Conceituado como ajuste segundo o qual as partes definem direitos e obrigações mútuas, o termo “contrato” pressupõe a volitividade de ambas as partes, inicialmente livres de qualquer dever de acordo. No que tange especificamente ao contrato laboral, algumas características conferem a este um matiz diverso do contrato civil.

Nesse sentido, o contrato de trabalho possui delineado de direito privado, característica não derrogada pelo caráter imperativo das regras de direito do trabalho. A despeito de o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho não fixar requisitos básicos para a configuração deste ajuste, a doutrina aponta como imprescindíveis alguns caracteres, a seguir elencados:

– Bilateralidade: o contrato de trabalho envolve obrigações recíprocas de ambas as partes, empregador e empregado. O sinalagma resulta, portanto, da justaposição de deveres, comumente consubstanciados no imperativo de pagar o salário para o patrão e a exigência de prestar o serviço para o operário.

– Consensualidade: o ajuste laboral depende da manifestação, expressa ou tácita, da vontade das partes, ainda que não formal, conforme preceitua o artigo 443, caput, da CLT, que aceita o ajuste “tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.” Mencionado caractere advém da indispensabilidade do livre consentimento, tanto por parte do empregado, quanto do empregador. Nada obstante, veja-se que alguns contratos exigem forma especial para a sua verificação, tais como o ajuste de aprendizagem, que, conforme o artigo 3º do Decreto nº 5.598 de 2005, deve ser firmado por escrito. No caso de inexistir qualquer comando legal prescrevendo forma especial, o contrato poderá ser caracterizado, em não havendo expresso acordo, como informal.

– Comutatividade: as prestações devem ser de conhecimento de ambas as partes desde o período pré-contratual, de sorte que cada uma possa previsivelmente saber o que esperar do cumprimento do ajuste.

– Onerosidade: no contrato de trabalho, a prestação laboral corresponde a uma remuneração aferida, contraprestacionalmente.

– Pessoalidade: somente o empregado que realizou o ajuste pode efetivar as tarefas laborais acordadas. Ressalte-se que, para o empregador, não se exige pessoalidade, conforme os artigos 10 e 448 CLT.

– Continuidade: o contrato laboral é de trato sucessivo, não se esgotando de imediato em um único ato, mesmo que o ajuste tenha sua realização em prazo determinado.

– Alteridade: o risco advindo da prestação de serviços e de seus resultados, bem como os riscos do próprio empreendimento, correm por conta do empregador.

Fontes:
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10.ed. São Paulo: LTr, 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Último acesso em: 20 de abril de 2016

Começou em abril deste ano, 2016, o cronograma da Organização das Nações Unidas em lembrança aos dez anos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A programação visa à efetivação de esforços para implementar o ajuste internacional, principalmente por meio de eventos e iniciativas a ocorrer no delongar deste ano.

13 de dezembro de 2006 marcou o “dia primeiro” do calendário em uma nova era para as Pessoas com Deficiência. Esta foi a data em que a Assembleia Geral da ONU aprovou a resolução que previa o estabelecimento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo principal de tão esperado documento consistia em “proteger e garantir o total e igual acesso a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito à sua dignidade”. Para verificar o texto da Convenção, clique aqui.

O acordo internacional apresenta-se como um marco histórico, voltado à garantia e à promoção dos direitos humanos de todos os indivíduos, especialmente das Pessoas com Deficiência. Qual seria público albergado? Todos os indivíduos, uma vez que o mote principal das discussões buscava estabelecer um âmbito de diversidade em um panorama de igualdade. Nem mais, nem menos: este era o grito dos participantes.

A Convenção, ao reiterar os princípios já esposados em outros textos internacionais sobre direitos humanos, tais como dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação, adveio da necessidade de se garantir políticas públicas mais eficazes ao segmento das pessoas com deficiência. Seus dispositivos buscam reforçar a não discriminação e fomentar a integração, por meio de medidas específicas traçadas no documento.

Veja-se que este foi o ajuste internacional que contou com a maior participação da sociedade civil. Desde a proposta do Governo Mexicano de fixação de um documento voltado para Pessoas com Deficiência, na Assembleia Geral das Nações Unidas de dezembro de 2001, até a assinatura no United Nations Headquaters, em 30 de março de 2007, mais de 400 Organizações Não Governamentais contribuíram para a fixação do texto. De acordo com Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cerca de 71% da redação  proveio da contribuição imediata de ONG’s, contando com a presença de 800 pessoas com deficiência.

Nos 10 anos de sua existência, a Convenção fomentou o logro de várias conquistas para as Pessoas com Deficiência. Atualmente, mais de 160 países assinaram o texto, sendo, então, monitorados pelo Comitê da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência, que emite recomendações sobre as medidas adotadas.

