INTRODUÇÃO

O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta. A efetivação do crédito é premissa fundamental da execução.

Para que o credor instaure a execução deverá demonstrar que cumpriu a sua parte, do contrário, a execução será extinta. Não será possível instaurar execução caso o devedor tenha tido o seu crédito satisfeito, conforme o art. 788, NCPC.

Também não será possível promover a execução, aquele exequente que estiver em posse de bem do executado.

1 Títulos executivos

A execução se iniciará com a existência de título executivo. Não há fase de liquidação de sentença para títulos executivos extrajudiciais, pois como o nome já diz, é para sentença ilíquida e os extrajudiciais já devem ser certo, exigível e líquido.

1.1 Classificação

Os títulos executivos são judiciais, outros são extrajudiciais, que foram considerados títulos executivos por lei. Os judiciais não necessitam de um processo autônomo para forçar o pagamento do devedor, vão somente se sujeitar a fase de cumprimento de sentença, já que esta é o título executivo. A sentença arbitral também será título executivo judicial, por equiparação.

Os extrajudiciais, todavia, irão ensejar o processo de execução. Conforme o art. 772, NCPC, o juiz terá a possibilidade de buscar mais informações acerca do patrimônio ou outras que possam auxiliar no prosseguimento da execução. Deverá o juiz assegurar a confidencialidade de algumas destas informações por serem muito intimas que não merecem ser públicos a luz do interesse público, se estas forem passíveis de exceções ao princípio da publicidade. São letra de câmbio, nota promissória, contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outra garantia real, contrato de seguro de vida em caso de morte, todos os demais títulos que a lei atribuir expressamente característica de título executivo e outros dispostos no art. 784, CPC.

Aquela transação que for homologada por juiz será título executivo judicial. A existência de um título executivo extrajudicial não impede o credor de iniciar um processo de conhecimento para adquirir um título executivo judicial.

1.2 Cumulação de títulos executivos

Conforme o art. 780, NCPC, o exequente poderá cumular execuções se o juízo competente for o mesmo, bem como o procedimento e o devedor.

2 Execução por quantia certa

Ocorre pela expropriação (adjudicação, alienação – iniciativa particular ou leilão, apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de outros bens) de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais, conforme art. 824, NCPC. Será iniciada com a execução com petição inicial, sendo feito realizado o juízo de admissibilidade, com possibilidade se emendar a inicial. Feito o recebimento, será feita a citação tendo o executado o prazo de 3 dias para realizar o pagamento, sob pena de realização de penhora.

São impenhoráveis o rol do art. 833, NCPC.

3 Sujeitos da relação processual

Exequente, aquele que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou aquele que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso do espólio ou sucessores de devedor falecido que não sejam devedores de obrigação personalíssima, o sub-rogado ou cessionário; e executado, polo passivo, o devedor reconhecido no título executivo, fiador, novo devedor, que adquiriu o crédito, responsável tributário definido em lei.

4 Responsabilidade patrimonial

O indivíduo não responde com a sua liberdade por não ter adimplido a obrigação, salvo a única prisão civil que resiste até os dias atuais, qual seja a prisão civil por dívida alimentar. Mas responderá com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo aqueles protegidos por lei, que são os bens impenhoráveis, seja esta absoluta ou relativa.

5 Ato atentatório a dignidade da justiça

Considera-se ato atentatório a dignidade da justiça, seja ela omissiva ou comissiva, as seguintes condutas: fraude à execução (alienação, dilapidação patrimonial), que difere da fraude contra credores que se encontra no art. 158 e seguintes, CC; se opõe maliciosamente à execução, empregando meios ardis; dificulta ou embaraça a realização de penhora; resiste injustificadamente às ordens judicias; não indica ao juiz quais são e onde estão os bens passíveis de penhoras.

6 Petição inicial

A inicial irá apresentar os requisitos do art. 319 e seguintes, NCPC, podendo o credor indicar bens do devedor a serem levados a penhora, se conhecer destes. Caso o credor não tenha estas informações, será o devedor intimado a indicar estes bens, caso não o faça, cometerá ato atentatório a dignidade da justiça, ficando condenado ao pagamento de multa não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito (não do valor da causa) que será revertida em favor do exequente.

7 Desistência da execução

Possibilidade de desistência da execução toda, ou apenas alguns dos atos executivos, devendo ser avaliada a posição do embargante. Se não impugnou ou embargou o executado não será necessária a sua anuência. Se sim, será extinta a impugnação e os embargos à execução se estas versarem apenas sobre questões processuais, com o pagamento de custas pelo exequente. Quando não se tratar somente de matéria processual, estará a desistência do exequente dependerá da anuência do embargante.

Em caso no qual a execução seja tida como inverdade, haverá a cobrança de multa e condenação por litigância de má-fé podendo o executado ter direito a cobrar por qualquer coisa que a execução possa vir a ter lhe prejudicado.

8 Embargos à execução

Caso o executado queira se defender, oferecerá embargos à execução em 15 dias, que serão atuados em apartado, sendo iniciado com uma petição inicial. Havendo a possibilidade de se penalizar advogado, ao se verificar a existência de documentos falsos.

Reconhecendo o crédito do exequente, o executado poderá pagar 30% do valor total do crédito e requer o parcelamento do restante em até seis vezes. Essa opção implica na perda do direito de opor embargos.

9 Meios de impugnações judiciais

Dentre os meios de impugnações judiciais há recursos, reforma, aprimora ou altera as decisões judiciais; ações autônomas de impugnação, origina novos processos para combater decisões judiciais; e sucedâneos recursais, não se confundem com recursos nem com ações autônomas.

Analisa-se aqui os crimes do livro One, Two, Buckle My Shoe (Uma Dose Mortal) de Agatha Christie e o conflito com o Princípio da Absorção do Direito Penal. Agatha Christie deu vida, em seus romances policiais, a diversos fatos criminosos praticados por seus personagens e descobertos, em sua maioria, por Hercule Poirot e Miss Marple.

O local onde a rainha do crime viveu por mais tempo, dentre as suas diversas moradas, foi em Chelsea, distrito londrino, cenário de One, Two, Buckle My Shoe (Uma Dose Mortal – em português). A história se inicia com Morley, um bom dentista que mora com sua irmã, Georgina, tomando o café da manhã. O dentista acordara de humor ruim naquele dia, pois sua agenda estava cheia e a secretária não poderia comparecer.

É nada mais que um dia normal, até demais, para Poirot, que se vê obrigado a ir ao dentista. Não há situação mais constrangedora ou mais vulnerável para o detetive. Eis que ocorre um crime ali mesmo naquela manhã. O profissional que o consultou foi encontrado morto. Japp, investigador chefe da Scotland Yard, pede que o detetive participe da investigação para apurar o ocorrido.

A resposta veio logo em seguida a morte de outro paciente daquela manhã, que faleceu em razão do erro na dosagem numa aplicação feita pelo profissional. Sendo concluído pela polícia, então, que, ao notar o erro cometido, Morley suicidou-se ao vislumbrar um futuro de ruína profissional. Apesar das autoridades da se darem por satisfeitas com o desfecho do caso, o detetive permaneceu se questionando sobre a impossibilidade da hipótese de suicídio que, apesar de compreensível, não lhe parecia coerente.

