Nas Olimpíadas, o nadador norte americano Ryan Lochte afirmou que foi vítima de um assalto, no Rio de Janeiro, após retornar de uma festa com amigos. Segundo o seu relato inicial, ladrões armados teriam parado o táxi no qual estavam alguns integrantes do time de natação norte americano e levado dinheiro das vítimas.

O caso rapidamente tomou as manchetes internacionais e a mídia questionava a segurança dos atletas e a escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas.

Ao ser questionado sobre o suposto roubo, Ryan Lochte e seus amigos teriam apresentado versões diferentes sobre o que teria acontecido.

Após investigações, descobriu-se a verdade: os nadadores não haviam sido roubados. Ao contrário, teriam entrado em uma discussão em um posto de gasolina, inclusive chegando a urinar em público e a quebrar objetos. Após serem repreendidos pelos seguranças presentes do local, os atletas teriam pagado os prejuízos e voltado à Vila dos Atletas.

Mas a conduta dos nadadores pode não sair impune: isso porque, no Brasil, comunicar falsamente um crime é considerado crime!

A comunicação falsa de crime ou de contravenção está prevista no artigo 340 do Código Penal, no capítulo que prevê os crimes contra a administração da justiça, e assim dispõe, in litteris:

Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Esse tipo penal tem como objetivo proteger a administração pública, e evitar que as autoridades policiais ou judiciárias ajam sem justo motivo, perdendo tempo e recursos que poderiam ser alocados para casos reais.

Segundo Rogério Greco, nesse tipo penal não é necessário que as autoridades tenham formalizado o inquérito policial ou oferecido denúncia em juízo. Basta que, ao comunicar um crime que saiba que não ocorreu, o sujeito provoque na autoridade responsável uma ação de apurar a ocorrência desse suposto crime. Também, é essencial, para o tipo penal, que o agente tenha a certeza de que o crime a ser comunicado não ocorreu. Caso haja dúvidas em relação ao crime comunicado, não haverá a incidência da norma penal.

Importante ressaltar também que o tipo penal prevê que a falsa comunicação pode ser tanto de um crime como de uma contravenção penal. E, ainda, a falsa infração penal comunicada pode ser dolosa, culposa, consumada ou até mesmo na forma tentada, desde que enseje uma ação por parte do Estado, de apurar a falsa infração.

Devido a pena cominada ser detenção de um a seis meses ou multa, a competência para o julgamento é do Juizado Especial Criminal e há, ainda, a possibilidade de suspensão condicional do processo.

No caso de Ryan Lochte, ao comunicar falsamente um crime, o nadador não teria tão somente prejudicado a administração pública que deslocou esforços para investigar o suposto roubo, mas também prejudicou a imagem do Brasil internacionalmente, visto que levantou a discussão acerca dos níveis de segurança no país e ainda reforçou preconceitos.

Referências:
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Volume IV. 10. ed. Niterói: Impetus, 2014. 

http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37064221 

http://www.usatoday.com/story/sports/olympics/rio-2016/2016/08/14/olympic-swimmer-ryan-lochte-held-up-gunpoint-rio/88715436/ 

http://esportes.estadao.com.br/noticias/jogos-olimpicos,nadadores-brigaram-em-posto-e-nao-foram-assaltados-diz-policia,10000070391

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que netos não têm legitimidade ativa para propor uma ação declaratória de paternidade, em nome da mãe falecida, contra o avô, em se tratando de paternidade socioafetiva. O processo é cheio de peculiaridades: três irmãos ajuizaram uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe, já falecida. Segundo consta nos autos, apesar de não ter vínculos biológicos, ela teria sido criada como filha por um casal. Após a sua morte, aos 57 anos, os filhos entraram com uma ação de reconhecimento de paternidade em face dos avós.

Para o Ministro Relator, ainda, o caso em questão se diferencia dos precedentes do STJ:  do Recurso Especial 807.849, da relatoria da ministra Nancy Andrighi e do Recurso Especial 604.154, da relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, ambos reconhecendo a legitimidade dos netos para ajuizar, em nome próprio, ação contra o suposto avô, quando falecido o pai; já que os três irmãos formularam exclusivamente o reconhecimento do vínculo socioafetivo da mãe com o casal, sem formular qualquer pretensão em favor próprio. Em outras palavras: apesar de solicitarem o reconhecimento do vínculo de paternidade dos avós em relação à mãe, não teriam feito qualquer pedido subsidiário de reconhecimento de vínculo familiar entre os irmãos e os supostos avós.

