A despeito de não existir norma no Brasil especificamente sobre a temática, a dispensa em massa é uma realidade e um temor de muitos trabalhadores do país, especialmente em virtude do atual período de crise econômica. Esta situação se dá quando diversos empregados vinculados a um mesmo empregador são dispensados por causa não relacionada à sua conduta laboral, advindo, no geral, de uma demanda da própria entidade.

Nada obstante a dispensa sem justa causa individual configure um instituto comum na legislação laboral nacional, ressalvadas as devidas indenizações compensatórias, a dispensa coletiva merece olhar diferenciado. Renato Rua de Almeida qualifica a dispensa em massa como aquela “arbitrária ou não, dependendo da existência comprovada de fato objetivo relacionado à empresa, causado por motivo de ordem econômico-conjuntural ou técnico-estrutural”.

O entendimento jurisprudencial sobre o tema demanda das empresas uma justificação socialmente razoável, devendo ser, condicionando, ainda, a uma negociação coletiva ou um dissídio coletivo econômico. Citada condição objetiva estabelecer soluções que atenuem os impactos econômicos e sociais advindos da medida.

Caso a dispensa seja considerada abusiva, o empregador pode ser responsabilizado pela arbitrariedade consubstanciada na ausência de tentativa de negociação. Tal ocorreu em recente contencioso, envolvendo a empresa E-Link Industrial e Comercial Ltda., de Nova Odessa (SP). A entidade foi condenada a pagar indenização compensatória e manter o plano de saúde a 295 trabalhadores desligados em 2014.

Atualmente, a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores é debatida no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, tendo por leading case o ARE 647651. Confira aqui.

Referências:

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4104046> Acesso: 10 de setembro de 2016.

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-considera-abusiva-demissao-em-massa-em-fornecedora-da-hyundai-que-encerrou-atividades> Acesso: 10 de setembro de 2016.

 

Anistia Internacional e Artigo 19 são duas das muitas associações de Direitos Humanos que avaliam a conduta da Polícia Militar de São Paulo como truculenta e desproporcional. Amostras de mencionada repressão desarrazoada foram verificadas no decorrer da última semana, durante as manifestações contrárias à efetivação do Impeachment de Dilma Rousseff. Em nota, afirma Anistia Internacional:

A liberdade de expressão e manifestação pacífica é um direito humano fundamental garantido na Constituição Brasileira e na legislação internacional de direitos humanos.

Em um contexto de grave crise política nacional e de polarização da sociedade, é fundamental que as autoridades municipais, estaduais e federais garantam o pleno exercício do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica e que assegurem que as forças de segurança policiando protestos não façam uso desnecessário ou excessivo da força e das chamadas armas menos letais.

O direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia estabelecida no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. O inciso XVI do mesmo dispositivo assegura o direito à reunião pacífica em eventos “sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Nesse sentido, cumpridas as condições citadas, a manifestação popular de ocupação de logradouros públicos representa garantia inalienável do cidadão brasileiro. Em verdade, anunciados os fortes indícios da configuração de uma crise de representatividade, a transformação das vias públicas em verdadeiras ágoras constitui um caminho integralmente legítimo para o exercício da cidadania. A Artigo 19, acerca da temática, declara:

Em momentos como o atual, em que a conjuntura política se encontra extremamente polarizada em função do processo de impeachment em curso em Brasília, é de suma importância que as forças de segurança exerçam um grau ainda maior de tolerância nas manifestações, independentemente da posição defendida por manifestantes. Protestos de rua, nestas situações, são meios legítimos para expressar o acirramento político na sociedade, tendo sido mencionados e defendidos até mesmo por parlamentares, que por diversas vezes citaram a “importância de que a voz das ruas sejam ouvidas pela classe política” em seus discursos no Congresso.

Na mão oposta aos apelos citados, a atual gestão do Governo Federal parece anunciar medidas que mais se coadunam com a acentuação da repressão. Outro não parece ser o ânimo da autorização dada pelo atual presidente para a atuação das Forças Armadas no evento de passagem da tocha paraolímpica na Avenida Paulista, neste domingo (04 de setembro de 2016). Ressalte-se que, durante os protestos ocorridos na última semana, relatos sobre a truculência policial foram frequentemente veiculados na mídia nacional e internacional, com destaque para o revoltante ato policial que provocou a perda de visão do olho esquerdo por uma estudante, atingida por estilhaços resultantes de bombas de efeito moral.

