A Advocacia Geral da União – AGU conseguiu o reconhecimento de que agressores de mulheres devam ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em virtude dos gastos gerados pelo pagamento de benefícios.

Decisão proferida pelo STJ tem cunho histórico por ser a primeira em todo o país, originada através de ação regressiva por violência doméstica com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

O caso se deu porque o ex-marido, inconformado com a separação, assassinou a mulher com 11 facadas. Com a morte da mãe, os filhos passaram a receber pensão do INSS.

Argumentos:

A AGU ingressou com ação regressiva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O argumento da procuradoria federal seria o de que não era adequado toda a sociedade arcar com o custo proporcionado pelo crime do acusado, uma vez que somente este seria o responsável pela morte da ex-mulher e pelo fato gerador do benefício pago aos dependentes.

O TRF4 acolheu a denúncia, determinando que o acusado ressarcisse a autarquia previdenciária. O acusado recorreu ao STJ.

A Procuradoria Geral Federal (órgão vinculado a AGU) orientou que o caso seria um exemplo de que a violência contra a mulher, muito presente e constante nos dias atuais, não poderia passar impune.

Comum e corriqueiramente várias crianças ficam órfãs devido à violência doméstica. Sem contar com os casos de incapacitação laboral para o trabalho, de mulheres sobreviventes dos casos de violência. Todos estes, fatos geradores de benefícios pelo INSS.

Não é aconselhável que toda a sociedade tenha que suportar o ônus proporcionado por um ato criminoso. Além da perda de vidas de mulheres vítimas de casos de violência, possibilidade de debilidade nas sobreviventes e de que crianças fiquem órfãs.

Decisão:

A 2ª turma acolheu, em sua ampla maioria, os argumentos e manteve a decisão do TRF4. Sendo votos vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências:
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.431.150/RS. Voto Final. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=COL&sequencial=64443777&formato=PDF&formato=undefined>. Acesso em: 03/09/2016.
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.431.150/RS. Certidão. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/certidao/emitir?certidaoTipo=andamento&acao=emitir&num_registro=201303881718>. Acesso em: 03/09/2016.
AGU. Marido que assassinou esposa terá que ressarcir benefício pago a dependentes. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/noticia/marido-que-assassinou-esposa-tera-que-ressarcir-beneficio-pago-a-dependentes--443990>. Acesso em: 03/09/2016.

Nos últimos dias, uma série de um importante site de streaming tornou-se fenômeno mundial e trouxe a discussão de um tema pouco tocado : o que fazer e como agir diante o desaparecimento de crianças e adolescentes?

Há uma lei vigente desde 2005 que orienta essas situações. Trata-se da lei nº. 11.259/2005, que acrescenta o § 2º ao art. 208 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O aludido parágrafo preconiza que, no caso de crianças e adolescentes desaparecidos, não há necessidade do aguardo de um tempo mínimo para que seja prestada notificação aos órgãos competentes.

Não há também um tempo mínimo a se aguardar para o início das investigações, sendo a procura iniciada imediatamente após a notificação do desaparecimento.

Mudanças com a nova lei.

Tal inovação na política de desaparecidos tornou mais célere a busca por essas pessoas. Anteriormente o comum era esperar entre 24 e 48 horas após o desaparecimento para que se iniciassem as buscas. Todavia, o lapso retro se mostrava impraticável, uma vez que quanto maior o tempo desaparecido, maior é a dificuldade de se encontrar a criança ou o adolescente.

As orientações a serem seguidas após o desaparecimento são as de procurar a delegacia mais próxima, informar sobre o desaparecimento e registrar o Boletim de Ocorrência.

Não se deve esperar por um prazo mínimo, e caso a polícia recuse-se a registrar o boletim de ocorrência, o Ministério Público deve ser informado da situação. Essa violação também pode ser informada ao Disque Direitos Humanos, através do número 100.

Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Reserva-se também o direito ao registro do desaparecido no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Criado através da Lei 12.127/2009, onde qualquer pessoa pode notificar o desaparecimento de crianças e adolescentes, mesmo que ainda não tenha informado à polícia.

Uma inovação é que esse banco de dados é online e nacional, além de contar com a possibilidade do cadastro de material genético. Aumentando assim a possibilidade do encontro.

Ações após o retorno da criança ou adolescente.

Se depois de todas essas investidas a criança ou adolescente retornar espontaneamente para casa, é dever de quem informou sobre o desaparecimento notificar também o retorno. Dessa forma, é dada baixa no boletim de ocorrência e as buscas são interrompidas. O Conselho Tutelar também deve ser informado, além do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para que este dê baixa no seu sistema.

Se for o caso de encontrar ou localizar uma criança desaparecida, a delegacia de polícia mais próxima deve ser acionada ou até mesmo o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, através do e-mail [email protected] O Disque Direitos Humanos é uma alternativa pra quem quiser manter o anonimato, onde a informação pode ser repassada pelo número 100.

Referências:
BRASIL. Perguntas frequentes. Disponivel em: <http://www.desaparecidos.gov.br/index.php/perguntas-frequentes>. Acesso em: 06/08/2016.
BRASIL. Lei 11.259, de 30 de dezembro de 2005. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11259.htm>. Acesso em: 06/08/2016.
BRASIL. Lei 12.127, 17 de dezembro de 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12127.htm>. Acesso em 06/08/2016.
Imagem: Série Stranger Things - Netflix.