Outras pessoas que estiveram na casa pareciam dar vida a uma história que não era alcançada pela oficialmente divulgada. Uma mulher desaparecida, o namorado da secretária, do qual o falecido discordava veemente do relacionamento, um grande financista conservador que também fora atendido na manhã do suposto suicídio e que poderia ser o alvo original, a possibilidade de sua sobrinha e prima se beneficiar de sua morte, um jovem revolucionário com expressão extremamente suspeita.

Este e outros fatos fizeram Poirot perseguir a história até não haver mais nenhuma ponta solta. Até que o brilhante detetive finalmente desvenda o mistério por trás de todas as personagens. Ao revelar a realidade dos fatos, o detetive traz a tona uma série de práticas criminosas cometidas pelo financista. Alistair encontra-se submetido ao Direito Inglês, mas quais crimes ele teria cometido se romance se passasse em território brasileiro?

O primeiro crime revelado na história que foi cometido pela personagem criada por Christie é o de bigamia, que o próprio investigador menciona. Alistair contraiu casamento com Rebecca para melhorar sua condição financeira, tendo a sua primeira mulher ciência do fato. O financista era casado com Gerda Blunt, que se revela na obra como Sra. Chapman e como Helen Montressor. A parceira de crime do assassino permaneceu a seu lado, inclusive o auxiliando nas práticas criminosas que levaram a morte de três vítimas.

Ocorre que, ao ser descoberto em seu crime de bigamia, Sr. Alistair Blunt tenta apagar os traços deixados, para isso ele precisará silenciar aqueles que lhe descobriram. Foi então que cometeu o segundo crime, homicídio doloso, tendo em vista que Alistair praticou uma série de atos executórios com o objetivo de atingir o resultado morte de Morley, o dentista. O crime é, ainda, qualificado, tendo em vista que foi praticado para assegurar a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, que neste caso é o de bigamia.

Para assassinar outra vítima, o financista comete falsa identidade: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem” (art. 307 do Código Penal Brasileiro). Aqui encontramos um dilema do Direito Penal que envolve o chamado Princípio da Absorção. Blunt fingiu ser Morley, após assiná-lo, para causar dano, morte, a Amberiotis, o chantagista que iria expor a farsa de seu casamento com Rebecca. Todavia, ele atribui a si falsa identidade para obter êxito em cometer homicídio contra o chantagista.

A doutrina se desdobra, alguns entendem que o crime de falsa identidade seria crime meio para alcançar o crime fim, homicídio, e que este absolveria o primeiro. Outros doutrinadores entendem, todavia, que o princípio da absorção somente é cabível quando o agente cometer uma conduta criminosa que é essencial para alcançar a consumação do crime fim. Um exemplo cristalino é o caso do homicídio absolvendo lesão corporal, pois seria impossível matar alguém sem lesionar a vítima.

Neste último entendimento, o agente cometeu dois homicídios dolosos e qualificados por visar a ocultação de impunidade de outro crime, bigamia, e, também, falsa identidade, pois esta não seria conduta essencial a prática de homicídio, podendo o criminoso matar Amberiotis sem necessariamente atribuir a si falsa identidade. No primeiro entendimento, todavia, se a intenção de praticar falsa identidade fosse assegurar a conclusão do crime de homicídio, sendo crime meio, teria cometido somente dois homicídios dolosos.

Antes disso, Sr. Blunt cometera ocultação de cadáver: “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele” (art. 211 do Código Penal Brasileiro), escondendo, juntamente com Gerda, sua primeira esposa, o corpo de Mabelle Sainsbury Seale em um baú. Esta vítima foi assassinada pela primeira mulher de Blunt, que, além do crime de homicídio doloso contra Srta. Seale, cometeu o crime de falsa identidade. Gerda assumiu a identidade da mulher que assassinou para facilitar o os crimes cometidos contra Morley e Amberiotis, o que a torna partícipe dos homicídios cometidos pelo seu marido no consultório.

Estes fatos nos remetem ao Princípio da Absorção que influencia diretamente no cálculo-base da pena, tendo em vista que, quando um crime absorve outro, somente terá cometido o autor do delito o crime fim, excluindo do cálculo da pena o crime meio. Mais uma vez, Christie nos surpreende com a reviravolta e a realidade de fatos que já estavam descritos ao longo do romance, mas somente os olhos atentos de seus investigadores podem captar.

 

REFERÊNCIAS

CHRISTIE, Agatha. Uma dose mortal. L&PM, 2011. 224p.

LEITE, Ravênia Márcia de Oliveira. Princípios do Direito Penal extinguem conflitos. In: Revista Consultor Jurídico, 1 ago. 2009. Disponível em <https://goo.gl/elB55v>. Acessado em 11 nov. 2016.

Há algum tempo se discute a mutação constitucional feita em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariam a legislação vigente e a própria Constituição Federal. A prisão de Delcídio Amaral dividiu juristas no país, em razão da interpretação extensiva dada ao dispositivo constitucional que garante a imunidade formal dos parlamentares.

Os membros do Congresso Nacional detêm uma série de imunidades, inviolabilidades e prerrogativas que são irrenunciáveis por pertencerem ao cargo e não a pessoa do congressista. Tais garantias visam a preservação da independência do legislativo diante do Judiciário e do Executivo. A questão da prisão de Delcídio envolve a imunidade formal garantida pelo art. 53, § 2º da Constituição Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O parlamentar também poderá ser preso em razão de sentença condenatória criminal transitada em julgado. Estes crimes inafiançáveis estão elencados no art. 323 do Código de Processo Penal e nos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 323 (…) I – nos crimes de racismo;II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Art. 5º (…) XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Apesar de Delcídio não ter cometido crime inafiançável, o entendimento dado se voltou para o art. 324 do Código de Processo Penal, que trata de situações em que não será concedida fiança, em quaisquer crimes.Ou seja, foi feito um entendimento que contraria completamente o dispositivo constitucional que trata das imunidades parlamentares. Tendo em vista que o mesmo dispõe que a única exceção para que um congressista seja preso é em flagrante de crime inafiançável.

A discussão relacionada a este caso foi o fato de que tais interpretações permitem que o Supremo Tribunal Federal pode dar qualquer entendimento aos dispositivos constitucionais, não havendo como frear os ministros que compõem a maior corte do país. Isto pode acarretar em insegurança jurídica na medida em que há uma relativização do entendimento da lei.

Algumas temáticas, todavia, trazem um custo político para os congressistas, o que faz com que os mesmos não se manifestem a respeito de determinados assuntos. Todavia, estes problemas sociais são reais e são apresentados ao Judiciário, que não pode se abster de decidir sobre a questão.

Um exemplo cristalino destes temas é o da aquisição, depósito e transporte de drogas sem desacordo com determinação legal para consumo pessoal. Esta questão alcançou o STF no RE 635659, e trouxe, inclusive, uma discussão acerca de uma determinada quantidade que deveria ser legalizada, mas que caberia ao legislativo fazê-lo.

Estas decisões do Supremo que tratam de questões ainda não regulamentadas pelo Congresso em razão do custo político do tema, demonstram que a Corte tem suprido a falta de regulamentação ao trazer para si competência de outros poderes. Tal fato fere o Princípio da Separação dos Poderes, na medida em que o Judiciário passa a legislar sobre matérias que os congressistas preferem se abster de tratar por receio de perder votos.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de não ser crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre da gestação. O caso envolvia a prisão de médicos e funcionários de uma clínica de aborto que foram presos preventivamente. Defendeu o Ministro Barroso:

Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um.

