Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a manutenção dos custos com folha de pagamento, contas variadas, fornecedores e tributos é uma fórmula que só resulta em um quociente: inadimplência.

Nessa situação, o empresário é obrigado a escolher quais dívidas irá arcar dentro do que lhe é possível financeiramente. E dentro dessa conta, os tributos sempre ficam por último. Isso porque sem a folha de pagamento dos funcionários, as contas essenciais (aluguel, água, luz, telefone, internet) e os fornecedores pagos em dia, a empresa literalmente estaciona as suas atividades. Ademais, a carga tributária empresarial é muito elevada. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário estima que 1/3 do faturamento empresarial seja destinado exclusivamente ao pagamento de tributos.

Ocorre que a dívida tributária é uma faca de dois gumes: em mora, você não terá auditores fiscais te ligando e cobrando as dívidas, como ocorrem com os demais. Porém, quando a sua execução ocorre, as contas bancárias e bens da sua empresa já encontram-se bloqueados, e o valor da dívida está absurdamente elevado.

A dívida de tributos é uma bola de neve, que nunca para de crescer. Os juros, as multas e a correção monetária são os alimentos desse mostro fiscal. E o pior é que ela não é devidamente valorizada pelos empresários, que muitas vezes até as esquecem diante do tempo que levam para serem executadas. Quando vão verificar, os valores estão insolúveis.

É nesse ponto que surge a figura do REFIS. Unindo a necessidade de facilitar as formas de pagamento dos tributos em atraso pelos devedores e de ampliar a arrecadação dos Entes, estes estabelecem os Programas de Recuperação Fiscal. Esse programa pode ser resumido como um mecanismo especial de reassunção de débitos tributários mediante a concessão de melhores condições para parcelamento, redução das multas e juros, dentre outras vantagens, tais como a possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, estando o parcelamento em ocorrência.

Cada ente tem a autonomia para instituir o REFIS da forma que achar mais adequada. Em âmbito Federal, tais programas incluem os débitos administrados pela PGFN, pelo INSS e pela Receita Federal. No parcelamento ordinário de débitos tributários federais de até um milhão de reais, por exemplo, o número máximo de parcelas não poderá ultrapassar de 60, o que pode criar uma mensalidade elevada, a depender do tamanho da empresa. Com o REFIS, a situação melhora bastante. Levando em consideração o último programa de recuperação instituído pelo Governo Federal, chamado de Refis da Copa (2014), o número de parcelas possíveis foi triplicado, sendo possível financiar a dívida em alguns casos em até 180 meses, sem falar nos abatimentos em juros e multas que ocorreram.

Veja que cada ente pode instituir o seu REFIS da forma que achar mais adequada. O Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, instituiu um REFIS da Crise, por meio da Lei Estadual n. 10.112/2016 que concede descontos de até 100% nas multas das dívidas.

Assim, é muito importante que os empresários com débitos estejam atentos a tais programas, como forma de manter em dia as obrigações de suas empresa, não sofrendo as sanções e as surpresas que as dívidas tributárias podem ocasionar.

 

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.jornalcontabil.com.br/receita-permite-inclusao-de-novos-debitos-no-refis/>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[02] Refis: Governo oferece desconto de até 100% nas multas. Portal do Governo do RN. 30 nov. 2016. Disponível em: <http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=134403&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=Materia>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[03] MAXIMO, Welton. Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a previdência. EBC Agência Brasil. 10 jul. 2016. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-07/refis-da-copa-abre-prazo-para-consolidar-debitos-com-previdencia>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[04] Informações sobre os parcelamentos ordinários. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Disponível em: <http://www.pgfn.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/parcelamentos/o-que-e-item-2.1>. Acesso em: 12 dez. 2016.

No início da semana foi enviado ao Congresso Nacional o texto de uma PEC que trata de mudanças substanciais atinentes à matéria previdenciária. Tida por muitos como uma Reforma que retroage em relação a direitos previdenciários, essa proposta, se aceita, levará de fato a fortes mudanças nos requisitos necessários para se pleitear direitos previdenciários.

A PEC 287/2016 visa impactar nas contas do Governo de maneira que os números mostrados pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, demonstram a insustentabilidade do sistema previdenciário nos moldes atuais. Expõe o Ministro que em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

Uma das mudanças mais significantes da Proposta seria em relação à idade mínima para se fazer jus à aposentadoria, que passaria a ser de 65 anos, independente da modalidade de aposentadoria pleiteada. Nas regras vigentes não há imposição de idade mínima para se aposentar, sendo cobrado apenas o período mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição no caso das mulheres e 35 (trinta e cinco) anos nos casos de homens, que pleiteiam esse benefício. Para gozar do benefício da aposentadoria em seu valor integral exige-se o enquadramento na Regra 85/95 (mulheres devem atingir 85 ao somar idade com o tempo de contribuição e homes 95 somando os mesmos elementos).

