A ASCENSÃO DO EXTREMISMO POLÍTICO NA ERA DAS REDES SOCIAIS: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O FUTURO DO DIREITO

 

Resumo: O presente artigo tem por escopo buscar entendimento panorâmico acerca da ascensão do extremismo político na era das redes sociais, bem assim entender minimamente o que isso representaria para o futuro do Direito.

Palavras-chave: Extremismo. Retorno des. Sociais. Futuro. Direito.

Abstract: The purpose of this article is to seek a panoramic understanding of the rise of political extremism in the age of social networks, as well as to understand in a minimal way what this would represent for the future of law.

Sumário: Introdução. 1. Dos fatores responsáveis pelo (re)surgimento de extremismos políticos no século XXI: a história como instrumento para a compreensão do fenômeno. 2. As redes sociais como veículo de propagação de plataformas político-ideológicas: um elo entre a polarização artificial do debate e a manipulação de informações. 3. Uma breve reflexão sobre o futuro do direito diante da ascensão do extremismo político. Conclusão. Referências.

 

INTRODUÇÃO

 

Através do presente artigo pretende-se buscar entendimento acerca do (re)surgimento do fenômeno do extremismo político, que, como um espectro para muitos, vem crescendo em diversos países democráticos, e recebendo cada vez mais apoio de expressiva parcela da população, seja em protestos ou mesmo nas urnas, em defesa de posições radicais, num ambiente em que se tem aplaudido com veemência discursos de ódio, segregação racial e sociocultural, xenofobia, atos de intolerância religiosa e contra a liberdade sexual.

O trabalho se destina a compreender os motivos que tem levado milhares de pessoas a apoiar posições políticas mais aguerridas e polarizadas, concepções estas que vêm se refletindo no resultado eleitoral de diversos países.

Cabe advertir, no entanto, que o estudo não tem a pretensão de exaurir o tema em voga, visando apenas levantar possíveis causas a permitir uma reflexão introdutória do evento, de forma mais neutra possível, isto é, sem partidarismo.

Com efeito, é possível observar, através do noticiário, que movimentos de extrema direita vêm crescendo significativamente na Europa, tal como vem ocorrendo na Hungria, Grécia, França, Dinamarca, Holanda, Espanha. O radicalismo político também está em alta nos Estados Unidos. No Brasil, tem-se assistido a ampliação de apoio popular a políticos defensores de posições de embate.

Esse extremismo em ascensão encontraria assentimento ante o fraco desempenho da economia das nações, num cenário de crise econômica, avanço da insegurança pública e desemprego em níveis alarmantes? Estaria a humanidade em crise? Se sim, que tipo de crise se encontraria mergulhada e qual a sua dimensão?

Num ambiente maximizado por sentimentos ideologizados, deflagra-se um clima hostil entre partidários que apoiam uma agenda de propostas belicosas versus os críticos radicais a tais posicionamentos. Essa esfera resta por conduzir o debate aos píncaros do desentendimento, ensejando uma colisão entre convicções que, igual à água e óleo, não se misturam.

Essa curiosa ambiência engendra uma abrupta divisão, unindo as pessoas em lados opostos sob a fórmula do “nós contra eles”.

Nesse diapasão, toda essa gama de emoções e altercações apaixonadas resultará na produção do Direito, que, por consectário lógico, espelhará o programa do grupo político que ascenderá ao poder.

Para mais além, tem-se percebido o uso das redes sociais como importante ferramenta nas disputas eleitorais, bem como na organização de protestos mundo a fora.

O ciberespaço tem sido utilizado eficazmente para a divulgação de plataformas ideológico-partidárias, muitas das quais caracterizadas por uma lógica de contenda, num ambiente em que se busca granjear simpatizantes replicadores de visões políticas extremadas.

Nessa conjuntura, as mídias sociais têm exercido papel de destaque na formação de opinião política das pessoas, restando, de alguma forma, por influenciar no resultado das urnas.

Em resumo, este trabalho tem por escopo buscar entendimento panorâmico acerca da ascensão do extremismo político na era das redes sociais, bem assim entender minimamente o que isso representaria para o futuro do Direito.

 

1. DOS FATORES RESPONSÁVEIS PELO (RE)SURGIMENTO DE EXTREMISMOS POLÍTICOS NO SÉCULO XXI: A HISTÓRIA COMO INSTRUMENTO PARA A COMPREENSÃO DO FENÔMENO

 

Haveria alguma relação histórica entre crise econômica e ascensão de movimentos políticos extremistas, nacionalistas e/ou conservadores? Se sim, seria essa conexão o motivo exclusivo à deflagração desse extremismo político ou existiriam outros fatores concorrentes?

O que se sabe a respeito é que não existem respostas prontas e acabadas para essas indagações. No entanto, certamente a história pode, em alguma medida, ajudar a assimilar esse fenômeno.

Para que se possa compreender minimamente o surgimento de extremismos políticos no século atual, parece fundamental que se recorra, ainda que de forma superficial, a alguns eventos históricos ocorridos durante o século XX.