No Brasil, contudo, não há nada a comemorar. A recente extinção da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), anunciada pelo atual Governo de Michel Temer, parece ser o presságio de um retorno ao esquecimento. O temor é expressado nas palavras da Secretaria de Educação do Estado do Piauí:

É com tristeza e revolta que anunciamos, por parte do governo federal interino, a extinção da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD). Este órgão foi responsável nos últimos anos por inúmeros avanços nas políticas para este segmento da população Entre eles, as políticas de inclusão e o Plano Viver sem Limites, que destinou recursos e ações específicas para atenção em saúde, educação e políticas de mobilidade e lazer para quem tem deficiência. No Brasil, são mais de 45 milhões de pessoas nesta condição e, no Piauí, cerca de 860 mil. […] É pela Secretaria e seu Fórum Nacional que discutimos e aplicamos as diretrizes que implantamos em nosso Estado e toda a estrutura que criamos no Piauí para atender a esse segmento. Lamentamos que todo este trabalho esteja agora em risco.

Face ao atual contexto nacional, não se sabe qual será o destino das políticas até então encabeçadas pelo órgão, que ressaltavam o cumprimento das obrigações esposadas na Convenção da ONU. Sem agenda específica para a manutenção e desenvolvimento destas medidas, o segmento não terá, subentende-se, o mesmo amparo até então verificado. Teme-se que a recentemente vigente Lei Brasileira de Inclusão, que prevê uma série de institutos carentes de políticas executivas, quede na obscuridade das legislações ineficazes.

Resta esperar que, mais uma vez, o grito da sociedade civil fale mais alto do que as forças contrárias, que, indicadas para dar voz às minorias, findam por abafa-las completamente. Os planos para o futuro são perpetrar a máxima que guiou a elaboração da Convenção, que, naturalmente, deveria ser a base de todo e qualquer governo: nada sobre nós sem nós!

Referências:
KANTER, Arlene S. The Law: What’s Disability Studies Got to Do with It or an Introductiondo Disability Legal Studies. SSRN Cholarly Paper, nº ID 1822439. Rochester, NY: Social Science ResearchNetwork, 25 abr. 2011. Disponível em <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1822439> Acesso em: 18 de maio de 2016.
DA FONSECA, Ricardo Tadeu Marques. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. (Coord.). Manual dos direitos das pessoas com deficiência. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 19.
http://cidadeverde.com/noticias/220100/rejane-dias-protesta-contra-extincao-da-secretaria-nacional-da-pessoa-com-deficiencia. Acesso em: 18 de maio de 2016.
http://180graus.com/politica/rejane-lamenta-extincao-da-secretaria-nacional-para-pessoa-com-deficiencia Acesso em: 18 de maio de 2016.
http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/TreatyBodyExternal/Treaty.aspx?Treaty=CRPD&Lang=en Acesso em: 18 de maio de 2016

56: é o número de escolas ocupadas por estudantes, no Estado do Ceará, até o dia 21 de maio de 2016, de acordo com informações constantes na página da rede social do movimento estudantil. O processo de ocupações das estruturas escolares, que hoje está presente em diversas regiões do país, tem na garantia do direito à educação sua pauta basilar. O movimento, iniciado na capital em 28 de abril de 2016, com a ocupação do Colégio CAIC, no Bom Jardim, encontra-se presente também em outras cidades do interior do estado, buscando melhorias nas instituições de ensino.

Algumas das reivindicações são o aumento da verba destinada à merenda escolar e aos projetos pedagógico-culturais, o passe livre e a inclusão da temática da ideologia de gênero na grade de ensino. Somam-se às reclamações, ainda, as pautas que fundamentam a greve dos professores, desde último dia 25 de abril, dentre elas o reajuste no montante de 12,67% nos salários. Entre as exigências em comum dos movimentos, verifica-se as reformas na infraestrutura das escolhas e as novas contratações de profissionais necessários à manutenção organizacional e estrutural.

Os alunos mostram-se positivos, apesar de ressalvar uma desconfiança quanto ao atingimento de todas as pautas. É o que afirma o estudante Rafael de Sousa Medeiros, 17 anos, aluno da EEFM João Mattos, localizada no bairro Montese:

Nossas exigências, considerando o sistema governamental no qual nós vivemos, devem sim ser atendidas, mas nós não temos uma certeza, pois vimos muitas vezes que eles não atendem às necessidades do povo. Em relação a isso, a gente sabe que eles vão atender a algumas coisas, mas não o que realmente é necessário para uma educação totalmente construtiva e liberta.

A escola tem-se tornado, em meio às ocupações, um espaço de ensino e aprendizagem direitos, uma vez que os alunos participam diretamente da composição da programação, marcada por oficinas, seminários, rodas de conversas e saraus. Todos os encontros permitem uma integração do estudante com a instituição nunca antes vista, especialmente por meio de debates que contextualizam arte, escola e direitos humanos. Quanto questionado sobre a definição de Direito à Educação, Rafael dá uma aula:

Direito à educação é uma construção desde o início da escola, voltada para o respeito, para a igualdade, para a liberdade e para a construção de locais de acesso a todos, onde não haja diferenças entre idades, cores e gêneros. Um local onde as pessoas tenham interesse em aprender realmente o que elas gostam de aprender e não o que elas são impostas a aprender.

