A EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO E O ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[1]

THE EQUATION OF HOMOPHOBIA TO THE CRIME OF RACISM AND THE JUDICIAL ACTIVISM OF THE SUPREME FEDERAL COURT

 

 

Mariana Lopes Pinto[2]

 

 

RESUMO

A presente pesquisa apresenta uma análise acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26 e o Mandado de Injunção n. ° 4733, assim como, visa observar quanto às atribuições do Supremo Tribunal Federal e o possível ativismo judicial nas decisões referidas. A problemática consiste em analisar se a competência originária do Supremo Tribunal Federal foi usurpada com a criminalização da homofobia Nesse sentido, tem-se como objetivo desta pesquisa analisar a competência do Supremo Tribunal Federal e verificar se a decisão judicial buscou a criação de um novo tipo penal. A metodologia utilizada é a qualitativa bibliográfica, buscando uma análise do conteúdo e referências já existentes acerca da temática.

 

 

Palavras-chave: Equiparação. Homofobia. Crime. Ativismo.

 

ABSTRACT

 

The present research presents an analysis about the decisions of the Supreme Federal Court in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission No. 26 and the Injunction Warrant n. ° 4733, as well, aims to observe the attributions of the Supreme Federal Court and the possible judicial activism in the referred decisions. The problem is to analyze whether the original jurisdiction of the Supreme Federal Court was usurped with the criminalization of homophobia. In this sense, the objective of this research is to analyze the jurisdiction of the Supreme Federal Court and verify whether the judicial decision sought the creation of a new type penal. The methodology used is the bibliographic qualitative, seeking an analysis of the content and existing references about the theme.

 

Keywords: Equation. Homophobia. Crime. Activism.

 

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

O presente artigo versa na análise das decisões do Supremo Tribunal Federal que buscam a equiparação da homofobia ao crime de racismo. A corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26 e o Mandado de Injunção (MI) n.º 4733 considerando o Poder Legislativo omisso quanto à criação da legislação no que tange a criminalização da homofobia. Assim, busca a equiparação da homofobia ao crime de racismo, disposto na Lei 7.716/89.

A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. E agora, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a homofobia equiparou-se na mesma legislação. Ou seja, crimes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Nesse contexto, a problematização da presente pesquisa questiona se a competência originária do Supremo Tribunal Federal foi usurpada com a criminalização da homofobia, na medida em que compete ao legislativo editar as leis em matéria criminal, indagando também até que ponto o ativismo judicial é fundamental para os avanços democráticos.

 

2 DESENVOLVIMENTO

 

 

O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) n° 26 e o Mandado de Injunção (MI) n° 4733 considerando inconstitucional a omissão por parte Congresso Nacional quanto à criação de legislação sobre a criminalização da homofobia. Embora exista projeto de lei a respeito da matéria em tramite no Congresso Nacional, o mesmo deixou de promulgar a legislação nesse sentido.

A vista disso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Mandado de Injunção, o Supremo Tribunal Federal decidiu por equiparar a homofobia ao crime de racismo visando proteger os direitos desta comunidade. A Corte máxima do país, por meio desta decisão acabou por ‘‘legislar’’ a respeito da matéria penal, no momento que deu uma tipificação de crime para condutas decorrentes da homofobia.

No que tange a homofobia, analisa-se que é motivo de discriminação e preconceito, prejudicial a todos os indivíduos que tem os seus direitos violados em razão disso. Nesse sentido, Borrillo (2010) afirma que a homofobia é uma ameaça à democracia, provocando desigualdade entre os indivíduos e o não reconhecimento dos seus direitos.

 

Desta forma, observando as demais minorias atingidas por condutas de discriminação e preconceito, tem-se que estas possuem amparo legislativo, enquanto as vítimas da homofobia não contam com o amparo da lei. Dessa maneira, conforme Borrillo (2010) verifica, nenhuma outra categoria da população é excluída de dispor dos direitos fundamentais em razão a uma raça, religião, origem étnica e sexo.