Se não há como controlar a possibilidade de a Corte Suprema violar a Separação de Poderes ou causar insegurança jurídica ao relativizar a interpretação de determinados dispositivos legais, como ficaria a garantia do Estado Democrático de Direito? Para que serve o Congresso Nacional se o mesmo se encontra em um sistema de incentivos que não permite a regulamentação de problemáticas sociais?

O ativismo judicial é uma questão urgente, pois a usurpação do papel destinado ao legislativo pelo Supremo Tribunal Federal está cada vez mais clara. Se faz necessário que o tribunal retorne ao seu papel de guardião das leis e não de formulador destas, na falta de regulamentação sobre a matéria, para garantir a manutenção da Democracia e evitar a insegurança jurídica.

 

O Direito está inserido dentro da realidade das relações humanas. Quando colocado no contexto social e jurídico dessas relações, o homem estabelece valores a tudo aquilo que está presente ao seu redor. A relação jurídica surge exatamente por conta desses valores.

Inicialmente, o Direito das Obrigações em si não existia, o mesmo surgiu das relações jurídicas relacionadas a negociações e comércios. Somente no Direito Romano que nos deparamos com um Direito Obrigacional mais elaborado, no qual existe uma ligação entre credor e o devedor. Porém, existia a possibilidade de o devedor responder o cumprimento da obrigação com o próprio corpo, o que tornava-o comprometido e dava poder total ao credor com relação ao contrato estabelecido entre ambos. Além disso, o formalismo excessivo predominava perante a manifestação de vontade. Somente em 428 a.C. que essa execução a cerca do devedor foi revogada pela Lex Poetelia Papiria. Essa mudança também fez com que o formalismo primitivo desse espaço à manifestação de vontade.

Até os tempos atuais, o Direito das Obrigações evoluiu ainda mais, equilibrando os direitos do devedor com os direitos do credor. O direito das obrigações é um complexo de normas, as quais são serventia para reger as relações jurídicas de ordem patrimonial, contendo nessas relações uma prestação de um sujeito com relação a outro. Ou seja, o direito obrigacional surgiria da existência de uma dívida que alguém tem para com outro.

Será aqui tratado, mais especificamente, uma situação na qual ocorre uma celebração de contrato entre dois personagens de uma das obras de William Shakespeare.

“A Megera Domada” é uma comédia escrita pelo dramaturgo inglês William Shakespeare. A peça se passa na cidade de Pádua, situada no nordeste da Itália, e narra a história de Catarina, uma das filhas do senhor Batista Minola. O senhor Batista é um viúvo de grande fortuna que tem duas belas filhas, as jovens Catarina e Bianca. Catarina, a primogênita, é vista por todos como uma fera indomável, daí o título da obra, ela é uma pessoa de gênio difícil, inflexível e brava; enquanto que Bianca, a mais nova, é meiga, doce e gentil.

Devido a fama de boa moça, diferentemente de sua irmã mais velha, Bianca atrai muitos pretendentes que gostariam de casar-se com ela, contudo, para o azar de todos eles, o pai das jovens decide seguir a tradição de casar a filha mais velha primeiro. Sendo que Catarina não demonstra interesse em casamento e dificilmente aparecem pretendentes para a “diaba”, por esta ser tão insolente. A fim de atingir o desejo de casar-se com a bela Bianca, os pretendentes Grêmio e Hortênsio iniciam, separadamente, uma busca para encontrar alguém que aceite encarar o desafio de desposar a fera da irmã mais velha.

Eis que, no desenrolar da trama, Hortêncio encontra um velho amigo chamado Petrúquio que parece estar disposto a enfrentar a empreitada de desposar a primogênita de Batista, pois, ao perguntar sobre a possibilidade de tal ato, Petrúquio respondeu-lhe: “Vim arranjar em Pádua um casamento rico: se o casamento é rico, estou feliz em Pádua.” Mesmo depois de ser alertado por Hortêncio da fama de Catarina em toda a cidade de Pádua, Petrúquio decide encontrar-se com Batista. Os dois conversam e o pai da megera informa Petrúquio sobre o dote que receberá caso venha a desposar sua filha. Assim, depois de conhecê-la, Petrúquio não teme seu mau gênio, pois já tem em mente o que fará para “domá-la”.

A relação jurídica encontrada na obra shakespeariana que está voltada para o Direito das Obrigações é o contrato celebrado entre Petrúquio e Batista relacionado ao dote de Catarina. Segue a celebração do contrato:

Petrúquio: Signior Batista, meu negócio me toma o tempo todo e não posso vir diariamente aqui, fazer corte a sua filha. O senhor conheceu bem meu pai e, por conhecer meu pai, conhece a mim, herdeiro de todos os seus bens e terras, heranças que não esbanjei, antes ampliei. Diga-me então; se eu conseguir o amor de Catarina, que dote receberei quando casar com ela?

Batista: Quando eu morrer, metade destas terras e, no momento, vinte mil coroas.

Petrúquio: Bem. E em troca eu asseguro que, se ela enviuvar, sobrevivendo a mim, ficará com todas as minhas terras e mais arrendamentos. Redigiremos, pois, um contrato, afim de que esta combinação fique garantida para ambas as partes.

Batista: Sim, quando for conseguida a coisa principal, ou seja, o amor de minha filha: pois isso é, afinal, o tudo do total.

Com este trecho da obra, é possível observar a forma como o contrato foi celebrado, assim como as cláusulas contratuais a serem cobradas para a satisfação da dívida. Compreende-se, então, que a obrigação em questão é uma obrigação condicional.

A obrigação condicional ocorre quando o efeito do negócio está subordinado a uma condição para que possa produzir efeitos. Ou seja, o negócio somente produzirá efeitos a depender de um futuro incerto, que poderá ou não ocorrer. (GONÇALVES).

No artigo 121 do Código Civil está disposto o seguinte: “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.” A condição deve ser necessariamente um evento futuro, pois, caso a condição já tiver ocorrido ou esteja ocorrendo ao tempo da celebração do negócio, não existirão circunstâncias que poderão modificar os efeitos deste negócio, tornando a obrigação pura e simples. Esse evento deverá ser de futuro incerto, pois não é admissível que se estabeleça, como cláusula condicional da obrigação, um evento futuro certo, já que dessa forma o que se terá é uma obrigação a termo. A obrigação não existe quando ainda está subordinada a condição acordada entre as partes, assim, o credor não pode exigir o seu cumprimento, pois o que ele possui é um direito eventual.

Na obra de Shakespeare, fica clara que há uma condição para que a relação obrigacional possa produzir efeitos jurídicos. O personagem de Batista Minola expressa de forma explícita e clara para Petrúquio que ele deverá conseguir o “sim” de Catarina para receber o dote. Nas palavras de Batista: “Sim, quando for conseguida a coisa principal, ou seja, o amor de minha filha: pois isso é, afinal, o tudo do total.” Ou seja, a condição para que Petrúquio venha a receber o dote é casar-se com a filha mais velha de Batista. Como não é possível saber se Petrúquio terá sucesso na sua empreitada de conseguir convencer Catarina a casar-se com ele, este é um evento futuro incerto e condição necessária para que a obrigação gere efeitos.