Criando uma identidade com o espaço onde são ensinados, os estudantes presentes nas ocupações dão uma aula de gestão participativa para a sociedade e, de fato, ensinam como conviver e resguardar o que é nosso por direito. Mutirões de limpeza e revezamento na manutenção da estrutura e dos estudantes evidenciam uma rotina colaborativa harmônica com a proposta de integração. Misraelle Rodrigues de Castro, 15 anos, também estudante da EEFM João Mattos, relata:

A escola em si é uma escola boa e tem professores legais, mas muita coisa precisa ser melhora. Na ocupação, eu estou aprendendo muita coisa que nas aulas padrões eu não teria oportunidade de aprender, em relação a respeitar a opinião do outro, em um movimento horizontal, no qual todo mundo tem voz. Acima de tudo, nós começamos a perceber que a escola é dos alunos e que nós temos que lutar por aquilo que é nosso de direito.

Em resposta às reivindicações, o atual governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, anunciou no último dia 09 de maio, durante reunião na SEDUC-CE, o repasse de R$ 32 milhões destinados a reformas das escolas, com o acréscimo de R$ 6,4 milhões para complementar a merenda escolar, financiada pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Dividindo-se os montantes destacados, as verbas equivalem a um aumento de 8 centavos por aluno e, para as reformas, R$ 45 mil por escola.

Foram apontados, ainda, outros montantes a serem liberados para a melhoria dos setores de informática das escolas, com notebooks e computadores novos, de sorte que o pacote totalizaria em um investimento de aproximadamente R$ 140 milhões. Nada obstante, em face da morosidade do Governo verificada até o momento e das propostas fracas no tocante a reformas infraestruturais e merenda escolar, os grevistas consideram a pacote precário, insuficiente para fazer frente ao cenário instaurado. Além disso, todas as escolas ocupadas possuem demandas específicas, que devem ser ouvidas particularmente, como aponta Rafael:

Temos um bom número de escolas ocupadas, são aproximadamente 52, e a descentralização é justamente para a gente não focar em só uma escola grande. Toda escola tem sua importância em si, portanto todas as ideias de todos os alunos devem ser ouvidas pelas outras ocupações, em uma troca de informações e mantimentos constante.

Confira aqui a lista das escolas ocupadas no Estado do Ceará, bem como as respectivas páginas na rede social.

Referências:

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/05/13/Por-que-escolas-estaduais-do-Cear%C3%A1-foram-ocupadas-por-estudantes Acesso em 19 de maio de 2016.

http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2016/05/09/noticiafortaleza,3611782/camilo-anuncia-verba-para-a-educacao-no-ceara.shtml Acesso em 19 de maio de 2016.

http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2016/05/veja-um-retrato-dos-estudantes-que-ocupam-escolas-pelo-brasil.html Acesso em 19 de maio de 2016.

http://brasileiros.com.br/2016/05/no-ceara-pais-se-revezam-com-estudantes-em-escolas-ocupadas/ Acesso em 19 de maio de 2016.

http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2016/05/18/noticiafortaleza,3614703/chega-a-48-o-numero-de-escolas-ocupadas-por-estudantes-no-ceara.shtml  Acesso em 19 de maio de 2016.

https://www.facebook.com/escolasceemluta/?fref=nf Acesso em: 19 de maio de 2016.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia 27 de abril de 2016, Proposta de Emenda Constitucional que prevê a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental como requisito suficiente para o prosseguimento de obras.

De autoria do Senador Acir Gurgacz e relatoria do Senador Blairo Magg, a alteração constitucional obsta o cancelamento ou suspensão do empreendimento empós a apresentação do estudo, de sorte que todo o processo de licenciamento ambiental posterior restaria esvaziado de sentido. Mencionada possibilidade estaria consagrada com o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, de acordo com os seguintes termos:

Art. 1º. O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º.

Art. 225. ………………………………………………………………..

7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR)

A partir deste novo panorama, a análise da viabilidade socioambiental, minunciosamente realizada dentro do processo de licenciamento, é frustrada pela própria vulgarização do fim do instrumento administrativo. Neste sentido, os solicitantes de licenciamento, que elaboram medidas para reduzir e compensar os impactos ambientais, as quais são examinadas dentro do procedimento, não mais possuirão a obrigação de fazer face aos prejuízos ambientais advindos da implantação de projetos.  Estes serão fatos consumados após a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental.

A justificação da ementa dispõe que só mediante fato novo a obra poderá ser suspensa ou cancelada, apontando a priorização dos “princípios da administração pública, da eficiência e da economicidade inclusive” para pautar a flexibilização proposta. Veja-se:

Como Senador da República, ouvimos diuturnamente as reclamações de prefeitos municipais, governadores de estados e mesmo representantes do Poder Executivo federal no sentido de que uma obra fundamental para atender às necessidades da sociedade brasileira se encontra paralisada por muito tempo, resultando muitas vezes em severo prejuízo para a prestação de serviços públicos fundamentais, como educação e saúde, como também em obras importantes para a sociedade, como pontes e rodovias. (…) Caso não consiga tornar ágeis as gestões administrativas respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos para a realização de uma obra pública de vulto, encerrará o seu mandato sem conseguir realizar as medidas que preconizara em seu programa de governo, por maior que seja a boa vontade que o anima.

