Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a manutenção dos custos com folha de pagamento, contas variadas, fornecedores e tributos é uma fórmula que só resulta em um quociente: inadimplência.

Nessa situação, o empresário é obrigado a escolher quais dívidas irá arcar dentro do que lhe é possível financeiramente. E dentro dessa conta, os tributos sempre ficam por último. Isso porque sem a folha de pagamento dos funcionários, as contas essenciais (aluguel, água, luz, telefone, internet) e os fornecedores pagos em dia, a empresa literalmente estaciona as suas atividades. Ademais, a carga tributária empresarial é muito elevada. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário estima que 1/3 do faturamento empresarial seja destinado exclusivamente ao pagamento de tributos.

Ocorre que a dívida tributária é uma faca de dois gumes: em mora, você não terá auditores fiscais te ligando e cobrando as dívidas, como ocorrem com os demais. Porém, quando a sua execução ocorre, as contas bancárias e bens da sua empresa já encontram-se bloqueados, e o valor da dívida está absurdamente elevado.

A dívida de tributos é uma bola de neve, que nunca para de crescer. Os juros, as multas e a correção monetária são os alimentos desse mostro fiscal. E o pior é que ela não é devidamente valorizada pelos empresários, que muitas vezes até as esquecem diante do tempo que levam para serem executadas. Quando vão verificar, os valores estão insolúveis.

É nesse ponto que surge a figura do REFIS. Unindo a necessidade de facilitar as formas de pagamento dos tributos em atraso pelos devedores e de ampliar a arrecadação dos Entes, estes estabelecem os Programas de Recuperação Fiscal. Esse programa pode ser resumido como um mecanismo especial de reassunção de débitos tributários mediante a concessão de melhores condições para parcelamento, redução das multas e juros, dentre outras vantagens, tais como a possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, estando o parcelamento em ocorrência.

Cada ente tem a autonomia para instituir o REFIS da forma que achar mais adequada. Em âmbito Federal, tais programas incluem os débitos administrados pela PGFN, pelo INSS e pela Receita Federal. No parcelamento ordinário de débitos tributários federais de até um milhão de reais, por exemplo, o número máximo de parcelas não poderá ultrapassar de 60, o que pode criar uma mensalidade elevada, a depender do tamanho da empresa. Com o REFIS, a situação melhora bastante. Levando em consideração o último programa de recuperação instituído pelo Governo Federal, chamado de Refis da Copa (2014), o número de parcelas possíveis foi triplicado, sendo possível financiar a dívida em alguns casos em até 180 meses, sem falar nos abatimentos em juros e multas que ocorreram.

Veja que cada ente pode instituir o seu REFIS da forma que achar mais adequada. O Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, instituiu um REFIS da Crise, por meio da Lei Estadual n. 10.112/2016 que concede descontos de até 100% nas multas das dívidas.

Assim, é muito importante que os empresários com débitos estejam atentos a tais programas, como forma de manter em dia as obrigações de suas empresa, não sofrendo as sanções e as surpresas que as dívidas tributárias podem ocasionar.

 

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.jornalcontabil.com.br/receita-permite-inclusao-de-novos-debitos-no-refis/>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[02] Refis: Governo oferece desconto de até 100% nas multas. Portal do Governo do RN. 30 nov. 2016. Disponível em: <http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=134403&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=Materia>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[03] MAXIMO, Welton. Refis da Copa abre prazo para consolidar débitos com a previdência. EBC Agência Brasil. 10 jul. 2016. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-07/refis-da-copa-abre-prazo-para-consolidar-debitos-com-previdencia>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[04] Informações sobre os parcelamentos ordinários. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Disponível em: <http://www.pgfn.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/parcelamentos/o-que-e-item-2.1>. Acesso em: 12 dez. 2016.

No início da semana foi enviado ao Congresso Nacional o texto de uma PEC que trata de mudanças substanciais atinentes à matéria previdenciária. Tida por muitos como uma Reforma que retroage em relação a direitos previdenciários, essa proposta, se aceita, levará de fato a fortes mudanças nos requisitos necessários para se pleitear direitos previdenciários.

A PEC 287/2016 visa impactar nas contas do Governo de maneira que os números mostrados pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, demonstram a insustentabilidade do sistema previdenciário nos moldes atuais. Expõe o Ministro que em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

Uma das mudanças mais significantes da Proposta seria em relação à idade mínima para se fazer jus à aposentadoria, que passaria a ser de 65 anos, independente da modalidade de aposentadoria pleiteada. Nas regras vigentes não há imposição de idade mínima para se aposentar, sendo cobrado apenas o período mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição no caso das mulheres e 35 (trinta e cinco) anos nos casos de homens, que pleiteiam esse benefício. Para gozar do benefício da aposentadoria em seu valor integral exige-se o enquadramento na Regra 85/95 (mulheres devem atingir 85 ao somar idade com o tempo de contribuição e homes 95 somando os mesmos elementos).

Até os trabalhadores que hoje gozam da chamada aposentadoria especial, seja o trabalhador rural, ou aqueles que desempenham atividades consideradas prejudiciais à saúde do trabalhador, conforme rol legal passarão a ter que observar essa idade mínima de 65 anos pra poderem se aposentar.

Há, no entanto, idades limites que apontam para segurados que terão asseguradas as regras de transição. No caso das mulheres a idade limite é de 45 anos, e para os homens delimitou-se a idade de 50 anos para que os que se encontram na ativa e com essas referidas idades possam gozar dos benefícios previdenciários tal qual se encontram vigentes atualmente. A única exigência para que estes gozem dos benefícios previdenciários nas condições atuais é que cumpram o chamado “pedágio” de 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Além da idade mínima, o tempo de contribuição mínimo que hoje em dia pode variar entre 15 anos, para aqueles que se aposentam por idade, e 30 anos no caso das mulheres ou 35 anos no caso dos homes, para quem se aposenta por tempo de contribuição, pode ser unificado para se estabilizar em 25 anos de contribuição. Ocorre que para receber de maneira integral a aposentadoria, o trabalhador deverá ter contribuído por 49 anos, período esse muito extenso, sendo esse ponto muito criticado pelos estudiosos do tema.

Em relação à pensão por morte, esse benefício passará a ser concedido da seguinte forma. O cônjuge receberá 50% da aposentadoria que o falecido recebia, podendo-se somar 10% para cada dependente, limitando-se até 100% do valor recebido a título de aposentadoria, ou seja, a família que tiver 5 filhos ou mais receberá 100% do valor do benefício. Hoje em dia o valor pago é de 100% do valor referente à aposentadoria do falecido, podendo esse benefício ser acumulado com a aposentadoria do cônjuge sobrevivente.

Outro ponto relevante é que os servidores públicos passariam a ter as mesmas condições e requisitos para gozarem dos benefícios da Previdência que os servidores da iniciativa privada. Os servidores públicos integram o Regime Próprio de Previdência Social, que mantém regras diferentes em relação aos benefícios previdenciários. Com a Reforma em vigência esses servidores passariam a ter de observar as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas, no tocante à idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

A Reforma necessita passar por todo o trâmite legal antes de entrar em vigor. Primeiramente deverá ser analisada na Comissão de Cidadania e Justiça para verificar a constitucionalidade da Proposta. Após essa analise uma Comissão Especial deve ser montada para criar um parecer e enviar ao Plenário da Câmara. Só após esses passos deve chegar ao período de votação em dois turnos devendo alcançar a maioria de 3/5 tanto no Plenário da Câmara Federal quanto na Casa Revisora, o Senado Federal, para assim passar a vigorar.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://sindicatodosaposentados.org.br/rj/85-news/noticias/noticias/1167-veja-o-que-fazer-caso-tenha-o-pedido-de-aposentadoria-negado>. Acesso em: 10 dez. 2016.

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146), em 03 de janeiro de 2016, tomou-se outra abordagem em relação aos indivíduos portadores de algum tipo de deficiência.

Ficou instituído que apenas são considerados totalmente incapazes os menores de 16 anos. Dessa forma, o artigo 3º do Código Civil ganhou nova redação, os que possuem tal condição na qualidade de absolutamente incapazes.

A edição dessa Lei ocorreu para regulamentar os termos tratados na Convenção de Nova Iorque, a qual o Brasil é signatário desde 2007.

Com isso, toda e qualquer deficiência diagnosticada em qualquer cidadão deverá ensejar uma incapacidade relativa, ficando o curador responsável pelos atos da vida civil do interditado de forma delimitada em decisão judicial.

Essa reformulação legislativa também trouxe impactos no campo do direito previdenciário. Não há a necessidade de se cobrar o termo de curatela para a concessão do direito à aposentadoria por invalidez ou ao Benefício de Prestação Continuada, instituído na LOAS, requerido por pessoa que já se encontra sem condições de comandar alguns atos de gestão de sua vida, sendo representada por procurador junto ao INSS.

Esse entendimento já vinha sendo disseminado mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém, a partir dessa inovação legislativa, fica mais reforçado esse entendimento, levando a uma maior segurança jurídica quando da apreciação de demandas que versem acerca desses benefícios previdenciários.

Uma medida já tomada anteriormente foi a alteração do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor por parte do Ministério do Planejamento que, para evitar que essa prática perdurasse, publicou a Portaria n° 333/2015, reforçando que não há necessidade de exigência de curatela para a concessão da aposentadoria, devendo o perito oficial somente expedir a declaração do diagnóstico de alienação mental.

Com isso, torna-se importante a disseminação dessas informações para que aquele que busca seus direitos junto às Agências do INSS possa cobrá-los e não tenha qualquer tipo de cerceamento em relação à concessão do benefício devido.

 

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.solidariedade.org.br/fique-de-olho/mp-preve-revisao-de-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez-camara/>. Acesso em: 10 dez. 2016.

[02] BRASIL. Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em: 10 dez. 2016.

Diante das recentes situações constrangedoras e até “bizarras” que vêm sendo orquestradas pela Câmara dos Deputados, está se criando um lugar-comum para a população de que o legislativo federal trabalha contra o povo, e não a favor deste.

E o pior é que inúmeras situações ratificam esse pensamento popular. Basta ver a quantidade de Projetos de Leis absurdos que tramitam na “Casa do Povo”: emplacamento de bicicletas; criação do dia nacional da Igreja Assembleia de Deus, isenção de tributos para a importação de artigos para a prática de Golfe, dentre inúmeros outros.

Porém, um desses Projetos merece uma atenção especial: o 5.587, de 2016. Apresentado por seis deputados em 15 de junho deste ano, o novo regulamento busca dar nova regulamentação ao transporte individual privado e ao transporte motorizado privado, dando exclusividade aos taxistas essa modalidade de transporte.

Em suma, com a sua aprovação, o Uber e qualquer outra modalidade de transporte privado seria considerada ilegal.

Tecnicamente, o projeto “altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015”. Desse modo, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei do Motorista Profissional seriam alteradas, buscando fornecer tal monopólio sobre essa profissão para os taxistas.

A legislação em pauta é um retrocesso para qualquer país que queira avançar em termos tecnológicos. Proibir aplicativos que são tendências mundiais de funcionar é um desestímulo ao desenvolvimento e à atração a novos empreendimentos, que já um dos carros-chefes à repulsa em investimentos nacionais.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.granadeiro.adv.br/clipping/noticias/2016/09/26/motoristas-do-uber-ameacam-ir-justica-direito-trabalhista>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[02] Projeto de Lei 5.587/2016. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088280>. Acesso em: 12 dez. 2016.
[03] SOUZA, Murilo. Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros. Câmara Notícias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/518988-PROJETO-DA-EXCLUSIVIDADE-A-TAXISTAS-NO-TRANSPORTE-INDIVIDUAL-DE-PASSAGEIROS.html>. Acesso em: 12 dez. 2016.

Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations).

Segundo o site da Federação, o projeto Noclar desenvolveu novos padrões e normas para os códigos de ética dos profissionais da contabilidade, buscando ajustá-los as regras internacionais do IAASB – International Auditing and Assurance Standards Board.