No que se refere às ações de discriminação e preconceito, as mesmas resultam em grave violação dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal/88. Assim, cabe analisar alguns destes direitos presentes na Carta Magna que deixam de serem efetivados no momento que estas ações são provocadas.

Nesse caso, a respeito dos Princípios Fundamentais presentes na Constituição Federal/88[3], em seu artigo 3°, inciso IV, a mesma traz que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nessa questão, quanto aos direitos e garantias fundamentais regulamentados pelo Art. 5° da Constituição Federal/88[4], em seu caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-os aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

Além do mais, na Carta Magna, ainda quanto aos direitos e garantias fundamentais, é oportuno visualizar que o Art. 5°, inciso XLI da Constituição Federal [5] dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Diante disso, analisando acerca dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal/88, verifica-se o quanto os mesmos deixam de serem efetivados ao ocorrer à discriminação e o preconceito. Nesse sentido, quanto aos direitos fundamentais, D’ Agostin Machado (2012) afirma que: ‘‘Os direitos fundamentais possibilitam a realização da democracia, que por sua vez, reafirma e amplia o quadro dos direitos fundamentais’’. (D’AGOSTIN MACHADO, 2012, p.345).

A respeito da competência do Supremo Tribunal Federal, se encontram expressas na Constituição Federal/88, dispostas no artigo 102 e artigo 103 da mesma. Assim, analisando quanto à competência do tribunal, observa-se que Machado (2008) estabeleceu:

 

A competência originária, exercida pelo STF como única instância, recebeu importantes incrementos com a Constituição de 1988, tal como a introdução de mecanismos voltados à apreciação de casos de omissão inconstitucional: o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º) (MACHADO, 2008, p.58).

 

Assim, acerca da análise quanto ao Supremo Tribunal Federal, sabe-se que o mesmo é órgão do Poder Judiciário. Sendo assim, Lenza (2011) traz que o tribunal é considerado: ‘‘Órgão de cúpula de todo o Judiciário e, especialmente, guarda e defesa da Constituição’’. (LENZA, 2011, p.666). Contudo, nota-se que o Supremo Tribunal Federal, além de órgão parte do Poder Judiciário, o mesmo possui como atribuição resguardar e proteger as normas constitucionais.

Portanto, após examinar quanto à atribuição e competência do Supremo Tribunal Federal dentro do Poder Judiciário, o estudo também visa explorar estas questões em relação ao Poder Legislativo, sendo este o qual tem como principal atribuição à competência para editar as leis do País.

Nesse contexto, no que concerne o do Poder Legislativo e sua composição, Pacheco (2013) verifica que: ‘‘O Poder Legislativo no nível Federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas autônomas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal’’. (PACHECO, 2013, p.17).

No que diz respeito ao Poder Legislativo sabe-se que é o responsável por promulgar a lei, porém, não é o único que pode apresentar projetos de leis ordinárias ou complementares. Quanto a isto, para apresentação de projetos de lei, de acordo com Pacheco (2013):

 

Podem ser apresentados, em geral, tanto por parlamentares, individualmente ou coletivamente, quanto pelas comissões da Câmara, do Senado ou das duas casas em conjunto, ou ainda pelo Presidente da República – que dispõe de iniciativa concorrente com a dos parlamentares sobre temas em geral, mas detém competência privativa para a apresentação de projetos sobre certas matérias definidas pela Constituição Federal. É de se registrar também a possibilidade de iniciativa legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República em relação a alguns assuntos específicos, como criação de órgãos, carreira e garantias de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (PACHECO, 2013, p.29).