Diante das particularidades, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze entendeu que os autores não teriam legitimidade processual para propor a demanda, já que a autora, em vida, não quis solicitar o reconhecimento do vínculo socioafetivo.

Referência:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Neto-n%C3%A3o-pode-propor-a%C3%A7%C3%A3o-de-paternidade-contra-suposto-av%C3%B4-em-nome-da-m%C3%A3e
Número do processo não foi divulgado, por ser segredo de justiça.

Com o intuito de proteger o meio ambiente, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3° dispôs sobre a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas quando causadoras de dano ambiental. Conforme disposição in litteris:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(…)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifo nosso)

Porém, a Constituição Federal não disciplinou em que termos se daria a responsabilização das pessoas jurídicas, deixando essa tarefa para a legislação infraconstitucional. Em 1998, promulgou-se a Lei n° 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. (grifo nosso).

Mesmo depois de a Lei n° 9.605/98 determinar claramente a responsabilidade administrativa, civil e penal das pessoas jurídicas quando elas causarem danos ambientais, algumas teorias na doutrina surgiram, em uma tentativa de compreender a amplitude dessa responsabilização.

Em uma primeira corrente, a Constituição Federal não teria previsto a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Essa corrente atenta para uma interpretação gramatical e literal da Constituição, em que ela teria previsto “sanções penais” somente para as “condutas” realizadas pelas “pessoas físicas”, no caso das “atividades lesivas” feitas por “pessoas jurídicas”, elas somente seriam alvos de “sanções administrativas”. Ademais, outro fundamento seria o da impossibilidade de repassar a responsabilidade penal para a pessoa jurídica, considerando o princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5° da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifo nosso)

Dessa maneira, como quem comete o ato lesivo somente pode ser uma pessoa física, o princípio da pessoalidade da pena impediria que houvesse a responsabilização da pessoa jurídica.

A segunda corrente adota a Teoria da Ficção Jurídica, desenvolvida por Sauvigny. Considerando que a pessoa jurídica é uma mera abstração jurídica, ela não poderia cometer crimes, já que é despida de vontade e consciência, e tampouco age com culpabilidade. Portanto, o art. 3° da Lei n° 9.605/98, não dispõe que a pessoa jurídica é sujeito ativo do crime, apenas que ela tem responsabilidade pelos crimes ambientais cometidos pela pessoa física. Seria a Responsabilidade Penal Indireta por Fato de Terceiro. Essa é a corrente majoritária na doutrina.

Por fim, a terceira corrente dispõe que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes ambientais, visto que seria um ente real, com vontades e finalidades próprias, diversas das pessoas físicas que a compõe. Para que seja possível a imposição de uma pena é necessário, primeiramente, que seja reconhecida a culpabilidade da pessoa jurídica, reconhecida aqui, conforme o entendimento do Ministro Gilson Dipp do STJ, como uma culpabilidade social e coletiva, emanada de decisões autônomas.

Na decisão do Recurso Especial n° 564.960 – SC, o Ministro Gilson Dipp aduz, de forma clara e acessível:

CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII. “De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado.”. IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A co-participação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade.  X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado…”, pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física – que de qualquer forma contribui para a prática do delito – e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual-penal. XIII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (grifo nosso).

O Superior Tribunal de Justiça adota a terceira corrente. E mais, apresentava ainda o entendimento de que somente seria possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental se houver a imputação simultânea da pessoa física que atuava em seu nome (teoria da dupla imputação). Desse modo, a pessoa jurídica e as pessoas físicas que praticaram o delito deveriam constar obrigatoriamente na denúncia promovida pelo Ministério Público, sob pena de a exordial sequer ser recebida.