Ocorre ainda uma segunda obrigação na situação apresentada. Quando Batista determina as condições da prestação do dote, Petrúquio lhe diz “E em troca eu asseguro que, se ela enviuvar, sobrevivendo a mim, ficará com todas as minhas terras e mais arrendamentos.” Aqui ocorre uma obrigação condicional que surge da obrigação já mencionada. Casando-se com Catarina, Petrúquio terá direito ao dote, e, caso venha a falecer antes da mesma, deixando-a viúva, todo o seu patrimônio irá para ela, como estabelecido pelo próprio Petrúquio.

A cláusula que subordina os efeitos desse ato jurídico é que Petrúquio venha a falecer antes de Catarina, este evento futuro é incerto, pois, mesmo que seja de conhecimento de todos que Petrúquio irá, de fato, falecer algum dia, a condição é que isto aconteça antes de alguém especificado no contrato, sua mulher Catarina.

Para que a primeira obrigação se resolva, é necessário o acontecimento do casamento entre Petrúquio e Catarina, pois esta é a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico. Somente haverá obrigação, se houver casamento, é uma condição para a eficácia do negócio jurídico. Para a extinção da segunda obrigação, aquela na qual os bens de Petrúquio possam ficar para Catarina, é necessário que ele venha a falecer antes de sua mulher. Esta terá direito aos bens daquele, como acordado entre Petrúquio e Batista ao tempo da celebração do negócio.

A obrigação condicional somente irá gerar efeitos quando a cláusula, a qual a obrigação está subordinada, que foi estabelecida entre as partes, vier a acontecer. Uma vez ultrapassada esta condição, o direito do credor deixa de ser eventual e o devedor passa ter a obrigação de cumprir com a prestação anteriormente acordada.

REFERÊNCIAS

 BARROS, Washington Monteiro de. Curso de Direito Civil – Vol. 04. São Paulo: Saraiva – 2008.

BRASIL. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília: Câmara dos deputados, Edições Câmara – 2012.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 02. São Paulo: Saraiva, 2003.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações. Volume 2. Saraiva. 13ª Edição – 2012.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: Obrigações. São Paulo: Atlas, 2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito das Obrigações (Parte Geral). Volume 5. Editora Saraiva. 8ª Edição - 2007.

MELO, Marcelo A. V. de. O mercador de Veneza e as obrigações. 24 de janeiro de 2010. Disponível em: < http://marceloavmelo.blogspot.com.br/2010/01/o-mercador-de-veneza-e-as-obrigacoes.html> Acesso em: 03 de novembro de 2012.

MENEZES, Rafael de. Aula 09 - Direito Civil 2 - Unicap - Modalidades de obrigações (continuação). Disponível em: <http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/9> Acesso em: 03 de novembro de 2012.

ROSA JÚNIOR, Faustino da. As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações. JurisWay em 11/3/2011. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5540> Acesso em: 03 de novembro de 2012.

SHAKESPEARE, William. A Megera Domada. Tradução Millôr Fernandes. Porto Alegre: L&PM, 2010.

O novo CPC trouxe algumas inovações acerca dos sistemas informatizados adotados pelos Tribunais. Não ocasionou, porém, a unificação dos procedimentos por meio eletrônico, que facilitaria muito o trabalho dos advogados. Ao todo, funcionam 40 sistemas distintos entre os vinte e sete TJs, cinco TRFs, STJ, STF e o adotado pela Justiça do Trabalho para serem utilizados no processo judicial eletrônico.

Esses sistemas distintos dificultam a vida dos advogados que trabalham peticionando em tribunais que utilizam sistemas diferentes, deixando-os obrigados a entender o funcionamento técnico de cada um destes.

A Lei 13.105 de 2015 reservou uma seção chamada “da prática eletrônica de atos processuais” para tratar sobre a prática de atos processuais no sistema eletrônico inserida no capitulo intitulado “da forma dos atos processuais” dentro do Livro IV – Dos atos processuais.

O primeiro artigo da seção mencionada, art. 193, indica que os atos possam ser produzidos por meios digitais total ou parcialmente, de forma a resguardar que os atos sejam efetivamente produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Por esta razão que o art. 198, parágrafo único, permite a produção de atos por meio não eletrônico em locais em que não há equipamentos disponibilizados gratuitamente para a produção de tal ato de forma digital, visando a garantia da prática do ato processual, conforme o art. 193 resguarda.

O art. 194 da nova lei almeja a proteção legal de princípios já conhecidos pelo Direito Processual Civil. Na medida em que o dispositivo trata sobre a publicidade dos atos, o acesso das partes e procuradores a consulta daqueles, garante princípios como o da publicidade dos atos processuais, princípios da ação, bem como do contraditório e ampla defesa.

Dentre as inovações trazidas pelo novo codex, é possível observar a admissão do peticionamento em papel impresso, nas situações em que o Judiciários não forneça equipamentos necessários para a pratica de atos processuais de forma gratuita.

O mesmo dispositivo também indica que o Judiciário deverá fornecer, gratuitamente, estes equipamentos à disposição dos interessados não somente para praticar atos processuais, como também para consultar e acessar ao sistema e documentos nele constante.

Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único.  Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

O CPC/2015 cuidou em seu art. 199 de garantir, também, a acessibilidade das pessoas com deficiências aos sítios na rede mundial de computadores, aos meios eletrônicos de prática de atos judiciais, bem como a comunicação eletrônica destes atos e à assinatura digital.

Para resguardar este acesso, disciplinou que o Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar sobre a prática e a comunicação oficial de atos processuais eletrônicos, além de velar pela compatibilidade dos sistemas adotados.

Tendo em vista a problemática de adaptação dos usuários dos sistemas adotados pelos tribunais, o art. 196 estabeleceu que o CNJ deverá disciplinar sobre a incorporação progressiva dos novos avanços tecnológicos, visando a garantia da efetividade dos atos.

Deverão os tribunais divulgar informações sobre o sistema adotado em página própria para isto. Essas informações gozarão de presunção de veracidade e confiabilidade.

O art. 197, parágrafo único, reservou-se a tratar sobre os casos de problemas técnicos dos sistemas, bem como erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos. Configurando tais situações a justa causa prevista art. 223, caput e § 1º, in verbis:

Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Uma inovação interessante foi a trazida pelo art. 334, § 7º, que permitiu a realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico.

Além de garantir a admissão da prática de atos processuais por qualquer recurso tecnológico que permita a transmissão de sons e imagens em tempo real para a produção de provas como depoimento pessoal da parte, oitiva de testemunhas e acareação nos casos em que parte ou testemunha residam em comarca, seção ou subseção diversa de onde tramita o processo.

Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (…) § 3o Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art. 453.  (…) § 1o A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2o Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1o.

Art. 461.  (…) § 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Art. 937 (…) § 4o É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Interessante observar que o art. 937, § 4º estende o direito ao uso de recursos tecnológicos para facilitar a prática de atos processuais também pelos procuradores das partes.

Tendo em vista que garante ao advogado de realizar sustentação oral por meio de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos casos em que seu domicílio profissional é diverso daquele em que se encontra sediado o tribunal. Devendo, para tanto, requerer até o dia anterior ao da sessão.

Ainda com relação a produção de provas, o novo código tratou sobre a força probante de documento eletrônico. O art. 439 dispôs sobre a impressão destes documentos e da verificação de sua autenticidade na forma da lei.