 

Desta maneira, após analisar a competência do Supremo Tribunal Federal como órgão do Judiciário e a competência do Poder Legislativo, convém entender que os poderes possuem competências distintas, devido à teoria da separação dos poderes adotada pelo Estado Democrático de Direito. Nesse sentido segundo Montesquieu (1996) apud Schmidt (2001) observam que o princípio da separação dos poderes veio como forma de limitar estes poderes, com isso separando o Estado em três poderes, suas atribuições e competências se tornaram distintas.

Posteriormente verificado acerca da competência do Supremo Tribunal Federal e do Poder Legislativo, logo, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para fazer a lei. Tendo em vista que o STF é órgão pertencente ao Poder Judiciário, cabe a ele o exercício e interpretação da lei, não incluindo a criação destas.

Destarte, quanto às funções do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesta análise, Pacheco (2013) traz que o Poder Judiciário também poderá agir no momento que houver omissão por parte do legislativo quanto à regulamentação dos direitos constitucionais e criação das leis.

Assim, observa-se que o Supremo Tribunal Federal como Corte máxima do país, poderá examinar quando o Poder Legislativo se fazer omisso no momento de criar a lei. Diante disso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal agiu desta maneira quando julgou considerando a omissão por parte do Congresso Nacional referente a não ter editado nenhuma lei em matéria da homofobia.

O Supremo Tribunal Federal trouxe a homofobia junto à lei do racismo[6] (7.716/89), a qual define que serão punidos na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A lei do racismo definia anteriormente que seriam punidos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, com a nova redação da lei 9.459/97 trouxe que serão punidos na lei do racismo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Assim sendo, cabe analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual observou que a homofobia por também decorrer de discriminação e preconceito, poderá equiparar-se a esta lei. Nesse sentido, no tocante à discriminação e preconceito que resulta nos crimes elencados na lei 7.716/89, conforme Nucci (2006) observou que a discriminação se da quando ocorre à distinção e separação entre as pessoas e também reiterou que o preconceito é entendido por uma opinião precipitada já formada sobre as pessoas.

Nesse contexto, observando quanto à discriminação e o preconceito, a Lei 7.716/89 é a qual trata das minorias atingidas por estas questões. Esta lei dispõe do racismo em geral, nesse sentido, quanto a essa questão Nucci (2006) define que:

 

É o pensamento voltado à existência de divisão dentre seres humanos, constituindo alguns seres superiores, por qualquer pretensa virtude ou qualidade, aleatoriamente eleita, a outros, cultivando-se o objetivo segregacionista, apartando-se a sociedade em camadas e estratos, merecedores de vigência distinta (NUCCI, 2006, p.221).

 

Portanto, devido às ações de discriminação e preconceito que se faz a diferenciação entre os seres humanos em sociedade, essa diferenciação resulta na não efetivação das garantias constitucionais a todos. Ainda sobre o ato de discriminar Nucci (2006) reconhece que deveria ser proibido pela lei, podendo esse ato causar sérios problemas as pessoas atingidas e esta discriminação resultar em graves consequências para o ser humano.

Assim, quando atitudes discriminatórias forem identificadas, caberá ao Estado oferecer proteção aos atingidos e punição aos causadores. Ao analisar que a discriminação e o preconceito geram em violação dos direitos fundamentais, observa-se que os atingidos sempre deverão contar com o amparo da lei. Nesse contexto, estudando estas condutas e o quanto ferem a sociedade, cabe observar Prado (2006) ao trazer que: ‘‘Determinadas condutas no seio da sociedade, tidas como prejudiciais á ela, passaram a ser regradas pelo ramo do direito público denominado Direito Penal’’. (PRADO, 2006, p.1).

Deste modo, quanto ao Direito Penal no Brasil tem-se a função de penalizar as condutas que estão sendo prejudicial à sociedade, assim serão criadas as legislações visando punir determinadas condutas. Analisando em relação à criação da legislação penal, conforme reconhece Schmidt (2001):

 

No Brasil a verdadeira fonte de proibições penais é a lei ordinária federal (Art.22, inc. I e art. 59, inc. III da CRFB/88), que se tem sujeita a apreciação, separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que aprovado o projeto de lei (art.61 da CRFB/88) por maioria relativa dos membros de cada uma das casas. (SCHMIDT, 2001, p.148).

