RESUMO: O presente artigo tem como enfoque a análise das garantias fundamentais no estado de Emergência/Covid-19, tendo como enfoque as medidas de prevenção adotada por ambos Estados, com objetivo de desenfrear a propagação do vírus, os direitos fundamentais cerceados em detrimento de bem maior, para com a coletividade. Abordam-se nessa pesquisa, as necessidades da efetivação das garantias fundamentais, para com a população em geral e para com os vulneráveis da baixa renda. Ressalta-se a necessidade de adoção das medidas de restrição e suas indagações, sabendo que, essas medidas, devem ser adotadas com cautela, destacando a proibição de invasão as privacidade e restrição de liberdade. Ambas as sociedades durante a sua transição política, apresenta a fragilidade na efetivação das garantias fundamentais embutido na constituição dos ambos os países. Tendo uma constituição cidadã, a forma a qual se intitula, não se apresenta capaz de solucionar os litígios provenientes dessa esfera.  Um método utilizado será analítico. Diante da conjuntara política que ambos os países atravessam por conta da Pandemia, Covid-19, precisam repensar um modelo político social, para garantias da efetivação dos direitos fundamentais.

Palavra-chave: Efetivação; Garantias Fundamentais; Estado de Emergência, Covid-19.

 

ABSTRAT: This article focuses on an analysis of the fundamental requirements in the State of Emergency / Covid-19, focusing on the preventive measures adopted by both States, with the objective of developing a virus spread, the fundamental rights surrounded at the expense of the much greater, towards a community. In this research, they are approached, as requirements of realization of the fundamental requirements, for a population in general and for the vulnerable of low income. The need to adopt restrictive measures and their inquiries is emphasized, knowing that these measures must be adopted with caution, highlighting the prohibition of invasion as privacy and restriction of freedom. Both as societies during their political transition, present a weakness in the implementation of the fundamental requirements integrated in the constitution of both countries. Having constitutional citizenship, a qualified form, it is not possible to present problems in resolving disputes related to this sphere. One method used will be analytical. In view of the political situation that the two countries are experiencing on account of the Pandemic, Covid-19, it is necessary to pay for a social political model, to guarantee the realization of fundamental rights.

Keywords: Effectivenes; Fundamental warranties; State of Emergency, Covid-19.

 

SUMARIO: A PANDEMIA COVID-19; MEDIDAS DE PREVIÇÕES ADOTADOS; AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS; EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA POPULAÇÃO E DA BAIXA RENDA; MODELO POLÍTICO PARA GARANTIA DOS DIREITOS.

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

A maioria dos autores sustenta que os direitos fundamentais têm uma longa história. Há quem vislumbre suas primeiras manifestações no direito da Babilônia desenvolvido por volta do ano 2000 a.C., quem os reconheça no direito da Grécia Antiga e da Roma Republicana e quem diga se trata de uma ideia enraizada na teologia cristã, tal qual expressa no direito da Europa medieval.

Essas opiniões carecem de fundamento histórico, visto que os direitos fundamentais foram surgindo mediante as lutas travadas ao longo dos séculos em busca da igualdade e da justiça social.

Diante do caso em tela, percebe-se do histórico que deu surgimento das garantias fundamentais, não pode deixar de ressaltar as declarações de Direito no final de século XVIII, em que no América do Norte proclamou-se, no Estado da Virgínia, em 12 de junho de 1776, uma “Declaração de Direitos (Bill of Rights). Em que seu texto foram enunciados direitos tais como a liberdade, a autonomia e a proteção da vida do indivíduo, a igualdade, a propriedade e a livre atividade econômica, a liberdade de religião e de imprensa, a proteção contra a repressão penal. (Dimitri, 2014, p. 12)[1]

E em demais Estados norte americano foram feitas declaração semelhante da Virgínia, no caso de Filadélfia, a qual redigiu as garantias no que tange a liberdade de religião, a livre manifestação de pensamento, segurança, proteção contra acusação penal infundada e pena arbitrária e a propriedade individual.

A declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que foi redigida na França em 26 de agosto de 1789 e adotado definitivamente em 2 de outubro de 1789[2], é um texto em muitos aspectos parecidos com as Declarações norte-americanas. Nela, encontram-se o reconhecimento da liberdade, da igualdade, da propriedade, da segurança e da resistência à opressão, da liberdade de religião e do pensamento, além de garantias contra a repressão penal.