Ocorre que a proposta não parece atender ao objetivo último do licenciamento ambiental, qual seja a proteção socioambiental, apontando um problema pragmático da administração pública. Em virtude dos riscos socioambientais fornecidos por obras ambientalmente impactantes, é natural que estes procedimentos não sejam instantâneos, fazendo jus a um olhar demorado do Poder Público, das comunidades impactadas e da sociedade no geral, diretamente interessada na manutenção do meio-ambiente equilibrado.

Ademais, a lentidão burocrática deste processamento, em exorbitando a demanda de atenção específica, deve-se à Administração Pública e sua organização, de modo que a flexibilização do instituto não só contradiz seus fins, como não aborda o real problema da macroestrutura dos setores públicos administrativos.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, posicionou-se contra a proposta no dia 29 de abril, afirmando:

“Do meu ponto de vista, isto contraria a própria Constituição. O meio ambiente é um bem público e o licenciamento ambiental autoriza, em nome da sociedade, que o empreendedor privado se aproprie daquele meio ambiente, com aquela finalidade. Por isso existe o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental. Do ponto de vista de qualquer legislação que queira provocar retrocessos naquilo que está consolidado, é inaceitável”

Os membros do Ministério Público Federal participantes do Grupo Intercameral Grandes Empreendimentos, apresentou, ainda, nota técnica contra a proposta, divulgada nesta terça-feira, dia 03 de maio de 2016, que aponta:

“A justificação da PEC não encontra respaldo fático ou jurídico, e o seu conteúdo fragiliza a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até mesmo eliminando o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor. A modificação proposta – e seus reflexos analisados nessa Nota Técnica – contraria frontalmente as disposições constitucionais que tratam das obrigações do Poder Público para dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, se aprovada pelo Congresso Nacional, colocará em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas o bem-estar de toda a população, desta geração e elas futuras.”

Ressalte-se que, concomitantemente, tramita no Senado o Projeto de Lei nº 654/2015, cujo objetivo consiste em acelerar o licenciamento ambiental de empreendimentos considerados estratégicos. Ainda, outras propostas legislativas tendentes à alteração do licenciamento ambiental estão em andamento na Câmara dos Deputados, tais como o Projeto de Lei nº 8062/2014, atualmente apenso ao Projeto de Lei nº 3729/2004.

O Observatório do Clima, iniciativa que debate as mudanças climáticas no país, ressalta o contrassenso da aprovação desta proposta em face dos recentes eventos ocorridos na história socioambiental do país. Colaciona-se trecho de declaração da entidade em nota à imprensa:

Num país que sofreu há menos de seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato.

A PEC 65/2012 encontra-se, atualmente, em vias de ser levada ao Plenário do Senado, dependendo da inclusão na Ordem do Dia. Diversos setores do Poder Público e da Sociedade Civil estão, no momento, fazendo o contraponto da proposta, almejando reverter o processo de legalização de um retrocesso ambiental.

Avalie-se, por fim, que se aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas, com três quintos de votos dos parlamentares, esta proposta não pode ser vetada pela Presidência da República, passando a ter validade constitucional.

Para acessar o texto da PEC 65/2012, clique aqui. Para acessar o Projeto de Lei que cria o licenciamento ambiental especial para projetos considerados estratégicos, clique aqui.

Fonte:
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-publico-fara-mobilizacao-contra-pec-anula-licenciamento-ambiental,10000048651  Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://www.conjur.com.br/2016-mai-02/pec-altera-licenciamento-ambiental-nao-reflete-justificativa Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=procuradores-repudiam-pec-sobre-licenciamento-relatada-por-maggi&id=32105 Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/izabella-teixeira-diz-que-e-inaceitavel-flexibilizar-licenciamento-ambiental Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160504/pec-que-derruba-licenca-ambiental-para-obras-impede-controle-alerta-mpf/369274 Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://www.oeco.org.br/noticias/senado-aprova-pec-que-derruba-licenciamento-ambiental/ Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,ambientalistas-criticam-pec-do-licenciamento,10000040589 Acesso em: 04 de maio de 2016.
http://www.observatoriodoclima.eco.br/vem-ai-a-pec-da-samarco/ Acesso em: 04 de maio de 2016.

A Superintendência do Meio Ambiente (SEMACE) concedeu aval para o prosseguimento de projetos de desmatamento da mata natural na região do Trairi, Ceará. A liberação possibilita a realização, pela empresa Unique LQD Investments Empreedimentos Imobiliários, de um projeto de fruticultura e extração de defensivo natural. Com a efetivação desta proposta, viabiliza-se o desmatamento de 729,62 hectares de mata nativa, de 464,77 hectares voltados para o cultivo de coco e de 264,85 hectares destinados à plantação nim indiano (Azadirachta indica), espécie considerada invasora.

O engenheiro florestal José Ricardo Araújo, atual gestor do órgão licenciador, afirmou que a licença se justifica, uma vez que:

“qualquer reflorestamento com objetivos industriais deve ser incentivado, desde que haja controle e monitoramento. O Ceará é um estado que não tem cultura de reflorestamento, daí a dificuldade de cumprir com a reposição florestal exigida por lei. Cabe aos órgãos incentivar o plantio em escala industrial, o que gera empregos e benefícios, ainda que seja espécie exótica ou nativa”.