Segundo informações colhidas pelo Valor Econômico do Presidente do IBRACON, Idésio Coelho, o projeto está em fase de tradução e deve entrar em validade a partir de julho de 2017. Em suma, o conteúdo da norma impõe que prestadores de serviços contábeis (sejam eles auditores ou contadores) informem as autoridades práticas ilegais praticadas pelas empresas, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal.

Hoje, os contadores – assim como os advogados – possuem o dever de guardar o sigilo profissional dos atos de seus clientes. O novo regulamento permite que em prol de um bem maior, o combate à corrupção, tais profissionais sejam resguardados de punições pela denúncia de práticas ilegais, sem incorrerem no crime de rompimento ao segredo profissional.

Referências: 

[01] Figura 01. Disponível em: <https://static.noticiasaominuto.com/stockimages/1370x587/naom_57dfa2d504e0d.jpg>. Acesso em: 25 nov. 2016.

[02] CARRANÇA, Thais. Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem. Valor econômico. 07 nov. 2016. Disponível em: <http://www.valor.com.br/empresas/4768369/contador-tera-que-reportar-irregularidade-partir-do-ano-que-vem>. Acesso em 11 nov. 2016.

Ontem (15 de dezembro), o presidente da república Michel Temer, juntamente com o ministro da fazenda Henrique Meirelles, anunciaram o tão esperado pacote de medidas econômicas que buscam estimular o desenvolvimento nacional. Em conjunto com a limitação dos gastos públicos e a reforma de previdência (que está para ser votada), tais ações devem sustentar o tripé da reforma capitaneada pelo Presidente como alternativa para o país sair da crise.

Diferente do teto dos gastos e do ajuste previdenciário, as medidas de estímulo a economia não geraram clamor popular. Isso porque elas não “diminuem” ou dificultam o acesso a direitos sociais, mas concedem facilidades para os empresários e população em geral. Ademais, o governo busca reduzir de diversas formas os trâmites burocráticos que atravancam o crescimento nacional.

As medidas anunciadas são: 1) criação de um novo programa de regularização tributária; 2) concessão de incentivos ao crédito imobiliário; 3) diferenciação dos preços de acordo com a forma de pagamento; 4) desburocratização nas formas de pagamento de débitos diversos; 5) diminuição do spread das operações de crédito; 6) ampliação nos limites de enquadramento do microcrédito produtivo; 7) aperfeiçoamento na gestão administrativa e cartorial; 8) redução de tempo nos procedimentos de exportação; 9) facilitação no acesso ao crédito via BNDES para micro, pequenas e médias empresas, e; 10) extinção progressiva da multa de 10% sobre o FGTS.

Espera-se que as medidas tenham aplicabilidade em breve, frente aos problemas econômicos que o país enfrenta.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://economia.culturamix.com/negocios/o-que-todos-devem-saber-sobre-economia-curiosidades-economicas>. Acesso em: 15 dez. 2016.
[02] Conheça as dez medidas para estimular a economia no Brasil. Portal do Planalto. 15 dez. 2016. Disponível em: <https://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/12/conheca-as-10-medidas-para-retomar-o-crescimento-no-brasil>. Acesso em: 15 dez. 2016.

Em 18 de outubro de 2016, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, a Ministra e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, foi questionada quais os julgamentos importantes em tramitação na Corte. Em sua resposta, a Ministra citou dois casos sob sua relatoria: a questão do aborto para grávidas infectadas com o vírus da zika, ponto amplamente conhecido, e o caso “pipeline”. Você sabe do que trata esse caso e o porquê da sua importância?

O caso das patentes “pipeline” vem sendo discutido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.234. Ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2009, a demanda questiona a legalidade dos arts. 230 e 231 da Lei Federal 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial.

Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente. (…)

Art. 231. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às matérias de que trata o artigo anterior, por nacional ou pessoa domiciliada no País, ficando assegurada a data de divulgação do invento, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido. (…)

E o que são as patentes “pipeline”?  Também chamadas de patentes de revalidação ou de importação, são modalidades de proteção a propriedade industrial que permite a sua concessão a produtos que já estavam em domínio público ou era impossíveis de serem patenteados no Brasil antes da vigência da LPI, mas que já se encontravam patenteados no exterior.

E qual é o problema do caso? De forma simples, a permanência em vigor de tais artigos permite o patenteamento de produtos que já se encontram em domínio público, ou seja, pertencem à coletividade. Ademais, com a concessão de tais patentes violaria o próprio requisito da novidade para a concessão de tal proteção, exigido pelo art. 8º da própria Lei da Propriedade Industrial.

Esse caso é de muita importância, pois a concessão de patentes para produtos que se encontram em domínio público pode criar entraves no acesso a tais bens (medicamentos, por exemplo), seja por limitação a sua produção ou por aspectos financeiros.

Um exemplo é a disputa ocorrida no STJ entre a Libbs Farmacêutica e a Bayer, que discutiam a concessão da patente na modalidade “pipeline” a Bayer da substância di-hidroespirorenona, componente de alguns anticoncepcionais. No caso em tela, o STJ concedeu a patente para a Bayer, pois entendeu que não há a necessidade da novidade para as patentes de revalidação.

Assim, uma substância que poderia ser utilizada por diversos fabricantes de medicamento só poderá ser usada pela titular de sua patente, ou por outras, mediante o pagamento de royalts. Como consequência financeira, o produto sairá mais caro e mais limitado para o mercado consumidor.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <http://mormarcas.com.br/wp-content/uploads/2014/07/marca-regis.jpg>. Acesso em: 27 out. 2016.

[02] STF. Ação contra patente "pipeline" será levada para julgamento em definitivo pelo Plenário do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=107628>. Acesso em: 27 out. 2016.

[03] BRASIL. Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm>. Acesso em: 27 out. 2016.

Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de Lei do “Salão Parceiro”. Com validade a partir de 28 de janeiro de 2017, a mudança legislativa passa a regulamentar a realização de contratos de parceria entre os salões de beleza e os seus profissionais, trazendo inúmeros benefícios para essa relação comercial.

De forma simples, a nova Lei permite que os profissionais de beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) estabeleçam contratos de parceria com os salões para a prestação de seus serviços, passando a ter uma maior autonomia profissional e maiores ganhos financeiros na realização de suas atividades.

Atualmente os salões de beleza contratam seus funcionários via parceria informais, por meio da denominada “pejotização”, o que representa um grande risco para a empresa; ou via CLT. Embora o regime celetista conceda diversos benefícios aos envolvidos – principalmente previdenciários – este apresenta também desvantagens, tais como os grandes custos para os salões, e a habitualidade exigida dos funcionários, que ficam impedidos de criarem a sua própria agenda de atendimentos.

A parceria comercial propicia inúmeras vantagens aos proprietários dos salões, uma vez que estes se desligam de boa parte dos vínculos trabalhistas, além de pagarem tributos e contribuições apenas dos seus funcionários contratados via CLT e da parte do faturamento que lhe é cabível dos profissionais-parceiros. É o que dispõe o art. 1º-A, §5º, da Lei:

“A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor”.

Apesar das inúmeras benesses, existem cuidados jurídicos que devem ser tomados na construção dessa parceria. Primeiro, os profissionais-parceiros devem constituir Pessoa Jurídica para que essa atividade seja viável. Ou seja, seus os contratos serão entre empresas, e não entre o salão de beleza e pessoa física do funcionário, como costuma ocorrer. Se idealizados dessa forma, a caracterização do vínculo empregatício pode ser configurada.

Deste modo, cabe ao profissional-parceiro escolher, de acordo com as suas necessidades, qual a melhor forma de constituir sua Pessoa Jurídica, se como MEI, ME ou EPP. Note que tal formalização não significa que esses profissionais-parceiro não terão mais direitos previdenciários: é possível que estes recolham suas contribuições de forma autônoma ao INSS ou a institutos previdências privadas. O MEI, por exemplo, fornece cobertura previdenciária (auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por idade) a um custo de 5% do salário mínimo mensal.

Outra cautela diz respeito à elaboração dos contratos de parceria. Utilizar modelos genéricos pode colocar em risco a atividade comercial, pois a Lei elenca diversos requisitos e cláusulas obrigatórias que, se descumpridos, tornam a parceria irregular.

Criados tais documentos, que deverão ser homologados pelo sindicato da categoria profissional e laboral, configura-se a relação de parceria entre os profissionais.

Observe que não é só o contrato de parceria que deve ser idealizado de acordo com a lei, mas também a operacionalização das atividades. Segundo o regramento, cabe ao salão-parceiro centralizar os pagamentos e recebimentos dos serviços realizados pelos profissionais-parceiros. Após o recebimento, este deve retirar o seu percentual devido (em regra, de 30 a 70% do valor do serviço, a ser estipulado em contrato), e, em seguida, realizar as deduções tributárias e previdenciárias que são devidas pelo profissional parceiro.

O valor devido ao salão é referente ao uso de toda a estrutura física, administrativa e pessoal do salão. Por sua vez, o profissional recebe o valor referente ao serviço prestado. Não há, assim, por parte do profissional-parceiro, qualquer obrigação “de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio” que esteja relacionada às atividades salão-parceiro.

O procedimento não é complexo, frente aos diversos benefícios que proporciona ao salão e profissional-parceiro. Porém, seu planejamento exige cuidados. Por exemplo, caso o contrato de parceria não seja elaborado de acordo com os requisitos legais, pode haver a configuração uma relação de emprego, sujeitando o salão ao recolhimento de todos os encargos trabalhistas em atraso.

Referências:

[01] Imagem 01. Disponível em: <http://topsalao.com/wp-content/uploads/2016/08/Como-montar-um-salao-de-beleza-000.jpg>. Acesso em: 14 nov. 2016.

[02] BRASIL. Lei Federal n. 13.352, de 27 de outubro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm>. Acesso em: 14 nov. 2016.

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento:

“Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.”

De forma simples, o que o Fisco Federal está realizando é a expulsão do Simples Nacional daquelas Pessoas Jurídicas que optam por tal regime e que possuem débitos previdenciários ou não previdenciários não suspensos, seja perante a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Conforme exposto no comunicado, tal medida visa dar cumprimento a Lei nº. 123/2006, que regula essa disciplina tributária. Isso porque o inciso V do seu art. 17 – mencionado no ato – prevê expressamente o débito não suspenso como situação que ocasiona tal exclusão.

Na prática, todos os contribuintes que se encontram na condição elencada estão recebendo os Atos Declaratórios Executivos no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que pode ser consultado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Eletrônico da Receita Federal (conhecido por E-cac).

A Receita já iniciou a notificação das Pessoas Jurídicas. Neste documento, o contribuinte poderá encontrar a relação dos seus débitos tributários e previdenciários, assim como o comunicado de que se os valores não forem regularizados em até 30 dias após o recebimento da ADE, ocorrerá a sua exclusão de ofício do Simples.

Existindo débitos, como regularizá-los? O Código Tributário Nacional prevê duas formas para tanto: suspendendo a exigibilidade do crédito em atraso; ou extinguindo-o.

Os atos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário estão listados no art. 151 do CTN. Dentre eles, o parcelamento é o mais utilizado para regularizar tais créditos, pois é a forma mais democrática, já que possibilita a segmentação da dívida em diversas parcelas. Sua realização pode ocorrer diretamente pelo portal E-cac da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga idealizar virtualmente, é preciso agendar e comparecer a um dos postos físicos da Receita Federal.

Outra saída legal para evitar a retirada do Simples é extinguir os débitos tributários. A forma mais óbvia – e mais dolorosa – de extinção é o pagamento integral da dívida. Porém, em tempos de crise, essa medida dificilmente será adotada pelos empresários.

Dentre as onze formas legais de extinguir o crédito, duas merecem atenção: a prescrição e a decadência; e a dação em pagamento em bens imóveis.

É muito importante que o contribuinte verifique se os créditos que estão sendo cobrados não estão prescritos ou incorreram em decadência. A certificação de ocorrência significa um grande fôlego financeiro para a empresa. De outro lado, a dação em pagamento em bens imóveis é o mecanismo mais recente de extinção de tais créditos. Apesar de ter sido incluída no CTN em 2001, seu procedimento somente foi regulado neste ano, por meio da Lei Federal nº.13.259. É interessante que o contribuinte verifique se não vale a pena utilizar essa ferramenta legal para saldar a sua dívida.