A diferença que se vislumbra na Declaração dos direitos Norte-americana e Francesa, é que, o texto Francês não segue a visão individualista, do norte-americano, confia muito na intervenção do legislador enquanto representante do interesse do coletivo. Isso demonstra que a maiorias dos direitos assegurados nas declarações estão submetido a limite que o legislador deve estabelecer.

 

1 A PANDEMIA COVID-19

Diante do senário pandêmico, causado pelo novo Coronavírus (COVID-19), se deflagrou colapso econômico, crise sanitária a nível mundial, por conta da sua rápida disseminação, a qual pode causar dano irreparável.

Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou que o surto da doença causado pelo novo coronavírus, constitui uma Emergência de Saúde Pública de âmbito internacional, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março do ano corrente, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia [3].

O COVID-19, segundo a Organização Mundial de Saúde, os coronavírus são uma grande família de vírus que podem causar infecções respiratórias que varia do resfriado comum a doenças mais graves, como a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) e a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS). O coronavírus descoberto recentemente causa a doença de coronavírus.

O Coronavírus foi descoberto em 31 de dezembro de 2019, que teve seu surgimento na China. Os sintomas dessa doença, podem variar de um caso grave de pneumonia à um resfriado, tendo como sintomas, tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar. (MINISTERIO DE SAÚDE BRASIL, 2020)

Segundo Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória. (MINISTÉRIO DE SAÚDE BRASIL,2020)

Por conta desse cenário pandêmico, atualmente Brasil e Guiné-Bissau se encontram no estado de Emergência.

 

2 MEDIDAS DE PREVIÇÕES ADOTADOS

Para enfrentamento do novo coronavírus, o Ministério de Saúde do Brasil, normalizou os critérios quarentena e isolamento social, a serem aplicado pelas autoridades de cada ente federativo, no caso dos pacientes com a doença ou com suspeita de infecção. A portaria colocada em vigor, com a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Medida tomada como ação para enfrentamento do vírus, como destaca no seu artigo 1ª[4]. Por outro lado, não teve unanimidade do governo federal com os demais estados federativos, no sentido da união em busca da solução eficaz para enfrentamento da doença, a fim de evitar a sua rápida propagação. Só que o presidente da Republica não levou a serio a questão, permaneceu omissa, considerando o vírus de “gripezinha”, e afirmando que cabe o governo federal, definir as medidas que devem ser adotado, e qual serviço deve ser mantido ou não. Convenhamos que no momento de crise, é imprescindível que tenha o fortalecimento da União entre os poderes, em busca das medidas eficazes da proteção à saúde pública.

Diante do atrito de competência, o Supremo Tribunal Federal acabou garantindo a autonomia aos governadores e perfeitos determinarem as medidas para o enfrentamento do corona vírus, em que os Estados e Municípios podem regulamentar as suas medidas de isolamento social, fechamento dos comércios e demais restrições[5].

Por outra lado, podemos perceber que o STF, somente reafirmou o que já consta na Constituição Federal no seu artigo 23ª Inciso II, que assegura a competência comum da União, Estados, Municípios e dos Distrito Federal “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência”. Com base no pressuposto legal, os Estados foi tomando medidas profiláticos para evitar a disseminação do vírus, com fechamento das escolas, comercio e dentre outras medidas de restrição. Por último foi adotado quarentena por curto período e uns pelos períodos extenso.

Diante de exposto, essas são medidas adotadas no Brasil com intuito de desenfrear a pandemia.

O governo Guineense por sua vez decretou estado de Emergência, conforme o Decreto Presidencial de nº 09/2020, com medidas restritivas, de isolamento obrigatório, fechamento de comercio e bares, restrição da liberdade de locomoção, obrigatoriedade de uso de máscara e proibição de agrupamento coletivo[6]. Essas medidas tomadas de forma unanimem com a sua aprovação da Assembleia Nacional Popular Guineense, colocado em vigor após a sua promulgação, para enfrentamento do estado de calamidade.

E essa medida foi se prorrogando a medida que o governo guineense percebe que não estava tendo controle da disseminação do vírus. E Autoridade determinou o horário de circulação das pessoas das 07h as 11, para fazer compras ou vendas de bens essenciais[7]. Essas medidas tiveram impacto positivo, no combate a Covid-19, no que trata a prevenção do vírus e diminuição dos casos diários e dos interditados.

A grande falia das ambas Autoridade não teve testagem em massa, por conta fragilidade do sistema de saúde, Brasil por sua tem um sistema de saúde melhor que a Guiné, mas mesmo não teve um controle eficiente da pandemia, até o ponto chegar ao pico da pandemia.