Contraditoriamente, no dia 04 de abril de 2016, foi aprovada, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mensagem do governador Camilo Santana, que objetiva a instituição do Programa Estadual de Valorização de Espécies Vegetais Nativas do Ceará. Dentre as estratégias constantes no projeto, cite-se:

Art. 1º §1º  Este Programa objetiva implantar uma política de valorização das espécies vegetais nativas no Estado do Ceará, contribuindo com a conservação dos ecossistemas locais e espécies nativas, por meio das seguintes estratégias:

I – Potencializar o índice de arborização com espécies nativas e a substituição gradativa das espécies exóticas invasoras por nativas nas áreas públicas e privadas no Estado do Ceará;

II – Disseminar a importância das espécies nativas e incentivar a conservação de seus hábitats;

III – Potencializar a recuperação de áreas degradadas com espécies vegetais nativas, subsidiando ações de reflorestamento e arborização viária;

(…)

VII – Apoiar práticas econômicas sustentáveis que envolvam o uso de espécies nativas e seus derivados

A despeito de a proposta prever a valorização da biodiversidade nativa, a aprovação do projeto na região do Trairi fundamenta-se, de acordo com o superintendente do órgão estadual, em benefícios ambientais aparentemente insuspeitos. Afirma:

“não se deve discriminar qualquer plantio em escala industrial, pois essa atividade é favorável à melhoria da qualidade de vida das populações rurais e ao desenvolvimento do reflorestamento como fonte de renda, bem como uma menor pressão da exploração da mata nativa, que é a caatinga”.

Ressalte-se que, de acordo com o Plano de Arborização do Município de Fortaleza, a plantação de espécies exóticas consideradas invasoras é obstada conforme as normas técnicas de plantio, com especial destaque para o nim.

Em análise do estudo que respaldou a aprovação do licenciamento, funcionários da SEMACE afirmam que este consistiria em Estudo de Impacto Ambiental incompleto, na medida em que não elenca os impactos negativos da realização do projeto. Ainda sobre o estudo, os técnicos do órgão relatam a suspeita de plágio na elaboração do estudo, que conta com parágrafos inteiros copiados de outros relatórios ambientais.

Por fim, sublinhe-se que, caso considerada detrimentosa aos interesses ambientais consagrados normativamente, a conduta avalizada pelo órgão poderia enquadrar-se na Lei de Crimes Ambientais, em face do tipo contido no artigo 67 do diploma:

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

De acordo com notícia veiculada pelo Jornal O Povo, o órgão ainda não se manifestou quanto às medidas adotadas para averiguar as ações da empresa de consultoria ambiental.

Fonte:
http://www.opovo.com.br/app/opovo/cienciaesaude/2016/04/30/noticiasjornalcienciaesaude,3609047/mudanca-de-cultura.shtml Acesso em: 02 de maio de 2016.
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=320 Acesso em: 02 de maio de 2016.
http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/51459-0604-gs-ccjr-conjunta Acesso em: 02 de maio de 2016.
http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/7972.htm Acesso em: 02 de maio de 2016.
http://www.fortaleza.ce.gov.br/sites/default/files/manualarborizacaonovo_0.pdf Acesso em: 02 de maio de 2016.

Quatorze jogadores foram resgatados na última sexta-feira, 22 de abril, no município de Campo Maior, localizado a oitenta e quatro km de Teresina, por meio do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado do Piauí. Os profissionais, atletas vinculados ao time de futebol Caiçara, rebaixado à Segunda Divisão do Campeonato Piauiense, viviam em condições de trabalho análogas à escravidão, sendo mantidos em uma casa desprovida de produtos de higiene básica ou alimentação adequada.

A ação foi promovida pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, em atendimento às denúncias efetuadas pelos próprios atletas. O presidente do sindicato, Sr. Vasconcelos Pinheiro Sousa Melo, relatou que, inicialmente, apenas nove jogadores aceitaram sair de imediato, sendo, então, relocados para localidades diversas.

Na segunda-feira, dia 25 de abril, o restante dos jogadores acionou a entidade sindical, solicitando a assistência na realocação para os municípios de origem. Afirmou o presidente:

Começaram a chegar mensagens dos atletas pedindo socorro e com o apoio logístico da Federação Nacional fizemos essa ação. Lá constatamos primeiramente a casa que estava em péssimas condições. Eles dormiam em colchões no chão em meio a muita sujeira. O freezer e o fogão, usados para a alimentação haviam sido retirados, e eles estavam sem ter o que comer.