Até outubro de 2014, o STF seguia a mesma posição do STJ, aplicando a teoria da dupla imputação nos processos que envolviam pessoas jurídicas nos crimes ambientais. Porém, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 548.181 (Paraná), o STF mudou seu entendimento, para excluir a teoria da dupla imputação, já que a Constituição Federal, em seu art. 225, § 3°:

Não teria condicionado a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

Essa mudança de entendimento permitiu evitar impunidades pelos crimes ambientais e, consequentemente, reforçar a tutela do bem jurídico ambiental, visto que havia uma dificuldade de individualização dos responsáveis.

O STJ, porém, não seguiu a mudança do STF, permanecendo a aplicar a teoria da dupla imputação até agosto de 2015, quando em um julgamento realizado pela Quinta Turma, determinou-se o prosseguimento da ação penal em que a pessoa jurídica responderia sozinha pelo dano ambiental.

No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n° 39.173 (BA), o STJ permitiu o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras era acusada de crime ambiental. O Juiz de primeiro grau absolveu o gerente em Sentença, porém, determinou o prosseguimento da ação penal exclusivamente contra a pessoa jurídica.

O Acórdão, por unanimidade, afastou a tese de que a pessoa jurídica não poderia ser responsabilizada sozinha pelo delito, sem que houvesse a responsabilidade solidária da pessoa física que a representa. Uniformizando, portanto, os entendimentos dos tribunais superiores acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu consulta realizada por dois deputados federais acerca da possibilidade de financiamento coletivo de campanhas, por meio de sites especializados.

Os deputados federais Alessandro Molon (Rede – RJ) e Daniel Coelho (PSDB – PE) haviam realizado consulta ao TSE para averiguar a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações de pessoas físicas por meio de financiamento coletivo, o chamado “crowdfunding” ou “vaquinha virtual”. Esse tipo de financiamento é muito comum na Internet para conseguir fundos para viagens, projetos, trabalhos científicos e artísticos, pequenos negócios, entre outros. Inclusive, recentemente, a Presidente afastada Dilma Rousseff lançou, por meio uma plataforma de financiamento coletivo, uma campanha para financiar suas viagens1.

A pergunta, direcionada ao Tribunal Superior Eleitoral, tinha por base a legislação eleitoral que autoriza pessoas físicas a fazerem doações em dinheiro às campanhas eleitorais e, assim, questionava a possibilidade dessas doações serem feitas através de sites especializados.

Por unanimidade, porém, o Plenário do TSE não conheceu a consulta. Para os ministros, não poderia haver a possibilidade de financiamento coletivo pela Internet para campanhas eleitorais devido a ausência de legislação a respeito. Entretanto, nada obsta que o tema venha a ser discutido pelo Congresso Nacional.

Importante ressaltar que as consultas realizadas ao TSE não tem caráter vinculante, entretanto,geralmente, não são desrespeitadas, já que indicam uma base para as razões de julgamento, em eventuais disputas judiciais.

1 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/07/01/vaquinha-virtual-para-pagar-viagens-de-dilma-bate-meta-de-r-500-mil-em-dois-dias.htm. Acessado em 05/07/2016.

Referência: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Julho/tse-nao-conhece-consulta-sobre-201cvaquinha-eleitoral201d-por-falta-de-legislacao. Acessado em: 01/07/2016.
  1. Conceito de Responsabilidade Internacional

Para compreender a forma que a comunidade internacional lida com a responsabilidade por dano ambiental, é necessário, primeiramente, entender o conceito de responsabilidade. Para, somente após a compreensão desse conceito, aplicá-lo diante do direito internacional.

A responsabilidade civil pode ser conceituada como o dever de responder pelos atos danosos causados. Nada mais é, portanto, do que o dever de reparação decorrente de uma obrigação assumida.

Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro. 17.ed), conceitua responsabilidade civil, de maneira simples:

“[…] a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal”

Já Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.),  trás os fundamentos por trás do conceito de responsabilidade, que remete a própria aplicação da justiça:

“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana”

No direito internacional, entretanto, esse conceito é um pouco mais específico: a responsabilidade dependeria da violação de uma norma internacional. Estaria ligado, portanto, ao descumprimento de uma norma de direito internacional que, de uma maneira geral, ele próprio se submeteu.

Desse modo, responsabilidade internacional é aquela decorrente da prática, por um Estado, de um ato ilícito internacional contra outro Estado, em que o Estado que praticou a ação deve reparar os prejuízos e gravames injustamente sofridos por aquele.