Decerto, a primeira guerra mundial (1914-1918) se revelou como uma experiência traumática para a civilização[1], que vivenciava, desde o final do século XIX, um período de austeridade na economia e avanços em diversos campos do saber.

O fim da primeira guerra deixaria marcas indeléveis, e não teria colocado ponto final nas insatisfações existentes entre as nações do velho continente. O sentimento reprimido de frustração e revanchismo dos derrotados na primeira guerra, especialmente ante as condições impostas pelo tratado de Versalhes, emergiria poucas décadas depois, retornando violentamente à superfície. Tudo isso conduziria a humanidade à inevitável segunda guerra mundial (1939-1945).

O momento histórico que precedeu à segunda guerra mundial sugere que uma situação de acentuada crise socioeconômica, somada à existência de fragilidade no sistema de representação política, teria contribuído para o surgimento de movimentos políticos radicais nesse período.

Nas décadas de 1920 e 1930, assistiu-se na Alemanha ao surgimento e avanço do Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, o Partido Nazista[2], fundado e liderado por Adolf Hitler, e que se apresentava à população germânica como alternativa frente à grave crise econômica que assolava o país[3].

Ademais, a grande depressão econômica de 1929 teria atingido profundamente a estabilidade da frágil economia Alemã – além de toda a Europa – já abalada pela hiperinflação[4] e pelo desemprego em massa.

Nesse ambiente completamente marcado pelo caos econômico, crise de representação política, ineficácia das instituições públicas e agitações sociais, o discurso radical elevaria o tom do extremismo político na Alemanha nas décadas em comento, fatores que acertadamente teriam contribuído para o fortalecimento do Partido Nazista.

Na Itália[5], a crise econômica foi igualmente explorada pelo Partido Fascista, liderada por Benito Mussolini, que se utilizava de um discurso antiliberal e anticomunista.

Na Espanha e Portugal[6], do início do século XX, idênticos fatores contribuíram para a ascensão de movimentos autoritários, que teriam recebido expressivo apoio das massas populares.

No Brasil, em 1937, assistiu-se a instauração do Estado Novo, pelo então presidente Getúlio Vargas, marcando o início de um período autoritário no país, que perduraria até meados do ano de 1945. Os motivos deflagradores da instauração desse regime encontrariam origem na repressão a movimentos de esquerda, isto é, a ameaça comunista, num país marcado por forte crise econômica e tumulto social.

Na América Latina, da segunda metade do século XX, os movimentos autoritários e militares encontrariam terreno fértil na tomada do poder político, surgidos não apenas diante de um cenário de distúrbios sociais e elevada crise econômica, mas, principalmente, estimulados por fatores externos, de natureza geopolítica, influenciadas por meio das disputas regionalizadas entre Estados Unidos e a extinta União Soviética (ex-URSS), durante o período da guerra fria.

Até aqui a história sugere, no mínimo, a existência de um vínculo entre distúrbio de ordem socioeconômica e ascensão de movimentos extremistas, nacionalistas e conservadores.

Para KARL SCHURSTER[7] a crise econômica não seria fator decisivo para o (re)surgimento dos regimes extremistas, mas coexistiriam com outros elementos, tais como, a existência de fragilidade no sistema de representação política de um país:

“O que nos interessou aqui foi pensar quais as condições sociais e políticas dentro dos espaços contemporâneos que permitem e muitas vezes legitimam o cultivo do ódio e sua propagação em forma de política e manifestações da sociedade. Nosso intuito foi perceber que em momentos de grandes crises socioeconômicas os extremos de uma sociedade prevalecem na luta por autonomia e representação. Nesse sentido, constituiria um erro, per si, pensar que crises econômicas são produtoras por excelência da ressurgência da extrema-direita. Necessitamos entender que nesses momentos de exceção a sociedade se polariza criando novos guetos que não lutam mais por um motivo condutor nacional, mas, pela legitimação de suas próprias causas e interesses particularizados”.

Em diversos episódios de eclosão de extremismos políticos ocorridos durante o século XX, é possível identificar a participação das forças armadas, que se valiam do uso da violência, visando à pacificação das instabilidades político-sociais[8].

Assim, observa-se que os movimentos de extrema direita oriundos do século XX se consolidaram e se fortaleceram diante de um cenário marcado por fortes agitações políticas, somada a profundas crises socioeconômicas, ocasiões em que o apoio popular, bem como o préstimo de militares, se tornou crucial à ascensão e manutenção desses regimes autoritários.

Enfim, a expansão do extremismo político desses tempos demanda atenção da civilização e foco para adoção de medidas tendentes a evitar que tragédias históricas se repitam. A esse respeito, como já dizia um adágio popular: é preciso lembrar para não esquecer.

 

2. AS REDES SOCIAIS COMO VEÍCULO DE PROPAGAÇÃO DE PLATAFORMAS POLÍTICO-IDEOLÓGICAS: UM ELO ENTRE A POLARIZAÇÃO ARTIFICIAL DO DEBATE E A MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

As mídias sociais têm sido demasiadamente exploradas nas disputas eleitorais – por exemplo, através do Facebook[9], WhatsApp e Twitter -, bem como na organização de protestos populares mundo a fora[10].