Por fim, observe que caso o contribuinte apure a presença de inconsistências no débito cobrado, é essencial que este apresente contestação da sua exclusão perante a Receita Federal. Isso porque a restrição ao Simples retira do empresário diversos benefícios essenciais na manutenção do seu negócio, tais como a redução dos encargos previdenciários, diminuição do valores tributários e a maior facilidade na arrecadação e na prestação de obrigações acessórias.

Referências:

[01] Figura 01. Disponível em: <https://logodownload.org/wp-content/uploads/2014/11/receita-federal-logo-1.jpg>. Acesso em: 27 out. 2016.

[02] CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”. 19 set. 2016. Disponível em: <http://cfc.org.br/noticias/comunicado-da-receita-federal-exclusao-de-oficio-de-pessoas-juridicas-do-simples-nacional/>. Acesso em 27 out. 2016.

Em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (19 de outubro), o STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593.849, fixou tese afirmando ser “devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida”. O entendimento, proferido no caso sob relatoria do ministro Edson Fachin, foi aprovado com 7 votos da Corte.

A substituição tributária é um dos temas mais complexos do direito dos tributos. Na sua realização “para frente”, um participante da cadeia de operações é escolhido para realizar o recolhimento do tributo que seria devido nas etapas subsequentes, como uma forma de facilitar a arrecadação pelo Fisco. Isso porque é mais simples concentrar a cobrança em uma só pessoa do que em todos os demais participantes desse encadeamento comercial.

Porém, os entes fazendários calculavam o valor do tributo nas operações “para frente” com base em um valor estimado. Assim, por exemplo, caso os participantes da cadeia produtiva realizassem a venda do produto em um valor abaixo do valor estimado, o tributo já se encontrava recolhido, sendo indevida a sua restituição, pois este até então era o entendimento das Cortes Superiores.

Com a decisão em comento, o STF determinou que caso a base de cálculo verdadeira da operação for inferior a presumida pelo Fisco, o contribuinte tem o direito a restituição dos valores pagos a mais. Nas palavras do próprio Ministro Relator, tal ordem evita a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes envolvidas nessa relação tributária.

Veja que a decisão modulou seus efeitos no sentido de ser aplicada apenas a partir da data da decisão (ex nunc) e para os cerca dos 1.300 casos que se encontravam suspensos aguardando definição sobre o tema, como forma de evitar prejuízos fiscais aos Estados.

Referências:

[1] Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF. Notícias STF. 19 out. 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327683>. Acesso em: 20 out. 2016.

[2] Imagem 01. Disponível em: <https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQ6BOp9QucOyPKE0BnBvFsetokPfkjcFXKaRId2NTtBrGCt2DZ6>. Acesso em: 20 out. 2016.

Um dos procedimentos judiciais mais complexos e demorados que existe é o de usucapião. A elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, a participação de todos os titulares de direitos reais do imóvel, a citação dos confinantes, atrelados à burocracia de alguns procedimentos e a demora do judiciário fazem com que esse procedimento demore anos.

Foi buscando tornar esse procedimento mais eficiente que o novo Código de Processo Civil instituiu – em seu art. 1.071 – a figura do “usucapião extrajudicial”.  Isso porque o processo tem a possibilidade de transcorrer todo em via administrativa, tramitando no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do bem, sendo desnecessário o acionamento do Ministério Público ou a homologação judicial.

Art. 1.071.  O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

1º – O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

2º – Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

3º – O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

4º – O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

5º – Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

6º – Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

7º – Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

8º – Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

9º – A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

10º –   Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Note que apesar do cunho administrativo, a legislação determinou a necessidade da presença de um advogado na realização do pedido. Veja ainda que caso o pedido seja negado na via cartorial, é possível a realização do usucapião via judiciário.

Os documentos necessários são, de regra, os mesmos do procedimento judicial, abarcando comprovações documentais do tempo de posse justa, mansa e pacífica do bem, certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e da comarca da residência do requerente, planta memorial descritiva do imóvel, dentre outros. A grande diferença ocorrerá na ata notarial, lavrada pelo tabelião, que comprovará ou não o tempo de posse, a depender das circunstâncias.

A grande dificuldade se encontra na necessidade de que a planta descritiva seja assinada “pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes”, conforme dispõe o inciso II do art. 1.071 do CPC/2016.

Na prática, sabemos que existem grandes chances do requerente não conseguir colher essas assinaturas. Caso isso aconteça, o cartório deverá notificar os que têm a sua assinatura ausente para se manifestarem expressamente sobre o pedido de usucapião. O silêncio importará em negativa, caso em que o processo deverá ser remetido para o juízo competente, devendo o procedimento ser adequado para o procedimento comum.

De todo modo, vale a pena verificar as novas disposições acerca do usucapião extrajudicial. Caso preencha todos os requisitos, a utilização desse novo mecanismo é bem mais eficaz que o procedimento judicial comum, tendo em vista a sua agilidade.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.onaldo.com.br/wp-content/uploads/2016/03/especialista-em-usucapia%CC%83o.jpeg>. Acesso em 05 jun. 2016.

Em importante decisão manifestada em rito de Recurso Repetitivo (referente aos Recursos Especiais 1.141.667 e 1.164.716), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Essa decisão é de extrema importância para as cooperativas, uma vez que geram uma forma de economia fiscal para esses entes.

Deve-se observar, porém, que a não incidência não é sobre todos os atos da cooperativa, mas apenas sobre os atos típicos. Estes estão definidos no art. 79 da Lei que regra a Política Nacional de Cooperativismo (Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971), quando se informa que tais atos são “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”.

Deste modo, os atos praticados entre cooperativas e terceiros extrínsecos à atividade da cooperativa não são abarcados por essa não incidência. O ministro relator do caso, Maia Filho, defendeu esse entendimento ao afirmar que os atos cooperativos típicos (ou internos) são aqueles realizados entre cooperativa e cooperados, e cooperativas com outras cooperativas. Veja que a decisão vai ao encontro do veredito emitido pelo STF em 2014, que dispôs que incide PIS/COFINS sobre os atos gerais da cooperativa.

No julgamento, acolheu-se ainda o pedido de compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão.

De forma simples, o PIS e Cofins incidem sobre a totalidade das receitas (faturamento bruto) das associação.  Na prática, o que essa decisão permite é a exclusão dos valores relativos aos atos cooperativos típicos dessa base de cálculo, onde se aplicarão as alíquotas respectivas. Um exemplo: o repasse de valores à cooperativa por bens vendidos por seus cooperados não entrará no cálculo da receita bruta para fins de PIS/COFINS.

Essa decisão funcionará como uma excelente possibilidade de planejamento tributário para as cooperativas. Deste modo, é importante que estes entes consultem seus departamentos jurídicos, no intuito de planejarem uma redução tributária, considerando inclusive a possibilidade de reaverem os créditos dos tributos já pagos.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://revistagloborural.globo.com/Revista/GloboRural/foto/0,,69798495,00.jpg>. Acesso em 05 jun. 2016.

A “toque de caixa”, como diz o ditado popular, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.271. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril deste ano, o objetivo desta lei é simples: proibir a revista íntima em mulheres.

De conteúdo curto, a norma possui apenas dois artigos que versam sobre a sua temática principal:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

O teor da norma é de extrema importância. Porém, essa Lei vem dando o que falar. Isso porque a suas disposições envolvem um conflito de interesses enorme, principalmente no que atine a sua aplicação nos sistemas prisionais.

É fato que os procedimentos de revista íntima são extremamente vexatórios e até humilhantes. Exames em órgãos genitais e a realização de agachamentos sobre um espelho são apenas alguns dos procedimentos adotados. Tais métodos violam claramente preceitos fundamentais, tais como a honra e a privacidade, assegurados no inciso X do respeitado art. 5º da Constituição Federal.

Até aqui, acredito que haja uma unanimidade quanto à necessidade de se abolirem tais métodos de revista. Porém, a ausência de um período de adaptação é a grande questão em debate.

O art. 4º da referida lei determinou a entrada em vigor desta deste a partir do momento da sua publicação, o que ocorreu em 18 de abril do ano corrente. Assim, teoricamente, os órgãos da administração pública já estão sujeitos às respectivas sanções administrativas e penais.

É de conhecimento geral o caos existente no sistema prisional brasileiro. A ausência de condições mínimas de alimentação e higiene são problemas constantes, causados principalmente pela ausência de recursos. Dessa forma, como considerar ponderada uma a publicação de uma lei com validade imediata, mesmo esta exigindo reformas procedimentais e instrumentais nos presídios?

A lei já está em vigor, surtindo seus efeitos. Aqui no Rio Grande do Norte, a Defensoria Pública Estadual já emitiu “Recomendação” ao Estado para que altere suas normas de procedimentos prisionais e que retire todos os espelhos dos ambientes prisionais. Difícil seguir esta orientação sem ajustes prévios, como a instalação de scanners corporais para a realização de revistas.

O fato é que sem as revistas, a segurança dos agentes penitenciários e dos demais presos é violada. Semanalmente vemos notícias pessoas tentando ingressar em presídios com drogas, armas e celulares – frequentemente usados para orquestrar operações criminosas fora dos presídios.

Assim, já que o legislador não teve cautela na elaboração da Lei, a prudência e o bom senso devem acompanhar os aplicadores desta. É necessário – sim – acabar com os procedimentos humilhantes de revista íntima. Porém, antes, é essencial que o Estado garanta aparato essencial básico de revista, tendo em vista a segurança dos próprios apenados, dos agentes de segurança e de toda a sociedade.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.sindisaude.com.br/igc/uploadAr/FileProcessingScripts/PHP/UploadedFiles/dilma-sanciona-lei-que-proibe-revista-intima-em-local-de-trabalho_sindisaude.jpg>. Acesso em 05 jun. 2016.

Os direitos de dispor do corpo e da própria vida são alguns dos maiores dilemas éticos e jurídicos existentes se refere aos limites da intervenção do Estado em decisões pessoais. O direito à eutanásia e direito a não se submeter a determinados tratamentos médicos são apenas alguns exemplos. Quem nunca debateu nos bancos da universidade o famoso caso do arremesso de anões, que tão bem expressa a dicotomia liberdade versus a dignidade da pessoa humana?

Um dos temas que levantam grandes debates é o da proibição da venda de órgãos. Quais os motivos que levam o Estado a interferir no livre arbítrio de um indivíduo? Por quais motivos o cidadão não pode vender livremente um órgão seu? Não há dúvidas que esses questionamentos são por demais complexos, e não serão respondidos nesse artigo. O que busco aqui é analisar as disposições do direito nacional acerca da disposição de órgãos.

As primeiras orientações sobre o tema se encontram na própria Constituição Federal, mais especificamente no §4º do art. 199, verbis:

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assim, a proibição da comercialização de órgãos é preceito constitucional, sendo vedada disposição em contrário de legislação infraconstitucional.

Visando o cumprimento do dispositivo constitucional, foi editada a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. A referida legislação não abarca a doação de esperma, óvulos e sangue, assim como diferencia o procedimento de doação de órgãos inter vivos, e pós-morte.

O art. 9º e 9-A são os responsáveis por regrar a doação de órgãos em vida. Há algumas disposições interessantes que merecem atenção. O primeiro ponto diz respeito ao procedimento para tanto. Isso porque a pessoa juridicamente capaz pode voluntariamente doar seus órgãos para cônjuge ou parente cosanguíneo de até quarto grau. Porém, em casos de terceiros, é necessária autorização judicial. O único caso de que dispensa a intervenção do judiciário é a doação da medula óssea.

Outro ponto relevante é o fato do indivíduo juridicamente incapaz também poder doar. Porém, os limites para tanto são bem claros: deve haver autorização dos pais ou responsáveis, além da autorização judicial; é necessário comprovada compatibilidade imunológica; a doação não dever colocar em risco a vida deste e só pode haver doação de medula óssea.

Outra questão bastante interessante: um pai pode doar um órgão para um filho, mesmo que incorra em risco de vida? A resposta está no §3º do art. 9º da lei supracitada:

Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/Image/CET/Campanha_Doacao_top.PNG>. Acesso em 05 jun. 2016.