Esta inovação permite a utilização de e-mails, páginas online e conversas realizadas pela internet através de aplicativos com a verificação da veracidade seguida da autenticação em cartório.

Dentre outras modificações, é possível observar a regulamentação da assinatura digital nos dispositivos art. 105, § 1º, art. 205, § 2º e art. 943, que tratou sobre a assinatura da procuração pelas partes e dos juízes em todos os graus de jurisdição.

Alguns artigos tratam sobre a indicação do endereço eletrônico, arts. 287, 319, inciso II e §2º, nas qualificações em procurações e petições que facilitará, inclusive, a intimação.

Pois os arts. 106, inciso II, §2º, art. 477, § 4º, art. 513, § 2º, inciso III, art. 876, § 1º, inciso III, art. 1.019, inciso III, art. 183, § 1º, art. 535, art. 235, §§ 1º e 2º, dispõem sobre a possibilidade de intimação por meio eletrônico.

O novo Código de Processo Civil regulamenta, ainda, o cadastramento de empresas no sistema informatizados do Tribunal. Estabelece ser o mesmo obrigatório para empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, conforme art. 246, §1º e §2º.

A intenção é facilitar o recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas por meio eletrônico preferencialmente. O que está de acordo com a promessa de celeridade do processo judicial.

É possível observar que o novo Código de Processo Civil tratou de regulamentar diversas situações em que é possível usar da tecnologia para tornar o processo judicial eletrônico cada vez mais célere ao permitir a prática de atos processuais através de meio eletrônico.

Mas falhou miseravelmente em facilitar o trabalho daqueles que usam do sistema judicial eletrônico ao não unificar o sistema em todos os tribunais, problema que dificulta o trabalho dos advogados, que precisam usar destes meios para a prática de atos processuais.

Referências

BARRETO, Ana Amelia Menna. O novo CPC, o processo eletrônico e os meios digitais. In: Migalhas, 14 out 2015. Disponível em: <https://goo.gl/bR0zku>. Acesso em: 11 out 2016.

BARRETO, Ana Amelia Menna. Novo Código de Processo Civil traz regras para processo eletrônico. In: Revista Consultor Jurídico, 22 maio 2015. Disponível em: <https://goo.gl/jJTb2A>. Acesso em: 11 out 2016.

O Novo Código de Processo Civil trata com clareza sobre a Tutela Provisória nos arts. 294 a 311, dividindo-as em duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência.

A tutela provisória é assim chamada por ser passível de revogação ou modificação a qualquer tempo e de ofício, sendo isto possível em caso de modificação dos fatos. Além da questão de que o juiz que a concede poderá não ter se convencido completamente acerca do mérito, sendo a pretensão dele apenas conservar uma possível decisão final, sentença, que encerrará o litígio.

Havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou ocorrência das situações elencadas nos incisos do art. 311, a parte poderá recorrer ao pedido de tutela provisória.

A distinção entre as duas consiste na demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência será antecipada quando antecipar a decisão de mérito e cautelar quando visar a proteção e o não perecimento do direito do autor ao tempo da decisão definitiva do processo.

Enquanto a tutela de evidência será concedida independentemente desta demonstração, nas seguintes situações:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Antecipam a decisão do mérito, assegurando a efetividade do direito material (antecipada) ou apenas asseguram o direito do autor de modo que não pereça ao tempo da sentença, assegurando a efetividade da decisão processual (cautelar), art. 301, NCPC.

Poderá ser feita antes da propositura da inicial (antecedente), no momento da mesma (liminarmente) ou posteriormente (incidental). Nas duas primeiras, exige-se o recolhimento de custas processuais. Se requerida em caráter incidental, não exige o pagamento de custas, tendo em vista que esta é feita posteriormente à petição inicial, conforme art. 295 do NCPC.

Sendo formulada em caráter antecedente ou incidental, a tutela não mais será autuada em apartado. Se antecedente, implicará na constituição de um processo destinado ao mesmo endereçamento, se incidental, ocorrerá dentro de processo já em curso.

Assim, o novo CPC reuniu as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas em um único instituto: tutelas provisórias.

Conforme o art. 300, § 1º, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para possível ressarcimento de possíveis danos que a outra parte venha a sofrer em razão da concessão da tutela, sendo esta dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Independente da reparação por dano processual, a parte responderá pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência à parte contrária. Conforme entendimento do artigo 302 e nas situações elencadas em seus incisos.

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I – a sentença lhe for desfavorável;

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

A tutela provisória terá sua eficácia conservada na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Deverá o juiz motivar seu convencimento de forma clara e precisa ao conceder ou negar, revogar ou modificar, a tutela.

É possível observar que o novo códex trouxe avanços satisfatórios no que concerne a este tema que coadunam com a intenção de aumentar a celeridade e a eficácia do processo, simplificando e facilitando o procedimento e evitando a confusão acerca do cabimento adequado.

 

Referências

FLORIO, Libia Cristiane Corrêa de Andrade e. As tutelas provisórias de urgência: Antecipada e cautelar (liminar, antecedente, ou incidental) no novo CPC. In: JusBrasil, mai. 2016. Disponível em: <https://goo.gl/RFxUu1>. Acessado em 3 out. 2016.

LUPETTI, Bárbara. Como diferenciar as tutelas de urgência e da evidência no novo CPC. In: Revista Consultor Jurídico, 3 fev. 2016. Disponível em: <https://goo.gl/FjzNRU>. Acessado em 3 out. 2016.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos; CASTELO BRANCO, Janaína Soares Noleto; AGUIAR, Ana Cecília Bezerra de. Notas acerca da tutela provisória. In: O novo CPC. Fortaleza: Expressão Gráfica e Editora, 2016. 588p.

O Novo Código de Processo Civil cuidou de equiparar a união estável ao casamento em diversas questões que envolvem direitos patrimoniais. A doutrina e a jurisprudência equiparavam a união estável ao casamento, conferindo àquele caráter de entidade familiar. Somente após o art. 226, § 3º da Constituição Federal que a união estável ficou reconhecida como entidade familiar no plano legal.

Como ensina Regina Beatriz Tavares da Silva, a distinção entre união estável e namoro se dá, principalmente, na intenção de constituir família, aquele produz efeitos jurídicos e o segundo não. A união estável e o casamento não são tipos iguais, porém, em relação à moral, à dignidade, à honorabilidade, à constituição de família, à fidelidade e aos demais valores morais, sociais e jurídicos é a união estável e o casamento similar.

As equiparações legais se estenderam ao Novo Código de Processo Civil, que incluiu nos impedimentos a expressão “companheiro”. Restando, assim, impedido o juiz de processar e julgar causas em que a parte ou seu representante processual (advogado, defensor público ou membro do Ministério Público), seja seu companheiro.

Além deste, ficará impedido também o juiz em ações em que uma das partes seja cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Entendimento similar seguiu na suspeição.

Já no código anterior o cônjuge não era obrigado a depor sobre fatos que desonrasse seu consorte, este entendimento também foi estendido aos companheiros no art. 388, inciso III, do CPC/2015.

Outra equiparação feita pelo novo código refere-se à legitimidade para ser nomeado como inventariante e a de abrir o inventário do falecido de quem tenha sido convivente, conforme arts. 616 e 617 do Novo CPC. O companheiro é legitimado, também, para opor embargos de terceiro visando tutelar sua meação.