Sem sombra de dúvida, as redes sociais inauguraram um novo capítulo na história da humanidade, promovendo uma revolução em matéria de participação das pessoas em temas públicos e reforçando o interesse coletivo no consumo de informações a respeito, bem assim permitindo aos usuários exporem livremente suas opiniões.

Se por um lado as plataformas sociodigitais convidam e estimulam os indivíduos para o debate político, simultaneamente, esse mesmo ambiente se traduzirá em zona de rivalizações e incertezas, onde inevitavelmente irão circular inverdades (fake news) e atecnias das mais variadas.

Com a popularização dos smartphones, a organização de manifestações públicas ganhou maior dimensão, inclusive com a possibilidade de compartilhamento desses eventos em tempo real.

Além de instrumento para organização de protestos, o ambiente tecnológico tem sido profundamente explorado nas campanhas eleitorais, para a divulgação de programas político-partidários.

Concomitantemente, o ciberespaço tem se traduzido em seara de disputas ideológicas e polarizações[11], atraindo, ademais, tendências de manipulações de informações[12].

Um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, por meio de sua Diretoria de Análise de Políticas Públicas (FGV/DAPP), busca demonstrar o crescimento de participação de “robôs maliciosos”, interferindo ilegitimamente no processo eleitoral ao disseminar informações tendentes a conferir vantagens a agentes políticos determinados, ensejando, destarte, risco à democracia[13].

Uma das conclusões a que chegou o estudo, com relação à participação de robôs nas eleições brasileiras dos últimos anos, foi a seguinte:

“A análise de interações de contas com tuítes produzidos automaticamente já denuncia e confirma o uso de robôs no debate político brasileiro. A partir da análise feita pela DAPP de metadados que denunciam a operação deles, podemos concluir que o conteúdo gerado automaticamente tem influenciado discussões no Twitter com objetivo de gerar vantagem para atores políticos”.

Assim, verifica-se que “robôs maliciosos” tem sido utilizado indevidamente para fomentar debates artificializados e polarizados, atuando na divulgação de fake news.

Por falar em manipulação de informações através das redes sociais, vale destacar, a título exemplificativo, dois acontecimentos ocorridos no ano de 2018, que sugerem a utilização indevida, por “robôs maliciosos”, de dados de usuários de plataformas digitais, destinando-os à personalização de marketing político, tudo com o fito de influenciar tomada de decisões de eleitores em favor de atores determinados[14].

Primeiramente, nas eleições presidenciais americanas que conduziram Donald Trump à vitória nas urnas, a empresa de marketing político, Cambridge Analytica, segundo revelado pelo programador Andrew Wiley, teria utilizado dados de 87 milhões de usuários do Facebook[15] para a obtenção de vantagens ilegítimas na corrida eleitoral[16].

No segundo caso, ocorrido no Brasil, ventilou-se que o Movimento Brasil Livre (MBL) estaria utilizando igualmente dados de usuários do Facebook para individualizar informações e redirecioná-las maliciosamente a perfis específicos[17].

Atualmente, o ponto forte nas questões envolvendo a influência das redes sociais no processo eleitoral diz respeito à utilização de mecanismos tais como os algoritmos[18] e o big data[19], instrumentos tecnológicos que têm contribuído para a amplificação de propagandas ideológicas e influindo, em alguma medida, na formação de opinião política dos usuários.

As redes sociais se revelam como sítio onde a liberdade de expressão é exercida muito amplamente, como regra, sem censura prévia.

Como conciliar liberdade de expressão com o direito à privacidade dos usuários, uma vez que as plataformas sociodigitais têm se revelado como instrumento de manipulação de informações, com potencial de convencer pessoas sobre fatos inverídicos ou fomentar uma opinião política? Por outro ângulo, como controlar as redes sociais em situações de ampla divulgação de opiniões antidemocráticas?

Diante de tais circunstâncias, vem surgindo o debate acerca da necessidade de controle de compartilhamento de notícias sobre política em períodos eleitorais, visando à salvaguarda da segurança no processo eleitoral e da própria democracia[20].

Deve-se destacar, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento assente no sentido de que não existem valores absolutos na Constituição da República.

No caso de colisão entre normas constitucionais, o próprio ordenamento jurídico oferece como mecanismo de solução de conflitos normativos a chamada técnica da ponderação de interesses, caso os critérios tradicionais de resolução de conflito entre regras (técnica da subsunção) se revele insuficiente[21].

O mecanismo da ponderação consiste, pois, numa técnica de decisão jurídica incidente sobre os chamados casos difíceis, e que devem observar os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade quando da sua aplicação[22].

Por fim, ante a constatação de participação de “robôs maliciosos” nas eleições, há a necessidade de controle sobre os mesmos, buscando a proteção da democracia.