Até os trabalhadores que hoje gozam da chamada aposentadoria especial, seja o trabalhador rural, ou aqueles que desempenham atividades consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador, conforme rol legal passarão a ter que observar essa idade mínima de 65 anos pra poderem se aposentar.

Há, no entanto, idades limites que apontam para segurados que terão asseguradas as regras de transição. No caso das mulheres a idade limite é de 45 anos, e para os homens delimitou-se a idade de 50 anos para que os que se encontram na ativa e com essas referidas idades possam gozar dos benefícios previdenciários tal qual se encontram vigentes atualmente. A única exigência para que estes gozem dos benefícios previdenciários nas condições atuais é que cumpram o chamado “pedágio” de 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Além da idade mínima, o tempo de contribuição mínimo que hoje em dia pode variar entre 15 anos, para aqueles que se aposentam por idade, e 30 anos no caso das mulheres ou 35 anos no caso dos homes, para quem se aposenta por tempo de contribuição, pode ser unificado para se estabilizar em 25 anos de contribuição. Ocorre que para receber de maneira integral a aposentadoria, o trabalhador deverá ter contribuído por 49 anos, período esse muito extenso, sendo esse ponto muito criticado pelos estudiosos do tema.

Em relação à pensão por morte, esse benefício passará a ser concedido da seguinte forma. O cônjuge receberá 50% da aposentadoria que o falecido recebia, podendo-se somar 10% para cada dependente, limitando-se até 100% do valor recebido a título de aposentadoria, ou seja, a família que tiver 5 filhos ou mais receberá 100% do valor do benefício. Hoje em dia o valor pago é de 100% do valor referente à aposentadoria do falecido, podendo esse benefício ser acumulado com a aposentadoria do cônjuge sobrevivente.

Outro ponto relevante é que os servidores públicos passariam a ter as mesmas condições e requisitos para gozarem dos benefícios da Previdência que os servidores da iniciativa privada. Os servidores públicos integram o Regime Próprio de Previdência Social, que mantém regras diferentes em relação aos benefícios previdenciários. Com a Reforma em vigência esses servidores passariam a ter de observar as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas, no tocante à idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

A Reforma necessita passar por todo o trâmite legal antes de entrar em vigor. Primeiramente deverá ser analisada na Comissão de Cidadania e Justiça para verificar a constitucionalidade da Proposta. Após essa analise uma Comissão Especial deve ser montada para criar um parecer e enviar ao Plenário da Câmara. Só após esses passos deve chegar ao período de votação em dois turnos devendo alcançar a maioria de 3/5 tanto no Plenário da Câmara Federal quanto na Casa Revisora, o Senado Federal, para assim passar a vigorar.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://sindicatodosaposentados.org.br/rj/85-news/noticias/noticias/1167-veja-o-que-fazer-caso-tenha-o-pedido-de-aposentadoria-negado>. Acesso em: 10 dez. 2016.

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência.

Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou nova redação, os que possuem tal condição na qualidade de absolutamente incapazes.

A edição dessa Lei ocorreu para regulamentar os termos tratados na Convenção de Nova Iorque, a qual o Brasil é signatário desde 2007.

Com isso, toda e qualquer deficiência diagnosticada em qualquer cidadão deverá ensejar uma incapacidade relativa, ficando o curador responsável pelos atos da vida civil do interditado de forma delimitada em decisão judicial.

Essa reformulação legislativa também trouxe impactos no campo do direito previdenciário. Não há a necessidade de se cobrar o termo de curatela para a concessão do direito à aposentadoria por invalidez ou ao Benefício de Prestação Continuada, instituído na LOAS, requerido por pessoa que já se encontra sem condições de comandar alguns atos de gestão de sua vida, sendo representada por procurador junto ao INSS.

Esse entendimento já vinha sendo disseminado mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém, a partir dessa inovação legislativa, fica mais reforçado esse entendimento, levando a uma maior segurança jurídica quando da apreciação de demandas que versem acerca desses benefícios previdenciários.