O time restou denunciado ao Ministério Público do Trabalho por não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, falta do recolhimento de FGTS e INSS, trabalho escravo, condições degradantes nos alojamentos e alimentação precária. Segundo o sindicato, além das condições paupérrimas experimentadas, os trabalhadores não recebem seus salários há mais de quatro meses. Ainda, o presidente da FENAPAF (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol), Felipe Augusto Leite, manifestou seu repúdio ao acontecido:

É inadmissível que tenhamos clubes de futebol no Brasil que ainda desrespeitam o básico da legislação trabalhista. Repudiamos o fato e não admitimos mais que se conceda licença para um clube que se diz empregador, sem garantir as mínimas condições de trabalho, saúde e segurança ao atleta

Veja-se que a conduta se enquadra-se ainda no tipo penal constante no artigo 149 do Código Penal, em virtude da verificação das condições degradantes de exercício da atividade. Observe-se:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Cumpre destacar que, de acordo com o órgão sindical, outros times enfrentam denúncias em virtude da desobediência à legislação trabalhista. “Nós temos ações individuais movidas em defesa de atletas do River, Cori-Sabbá, Flamengo, Parnahyba e Piauí também”, pontuou o presidente da entidade sindical apontada.

Fonte:
http://www.futebolinterior.com.br/futebol/Futebol-Brasil/noticias/2016-04/Jogadores-sao-resgatados-em-condicao-de-escravidao-no-Piaui Acesso em 26 de abril de 2016.
http://cidadeverde.com/noticias/218376/federacao-nacional-resgata-14-jogadores-em-situacao-analoga-a-escravidao-no-pi Acesso em 26 de abril de 2016.

Para explicar a diferenciação entre estes dois tipos penais, perfaz-se necessário cotejar os conceitos de papel público, documento público e documento particular. O primeiro consiste no documento emitido pelo Poder Público que tem valoração de circulação, mas não configura moeda, como o alvará judicial, o selo tributário do cigarro ou da bebida alcoólica, o cartão da zona azul para estacionamento nas ruas da cidade de Fortaleza, dentre outros.

O segundo termo refere-se àquele documento público emitido e certificado por funcionário a serviço do Poder Público, no exercício de suas funções. Citamos, ilustrativamente, os documentos de RG, CPF, CNH, dentre outros. Ressalva-se a possibilidade de que papeis emitidos originalmente na seara particular passem por equiparação a documentos públicos, como ocorre com o documento de testamento particular, com os livros mercantis e título de crédito ao portador, com os documentos exarados por entidades para estatais e com ações de sociedades comerciais.  Por fim, qualquer documento que não se encaixe nas qualificações delineadas, configura-se como documento privado.

Previstas no Título X da Parte Especial do Código Penal, as Falsidade Ideológica e Material constituem-se como crimes contra a Fé Pública, cuja vítima tem qualificação na coletividade, porquanto a prática desses delitos interfere sobretudo na confiança das pessoas. A Fé Pública pode ser conceituada, pois, como a confiabilidade dos atos, símbolos ou formas axiologicamente considerados pela lei.

A falsidade material resta prevista nos artigos 297 e 298 do Código Penal. É cometida quando alguém imita ou altera documento público ou documento particular verdadeiro. Vejamos:

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: […]

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: […]

Assim, se alguém imita um RG, alterando o original, configura-se falsidade material. Veja-se: a falsidade material caracteriza-se face à alteração ou imitação em documento verdadeiro, não importando se a alteração reflete informações verdadeiras ou falsas.

Já a falsidade ideológica, qualificada no artigo 299 do Código Penal, acontece quando alguém altera a verdade em documento público ou documento particular verdadeiro. Vejamos:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Nesse azo, falsidade ideológica ocorre a partir da inserção de dado falso em documento verdadeiro. É o que ocorre quando, no momento da emissão de um RG, fornece-se o dado de que o titular do documento tem 18 anos de idade, quando, em verdade, tem apenas 13. Veja-se que o documento público não foi alterado materialmente, persistindo sua falha verificável na própria emissão. Face a este delito, o exame documentoscópio não tem serventia, uma vez que não é alterado o documento per si, mas sim a verdade nele contida.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 297, §3° do Código Penal prevê uma exceção à regra, estabelecendo a previsão do crime de falsidade previdenciária, o qual, em sendo cometido, resta equiparado à falsidade material.

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

REFERÊNCIAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 17 mar. 2016.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, apresentou, nesta quarta-feira (20/04), o programa de licenciamento sanitário online voltado para empreendimentos que manifestariam “baixo risco”. A proposta, integrante do Programa Fortaleza Online, objetivaria abrir canais de acessibilidade via internet, de sorte a flexibilizar os procedimentos até então impostos aos donos de estabelecimentos de prestação de serviços.

Qualificada como certificado de bom funcionamento sanitário dos estabelecimentos que oferecem serviços à população, a Licença Sanitária visa garantir o bom funcionamento de estruturas que, por sua natureza, devem atender regras em face do resguardo da saúde da população. De acordo com o artigo 4º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 186/2012, “risco sanitário é a probabilidade de ocorrência de um agravo ou dano, que pode ameaçar a saúde de pessoa ao consumir um produto ou ao utilizar determinado serviço”. Face a este instrumento regulatório, veja-se, ainda, que é qualificada como atividade de baixo risco “sanitário aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.” Veja a lista completa de empreendimentos qualificados como de ato e baixo risco aqui.