Referências:

http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/253114/Temer-autoriza-uso-das-For%C3%A7as-Armadas-na-Avenida-Paulista-no-domingo.htm Acesso em: 03 set. 2016.

http://www.conectas.org/pt/noticia/46816-alerta-redobrado-desfecho-do-impeachment Acesso em: 03 set. 2016.

http://artigo19.org/blog/2016/08/31/em-conjuntura-polarizada-direito-de-protesto-deve-ser-assegurado/ Acesso em: 03 set. 2016.

https://anistia.org.br/noticias/direito-manifestacao-deve-ser-respeitado/ Acesso em: 03 set. 2016.

 

De abril a agosto de 2016, mais de 60 escolas foram ocupadas no Estado do Ceará por estudantes secundaristas, com reivindicações várias, dentre as quais melhorias da infraestrutura e aumento da verba destinada à merenda escolar. Confira detalhes da greve estudantil aqui.

Depois de quatro meses de negociações frustradas, a greve estudantil findou com tímidas ou inexistentes alterações nas relações institucionais. Contudo, foram as oficinas e a ocupação da programação pedagógica de cada escola que promoveu a modificação primordial essencial para a constituição da cidadania destes jovens. É o que aponta Rafael de Sousa Medeiros, 17 de anos, aluno da EEFM João Mattos:

Na ocupação, eu estou aprendendo muita coisa que nas aulas padrões eu não teria oportunidade de aprender, em relação a respeitar a opinião do outro, em um movimento horizontal, no qual todo mundo tem voz. Acima de tudo, nós começamos a perceber que a escola é dos alunos e que nós temos que lutar por aquilo que é nosso de direito.

Rafael está entre os muito alunos que, agora, veem sua recém incrementada cidadania afrontada pela atuação desarrazoada institucional. A Secretaria de Educação do Ceará, juntamente com o Ministério Público do Estado, instaram a DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente) a instaurar aproximadamente trinta procedimentos administrativos, com vistas a apurar possíveis depredações do patrimônio público provocadas pelos estudantes.

Mais de 320 jovens estão sento intimados a comparecer ao órgão persecutório para prestar depoimentos acerca das pretensas avarias ocorridas, evidenciando um movimento de criminalização da pauta grevista e do ativismo social. A lista de adolescentes apontados baseia-se em relatórios elaborados por coordenadores e diretores das escolas, que citariam, em tese, os danos patrimoniais causados, os estudantes responsáveis e as filiações políticas destes.

Para o Defensor Público Estadual Eliton Menezes as notificações são uma clara resposta do Governo do Estado do Ceará em forma de retaliação: “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”. Além disso, o defensor aponta ainda o estranho imediatismo de um inventário de danos patrimoniais que conferiria substrato para, apenas um dias após as desocupações, notificar os responsáveis.

Ainda, em nota pública, o Cedeca-Ceará (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente), qualifica a conduta da Secretária de Educação do Ceará como causador de uma “perseguição sem precedentes às/aos jovens das escolas resistentes, gerando conflitos familiares e comunitários impossíveis de mensurarmos”. Conforme a página da rede social da instituição, a nota pode ser assinada enviando um email para [email protected]. Confira o conteúdo aqui.

Mais uma vez, a realidade supera as expectativas daqueles cujas esperanças já anunciam os piores cenários. Ouvir e ser escutado, dialogar e participar, horizontalidade e integração, ocupar e resistir: estas eram algumas das tags mais escutadas por um estudante secundarista do Estado do Ceará durante muitos meses deste ano. Hoje, escutamos um “por que?” angustiado de quem, intimidado por intimações, assiste a uma construção teórica tão particular de cidadania ser totalmente massacrada pela imposição hierárquica. A intangibilidade daqueles que deveriam representar um povo, a surdez à reivindicações propostas, a insensibilidade de quem não vê nos olhos de um adolescente consciente um prenúncio de um futuro melhor: é o que assiste hoje a população cearense.

