-teste-fisico-de-agente-dapolicia-federal/ 
Edital N° 55/2014 – DPG/DPF, de 25 de Setembro de 2014. Concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal. 
Agravo em Recurso Especial Nº 273.367 – DF. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 
Agravo Regimental no RMS 49458 / BA 2015/0252108-3, da relatora Ministra Assusete Magalhães, de 17/03/2016. 
Informativo 351, STF: AI 460131AgR/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, 8.6.2004. (AI-460131). 
AgRg no RMS 41515 BA 2013/0070106-0, Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, 02/05/2013. 
TJ-PE - Apelação : APL 2792183 
TRF-1  -  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  :  AMS 184394620104014300 TO 0018439-46.2010.4.01.4300 
TRF-2, Apelação Cível, Processo: 96.02.34518-7 UF: RJ Órgão Julgador: Quarta turma, Data Decisão: 23/06/1997 
Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Apelação Cível 555312-AL (0004148-17.2012.4.05.8000) 
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/01/08/internas _economia,563955/alunos-da-unb-criam-tecnologia-para-mensurardesempenho-em-caminhadas.shtml
 

A indenização a título de danos morais não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.

Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão-somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas do autor, e, também, do porte empresarial do réu.

É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do DANO MORAL, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.

Trata-se do denominado DANO MORAL PURO, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo 5º da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade do dano moral considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano, a reincidência do ofensor, a posição profissional e social do ofendido e as condições financeiras do ofendido e ofensor.

A jurisprudência já comporta decisões favoráveis a indenização por dano moral em situações de discriminação por opção sexual, senão vejamos:

Ementa: DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃOSEXUAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. É absurdo que as supervisoras da Ré, que têm a atribuição de gerenciar a atividade dos demais empregados, sejam as próprias transgressoras das normas de boa convivência, respeito e urbanidade no ambiente de trabalho. Não há valor monetário, maior ou menor, capaz de recompor a ofensa à dignidade do Autor e de eliminar o preconceito e a discriminação da mentalidade de seus ofensores. O que faz a Justiça é impedir a impunidade civil de tais atos, como forma de alertar e desanimar os ofensores para que não repitam tais condutas com a mesma ou com outra pessoa. Nesse sentido, o valor pecuniário da indenização foi arbitrado com prudência e é razoável em face do porte da Ré, e suficiente para causar um impacto que a motive a selecionar e treinar melhor seus empregados e supervisores, e tem valor simbólico de reparação ao Autor, sem a finalidade de enriquecê-lo, correspondendo a cerca de 15 vezes o salário percebido na Ré. TRT-1 – Recurso Ordinário RO 3203120125010049 RJ (TRT-1) Data de publicação: 25/02/2013.

Portanto, em situações como essa, a indenização é parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar pela dor sofrida e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando os estabelecimentos pela prática dos atos ilícitos em evidência.

Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz – presidente -, o STJ decidiu deferir pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias.

Em sede de Habeas Corpus (HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7) o acusado, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto por sonegação previdenciária, requereu a interrupção do cumprimento provisório da pena tendo em vista a possibilidade de ainda ser cabível os embargos infringentes.

Embargos infringentes no direito processual penal

Uma vez que a decisão de segunda instância em que seja apreciado o mérito da ação for desfavorável ao réu e não houver unanimidade no julgado, haverá a formatação jurídica para o recurso de embargos infringentes, é o que prevê o art. 609 do CPP:

“Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.

Na precisa lição do professor Sérgio Rebouças, titular da disciplina de Direito Processual Penal na centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará:

“Os embargos infringentes constituem o recurso cabível contra acórdão não unânime, desfavorável ao acusado e proferido por tribunal de segundo grau em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito.”¹

Ainda segundo o referido autor, quanto aos efeitos, esse recurso enseja a devolução da matéria questionada em sede de apelação à apreciação de órgão integrado por maior número de julgadores.

“A oposição de embargos infringentes devolve ao órgão competente o conhecimento da matéria que porventura tenha sido objeto de divergência no julgamento do recurso anterior (…)”.²

A doutrina parece realmente defender o efeito suspensivo nos embargos infringentes, nesse viés seria inadmissível que, havendo essa divergência – por exemplo, dois votos a um em prejuízo ao réu no julgamento da apelação -, o mesmo já fosse submetido a execução provisória da pena.

Execução da pena após condenação em segunda instância

Em outubro de 2016 por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Na ocasião, os ministros entenderam que a presunção de inocência como princípio, e não regra, deveria ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que têm a mesma estatura. Desse modo, prevaleceu a tese de legitimidade da execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados.

O Ministro Roberto Barroso:

“A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado. A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas”.

HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7 – Julgado em 06/07/2017

No caso analisado, o TRF3 manteve a condenação em sede de apelação, porém houve divergência no julgamento do colegiado, não obstante foi expedida a guia de execução da pena, baseado no entendimento de que, após a condenação em segunda instância, não há óbice para o início da execução.

A ministra Laurita Vaz destacou que, naquele caso, como o acórdão foi julgado por maioria, ainda existiria a possibilidade de interposição de embargos infringentes, o que foi demonstrado pela defesa no pedido de habeas corpus.

Portanto, restou assentado que não havendo o esgotamento das instâncias ordinárias, não deve ser imediata a execução provisória nos termos do entendimento do STF e do STJ.

A ministra presidente salientou ainda que:

“Na hipótese não se afigura possível a imediata execução da pena restritiva de direitos, pois, embora já proferido acórdão da apelação, o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes”.

Portanto, com a decisão, verifica-se que a execução da pena somente será possível após o julgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa, caso o resultado seja desfavorável ao condenado e esteja configurado o esgotamento das instâncias ordinárias.

EXTRA: Observem, caros leitores, que essa pode ser uma das estratégias de defesa no caso do Ex-presidente Lula, tendo em vista a grande possibilidade de, no caso de confirmação da sentença proferida pelo Juiz Sérgio Moro, haver divergência na Corte Regional quando da análise do recurso de apelação.

Referências Bibliográficas: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cabimento-de-embargos-infringentes-inviabiliza-execu%C3%A7%C3%A3o-provis%C3%B3ria-da-pena

¹ REBOUÇAS, Sérgio. Curso de direito processual penal. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.

² GRINOVER, Ada Pellegrini / GOMES FILHO, Antonio Magalhães / FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 170.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da inconstitucionalidade do exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.

O recurso que havia sido interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que garantiu o direito de greve à categoria dos Policiais Civis por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.

O representante do sindicato defendeu, quanto à vedação do exercício do direito de greve previsto constitucionalmente aos militares,  que não se pode dar interpretação extensiva a normas restritivas presentes no texto constitucional.

Em sua manifestação, a advogada-geral da União citou greves realizadas recentemente por policiais civis nos estados de Goiás e do Rio de Janeiro, e também no Distrito Federal, ocasiões em que houve um grande número de mandados de prisão não cumpridos e sensível aumento da criminalidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou no sentido do desprovimento do recurso do estado. De acordo com o ministro, a proibição por completo do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Acompanharam o voto do relator a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência em relação ao voto do relator e se manifestou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, a interpretação conjunta dos artigos 9º (parágrafo 1º), 37 (inciso VII) e 144 da Constituição Federal possibilita por si só a vedação absoluta ao direito de greve pelas carreiras policiais, tidas como carreiras diferenciadas no entendimento do ministro.

Outro argumento usado pelo ministro para demonstrar como a carreira é diferenciada foi o de que a atividade de segurança pública não tem paralelo na atividade privada. Enquanto existem paralelismos entre as áreas públicas e privadas nas áreas de saúde e educação, não existe a segurança pública privada, nos mesmos moldes da segurança estatal, que dispõe de porte de arma por 24 horas, por exemplo, salientou o ministro.

O Ministro Luíz Roberto Barroso, ao analisar fatos recentes ocorridos no país, salientou que:

Testemunhamos, para citar um episódio da memória recente, os fatos ocorridos no Espírito Santo. Homicídios, saques, o homem lobo do homem, vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho.

O entendimento da divergência foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Fonte: Secretaria de Comunicação - STF

Na última segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o encontro entre instituições públicas da área jurídica, representantes de setores de tecnologia e pesquisadores para fomentar o debate em torno do uso da inteligência artificial na Justiça brasileira.

O evento foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e teve como coordenador científico o ministro Villas Bôas Cueva, para ele o objetivo do encontro concentra-se na promoção de mecanismos que possam contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional.

Participaram do debate os professores Juliano Maranhão (USP); Paulo Furquim (Insper/SP) e Víctor Nóbrega (FGV). Os acadêmicos apresentaram pesquisas desenvolvidas em inteligência artificial e destacaram a importância de uma maior aproximação entre o Judiciário e a academia para utilizar os resultados desse trabalho no aumento da produtividade da Justiça.

Juliano Maranhão destacou que o objetivo não é substituir os agentes inteligentes, mas trazer ferramentas que possam ajudar o operador jurídico a se concentrar no trabalho que exige mais criatividade, virtude tipicamente humana.

Os professores falaram de aplicações que podem ser utilizadas na identificação de litigâncias repetitivas; mecanismos mais eficientes de busca de legislação e precedentes; detecção e extração de argumentos, triagem de processos, etc.