O objetivo consistiria na desburocratização do cadastro, de sorte a aumentar o número de pessoas que buscam a regularização, viabilizando o crescimento do controle por parte das instâncias fiscalizatórias. Atualmente, a Célula da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde possui registro de vinte e oito mil empreendimentos caracterizados como de Baixo Risco.

A desburocratização é uma vantagem competitiva, que torna a cidade mais empreendedora e inclusiva, com mais oportunidades para geração de emprego e renda para os seus cidadãos”, explicou a atual secretaria da SEUMA. Ainda, para a secretária municipal da Saúde, “a gestão tem que ser integrada para maximizar os benefícios para as pessoas e a coletividade. O trabalho conjunto necessário para o desenvolvimento deste sistema reflete isso.

O Programa Fortaleza Online suscita dúvidas no que diz respeito à integralidade da fiscalização, na medida em que a concessão de determinados documentos perfazem-se de forma demasiadamente simplificada. Um exemplo dramático consiste na isenção da Licença Ambiental no caso de atividades de baixo impacto poluidor, cuja aprovação depende unicamente do preenchimento online de um formulário, procedimento que leva em torno de cinco minutos para ser finalizado. Ademais, o alcunhado Alvará de Construção Automática concede a permissão para empreendimentos de até 750 metros quadrados em um prazo não superior a quarenta e oito horas, também dependente da auto-declaração cibernética dos caracteres do estabelecimento. Outras “facilidades” instituídas pelo sistema consistem na aprovação automática dos Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS), em até 48 horas; Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional e Isenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

As medidas abrem margem para o questionamento: qual o interesse visado? Face à atenuação do poder de polícia executivo, no tocante à possibilidade de instalação e posterior fiscalização, percebe-se um lapso entre o interesse visado pela lei, de melhor atendimento aos anseios públicos, e os efetivamente ensejados pelo Programa. Resta a esperança de que os órgãos executivos mantenham os esforços envidados para a flexibilização de regras de forma proporcional à verificação das informações prestadas, garantido o mínimo de resguardo do interesse público.

Fontes:
http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2016/01/05/noticiasjornalcotidiano,3556924/isencao-de-licenca-ambiental-sera-dada-online-em-ate-5-minutos.shtml. Acesso em: 20 de abril de 2016. 
http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/iniciolicencasanitaria.jsf. Acesso em: 20 de abril de 2016. 
http://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/seuma/prefeitura-lanca-o-licenciamento-sanitario-online-para-empreendimentos-de-baixo-risco. Acesso em: 20 de abril de 2016.

No dia 5 de abril deste ano, o governador do estado do Mississipi, localizado ao sul dos Estados Unidos, sancionou legislação que consente com a recusa de atendimento a casais homossexuais por parte de donos de estabelecimentos comerciais privados e funcionários públicos. A negativa de atendimento justificada nas crenças religiosas seria, de acordo com a lei, regular, em virtude da alcunhada “Lei de Proteção da Liberdade de Consciência da Discriminação Governamental”. De acordo com este diploma legislativo, inexiste punição jurídica para igrejas, organizações e empresas que se neguem a prestar serviços a homossexuais, caso estas entidades considerem mencionada atitude como infração de deveres religiosos.

Em comunicado oficial, o chefe do executivo estadual afirmou que a aprovação da lei se perfazia necessária para “proteger as crenças religiosas e as convicções morais de indivíduos, organizações e associações privadas de ações discriminatórias por parte do governo estadual e suas dependências políticas”.

Além de ser alvo de críticas da comunidade LGBT estadunidense, a nova lei não foi recepcionada com bons olhos nem mesmo pelos estabelecimentos comerciais, sendo duramente reprochada pelo Conselho Econômico do Mississipi. A organização Freedom for All Americans, grupo de defesa dos direitos dos homossexuais, aponta esta normatização como a “a pior peça de legislação anti-LGBT de todo país”.

Como resposta à novel legislação, o prefeito de Seattle, Ed Murray, e o governador do estado de Washington, Jay Inslee, estabeleceram hoje que os funcionários públicos destes entes só realizaram viagens ao Estado do Mississipi quando essenciais, enquanto perdurar a vigência da lei anti-gay.

A aprovação faz parte de um movimento reacionário que toma conta no país desde a histórica resolução exarada pela Suprema Corte americana, que legalizou, no ano passado, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O exemplo mais chocante consiste no da Carolina do Norte, estado que proíbe, atualmente, a adoção de proteções contra discriminações, por parte dos governos locais, com base em orientação sexual e identidade de gênero.

As medidas legislativas têm provocado reação contrária, ainda, de figuras simbólicas da sociedade civil. A banda Pearl Jam, em protesto, cancelou apresentação que ocorreria no dia 20 de abril de 2016. “Trate-se de uma lei desprezível que alimenta a discriminação contra um grupo de cidadãos americanos. Queremos que a América seja um lugar onde nenhuma pessoa possa ser afastada de algo por causa de quem ela ama ou ser demitida de seu emprego por ser quem ela é”, declarou o grupo por meio de comunicado oficial. Bruce Springsteen, Bryan Adams, Ringo Starr e a banda Boston também cancelaram eventos no Estado em virtude da legislação discriminatória.