De dois em dois anos, durante o período das campanhas eleitorais, somos brindados com o famoso horário eleitoral gratuito. Nesses intervalos, que ocorrem duas vezes ao dia, os candidatos, partidos e coligações apresentam ideias, debatem propostas, exibem planos de governo… Trocam acusações, fazem piadas e tornam um espaço que deveria servir como meio de fortalecimento da democracia em um palco de aberrações!

O horário gratuito foi previsto pela primeira vez na Lei n. 4.737/1965, cujo art. 250 estabelecia que as estações de rádio e televisão deveriam reservar duas horas diárias “nos sessentas dias anteriores à antevéspera do pleito para a propaganda eleitoral gratuita, conforme as instruções do Tribunal Superior”.

Atualmente, o período em comento é regulamentado pela Lei das Eleições (9.504/1997), tendo sido alterado pela reforma eleitoral ocorrida no ano passado, por meio da Lei n. 13.165/2015.

Deixando de lado os demais aspectos, um ponto que chama bastante atenção é a “gratuidade” desse horário. Para se ter uma ideia dos custos, em 2012, o próprio site G1 divulgou que um comercial de 30 segundos em horário nobre na Globo custa cerca de 470 mil reais. Então, quem arca com esses custos? Esse horário exibido é realmente gratuito?

Para a última pergunta, pode-se afirmar que a resposta pode ser tanto um sim como um não. Para os partidos, coligações e candidatos, o horário é gratuito. Eles não desembolsam verbas para assegurarem sua participação nesse período de propaganda (a divisão de tempo já foi abordada em artigo publicado anteriormente).

Porém, para a União e para nós, contribuintes, o horário não é gratuito. Isso porque o art. 99 da Lei n. 9.504/1997 prevê a compensação fiscal pela cessão do horário disponibilizado pelos meios de comunicação. Além das demais disposições dadas, o artigo prevê que a compensação deve ser realizada sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que deveria ser pago à União.

Ainda segundo o inciso II do §1º do artigo supracitado, deve ser compensado o valor de 80% do que seria apurado pelas emissoras, caso elas realizassem a venda dos espaços publicitários que estão sendo utilizados pelo horário eleitoral. Os 20% restantes dos valores não creditados na compensação são de responsabilidade da emissora. Nada mais justo, uma vez que suas atividades são realizadas sob a concessão do poder público.

Assim, pense bem antes de votar em candidatos que utilizam o horário eleitoral gratuito de forma inadequada. Pagamos muito caro por isso. Somente em 2014, a ONG Contas Abertas estimou que a União deixou de arrecadar cerca de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais!) com a compensação fiscal eleitoral. Além disso, esse espaço é essencial para que todos os candidatos apresentem suas propostas, garantindo uma isonomia que fortalece a democracia.

Referências:
[1] Imagem 01. Disponível em: <http://www.radio1079.fm.br/wp-content/uploads/2014/10/horrio-eleitoral1.jpg>. Acesso em: 11 mar. 2016.

Em ano eleitoral, surgem sempre famosos que, de modo inesperado, surpreendem a todos com o anúncio de sua candidatura. Palhaços, esportistas, cantores, atores, entre outros, se apresentam como opções de “votos de protesto”, e muitas vezes acabam se elegendo, alcançando um grande número de votos.

Nesse artigo, o intuito é explicitar alguns detalhes que passam despercebidos quando tratamos da eleição e dos “puxadores de voto”. Onde muitos eleitores acreditam existir apenas um voto de discordância, existe um sistema político com detalhes complexos e articulados.

Primeiramente, não há dúvidas que os partidos utilizam as figuras públicas como forma de angariar votos, alcançados por intermédio do apelo popular dessas pessoas. Não obstante, utilizar candidatos que se caracterizem como alternativas de “votos de protesto” é outra forma de granjear votos. Que o diga Tiririca, que com o seu slogan “pior que tá não fica”, garantiu mais de um milhão de votos nas eleições para Deputado Federal de 2010.

Outro fator que pouco importa para as coligações são as ideologias. É comum vermos coligações e partidos apresentarem candidatos com planos de governos e convicções políticas diametralmente opostas. Nessa guerra pelo poder, o que vale mesmo é o número de votos obtidos nas urnas.

Um detalhe importante a ser observado sobre os puxadores de votos é que eles, na grande maioria das vezes, são candidatos a deputados federais. Sérgio Reis, Celso Russomano, Tiririca, Andrés Sanches, Jean Willys, João Derly e Danrlei são apenas alguns nomes famosos que se elegeram deputados federais em 2014. Já se imaginou o porquê disso?

A escolha de lançar os puxadores de votos a esse cargo ocorre por dois motivos principais. O primeiro é que as eleições para deputado federal ocorrem pelo modo proporcional. Isso quer dizer que as 513 vagas existentes na Câmara dos Deputados (definidas pela Lei Complementar n. 78, de 1993) são divididas proporcionalmente entre os Estados; e as vagas desses são partilhadas, também de modo proporcional, entre o número de votos obtidos pelo partido ou coligação.

Nesse processo, o IBGE fornece o número de habitantes de cada estado da federação, base sobre a qual será realizada a divisão das cadeiras. Já para que se chegue ao número de cadeiras, é necessário saber o quociente eleitoral. De acordo com o art. 106 do Código Eleitoral, esse será definido pela divisão dos votos válidos e os lugares a serem preenchidos.

É aí que entra a importância os puxadores de votos. Como suas figuras públicas geralmente arrematam um número muito elevado de votos, sobram votos para assegurar uma maior quantidade de vagas na casa legislativa para o partido. Isso ocorre pois nesse sistema de votação, o que se busca principalmente não é a eleição de um candidato, mas sim o número de cadeiras que o partido ou coligação obterá na casa legislativa.

Um caso exemplar no Brasil foi o do palhaço Tiririca. Em 2010, o quociente eleitoral para Deputado Federal para o Estado de São Paulo era de 314.909 votos. Ou seja, a cada quantia dessa obtida pelos partidos ou coligações, uma cadeira seria assegurada na Câmara dos Deputados.

Assim, o Partido da República (PR), ao lançá-lo como candidato, trouxe para a sua coligação exatos 1.353.820 votos “de protesto”. Com isso, além da sua candidatura, o palhaço mais famoso do Brasil ainda garantiu para a coligação mais três cadeiras na Câmara Federal. Como consequência, candidatos que obtiveram o número de votos bem abaixo do quociente, como Milton Monti (131.654 votos), garantiram o seu lugar em Brasília.¹ Uma jogada de mestre.

O outro fator acima elencado é que o tempo no rádio e TV e os montantes do fundo partidário têm quase a totalidade da sua distribuição pautada no número de cadeiras que os partidos e coligações têm na Câmara dos Deputados. É o que dispõe o art. 47, § 2º, I da Lei 9.504/1997:

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

Assim como o art. 41, II, da Lei dos Partidos Políticos:

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:

I – um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II – noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Ou seja, a máxima de “quem não é visto, não é lembrado” é dogma inquestionável nas eleições. E com o fundo partidário reduzido (ainda mais agora que as doações privadas foram mais controladas), fica bem mais difícil de obter vitórias nos pleitos políticos. Assim, ao eleger um “puxador de votos”, os partidos ou coligações não obtêm vantagens somente nas eleições em ocorrência, mas também na próxima, tendo em vista o maior fundo partidário alcançado e o maior tempo no rádio e TV, isso sem falar no poder que ter a máquina pública “em mãos” gera nas eleições.

Os partidos têm culpa? Difícil afirmar que eles sejam responsáveis por tais ações. Infelizmente, assim é o funcionamento do sistema eleitoral, e eles têm que funcionar de acordo com as regras.

Referências:
[1] Interessante notar que a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165) trouxe uma importante mudança para os candidatos "puxados". Isso porque ela alterou o art. 108 do Código Eleitoral, permitindo que só sejam eleitos os candidatos que obtiverem pelo menos 10% de votos do quociente eleitoral. Antes não havia um patamar mínimo, o que permitia que candidatos fossem eleitos com uma quantidade ínfima de votos, sendo puxado pelos votos de outros partidários.
[2] Figura 01. Disponível em: <http://www.colegioweb.com.br/wp-content/uploads/2014/10/Tiririca-Federal.jpg>. Acesso em: 11 mar. 2016.

Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a demora exagerada ou imotivada do Fisco em devolver valores pagos indevidamente pelo contribuinte gera o direito à correção monetária.

A decisão ocorreu após a interposição de Embargos de Divergência, proposto diante de uma diferença de posicionamento das Turmas do STF sobre o assunto. Para a 1ª Turma, a correção monetária é devida quando houver a demora injustificada do Fisco na devolução, também chamado de “resistência ilegítima”. Noutra senda, a 2ª Turma se pronunciou no sentido de não ser cabível a referida correção.

Em manifestação sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou não haver semelhança entre os casos questionados, uma vez que, no caso julgado pela 1ª Turma, por meio do AI 820.614, houve a discussão acerca da “resistência ilegítima” do Fisco na devolução dos créditos de IPI. Porém, no caso decidido pela outra Turma, não houve esse mesmo debate no mérito da causa.

Tal argumento não foi corroborado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, que acolheu os embargos apresentados. Levado para julgamento em Plenário, o Ministro defendeu que há o direito à correção monetária na devolução dos créditos do IPI, quando ficar comprovada a resistência injustificada em devolver os valores ao contribuinte. Para fortalecer sua posição, Fachin citou diversas jurisprudências do Supremo que corroboram com o posicionamento que expôs.

Seu posicionamento foi acompanhado com unanimidade. Na mesma sessão, foi proposta pelo ministro Barroso a submissão da decisão ao instituto da Repercussão Geral, sendo tal proposição aceita, também por unanimidade, pelos demais Ministros.

 

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.pdt.org.br/wp-content/uploads//2013/09/carga-tributaria-926x280.jpg>. Acesso em: 14 abr. 2016.

Quase uma semana após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrar ação, a Juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Diana Silva, concedeu liminar determinando que a Receita Federal possibilite a inclusão da sociedade individual de advogados no Simples.

O imbróglio foi criado após a divulgação de uma nota emitida pela Receita, dias depois da publicação da Lei n°13.247/2016. Isso porque tal regramento estabeleceu a criação da sociedade unipessoal da advocacia, possibilitando que os advogados individuais tenham as mesmas benesses das sociedades comuns. Um das grandes inovações da Lei foi justamente a permissão para as sociedades unipessoais ingressassem no Sistema Tributário Simplificado, o que facilita o trabalho no recolhimento dos tributos.

Porém, o posicionamento divulgado pela Receita foi de que tais sociedades individuais ainda não poderiam usufruir dos benefícios do Simples, uma vez que a atividade não estaria incluída no rol da Lei n°123/2006. Assim sendo, seria essencial que o referido texto normativo fosse aditado, para que a inclusão fosse permitida. Visando derrubar esse entendimento, e após a Receita Federal se negar a resolver o conflito em âmbito administrativo, é que a ação judicial foi movida pelo Conselho da OAB.

Cabe destacar que a decisão prolatada é válida em todo o território nacional. O veredito determinou ainda que a Receita Federal divulgasse largamente a decisão, e retificasse as informações existentes em sua página online sobre o assunto. Ademais, a Juíza determinou o fornecimento do prazo de trinta dias para que as sociedades unipessoais de advogados optem por alterar o seu sistema de tributação, migrando para o Simples.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://comaxcontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Simples-nacional.jpg>. Acesso em: 14 abr. 2016.

A concessão de incentivos fiscais é assunto sério, tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar verbas que seriam destinadas à promoção de direitos fundamentais. Por conta disso, para que aconteça a concessão, exige-se o cumprimento de todos os ditames constitucionais e legais. Ocorre que esse instrumento constitucional, criado com o objetivo de estimular o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país, vem sendo utilizado de forma indiscriminada pelos entes públicos, deturpando seus objetivos legais e descumprindo princípios tributários básicos, como o da isonomia.

Neste cenário, a concessão de uma benesse tributária de valor absurdo  levou ao advogado Luiz Carlos Guilherme a impetrar uma ação popular em desfavor do governador do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, Sérgio Cabral.