Os estudos científicos apontam que o essas medidas, são útil para diminuir números dos infectados e o que estão em tratamento, a fim de diminuir a sobrecarga dos hospitais. Por outro lado, os cientistas apontam também, que essas medidas não são eficazes para desenfrear a pandemia, se não tem um sistema de saúde capaz de fazer testagem em massa e rastrear os infectados para ter controle da pandemia.

A grande questão que se coloca neste presente trabalho, será que foram asseguradas garantias fundamentais para com a população em geral e da baixa renda?  A diante debruçaremos, a respeito das garantias fundamentais.

3 AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

As garantias fundamentais como acima tratado, nada mais é, as garantidas inerentes aos seres humanos como indivíduos.

São garantias que foram conquista ao longo das lutas sociais e as reivindicações para uma sociedade mais justa para com todo ser humano. Essas garantias que estão atrelados aos direitos humanos ligado à questão de liberdade e a igualdade no plano internacional.

Esse essas garantias, busca assegurar aos indivíduos uma vida mais justa, e estando em constante mudança de acordo com a evolução social e as novas realidades impostas à sociedade.

Por seu processo histórico, classificam-se os direitos fundamentais em três gerações ou dimensão, a quem os classifica em cinco gerações, mas no presente artigo interessa-nos abordar os três. Os direitos da Primeira Geração são direitos ligados à liberdade, as quais são Direitos civis e políticos. São direitos individuais cujo caráter negativo porque a uma abstenção do Estado. Os direitos das Segundas Gerações são os direitos sociais, econômicos e culturais.  Esse direito é da titularidade coletiva tendo carácter positivo que exigem uma atuação do Estado. Os direitos fundamentais de 2ª geração constituem como ensina José Afonso da Silva, “prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.”[8]

Enquanto o direito da terceira geração, relativo aos valores como: Fraternidade, solidariedade, que são valores relacionados ao progresso do desenvolvimento humano.

A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição deixa claro que os direitos sociais não são somente os que estão enunciados nos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º. Eles podem ser localizados, principalmente, no Título VIII – Da Ordem Social, artigos 193 e seguintes.

Enquanto que na Constituição guineense se encontra esse nos artigo 24º a 58º trata da igualdade, constituição e proteção da família, inviolabilidade dos direitos dos cidadãos, informação, Educação, Saúde, lazer e dentre outros.

 

4 EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA POPULAÇÃO GERAL E DA BAIXA RENDA.

Primeiramente a Constituição Federal de 1988 foi a que consolidou os Direitos fundamentais individuais e se firmou como a Constituição cidadã em razão da sua forma e matéria. Desta forma, a Constituição da República Federativa do Brasil abrange diversas espécies de direitos, sendo eles coletivos, individuais, políticos, etc. (CANOTILHO, 2013). Os direitos individuais estão classificados como esses direitos de primeira dimensão ou geração, onde se é tutelada as garantias das liberdades individuais, sendo o Estado interventivo somente como exceção, valorado pela liberdade estão os direitos civis e políticos. (LENZA, 2013).

O princípio da universalidade que está conexo com o princípio da igualdade, não está expresso na CFRB, mas garante a titularidade a toda pessoa sem distinção da sua natureza. (CANOTILHO, 2013). A efetivação dos direitos fundamentais está conectada com a noção do Estado Democrático de Direito construído a partir do preenchimento de lacunas ao longo da história, em que apontam promessas como a igualdade, justiça social e a garantia dos direitos fundamentais e sociais. (STRECK, 2013, p.150).

Diante do cenário pandêmico, se percebe que a necessidade de tomadas de decisão, que acaba cerceando, ou melhor, restringindo os direitos fundamentais. O fundamental, o Estado tem que garantir com que cada indivíduo seja garantido o seu direito, dessa forma o direito não se perdem ao passar do tempo. E por conta disso todas as legislações adotados pelos Estados, em prol de combate a pandemia, devem observar as previsões constitucionais, para garantia e efetivação dos princípios fundamentais.

Bem como saliente o doutrinador Jose Afonso da Silva, aduz o seguinte[9].

Jose afonso da silva, quer demonstrar que todas normas do ordenamento jurídica brasileira, só é validade se estiver de acordo com a Magna Carta. Ainda salienta que para aplicabilidade da norma, depende da sua vigência, legitimidade e a sua eficácia. Todo isso se faz necessário para aplicação de qualquer norma ao ordenamento jurídico brasileiro.