Luiz Cláudio Allemand, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que “esse é um caminho sem volta” e ponderou, que é preciso cautela nessa aproximação entre Judiciário e instituições desenvolvedoras de soluções em inteligência artificial.

“Preocupa muito a confidencialidade desses dados, principalmente em se tratando de nuvem. Os dados são do Poder Judiciário, isso é preocupante. Preocupa também a segurança da informação”, disse.

Ao encerrar o evento, o ministro Villas Bôas Cueva disse ter ficado surpreso com a multiplicidade de ideias e pontos de vistas diferentes apresentados. Segundo ele, é preciso prosseguir com o debate para encontrar as melhores soluções.

As informações são da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Discute-se acerca da previsão do direito à água e do saneamento básico nos dispositivos legais nacionais e internacionais, além de verificar se tais direitos estão sendo reconhecidos no Brasil e no mundo. Para alcançar esses objetivos, foi apresentada uma explanação acerca do princípio da solidariedade do direito brasileiro e do papel de cada Ente federativo na fomentação de políticas públicas sobre o assunto, além de um capítulo inteiro dedicado aos particularismos regionais no âmbito latino-americano com o novo constitucionalismo latino-americano. Para isso, foi utilizado como metodologia: o estudo de casos oriundos de diversos países, que foram julgados e sentenciados pelos seus respectivos tribunais, os relatórios produzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as pesquisas bibliográficas sobre o tema. A partir da metodologia, foi possível aferir a importância dada ao direito à água e ao saneamento básico no Brasil e na comunidade internacional tendo em vista os debates feitos em eventos internacionais sobre o tema e sua previsão em resoluções e tratados internacionais.

O ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), morreu em um acidente de avião ocorrido no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro.

O ministro e outras três pessoas estavam a bordo de um bimotor modelo Hawker Beechcraft King Air C90, fabricado pela americana Beechcraft, que saiu de São Paulo (às 13h01) com destino a Angra dos Reis (RJ).

Antes da confirmação da morte, um dos filhos do ministro, Francisco Zavascki, havia dito à rede de notícias BBC Brasil que a família esperava por um milagre.

A morte do Jurista foi confirmada, em uma rede social, por Francisco Zavascki (filho do ministro) às 17:04 desta quinta-feira. Francisco comentou:

“Caros amigos, acabamos de receber a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força!”

Zavascki ingressou no STF em dezembro de 2012, nomeado pela então presidente Dilma Rousseff, o magistrado ocupou a vaga do ex-ministro Cezar Peluso em meio ao julgamento da ação penal 470. O ministro era reconhecido pela discrição e por ser “técnico” no exercício da magistratura. Teori Zavascki brincava com a “fama” que possuía:

”Espero que todos os bons momentos apaguem minha fama de apontador ou cobrador das pequenas coisas.” – ao se despedir da Primeira Turma do STJ.

Bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do RGS (1972) e mestre e doutor em direito processual civil pela UFRGS, Teori ingressou na carreira jurídica no ano de 1971, em Porto Alegra, como advogado concursado do Banco Central, lá Zavascki atuou por sete anos.

No STF, além dos processos regulares na Corte, o ministro acumulava em seu gabinete mais de 50 inquéritos e ações penais da Lava Jato. No momento, o caso de maior impacto no meio político, que ainda aguardava sua homologação, era a delação premiada de 77 executivos da Odebrecht.

A morte prematura do Ministro consternou o meio jurídico, que já solicita investigações sérias para a elucidação das causas do acidente.

Jurista cauteloso e sereno, para ele o “papel do juiz é resolver conflitos, e não criá-los”.

 

Considerações sobre o sistema acusatório

A Constituição Federal estabelece como função privativa do Ministério Público a persecução da ação penal (art. 129, I), a escolha do Constituinte deixa clara a preferência pelo modelo processual acusatório no sentido de operar fundamental separação entre as funções de acusar, defender e julgar, dispostas a personagens distintos. Esse modelo é caracterizado também pela incidência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Para Nestor Távora (2016), a nota distintiva entre os sistemas inquisitorial e acusatório orbita em torno da definição dos sujeitos que compõem a relação processual e dos mecanismos de gestão das provas.

O autor supracitado observa que o sistema acusatório adotado no Brasil não é puro, haja vista que é possível ao magistrado, ainda que por via de exceção, ter iniciativa probatória, “conceder habeas corpus de oficio e decretar prisão preventiva, bem como ordenar e modificar medidas cautelares” (TÁVORA, 2016, p. 25). Não obstante o pressuposto inquisitivo reinante à época da legislação processual penal é necessário que o código seja interpretado a luz da Constituição Federal de 1988 que enaltece as garantias processuais penais.