Uma medida já tomada anteriormente foi a alteração do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor por parte do Ministério do Planejamento que, para evitar que essa prática perdurasse, publicou a Portaria n° 333/2015, reforçando que não há necessidade de exigência de curatela para a concessão da aposentadoria, devendo o perito oficial somente expedir a declaração do diagnóstico de alienação mental.

Com isso, torna-se importante a disseminação dessas informações para que aquele que busca seus direitos junto às Agências do INSS possa cobrá-los e não tenha qualquer tipo de cerceamento em relação à concessão do benefício devido.

 

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.solidariedade.org.br/fique-de-olho/mp-preve-revisao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-camara/>. Acesso em: 10 dez. 2016.

[02] BRASIL. Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em: 10 dez. 2016.

Diante das recentes situações constrangedoras e até “bizarras” que vêm sendo orquestradas pela Câmara dos Deputados, está se criando um lugar-comum para a população de que o legislativo federal trabalha contra o povo, e não a favor deste.

E o pior é que inúmeras situações ratificam esse pensamento popular. Basta ver a quantidade de Projetos de Leis absurdos que tramitam na “Casa do Povo”: emplacamento de bicicletas; criação do dia nacional da Igreja Assembleia de Deus, isenção de tributos para a importação de artigos para a prática de Golfe, dentre inúmeros outros.

Porém, um desses Projetos merece uma atenção especial: o 5.587, de 2016. Apresentado por seis deputados em 15 de junho deste ano, o novo regulamento busca dar nova regulamentação ao transporte individual privado e ao transporte motorizado privado, dando exclusividade aos taxistas essa modalidade de transporte.

Em suma, com a sua aprovação, o Uber e qualquer outra modalidade de transporte privado seria considerada ilegal.

Tecnicamente, o projeto “altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015”. Desse modo, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei do Motorista Profissional seriam alteradas, buscando fornecer tal monopólio sobre essa profissão para os taxistas.

A legislação em pauta é um retrocesso para qualquer país que queira avançar em termos tecnológicos. Proibir aplicativos que são tendências mundiais de funcionar é um desestímulo ao desenvolvimento e à atração a novos empreendimentos, que já um dos carros-chefes à repulsa em investimentos nacionais.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.granadeiro.adv.br/clipping/noticias/2016/09/26/motoristas-do-uber-ameacam-ir-justica-direito-trabalhista>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[02] Projeto de Lei 5.587/2016. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088280>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[03] SOUZA, Murilo. Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros. Câmara Notícias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/518988-PROJETO-DA-EXCLUSIVIDADE-A-TAXISTAS-NO-TRANSPORTE-INDIVIDUAL-DE-PASSAGEIROS.html>. Acesso em: 12 dez. 2016.

Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations).

Segundo o site da Federação, o projeto Noclar desenvolveu novos padrões e normas para os códigos de ética dos profissionais da contabilidade, buscando ajustá-los as regras internacionais do IAASB – International Auditing and Assurance Standards Board.

Segundo informações colhidas pelo Valor Econômico do Presidente do IBRACON, Idésio Coelho, o projeto está em fase de tradução e deve entrar em validade a partir de julho de 2017. Em suma, o conteúdo da norma impõe que prestadores de serviços contábeis (sejam eles auditores ou contadores) informem as autoridades práticas ilegais praticadas pelas empresas, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal.

Hoje, os contadores – assim como os advogados – possuem o dever de guardar o sigilo profissional dos atos de seus clientes. O novo regulamento permite que em prol de um bem maior, o combate à corrupção, tais profissionais sejam resguardados de punições pela denúncia de práticas ilegais, sem incorrerem no crime de rompimento ao segredo profissional.

Referências: 

[01] Figura 01. Disponível em: <https://static.noticiasaominuto.com/stockimages/1370x587/naom_57dfa2d504e0d.jpg>. Acesso em: 25 nov. 2016.

[02] CARRANÇA, Thais. Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem. Valor econômico. 07 nov. 2016. Disponível em: <http://www.valor.com.br/empresas/4768369/contador-tera-que-reportar-irregularidade-partir-do-ano-que-vem>. Acesso em 11 nov. 2016.

Ontem (15 de dezembro), o presidente da república Michel Temer, juntamente com o ministro da fazenda Henrique Meirelles, anunciaram o tão esperado pacote de medidas econômicas que buscam estimular o desenvolvimento nacional. Em conjunto com a limitação dos gastos públicos e a reforma de previdência (que está para ser votada), tais ações devem sustentar o tripé da reforma capitaneada pelo Presidente como alternativa para o país sair da crise.