Conforme o art. 73, § 1º, inciso I, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ações que versem sobre direito real e imobiliário. O § 3º do mesmo artigo dispõe: Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

(…)

IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

 

3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. (Grifo nosso).

Dessa forma, o convivente deve ser citado para figurar no polo passivo de ações que versem sobre direitos reais e imobiliários para ter ciência destas e praticar todos os atos privativos do polo passivo da ação, sob pena de revelia e demais sanções processuais.

Ainda, o convivente não poderá alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval; fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação sem a outorga convivencial. Ou seja, para praticar quaisquer destes atos, o convivente deverá comprovar a autorização de seu companheiro. A falta desta outorga poderá acarretar na anulabilidade destes atos, conforme art. 1.649 do CC de 2002.

Cabe salientar que, tanto a necessidade desta outorga, como a da citação em ações que versem sobre direitos reais e imobiliários, são dispensáveis se houver, expressamente, a adesão a regime de separação absoluta de bens.

 

 

REFERÊNCIAS

TARTUCE, Flávio. Do tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material. Primeira parte. In: Migalhas. 29 abr. 2015. Disponível em: <http://goo.gl/iordEY>. Acesso em: 12 set. 2016.

SILVA, Regina Beatriz Tavares da. As chaves da casa do namorado. In: Estadão. 8 Set. 2016. Disponível em: <http://goo.gl/0OlQ4v>. Acesso em: 12 set. 2016.

É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos jurisdicionados. Isso faz com as decisões em matéria de controle concentrado de constitucionalidade tenham influência em algumas fases do processo, como na de cumprimento de sentença.

Humberto Theodoro Júnior (1999, p. 37) nos ensina:

No Estado de Direito, todo o arcabouço do ordenamento jurídico se apóia sobre o alicerce comum da Constituição. Acha-se na Carta, portanto, o ponto inicial de todo o tecido de direito positivo.

A Lei 11.232/2005 trouxe para o antigo Código de Processo Civil a possibilidade de o executado impugnar, em execução fiscal, título executivo judicial que esteja fundamentado em dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O escopo é o respeito ao instituto de natureza processual que visa garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões.

A coisa julgada seria um desses institutos de caráter constitucional, sendo considerada, inclusive, como um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, pois a sua função é garantir a estabilidade da tutela jurisdicional. (NERY JUNIOR, 2004, p. 49).

Assim, a Lei trouxe a possibilidade flexibilização da coisa julgada, em fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil de 2015 manteve o entendimento dos artigos 475-L, inciso II e § 1º, e 741, inciso II, parágrafo único do antigo CPC.

No novo codex, a matéria encontra-se disciplinada nos artigos 525, § 1º, inciso III, e § 12 e 535, inciso III, § 5º. Este último trouxe a possibilidade de a Fazenda Pública também arguir a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Assim, tanto § 12 do art. 525, como o § 5º do art. 535 trazem o seguinte disposto, in verbis:

Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Em respeito à coisa julgada, todavia, é de entendimento doutrinário que a decisão que considera o dispositivo inconstitucional seja anterior ao trânsito em julgado daquela que é convertida em título executivo extrajudicial.

Em caso de decisões posteriores, caberá ação rescisória, sendo contado o prazo a partir do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que exerceu o controle de constitucionalidade. Justifica-se este entendimento em razão de o prazo deva ser iniciado a partir do momento em que surge o fundamento para o ajuizamento da ação rescisória.

(…) no caso da rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada que se forma sobre sentença proferida com base em lei posteriormente tida como inconstitucional em ação declaratória de inconstitucionalidade, o prazo só pode começar a contar a partir do julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade. (WAMBIER; MEDINA, 2003)

Após o decurso deste prazo, o efeito vinculante da decisão do STF não retroage para atingir decisões transitadas em julgado. O que significa que decisão, em matéria de controle de constitucionalidade, proferida posteriormente ao trânsito em julgado daquela que se tornou título executivo e posterior ao prazo para o ajuizamento de ações rescisórias não surtem efeitos em causas encerradas.

 

REFERÊNCIAS

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada. Hipóteses de relativização. São Paulo: RT, 2003, p. 208.

Através do desenvolvimento da pesquisa, foi possível observar o enlace entre Direito e Economia. Essa relação é antiga e esse diálogo propõe soluções para questões atuais, o que demonstra a importância da análise interdisciplinar dos fatos sociais. Embora haja estudos anteriores, em 1960 se iniciou o desenvolvimento da chamada Law and Economics ou Análise Econômica do Direito, que vem se fortalecendo na pesquisa acadêmica.

Faz-se necessário mencionar a importância da Economia para o estudo do Direito, visando um exame mais detalhado e mais rico dos efeitos econômicos resultantes da norma jurídica. Tendo em vista a influência destes efeitos na vida das pessoas, o que alguns estudiosos da norma denominam de efetividade social.

A grande vantagem do estudo da análise econômica do Direito é a melhor compreensão dos possíveis desdobramentos da norma jurídica em circunstâncias diversas. Pois, se o escopo da norma não for alcançado e seus efeitos forem injustos e prejudiciais àqueles a quem visa beneficiar, faz-se necessária a alteração da norma para tornar a mesma mais eficiente em alcançar seu intento.

Outra grande questão é o excesso de regulamentação que acarreta efeitos econômicos ruins para a sociedade, o que poderá atrapalhar o avanço econômico da mesma. Se a norma poderá transformar a economia da sociedade a que se destina, não há sentido em não se estudar o mínimo da Economia que a norma visa regular.

Qualquer regulação prestável passa por prévia e competente análise econômica, seja para evitar super-regular as condutas, seja para que os efeitos regulatórios, no médio e longo prazo, não inviabilizem a atividade. […] Por que, então, não associar eficácia à eficiência na produção de normas jurídicas? Eficácia como aptidão para produzir efeitos e eficiência como aptidão para atingir o melhor resultado com o mínimo de erros ou perdas, obter ou visar ao melhor rendimento, alcançar a função prevista de maneira a mais produtiva. Elas deveriam ser metas de qualquer sistema jurídico. (SZTAJN, 2005, p. 113).

Em países nos quais o Direito é inspirado no modelo romano-germânico-canônico, em razão das diferenças metodológicas entre o estudo da ciência jurídica e o estudo da ciência econômica, essa análise econômica do Direito é ignorada ou mesmo rejeitada pelos juristas. Todavia, cabe salientar que os economistas têm se encaminhado para avaliar os modelos normativos propostos pela ciência jurídica, uma vez que seus estudos são mais próximos da compreensão da realidade social.

Já existem diversas correntes doutrinárias que se utilizam da análise econômica para explicar fenômenos econômicos resultantes de normas jurídicas e propor soluções para distorções geradas por estas normas.

É preciso evitar a criação ou permanência de normas que possam vir a prejudicar a sociedade e ir em sentido contrário daquele visado pelo legislador originário para solucionar questões sociais. Tendo isso em vista, é possível que uma norma distorça o equilíbrio do mercado e prejudique a sociedade. Isso pode ocorrer em razão de pressão feita por grupos de interesse ou por ignorância do legislador quanto aos possíveis efeitos econômicos resultantes da norma por ele criada.