Referências:


CEDECA-Ceará. Disponível em: < https://www.facebook.com/notes/cedeca-cear%C3%A1/nota-p%C3%BAblica-governo-camilo-lutar-ocupar-e-resistir-n%C3%A3o-s%C3%A3o-crimes/735943613211546> Acesso em 27 de ago. 2016.
Nexo Jornal. Disponível em <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/08/26/Movimento-secundarista-virou-caso-de-pol%C3%ADcia.-No-Cear%C3%A1-h%C3%A1-mais-de-300-adolescentes-intimados> Acesso em 27 ago. 2016.
G1. Disponível em: < http://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/08/policia-investiga-alunos-de-fortaleza-por-danos-em-escolas-ocupadas.html> http://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/08/defensoria-publica-do-ceara.html Acesso em: 27 de ago. 2016.

“O futuro se faz com a conscientização das diferenças”: esse é o lema que comanda os próximos dias da luta pela inclusão de pessoas com deficiência. Começou neste domingo, 21 de agosto de 2016, a Semana Nacional de Pessoas com Deficiência. A comemoração apresenta-se como iniciativa das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e ocorre em todo o território nacional. A fixação desta semana no calendário objetiva suscitar o debate acerca da luta pelos direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo o Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), o Brasil conta com mais de 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, o equivalente a 23,9% da população do país. A despeito de representarem quase um quarto do total demográfico nacional, este segmento ainda carrega consigo o estigma da marginalização e da precariedade de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais.

Atualmente, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 185 de 2015, que visa à instituição oficial, como parte do calendário público-institucional, da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. De acordo com a proposta legislativa, tal programação dar-se-á anualmente, de 21 a 28 de agosto, objetivando o desenvolvimento de atividades consonantes com o artigo 2º:

Art. 2º As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Conforme aponta o parecer elaborado pelo Senador Romário, devidamente aprovado, o projeto fomenta o cumprimento dos termos constantes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, no dia 30 de março de 2007, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Atualmente, o projeto aguarda inclusão na pauta para votação em plenária.

Em uma sociedade de diversidade, suscitar a conscientização para as diferenças é uma tarefa de todos. Para conhecer o cronograma e participar, clique aqui.

Referências:

Disponível em: <http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=184534&tp=1> Acesso em: 21 ago. 2016.

Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/29/semana-da-pessoa-com-deficiencia-comemorada-em-agosto-pode-se-tornar-oficial> Acesso em: 21 ago. 2016.

Disponível em: <http://www.apaebrasil.org.br/#/noticia/68807> Acesso em: 21 ago. 2016.

Disponível em: <http://www.atribunamt.com.br/2016/08/atividades-marcam-a-semana-nacional-de-pessoas-com-deficiencia/> Acesso em: 21 ago. 2016.

 

A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Veja-se que este limite consiste no Coeficiente de Aproveitamento Básico, que é estabelecido no Estatuto da Cidade, em face da qualificação de cada imóvel dentro de determinada região.

O Índice de Aproveitamento básico aponta uma restrição sobre o direito de construir, com vistas a obstar um saturamento da infraestrutura urbana. Este quantitativo é calculado por meio da divisão da área total do imóvel pela área passível de ser construída. Nesse sentido, caso o Coeficiente Básico seja 1, isto significa que o proprietário do imóvel pode construir em toda a área disponível.

A partir deste instituto, aquele que desejar construir a mais, deve fornecer uma contrapartida equivalente, “barganhado” seu direito de edificar. Nada obstante, este excesso nunca pode ser superior ao Coeficiente Máximo de Aproveitamento.

Na Lei No 10.257, que institui o Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal. A regulação específica a cada município deve ser verificada no Plano Diretor de cada localidade, conforme aponta o estatuto:

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

A lei aponta ainda que os recursos angariados por meio da aplicação deste instituto devem ser aplicados em conformidade com o previsto no artigo 26 deste diploma, buscando instituir:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm Acesso em: 09 de maio de 2016

 

As Unidades de Conservação são implementadas no mundo todo, com vistas a restringir a utilização de áreas consideradas especialmente importantes à preservação ambiental. Nesse sentido, a Lei Nº 9.985 de 2000, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabeleceu previsões pertinentes à preservação da biodiversidade e dos recursos naturais no Brasil. De acordo com o artigo 2º, inciso II, deste diploma, as Unidades de Conservação consistem em:

“espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”

Visando à fixação de critérios e regramentos específicos a cada Unidade de Conservação, o SNUC estabelece, em seu artigo 27, que cada UC possua um Plano de Manejo, definido pela legislação como:

“documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.”

