Ativismo judicial: O papel do STF perante o covid-19

 

No Brasil, com a retomada da democracia em um ambiente com falta de direitos e políticas públicas, buscou-se com a Constituição de 1988 solucionar os problemas que o país enfrentava com medidas claras e objetivas, trazendo a inserção de direitos sociais cominando com a devida expressão democrática, objetivando a resolução entre os poderes da República para que se corrigisse os desvios sociais e políticos.

A pandemia do novo coronavírus que atingiu o mundo nos últimos meses, principalmente o Brasil, colocou em evidência que os poderes republicanos Legislativo e Executivo foram ineficientes e morosos diante da rápida contaminação do vírus em se tratando de medidas de contenção. Com a falta de liderança e a expansão do vírus, o Poder Judiciário dispôs de protagonismo com decisões acentuadas e certeiras que, vindo atuar em uma conduta ativista e garantindo a defesa dos direitos fundamentais. O Judiciário acaba assumindo o poder político de legislar e impelir medidas ao Executivo diante da inércia no âmbito federal.

Diante dos fatos, mudanças necessárias, como hábitos de higiene ampliados, medidas sanitárias, distanciamento social tiveram que ser promovidas perante a todos na tentativa de conter o aumento dos casos de covid-19.

Dentre as ações judiciarias que visaram o enfrentamento da pandemia, foi a decisão do Min. Barroso no deferimento nas ações ADPFs 668 e 669, para vedar a produção e circulação de campanhas do governo federal que incentivavam a retomada às atividades plenas e que minimizam a pandemia.¹  Segundo o Ministro, as campanhas não teriam material informativo, contrariando as recomendações sanitárias indo contra o artigo 37, parágrafo 1º da CF. O STF também decidiu que a União pode legislar sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/2020), mas o pleno exercício desta competência deve resguardar a autonomia dos demais entes. ² Sendo assim, cabe aos prefeitos e governadores a regulamentação em seus territórios.

Os princípios constitucionais como o direito à vida, saúde, prevenção devem sempre prevalecer diante do real interesse público com a observância do máximo efeito para mitigar as dificuldades enfrentadas diante do alto risco ao bem-estar. O acesso à informação presente no inciso XXXIII do artigo 5º e no artigo 37, parágrafo 3º, II da CF, além da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que visa regulamentar tais dispositivos constitucionais, promove a transparência das informações públicas para toda a coletividade.

Com isso em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Saúde mantenha integralmente a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia do covid-19. ³ Decisão então, que visou corrigir a negativa do governo na divulgação dos casos de contaminação e morte, além de não atualizar e atrasar os dados, dificultando políticas sanitárias no controle da pandemia.

Vivemos em um momento de grande conturbação social, política, econômica que ficou ainda mais agravada diante de uma pandemia que nos levou a mudanças drásticas de convivência entre todos. As fake News, que são promovidas constantemente fazendo com que uma parcela da sociedade tenha desacreditado da vacina, criando conspirações levianas, manifestações contra medidas recomendadas pela OMS, levaram ao Plenário do STF, em julgar as ADIs 6586 e 6587, determinar que os Estados podem impor aos cidadãos que se recusarem se vacinar, medidas restritivas previstas em lei, como multa, por exemplo, mas não poderá haver uma imunização forçada.4 Por mais que a Constituição proteja o direito individual de cada cidadão, os direitos coletivos se sobressaem aos direitos individuais. É dever do Estado proteger o cidadão mesmo contra sua vontade, em determinadas situações.

Portanto as provocações que chegam ao Poder Judiciário incitam respostas rápidas dos Poderes Legislativo e Executivo, que na sua falta acabam ocorrendo a judicialização de políticas públicas referentes ao combate do covid-19, destacando decisões ativistas em prol de um protagonismo judicial, visando o bem comum, como à vida. Cabe citar que o Poder Legislativo pode, sobretudo legislar sobre temas que diferem de decisões do Poder Judiciário, pois é de sua competência máxima. A inércia do poder público não significa que as decisões jurídicas são únicas e exclusivas, mas sim uma resposta imediata as indagações e conflitos da sociedade. A demora dos demais poderes deixam de visar o óbvio. Cada poder da República tem suas competências e capacidade de lidar em cada esfera com suas próprias obrigações, mas quando deixa de agir, toda a defesa dos direitos fundamentais e a proteção da democracia acaba sendo ameaçada.

 

 

Bibliografia:

¹ http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440567

² https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&ori=1

³ https://www.migalhas.com.br/quentes/341743/stf-manda-ministerio-da-saude-divulgar-dados-completos-da-covid-19

4 http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457462&ori=1

Bioeconomia: a Amazônia como a economia do amanhã

Por: Matheus Lucca

 

Em tempos críticos climáticos na região amazônica, estamos sentindo os efeitos devastadores do desmatamento e mudanças climáticas causadas pela destruição em massa dos recursos, exigindo ações concretas, precisas que visam a integração da região, empresas, cidadãos, para que se crie soluções capazes de resolver os empecilhos para a construção de um país sustentável que preserve o meio ambiente e os recursos naturais.

