Um dos procedimentos judiciais mais complexos e demorados que existe é o de usucapião. A elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, a participação de todos os titulares de direitos reais do imóvel, a citação dos confinantes, atrelados à burocracia de alguns procedimentos e a demora do judiciário fazem com que esse procedimento demore anos.

Foi buscando tornar esse procedimento mais eficiente que o novo Código de Processo Civil instituiu – em seu art. 1.071 – a figura do “usucapião extrajudicial”.  Isso porque o processo tem a possibilidade de transcorrer todo em via administrativa, tramitando no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do bem, sendo desnecessário o acionamento do Ministério Público ou a homologação judicial.

Art. 1.071.  O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

1º – O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

2º – Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

3º – O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

4º – O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

5º – Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

6º – Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

7º – Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

8º – Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

9º – A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

10º –   Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Note que apesar do cunho administrativo, a legislação determinou a necessidade da presença de um advogado na realização do pedido. Veja ainda que caso o pedido seja negado na via cartorial, é possível a realização do usucapião via judiciário.

Os documentos necessários são, de regra, os mesmos do procedimento judicial, abarcando comprovações documentais do tempo de posse justa, mansa e pacífica do bem, certidões negativas dos distribuidores da comarca do imóvel e da comarca da residência do requerente, planta memorial descritiva do imóvel, dentre outros. A grande diferença ocorrerá na ata notarial, lavrada pelo tabelião, que comprovará ou não o tempo de posse, a depender das circunstâncias.

A grande dificuldade se encontra na necessidade de que a planta descritiva seja assinada “pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes”, conforme dispõe o inciso II do art. 1.071 do CPC/2016.

Na prática, sabemos que existem grandes chances do requerente não conseguir colher essas assinaturas. Caso isso aconteça, o cartório deverá notificar os que têm a sua assinatura ausente para se manifestarem expressamente sobre o pedido de usucapião. O silêncio importará em negativa, caso em que o processo deverá ser remetido para o juízo competente, devendo o procedimento ser adequado para o procedimento comum.

De todo modo, vale a pena verificar as novas disposições acerca do usucapião extrajudicial. Caso preencha todos os requisitos, a utilização desse novo mecanismo é bem mais eficaz que o procedimento judicial comum, tendo em vista a sua agilidade.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.onaldo.com.br/wp-content/uploads/2016/03/especialista-em-usucapia%CC%83o.jpeg>. Acesso em 05 jun. 2016.

Em importante decisão manifestada em rito de Recurso Repetitivo (referente aos Recursos Especiais 1.141.667 e 1.164.716), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Essa decisão é de extrema importância para as cooperativas, uma vez que geram uma forma de economia fiscal para esses entes.

Deve-se observar, porém, que a não incidência não é sobre todos os atos da cooperativa, mas apenas sobre os atos típicos. Estes estão definidos no art. 79 da Lei que regra a Política Nacional de Cooperativismo (Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971), quando se informa que tais atos são “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”.

Deste modo, os atos praticados entre cooperativas e terceiros extrínsecos à atividade da cooperativa não são abarcados por essa não incidência. O ministro relator do caso, Maia Filho, defendeu esse entendimento ao afirmar que os atos cooperativos típicos (ou internos) são aqueles realizados entre cooperativa e cooperados, e cooperativas com outras cooperativas. Veja que a decisão vai ao encontro do veredito emitido pelo STF em 2014, que dispôs que incide PIS/COFINS sobre os atos gerais da cooperativa.

No julgamento, acolheu-se ainda o pedido de compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão.

De forma simples, o PIS e Cofins incidem sobre a totalidade das receitas (faturamento bruto) das associação.  Na prática, o que essa decisão permite é a exclusão dos valores relativos aos atos cooperativos típicos dessa base de cálculo, onde se aplicarão as alíquotas respectivas. Um exemplo: o repasse de valores à cooperativa por bens vendidos por seus cooperados não entrará no cálculo da receita bruta para fins de PIS/COFINS.

Essa decisão funcionará como uma excelente possibilidade de planejamento tributário para as cooperativas. Deste modo, é importante que estes entes consultem seus departamentos jurídicos, no intuito de planejarem uma redução tributária, considerando inclusive a possibilidade de reaverem os créditos dos tributos já pagos.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://revistagloborural.globo.com/Revista/GloboRural/foto/0,,69798495,00.jpg>. Acesso em 05 jun. 2016.