A elaboração do Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação deve passar por um processamento participativo, que considere fatores socioambientais, em face do reconhecimento do homem na natureza.

Estabelecendo, portanto, normas, programas e especificidades imprescindíveis à manutenção dos caracteres naturais, o Plano de Manejo rege a Unidade, possibilitando a captação de recursos para a efetivação das medidas essenciais.

Referências:

http://www.mma.gov.br/areas-protegidas/sistema-nacional-de-ucs-snuc Acesso em: 09 de maio de 2015

http://www.mma.gov.br/images/arquivos/areas_protegidas/snuc/Livro%20SNUC%20PNAP.pdf Acesso em: 09 de maio de 2015

Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui-las.

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas imperiosamente preservadas da ação humana, em virtude da importância que possuem para a manutenção da biodiversidade. Nesse sentido o artigo 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…) II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Logo, infere-se que a manutenção das APPs assegura ao homem a proteção contra os impactos derivados da exploração de recursos naturais, tais como deslizamentos,  enchentes e instabilidade climática.Veja-se que a delimitação destas áreas resta qualificada no mesmo diploma legal, em seu artigo 4º:

Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII – os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X – as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Na Reserva Legal, por outro lado, resta possível a exploração, desde que dentro dos limites de sustentabilidade impostos, caracterizando-se, portanto, como um instrumento de manejo. Nesse sentido, o artigo 3º do estatuto protetivo citado aponta que reserva legal é a:

(…) área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A Reserva legal é, portanto, uma limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade em todos aqueles terrenos situados em regiões especificamente protegidas, de sorte a restringir o uso de parte deste imóvel de modo definitivo e imutável. Os percentuais referentes à reserva legal estão constantes na Lei 12.651/2012, sendo, os seguintes, no geral:

Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I – localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Resumidamente, pode-se afirmar que a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal consiste no fato de que as APPs são intocáveis, nas quais só é possível o manejo humano se tendente á preservação dos recursos naturais. Já a Reserva Legal é uma restrição ao limite de área construída, de forma a preservar a fauna e a flora em um percentual mínimo.

Por fim, ressalte-se que o CONAMA apresenta, na Resolução nº 369 de 2008, a possibilidade de o órgão ambiental competente autorizar em qualquer ecossistema a intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP, apontando tais exceções em seu artigo 11.

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651.htm Acesso em 27 de abril de 2016
http://www.mma.gov.br/port/conama/legislacao/CONAMA_RES_CONS_2006_369.pdf Acesso em 27 de abril de 2016.

Após a divulgação de cenas fortes de estupro coletivo na cidade do Rio de Janeiro, o Senado aprovou, nesta terça-feira (31/05/2016) o PLS (Projeto de Lei do Senado) 618/2015, que objetiva instituir a previsão de “causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas”. Se aprovado nas duas casas legislativas, a pena máxima para estupro coletivo pode aumentar de 12 anos e meio para 15 anos e oito meses de prisão.

Além disso, também poderá ser tipificado como crime o ato de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro. Atualmente, a única punição para esta conduta enquadrar-se-ia no tipo penal de “injúria”, com pena de até seis meses.

A proposta legislativa, apresentada em 2015 pela senadora Vanessa Grazziotin, teve relatoria da senadora Simone Tebet, que ofereceu parecer mesmo sem um texto objetivo acerca das alterações. Aponta esta que “a maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão”.

Veja-se que a atual legislação pune o crime de estupro com pena de reclusão de 6 a 10 anos, aumentada em até um quarto caso seja este delito praticado coletivamente. O texto proposto inicialmente promoveria o acréscimo de até um terço. Contudo, dada a repercussão do ocorrido, a senadora relatora propôs que este aumento seja de, no mínimo, um terço e, no máximo, dois terços. Colacione-se o que consta no relatório:

Temos que a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, é mais elevada que nos demais crimes contra a dignidade sexual, pois a pluralidade de agentes importa – além da covardia explícita e da compaixão inexistente – em ainda mais sofrimento, físico e moral, medo e humilhação para a vítima. Assim, a iniciativa se revela proporcional, além de extremamente justa e oportuna.