 

Além do mais, ainda acerca da norma penal, Prado (2006) verifica que caberá ao legislador definir na norma as condutas consideradas criminosas e puníveis, tendo em vista que, aquele que agir de forma contrária ao disposto na lei penal, deverá ser penalizado criminalmente. A vista disso, observando em relação à norma penal vê-se que a mesma busca trazer às condutas prejudiciais a sociedade uma punição dentro da esfera penal.

Estudando quanto à norma penal, também é importante examinar os princípios existentes neste ramo do direito, sendo estes que definem as condutas a serem seguidas na legislação. Nesse sentido, em relação aos princípios que regem o Direito Penal, Prado (2006) considera que: ‘‘Constituem o fundamento, o alicerce, a base de um sistema, e condicionam as estruturas subsequentes, garantindo-lhes validade’’. (PRADO, 2006, p.3).

 

Isto posto, é oportuno neste estudo, analisar principalmente em relação ao Princípio da Legalidade, o qual é trazido pela Constituição Federal[7] em seu Art. 5°, XXXIX. Dispondo que, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O mesmo princípio também é trazido novamente no artigo 1° do Código Penal[8] e serve como base do Direito Penal. Nesse contexto, a respeito deste princípio Schmidt (2001) considera que o princípio da legalidade ou princípio da reserva legal, exige que haja uma infração penal e uma pena específica determinada.

Desta forma, sobre a existência do Princípio da Legalidade, verificamos que passou a vigorar para determinar que somente a legislação penal possa definir e tipificar crimes. Nesse sentido, analisando sobre este princípio, segundo Schmidt (2001):

 

No Direito Romano não havia proibição à punição sem lei. Ao tempo do governo dos magistrados, em conjunção com o tribunal do povo, já havia pré-figuração de vários crimes (e prefixação de penas), mas o tribunal popular podia declarar outras ações não previstas especificamente. Com a substituição dos tribunais populares pelos tribunais de jurados, contudo, passou-se a exigir de uma punição a sua expressa incriminação (SCHMIDT, 2001, p.136).

 

Portanto, se buscou com o princípio da Legalidade dar fim à punição sem lei que a definisse, assim estabeleceu-se que não haverá crime até que seja disposto na lei. Em seu estudo a respeito deste princípio Beccaria (1764) apud Schmidt (2001) traz que: ‘‘só as leis podem decretar as penas dos delitos, e esta autoridade só pode residir no legislador, que representa toda a sociedade unia por um contrato social’’. (BECCARIA, 1764 apud SCHMIDT, 2001, p.138).

Nesta análise acerca do Princípio da legalidade verifica-se que o mesmo deverá ser respeitado sempre que se busca criar um tipo penal, ao criar o tipo penal nele deve ser definida a conduta que será considerada crime, assim como, a pena a ser aplicada. Portanto, acerca dessa questão, segundo Schmidt (2001) também observa que no direito essa garantia constitucional serve como meio de garantir a liberdade no sentido de que essa somente poderá ser restringida decorrente de uma proibição penal existente.

Logo, após estas análises sobre o Princípio da Legalidade em matéria penal, pode-se verificar que a decisão do Supremo Tribunal Federal se opõe a este princípio, no momento que busca definir um tipo penal que não se encontra definido em lei. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal ao equiparar a homofobia a um tipo penal já existente, agiu além de sua competência, conforme análise na Constituição Federal o mesmo não possui competência para legislar em matéria penal.