A utilização dos recursos naturais desenfreado existentes na Amazônia, não deve ser baseado na exploração irrestrita das riquezas de sua terra, muitas vezes decorrentes de atividades ilegais, como por exemplo, o desmatamento, queimadas e comércio ilegal de madeira.  Mas sobretudo utilizando de forma consciente e ordenada. O próprio instituto da bioeconomia trata deste assunto, assumindo uma produção baseada na utilização de novas tecnologias, recursos naturais renováveis, explorando o conhecimento da ciência sobre plantas, árvores, criando produtos que visam soluções sustentáveis e de grande valor para a região.

Segundo a Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) estima que o Brasil tenha um potencial adicional ao seu PIB de US$ 53 bilhões por ano, com o mercado verde. ¹ Além de ser importante para o avanço sustentável, também é um caminho para geração de emprego e renda para a população da região, reduzindo as desigualdades, fortalecendo a economia e elevando o Brasil a destaque internacional, tornando-se independente na bioeconomia.

O Instituto Escolhas, lançou um estudo sobre os efeitos da mineração na Amazônia e mostrou que ela é incapaz de gerar desenvolvimento, não trazendo benefícios econômicos a região, em contrapartida, deixa destruição ambiental e uma população doente e sem educação. ² A região amazonense é de extrema importância para o clima, pois interfere diretamente na natureza e como consequência, sua exploração sem respeitar a legislação brasileira e de maneira desenfreada é danosa tanto ambiental quanto social.

É de extrema importância que se tenha uma bioeconomia inclusiva, com a promoção de educação de qualidade para que se tenha profissionais qualificados, uma agenda positiva para que trate sobre os assuntos de maneira urgente, cuidar e preservar o meio ambiente, deixando para trás o modelo de explorar os recursos visando apenas o bem econômico, elevar as formas de desenvolvimento sustentável para a região, pois a manutenção da floresta será condição tanto para sobrevivência econômica quanto para a vida humana.

Seria, desta forma, assumir a potência da região como uma economia não de exploração em massa, mas a economia do cuidado da natureza. O Papa Francisco, em sua encíclica sobre o cuidado da casa comum, disse: ‘’O urgente desafio de proteger a nossa casa comum inclui a preocupação de unir toda a família humana na busca de um desenvolvimento sustentável e integral’’. ³

 

 

Bibliografia:

¹ https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/11/4887617-biotecnologia-pode-somar-uss-53-bi-a-economia-brasileira.html

² https://www.escolhas.org/qual-o-real-impacto-socioeconomico-da-exploracao-de-ouro-e-diamantes-na-amazonia/

³ FRANCISCO, Papa. “Carta Encíclica Laudato Si”. São Paulo: Editora Paulinas, 2015. p. 12

Entenda a decisão do TJSP em conceder licença-maternidade para pai homoafetivo

*Por Matheus Lucca

 

Em recente decisão do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), foi reconhecido a um professor municipal em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A deliberação é um passo importante no reconhecimento aos atuais entendimentos jurídicos referentes a união homoafetiva e a multiparentalidade.

O voto do Tribunal foi reformador em relação a sentença do juiz de primeiro grau, pois segundo o magistrado, o professor não seria mulher e, portanto, não deveria ser concedido o pedido, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a lei, mas sim ao Poder Legislativo. Não cabe questionar a base técnica do juiz, mas sim entender que atualmente, o conceito de família mudou, uma vez que a sociedade também evoluiu.

A família é a base da sociedade, conforme consta no artigo 226 da Constituição Federal. Segundo o doutrinador Pablo Stolze: ‘’família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes’’. Com os avanços sociais, a mudança nos lares com os papéis pré-ordenados, movimentos feministas e LGBTQI+, o conceito familiar foi se ampliando e agregando outras formas, se adaptando aos conceitos modernos e se ajustando a necessidade social, mesmo as leis não acompanhando no mesmo ritmo o progresso da sociedade.

Com isso, os avanços aos direitos dos casais homossexuais são garantidos majoritariamente pelo Poder Judiciário, visto que os parlamentares insistem em preconceitos e devaneios que pune aqueles que apenas querem ter seus direitos resguardados em lei, obedecendo principalmente os princípios constitucionais.

A decisão do TJSP em conceder a licença-maternidade aos pais, visa corrigir a falta de amparo legal. O pai homoafetivo que desempenha a função materna, não deve ter somente o direito de 5 a 20 dias de licença-paternidade concedido. Mas sim o mesmo prazo que uma mulher poderia obter para cuidar do bebê recém-nascido. Não é privilégio, é respeitar o princípio da isonomia, dar dignidade ao pai e que possa cuidar do bebê com toda a assistência possível.

Portanto, a importância de conceder a licença-maternidade, não deve ser apenas um direito reconhecido, mas também reconhecer a entidade familiar e que esta de fato, deve ser preservada e protegida resguardando o afeto, garantindo uma verdadeira proteção ao lar, independente de sexo, união, constituição de família. Os pilares dos princípios constitucionais devem ser assegurados a todos, sem qualquer distinção. A proteção deverá ser principalmente ao bebê que, com o fortalecimento do laço afetivo, estará assegurado. Não importando qual a constituição da unidade familiar, mas que seja carregada de afeto.