Diferente do teto dos gastos e do ajuste previdenciário, as medidas de estímulo a economia não geraram clamor popular. Isso porque elas não “diminuem” ou dificultam o acesso a direitos sociais, mas concedem facilidades para os empresários e população em geral. Ademais, o governo busca reduzir de diversas formas os trâmites burocráticos que atravancam o crescimento nacional.

As medidas anunciadas são: 1) criação de um novo programa de regularização tributária; 2) concessão de incentivos ao crédito imobiliário; 3) diferenciação dos preços de acordo com a forma de pagamento; 4) desburocratização nas formas de pagamento de débitos diversos; 5) diminuição do spread das operações de crédito; 6) ampliação nos limites de enquadramento do microcrédito produtivo; 7) aperfeiçoamento na gestão administrativa e cartorial; 8) redução de tempo nos procedimentos de exportação; 9) facilitação no acesso ao crédito via BNDES para micro, pequenas e médias empresas, e; 10) extinção progressiva da multa de 10% sobre o FGTS.

Espera-se que as medidas tenham aplicabilidade em breve, frente aos problemas econômicos que o país enfrenta.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://economia.culturamix.com/negocios/o-que-todos-devem-saber-sobre-economia-curiosidades-economicas>. Acesso em: 15 dez. 2016.
[02] Conheça as dez medidas para estimular a economia no Brasil. Portal do Planalto. 15 dez. 2016. Disponível em: <https://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/12/conheca-as-10-medidas-para-retomar-o-crescimento-no-brasil>. Acesso em: 15 dez. 2016.

Em 18 de outubro de 2016, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, a Ministra e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi questionada quais os julgamentos importantes em tramitação na Corte. Em sua resposta, a Ministra citou dois casos sob sua relatoria: a questão do aborto para grávidas infectadas com o vírus da zika, ponto amplamente conhecido, e o caso “pipeline”. Você sabe do que trata esse caso e o porquê da sua importância?

O caso das patentes “pipeline” vem sendo discutido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.234. Ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2009, a demanda questiona a legalidade dos arts. 230 e 231 da Lei Federal 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial.

Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente. (…)

Art. 231. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido. (…)

E o que são as patentes “pipeline”?  Também chamadas de patentes de revalidação ou de importação, são modalidades de proteção a propriedade industrial que permite a sua concessão a produtos que já estavam em domínio público ou era impossíveis de serem patenteados no Brasil antes da vigência da LPI, mas que já se encontravam patenteados no exterior.

E qual é o problema do caso? De forma simples, a permanência em vigor de tais artigos permite o patenteamento de produtos que já se encontram em domínio público, ou seja, pertencem à coletividade. Ademais, com a concessão de tais patentes violaria o próprio requisito da novidade para a concessão de tal proteção, exigido pelo art. 8º da própria Lei da Propriedade Industrial.

Esse caso é de muita importância, pois a concessão de patentes para produtos que se encontram em domínio público pode criar entraves no acesso a tais bens (medicamentos, por exemplo), seja por limitação a sua produção ou por aspectos financeiros.

Um exemplo é a disputa ocorrida no STJ entre a Libbs Farmacêutica e a Bayer, que discutiam a concessão da patente na modalidade “pipeline” a Bayer da substância di-hidroespirorenona, componente de alguns anticoncepcionais. No caso em tela, o STJ concedeu a patente para a Bayer, pois entendeu que não há a necessidade da novidade para as patentes de revalidação.

Assim, uma substância que poderia ser utilizada por diversos fabricantes de medicamento só poderá ser usada pela titular de sua patente, ou por outras, mediante o pagamento de royalts. Como consequência financeira, o produto sairá mais caro e mais limitado para o mercado consumidor.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://mormarcas.com.br/wp-content/uploads/2014/07/marca-regis.jpg>. Acesso em: 27 out. 2016.

[02] STF. Ação contra patente "pipeline" será levada para julgamento em definitivo pelo Plenário do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107628>. Acesso em: 27 out. 2016.

[03] BRASIL. Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm>. Acesso em: 27 out. 2016.

Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de Lei do “Salão Parceiro”. Com validade a partir de 28 de janeiro de 2017, a mudança legislativa passa a regulamentar a realização de contratos de parceria entre os salões de beleza e os seus profissionais, trazendo inúmeros benefícios para essa relação comercial.