Os fatos que ocasionaram o ajuizamento da referida ação foram os seguintes: em 2010, o Governador editou o Decreto n. 42.683, que enquadrava a empresa Michelin no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, este instituído pelo Decreto 23.012/1997. Ocorre que o valor do crédito fiscal concedido como incentivo pelo Estado do Rio de Janeiro era absurdo: um bilhão e vinte e oito milhões de reais!

Em razão desse numerário incoerente para uma concessão fiscal, foi  proposta a ação buscando a declaração de ilegalidade da isenção,  almejando, também, o seu cancelamento e a devolução de todos os valores concedidos à título de benefício tributário.

Em julgamento ocorrido nessa terça-feira (29 de março), na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, dois desembargadores votaram pelo fim da concessão, com a respectiva devolução dos valores que deixaram de ser arrecadados ao Fisco. Porém, o desembargador Jaime Dias Pinheiro votou contra a devolução dos valores em questão ao ente público.

Assim, diante da ausência de unanimidade na decisão, o desembargador Mário Neto, presidente da respectiva Câmara, decidiu marcar novo julgamento, desta vez com a presença de mais dois magistrados compondo a Corte. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Referências:
[01] Imagem 01. Disponível em: <http://diariodorio.com/wp-content/uploads/2016/01/Srgio-Cabral.jpg>. Acesso em: 04 abr 2016.

Finalizando as publicações que versam sobre os direitos que envolvem o ambiente escolar, venho explicar brevemente a Lei Federal n.13.185, publicada ainda em 2015, mas que entrou em vigor apenas recentemente (08 de fevereiro de 2016).

E qual a importância dessa lei dentro do tema estudado? Esse instrumento normativo visa “instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática”, em todo o território nacional. De forma simples, o objetivo é criar um programa de combate ao famoso bullying.

A palavra bullying deriva do inglês bully, que possui os significados de ameaçar ou amedrontar alguém. Quando utilizado como adjetivo, sua acepção passa a ser de valente, brigão. A teoria mais aceita na comunidade científica atribui ao pesquisador sueco Dan Olweus a vinculação do termo às diversas formas de agressões sofridas por crianças e adolescentes, ao verificar que grande parte destes que cometiam assassinatos ou se suicidavam haviam sofrido maus-tratos anteriormente, por colegas de escola.

Desnecessário demonstrar que essa prática merece ser combatida. Agora, quais as inovações que esse novo mandamento legal trouxe no combate a tais práticas? Em uma análise breve, vê-se que boa parte da legislação se dedica a definir o bullying, verbis:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1º – No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Além dessa conceituação genérica, o art. 2º exemplifica atitudes que podem se encaixar no conceito supracitado (tais como agressões físicas, grafites depreciativos, isolamento social, et al), ademais de prever o cyberbullying, que nada mais é do que o bullying praticado pela internet ou redes sociais.

A lei também classifica essa prática em oito formas, à saber: verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual.

Até esse ponto, o mandamento legal não apresenta nenhuma inovação, uma vez que as discussões e estudos doutrinários sobre o tema não divergiam sobre a conceituação ou classificação do bullying.

A parte que verdadeiramente interessa à prática é a que aborda as nuances do programa em si. Veja, inicialmente, que a batalha contra esse mal não é atribuição de apenas um ente público com exclusividade, mas sim de todos, uma vez que o § 2º do art. 1º determina que Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação devem executar as ações listadas no art. 4º da referida Lei.

As ações são muitas, e vão desde capacitar professores a dar assistência jurídica, psicológica e social aos pais, vítimas e agressores.

Porém, o vértice da Lei n. 13.185 se encontra em seu art. 5º, que determina:

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Desta feita, observa-se claramente que não é dever apenas do poder público instituir mecanismos de prevenção ao bullying. É de responsabilidade das escolas – sejam elas públicas ou privadas – realizar as oito ações citadas no art. 4º desta Lei, sob pena de serem responsabilizadas por seu descumprimento.

Sem dúvidas, a edição desse instrumento normativo fornece aos pais – principalmente das vítimas – ferramentas que permitem exigir legal e judicialmente o cumprimento de ações e atitudes que visem dissipar a prática do bullying das suas instituições de ensino.

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <http://climatologiageografica.com.br/wp-content/uploads/2015/06/bully.jpg>. Acesso em: 22 fev. 2016.

Que as finanças da União andam em estado terminal, não é novidade para ninguém. A famigerada “crise” econômica não afetou somente as entidades privadas, mas também as pessoas jurídicas de direito público. Cortes no orçamento, atraso na folha de pagamento, entre outras, são apenas algumas medidas que vêm sendo tomadas para conter os gastos e equilibrar a economia.

Para refrear essa situação negativa, duas soluções são apontadas como principais: ou diminuir os gastos, ou aumentar a arrecadação. A primeira medida vem sendo adotada, apesar da forma tímida. Sem dúvida, o carro-chefe para enfrentar essa crise é a ampliação da cobrança de tributos. Só com o suposto retorno da CPMF, estima-se que a União poderia arrecadar R$ 32 bilhões de reais apenas em 2016.

Diferentemente da situação da contribuição supracitada – que ainda não possui definição sobre o seu retorno – o Ministério da Fazenda e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já elaboraram um plano para o aumento da arrecadação em 2016. O projeto, que foi divulgado em dezembro de 2015, se baseia em sete principais linhas de ação, que convergem em duas ideias principais: diminuição do tempo de duração dos procedimentos de cobrança e concentração na arrecadação dos médios e grandes devedores.

A reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também está na pauta do projeto, uma vez que a demora no julgamento dos recursos impetrados emperra o andamento do trabalho realizado pela PFN.

Apenas a título exemplificativo, algumas das medidas são: realizar monitoramento do patrimônio dos grandes devedores, ampliar o protesto de certidão de dívida ativa para os médios e grandes devedores, e fortalecer a cobrança dos maiores devedores e proprietários de terras rurais da União. Sobre essa última medida aludida, acredite se quiser: segundo informações emitidas em nota do Ministério da Fazenda, apenas “26 proprietários das maiores áreas [rurais do Brasil] devem R$ 45 bilhões” à União.¹

Com esse novo plano, a Procuradoria da Fazenda Nacional estima aumentar a arrecadação para 2016 para valores de R$ 30 a 35 bilhões de reais, um aumento de relevância, tendo em vista que em 2015 a arrecadação foi de aproximadamente R$ 15 bilhões de reais.

Assim, espera-se que o plano funcione adequadamente, nos moldes em que foi elaborado, e que o valor arrecadado dê um novo fôlego à situação financeira da União.

Referências:
[1] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Nota à imprensa - previsão de aumento da arrecadação da dívida ativa para 2016. Disponível em: <http://www.fazenda.gov.br/assuntos/destaques/nota-a-imprensa-2015-12-16-divida-ativa-1-1.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2016.
[2] Figura 01. Disponível em: <http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/img/original/658198_44079665.jpg>. Acesso em: 22 fev. 2016.

Para quem é aficionado por Direito Penal, Direito Internacional ou Direitos Humanos, eis um caso que vale a pena acompanhar. Iniciou-se no dia 28 de janeiro deste ano o julgamento considerado como o mais importante do Tribunal Penal Internacional desde a sua criação, em 2002.

Estabelecido em Haia, a Corte que tem competência para julgar crimes com relevante interesse internacional (tais como crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade) iniciou o julgamento do processo em desfavor de Laurence Gbagbo, acusado da morte de mais de três mil pessoas após as eleições presidenciais de 2010 da Costa do Marfim.

Para entender o caso, eis um breve apanhado: Laurence Gbagbo foi eleito presidente da Costa do Marfim no ano de 2000, tendo seu mandato previsto até 2005. Ocorre que, tendo em vista a guerra civil que acontecia no país, havia uma constante alegação de que era impossível realizar os preparativos para as eleições. Assim, em 2007, um acordo de paz entre o governo e os “rebeldes” permitiu que as eleições fossem programadas para o ano de 2009.

Porém, no ano programado para as votações, uma nova prorrogação foi anunciada, desta vez sendo atribuída ao atraso na divulgação das listas eleitorais. Assim, o pleito foi adiado até 2010, data em que a comissão eleitoral anunciava a derrota de Gbagbo para Alassane Ouattara, o líder da oposição.

Gbagbo não aceitou a derrota pacificamente, gerando um conflito no país que tomou a esfera internacional, por ocasionar a morte de mais de três mil pessoas. Atente que a situação de fato é bem mais complexa do que aqui narrado, uma vez existem ainda conflitos étnicos e raciais envolvidos.

Os detalhes e as variantes do caso são múltiplas, o que deve fazer com que o julgamento perdure por meses. Uma situação exemplificativa dessa complexidade é o fato do processo ter apenas dois denunciados: Gbagbo e Ble Goude, chefe de uma milícia pró-governo à época dos fatos. Ocorre que tanto o lado governista como os rebeldes cometeram atrocidades nessa disputa étnico-política, o que faz os advogados de defesa questionarem a imparcialidade do Tribunal Penal Internacional.

Sem dúvidas, é um caso que merece ser acompanhado por todos que estudam Direito.

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/styles/open_graph/public/media/images/photographs/2011_CDI_bodyguards.jpg?itok=7VeceB1N>. Acesso em: 22 fev. 2016.

Ultimamente, com o aumento da prática de crimes em que há a utilização de armas de fogo, muitos clamam pela revogação do Estatuto do Desarmamento – nomenclatura dada à Lei 10.826/2003. Para se ter uma ideia, segundo o Mapa da Violência 2015 [2], em 2012 morreram 42.416 pessoas vítimas de arma de fogo no país, o que equivale a quase cinco pessoas mortas a cada hora.

Esse número compõe apenas um dos diversos argumentos utilizados pelos críticos de tal lei, uma vez que estes afirmam que o Estatuto dificulta bastante a posse de arma daqueles que a querem possuir regularmente; enquanto que os criminosos têm fácil acesso a tal armamento. Os números do próprio “Mapa” supracitado corroboram com este argumento: enquanto 6,8 milhões das armas do país são legalizadas, cerca de 8,5 milhões se encontram em situação ilegal.

Assim, deixando um pouco de lado esse debate em torno da liberalização das armas de fogo, vamos nos ater a questão principal deste texto: qual o procedimento para ter uma arma de fogo no Brasil? E quem pode gozar deste direito?

Em nosso país, a regulamentação para tanto se dá na própria Lei 10.826/2003. Esta regulamenta e estabelece alguns requisitos para que o indivíduo possa ser titular do “Porte de arma de fogo”, documento que permite que o cidadão porte, transporte ou traga consigo tal armamento.

O art. 10 da referida legislação institui ser de responsabilidade da Polícia Federal a competência para concessão da autorização de porte, depois de previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Segundo o Estatuto, são os requisitos para solicitar o porte de arma de fogo: possuir documentos pessoais básicos diversos, tais como RG e CPF; comprovar ter mais de 25 anos de idade (art. 28); comprovar idoneidade, através de certidões negativas criminais das justiças eleitoral, militar, estadual e federal; assegurar não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; apresentação de documento que ateste a residência fixa e a ocupação lícita do solicitante; comprovar capacidade técnica e aptidão para o manuseio de arma de fogo; além de, por fim, comprovar efetiva necessidade do porte, seja por exercer atividade profissional de risco ou ameaça a integridade física.

Reunidos todos esses documentos, o solicitante deverá levá-los a uma unidade da Polícia Federal, juntamente como o requerimento (que pode ser encontrado no site da própria PF) preenchido, e aguardar a concessão – ou não – do documento solicitado.

Outro ponto que gera questionamentos por parte dos críticos do Estatuto é a sua natureza que este fornece ao documento em questão. O “porte de arma de fogo” tem o caráter jurídico de autorização. Ou seja, a sua concessão é ato unilateral, discricionário e precário (não gera direito adquirido). Desse modo, a mera apresentação dos documentos não significa que você obterá o porte.