Tendo em vista o Princípio da Legalidade e a decisão do Supremo Tribunal Federal, não poderá criminalizar a homofobia dentro da lei do racismo, por esta não se encontrar definida na legislação. Portanto, ainda que a lei do racismo (7.716/89) trate de minorias inferiorizadas e as vítimas da homofobia também se enquadram nessas definições, a homofobia não poderá ser considerada crime punível na lei do racismo visando o respeito ao princípio constitucional.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal como Corte máxima do país, visando à necessidade de proteção e garantia dos direitos fundamentais, buscou através desta decisão dar resposta às vítimas da homofobia e trazer avanço nesse assunto. Nesse ponto de vista, quanto à criminalização da homofobia e o avanço contemporâneo, D’ Agostin verifica que:

 

A criminalização da homofobia constitui passo essencial no sentido de manutenção da cooperação democrática, uma vez que o Estado afirmaria diante dos indivíduos discriminados o repúdio às condutas discriminatórias. Mais que condenar os transgressores, a legislação representaria a afirmação da identidade de um grupo de indivíduos que permanece à margem da sociedade, sentindo-se inferiorizado e gerando, assim, um sentimento jurídico negativo (D’AGOSTIN MACHADO, 2012, p.351).

 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal verificou urgência quanto à existência da legislação criminalizando a homofobia, assim embora tenha agido além da sua competência, através desta decisão trouxe o assunto em questão e a necessidade da criação de legislação específica dessa matéria. Portanto, tendo em vista a falta de legislação no que tange a criminalização da homofobia, D’ Agostin Machado, observa:

 

Neste sentido, comporta questionar, então, sob a égide do Estado Democrático de Direito, se a discriminação a homossexuais pode ser legitimamente proibida, tendo em vista que não há, no Brasil, até a presente data, maiorias legislativas que se disponham a votar e aprovar projetos de leis que criminalizem as condutas discriminatórias (D’AGOSTIN MACHADO, 2012, p.335).

 

Com base nesse estudo a respeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possível criminalização da homofobia dentro da lei do racismo, cabe ressaltar que agiu além da sua competência. Nesse caso, através do exercício da função do tribunal além da competência, poderá ser considerado ativismo judicial por parte do STF.

 

 

Nessa perspectiva, segundo Barroso (2008) o ativismo judicial é considerado: ‘‘Participação mais ampla e intensa do Poder Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois poderes’’. (BARROSO, 2008, p.6).

Assim, a respeito do ativismo judicial que se da no desvio da função jurisdicional, é importante analisar quais condutas podem ser consideradas ativismo judicial, conforme Barroso (2008):

 

A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas (BARROSO, 2008, p.6).

 

No que se refere à existência do ativismo judicial devido às condutas que resultam no desvio da função, as ações a serem considerados ativismo judicial dentro do Supremo Tribunal Federal se da no momento que o Poder Judiciário busca garantir os direitos através do exercício de outras funções. Assim, observa Barroso (2008) que:

 

Nos últimos anos, uma persistente crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade no âmbito do Legislativo tem alimentado a expansão do Judiciário nessa direção, em nome da Constituição, com a prolação de decisões que suprem omissões e, por vezes, inovam na ordem jurídica, com caráter normativo geral (BARROSO, 2008, p.9).

 

Logo, considerando o ativismo judicial existente dentro do Supremo Tribunal Federal e a decisão proferida pelo tribunal, verifica-se que o ativismo judicial pode ter ocorrido no momento que o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo.

Destarte, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar que há casos com necessidade de agir além de suas atribuições para que haja a garantia dos direitos constitucionais, passou a ser considerado um causador do ativismo judicial.  Nesse sentido, de acordo com Machado (2008):

 

Se o legislador se fez, no ponto, omisso, inviabilizando o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, que o STF realizasse uma atividade construtivista para os casos em que foi chamado a se manifestar, incorporando os argumentos das partes envolvidas. Ao estender sua decisão para toda a coletividade, realiza uma leitura exclusivista da Constituição, incidindo em ativismo (MACHADO, 2008, p.71).