Dito isto, se percebe que as garantias fundamentais são adotadas com maior rigor material e formal, para a sua efetivação na sociedade brasileira. A sociedade a qual foi construída a base de uma desigualdade social elevado, por conta da estrutura e organização social ao longo do seu processo histórico.

É notório saber que os direitos fundamentais, não são direitos absolutos e podem sofrer as limitações ou não tendo a sua aplicação integrar a depender do estado que se encontra, como o estado que estamos vivendo.

No cenário de pandemia esses direitos foram cerceados, com as medidas profiláticas do isolamento das pessoas, de modo voluntário e compulsório, como alegam as autoridades, é com objetivos de reduzir as contaminações pelo vírus e ganhando tempo para que o sistema de saúde possam atender os pacientes, mas grave. Porque tendo muita gente infectada não haverá leitos para todo o mundo, porque a maiorias dos hospitais dos Estados atingiram ocupação máxima de leitos de UTI. (JORNAL EPOCA, 2020)[10].

Conforme acima posto, a medida necessária que acabou sendo adotado pelos diversos autoridade do país, foi confinamento total com base no Decreto Nº 7.257/04/2010[11].

Por outro lado, para quem tem condições econômicas, tem a possibilidade de ficar em casa, num ambiente sadio, enquanto o resta da população pobre de baixa, sem condição condigna de viver, não tem como sobreviver o confinamento ao longo do tempo.

Segundo a pesquisa em folha de São Paulo, aduz o seguinte:

Apenas uma semana dentro de casa, em quarentena contra a pandemia do novo corona vírus e sem renda, já é tempo o suficiente para 72% dos moradores de favelas no Brasil não conseguirem manter o baixo padrão de vida por não terem nenhum tipo de poupança. Nessa população, formada por 13,6 milhões de pessoas, 32% (ou quase 1 em cada 3) terão dificuldades na compra de itens básicos de sobrevivência, como alimentos. Os dados fazem parte de uma pesquisa inédita do Data Favela, que investigou o impacto da pandemia nas comunidades pobres e precárias do país (FOLHA DE S. PAULO. 2020).

 

Por outro lado, essa população se enfrenta questão de falta de saneamento básico, acesso precário de posto de saúde pública e tendo que enfrentar o desafio de confinamento compulsório sem condição econômico para sobreviver.

Então, podemos ver que há uma nítida violação as garantias fundamentais para com as populações, em particular as camadas da baixa renda. Porque não basta a decretação da lei confinamento e demais medidas restritivas, sem fazer levantamento dos dados na zonas periférica que é mais fácil a propagação do vírus por conta das situação em que as pessoas, uma campanha de sensibilização nessas áreas, e criar mecanismo eficaz para garantir sobrevivência dessas comunidade diante do novo corona vírus. Isso demonstra que medidas tomadas, não cumpriu os preceitos legais da Constituição no seu artigo 6º que trata dos direitos sociais e bem com não cumpriu os preceitos do Decreto lei nº 7.257/04/10 [12]

Isso demonstra que não houve efetivação das garantias fundamentais para com a população geral, e principalmente dos mais necessitados, porque é população que vivem com ausência do Estado, de uma vez, que esperava das autoridades, uma atuação mais proativa diante desse cenário pandêmico.

Porque a norma constitucional abarcam as normas jurídicas referentes à organização do Poder politico do Estado e dos seus entes essenciais, a qual define o regime jurídico e a forma do Estado, estabelecem os órgãos do aparelho do estado, suas funções e relação com os cidadãos ao colocar o limite das suas ações, mediante o reconhecimento e a garantia de direitos fundamentais de indivíduos.

Enquanto que na Republica da Guiné-Bissau, após a independência, houve uma grande crise política, econômica e social. Situação a qual leva o país a enfrentar grandes desafios para o desenvolvimento e o atendimento dos Direitos Humano. A Constituição da Republica de Guiné-Bissau, é expresso no que tange as garantias fundamentais, mas se encontra em cheque. Esse desafio foi travado por conta da insucessível transição politica dos governos que administra o aparelho do estado guineense, visto que ninguém atinge o final do mandato por conta do Estado dirigista que impera na Guine.