 

3. UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O FUTURO DO DIREITO DIANTE DA ASCENSÃO DO EXTREMISMO POLÍTICO

 

Sob um primeiro prisma, parece ousado e pode soar muito abrangente tentar vislumbrar o futuro do Direito ocidental. Mas fato é que o contexto atual revela elementos capazes de identificar o conteúdo do processo hodierno de produção jurídica, bem assim a sequência que certamente se dará daí em diante.

Como é de sabença, o Direito surge como instrumento destinado a regular as relações sociais, em especial, visando à pacificação de conflitos entre indivíduos[23]. O Direito é, pois, fruto de uma dada sociedade e reflexo de sua cultura[24].

Em ZYGMUNT BAUMAN, a humanidade estaria vivenciando a era da denominada modernidade líquida[25], significando dizer que os homo sapiens desses tempos estariam vivendo num mundo mergulhado em conceitos e institutos altamente fluídos, tudo suscetível a mudanças abruptas, numa velocidade surpreendente[26].

Neste sentido, o futuro do Direito estaria igualmente ligado a uma noção de fluidez, liquidez, isto é, sem qualquer garantia de permanência em longo prazo.

O cenário econômico global, em baixo desempenho, somado ao recrudescimento de governos conservadores, tem conduzido à flexibilização de direitos sociais, alienações de empresas estatais para cobrir déficits públicos, adoção de medidas xenófobas, facilitação do acesso a armas pela população em geral, dentre outras medidas.

Com isso, constata-se que temas conservadores estão em alta na produção legislativa mundo a fora, tal como ocorre na Hungria, Grécia, França, Espanha, Holanda, Alemanha[27].

Para se ter uma noção prática, as eleições ocorridas no ano de 2014 para deputados da União Europeia e para o Parlamento Europeu revelaram uma tendência de crescimento do extremismo político, uma vez que os eleitos retomaram a concretização de uma agenda marcada por temas ligados ao conservadorismo, nacionalismo, com ênfase em temas sobre migração e questões trabalhistas[28].

Segundo o Relatório anual 2018 do Human Right Watch[29], estaria havendo na União Europeia a edição de legislação anti-imigração sob um viés extremista.

Nos Estados Unidos, o presidente eleito em 2016, Donald Trump, com a guarida de milhares de americanos, diariamente, vem exibindo manifestações de ódio e intolerância a outros povos, sustentando a necessidade de construção de muros a impedir o ingresso de imigrantes latinos, promovendo ameaças diretas a países e a lideranças mundiais[30]. Esses temas têm se traduzido em projetos de leis junto ao parlamento americano.

No Brasil, o discurso polarizado, marcado por certo radicalismo, também vem encontrando facilmente adeptos, que, com o apoio massivo dos eleitores, alçou à Presidência da República, nas eleições de 2018, um candidato propagandista de ideologia “antiesquerda”[31], em favor de temas até então tidos como polêmicos, como por exemplo: liberação de armas de fogo aos cidadãos, matéria envolvendo o enfraquecimento da legislação sobre o meio ambiente[32], flexibilização de direitos trabalhistas.

Nessa linha, a título exemplificativo, o governo brasileiro vem editando Decretos destinados a facilitar a posse e o porte de armas de fogo pelos cidadãos [33].

No ano de 2017, o governo brasileiro, afirmando tratar-se de medida destinada à redução do desemprego no país e combater a crise econômica, aprovou a reforma trabalhista, alterando a Consolidação das Leis Trabalhista – CLT, através da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 [34], bem como a denominada lei disciplinando as terceirizações de serviços, por meio da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 [35].

Ambas as supracitadas leis promoveram verdadeira flexibilização na legislação laboral.

Atualmente, o governo federal, visando reduzir o rombo no orçamento público e melhorar o perfil da dívida pública brasileira, vem tentando, incansavelmente, obter aprovação da reforma da previdência junto ao Congresso Nacional, que tramita sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A (PEC00619).

A proposta em questão torna mais rigoroso o acesso a aposentadoria e a benefícios previdenciários e assistências, inclusive, extingue alguns direitos sociais.

Cabe destacar, uma vez mais, que o presente artigo não busca tecer opinião sobre se tais reformas legislativas são ou não positivas para o país, mas apenas levantar os assuntos legislativos que tem espelhado a agenda de governos conservadores.

Para mais além, há um debate envolvendo uma possível derrocada do chamado “Estado do bem-estar social”, também conhecido por sua denominação em inglês Welfare State, uma vez que seu custo de manutenção supostamente não caberia mais no bolso do contribuinte.

O Estado do Bem-estar se traduz num Estado assistencial que garante acesso do cidadão a direitos sociais básicos, tais como: educação, saúde, seguridade social, trabalho, renda, habitação.

Em BAUMAN[36], o Estado na era da modernidade líquida vai ficando cada vez mais enxuto, ao perseguir a concretização de um ideal de eficiência na prestação dos serviços públicos. Nesse processo de enxugue, abre-se espaço para a atuação da iniciativa privada, que, por sua vez, está mergulhada numa coisa chamada mercado livre, que é o mais líquido de todos.

Assim, identifica-se que com o avanço do extremismo e nacionalismo políticos, vinculado ao fortalecimento do neoliberalismo econômico, os temas conservadores estão em alta na produção legislativa em diversas democracias.