Apesar de aprovada com unanimidade, a matéria suscitou o debate acerca da efetividade do aumento da punição. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou, nesse sentido, que o aumento de pena não comporta a solução ideal para o combate da cultura do estupro, uma vez que insuficiente. Para o parlamentar, a temática principal seria a luta contra o machismo e a promoção da educação dos jovens. Afirma:

Passa não só pelo estupro, mas por atos que antecedem. Tentar agarrar uma mulher à força, beijar à força, tratar como um objeto. Uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como pertencimento do homem. Eu acho que esse debate tem que ser mais amplo.

No Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada. Neste panorama, a replicação de conceitos que “normalizam” o estupro a partir da objetificação da mulher assenta a alcunhada “cultura do estupro”, que culpabiliza a vítima. Silvana Nascimento, antropóloga, afirma:

A mulher é desumanizada – não é sequer um objeto, é quase como se elas não fossem humanas. E se não forem humanas, são passíveis de estupro, assassinato. Tira-se o direito da mulher sobre o corpo dela e ele se torna da família, do homem, da igreja e da lei, mas nunca dela mesma.

A situação extrema que motivou a repercussão da temática não reduz, contudo, todas as nuances que emanam da disseminada cultura do estupro. Em verdade, a premência do assunto se faz sentir diariamente, pelos inúmeros casos de assédio relatados nas conversas corriqueiras da ala feminina. Não naturalizar a situação requer a abertura do debate, sempre voltado a holofotizar uma questão que merece ser combatida: a disparidade entre os gêneros.

Responsabilizar e punir não é suficiente em face do enraizado postulado de que desigualdades entre homens e mulheres são socialmente orgânicas. Em verdade, há uma necessidade educacional global de revisão de certos conceitos, atrelados a comportamentos e hábitos, que ensinam a reproduzir o machismo. A impunidade talvez derive, de fato, desta naturalização equivocada da situação de culpabilização da vítima, que sequer é acreditada como refém de um panorama que a subjuga.

Confira o texto do projeto de lei aqui.

Referências:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123183 Acesso em 31 de maio 2016.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/31/apos-caso-de-estupro-coletivo-no-rio-senado-aprova-aumento-de-pena-para-estupradores Acesso em 31 de maio 2016.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/30/a-cada-11-minutos-uma-mulher-e-estuprada-no-brasil-alerta-simone-tebet Acesso em 31 de maio 2016.

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/27/O-que-%C3%A9-a-cultura-do-estupro-e-por-que-%C3%A9-preciso-falar-sobre-ela Acesso em 31 de maio 2016.

 

O Grupo de Estudos em Direito das Pessoas com Autismo, composto pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo Árvore-Ser – Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa com Deficiência da UFC, pela Casa da Esperança Fundação Especial Permanente e pela ABRAÇA – Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas, apresentou ao MP/CE, nesta segunda-feira (30/05/2016) relato acerca da ausência do profissional de apoio na rede de ensino, pública e privada.

O objetivo do dossiê consistiu em evidenciar uma situação de infração de prerrogativas comum à realidade das Pessoas com Autismo, buscando dialogar acerca de alternativas e soluções para a problemática cotejada. A entrega do relato se deu em reunião promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, voltada para discutir as políticas públicas de educação inclusivas promovidas em nossa região. A Professora Beatriz Rêgo Xavier, atuante na luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, membro da ABRAÇA, aponta:

Nós temos relatos ocorridos nas instituições públicas de ensino fundamental, primordialmente, e também no ensino médio, notadamente nas escolas municipais, refletindo uma dificuldade muito grande que diz respeito a efetivação e a permanência do aprendizado. Por que eu digo isso? Porque em relação à matrícula, principalmente na rede pública de ensino, nós percebemos que elas são realizadas, que as famílias conseguem matricular, na maior parte das vezes, os filhos. O que nós conseguimos ver com muita dificuldade é a questão da materialização do apoio.

A efetivação da Educação Inclusiva exige uma atenção particular do sistema de ensino público e privado. Dentre as diversas questões debatidas nesta temática, o profissional de apoio pedagógico configura uma demanda patente dos pais de pessoas com deficiência, constituindo, portanto, ferramenta essencial para a formação educacional do estudante.