A “toque de caixa”, como diz o ditado popular, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.271. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril deste ano, o objetivo desta lei é simples: proibir a revista íntima em mulheres.

De conteúdo curto, a norma possui apenas dois artigos que versam sobre a sua temática principal:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

O teor da norma é de extrema importância. Porém, essa Lei vem dando o que falar. Isso porque a suas disposições envolvem um conflito de interesses enorme, principalmente no que atine a sua aplicação nos sistemas prisionais.

É fato que os procedimentos de revista íntima são extremamente vexatórios e até humilhantes. Exames em órgãos genitais e a realização de agachamentos sobre um espelho são apenas alguns dos procedimentos adotados. Tais métodos violam claramente preceitos fundamentais, tais como a honra e a privacidade, assegurados no inciso X do respeitado art. 5º da Constituição Federal.

Até aqui, acredito que haja uma unanimidade quanto à necessidade de se abolirem tais métodos de revista. Porém, a ausência de um período de adaptação é a grande questão em debate.

O art. 4º da referida lei determinou a entrada em vigor desta deste a partir do momento da sua publicação, o que ocorreu em 18 de abril do ano corrente. Assim, teoricamente, os órgãos da administração pública já estão sujeitos às respectivas sanções administrativas e penais.

É de conhecimento geral o caos existente no sistema prisional brasileiro. A ausência de condições mínimas de alimentação e higiene são problemas constantes, causados principalmente pela ausência de recursos. Dessa forma, como considerar ponderada uma a publicação de uma lei com validade imediata, mesmo esta exigindo reformas procedimentais e instrumentais nos presídios?

A lei já está em vigor, surtindo seus efeitos. Aqui no Rio Grande do Norte, a Defensoria Pública Estadual já emitiu “Recomendação” ao Estado para que altere suas normas de procedimentos prisionais e que retire todos os espelhos dos ambientes prisionais. Difícil seguir esta orientação sem ajustes prévios, como a instalação de scanners corporais para a realização de revistas.

O fato é que sem as revistas, a segurança dos agentes penitenciários e dos demais presos é violada. Semanalmente vemos notícias pessoas tentando ingressar em presídios com drogas, armas e celulares – frequentemente usados para orquestrar operações criminosas fora dos presídios.

Assim, já que o legislador não teve cautela na elaboração da Lei, a prudência e o bom senso devem acompanhar os aplicadores desta. É necessário – sim – acabar com os procedimentos humilhantes de revista íntima. Porém, antes, é essencial que o Estado garanta aparato essencial básico de revista, tendo em vista a segurança dos próprios apenados, dos agentes de segurança e de toda a sociedade.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.sindisaude.com.br/igc/uploadAr/FileProcessingScripts/PHP/UploadedFiles/dilma-sanciona-lei-que-proibe-revista-intima-em-local-de-trabalho_sindisaude.jpg>. Acesso em 05 jun. 2016.

Os direitos de dispor do corpo e da própria vida são alguns dos maiores dilemas éticos e jurídicos existentes se refere aos limites da intervenção do Estado em decisões pessoais. O direito à eutanásia e direito a não se submeter a determinados tratamentos médicos são apenas alguns exemplos. Quem nunca debateu nos bancos da universidade o famoso caso do arremesso de anões, que tão bem expressa a dicotomia liberdade versus a dignidade da pessoa humana?

Um dos temas que levantam grandes debates é o da proibição da venda de órgãos. Quais os motivos que levam o Estado a interferir no livre arbítrio de um indivíduo? Por quais motivos o cidadão não pode vender livremente um órgão seu? Não há dúvidas que esses questionamentos são por demais complexos, e não serão respondidos nesse artigo. O que busco aqui é analisar as disposições do direito nacional acerca da disposição de órgãos.

As primeiras orientações sobre o tema se encontram na própria Constituição Federal, mais especificamente no §4º do art. 199, verbis:

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assim, a proibição da comercialização de órgãos é preceito constitucional, sendo vedada disposição em contrário de legislação infraconstitucional.

Visando o cumprimento do dispositivo constitucional, foi editada a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. A referida legislação não abarca a doação de esperma, óvulos e sangue, assim como diferencia o procedimento de doação de órgãos inter vivos, e pós-morte.

O art. 9º e 9-A são os responsáveis por regrar a doação de órgãos em vida. Há algumas disposições interessantes que merecem atenção. O primeiro ponto diz respeito ao procedimento para tanto. Isso porque a pessoa juridicamente capaz pode voluntariamente doar seus órgãos para cônjuge ou parente cosanguíneo de até quarto grau. Porém, em casos de terceiros, é necessária autorização judicial. O único caso de que dispensa a intervenção do judiciário é a doação da medula óssea.