A responsabilidade internacional garante, ao propor uma sanção que os Estados sintam-se pressionados a cumprir as obrigações internacionais assumidas e, consequentemente, assegura a reparação para o Estado que sofreu com os danos causados por outro.

Valério de Oliveira Mazuolli (Direito Internacional Público: Parte Geral. 6. ed.) explica de maneira clara essa dupla finalidade da responsabilidade internacional:

“Portanto, o instituto da responsabilidade tem dupla finalidade: a) visa, em primeiro lugar, coagir psicologicamente os governantes dos Estados a fim de que os m esmos não deixem de cumprir com os seus compromissos internacionais (finalidade preventiva); e b) em segundo plano, visa atribuir aquele Estado que sofreu um prejuízo, em decorrência de um ato ilícito cometido por outro, uma justa e devida reparação (finalidade repressiva).”

Por fim, é importante esclarecer que a responsabilidade internacional sempre ocorre na relação entre Estados, ainda que o ilícito internacional tenha sido praticado por um indivíduo. Desse modo, ainda que tenha sido um indivíduo ou empresa a cometer o ato ilícito, será o seu respectivo Estado que irá responder internacionalmente.

  1. Fundamentos da Responsabilidade Internacional Ambiental

Em 1926, os Estados Unidos levaram a um tribunal arbitral o seu conflito com o Canadá. A desavença foi provocada pela poluição do ar, através do dióxido de enxofre, emitidos pela Fundição de Trail, situada no Canadá. Segundo as alegações dos Estados Unidos, a poluição ultrapassou o território do Canadá, chegando ao Estado de Washington, onde provocou problemas de saúde assim como danos materiais e ambientais nos agricultores do Estado. Após cerca de 15 anos de disputa, o tribunal arbitral finalmente chegou a uma decisão, condenando o Canadá a uma indenização e proferindo uma decisão emblemática:

“Nenhum Estado tem o direito de usar ou permitir que usem o seu território de uma maneira que cause lesão pela produção de fumaça, ou no território de outrem ou para as propriedades e pessoas deles, quando o caso é de séries consequências e o prejuízo é estabelecido por evidências claras e convincentes[1]”.

Posteriormente, em 1949, outro conflito internacional foi levado ao tribunal arbitral: o caso do Canal de Corfu. Em 22 de outubro de 1946, dois navios de guerra britânicos chocaram-se com minas aquáticas, no mar da República da Albânia. Os dois navios explodiram, matando as suas tripulações. Inconformados por não terem sido avisados da presença das minas aquáticas, o Reino Unido em novembro do mesmo ano, efetuou a retirada das minas, sem a autorização da República da Albânia. O tribunal arbitral acabou condenando a Albânia, pela má conduta ao lidar com a presença das minas e não avisar sobre elas para a comunidade internacional, proferindo uma decisão no sentido de que todos os Estados têm a obrigação de não permitir conscientemente que seu território seja usado para cometer atos contra os direitos de qualquer outro Estado.

Esses casos marcaram o direito internacional ambiental, ao criar precedentes e ainda alicerçar princípios posteriormente reafirmados na Declaração de Estocolmo (1972) e na Declaração do Rio (1992).

Assim, o Princípio 21 da Declaração de Estocolmo – posteriormente reforçado no Princípio 2 da Declaração do Rio -, é de suma importância para a compreensão da responsabilidade internacional, visto que sustenta uma das principais regras para o entendimento desse instituto: a de que os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próprios recursos naturais em conformidade com as políticas de desenvolvimento que melhor lhes convier. E mais, apresenta ainda um limite a essa soberania, ao dispor que ao explorar seus recursos, os Estados não podem prejudicar o meio ambiente de outros Estados, sob pena de responsabilidade.

Princípio 21 da Declaração de Estocolmo: “Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo, dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora de toda jurisdição nacional.”

Princípio 2 da Declaração do Rio: “Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas próprias políticas de meio ambiente e de desenvolvimento, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.”

Por fim, outro fundamento para a responsabilidade internacional também pode ser encontrado no Princípio 13 da Declaração do Rio, que preceitua o Princípio do Poluidor-Pagador. De uma forma básica ele institui que aquele Estado que provocar poluição, deve arcar com os custos econômicos dos prejuízos causados.

