Conteúdo bastante controverso é o que trata a respeito da possibilidade de o indivíduo preso em flagrante mentir a respeito da sua identidade às autoridades policiais.

A jurisprudência majoritária já considerava que o sujeito que adota tal conduta incorre no artigo 307 do Código Penal, uma vez que pratica todos os atos previstos no tipo, ao atribuir a si um outra identidade no intuito claro de obter uma vantagem, a qual seria, no caso, a liberdade.

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

De fato, pode haver a sensação de que não há razões para controvérsia em cima do caso. Todavia, para uma parte dos estudiosos do assunto, a aplicação desse tipo, especificamente, quando se trata de um indivíduo que está sendo acusado de um crime vai de encontro ao princípio constitucional expressamente previsto no art.5º, LXIII, da CF, o qual resguarda a autodefesa.

Nesse sentido, não eram raras decisões judicias que consideravam atípica a conduta do indivíduo que, quando preso em flagrante, atribuísse outra identidade ao se apresentar à polícia. O fundamento dessa decisões baseavam-se no fato de que não existiria, nesse caso, o dolo específico de obter vantagem ilícita.

FALSA IDENTIDADE  AGENTE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADEAO SER PRESO EM FLAGRANTE – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – EXERCÍCIO DA AUTODEFESA – CRIME NÃO CARACTERIZADO – FURTO TENTADO – PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. – Não comete o crime previsto no art. 307 do CP o acusado que informa falsamente à autoridade policial ou judiciária sua identidade. Por exigir dolo específico, voltado para a obtenção de vantagem ilícita, a infração deixa de subsistir quando o agente visa exercitar elementar ânimo de autodefesa. – A verificação da lesividade mínima deve levar em conta, além do valor do bem subtraído, circunstâncias de cunho subjetivo, especialmente a vida pregressa do agente. A reiteração do acusado na prática delituosa afasta a aplicação do princípio da bagatela. – Militando em favor do agente a atenuante da confissão espontânea e, em seu desfavor, a agravante da reincidência, ambas preponderantes na dicção do art. 67 do CP , devem essas se compensar ou se anular.

Porém, no dia 14 de agosto de 2015, o STJ julgou um Recurso Especial, ratificando a jurisprudência dominante, segundo a qual o princípio do autodefesa não alcança a conduta de atribuir falsa identidade no momento da prisão em flagrante.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ.

  1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

  2. O Supremo Tribunal Federal – ao julgar a repercussão geral no REn. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 – reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). […]

Com esse julgado, acredita-se que o tema ficará mais pacificado, tendo, portanto, sobressaído a tipicidade da conduta, ainda que tratando-se do caso de indivíduo que esteja prezando pela sua defesa no momento da prática do referido ilícito penal.

O cenário político brasileiro anda a beira de um colapso e isso se deve, em grande parte, ao elevado índice de corrupção, a qual já compõe uma espécie de cultura política secular, atingindo proporções epidêmicas.

Nos últimos anos, todavia, a população brasileira aos poucos está se mostrando cada vez mais ativa nesse cenário, utilizando-se, por exemplo, das redes sociais para discutir temas como este e mobilizar grupos na luta por questões sociais, como o combate à corrupção. Esses avanços, apesar de discretos, já têm causado significativos efeitos práticos, de modo que grandes negócios ilícitos e poderosas organizações criminosas já estão sendo desmascaradas e, em alguns casos, condenadas.

Em concomitância a esse “despertar” político, o Ministério Público Federal (MPF), desempenhando seu papel de defender os interesses da coletividade, tem recorrido à ferramentas contemporâneas, como a internet, para publicizar suas atividades desempenhadas e, principalmente, suas ideias desenvolvidas no intuito de combater a corrupção.

Nesse sentido, o MPF lançou, recentemente, a campanha nacional intitulada 10 medidas contra a corrupção. Trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular, que propõe uma série de ações que, se implementadas, podem diminuir consideravelmente esse mal que assola o meio político brasileiro.

Dentre as medidas propostas, pode-se se destacar a que visa fornecer celeridade nos julgamentos de crimes de improbidade, retirando a duplicação da etapa inicial do julgamento desse tipo de crime, na qual, atualmente, existem duas possibilidades sucessivas para apresentação de defesa. Além disso, propõe também a criação de varas e turmas especializadas nos julgamentos desse tipo, evitando que haja o acúmulo com outros delitos, que acabam sempre ganhando prioridade para o julgamento.