Outro ponto relevante é o fato do indivíduo juridicamente incapaz também poder doar. Porém, os limites para tanto são bem claros: deve haver autorização dos pais ou responsáveis, além da autorização judicial; é necessário comprovada compatibilidade imunológica; a doação não dever colocar em risco a vida deste e só pode haver doação de medula óssea.

Outra questão bastante interessante: um pai pode doar um órgão para um filho, mesmo que incorra em risco de vida? A resposta está no §3º do art. 9º da lei supracitada:

Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/Image/CET/Campanha_Doacao_top.PNG>. Acesso em 05 jun. 2016.

De dois em dois anos, durante o período das campanhas eleitorais, somos brindados com o famoso horário eleitoral gratuito. Nesses intervalos, que ocorrem duas vezes ao dia, os candidatos, partidos e coligações apresentam ideias, debatem propostas, exibem planos de governo… Trocam acusações, fazem piadas e tornam um espaço que deveria servir como meio de fortalecimento da democracia em um palco de aberrações!

O horário gratuito foi previsto pela primeira vez na Lei n. 4.737/1965, cujo art. 250 estabelecia que as estações de rádio e televisão deveriam reservar duas horas diárias “nos sessentas dias anteriores à antevéspera do pleito para a propaganda eleitoral gratuita, conforme as instruções do Tribunal Superior”.

Atualmente, o período em comento é regulamentado pela Lei das Eleições (9.504/1997), tendo sido alterado pela reforma eleitoral ocorrida no ano passado, por meio da Lei n. 13.165/2015.

Deixando de lado os demais aspectos, um ponto que chama bastante atenção é a “gratuidade” desse horário. Para se ter uma ideia dos custos, em 2012, o próprio site G1 divulgou que um comercial de 30 segundos em horário nobre na Globo custa cerca de 470 mil reais. Então, quem arca com esses custos? Esse horário exibido é realmente gratuito?

Para a última pergunta, pode-se afirmar que a resposta pode ser tanto um sim como um não. Para os partidos, coligações e candidatos, o horário é gratuito. Eles não desembolsam verbas para assegurarem sua participação nesse período de propaganda (a divisão de tempo já foi abordada em artigo publicado anteriormente).

Porém, para a União e para nós, contribuintes, o horário não é gratuito. Isso porque o art. 99 da Lei n. 9.504/1997 prevê a compensação fiscal pela cessão do horário disponibilizado pelos meios de comunicação. Além das demais disposições dadas, o artigo prevê que a compensação deve ser realizada sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que deveria ser pago à União.

Ainda segundo o inciso II do §1º do artigo supracitado, deve ser compensado o valor de 80% do que seria apurado pelas emissoras, caso elas realizassem a venda dos espaços publicitários que estão sendo utilizados pelo horário eleitoral. Os 20% restantes dos valores não creditados na compensação são de responsabilidade da emissora. Nada mais justo, uma vez que suas atividades são realizadas sob a concessão do poder público.

Assim, pense bem antes de votar em candidatos que utilizam o horário eleitoral gratuito de forma inadequada. Pagamos muito caro por isso. Somente em 2014, a ONG Contas Abertas estimou que a União deixou de arrecadar cerca de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais!) com a compensação fiscal eleitoral. Além disso, esse espaço é essencial para que todos os candidatos apresentem suas propostas, garantindo uma isonomia que fortalece a democracia.

Referências:
[1] Imagem 01. Disponível em: <http://www.radio1079.fm.br/wp-content/uploads/2014/10/horrio-eleitoral1.jpg>. Acesso em: 11 mar. 2016.

Em ano eleitoral, surgem sempre famosos que, de modo inesperado, surpreendem a todos com o anúncio de sua candidatura. Palhaços, esportistas, cantores, atores, entre outros, se apresentam como opções de “votos de protesto”, e muitas vezes acabam se elegendo, alcançando um grande número de votos.

Nesse artigo, o intuito é explicitar alguns detalhes que passam despercebidos quando tratamos da eleição e dos “puxadores de voto”. Onde muitos eleitores acreditam existir apenas um voto de discordância, existe um sistema político com detalhes complexos e articulados.