De forma simples, a nova Lei permite que os profissionais de beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) estabeleçam contratos de parceria com os salões para a prestação de seus serviços, passando a ter uma maior autonomia profissional e maiores ganhos financeiros na realização de suas atividades.

Atualmente os salões de beleza contratam seus funcionários via parceria informais, por meio da denominada “pejotização”, o que representa um grande risco para a empresa; ou via CLT. Embora o regime celetista conceda diversos benefícios aos envolvidos – principalmente previdenciários – este apresenta também desvantagens, tais como os grandes custos para os salões, e a habitualidade exigida dos funcionários, que ficam impedidos de criarem a sua própria agenda de atendimentos.

A parceria comercial propicia inúmeras vantagens aos proprietários dos salões, uma vez que estes se desligam de boa parte dos vínculos trabalhistas, além de pagarem tributos e contribuições apenas dos seus funcionários contratados via CLT e da parte do faturamento que lhe é cabível dos profissionais-parceiros. É o que dispõe o art. 1º-A, §5º, da Lei:

“A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor”.

Apesar das inúmeras benesses, existem cuidados jurídicos que devem ser tomados na construção dessa parceria. Primeiro, os profissionais-parceiros devem constituir Pessoa Jurídica para que essa atividade seja viável. Ou seja, seus os contratos serão entre empresas, e não entre o salão de beleza e pessoa física do funcionário, como costuma ocorrer. Se idealizados dessa forma, a caracterização do vínculo empregatício pode ser configurada.

Deste modo, cabe ao profissional-parceiro escolher, de acordo com as suas necessidades, qual a melhor forma de constituir sua Pessoa Jurídica, se como MEI, ME ou EPP. Note que tal formalização não significa que esses profissionais-parceiro não terão mais direitos previdenciários: é possível que estes recolham suas contribuições de forma autônoma ao INSS ou a institutos previdências privadas. O MEI, por exemplo, fornece cobertura previdenciária (auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por idade) a um custo de 5% do salário mínimo mensal.

Outra cautela diz respeito à elaboração dos contratos de parceria. Utilizar modelos genéricos pode colocar em risco a atividade comercial, pois a Lei elenca diversos requisitos e cláusulas obrigatórias que, se descumpridos, tornam a parceria irregular.

Criados tais documentos, que deverão ser homologados pelo sindicato da categoria profissional e laboral, configura-se a relação de parceria entre os profissionais.

Observe que não é só o contrato de parceria que deve ser idealizado de acordo com a lei, mas também a operacionalização das atividades. Segundo o regramento, cabe ao salão-parceiro centralizar os pagamentos e recebimentos dos serviços realizados pelos profissionais-parceiros. Após o recebimento, este deve retirar o seu percentual devido (em regra, de 30 a 70% do valor do serviço, a ser estipulado em contrato), e, em seguida, realizar as deduções tributárias e previdenciárias que são devidas pelo profissional parceiro.

O valor devido ao salão é referente ao uso de toda a estrutura física, administrativa e pessoal do salão. Por sua vez, o profissional recebe o valor referente ao serviço prestado. Não há, assim, por parte do profissional-parceiro, qualquer obrigação “de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio” que esteja relacionada às atividades salão-parceiro.

O procedimento não é complexo, frente aos diversos benefícios que proporciona ao salão e profissional-parceiro. Porém, seu planejamento exige cuidados. Por exemplo, caso o contrato de parceria não seja elaborado de acordo com os requisitos legais, pode haver a configuração uma relação de emprego, sujeitando o salão ao recolhimento de todos os encargos trabalhistas em atraso.

Referências:

[01] Imagem 01. Disponível em: <http://topsalao.com/wp-content/uploads/2016/08/Como-montar-um-salao-de-beleza-000.jpg>. Acesso em: 14 nov. 2016.

[02] BRASIL. Lei Federal n. 13.352, de 27 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm>. Acesso em: 14 nov. 2016.

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

“Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.”

De forma simples, o que o Fisco Federal está realizando é a expulsão do Simples Nacional daquelas Pessoas Jurídicas que optam por tal regime e que possuem débitos previdenciários ou não previdenciários não suspensos, seja perante a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Conforme exposto no comunicado, tal medida visa dar cumprimento a Lei nº. 123/2006, que regula essa disciplina tributária. Isso porque o inciso V do seu art. 17 – mencionado no ato – prevê expressamente o débito não suspenso como situação que ocasiona tal exclusão.

Na prática, todos os contribuintes que se encontram na condição elencada estão recebendo os Atos Declaratórios Executivos no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que pode ser consultado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Eletrônico da Receita Federal (conhecido por E-cac).