Ademais, o “porte de arma de fogo” é uma excepcionalidade à regra, que determina ser proibido portar arma de fogo em território nacional. Assim, é necessário – além dos demais documentos supracitados – que fique comprovada a efetiva essencialidade de se possuir uma arma de fogo para proteção, o que dificulta ainda mais o acesso por aqueles que querem uma arma apenas para resguardo pessoal.

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <http://portalcostanorte.meionorte.com/wp-content/uploads/2015/05/Porte-de-Arma-de-Fogo.jpg>. Acesso em: 15 fev. 2016.
[2] Mapa da Violência 2015. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/mapaViolencia2015.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2016.

Prosseguindo com as postagens que abordam os direitos que se relacionam com as instituições de ensino, hoje analisaremos a taxa de matrícula.

Denominada também de taxa de reserva de vaga, rematrícula ou 13ª mensalidade, esse encargo é cobrado pelas instituições de ensino no momento da inscrição do indivíduo no quadro de alunos da escola. Como a própria definição já informa, os colégios cobram esse valor alegando que é uma garantia que o contratado dá ao contratante (em geral, os pais) que a vaga do seu filho está assegurada na instituição.

É bem comum encontrar diversos artigos na internet que dizem que a cobrança da referida taxa é ilegal. Ocorre que essa generalização não está correta. Vejamos o porquê.

O contrato para a prestação de serviços educacionais é regulamentado pela Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999. Este, em seu artigo 1º, prevê diversas normas sobre a temática:

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

O caput prevê, deste modo, que o valor contratual pode ser estabelecido com base no período anual ou semestral. Os pais devem ficar atentos, pois tais valores devem constar expressamente no contrato. Veja ainda que a própria lei (§1o ) estabelece a forma com que esse valor anual ou semestral deve ser realizado, ao determinar que este “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.”

É no 5º parágrafo que se dispõe acerca do modo de pagamento, onde irá incidir o questionamento sobre as matrículas:

O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.

Observe que o parágrafo supracitado prevê que o valor contratual terá vigência de um ano, sendo dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. Este também prevê a possibilidade de planos de pagamentos alternativos, onde se inclui a possibilidade da escola incluir a taxa de matrícula.

No entanto, veja que os valores cobrados não podem exceder ao valor contratual.

Deste modo, a taxa de matrícula será ilegal caso ela seja cobrada “a mais” do que o valor da anualidade. Por exemplo, caso a anualidade da escola seja R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o valor da mensalidade será de R$ 100,00 (cem reais). Porém caso a escola cobre uma taxa de matrícula de R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais as doze mensalidades de R$ 100,00 (cem reais), esta taxa de matrícula será ilegal.

Utilizando esse mesmo esquema exemplificativo, o correto seria a escola diminuir do valor da anualidade a taxa de matrícula (R$ 1.200,00 – 120,00 = 1.080,00). Em cima do valor encontrado, é que se terá a mensalidade, que no caso teria que ser de R$ 90,00 (R$ 1.080,00 ÷ 12).

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <http://static.correiodeuberlandia.com.br/wp-content/uploads/2014/07/CENSO-ESCOLAR1.jpg>. Acesso em: 15 fev. 2016.

Imaginem a seguinte situação: Denílson, índio pertencente a uma tribo localizada na terra Manoá-Pium, localizada na reserva Raposa Serra da Lua, comete homicídio contra outro índio da sua mesma tribo, dentro deste território. Diante do crime praticado, os líderes das comunidades Manoá, Anauá e Wai Wai – todas da mesma reserva – decidem aplicar ao homicida diversas penas, tais como a construção de uma casa para a esposa da vítima, a remoção de sua comunidade por cinco anos, a prestação de serviços comunitários na comunidade Wai Wai, et al.

Ocorre que, tendo provas acerca do incidente, o Ministério Público do Estado de Roraima oferece nova denúncia em desfavor de Denílson, visando a sua punição nos termos previstos no Código Penal. É possível que o culpado seja punido novamente? Ainda, é possível que uma punição baseada em costumes da tribo prevaleça sobre a legislação pátria?

Por mais que o caso narrado aparente ser uma dessas situações ilustrativas que comumente vemos nos livros de Direito Penal, ele de fato aconteceu.

Suas nuances interessantes ensejaram uma decisão histórica, proferida essa semana pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. No julgamento da Apelação Criminal 0090.10.000302-0, que discutia a possibilidade de haver uma nova punição ao índio, decidiu-se que não é cabível ao Estado Brasileiro aplicar nova sanção a indígena quando este já sofreu punição da sua própria comunidade silvícola.

A decisão se baseou no artigo 231 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Assim como na Lei n. 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio:

 Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Diante desses textos normativos, a Corte decidiu que o Estado brasileiro reconhece a organização social dos índios. Pronunciou-se ainda no sentido de que há uma determinação implícita no artigo 57 supracitado que veta o bis in idem, ou seja, que o índio seja punido duas vezes pelo mesmo fato.

Os magistrados ainda acataram a posição defendida pelos advogados públicos e pelos procuradores da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que resguarda a ideia de que desde que respeitadas as exceções previstas no Estatuto do Índio (o que ocorreu no caso em análise), a própria Carta Maior reconhece os direitos das tribos, devendo o direito consuetudinário aplicado prevalecer sobre o Código Penal Brasileiro.

 

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://alegretetudo.com.br/wp-content/uploads/2015/04/indio.jpg>. Acesso em: 24 fev. 2016.

Acredito que não há um nordestino que não conheça a vaquejada. Digo mais, mesmo aqueles que não concordam com a sua prática, sabem da sua importância cultural para o povo sertanejo.

O histórico das atividades recreativas envolvendo os vaqueiros montados a cavalos e gados não é recente. Historiadores remetem o início de tais atividades ao período entre os séculos XVII e XVIII, com as chamadas “festas de apartação de gado”. Porém, a vaquejada, no modelo atual, surgiu na década de 40, tendo sido chamada inicialmente de “corrida de mourão”, uma vez que os corredores tinham que derrubar o boi entre dois mourões localizados em um pátio de areia.

Como todo movimento cultural, a vaquejada evoluiu com os anos, passando a ser considerados por muitos um esporte, além de uma atividade econômica. Muitos vivem de atividades atreladas a essa atividade. Estima-se que essa prática movimente cerca de R$ 60.000.000 (sessenta milhões de reais) anualmente.

Diante de todo o prestígio que essa atividade tem para boa parte do povo nordestino, o Estado do Ceará publicou, em 15 de janeiro de 2013, a Lei n. 15.299, destinada a reconhecer a vaquejada como “atividade esportiva e cultural” no estado.

Ocorre que há um lado dessa prática que vem levantando discussões acerca de sua legitimidade, principalmente por parte daqueles que defendem os direitos dos animais. Isso porque, na execução do ato, o vaqueiro torce o rabo do animal, derrubando-o no chão de forma violenta. Em muitas das vezes, o rabo do boi é arrancado fora, ou causam fraturas no animal. Alguns críticos da vaquejada também afirmam que os animais sofrem “torturas” antes de entrar na pista, o que ratifica a defesa pela proibição desse esporte.

Frente ao exposto, em julho de 2013, a Procuradoria Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.983, visando suspender a eficácia da Lei supracitada e vetar a prática da atividade no Estado do Ceará.

A ação justificou-se nas agressões sofridas pelos animais na prática; no fato de uma necessidade agrícola diária ter se tornado uma atração cultural; e no fato do STF, em ações semelhantes, já ter se manifestado favoravelmente à interrupção dos atos que envolviam maus-tratos de animais, como ocorreu na ADI 1856 e RE 153531, que vetaram a briga de galo no Rio de Janeiro e a Farra do Boi em Santa Catarina, respectivamente.

O julgamento iniciou-se em 12 de agosto do ano passado, porém foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Luis Roberto Barroso. Antes, porém, o relator Marco Aurélio votou pela procedência do pedido, enquanto os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram pela constitucionalidade da referida Lei.

Assim, tendo em vista a notável importância do tema, por envolver dois direito fundamentais importantes (direito ao meio ambiente x direito ao pleno exercício das manifestações culturais), a previsão é que o julgamento retorne ao plenário do Supremo para julgamento ainda neste semestre.

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <https://i.ytimg.com/vi/WeErLtL_dvg/maxresdefault.jpg>. Acesso em: 01 fev. 2016.

Educador, filósofo político, jurista e notável advogado, o baiano Carlos Mirandópolis – ademais das qualidades citadas – foi um dos grandes intelectuais brasileiros que integrou o movimento das Diretas Já. Sua importância é tamanha que ele consta listado no site Memória Sindical¹ e na página do documentário Diretas Já² ao lado de políticos de renome na recente política brasileira,  tais como Tancredo Neves e Leonel Brizola.

Só há um ponto negativo nessa história (estória!) invejável: Carlos Bandeirense Mirandópolis nunca existiu. Este homem e toda a sua trajetória narrada no Wikipédia de forma extremamente ornamentada nada mais é do que o produto da imaginação dos advogados Daniel Tavela Luís e Victor Nóbrega Luccas.

Os idealizadores do gracejo, ao criarem o perfil falso, buscavam dar uma lição aos seus estagiários, que costumavam utilizar informações da internet sem verificar a autenticidade das mesmas. Para tanto, eles pediram que os estudantes realizassem uma pesquisa acerca da “Teoria da Oferta Pública da Associação”, que não existe, mas que estava presente na página descritiva de Mirandópolis como a sua tese de láurea.

Porém, a situação tomou uma magnitude não esperada. A página, criada em 2010, só teve a sua falsidade descoberta nessa semana. Nesse intervalo de tempo, o “jurista” chegou a ser citado em trabalhos acadêmicos e em uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que buscava discutir a inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.583/2013.

Atualmente, a página da Wikipédia que narra os grandes feitos do “catedrático” da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo foi retirada do ar, sendo mantida agora como um hoax histórico, denominação dada a páginas criadas com o objetivo de transformar algo ou alguém falso em verdadeiro.

Nesse novo tempo em que a internet é a principal fonte de conhecimento, fica a o aviso e a lição para nós, juristas.

Referências:
[1] Memória Sindical. Disponível em: <https://web.archive.org/web/20160223133934/http://www.memoriasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=931>. Acesso em: 25 fev. 2016.
[2] Diretas Já - o filme. Disponível em: <https://web.archive.org/web/20160223133753/http://www.diretasjaofilme.com.br/diretas-ja>. Acesso em: 25 fev. 2016.
[3] Imagem 01. Disponível em: <https://imgnzn-a.akamaized.net/2016/02/23/23165816499229.jpg?w=1040>. Acesso em: 25 fev. 2016.

O direito tributário é, quase sempre, uma das matérias que os estudantes de direito têm mais aversão. É raro conhecer alguém que tenha como paixão essa área no início da graduação. Acredito que boa parte dessa antipatia se deve ao desconhecimento inicial da matéria, que muitas vezes não é valorizada pela própria grade acadêmica, que destina apenas um período para o ensino de uma disciplina de tamanha importância.

Assim, aos poucos (há uma máxima atribuída a Shakespeare que diz que “quem mais corre, mais tropeça!”), buscarei abordar temas considerados confusos no Direito Tributário. Facilitar o entendimento de determinados assuntos e criar mais apaixonados pela área serão os objetivos neste e em escritos seguintes sobre o Direito dos Tributos.

Inicio hoje realizando a diferenciação entre competência tributária e capacidade tributária, assunto que confunde muita gente.

Primeiramente, vejamos o que é competência tributária. O professor Schoueri, da ímpar Faculdade de Direito da USP, define competência tributária como o campo próprio conferido pelo constituinte a cada uma das pessoas jurídicas de direito público para instituir os seus tributos.¹

Em outras palavras, é o poder que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm para estabelecer tributos. Quem atribui essa competência a esses entes é a própria Constituição Federal, em seu art. 145, verbis:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O tema também é abarcado pelo título II do Código Tributário Nacional, que abrange dos artigos 6º ao 15º. Nesse intervalo, são fornecidos os regramentos regais sobre a competência de instituir tributos. Como exemplo, no art. 6º, define-se que a competência legislativa tributária é plena. Desse modo, desde que respeitada os limites constitucionais e legais, nenhuma ente de direito público necessita da autorização de outro para instituir seus tributos.