Exemplo Prático

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, em fevereiro deste ano, sem que o Ministério Público Federal tivesse realizado o pedido.

A legalidade da prisão

A decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício sofre algumas limitações legais, que se justificam pelos argumentos já trazidos a lume, do sistema acusatório adotado explicitamente pela Carta Magna. Esse sistema determina que a relação processual somente é iniciada mediante provocação daquele que tem o direito subjetivo de deduzir a pretensão punitiva.

Destarte, constatamos imediatamente, que antes do início do processo o juiz não deve produzir atos processuais de ofício. “A vedação da decretação de prisão temporária ex officio, deriva justamente da conformação dada pela legislação processual brasileira ao sistema acusatório, em ordem a que, quando se trata ainda da fase investigatória, observe o juiz uma certa contenção”[1].

A legislação trata do tema com bastante clareza. A Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89) reforça esse argumento ao informar no art. 2º que:

“A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.

No julgamento de Habeas Corpus impetrado contra a decisão do caso real mencionado o STJ observou que:

“[…] a ausência de qualquer fundamento idôneo, do ponto de vista normativo, na decisão em comento, bem como a inexistência de qualquer aporte jurisprudencial ou doutrinário, que confortassem o entendimento peculiar do juiz, ou seja, a escassez de argumentos para aquele efeito, tudo isso é sinal eloquente da impossibilidade que se manifestava, no sentido de decretar-se a prisão temporária quando essa, pelos legitimados, não havia sido requerida.”[2]

Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se que a decretação da prisão temporária pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Jamais poderá essa medida ser concedida ex officio, visto que a prisão temporária só está presente na fase de investigação policial não sendo medida cautelar da fase processual.

Referências: 

[1] STJ. HC Nº 360.896 – PR. DJe 08/08/2016.

[2] STJ. HC Nº 360.896 – PR. DJe 08/08/2016.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11ª ed. Salvador: Editora Podivm, 2016.

 

 

A Justiça Eleitoral da 47ª Zona eleitoral no município de Morada Nova publicou ontem decisão em sede de ação que pedia a impugnação do registro de candidatura com base em possível inelegibilidade por suposta participação de empresa do titular de chapa no esquema de lavagem de dinheiro investigado na conhecida Operação “Lava Jato”.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) proposta pela Coligação O Povo Pode Mais (PMDB, PDT, PSB, PSDB, PSD e PP) com o objetivo de impugnar os processos individuais de registro de candidatura do interesse de José Vanderley Nogueira e de Francisca Aurijane Martins Da Cunha, que pretendem concorrer aos cargos de prefeito e de vice-prefeito pela Coligação Morada Nova Nas Mãos De Quem Trabalha (PRB, PT, REDE, PTN, PC do B e PT do B) foi julgada improcedente e concedido o deferimento do registro de candidatura do impugnado.

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade. A legislação elenca as situações expressas em que o cidadão não pode usufruir da sua capacidade eleitoral passiva, devendo ter barrada a pretensão de candidatura por meio da AIRC.

No caso em questão o pedido de impugnação buscava sustento em uma suposta participação da empresa de José Vanderley Nogueira no esquema de lavagem de dinheiro investigado na Operação “Lava Jato”. O impugnante alegava a existência de menção feita às empresas do impugnado em depoimentos de inquéritos da referida operação.

O Juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia argumentou da não existência de inelegibilidade com base na vida pregressa fora das hipóteses da mencionada LC n.º 64/90.

O Ministério Público Eleitoral sustentou que:

A Lei Complementar de que tata o dispositivo constitucional […] já traz os requisitos, os casos que considera de grave violação à moralidade e à probidade administrativas e, como dito alhures, não se verifica, no cotejo da vida pregressa dos candidatos, dentre os casos ali previstos, a existência de investigações em curso, mesmo que sejam graves.

O juízo da 47ª zona eleitoral de Morada Nova-CE ressaltou que, “na hipótese destes autos, sequer se tem o candidato como indiciado na falada investigação, sustentando-se a arguição de inelegibilidade em mera menção de empresa sua em laudo da Polícia Federal onde não se pode, fora do contexto da persecução, formular qualquer conclusão a respeito”.

O registro de candidatura de JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA e de FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA foi deferido, e os mesmos estão habilitados a concorrer nas eleições municipais de 2016, no Município de Morada Nova, aos cargos de prefeito e vice-prefeito, pela Coligação Morada Nova Nas Mãos De Quem Trabalha (PRB, PT, REDE, PTN, PC do B e PT do B).

Referências: 
TRE/CE
Créditos da Imagem: www.diarioaltovale.com.br 700 × 425