É extremamente importante a análise interdisciplinar dos fatos sociais, considerando que este diálogo poderá fornecer soluções para questões sociais e auxiliar na análise da efetividade de normas jurídicas. Isso significa que há um campo de pesquisa extremamente fértil na área jurídica.

Por tais razões, o diálogo entre Economia e Direito tem se fortalecido na pesquisa acadêmica. Os estudiosos do Direito têm observado a importância da ciência econômica para o estudo da efetividade social da norma.

 

REFERÊNCIAS

SZTAJN, Rachel. Direito e economia. In: CAVALLI, Cássio; ZYLBERSZTAJN, Décio; SZTAJN, Rachel (Org.).  Law and economics, Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 105-115.

A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na boa-fé objetiva. A intenção é a preservação da relação contratual, evitando que contratos se desfaçam por fatos supervenientes e inesperados pelo devedor. Este se encontraria impossibilitado de concluir a prestação integral nos termos anteriormente estabelecidos.

Esta teoria visa, assim, garantir ao devedor que não tenha seu contrato resolvido quando efetuar parte considerável da prestação devida ao credor, deixando este somente com a possibilidade de executar o restante da dívida em caso de inadimplência, mantendo o vínculo contratual.

Aplicada a teoria, o credor não poderá resolver o contrato, tendo somente a possibilidade de executar a prestação ainda devida e exigir perdas e danos, conforme lhe confere o disposto no artigo 475 do Código Civil, que dispõe:

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Os tribunais adotam esta teoria se utilizando de argumentos que endossam a ideia de que o valor restante para o cumprimento da dívida é irrisório diante do montante total da mesma. Alegam, ainda, que a resolução contratual acarretaria em enriquecimento ilícito por parte do credor. Isso ocorreria porque há uma discrepância entre credor e devedor por conta do “desequilíbrio financeiro” existente entre as partes, e o credor estaria abusando do seu direito.

O entendimento tem origem nos tribunais ingleses e segue no sentido de que a parte não cumprida da obrigação do devedor não é suficiente para que o credor exija a resolução do contrato. A teoria do adimplemento substancial surgiu na Inglaterra, no caso Boone v. Eyre, de 1779, no qual Lord Mansfield julgou que não era cabível a resolução do contrato ao considerar a mesma abusiva, não dispensando, todavia, o comprador de cumprir com o restante de sua obrigação. (MEDEIROS, 2013, p. 200).

No Direito Brasileiro, a aplicação da teoria do adimplemento substancial tem recebido cada vez mais atenção da doutrina e jurisprudência, principalmente em razão da inadimplência de prestações em alienação fiduciária de bens imóveis. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o pioneiro na aplicação da teoria no Brasil, sendo aplicada por Clóvis do Couto e Silva. (DE LIMA, 2007, p. 77).

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre quando o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a teoria servia “para superar os exageros do formalismo exacerbado na execução dos contratos em geral”. O Enunciado nº 361 da IV Jornada de Direito Civil declarou que a teoria é decorrente dos princípios gerais contratuais, preponderando entre eles os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Alguns doutrinadores entendem ser possível a aplicação da teoria da adimplência substancial quando os interesses restarem satisfeitos diante do cumprimento da maior parte da prestação, ficando próximo do resultado almejado pelo credor.

Todavia, não há que se falar em interesses satisfeitos do credor quando não houver o cumprimento integral da prestação por parte do devedor. Uma vez que o valor pretendido pelo mesmo é o acordado em contrato por ambas as partes, tendo o devedor ciência do valor integral a ser pago. Não podendo ser o mesmo protegido quando, irresponsavelmente, assume a dívida sem a certeza de poder cumpri-la de forma integral. Isto configura um desrespeito a boa-fé das relações contratuais.

Faz-se necessário analisar o caso para verificar se há, por parte do devedor, interesse no adimplemento integral. Pois, ainda que tenha agido de boa-fé no cumprimento da prestação até o momento da inadimplência, não faz sentido a aplicação da teoria quando o devedor não intentar em cumprir com o restante da dívida. Ele restará inadimplente e impedindo o contrato de atingir sua finalidade principal, o que faria com que o Direito estivesse legitimando uma injustiça contra o adimplente.

A obrigação é o objeto das relações obrigacionais e é nela que reside o interesse do credor ao se inserir em tal relação, pois este visa tal prestação como uma vantagem, ao cumprir sua parte do contrato. Se não há o cumprimento da mesma por uma das partes, não há sentido na relação contratual, uma vez que tal relação forma um vínculo jurídico.

Os termos do contrato, de acordo com o princípio pacta sunt servanda, fazem lei entre as partes, vinculando-as às obrigações acordadas. A finalidade deste princípio é garantir a segurança jurídica nas relações contratuais, pois, cada uma das partes tem ciência de que deverá cumprir com a sua obrigação da mesma forma que a outra parte.

Não tivesse o contrato força obrigatória estaria estabelecido o caos”. O não cumprimento da obrigação contratual não somente desrespeita a boa-fé, como afeta a segurança jurídica da relação. (VENOSA, 2008, p. 240)

Sendo assim, existe na relação contratual um direito de uma das partes de cobrar um crédito, na medida em que se cumpre sua parte no contrato. A parte que não cumpre com sua prestação estabelecida em contrato, viola o mesmo. Isto leva a perda do credor no que se refere ao lucro cessante, a vantagem que o credor deixou de obter ao ocorrer o inadimplemento de parte da prestação.

A obrigatoriedade existente no contrato resulta da liberdade nestas relações. Indivíduos podem optar por contratar ou não, se o fizer, estabelecem os termos de acordo com as suas possibilidades. Assim, em razão da opção feita pelo contratante em contratar nos termos aceitos, surge a obrigatoriedade de cumprir com estes.

É importante ressaltar que acatar a teoria da adimplência substancial simplesmente com a fundamentação de que grande parte da dívida foi cumprida enseja a desconsideração da boa-fé e da finalidade do contrato. Ou seja, a razão pela qual este surgiu, qual seja, a de obter vantagem oriunda da troca voluntária de prestações entre duas partes.

Assim, a aplicação da teoria com base no percentual do valor integral já pago é questionável, uma vez que há muitas decisões em desfavor de credores em contratos de alienação fiduciária, por exemplo, em casos nos quais é possível a aplicação desta teoria.

Tal aplicação poderá ensejar a ocorrência de fraudes, na medida que ela legitima a inadimplência de parte da dívida, não havendo resultado prático na execução do restante da prestação quando o devedor não tiver intenção ou possibilidade patrimonial de cumpri-la, restando o credor prejudicado, caso não seja o contrato resolvido.

Ainda que o devedor tenha agido de boa-fé durante o pagamento quase integral da dívida, se faz necessário avaliar o interesse do mesmo no cumprimento integral da obrigação. Devendo ser exigido do devedor que este comprove a possibilidade de cumprimento com o restante da obrigação, pois, ainda que haja boa-fé, de nada vale a intenção, se o credor continuar sem alcançar a finalidade do contrato de receber o valor total da obrigação.

Conforme Vivien Lys Porto Ferreira da Silva (2010), são necessários alguns requisitos para a aplicação da teoria além da proximidade do cumprimento integral. São estes: o inadimplemento deverá ser resultante de fato superveniente e imprevisível, devendo o magistrado observar se as condições do devedor ao tempo do comprometimento eram favoráveis ao pagamento integral; que o cumprimento da parcela restante não seja gravoso, o que significa que o interesse essencial da obrigação fora cumprido; prestabilidade do cumprimento a posteriori e interesse do credor no cumprimento integral. É possível observar que todos estes requisitos estão em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva.