Primeiramente, não há dúvidas que os partidos utilizam as figuras públicas como forma de angariar votos, alcançados por intermédio do apelo popular dessas pessoas. Não obstante, utilizar candidatos que se caracterizem como alternativas de “votos de protesto” é outra forma de granjear votos. Que o diga Tiririca, que com o seu slogan “pior que tá não fica”, garantiu mais de um milhão de votos nas eleições para Deputado Federal de 2010.

Outro fator que pouco importa para as coligações são as ideologias. É comum vermos coligações e partidos apresentarem candidatos com planos de governos e convicções políticas diametralmente opostas. Nessa guerra pelo poder, o que vale mesmo é o número de votos obtidos nas urnas.

Um detalhe importante a ser observado sobre os puxadores de votos é que eles, na grande maioria das vezes, são candidatos a deputados federais. Sérgio Reis, Celso Russomano, Tiririca, Andrés Sanches, Jean Willys, João Derly e Danrlei são apenas alguns nomes famosos que se elegeram deputados federais em 2014. Já se imaginou o porquê disso?

A escolha de lançar os puxadores de votos a esse cargo ocorre por dois motivos principais. O primeiro é que as eleições para deputado federal ocorrem pelo modo proporcional. Isso quer dizer que as 513 vagas existentes na Câmara dos Deputados (definidas pela Lei Complementar n. 78, de 1993) são divididas proporcionalmente entre os Estados; e as vagas desses são partilhadas, também de modo proporcional, entre o número de votos obtidos pelo partido ou coligação.

Nesse processo, o IBGE fornece o número de habitantes de cada estado da federação, base sobre a qual será realizada a divisão das cadeiras. Já para que se chegue ao número de cadeiras, é necessário saber o quociente eleitoral. De acordo com o art. 106 do Código Eleitoral, esse será definido pela divisão dos votos válidos e os lugares a serem preenchidos.

É aí que entra a importância os puxadores de votos. Como suas figuras públicas geralmente arrematam um número muito elevado de votos, sobram votos para assegurar uma maior quantidade de vagas na casa legislativa para o partido. Isso ocorre pois nesse sistema de votação, o que se busca principalmente não é a eleição de um candidato, mas sim o número de cadeiras que o partido ou coligação obterá na casa legislativa.

Um caso exemplar no Brasil foi o do palhaço Tiririca. Em 2010, o quociente eleitoral para Deputado Federal para o Estado de São Paulo era de 314.909 votos. Ou seja, a cada quantia dessa obtida pelos partidos ou coligações, uma cadeira seria assegurada na Câmara dos Deputados.

Assim, o Partido da República (PR), ao lançá-lo como candidato, trouxe para a sua coligação exatos 1.353.820 votos “de protesto”. Com isso, além da sua candidatura, o palhaço mais famoso do Brasil ainda garantiu para a coligação mais três cadeiras na Câmara Federal. Como consequência, candidatos que obtiveram o número de votos bem abaixo do quociente, como Milton Monti (131.654 votos), garantiram o seu lugar em Brasília.¹ Uma jogada de mestre.

O outro fator acima elencado é que o tempo no rádio e TV e os montantes do fundo partidário têm quase a totalidade da sua distribuição pautada no número de cadeiras que os partidos e coligações têm na Câmara dos Deputados. É o que dispõe o art. 47, § 2º, I da Lei 9.504/1997:

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

Assim como o art. 41, II, da Lei dos Partidos Políticos:

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios:

I – um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II – noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Ou seja, a máxima de “quem não é visto, não é lembrado” é dogma inquestionável nas eleições. E com o fundo partidário reduzido (ainda mais agora que as doações privadas foram mais controladas), fica bem mais difícil de obter vitórias nos pleitos políticos. Assim, ao eleger um “puxador de votos”, os partidos ou coligações não obtêm vantagens somente nas eleições em ocorrência, mas também na próxima, tendo em vista o maior fundo partidário alcançado e o maior tempo no rádio e TV, isso sem falar no poder que ter a máquina pública “em mãos” gera nas eleições.

Os partidos têm culpa? Difícil afirmar que eles sejam responsáveis por tais ações. Infelizmente, assim é o funcionamento do sistema eleitoral, e eles têm que funcionar de acordo com as regras.