 

Contudo, o Supremo Tribunal Federal acaba por exercer o ativismo judicial no momento que busca ir além das suas funções para que haja a garantia dos direitos. Nesse contexto, Machado (2008) traz que o Supremo Tribunal Federal concentra em si a moralidade política, essa consiste nas decisões tomadas pelos juízes de acordo com seus próprios princípios morais e pode ser considerada também, motivo pelo qual resulta em ativismo judicial.

 

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise acerca da criminalização da homofobia, analisaram-se os reflexos da homofobia na sociedade, observando como estas condutas atingem as vítimas e a sociedade em geral. Foi estudado quanto aos efeitos da homofobia nos Direitos Humanos e Direitos Fundamentais dispostos na Constituição Federal, reparando que as vítimas da homofobia não possuem a efetivação destes direitos em razão das violações causadas com prática da homofobia. Sendo que, verificou-se que estas normas trazem expressamente quanto ao direito à liberdade de escolha para orientação sexual e identidade de gênero, a Carta Constitucional também veda quaisquer tipos de discriminação e preconceito, considerando que todos são iguais perante a lei.

Acerca disso, reparou-se que a homofobia consiste na discriminação e preconceito em razão da orientação sexual e identidade de gênero, assim se deram as distinções postas pela sociedade. O estudo também analisa que a luta da comunidade LGBT pela proteção de seus direitos e reconhecimento pela sociedade, não é de hoje, o combate à homofobia começou há anos e nos dias atuais mesmo que tenham obtido grandes conquistas, ainda são atingidos gravemente por este preconceito.

Após observar estas questões, percebeu-se com o estudo, que a decisão do Supremo Tribunal Federal buscando a punição da homofobia na Lei do Racismo, apesar de oferecer maior proteção às vítimas, não poderá proporcionar a mesma efetividade que uma legislação, por não possuir os mesmos efeitos. Assim, pode vir a intervir na atuação do Poder Legislativo, podendo considerar-se o ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual não tem competência para criação de legislação, possui competência para proteger as vítimas da homofobia, assim alertando o Legislativo para a criação da lei específica. Considerando que as condutas homofóbicas que resultam em crimes só poderão ser punidas por uma legislação penal, a qual deve tipificar as condutas que serão consideradas crimes e estabelecer as penas das mesmas, observando que para a criação de um tipo penal, precisa-se analisar o Princípio da Legalidade, o qual estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

 

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção n° 4733. Associação brasileira de gays, lésbicas e transgêneros. Relator: Ministro Edson Fachin. Distrito Federal, 13 de junho de 2019.

 

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D’AGOSTIN MACHADO, T. L. A Perspectiva Democrática Da Criminalização Da Homofobia: O Sentimento Constitucional E a Imperatividade Da Não Discriminação. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Disponível em: <http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=foh&AN=90541718&lang=pt-br&site=ehost-live>. Acesso em: 4 nov. 2019.

 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

 

 

MACHADO, Joana de Souza. Ativismo Judicial no Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: PUC, Departamento de Direito, 2008. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp077037.pdf>. Acesso em: 5 nov.2019.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

 

PRADO, Leandro Cadenas. Resumo de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2006.

 

PACHECO, Luciana Botelho. Como se fazem as leis. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/menu/atividade-legislativa/home/arquivos/como-se-fazem-as-leis> Acesso em: 1 nov.2019.

 

SCHMIDT, Andrei Zenkner. O Princípio da Legalidade Penal no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

 

[1] Artigo desenvolvido como trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito, da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, apresentado em 05/06/2020.

[2] Acadêmica do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta – Unicruz. E-mail: [email protected]

[3] Art. 3º CF/88: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV –  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[4] Art. 5°, caput, CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

[5] Art. 5°, XLI, CF/88: A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

[6] Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

[7] Art. 5°, XXXIX, CF/88: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

[8] Art. 1° CP/40: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.