A Receita já iniciou a notificação das Pessoas Jurídicas. Neste documento, o contribuinte poderá encontrar a relação dos seus débitos tributários e previdenciários, assim como o comunicado de que se os valores não forem regularizados em até 30 dias após o recebimento da ADE, ocorrerá a sua exclusão de ofício do Simples.

Existindo débitos, como regularizá-los? O Código Tributário Nacional prevê duas formas para tanto: suspendendo a exigibilidade do crédito em atraso; ou extinguindo-o.

Os atos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário estão listados no art. 151 do CTN. Dentre eles, o parcelamento é o mais utilizado para regularizar tais créditos, pois é a forma mais democrática, já que possibilita a segmentação da dívida em diversas parcelas. Sua realização pode ocorrer diretamente pelo portal E-cac da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga idealizar virtualmente, é preciso agendar e comparecer a um dos postos físicos da Receita Federal.

Outra saída legal para evitar a retirada do Simples é extinguir os débitos tributários. A forma mais óbvia – e mais dolorosa – de extinção é o pagamento integral da dívida. Porém, em tempos de crise, essa medida dificilmente será adotada pelos empresários.

Dentre as onze formas legais de extinguir o crédito, duas merecem atenção: a prescrição e a decadência; e a dação em pagamento em bens imóveis.

É muito importante que o contribuinte verifique se os créditos que estão sendo cobrados não estão prescritos ou incorreram em decadência. A certificação de ocorrência significa um grande fôlego financeiro para a empresa. De outro lado, a dação em pagamento em bens imóveis é o mecanismo mais recente de extinção de tais créditos. Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº.13.259. É interessante que o contribuinte verifique se não vale a pena utilizar essa ferramenta legal para saldar a sua dívida.

Por fim, observe que caso o contribuinte apure a presença de inconsistências no débito cobrado, é essencial que este apresente contestação da sua exclusão perante a Receita Federal. Isso porque a restrição ao Simples retira do empresário diversos benefícios essenciais na manutenção do seu negócio, tais como a redução dos encargos previdenciários, diminuição do valores tributários e a maior facilidade na arrecadação e na prestação de obrigações acessórias.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <https://logodownload.org/wp-content/uploads/2014/11/receita-federal-logo-1.jpg>. Acesso em: 27 out. 2016.

[02] CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”. 19 set. 2016. Disponível em: <http://cfc.org.br/noticias/comunicado-da-receita-federal-exclusao-de-oficio-de-pessoas-juridicas-do-simples-nacional/>. Acesso em 27 out. 2016.

Em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (19 de outubro), o STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593.849, fixou tese afirmando ser “devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida”. O entendimento, proferido no caso sob relatoria do ministro Edson Fachin, foi aprovado com 7 votos da Corte.

A substituição tributária é um dos temas mais complexos do direito dos tributos. Na sua realização “para frente”, um participante da cadeia de operações é escolhido para realizar o recolhimento do tributo que seria devido nas etapas subsequentes, como uma forma de facilitar a arrecadação pelo Fisco. Isso porque é mais simples concentrar a cobrança em uma só pessoa do que em todos os demais participantes desse encadeamento comercial.

Porém, os entes fazendários calculavam o valor do tributo nas operações “para frente” com base em um valor estimado. Assim, por exemplo, caso os participantes da cadeia produtiva realizassem a venda do produto em um valor abaixo do valor estimado, o tributo já se encontrava recolhido, sendo indevida a sua restituição, pois este até então era o entendimento das Cortes Superiores.

Com a decisão em comento, o STF determinou que caso a base de cálculo verdadeira da operação for inferior a presumida pelo Fisco, o contribuinte tem o direito a restituição dos valores pagos a mais. Nas palavras do próprio Ministro Relator, tal ordem evita a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes envolvidas nessa relação tributária.

Veja que a decisão modulou seus efeitos no sentido de ser aplicada apenas a partir da data da decisão (ex nunc) e para os cerca dos 1.300 casos que se encontravam suspensos aguardando definição sobre o tema, como forma de evitar prejuízos fiscais aos Estados.

Referências:

[1] Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF. Notícias STF. 19 out. 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327683>. Acesso em: 20 out. 2016.

[2] Imagem 01. Disponível em: <https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQ6BOp9QucOyPKE0BnBvFsetokPfkjcFXKaRId2NTtBrGCt2DZ6>. Acesso em: 20 out. 2016.