De 1998 a 2013, a Guiné-Bissau teve dez primeiros-ministros, eleitos sem terminar mandato, quatro chefes de Estado-Maior, todos afastados por levantamentos militares (dois foram assassinados em funções pelos militares) sem completar o mandato, e três presidentes da república e três presidentes interinos, designados em virtude das sublevações militares (MENDES, 2013, p.2)

A Guiné-Bissau, Estado Democrático de direito conforme plasmado na constituição de 1973 e na sua atual constituição de 1984, foram concebido na constituição da republica uma conjuntura normativo dos valores fundamentais para garantia do direito humano. Na sua Carta Magna demonstra uma preocupação maior com os indivíduos e a coletividade em busca das garantias fundamentais aos cidadãos. Tal garantia se encontra expresso no art. 24º a 58, da Constituição guineense. Mas de fato o que se vislumbro é uma constituição figurativo com enfeites sem concretização. Porque o que se nota na guine os governante deve obediência a se mesmo e os partido que lhes representam, e as garantias fundamentais expresso na constituição tornou um instrumento dos políticos para influenciar a população em busca de voto.

As garantias fundamentais na Guiné-Bissau tornaram utopia, para maioria dos guineenses em situação de vulnerabilidade não tendo nenhum amparo do estado para a sua subsistência, em atendimento aos direitos humanos.

Diante da situação de calamidade pública na Guiné-Bissau, o país adotou as medidas de segurança para desenfrear a propagação do vírus, em que foi decretado o confinamento geral, com o distanciamento social e uso de mascara em publico.

A medida não foi comprido por maioria da população, por ausência de atuação efetiva por parte do Estado, no que diz respeito a criação de hospitais de campanha, como fizeram nas alguns Estado do Brasil, não teve testagem, aumento da prevenção, melhor atendimento da população dos infectados e os que estão no estado grave, campanha de sensibilização pessoal e não teve nenhuma assistência aos guineenses que estão na situação vulnerável economicamente.

No que trata das garantias dos direito fundamentais, vale ressaltar que na Guiné-Bissau, sempre houve ausência do Estado na vida dos cidadãos em garantias dos seus direitos.

Pelo o que espera do Estado da Guiné-Bissau, é uma atuação mais proativa e eficiente no combate a pandemia. Mas optaram em criar decretos leis, cerceando os direitos fundamentais dos cidadãos, sem criar nenhuma condição básica para a população.

Disso isto, a essência da Constituição é limitar os poderes públicos, que não podem agir senão de acordo com ela, daí o fundamento do princípio da submissão do Estado à Constituição e da legalidade democrática prevista no art. 8º da Constituição da Guiné-Bissau. Elas restringem a sua órbita de ação, que é mais evidente, sobretudo, numa Constituição rígida[13]:

Art. 8º: 1. O Estado subordina-se à Constituição e baseia-se na legalidade democrática. 2. A validade das leis e dos demais atos do Estado e do poder local depende da sua conformidade com a constituição[14].

 

A constituição programática guineense apresenta limites das atividades dos órgãos do poder constituinte, tendo elementos limitativos que se manifesta nas normas atinentes aos direitos democráticos, aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais.

 

5 MODELO POLÍTICO PARA GARANTIA DOS DIREITOS

 

A conclusão que se faz, da presente pesquisa, é demonstrar que as medidas profiláticas adotadas pelo Brasil e a Guiné-Bissau com finalidade de desenfrear a disseminação do vírus e a proteção da saúde pública em face da crise sanitária, não foram suficiente. Foram leis aplicadas com base nos decretos legais, porém com ineficiência na sua aplicação e se mostrou ineficaz no combate a propagação do vírus.

A falta de investimento nas áreas de saúde, moradia, educação com descumprimento das politicas públicas, e desvio das verbas publica, a situação tende agravar num cenário epidemiológico, não possibilitando a efetivação das garantias fundamentais que se deflagra na sociedade.

Entende-se que, faz-se necessária aplicação de tais medidas, porém há uma inobservância das garantias fundamentais que não foram asseguradas as camadas da população mais vulnerável.

Diante do exposto, conclui-se que uma das formas para dirimir as inobservâncias citadas pode ser a criação de politicas públicas, traçadas com objetivo de contemplar as demandas na área da educação sanitária, moradia condigna, e melhoramento do sistema de saúde publica.

 

REFERÊNCIA:

BRASIL, Ministério da Saúde.  Sobre a doença Covid-19. Disponível em: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca. Acessado em 07 de junho de 2020.

 

BRASIL. Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm. Acessado em 07 de junho de 2020.