Referências:
[1] Interessante notar que a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165) trouxe uma importante mudança para os candidatos "puxados". Isso porque ela alterou o art. 108 do Código Eleitoral, permitindo que só sejam eleitos os candidatos que obtiverem pelo menos 10% de votos do quociente eleitoral. Antes não havia um patamar mínimo, o que permitia que candidatos fossem eleitos com uma quantidade ínfima de votos, sendo puxado pelos votos de outros partidários.
[2] Figura 01. Disponível em: <http://www.colegioweb.com.br/wp-content/uploads/2014/10/Tiririca-Federal.jpg>. Acesso em: 11 mar. 2016.

Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a demora exagerada ou imotivada do Fisco em devolver valores pagos indevidamente pelo contribuinte gera o direito à correção monetária.

A decisão ocorreu após a interposição de Embargos de Divergência, proposto diante de uma diferença de posicionamento das Turmas do STF sobre o assunto. Para a 1ª Turma, a correção monetária é devida quando houver a demora injustificada do Fisco na devolução, também chamado de “resistência ilegítima”. Noutra senda, a 2ª Turma se pronunciou no sentido de não ser cabível a referida correção.

Em manifestação sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou não haver semelhança entre os casos questionados, uma vez que, no caso julgado pela 1ª Turma, por meio do AI 820.614, houve a discussão acerca da “resistência ilegítima” do Fisco na devolução dos créditos de IPI. Porém, no caso decidido pela outra Turma, não houve esse mesmo debate no mérito da causa.

Tal argumento não foi corroborado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, que acolheu os embargos apresentados. Levado para julgamento em Plenário, o Ministro defendeu que há o direito à correção monetária na devolução dos créditos do IPI, quando ficar comprovada a resistência injustificada em devolver os valores ao contribuinte. Para fortalecer sua posição, Fachin citou diversas jurisprudências do Supremo que corroboram com o posicionamento que expôs.

Seu posicionamento foi acompanhado com unanimidade. Na mesma sessão, foi proposta pelo ministro Barroso a submissão da decisão ao instituto da Repercussão Geral, sendo tal proposição aceita, também por unanimidade, pelos demais Ministros.

 

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://www.pdt.org.br/wp-content/uploads//2013/09/carga-tributaria-926x280.jpg>. Acesso em: 14 abr. 2016.

Quase uma semana após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrar ação, a Juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Diana Silva, concedeu liminar determinando que a Receita Federal possibilite a inclusão da sociedade individual de advogados no Simples.

O imbróglio foi criado após a divulgação de uma nota emitida pela Receita, dias depois da publicação da Lei n°13.247/2016. Isso porque tal regramento estabeleceu a criação da sociedade unipessoal da advocacia, possibilitando que os advogados individuais tenham as mesmas benesses das sociedades comuns. Um das grandes inovações da Lei foi justamente a permissão para as sociedades unipessoais ingressassem no Sistema Tributário Simplificado, o que facilita o trabalho no recolhimento dos tributos.

Porém, o posicionamento divulgado pela Receita foi de que tais sociedades individuais ainda não poderiam usufruir dos benefícios do Simples, uma vez que a atividade não estaria incluída no rol da Lei n°123/2006. Assim sendo, seria essencial que o referido texto normativo fosse aditado, para que a inclusão fosse permitida. Visando derrubar esse entendimento, e após a Receita Federal se negar a resolver o conflito em âmbito administrativo, é que a ação judicial foi movida pelo Conselho da OAB.

Cabe destacar que a decisão prolatada é válida em todo o território nacional. O veredito determinou ainda que a Receita Federal divulgasse largamente a decisão, e retificasse as informações existentes em sua página online sobre o assunto. Ademais, a Juíza determinou o fornecimento do prazo de trinta dias para que as sociedades unipessoais de advogados optem por alterar o seu sistema de tributação, migrando para o Simples.

Referências:
[01] Figura 01. Disponível em: <http://comaxcontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Simples-nacional.jpg>. Acesso em: 14 abr. 2016.

A concessão de incentivos fiscais é assunto sério, tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar verbas que seriam destinadas à promoção de direitos fundamentais. Por conta disso, para que aconteça a concessão, exige-se o cumprimento de todos os ditames constitucionais e legais. Ocorre que esse instrumento constitucional, criado com o objetivo de estimular o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país, vem sendo utilizado de forma indiscriminada pelos entes públicos, deturpando seus objetivos legais e descumprindo princípios tributários básicos, como o da isonomia.

Neste cenário, a concessão de uma benesse tributária de valor absurdo  levou ao advogado Luiz Carlos Guilherme a impetrar uma ação popular em desfavor do governador do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, Sérgio Cabral.