Conforme explica Maria Alexandre Aragão (O Princípio do Poluidor Pagador como Princípio Nuclear da Responsabilidade Ambiental no Direito Europeu. In: Actas do Colóquio: A responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa. 2009):

“(…) independentemente de saber qual a intervenção mais expedita ou mais eficaz, há uma preferência, que se pode explicar por razões de equidade, por fazer o poluidor suportar directamente as medidas preventivas ou reparatórias. É a filosofia típica do PPP, uma filosofia de internalização de custos que acaba por corresponder ao regime mais justo e também, a maior parte das vezes, ao regime mais eficaz do ponto de vista ambiental.”

Desse modo, de maneira resumida, demonstra-se que a responsabilidade internacional ambiental tem como fundamentos: o princípio da soberania dos Estados na exploração de seus recursos, desde que dentro dos limites de seus territórios; e o princípio do poluidor-pagador, que garante que o responsável pela poluição deverá arcar com os custos dos prejuízos causados.

  1. Teoria Subjetivista

A teoria subjetivista, também chamada de “responsabilidade por culpa” é a teoria aceita como regra geral da responsabilidade internacional ambiental pela jurisprudência.

Segundo essa teoria, a responsabilidade internacional deve derivar de um ato culposo ou doloso do Estado. Ou seja, para a configuração da responsabilidade é necessário que o dano causado tenha sido decorrente da prática de um ato intencional ou por negligência do Estado.

Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.) diferencia culpa (stricto sensu) do dolo, para efeitos de responsabilidade:

“Quando existe a intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, há o dolo, isto é, o pleno conhecimento do mal e o direto propósito de o praticar. Se não houvesse esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligencia, existe a culpa (stricto sensu)”.

Desse modo, os elementos necessários para que seja cabível a responsabilização, segundo essa teoria, seriam: a ação ou omissão do Estado que resulte em um ilícito internacional; a culpa; o dano e, por fim, a relação de causalidade entre a ação (ou omissão) e o dano.

Essa teoria, apesar de ser a mais utilizada hoje pela jurisprudência, acaba promovendo uma barreira à reparação do dano ambiental: o Estado prejudicado acaba por encontrar dificuldades para comprovar, por meio de provas, algo tão subjetivo como a intenção ou negligência ao causar o dano. Desse modo, a aplicação dessa teoria torna o instituto da responsabilidade internacional praticamente ineficaz, visto que reduz as duas finalidades anteriormente apontadas como inerentes ao instituto jurídico: não coage os Estados a assumirem seus compromissos internacionais e tampouco proporcionam a reparação ao Estado prejudicado.

  1. Teoria Objetivista

Por outro lado, a teoria objetivista – também chamada de “responsabilidade por risco” -, não requer a presença da culpa na responsabilização internacional por dano ambiental. Assim, segundo essa teoria, ao violar norma internacional e provocar um dano, o Estado já estaria incorrendo nas regras de responsabilidade.

Para a caracterização da responsabilidade, nesse caso, seria necessário tão somente um ato ilícito praticado, o dano ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Os elementos psicológicos que caracterizam o dolo e a culpa estariam afastados.

Essa teoria tem o nome de teoria do risco, visto que, nesse caso, o Estado assume o risco de reparação ao atuar de maneira contrária a legislação internacional.

Conforme assevera Alessandra Nogueira Reis (A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental. 1 ed.):

“Por evitar longas discussões acerca do responsável pelo dano e de sua efetiva ocorrência, o instituto da responsabilidade objetiva é o que melhor atende o objetivo de pronta reparação do dano ambiental”

Essa teoria, assim, não daria abertura a demais hipóteses e a necessidade de comprovação de um caráter psicológico no ato que resultou em dano ambiental. Torna-se, portanto, muito mais efetiva diante da realidade, trazendo às normas internacionais um concreto e legítimo caráter coercitivo.

Alguns tratados internacionais, inclusive, preveem a responsabilidade objetiva como elemento essencial, são eles: Convenção sobre Responsabilidade Civil contra Terceiros no Campo da Energia Nuclear – Convenção de Paris; Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos causados por Poluição por Óleo; Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos causados por Objetos Espaciais.