Outra proposta, agora um pouco mais ousada para os padrões da legislação brasileira, é a possibilidade de realização de testes referentes à integridade do servidor. De acordo com informações prestadas ao site criado especialmente para a divulgação desta campanha, essa medida prevê a viabilidade de “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”.

O movimento está na busca de aderente por todos os estados do Brasil, já tendo conseguido o apoio dos estados do Ceará, Bahia e Rio de Janeiro, através dos seus ministérios públicos. De toda forma, o MPF continua nessa luta, coletando assinaturas de apoio à proposta de lei, através do site: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas, onde é possível encontrar mais informações a respeito do tema.   

A economia brasileira está cada vez mais recheada de Pequenas Empresas desempenhando atividades nos setores de serviços, de comércio e de indústria. Tal aumento decorre do aumento da procura por esse regime, o qual é, incontestavelmente, mais vantajoso para quem deseja montar seu negócio próprio.

Diante do cenário de crise, no qual se encontra o Brasil de 2015, ingressar na área de empreendedorismo, que já é uma atividade inerentemente de risco, torna-se um desafio ainda maior. Nesse contexto, conforme os dados do Índice de Crescimento das Pequenos Negócios (ICPN), aderir ao regime da Pequena Empresa tem se mostrado ainda uma forma vantajosa para se manter no ramo empresarial nesse momento crítico da economia.

Essa vantagem justifica-se pelas maiores facilidades concedidas aos pequenos empresários, por meio, por exemplo, da simplificação das suas obrigações administrativas, creditícias e tributárias, essas últimas caracterizando o denominado “simples nacional”. Isso serve para que esses empresários possam concorrer de maneira justa com as empresas de grande porte, cuja produção é bem maior, possuindo, portanto, uma arrecadação bruta mais acentuada.

Assim, de acordo com o texto normativo do art. 170 da Constituição Federal, dado pela Emenda Constitucional nº 6 de 1995, as empresas que integram esse regime devem receber um tratamento diferenciado.

Assim, de acordo com o texto normativo do art. 170 da Constituição Federal, dado pela Emenda Constitucional nº 6 de 1995, as empresas que integram esse regime devem receber um tratamento diferenciado.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

[…]

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Assim, é importante entender tanto o que é uma Pequena Empresa, assim como quem pode estar inserido nesse quadro. Conforme foi tratado durante todo o texto, a Pequena Empresa trata-se de um regime, o qual em nada se confunde com os tipos de empresa existentes no regime comercial brasileiro (EIRELI, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e etc.).

Acontece que os tipos de empresa determinam uma série de peculiaridades relativas à organização e administração da empresa, de modo que ela não pode corresponder concomitantemente a dois tipos distintos. Ou seja, o tipo está relacionado com a essência do negócio. Já no caso do regime, trata-se apenas do tratamento adotado por qualquer tipo de empresa, ressalvadas as exceções previstas em lei, desde que cumpra os requisitos exigidos.

Nesse sentido, faz-se a ressalva de que o termo Pequena Empresa trata-se do gênero, que abrange as espécies da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempresário individual (MEI). E o que diferencia essas espécies? Na realidade, a única distinção entre elas é no que tange ao faturamento bruto anual, uma vez que na ME esse pode chegar até 360 mil reais, enquanto na EPP esse valor pode variar de 360 mil à 3,6 milhões de reais e do MEI 60 mil reais por ano.

Destaca-se ainda que essa questão do faturamento anual é na verdade o requisito positivo para que uma empresa possa ingressar nesse tipo de regime. Quando fala-se em empresa, deve-se tomar a devida cautela em pontuar que nesse caso até mesmo as Sociedades Simples, as quais não são sequer empresas, podem se beneficiar com as vantagens provenientes desse regime.

Porém, existem limitações para esse ingresso. Para exemplificar tal afirmação, observa-se a LC 123/06 em seu parágrafo 3º do art. 30, que estão excluídos da Pequena Empresa: as Sociedades Anônimas, as Sociedades em Conta de Participação, as Comanditas Simples, assim como os estabelecimentos estrangeiros fixados no Brasil.