Isso posto, o futuro do Direito está ligado a uma noção de acentuada liquidez e conservadorismo em alta, restando por conduzir a flexibilização de direitos sociais e fundamentais (em especial, com a redução e/ou extinção de garantias trabalhistas, assistenciais, previdenciárias), bem como a privatização de empresas estatais para reduzir déficits públicos, edição de legislação anti-imigração, liberação de acesso a armas a cidadãos, e o enfraquecimento da legislação ambiental em prol do desenvolvimento econômico.

 

CONCLUSÃO

 

O presente trabalho constatou, como problemática essencial, que a civilização tem vivenciado um período de ascensão do extremismo, conservadorismo e nacionalismo políticos, cujo discurso vem sendo fortalecido por meio das redes sociais, bem assim que o fenômeno vem resultando na flexibilização de Direitos.

No primeiro capítulo, identificou-se, através da história da humanidade, que os movimentos de extrema direita oriundos do século XX se consolidaram e se fortaleceram diante de um cenário marcado por profundas crises socioeconômicas, somada a agitações políticas, ocasiões em que o apoio popular, bem como o préstimo de militares, se tornou crucial à ascensão e manutenção de regimes autoritários.

Doravante, averiguou-se que não apenas crises de ordem econômica conduzem ao recrudescimento de radicalismos políticos, mas que, além do caos econômico, existirão outros fatores contributivos, tal como a existência de fragilidade no sistema de representação política de um país.

No segundo capítulo, chegou-se a conclusão de que o ciberespaço, além de instrumento para organização de protestos, tem sido profundamente explorado nas campanhas eleitorais, especialmente, para a divulgação de programas político-partidários.

Tem sido identificado, ademais, o uso indevido de “robôs maliciosos” nas eleições, interferindo ilegitimamente no processo eleitoral, ao disseminar informações tendentes a conferir vantagens a agentes políticos determinados, ensejando riscos à democracia.

Com isso, as mídias sociais têm se traduzido como seara de disputas ideológicas e polarizações, atraindo, destarte, tendências de manipulação de informações, influenciando, em alguma medida, no resultado das urnas.

O terceiro capítulo versa sobre a tendência de que o futuro do Direito seja no sentido de flexibilizações e extinções de direitos sociais e fundamentais, privatizações para cobrir déficit públicos, edição de legislações mais rigorosas como investida para o controle do avanço da insegurança pública, enfraquecimento das leis ambientais.

Portanto, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, teve por objetivo analisar, de forma panorâmica, a ascensão do extremismo político na era das redes sociais, bem assim entender minimamente como esse cenário tem influenciado a produção legislativa.

 

REFERÊNCIAS

 

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[1] PAZZINATO, Alceu L. e SENISE, Maria Helena. História Moderna e Contemporânea. São Paulo: Ática, 1995, p. 202-204. Os livros de história apontam como uma das causas da primeira guerra o conflito imperialista entre as nações do velho continente. Nesses tempos, alguns países europeus haviam ficado insatisfeitos com a partilha da Ásia e da África, notadamente a Itália e a Alemanha. Logo, em apertada síntese, esses conflitos neocoloniais, travados entre as nações europeias, somado a outros complexos fatores, teriam levado à deflagração desse dramático episódio na história da humanidade.

[2] FARAH, Paulo Daniel. Crise econômica gerou ascensão nazista. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq26109822.htm>. Acesso em: 04 mai. 2019. “A derrota na Primeira Guerra Mundial e a depressão econômica que sucedeu a quebra da Bolsa de Nova York, em 1929, criaram condições propícias para os nazistas assumirem o poder na Alemanha. O Tratado de Versalhes, de 1919, impôs ao país reparações de guerra pesadas e previa a ocupação de parte da Alemanha para obrigá-la a pagar as indenizações. A forte propaganda dos partidos políticos de extrema direita, entre eles o Partido Nacional-Socialista (de Adolf Hitler), contra os ressarcimentos e a tomada do corredor de Dantzig (que assegurava à Polônia uma saída para o mar) conquistou a opinião pública alemã. Nas eleições de 1933, os nazistas obtiveram 43,9% dos votos. Mas o fenômeno alemão não foi um fato isolado. Na Itália, o fascismo já havia ascendido ao governo em 1922. Em 1936, o general Francisco Franco deu início à Guerra Civil Espanhola, que, em 1939, resultou na instauração de um regime fascista. A Alemanha de Hitler tornava-se um referencial para partidos e governos direitistas”.