Não há sentido em se utilizar da teoria para equilibrar as partes quando uma delas já não tem como cumprir com a integralidade da obrigação, ensejando fraudes e golpes. Pois, assim, os devedores se sentirão seguros ao assumir dívidas das quais não possam cumprir em sua totalidade, uma vez que os tribunais os protegem em caso de inadimplência parcial com fundamento de que parte substancial já foi cumprida. Nesses casos, o credor sendo impossibilitado de cobrar o restante da dívida, não poderá ter retirado o seu direito de resolver o contrato.

A aplicação da teoria de forma indiscriminada fere o princípio da segurança jurídica na medida que deixa o credor sem a garantia de que irá receber a integralidade da prestação. Tal aplicação, ao longo do tempo, poderá ensejar o aumento dos valores de prestações, por parte de credores. Para que o mesmo possa obter a vantagem

Não podem os tribunais afastarem do credor a possiblidade de resolver o contrato quando o mesmo não tiver a possibilidade de obter o restante da prestação. Pois deixaria somente a opção de executar o que falta para o cumprimento integral da dívida num processo custoso e dificultoso de penhora dos bens do executado,

Tornando-se a prestação inútil, devido à mora, poderá o credor resolver o contrato e exigir perdas e danos, em conformidade com o disposto no artigo 395, parágrafo único do Código Civil.

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Retirar esta possiblidade de resolução do contrato do credor, deixando-o tão somente com a possiblidade de executar o restante da dívida, é prejudicial ao judiciário. Pois isso fará surgir uma grande quantidade de demandas com intento de não pagamento integral de dívidas que já foram substancialmente cumpridas, fazendo com que o credor tenha praticamente nenhuma chance de receber a integralidade da prestação que lhe é devida.

A possibilidade da resolução do contrato pela inadimplência parcial da prestação traz a segurança jurídica necessária aos contratos, evitando que os devedores venham a assumir dívidas das quais não possam cumprir integralmente.

A aplicação da teoria sem a análise da possibilidade concreta de cumprimento do restante da prestação é preocupante, uma vez que poderá legitimar a inadimplência de até 30% da prestação, auxiliando a má-fé.

Obrigando o credor a optar por uma única possibilidade de não restar totalmente prejudicado, que é a de demandar ação para executar o restante da prestação. Podendo esta não vir a êxito, um processo custoso e danoso que tem a possibilidade de não ensejar no cumprimento integral da obrigação.

A consequência mais drástica que prejudica ambas as partes que têm interesse em estabelecer tais vínculos contratuais é a possibilidade de desequilibrar o sistema financeiro. Pois poderá acarretar no encarecimento do crédito em casos de custos dos financiamentos não cumpridos em sua integralidade, efeitos negativos para o mercado.

Parte da jurisprudência acata, corretamente, a ideia de que o devedor deverá comprovar a boa-fé, existindo essa não somente no cumprimento de parte da prestação, mas em sua totalidade.

Outros tribunais, todavia, aplicam a teoria de acordo com a parte da prestação já cumprida, ou seja, entende que, se mais de 70% ou 80% da dívida já foi cumprida, é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial, uma vez que, diante do montante total, grande parte da obrigação já foi cumprida, estando próxima do resultado final.

Conforme anteriormente explanado, fica o entendimento de que a teoria da adimplência substancial deverá ser aplicada tão somente em casos excepcionais em situações nas quais ocorre fato superveniente e inesperado que impede o devedor de cumprir com a dívida em sua totalidade.

Principalmente porque não há, no nosso ordenamento jurídico, disposição legal que acolha a aplicação desta teoria de forma objetiva, não devendo a mesma ser aplicada em casos de inadimplência parcial comum, em prol do princípio da boa-fé e, principalmente, da segurança jurídica, fazendo com que os contratos não deixem de alcançar seu escopo.

Sendo assim, é preciso que seja apresentado, por parte do devedor, alternativa que seja útil ao credor como forma de cumprimento do restante da prestação, de modo que justifique deixar o credor somente com a possibilidade mais onerosa e demorada, sem a opção de resolver o contrato.

A aplicação desta teoria pela mera adimplência substancial enseja insegurança jurídica, como explanado anteriormente, além de favorecer o enriquecimento ilícito por parte de devedores de má-fé que, desde o tempo do estabelecimento dos termos contratuais não intentavam em cumprir com a prestação integral.

Correto o entendimento do Desembargador Nagib Slaibi:

A teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada com extrema parcimônia, eis que seu emprego generalizado pode causar desequilíbrio no sistema financeiro, com reflexos nos custos dos financiamentos e consequente encarecimento do crédito, gerando efeitos negativos a toda a cadeia produtiva e de consumo.

Apesar de ser importante que os tribunais diferenciem o golpista do devedor de boa-fé, que visa o adimplemento da prestação integral, faz-se necessário que a aplicação da teoria não seja feita sem que haja extrema necessidade que justifique retirar do credor a possiblidade de resolução contratual.

Ainda que de boa-fé, o devedor poderá acabar por não cumprir com o restante da prestação, uma vez que tenha sido protegido pelo juízo quando restar inadimplente.

Ainda que sejam boas as intenções dos tribunais ao acatar tal decisão, a aplicação da teoria enseja fraudes e automático descumprimento de uma parte do contrato, devendo a mesma ser aplicada somente em casos excepcionais preenchidos os requisitos necessários.

Entende-se, assim, que para ser possível aplicar a teoria da adimplência substancial de forma a não ensejar a insegurança jurídica, é preciso que o devedor comprove que o inadimplemento se deu em razão de fato superveniente e inesperado, que o cumprimento da parcela restante não seja gravoso, interesse no cumprimento integral da dívida, bem como apresentação de alternativas aceitáveis que comprovem a real possibilidade de cumprimento da dívida na sua totalidade. Não restando o credor prejudicado, nem abrindo precedentes para futuras fraudes.

 

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL. Constituição [da] República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2007.

CLARINDO, Aniêgela Sampaio. Princípios da teoria do adimplemento substancial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, 2011. Disponível em: <http://goo.gl/gXJuLq>. Acesso em: 23 jun. 2016.

DE LIMA, Aliciene Bueno Antocheves. A teoria do adimplemento substancial e o princípio da boa-fé objetiva. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 2, n. 2, 2007. Disponível em: <http://goo.gl/N2okPa>. Acesso em: 23 jun. 2016.

DE MEDEIROS FRANCISCO, Luiz Felipe Miranda; FRANCISCO, Carolina Cardoso. Adimplemento substancial e resolução dos contratos necessidade de fixação de um critério unificado. Revista quaestio iuris, v. 6, n. 1, p. 195-213, 2013. Disponível em: <http://goo.gl/kjXguu>. Acesso em: 23 jun. 2016.

DUQUE, Bruna Lyra; CANZIAN, Bruna Braga. O adimplemento substancial nos contratos de empreitada: uma análise civil e consumerista. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, 2012. Disponível em: <http://goo.gl/wSQek7>. Acesso em: 23 jun. 2016.

SILVA, Vivien Lys Porto Ferreira da. Extinção dos contratos: limites e aplicabilidade. São Paulo: Saraiva, 2010.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008.