Apesar disso, a teoria objetivista não parece ser a adotada com mais frequência pelos tribunais, apesar de recentemente já ser possível averiguar certo aumento de decisões a seu favor.

[1]Tradução livre. Original: “No State has the right to use or permit the use of its territory in such a manner as to cause injury by fumes in or to the territory of another or the properties or persons therein, when the case is of serious consequence and the injury is established by clear and convincing evidence”

Referências bibliográficas:

ARAGÃO, Maria Alexandra. O Princípio do Poluidor Pagador como Princípio Nuclear da Responsabilidade Ambiental no Direito Europeu. In: Actas do Colóquio: A responsabilidade civil por dano ambiental. Lisboa. 2009. p. 91-120.

Caso del Canal de Corfu (Fondo Del Assunto). Disponível em: <http://www.dipublico.org/cij/doc/3.pdf>. Acesso em: 05 jan. 2016.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 17.ed. (aument. E atual. De acordo com o Novo Código Civil – lei nº 10406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2003.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público: Parte Geral. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

MONIZ, Maria da Graça de Almeida D’eça do Canto. Direito Internacional Do Ambiente: O Caso Da Fundição De Trail. Lisboa: Diversitate Journal, 2012.

REIS, Alessandra de Medeiros Nogueira. A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental. 1 ed. São Paulo: Campus Jurídico, 2010.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007.

 

Em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Raul Araújo, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que não cabe a cobrança de direitos autorais de músicas executadas em festa junina promovida por escola. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou uma ação de cobrança de direitos autorais contra o Sistema COC de Educação e Comunicação, que promoveu uma festa junina nas dependências do colégio, executando obras musicais sem autorização e sem o devido recolhimento dos direitos autorais.

A escola defendeu-se alegando que o evento fora realizado dentro do próprio estabelecimento de ensino, sem que houvesse a venda de ingressos de pais, alunos e professores. Ademais, as músicas exibidas pertenceriam ao arcabouço cultura e folclórico brasileiro, tendo servido a festa como parte do programa pedagógico do colégio, de maneira que afastaria o pagamento de direitos autorais, devido à ausência de utilização econômica da obra.

O juiz de primeiro grau havia condenado o Sistema COC de Educação a pagar o valor de R$ 7.505,47 de direitos autorais ao autor. Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao entender que se aplica ao caso o art. 46, VI, da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que assim dispõe:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

Diante da ausência de proveito econômico pelo estabelecimento de ensino, e tendo em vista o caráter eminentemente pedagógico da festa junina, justificando a execução das músicas, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça e afastou o pagamento dos direitos autorais.

Referência: REsp nº 1575225 / SP

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de janeiro de 2016, sancionou a Lei n° 7.193 que proíbe o uso de algemas ou qualquer outro meio de contenção física, abusiva ou degradante em presas durante o trabalho de parto. A proibição também abrange o subsequente período de internação, quando a presa está se recuperando do parto, chamado de período de resguardo.

A Lei dispõe ainda que caso haja eventuais situações que possam resultar em perigo à integridade física da presa ou de terceiros deve-se utilizar meios de contenção não coercitivos, determinados pela própria equipe médica.

Destaca-se que em outubro de 2015, uma diretora de um presídio no Rio de Janeiro foi afastada após uma presa dar a luz na solitária, sem a ajuda de ninguém.

Denúncias nesse sentido são bastante comuns, motivo pelo qual outros estados, tais como São Paulo e Acre também aprovaram leis similares.

O Brasil, na teoria, adota a Resolução da ONU sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, conhecida como as Regras de Bangkok, que proíbe o uso de qualquer instrumento coercitivo em mulheres prestes a dar a luz ou em trabalho de parto:

Regra 24: instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar a luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior.

O Supremo Tribunal Federal também emitiu Súmula Vinculante que restringe o uso de algemas, somente podendo a autoridade fazer uso delas em casos de resistência ou de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso ou de terceiros:

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Ainda assim, no caso do Estado de São Paulo, foi necessário a aprovação do Decreto n° 57.783 de fevereiro de 2012, para que os hospitais parassem de algemar as presas, que por vezes passavam por todos os procedimentos, inclusive as contrações,  algemadas nas mãos e nos pés.