[3] GAY, Peter. Freud: uma vida para o nosso tempo – A biografia definitiva. São Paulo: Ed. Companhia das letras, 2015, p. 589: “(…). Apesar de todo o turbilhão político, os anos 1920, principalmente em seus meados, tinham desfrutado de estonteante perspectivas de recuperação. Mas eram enganosas, ou, de qualquer maneira, frágeis e fugazes; a Grande Depressão, irrompendo no outono de 1929, mudou tudo. Uma de suas consequências mais calamitosas foi a ascensão meteórica do partido Nazista de Hitler. Nas eleições de 1928 para o Reichstag, ele tivera que se contentar com doze cadeiras; nas eleições de setembro de 1930, ele disparou para um sinistro total de 107 cadeiras, inferior apenas aos social-democratas. O que tinha acontecido era bastante claro: os novos eleitores da Alemanha, e o eleitores desiludidos com os partidos de classe média paralisados pelo desemprego crescente, pelas falências bancárias, bancarrotas comerciais, para não mencionar as divergências das soluções propostas, acorreram em massa para a bandeira de Hitler. A República de Weimar resistiu até janeiro de 1933, mas desde as eleições de 1930 estava sendo governada – por Heinrich Brüning, católico conservador – por decretos de emergência. O país estava a caminho de se unir à onda totalitária”.

[4] Wikipedia. Hiperinflação na República de Weimar. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Hiperinfla%C3%A7%C3%A3o_na_Rep%C3%BAblica_de_Weimar>. Acesso em: 20 mai. 2019. “Entre janeiro de 1922 e dezembro de 1923 a taxa acumulada de inflação ascendeu a um bilhão por cento. Em outubro de 1923 o aumento de preços chegou ao ápice, atingindo a taxa de 29,5 mil por cento ao mês, ou 20,9% ao dia”.

[5]  PAZZINATO, op. cit., p. 249: “A Alemanha e a Itália viviam uma situação crítica: desemprego e inflação galopante, greves, total distanciamento entre o povo e os representantes parlamentares. Diante disso, cresceu uma forte oposição aos governos liberais vigentes. As parcelas descontentes da população fundaram partidos nacionalistas, com o objetivo de eliminar as fontes de conturbação social e propiciar o pleno desenvolvimento capitalista. Cresceram nesse período as pregações em favor do restabelecimento de um Executivo forte, a quem a população deveria se subordinar totalmente para alcançar a ordem e a prosperidade geral. Essa postura totalitária pretendia eliminar tanto as tendências individualistas das doutrinas liberais como o coletivismo pregado pelos marxistas”.

[6] CAMPINOS, Jorge. A Ditadura Militar, 1926-1933, Lisboa, Dom Quixote, 1975, p. 39-40. Em Portugal, um golpe de Estado, ocorrido na data de 28 de maio 1926, derrubaria a I República Portuguesa (que havia sido instaurada no ano de 1910), conduzindo o país a um regime militar. Poucos anos depois, o povo lusitano assistiria ao surgimento do Estado Novo liderado por Antônio Oliveira Salazar. Na Espanha, a profunda desordem econômica e social, conduziu o país, em setembro de 1923, à instauração de um regime autoritário.

[7] SCHURSTER, Karl. Extremismo, Nacionalismo e Conservadorismo político: um estudo sobre o tempo presente na Europa. Disponível em: <https://seer.ufs.br/index.php/tempo/article/download/4285/355>. Acesso em: 20 mai. 2019.

[8] ARENDT, Hannah. Liberdade para ser livre. Rio de Janeiro: Ed. Bazar do Tempo, 2018, p. 27: “(…) onde a autoridade do corpo político está intacta, o que, sob condições modernas, significa uma sociedade na qual se pode confiar que as Forças Armadas obedecem às autoridades civis. Revoluções não são respostas necessárias, mas possíveis, à desagregação de um regime; não a causa, mas a consequência da derrocada da autoridade política. (…)”.

[9] BBC. Como o Facebook pode ter ajudado Trump a ganhar a eleição. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-37961917>. Acesso em: 30 mai. 2019. Cabe esclarecer que especificamente com relação ao Facebook, tal plataforma não se destinaria apenas a fomentar a interação social entre as pessoas, mas também se revelaria como verdadeiro veículo de comunicação midiático, isto é, figurando como meio de divulgação e circularão de notícias, tal como ocorre com relação à imprensa tradicional. Para se ter uma noção prática, a título exemplificativo, somente nos Estados Unidos, aproximadamente 156 milhões de pessoas possuem conta ativa no Facebook, sendo que uma média de dois terços delas utilizam a plataforma para leitura de notícias.

[10] ABREU, Jonas Modesto; MELO, Danielle Pereira; SILVA, Larissa Alvarenga. Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no Brasil – disponível em: <https://doi.org/10.14295/juris.v27i2.7103>. Acesso em: 20 mai. 2019.