Noutra senda, a capacidade tributária é a aptidão de um sujeito integrar a relação jurídica tributária, seja no polo ativo (como credor), seja no polo passivo (como devedor).

E em que instante é possível confundir esses dois institutos? Quando se fala acerca da sua delegabilidade. Vejamos o disposto no art. 7º do CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

[…]

3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assim, é límpida a impossibilidade de delegação da competência tributária, mesmo que o ente que a detém não a exerça. Porém, o caput e o parágrafo supracitado permitem a delegação da capacidade tributária ativa.

Um exemplo prático interessante é o caso do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, ou ITR. Segundo o inciso V do art. 153 da Constituição Maior, quem detém a competência tributária sobre esse tributo é a União. Ocorre que, diante da dificuldade deste ente cobra-lo, foi instituída a Lei 11.250/2005, que estabelece a possibilidade deste ente delegar ao Distrito Federal e aos municípios a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto.

Interessante notar que, segundo determinação da CF (art. 158, II), 50% do montante arrecadado com esse tributo pertence aos municípios. Porém, o município que aderir ao convênio pode ficar com 100% do valor arrecadado. Apesar desse incentivo, a adesão ainda é muito pouca. Por exemplo, em fevereiro de 2016, no Rio Grande do Norte haviam apenas 22 municípios conveniados. Resta saber se essa baixa adesão ocorre pela falta de capacidade técnica dos municípios em cobrar o tributo, pelo desconhecimento deste benefício ou por mero descaso dos gestores locais.

Referências:
[1] SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 245.
[2] Figura 01. Disponível em: <http://buhrmanlaw.com/images/TaxLaw.jpg>. Acesso em: 01 fev. 2016.

O ICMS é um dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Suas regras com inúmeros detalhes e seu regime de crédito e compensação são apenas alguns fatores que contribuem para tanto.

Com o aumento da comercialização via internet – ou e-commerce – e a questão dos consumidores não-contribuintes, criou-se uma grande indagação acerca do modo em que se deverá operar a cobrança do ICMS nesses casos. Isso porque, em regra, tal tributo é devido ao estado de origem da mercadoria.

Porém, essa nova forma de comércio prejudicou bastante a arrecadação dos estados de destino do produto, uma vez que inexiste o diferencial de alíquota nas vendas aos consumidores finais. E era justamente nesse diferencial de alíquota, ou no repasse das mercadorias a terceiros, que os estados de destino arrecadavam seus tributos.

O prejuízo causado a certos estados é ainda maior do que o imaginado. Isso porque aqueles que possuem um maior arcabouço financeiro e estrutural praticam a chamada “guerra fiscal”, de forma irregular e ilegal, fazendo com que as empresas se instalem em seus territórios, em troca das benesses que a instituição de uma companhia em um território pode proporcionar.

Nesse contexto, em 2015 editou-se a Emenda Constitucional n. 87. Tendo em vista que à época da edição da Constituição Federal não se imaginava a possibilidade de comércio online, a Emenda buscou solucionar o problema acima narrado.

Em validade a partir de 1º de janeiro de 2016, a alteração tem como objetivo principal repartir entre os estados o ICMS devido em operações de comércio realizadas via internet. O cronograma de implementação da medida foi partilhado em etapas, com o objetivo de diminuir o impacto nas empresas e nos estados envolvidos. Neste ano, o estado de destino seria responsável por 40% do diferencial de alíquota do tributo. Já na última etapa, prevista para 2019, o diferencial será totalmente cobrado pelo estado de destino.

Ocorre que a nova regra causou grande estorvo para uma classe: os microempresários e empresários de pequeno porte. Estes, por serem optantes do Simples Nacional, recolhem o tributo de modo unificado – o que já tem o condão de facilitar o exercício das atividades por estes empresários. Com essa medida, estes teriam que se submeter ao diferencial de alíquotas e recolher tributos em outros estados, dificultando o funcionamento destas companhias, chegando até mesmo a causar prejuízos graves prejuízos financeiros.

Frente a isso, é que o Supremo Tribunal Federal – atendendo pedido realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – concedeu liminar suspendendo a mudança nas regras do ICMS. A liminar foi proferida dentro de um processo que busca anular a referida emenda, alegando a sua inconstitucionalidade. A suspensão será válida até o fim do processo, com o seu julgamento pelo STF. Agora, resta-nos aguardar para saber qual decisão será tomada pelo Guardião da Constituição acerca dessa mudança.

Referências:
[1] Imagem 01. Disponível em: <http://canadajournal.com.br/wp/wp-content/uploads/2016/01/aumento-de-imposto.jpg>. Acesso em: 22 fev. 2016.

Dando continuidade às análises das determinações recentes do Conselho Nacional de Trânsito, merece um breve exame a Resolução n. 573, de 16 de dezembro de 2015.

Isso porque esse Instrumento Normativo buscou dar fim a alguns debates existentes sobre os veículos denominados “quadriciclos”. Afirmo isto, pois haviam vários questionamentos sobre quais veículos podiam ser classificados como quadriciclos e quais os seus limites e requisitos (de segurança e normativos) para circulação destes em ambientes urbanos, por exemplo. A publicação dessa resolução buscou sanar essas dúvidas existentes.

Inicialmente, o instrumento legal definiu o objeto da Resolução. Assim, ficou definido como quadriciclo, conforme o art. 2º:

Para os efeitos desta Resolução, entende-se como quadriciclos:

I – o veículo automotor com estrutura mecânica similar às motocicletas, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, com massa em ordem de marcha não superior a 400kg, ou 550kg no caso do veículo destinado ao transporte de cargas, excluída a massa das baterias no caso de veículos elétricos, cuja potência máxima do motor não seja superior a 15kW.

II – o veículo automotor elétrico com cabine fechada, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, com massa em ordem de marcha não superior a 400kg, ou 550kg no caso do veículo destinado ao transporte de cargas, excluída a massa das baterias, cuja potência máxima do motor não seja superior a 15kW.

Outro fator interessante é que, no art. 3º, há a previsão de diversos equipamentos de segurança que devem ser de existência obrigatória nos quadriciclos, semelhante aos equipamentos de segurança exigidos para os triciciclos. Observa-se ainda que para tais veículos de cabine fechada, as determinações são maiores, uma vez que há a necessidade de existência de air bag frontal, cinto de segurança com três ou quatro pontos e assentos com apoio para a cabeça do condutor.

A regulamentação da circulação dos quadriciclos em vias urbanas também foi outro fator trabalhado pela Resolução. Segundo o art. 4º, só poderão circular na área urbana aqueles que tenham placa de identificação traseira (nos moldes das utilizadas em motocicletas) e lanterna de marcha ré na cor branca. Ademais, ficou proibida a circulação destes veículos em rodovias do Distrito Federal, Estados e Federais; e o transporte de menores de sete anos nestes veículos.

Por fim, houve a determinação da obrigatoriedade do uso do capacete de proteção para o condutor e passageiro do veículo, assim como a necessidade de habilitação do tipo B (utilizada para carros de passeio) para conduzi-los.

Mais uma mudança que os pais de crianças em idade escolar devem observar diz respeito a uma importante alteração implementada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para este ano: a obrigatoriedade dos assentos infantis nos transportes escolares.

A medida, efetuada por meio da Resolução n. 541 do CONTRAN, publicada em 17 de julho de 2015, apresenta duas facetas principais. A primeira é a segurança: levantamento realizado pelo Governo Federal aponta que, apenas em 2013, ocorreram 1.054 mortes de crianças por acidentes de trânsito¹. Uma cifra elevada que, sem dúvidas, pode ser reduzida com a implementação da alteração supracitada.

O outro ponto de estímulo à edição dessa norma é a própria coerência com a Resolução n. 277 do CONTRAN, que impôs a utilização dos dispositivos de retenção para o transporte (que incluem o bebê conforto, a cadeirinha e os assentos de elevação) de crianças de até sete anos e seis meses para carros particulares. Ora, se os particulares têm a obrigatoriedade de usar os equipamentos de segurança para o transporte infantil, qual o motivo que justifica a isenção dos que trabalham diretamente com essa atividade de cumprirem as normas de segurança para o transporte das crianças?

Assim, a Resolução n. 541 do CONTRAN acrescentou um parágrafo ao artigo 1º da Resolução n. 277, estendendo as disposições desta última “a todo veículo utilizado no transporte escolar, independente de sua classificação, categoria e do peso bruto total […]”. A mudança já será válida a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, data em que se iniciam as aulas em grande parte do território nacional.

A medida, porém, enfrenta o desagrado por parte dos proprietários de transporte escolar. Estes alegam que além do elevado custo para implementar estas medidas, eles terão grande dificuldades técnicas na instalação de tais assentos em seus automóveis. Não obstante, é questionado também o porquê da regra não ter alcançado os transportes públicos em geral, tais como os táxis.

Independente dos questionamentos levantados, a medida já se encontra em validade. O seu descumprimento é, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima, que gera a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Deste modo, cabe aos pais – pensando na segurança dos seus próprios filhos – fiscalizarem a efetivação das medidas citadas pelos transportes escolares.

Referências:
[1] Mortes de crianças no trânsito caem 36% em uma década. Portal Brasil. 16 nov. 2015. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/saude/2015/11/mortes-de-criancas-no-transito-caem-36-em-uma-decada.>. Acesso em: 25 jan. 2016.

Todo início de ano, pais de crianças em idade escolar se defrontam com os preparativos para o início de mais um período letivo. Os gastos são diversos, e incluem a matrícula na escola, o fardamento novo e os materiais em geral de uso da criança.

Uma dúvida muito frequente dos pais nessa época é sobre quais materiais a escola pode exigir do aluno. Isso porque diversas instituições de ensino exigem, além do material escolar pessoal do aluno, diversos materiais de uso comum, seja por meio de pagamento de taxa, seja por meio da exigência da compra destes.

A Lei 12.886, de novembro de 2013, surgiu para regulamentar essa prática. Em síntese, essa norma acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares e outras providências em geral. Vejamos o teor desse acréscimo legal:

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

[…]

7º. Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Desse modo, observa-se que o principal objetivo da Lei 12.886/2013 foi proibir a cobrança pelas instituições de ensino de materiais escolares de uso comum. Tal vedação justifica-se no fato de que os materiais de uso comum devem ser inseridos nos valores das mensalidades pagos à própria escola. Assim, nem por meio de lista para compra, nem por meio de taxa, esses materiais podem ser exigidos.

E como identificar quais os materiais que de cobrança proibida pela Lei? É simples. Deve-se analisar se o material será de uso exclusivo da criança, ou será de uso comum e genérico da escola. Para facilitar essa diferenciação, os órgãos de Proteção e defesa do Consumidor (PROCON) têm lançado listas dos materiais de cobrança proibida pelas instituições de ensino. À título exemplificativo, o PROCON do Estado do Maranhão editou a Portaria n. 52/2015¹, que contém em seu anexo I a lista de materiais de exigência vetada, que abrange do álcool à brinquedos educativos.

Assim, caso o consumidor seja lesado por tal cobrança indevida, é importante que o consumidor acione o órgão de proteção e defesa do consumidor da sua região. A prática de tal ato pelas instituições de ensino pode gerar sanções administrativas, civis e até criminais. Assim, a denúncia é a melhor forma para coibir essas atitudes ilegais, desestimulando as escolas a realizarem tal prática.

Referências:

[1] Portaria n. 52/2015, do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão. Disponível em: <http://www.procon.ma.gov.br/files/2015/05/PORTARIA-N%C2%BA-52.2015-ESCOLAS-PARTICULARES.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2016.

Dando seguimento às análises sobre as Eleições de 2016, depois de vermos as alterações implementadas no calendário eleitoral para este ano, vejamos outras alterações nas regras que nortearão o pleito em questão. Neste, abordaremos principalmente as modificações atinentes à campanha e à propaganda eleitoral.

Observe que as alterações procedimentais que serão analisadas são frutos de duas (mini)reformas políticas eleitorais recentes, concretizadas por meio das Leis n. 12.891/2013 e 13.615/2015. As disposições destas já serão aplicadas nas Eleições que se aproximam. Desse modo, é importante que os envolvidos nesse processo democrático estejam atentos a tais mudanças. Vejamos algumas delas.