Destaque-se que a inclusão das Pessoas com Deficiência nas escolas reflete a necessidade de encararmos a sociedade tal qual é, de fato: formada por diversos. Em uma sociedade multicultural, a diversidade deve, necessariamente, constituir o plano de fundo de toda e qualquer aprendizagem. Na medida em que viabiliza e participa desta promoção da diversidade, o profissional de apoio constitui instrumento importante para a efetivação da Educação Inclusiva. A professora aponta, novamente, as dificuldades no tocante à presença deste profissional:

Na maior parte das escolas das quais nós temos notícia falta o profissional de apoio. Isso gera uma situação gravíssima, porque, na maior parte das vezes, as mães precisam ficar na sala de aula. Em alguns casos mais graves, se elas não estão lá ou precisam sair, a escola manda a criança para casa, porque não tem condições de lidar com aquela situação.

Dentre os diversos dispositivos que asseguram o fornecimento do profissional de apoio, a Lei Brasileira de Inclusão pacifica completamente o entendimento acerca do assunto, em seu artigo 28, estabelecendo que tanto as escolas da rede pública quanto da rede privada de ensino devem fornecer este serviço:

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVII – oferta de profissionais de apoio escolar

1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Além da ausência do profissional na rede pública, nota-se constantemente a efetivação de práticas abusivas na rede privada de ensino, a partir da cobrança de taxas extras para o fornecimento do profissional de apoio. Estas práticas consistem na formulação de declarações, a serem assinadas pelos pais de Pessoas com Deficiência, no sentido de que não irão processar a escola ou  de que a criança não necessita do serviço do profissional de apoio. A despeito de não possuírem validade legal, estas têm o condão de intimidar os pais de Pessoas com Deficiência na luta pela efetivação dos direitos de seus filhos.

Por fim, ressalte-se que, a CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ainda em trâmite no STF, com vistas a exonerar as escolas particulares de receberem alunos com deficiência. O argumento, para declarar a inconstitucionalidade, consiste no fato de que a inclusão dessas pessoas seria responsabilidade exclusiva do Estado. Enquanto a decisão não é proferida, a regra da Lei Brasileira de Inclusão continua valendo: inclusão é obrigação, tanto para a escola pública quanto para a instituição de ensino privada. Veja mais sobre o assunto aqui.

Para acessar o site da ABRAÇA (Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas), clique aqui.

De acordo com o artigo 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, o que confere a integração desta no seio sociojurídico brasileiro. Assim, da consideração da pessoa deriva sua aptidão para exercício de direitos e contração de obrigações no mundo jurídico. Veja-se, ainda, que, em conformidade com o artigo 2º desta legislação civilística, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Nesse sentido, a personalidade é um conceito basilar que se estende a todas pessoas, sem diferenças, que garante a existência de uma aptidão genérica, imbuída em toda e qualquer pessoa que nasce com vida. O Código Civil de 2002, além de garantir a personalidade como caractere inerente à pessoa natural, reconhece que certas entidades jurídicas possuem personalidade, conforme preleciona o artigo 44 do CC:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações;

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos;

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

A capacidade é comumente identificada como a medida da personalidade, em virtude do que Silvio Rodrigues explicita que:

“afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos”.

A capacidade pode ser encarada por vieses diversos, podendo ser caracterizada como de gozo ou de direito. Nem todos – que sempre possuem personalidade integralmente – imbuem-se das duas capacidades citadas. Neste sentido, a personalidade jurídica é um preceito generalizante e absoluto: ou há personalidade ou não há. A capacidade, por outro lado, constitui-se de relatividade.

Capacidade de gozo ou de direito é aquela que todos que nascem com vida possuem, sendo decorrência lógica da própria personalidade. A capacidade de exercício relaciona-se à possibilidade de se exercer diretamente os atos da vida civil, face às condições específicas. A inexistência desta última qualifica a relatividade da capacidade e a congregação dos dois fatores qualifica a plenitude.

A atual qualificação da capacidade, diante de condições, encontra-se estatuída nos artigos 3º e 4º do Código Civil:

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Ressalte-se, por fim, que o regime de capacidades civilístico passou por uma série de alterações em virtude da recente promulgação da lei Brasileira de Inclusão.

Referências Bibliográficas:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acesso em: 01 abr 2016.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003