Resta saber se ilhar o estado realmente desemboca no recuo da onda conservadora. Em verdade, talvez a falta de diálogo consista na maior desídia governamental, porquanto declarações oficiais acerca da medida sejam escassas e pautem-se, sempre, em discursos monologados.

Fonte: 
http://musica.uol.com.br/noticias/redacao/2016/04/19/banda-pearl-jam-cancela-show-na-carolina-do-norte-em-repudio-a-lei-antigay.htm Acesso em: 20 de abril de 2016.
http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/mississipi-eua-aprova-lei-que-permite-recusar-atendimento-a-homossexuais,6055e1d96ce754caf7d3a1f2c6dc244bwdp319nx.html Acesso em 20 de abril de 2016. 
http://midiabahia.com.br/2016/04/06/mississipi-aprova-lei-contra-o-atendimento-de-gays-em-lojas/ Acesso em 20 de abril de 2016.
http://www.esquerda.net/artigo/eua-mississippi-aprova-lei-que-autoriza-estabelecimentos-negar-servico-casais-gay/42156 Acesso em 20 de abril de 2016.

A Anistia Internacional, Organização Não-Governamental de Defesa dos Direitos Humanos, com âmbito de atuação mundial, emitiu, no dia 18 de abril, relatório acerca da situação de milhares de refugiados atualmente “encurralados” na Grécia Continental. O panorama desemboca na criação de um verdadeiro limbo entre a União Europeia e África, no qual redimem suas existências migrantes desamparados, tolhidos em sua possibilidade de escolha.

De acordo com a Agência, os líderes institucionais europeus estariam sendo coniventes com uma situação de “calamidade humanitária”, consistente no fechamento das fronteiras com a Macedônia, caminho de rota dos Balcãs. Neste cenário, quarenta e seis mil pessoas restam largadas à própria sorte, em “miséria e quase abandono”, enquanto quedam inertes as forças europeias no sentido de realocar a população de refugiados.

Imersos em medo e incerteza, os migrantes permanecem sem respostas, na medida em que, dos 66.400 solicitantes de asilo europeu, computados deste 15 de Setembro de 2015, apenas seiscentos e quinze foram relocados para outros estados-membros da União Europeia, conforme dados da própria Comissão Europeia. Na avaliação de John Dalhuisen, diretor da AI na Europa e na Ásia Central:

Os Estados-membros da UE apenas têm exacerbado esta crise ao não agirem de forma decisiva para ajudar a relocalizar as dezenas de milhares de requerentes de asilo, a maioria dos quais são mulheres e crianças, encurralados na Grécia. Se os líderes da UE não cumprirem urgentemente as promessas de relocalização feitas e de melhorias nas condições de refugiados e migrantes sitiados, irão ter pela frente uma calamidade humana por eles mesmos construída

A Grécia conta com trinta e um centros de acolhimento temporário, atualmente, sem computar os vários informais, existentes, por exemplo, no Porto do Pireu, no qual estão alocadas aproximadamente três mil e cinco pessoas. Estes acampamentos não possuem mínimas condições estruturais para a manutenção digna das pessoas que abrigam.

“É a confusão total – não há nada aqui… Toda a gente dorme no chão no antigo terminal. Não temos nem as coisas mais básicas. Eu não durmo ali, cheira mal demais”, depõe um senhor afegão, solicitante de asilo atualmente alocado em um centro temporário de acolhimento em Elliniko. “As condições aqui não são boas e dormimos no chão; os nossos cobertores estão encharcados. Não há casas de banho. É por isso que as pessoas andam a ficar doentes”, relatou uma senhora síria, grávida de nove meses, localizada em um campo improvisado em Idomeni, aos peritos da organização.

Em conclusão, o relatório solicita que os Estados-Membros da União Europeia apoiem a Grécia no acolhimento dos refugiados, mantendo condições dignas para a manutenção destes, além de demandar que estes promovam urgentemente a realocação dos migrantes.

A reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas o tema será posto em pauta, em setembro, com o fito de debater maneiras de compartilhar a responsabilidade pelo acolhimento de refugiados. A Anistia Internacional, com vistas a conferir maior legitimidade às exigências de cumprimento dos Direitos Humanos, promove um manifesto, subscrito via online por pessoas do mundo todo, para apoiar a proteção daqueles que, em situação de vulnerabilidade, merecem guarida não só das nações acolhedoras, como da comunidade internacional como um todo. Para acessar, clique aqui. Para ter acesso ao relatório “Trapped in Greece: an avoidable refugee crisis” (Encurralados na Grécia: uma crise de refugiados evitável), clique aqui.

Fontes:
https://anistia.org.br/?post_type=noticias&p=8808&preview=true Acesso em: 20 de abril de 2016.
http://www.tsf.pt/internacional/interior/presos-na-grecia-uniao-europeia-esta-a-encurralar-os-refugiados-5131171.html Acesso em: 20 de abril de 2016. 
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=821346 Acesso em: 20 de abril de 2016.
http://www.dn.pt/mundo/interior/grecia-pode-converter-se-num-deposito-de-refugiados-5129610.html Acesso em: 20 de abril de 2016.