Entre os meses de outubro e novembro de 2015 o STJ emitiu oito novas súmulas: os enunciados de 545 à 552, que tem como objetos os mais variados assuntos.

A Súmula 545 tem como enunciado:

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”

O Código de Processo Penal menciona em seu art. 65 sobre as circunstâncias que atenuam a pena, sendo uma delas ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime (art. 65, III, d, do CP). No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, agora sumulado, pouca importa se a confissão tenha sido total ou parcial, se ela tiver sido utilizada para que a formação do convencimento do Magistrado, ao prolatar Sentença, a atenuante deve ser aplicada.

A Súmula 546 tem como redação:

“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.”

Seguindo os precedentes do STJ, como quem efetivamente sofre os prejuízos em seus bens ou serviços é a entidade perante a qual o documento falso é apresentado, é ela quem deve ter a competência para processar e julgar o crime de documento falso. Sendo certo que a qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do juízo.

A Súmula 547 trata de questão referente ao prazo de prescrição nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, tendo como redação:

“Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.”

O prazo de prescrição nesse tipo de ação vai variar, dependendo se à época era vigente o Código Civil de 1916 – situação que o prazo de prescrição é de 20 anos -, ou já na vigência do Código Civil de 2002. Nessa última situação, o prazo pode variar entre cinco e três anos. Será de 5 anos o prazo de prescrição caso, na vigência do Código Civil de 2002, houver revisão contratual de ressarcimento. Por outro lado, na ausência de cláusula nesse sentido, o prazo de prescrição será de 3 anos.

Ao final da Súmula, porém, há uma ressalva para o prazo de prescrição na vigência do Código Civil de 1916: o art. 2.028 do Código Civil do atual Código Civil. O artigo determina que os prazos do Código Civil de 1916 somente serão válidos caso, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em questão, caso já houver transcorrido 10 anos:

“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”

A Súmula 548, estabelece que é ônus do credor excluir o registro da dívida no cadastro de inadimplentes, para limpar o nome do devedor:

“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”

Segundo os precedentes do STJ, paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o dever de, havendo quitação da dívida, providenciar a atualização dos dados cadastrais, apontando o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citou, inclusive, o art. 73 do Código de Defesa do Consumidor, que configura como prática infrativa:

Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.

a Súmula 549, reforça o teor do art. 3°, VII da Lei n° 8.009/1990:

“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”

A supracitada Lei trata da impenhorabilidade do bem de família, trazendo em seu art. 3° as exceções:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(…)

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Desse modo, a Súmula 549 tem como objetivo robustecer o exposto no art. 3° da Lei° 8.009/1990: apesar de a haver uma proteção ao imóvel residencial próprio, essa assistência não se mantém caso haja uma obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

A Súmula 550, por sua vez, dispõe sobre a legalidade do “credit scoring”, um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos:

“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.”

a Súmula 551 dispõe sobre a admissão de cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos processos de complementação de ações de empresas telefônicas:

“Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.”

Segundo importante precedente do STJ, que levou a elaboração da Súmula:”[…] uma vez reconhecido o direito do autor ao ressarcimento gerado pela diferença de quantidade de ações, devem ser incluídos no cálculo da indenização não só os dividendos, mas também os juros sobre capital próprio independentemente de haver pedido expresso da parte autora. Esta conclusão está em sintonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte que, com o julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.373.438/RS, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assentou entendimento no sentido de que nas demandas em que se pleiteiam a complementação de ações oriundas de contrato de participação financeira celebrados com empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso na exordial, uma vez que ambos os institutos possuem a mesma natureza jurídica para o direito societário, caráter de lucro a ser distribuído, constituindo exceção à regra processual do princípio da adstrição […]”. (AgRg no REsp 1302238 RS, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).

Por fim, a Súmula 552 solidifica entendimento do STJ de que portadores de surdez em um único ouvido (unilateral) não seria qualificados como deficientes, de modo que não poderiam concorrer em concursos públicos às vagas reservadas:

“O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”

Referências:
Para acessar os precedentes das Súmulas do STJ, basta acessar ao site:
http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que qualquer modificação realizada por um condômino em seu apartamento, que importe na alteração da fachada da edificação, precisa da permissão de todos os demais moradores do prédio.