[11] O GLOBO. Para cientista político, participação das Forças Armadas no governo é positiva: “É bom que os militares façam frente a extremistas” – Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/para-cientista-politico-participacao-das-forcas-armadas-no-governo-positiva-bom-que-os-militares-facam-frente-extremistas-23642695?utm_source=aplicativoGloboMais&utm_medium=aplicativo&utm_campaign=compartilhar>. Acesso em: 05 mai. 2019. Em entrevista ao jornal O Globo, na edição publicada em 05.05.2019, o cientista político Ian Bremmer, fundador da Eurasia Group, ao ser indagado acerca de “Como superar a polarização?”, respondeu: “As redes sociais, que Bolsonaro sabe usar bem, fortaleceram a polarização. Precisamos encontrar meios de regulá-las para combater as fake news e o hábito de muitos brasileiros de só ouvir quem concorda com eles, o que cria mais radicalismo e menos oportunidades de engajamento cidadão. Além disso, enquanto a economia e os serviços públicos brasileiros não melhorarem, a raiva vai continuar”. E mais adiante, quando perguntado no seguinte sentido: “A oposição acusa Bolsonaro de autoritarismo e ineficiência. O senhor concorda?”, respondeu: “Não creio que o Brasil esteja a caminho do autoritarismo. Analistas políticos erraram, a meu ver, ao tomar Bolsonaro por um fascista que despreza as instituições (…)”. Ao final, respondendo ao questionamento sobre se “O mundo atravessa uma crise democrática?”, responde: “Sim, mas não estamos à beira do fascismo. Uma das razões da crise democrática são as desigualdades econômicas e os sentimentos de privação de direitos e de que o sistema político é corrupto e está contra o povo. Em alguns lugares, há também o sentimento anti-imigração. E há as redes sociais. Muitos líderes autoritários usam as novas tecnologias para dividir a sociedade e enfraquecer as instituições e a democracia liberal”.

[12] Tecnologia – iG. Manipulação nas redes sociais para fins políticos atinge 48 países. Disponível em: <https://tecnologia.ig.com.br/2018-07-31/manipulacao-nas-redes-sociais.html>. Acesso em: 30 mai. 2019. Relatório divulgado pelo Instituto de Internet da Universidade de Oxford, no Reino Unido, constata que a manipulação nas redes sociais, para fins políticos, atingiu aproximadamente quarenta e oito países, entre os anos de 2010 e 2018.

[13] Fundação Getúlio Vargas (FGV). Robôs, redes sociais e política no Brasil: estudo sobre interferências ilegítimas no debate público na web, riscos à democracia e processo eleitoral de 2018 / Coordenação Marco Aurélio Ruediger. – Rio de Janeiro: FGV, DAPP, 2017. Disponível em: <dapp.fgv.br/wp-content/uploads/2017/08/Robos-redes-sociais-politica-fgv-dapp.pdf>. Acesso em: 30 mai. 2019.

[14] CRUZ, Leilane; REIS, Ruth. Dualidade ferramenta-meio: big data, fake news e a política do tratamento da informação nas redes sociais. Disponível em: <portalintercom.org.br/anais/sudeste2018/resumos/R63-1098-1.pdf>. Acesso em: 30 mai. 2019.

[15] BBC. Como o Facebook pode ter ajudado Trump a ganhar a eleição. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-37961917>. Acesso em: 30 mai. 2019.

[16] CRUZ, op. cit., p. 7-8.

[17] CRUZ, op. cit., p. 11: “O Movimento Brasil Livre (MBL) vem, desde seu surgimento em 2014, gerando polêmica quanto a suas estratégias nas redes sociais. O grupo é tido como ator fundamental em um movimento da direita recém-organizada na internet de promover propaganda ideológica nas redes sociais. Além disso, são atribuídas ao movimento a circulação de diversas notícias falsas sobre a esquerda ou operações anticorrupção como a Lava Jato. (…). O movimento passou a usar o aplicativo ‘Voxer’ da empresa catarinense Let’s Rocket para escalonar a influência de suas postagens. O app promete ser uma “ferramenta para compartilhamento em massa. Um incremento exponencial no alcance orgânico da sua campanha”. Através dele, era possível publicar em nos perfis sem a necessidade de senha. É um sistema que se assemelha à existência de cabos eleitorais virtuais associados a uma lista de contas/eleitores através das quais seria enviado conteúdo”.

[18] Com relação à técnica do algoritmo, muito utilizado como instrumento de divulgação publicitária na venda de produtos e serviços comerciais, o mecanismo redireciona postagens nas redes sociais, criando informações individualizadas para cada login, tudo a partir da identificação de usuários, realizada por robôs, capturando as preferências e quantidades de interações sociodigitais entre as pessoas.

[19] O Big Data é uma técnica muito usada no marketing comercial, destinado a auxiliar as empresas a entenderem ainda mais as preferências dos consumidores e a relação destes com seus produtos. Assim, por se tratar de um método de psicometria, tem por finalidade medir os traços psicológicos, como a personalidade dos consumidores. O mecanismo tecnológico em questão permite o armazenamento de uma grande quantidade de dados, com a capacidade de conferir valor, de forma célere, a grande quantidade de informações armazenadas. Ademais, o mecanismo busca entender a personalidade das pessoas a partir de suas digitais tecnológicas (produzidas, por exemplo, a partir de likes nas redes sociais, pesquisas realizadas pelos consumidores através da internet).

[20]BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Janeiro/conselho-consultivo-reune-se-no-tse-na-segunda-15-para-discutir-fake-news-e-eleicoes>. Acesso em: 30 mai. 2019. A Presidência do TSE criou, durante as eleições de 2018, o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, destinado a discutir as medidas necessárias para coibir o uso e a propagação de fake news durante o pleito eleitoral.