Os fatos que ocasionaram o ajuizamento da referida ação foram os seguintes: em 2010, o Governador editou o Decreto n. 42.683, que enquadrava a empresa Michelin no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, este instituído pelo Decreto 23.012/1997. Ocorre que o valor do crédito fiscal concedido como incentivo pelo Estado do Rio de Janeiro era absurdo: um bilhão e vinte e oito milhões de reais!

Em razão desse numerário incoerente para uma concessão fiscal, foi  proposta a ação buscando a declaração de ilegalidade da isenção,  almejando, também, o seu cancelamento e a devolução de todos os valores concedidos à título de benefício tributário.

Em julgamento ocorrido nessa terça-feira (29 de março), na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, dois desembargadores votaram pelo fim da concessão, com a respectiva devolução dos valores que deixaram de ser arrecadados ao Fisco. Porém, o desembargador Jaime Dias Pinheiro votou contra a devolução dos valores em questão ao ente público.

Assim, diante da ausência de unanimidade na decisão, o desembargador Mário Neto, presidente da respectiva Câmara, decidiu marcar novo julgamento, desta vez com a presença de mais dois magistrados compondo a Corte. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Referências:
[01] Imagem 01. Disponível em: <http://diariodorio.com/wp-content/uploads/2016/01/Srgio-Cabral.jpg>. Acesso em: 04 abr 2016.

Finalizando as publicações que versam sobre os direitos que envolvem o ambiente escolar, venho explicar brevemente a Lei Federal n.13.185, publicada ainda em 2015, mas que entrou em vigor apenas recentemente (08 de fevereiro de 2016).

E qual a importância dessa lei dentro do tema estudado? Esse instrumento normativo visa “instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática”, em todo o território nacional. De forma simples, o objetivo é criar um programa de combate ao famoso bullying.

A palavra bullying deriva do inglês bully, que possui os significados de ameaçar ou amedrontar alguém. Quando utilizado como adjetivo, sua acepção passa a ser de valente, brigão. A teoria mais aceita na comunidade científica atribui ao pesquisador sueco Dan Olweus a vinculação do termo às diversas formas de agressões sofridas por crianças e adolescentes, ao verificar que grande parte destes que cometiam assassinatos ou se suicidavam haviam sofrido maus-tratos anteriormente, por colegas de escola.

Desnecessário demonstrar que essa prática merece ser combatida. Agora, quais as inovações que esse novo mandamento legal trouxe no combate a tais práticas? Em uma análise breve, vê-se que boa parte da legislação se dedica a definir o bullying, verbis:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1º – No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Além dessa conceituação genérica, o art. 2º exemplifica atitudes que podem se encaixar no conceito supracitado (tais como agressões físicas, grafites depreciativos, isolamento social, et al), ademais de prever o cyberbullying, que nada mais é do que o bullying praticado pela internet ou redes sociais.

A lei também classifica essa prática em oito formas, à saber: verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual.

Até esse ponto, o mandamento legal não apresenta nenhuma inovação, uma vez que as discussões e estudos doutrinários sobre o tema não divergiam sobre a conceituação ou classificação do bullying.

A parte que verdadeiramente interessa à prática é a que aborda as nuances do programa em si. Veja, inicialmente, que a batalha contra esse mal não é atribuição de apenas um ente público com exclusividade, mas sim de todos, uma vez que o § 2º do art. 1º determina que Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação devem executar as ações listadas no art. 4º da referida Lei.

As ações são muitas, e vão desde capacitar professores a dar assistência jurídica, psicológica e social aos pais, vítimas e agressores.

Porém, o vértice da Lei n. 13.185 se encontra em seu art. 5º, que determina:

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

Desta feita, observa-se claramente que não é dever apenas do poder público instituir mecanismos de prevenção ao bullying. É de responsabilidade das escolas – sejam elas públicas ou privadas – realizar as oito ações citadas no art. 4º desta Lei, sob pena de serem responsabilizadas por seu descumprimento.

Sem dúvidas, a edição desse instrumento normativo fornece aos pais – principalmente das vítimas – ferramentas que permitem exigir legal e judicialmente o cumprimento de ações e atitudes que visem dissipar a prática do bullying das suas instituições de ensino.

Referências:
[1] Figura 01. Disponível em: <http://climatologiageografica.com.br/wp-content/uploads/2015/06/bully.jpg>. Acesso em: 22 fev. 2016.