Primeiramente, os candidatos devem atentar que os o uso de aparelhos de som fixos e os comícios só podem ser realizados das 08 às 24 horas. A única exceção é para o comício de encerramento de campanha – conhecido também por vigília – que poderá se estender por mais duas horas (art. 39, §4º, da Lei n. 9.504/1997).

Outra mudança implementada é a proibição de utilização de trios elétricos nas campanhas eleitorais, exceto quando utilizados para sonorização de comícios. Para circulação da campanha, poderão ser utilizados carros de som e minitrios (veículos com no máximo 20.000w de potência), e estes só poderão circular emitindo no máximo 80 decibéis de pressão sonora (Cf. §§ 11 e 12 do art. 39 da Lei 9.504/1997).

Outra mudança interessante – implementada pela minirreforma de 2015 – foi a proibição do uso de montagens, desenhos animados, trucagens e efeitos especiais nos programas de rádio e televisão destinados à campanha eleitoral, conforme dispõe atualmente o art. 54 da Lei das Eleições.

A utilização de adesivos e de materiais de propaganda também sofreram adequações para as eleições que se aproximam. Em bens particulares, só poderão ser utilizados adesivo ou papel que não exceda ao tamanho de meio metro quadrado (segundo regramento do §2º do art. 37 da Lei das Eleições). Veja ainda que esse dispositivo limita a publicidade em bens particulares ao adesivo e papel, o que exclui a possibilidade de pintura. Porém, até as eleições passadas, o TSE admitia a possibilidade de pintura de muros em bens particulares, desde que respeitados o limite do § 2º do art. 37, da legislação supracitada. Resta saber como se comportará o TSE com as possíveis demandas sobre a temática neste ano.

ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. BEM PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Regional assentou que a irregularidade da propaganda decorrera do fato de haver sido realizada mediante pintura em muro, o que considerou ser proibido independentemente da metragem da publicidade. 2. O TSE, ao julgar o RMS nº 2684-45/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, assentou ser possível a realização de propaganda em muro particular desde que observado o tamanho máximo de 4m2, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. 3. A propaganda considerada irregular foi realizada mediante pintura em muro particular, o que afasta a incidência do proibitivo constante do § 5º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, o qual se refere às áreas públicas. 4. Não há fundamento legal para a aplicação de multa em decorrência de propaganda realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6º, § 2º, da Lei das Eleições. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (TSE – AgR-REspe: 41931 DF, Relator: Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 195, Data 16/10/2014, Página 46/47)

Nos carros, ficou expressamente o adesivamento total, conhecido também por envelopamento. As limitações para veículos automotores serão de adesivos comuns, com o tamanho máximo de 40cm x 50cm; ou adesivos microperfurados com o tamanho máximo do para-brisa traseiro do veículo (§§ 3º e 4º do art. 38 da Lei 9.504/1997).

Eis um breve apanhado de algumas mudanças e regras que serão válidas no pleito eleitoral de 2016. Veja que muitas delas foram criadas com o intuito de tornar o processo eleitoral mais democrático, diminuindo as diferenças político-financeiras entre os candidatos.

Não obstante, muitas dessas disposições serão aplicadas pela primeira vez, gerando dúvidas aos candidatos e eleitores. Assim, é imprescindível que os profissionais da área jurídica estejam atualizados sobre as temáticas eleitorais.

Em tempos de Lei Seca, onde as realizações das blitzes policiais são cada vez mais frequentes, é comum ouvir em rodas de conversas e em mesas de bares que “é melhor colocar fulaninho pra dirigir, pois é melhor ele ser parado sem habilitação do que nós bêbados”, dentre outras frases com o mesmo sentido.

Esse é um pensamento que merece ser desconstruído. Antes, porém, devo deixar claro que esse artigo tem o objetivo de esclarecer assuntos jurídicos, e não exercer juízo de valor sobre qual das duas condutas é a mais benéfica para o infrator da lei.

O que se busca aqui é demonstrar que – diferente do que enuncia o senso comum – tanto a conduta de dirigir sob o efeito de álcool ou substância psicoativa como a de entregar veículo a pessoa não habilitada são crimes, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

Prevê o art. 310 da Lei supracitada:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Verificando a tipificação do fato, temos que o sujeito ativo é aquele que realiza a entrega do veículo a indivíduo que preencha as características descritas no tipo (permitir ou confiar ou entregar + pessoa não habilitada ou com a habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso). Veja ainda que não há necessidade de ser o proprietário do veículo para se caracterizar como sujeito ativo.

Outra nuance interessante sobre o crime é que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão liminar proferida pelo ministro Nefi Cordeiro na Reclamação 29.063/RS, ratificou o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de que o crime em comento é de perigo abstrato. Deste modo, é desnecessária a ocorrência de lesão ou perigo de dano concreto para que se configure o crime. Sendo a conduta realizada, independente da forma de direção do condutor, o crime está praticado.

Para fundamentar seu voto, o Ministro fez referência à decisão proferida pela terceira seção do Tribunal, no julgamento do Resp. 1.485.830/MG, submetido a Recurso Especial Repetitivo (tema 901) que debatia a natureza do crime previsto no art. 310 do CTB.

É necessário que haja compreensão de que não há conduta menos grave quando comparamos o ato de dirigir sob o efeito de álcool ou entregar o veículo a pessoa que se enquadre nas características do tipo penal adequado. Os dois atos são crimes, e colocam em risco toda a coletividade. Assim, se beber, não dirija, nem entregue o carro a alguém que não tenha qualificação para conduzi-lo. Essa, sem dúvidas, é a melhor atitude a ser tomada.

Neste ano que se inicia, teremos mais uma vez o pleito eleitoral. Nele, a democracia é exercida em sua forma mais plena, por meio do voto.

As eleições que se avizinham serão especiais por dois motivos. Primeiro, pois ocorrerão as escolhas dos “representantes do povo” a nível municipal. Só quem já presenciou uma eleição para prefeito em cidades do interior sabe a animosidade que envolve tais disputas. Segundo, diversas mudanças foram implementadas para o escrutínio deste ano (assunto que pretendo abordar em outro artigo).

Para iniciar a temática, é necessário analisar um tema bastante importante, principalmente para os candidatos e aqueles envolvidos diretamente na campanha eleitoral: o seu calendário. Sua relevância é tamanha, uma vez que o desrespeito a alguns prazos e datas podem impossibilitar a participação do candidato no pleito eleitoral, assim como podem ocasionar impugnações a sua campanha. Assim, o seu respeito por todos os envolvidos nesse processo democrático – partidos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça – é essencial para um bom andamento das atividades de escolha dos nossos governantes.

O Calendário Eleitoral de 2016 foi aprovado pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral em 10 de novembro de 2015. A Resolução (Instrução n. 525-51.2015.6.00.0000), que versa sobre o tema, teve como relator o ministro Gilmar Mendes. O instrumento normativo aponta diversas datas, que se iniciam em 02 de outubro de 2015 (um ano antes do escrutínio do primeiro turno) e vão até 31 de dezembro de 2017, data final para o Ministério Público Eleitoral apresentar representação das infrações eleitorais cometidas. Veja que diversas datas listadas nessa Resolução nada mais são que a aplicação prática de determinações expressas na Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) e no Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965).

Tendo em vista o grande número de datas, segue um breve apanhado de algumas das mais importantes. Porém, aos mais interessados na temática, aconselho realizarem uma consulta diretamente à Resolução que versa sobre o tema.

  • 02 de outubro de 2015 (um ano antes das eleições): prazo final para os partidos que tencionam participar das eleições de 2016 terem registrados seus estatutos perante o TSE; e data final para que os possíveis candidatos tenham estabelecido domicílio eleitoral onde pretendem concorrer.
  • 01 de janeiro de 2016: a partir de tal data, é vedada a realização de programas sociais executados por entidades que sejam vinculadas a candidatos, ou por estes mantidas (art. 73, § 11, da Lei n. 9.504/1997).
  • 05 de março de 2016: último dia para o TSE publicar as instruções que versem sobre as eleições de 2016.
  • 02 de abril de 2016 (seis meses antes das eleições): prazo final para que os possíveis candidatos estejam com a sua filiação deferida nos partidos em que pretenderão concorrer ao pleito. Observe que os partidos, em seus Estatutos, poderão estabelecer um prazo maior que seis meses. Tal data deve ser acompanhada atentamente pelos candidatos.
  • 04 de maio de 2016: prazo importante para os eleitores! Essa é a última data para os eleitores requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio; para aqueles que mudaram de residência solicitarem a alteração do título eleitoral; e para o eleitor com deficiência solicitar a alteração do seu local de votação para uma Seção Eleitoral Especial.
  • 30 de junho de 2016: a partir de tal data, pré-candidatos não podem apresentar ou comentar programas de rádio e TV, sob pena de multa ou cancelamento do registro de candidatura do beneficiário (caso este seja escolhido na convenção partidária).
  • 01 de julho de 2016: início da vedação de qualquer tipo de propaganda política paga em rádio e TV.
  • 20 de julho de 2016: desta data até 05 de agosto de 2016, devem ocorrer as convenções partidárias para escolha dos candidatos e realizar determinações acerca das coligações. A partir desse dia, também deverá ser assegurado o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação atingindo por atos caluniosos, difamatórios, injuriosos ou conhecidamente inverídicos; além de estarem proibidas as realizações de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
  • 6 de agosto de 2016: a partir do dia posterior ao fim do prazo para a realização das convenções, as emissoras de rádio e televisão não podem veicular propaganda política, dar tratamento privilegiado ou realizar críticas a candidatos, partidos, coligações ou seus representantes, dentre diversas outras proibições.
  • 15 de agosto de 2016: os partidos e coligações têm até às 19 horas deste dia para solicitarem o registro de seus candidatos.
  • 16 de agosto de 2016: a partir dessa data, fica permitida a propaganda eleitoral, podendo realizar comícios e utilizar a internet para tanto. É de extrema importância que os candidatos, partidos e eleitores observem as limitações legais da realização de suas propagandas, para não sofrerem as sanções previstas.
  • 23 de agosto de 2016: último dia para qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos informar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia sobre candidatos com registro realizado por partido ou coligação. Veja que, no dia posterior, encerra o mesmo prazo para candidatos que tenham formulado pedido de registro individual (caso partidos ou coligações já não o tenham requerido).
  • 26 de agosto de 2016: começo da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão (art. 47 da Lei 9.504/1997), que se estenderá até o prazo final de 29 de setembro de 2016.
  • 09 de setembro de 2016: desta data até o dia 13 do mesmo mês, os partidos, coligações e candidatos deve realizar a prestação de contas de sua campanha à Justiça Eleitoral, demonstrando os recursos obtidos e seus gastos realizados desde o início da campanha até o dia 08 de setembro de 2016.
  • 12 de setembro de 2016: data final para que a Justiça Eleitoral julgue e publique todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador; inclusive os impugnados com seus possíveis recursos.
  • 17 de setembro de 2016: Segundo o §1º do art. 236 do Código Eleitoral, a partir dessa data nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.
  • 22 de setembro de 2016 (10 dias antes das eleições): último dia para o eleitor requerer a segunda via do seu título de eleitor, dentro do seu domicílio eleitoral.
  • 27 de setembro de 2016: a partir dessa data, até 48 horas depois do encerramento da eleição, segundo determinação do art. 236 do Código Eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável, ou desrespeito a salvo conduto.
  • 29 de setembro de 2016: último dia para a realização de debates em rádio e televisão.
  • 01 de outubro de 2016 (um dia antes das eleições): conforme o §9º do art. 39 da Lei das Eleições, até às 22 horas deste dia poderá haver propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, a distribuição de material gráfico e a realização de caminhadas, carreatas ou carros de som que transitem divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
  • 02 de outubro de 2016: votação do primeiro turno das eleições, das 08 às 17 horas, respeitado o horário local.

Além disso, deve ser recordado que o segundo turno será realizado em 30 de outubro, e as eleições não terminam após a votação. Existem ainda muitos outros prazos a serem respeitados, e que devem ser observados pelos envolvidos no processo eleitoral.