 

CANOTILHO, J.j Gomes et al (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/almedina, 2013;

 

DA SILVA, José afonso. Curso de direito constitucional positivo, 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 47-48;

 

DEUTSHE WELLE- DW. Guiné-Bissau contenção da pandemia depende da população. Germany’s international broadcaster, 2020. Disponivel em: https://www.dw.com/pt-002/guin%C3%A9-bissau-conten%C3%A7%C3%A3o-da-pandemia-depende-da-popula%C3%A7%C3%A3o/a-53705999.  Acessado em 07 de junho de 2020.

 

FOLHA DE S. PAULO. Em quarentena, 72% dos moradores de favelas têm padrão de vida rebaixado. Brasil, 2020. Edição de Fernanda Mena e Emilio Sant´anna.  Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/em-quarentena-72-dos-moradores-de-favelas-tem-padrao-de-vida-rebaixado.shtml; Acessado em 07 de junho de 2020.

 

Jornal Globo. Coronavírus: os sete erros que põem Brasil na rota do ‘Lockdown’ segundo especialistas. Brasil, 2020. Edição de Juliana Gragnani. Disponível em: https://epoca.globo.com/sociedade/coronavirus-os-sete-erros-que-poem-brasil-na-rota-do-lockdown-segundo-especialistas-24412717; Acessado em 07 de junho de 2020.

 

LENZA, Pedro. Direito constitucional: esquematizado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013; Acessado em 07 de junho de 2020.

 

MENDES, P.R. Guiné-Bissau: Resposta de paz à impunidade e exclusão. Bruxela, 2013. Disponivel em: http://eplo.org/wp-content/uploads/2017/02/EPLO_Background-Paper_Guinea-Bissau_PT.pdf; Acessado em 07 de junho de 2020.

 

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), emergencies diseases. Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/question-and-answers-hub/q-a-detail/q-a-coronaviruses. Acessado em 07 de junho de 2020.

[1] Dimitri Dimoulis- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, São Paulo Atlas S.A- 2014

[2] Vincent Marcaggi, Les origines de la déclaration des droits de l’homme de 1789, Fontenmoing, Paris, 1912

[3]https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875

[4] PORTARIA Nº 356/11/2020- Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

[5] O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. A decisão do ministro, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia.

[6] GW noticia:Fica o Governo, através do primeiro-ministro e outras entidades e instituições integrantes da comissão ministerial, habilitado a tomar as providências necessárias e adequadas à execução do presente decreto presidencial com vista ao combate da pandemia Covid-19″, lê-se no decreto. Disponível> https://www.dw.com/pt-002/covid-19-sissoco-embal%C3%B3-declara-estado-de-emerg%C3%AAncia-na-guin%C3%A9-bissau/a-52945653

[7] Tvi 24- As autoridades da Guiné-Bissau determinaram que as pessoas só podem circular no país entre as 07:00 e as 11:00 para compra e venda de bens essenciais, segundo o decreto-lei que regulamenta o estado de emergência devido à Covid-19.

O estado de emergência na Guiné-Bissau foi declarado em 27 de março e prolonga-se até 11 de abril, com possível renovação, depois de no dia 25 de março terem sido confirmados dois casos de contaminação por Covid-19, que já aumentaram para nove. Disponível>https://tvi24.iol.pt/aominuto/5e56645d0cf2071930699ff6/autoridades-guineenses-so-autorizam-circulacao-de-pessoas-entre-as-07-00-e-as-11-00/5e85d3930cf2888906b7d931

[8] José Afonso da Silva, “Direito Const. Positivo”, Malheiros Ed., 15. ed., 1998, p. 289.

[9] Nossa Constituição é rígida. Em consequência, e a lei fundamental é suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competência governamentais. Nem o Governo Federal, nem os governos dos Estados, nem os Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamenta. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos (Jose Afonso da Silva. 2011, p. 47-48).

[10] “Temos aumento de casos, aumento de mortes e redução de isolamento. Não vejo outra solução a não ser tomar uma medida muito mais forte, muito mais extrema”, diz Paulo Lotufo, epidemiologista da USP (JORANL EPOCA, 2020)

[11] Decreto Nº 7.257 de 4 de Agosto de 2010-Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Art. 2º do Decreto. Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

[12]Decreto nº 7.257/04/2010. Art. 2º, IX – ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

[13] xxxxxxx

[14] Lei nº 1/96 de 27 de Novembro. Edições- ANP, INACEP: 1996 p. 9.