[21] SARMENTO, Daniel. A ponderação de Interesses na Constituição Federal. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002.

[22] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 328-338.

[23] FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Trad. Paulo César de Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2017, p. 23: “(…). Então o poder dessa comunidade se estabelece como ‘Direito’, em oposição ao poder do indivíduo, condenado como ‘força bruta’. Tal substituição do poder do indivíduo pelo da comunidade é o passo cultural decisivo. (…). Portanto, a exigência cultural seguinte é a da justiça, isto é, a garantia de que a ordem legal que uma vez se colocou não será violada em prol de um indivíduo. Não é julgado, aqui, o valor ético desse direito. (…). O resultado final deve ser um direito para o qual todos (…) contribuem com sacrifício de seus instintos, e que não permite (…) que ninguém se torne vítima da força bruta”.

[24] REALE, Reale. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 2: “O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”.

[25] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. p. 10-28.

[26] BAUMAN, Zygmunt. Tempos Líquidos. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. p. 7. “A passagem da fase ‘sólida’ da modernidade para a ‘líquida’ – ou seja, para uma condição em que as organizações sociais (estruturas que limitam as escolhas individuais, instituições que asseguram a repetição de rotinas, padrões de comportamento aceitável) não podem mais manter sua forma por muito tempo (nem se espera que o façam), pois se decompõem e se dissolvem mais rápido que o tempo que leva para moldá-las e, uma vez reorganizadas, para que se estabeleçam”.

[27] BBC. Is Europe lurching to the far right? Disponível em: <https://www.bbc.com/news/world-europe-36150807>. Acesso em: 20 mai. 2019.

[28] SCHURSTER, op. cit., p. 3.

[29] Human Rights Watch. Relatório Mundial 2018: União Europeia. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/eu_port.pdf>. Acesso em: 25 mai. 2019: “Discriminação e intolerância – Partidos populistas extremistas influenciaram a política europeia ao longo do ano. Ainda que não tenham alcançado o primeiro lugar nas eleições presidenciais na França e na Áustria e no voto parlamentar na Holanda, populistas da extrema direita chegaram ao parlamento alemão e, até a elaboração deste relatório, estavam negociando para se tornarem parte da coalizão no governo austríaco, após as eleições de outubro. Pior ainda, elementos da[s] suas agendas de políticas anti-imigração, anti-refugiados e anti-islamismo continuam a ecoar nos principais partidos políticos em muitos países da UE. O sentimento e a violência racistas, xenófobos e anti-muçulmanos persistiram em toda a UE. Muçulmanos enfrentaram ampla hostilidade e intolerância. O anti-semitismo, incluindo crimes de ódio, continuou sendo uma preocupação séria. Em seu relatório anual de junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês) do Conselho da Europa destacou que o populismo nacionalista e o discurso de ódio xenófobo frequentemente figuraram na política da região. Em um relatório de abril, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA, na sigla em inglês) destacou que muitos crimes de ódio na UE permanecem não reportados e invisíveis, deixando as vítimas sem reparação, e fez apelo para que os Estados membros melhorem o acesso à justiça para as vítimas”.

[30] The Washington Post. The party of Trump goes fully far-right. Disponível em: <https://www.washingtonpost.com/world/2018/11/08/party-trump-goes-fully-far-right/?noredirect=on&utm_term=.ae809f2df9a3>. Acesso em: 20 mai. 2019.

[31] Temos que, especificamente no caso do Brasil, Jair Bolsonaro, eleito Presidente no ano de 2018, embora sustente um discurso radical, polarizado, não seria exatamente representante do que se denomina “extrema direita”, embora represente um segmento mais conservador. Em verdade, no Brasil não haveria uma extrema direita similar ao que ocorre(u) no velho continente. A noção de extrema direita que se formou naquele continente se daria, dentre outros motivos, por peculiaridades de ordem histórica e cultural. Parece haver no Brasil, por questões de insegurança pública e fatores econômicos, o depósito de esperança coletiva numa figura pública que traga ordem e segurança ao país, combata efetivamente a corrupção e reverta o quadro de recessão econômica. Logo, a origem da ascensão do conservadorismo no país possui causas bem distintas das que ocorre(ram) nos EUA e na Europa do século XX e XXI. Desta forma, parece-nos inapropriado sustentar que existiria uma extrema direita no Brasil nos dias atuais.

[32] G1.  15 pontos para entender os rumos da desastrosa política ambiental no governo Bolsonaro. Disponível em: <https://g1.globo.com/natureza/blog/andre-trigueiro/post/2019/06/03/15-pontos-para-entender-os-rumos-da-desastrosa-politica-ambiental-no-governo-bolsonaro.ghtml>. Acesso em: 28 mai. 2019.

[33] Vide: Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 (Revogado); Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.

[34] BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm>. Acesso em: 27 mai. 2019.

[35] _______. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm>. Acesso em: 27 mai. 2019.

[36] BAUMAN, 2001, op. cit., p. 50-78.