Desse modo, percebe-se que esse regime trata-se de um instrumento que o Estado utilizou-se para interferir na economia, a fim de proteger os negócios dos pequenos empresários, buscando fornecer condições que permitam a concorrência mais justa entre eles e o s grandes empresários. Assim, não há dúvidas que o empresário beneficiado com essas vantagens possuem mais chances de crescer dentro da economia, porém o que não se sabe é quanto às consequências dessa interferência a longo prazo na economia de um modo geral.

 


 

Referências

Quanto à prosperidade das Pequenas Empresas no ano de 2015 pesquise:

http://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/ICPN%20Junho_Relat%C3%B3rio_Julho_2015_Completo.pdf

Para demias regulamentações acerca do regimento das Pequenas Empresas, consultar na íntegra a Lei Complementar Nº 123 de 2006.


A redução da maioridade penal já integra o rol dos temas polêmicos que despertam o interesse de ideologias completamente divergentes, as quais tentam insistentemente demonstrar o quão mais vantajosa é a sua vertente de pensamento.

No calor dessas discussões, nessa quarta-feira (22), foi veiculada na mídia nacional uma declaração controversa a respeito desta questão proferida pelo deputado Laerte Bessa, relator da PEC 171/93, cujo conteúdo prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Trata-se de uma enunciação divulgada pelo The Guardian em 29 de junho, na qual o político teria afirmado que a ciência está avançando, de modo que, no futuro, alcançaremos um estágio em que será possível determinar se uma criança tem tendência criminosas desde o útero e se isso fosse constatado, a mãe não teria permissão de ter a criança.

Tal afirmação foi uma resposta aos argumentos dos opositores da PEC da redução maioridade, os quais apontam-na como uma forma de aumentar a população carcerária, que já é bastante comprometida, ao passo que, em contrapartida, não irão contribuir de maneira eficaz para a solução do problema.

Atualmente, no Brasil, o indivíduo é considerado capaz de responder criminalmente pelos seus atos a partir dos 18 anos, coincidindo, assim, com a maioridade civil. Todavia, mediante o cenário de pânico generalizado instalado na população brasileira em decorrência dos altos índices de criminalidade, novas medidas têm sido apontadas como soluções paliativas para a atenuação dessas estatísticas.

Dentre essas ideias, destaca-se a reforma na legislação penalista brasileira, a fim de determinar que o sujeito de 16 anos que cometa um ato ilícito seja punido de acordo com as penas prevista no Código Penal, fato que não é uma realidade no atual cenário brasileiro, uma vez que até atingir 18 anos, o criminoso se submete exclusivamente a medidas socioeducativas, as quais possuem uma regência diferenciada com uma coerção mais branda.

Nesse contexto, a ideia anunciada no jornal inglês teria surgido com o intuito de defender o implemento desta redução, rebatendo a alegação das consequências negativas decorrentes do aumento do número de presos. A declaração que chocou o público leitor por assumir uma face assustadoramente “revolucionária”, por outro lado, revela um retrocesso ideológico no campo da criminologia.

Essa afirmação remete à ideologia defendida pela Escola Positivista, por meio, principalmente, de um dos seus precursores, o psiquiatra Cesare Lombroso. A teoria defendida por essa escola citava a existência exatamente de uma “tendência criminosa”, associando as práticas criminais a características biológicas e anatômicas. Atualmente, tal estudo que visa formular uma espécie de tipologia do criminoso já é vista como algo superado no campo da criminologia.

Outro fator que causou inquietação devido à essa afirmação polêmica foi alusão feita ao aborto, o qual atualmente é criminalizado no Brasil, integrando o mesmo rol de temas controversos em que a PEC 171/93 está inserida.

Posteriormente, foi proferida uma declaração do então deputado informando que não havia proferido as palavras transmitidas pelo The Guardian, tratando-se, portanto, de uma interpretação equivocada feita pelo jornal. Ademais, Bessa ratificou sua postura contrária ao aborto, dizendo que jamais se manifestaria a favor dessa ideia. Em contrapartida, após a veiculação dessa informação, passou-se a circular na mídia o áudio, que teria sido divulgado pelo próprio jornalista estrangeiro em sua página online, no qual o deputado de fato fala da futura possibilidade de identificar antes de nascer se o “moleque é criminoso e ai não vai deixar nascer” (sic).

Assim, o tema permanece sendo alvo de afirmações controversas que fomentam os debates acerca dos Direitos Humanos, da segurança pública e, principalmente, da necessidade de preservação da vida em seu sentido mais amplo.