O Recurso Especial foi interposto pela Condomínio Les Residences Saint Tropez com o objetivo de reformar a decisão de primeira instância que havia julgado improcedente a ação. A ação fora ajuizada com o único objetivo de desfazer as mudanças externas realizadas por um condômino em sua própria unidade, que resultaram em uma alteração da fachada do condomínio.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu que, como as modificações não podiam ser vistas do térreo, sendo visíveis tão somente por moradores de prédios vizinhos, elas não se enquadrariam nas definições de “fachada”. Além, para o Tribunal, as mudanças não importariam em prejuízo ou diminuição do valor dos demais imóveis do condomínio, sendo elas, portanto, legais.

Para o STJ, porém, a decisão do TJ do Estado do Rio de Janeiro fere a literalidade do art. 1336 do Código Civil, assim como a Lei n° 4.591/64, que dispõem:

Art. 1.336. do Código Civil – São deveres do condômino:

(…)

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

(…)

Art. 10 da Lei n° 4.591/64 – É defeso a qualquer condômino:

I – alterar a forma externa da fachada;

II – decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação.

(…)

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe for estipulado.

§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

No entendimento do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, admitir que somente as alterações visíveis no térreo sejam caracterizadas como alteração da fachada, seria eximir os moradores de andares superiores de arranha-céus do cumprimento do disposto nos supracitados artigos. O que poderia ensejar, consequentemente, a descaracterização do padrão arquitetônico da obra, causando prejuízo a todos os condôminos.

De fato, o Ministro Relator considerou que os recuos, presentes em algumas unidades de apartamento, são recursos arquitetônicos comuns, que se localizados na face externa do prédio, não deixam de compor a fachada. Portanto, a fachada não seria somente aquilo que pode ser visualizado do térreo.

Para o STJ, apesar de isoladamente as alterações realizadas no caso não afetarem diretamente o preço dos demais imóveis do edifício, caso todos os condôminos viessem a realizar as mesmas alterações de acordo com seus gostos pessoais, haveria a quebra da unidade arquitetônica, de modo a causar a desvalorização do prédio.

De modo que, como aparentemente não houve a anuência de todos os condôminos para a realização da alteração da fachada da unidade em questão, de acordo com o previsto no art. 10,§ 2°, da Lei 4.591/64, a decisão do TJ do Estado do Rio de Janeiro foi reformada.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Município de Palhoça, em Santa Catarina, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 869,44 a um casal vítima de um enxame.

O casal ajuizou a ação após terem sido picados por abelhas e verem seus dois cachorros morrerem por choque anafilático decorrente das múltiplas ferroadas. O casal morava ao lado de um imóvel de propriedade da Prefeitura, que estava abandonado e servia como depósito de lixo. Após inúmeras reclamações da população, um servidor público se dirigiu até o local para realizar a limpeza do imóvel. O servidor, ao tentar dividir um sofá abandonado velho ao meio, acabou libertando as abelhas que estavam se alojando dentro do sofá, desencadeando um ataque, ferindo não só o servidor público como também várias pessoas que passavam pelo local, assim como o casal autor da ação.

Em sua defesa o Município alegou que a própria população depositava o lixo no imóvel, não sendo ele o responsável pelo estado em que o terreno se encontrava. Ademais, alegou ser impossível prever a presença das abelhas no local, tratando-se, portanto de caso fortuito.

O Juiz de primeira instância afastou a possibilidade de caso fortuito, responsabilizando o Município por sua omissão em cuidar do imóvel. Decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que responsabilizou a Prefeitura pelo ataque de abelhas, dado a sua desídia com um imóvel de sua propriedade. O Desembargador Relator Luiz Fernando Boller ainda argumentou que é dever do Município fiscalizar a conduta dos seus moradores, proibindo-os de depositar lixo em locais inadequados. Para isso, portanto, que a Prefeitura detém o Poder de Polícia.

Assim, o Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação do Município de Palhoça, para que ele proceda ao pagamento de uma indenização por danos morais – pelo desgaste e perda dos animais de estimação -, assim como por danos materiais – considerando os valores gastos com veterinários na tentativa de fazer com que os animais não viessem a óbito.

Referências:
Apelação Civil: 2014.036922-0 (TJSC)