Depois de quase dois anos, por necessidade, voltarei a falar do princípio da insignificância. Desde a publicação desse artigo, muitas ideias entraram em minha cabeça, enquanto muitas outras saíram. Mudanças radicais que, sobre o princípio em questão, não foi diferente. Há quase dois anos expressei minha preocupação sobre o princípio da bagatela ser usado de maneira abusiva e desfreada. Bom, é o que está ocorrendo.

Entendo que o único direito universalmente aplicável de forma igualitária, que seja oriundo da natureza humana e, portanto, dentro do mínimo ético, é o direito à propriedade (e à autopropriedade). A partir desse direito negativo, vários outros são justificados (direito negativo à liberdade, à vida etc), todos necessariamente pertencentes única e exclusivamente ao rol de primeira geração (ou dimensão) de direitos. Se sou dono de mim mesmo, então ninguém deve ter o direito de me agredir. Todos devem ter o dever em respeitar o meu corpo, bem como a tudo aquilo que pertence a mim.

Sendo assim, quando vejo esta decisão do STF sobre a aplicação do princípio da insignificância em um caso onde houve um furto de celular de R$90,00, eu me preocupo, apesar de já esperar esse tipo de entendimento. É sabido que existe diferença gritante criada pelo Estado entre a esfera penal e a esfera cível. A parte poderia muito bem recorrer ao âmbito cível, tendo em vista o respeito ao direito penal mínimo. Esse “arranjo” criado pelo legislador, pela doutrina e jurisprudência é excelente para tentar corrigir um grande buraco que existe em nosso Estado: o fato de existir o monopólio sobre a justiça.

Somente o Estado pode fazer justiça e mais ninguém, afinal, isso não é um serviço, mas, sim, um “bem jurídico de direito fundamental às pessoas”. Por isso que ele é ruim e execrável. Quem dera se nosso sistema de penalidades fosse baseado em restituição à vítima. A diferença desses dois ramos do Direito seriam mais enxutas e eficientes.

Quando as pessoas não questionam o monopólio, vários problemas surgem. Dentre eles, a morosidade, o serviço precário, a impunidade, a corrupção, o aumento de preço das custas judiciais etc. Todos sabemos quando existe um monopólio. O preço sobe e a qualidade despenca. A justiça estatal é cara, não é pra qualquer um. Nos deparamos com servidores que não estão comprometidos com isso, afinal, não há concorrência e nenhum outro incentivo para que as metas sejam batidas. Aliás, mesmo que houvesse, seria humanamente impossível um monopólio conseguir acabar com todas as pendências judiciais. A demanda é surpreendentemente alta, de modo que é impossível dar conta do recado.

É somente por isso que o princípio da insignificância existe. Os tribunais entendem que um furto sobre “bens de valores irrisórios” deve ser ignorado pela justiça criminal em nome do direito penal mínimo. Apenas a justiça cível deveria resolver esse problema. Concordo que existam bens jurídicos mais importantes que outros. Isso é o princípio da proporcionalidade. Entretanto, não é ignorando o bem jurídico ao declarar a sua não importância no ramo X, que se resolverá.

O princípio da bagatela incentiva crimes “pequenos” a serem praticados não só por “necessitados”, mas também por pessoas de poder aquisitivo elevado. Ele incentiva a prática habitual desses delitos que, se forem percebidos pelo tribunal, provavelmente a pena será aplicada. Mas veja, quando a pena é aplicada em crimes pequenos habituais, o que foi evitado? Nada. O crime continuou. Dessa vez foi em maior quantidade, voltando ao judiciário. O que era para evitar um gasto dos recursos da justiça com “assuntos inúteis”, acabou, no final das contas, gastando. Não seria melhor ter aplicado a pena desde o começo e evitar o incentivo à criminalidade? Por menor que fosse a ameaça? Para o Estado, não. Cria-se, então, uma “cultura à bagatela”, onde pessoas vão ao supermercado, comem uma banana e não pagam por isso.

O Estado, então, se aproveita do discurso de “proteger os bens jurídicos mais importantes” para, na verdade, selecionar as causas que ele sabe que pode julgar de maneira menos ruim. Dessa forma, deixa outras causas conclusas ao juiz porque sabe que não consegue dar conta. Nem as mais importantes o Estado consegue resolver direito, quanto mais as “menos importantes”.

Outros problemas também contribuem para isso: os criminosos não restituem as vítimas, muito pelo contrário, as vítimas pagam impostos para mantê-los presos. Isso se dá porque a lei “garante” que eles serão “ressocializados”. Sabemos o final dessa história. Então, o ponto é: nós pagamos altos impostos, pagamos mesmo assim pela ineficiência do Estado decorrente dos seus monopólios, quando precisamos dos serviços do Estado, ele não nos atende e ainda nos surpreende com casos desse tipo ao dizer o que é e/ou não é de valor para ele e para nós. Ora, o valor é subjetivo. Só porque o preço de algo é R$90,00, não significa que deva ser ignorado. Atenção, estamos falando de agressão à propriedade! Se algo é seu, somente você pode dizer se vai levar o infrator à justiça ou não, se vai perdoá-lo ou não.

Furto é crime e deve ser tratado como tal, não importa o valor ou o preço do bem, pois o que importa é se houve o dano à propriedade. Agora, se o Estado não consegue dar conta da demanda porque está falido e precisa selecionar os crimes mais importantes com abusividade, ai é outro problema criado pelo próprio sistema estatal monopolístico. Essa maneira do Estado ignorar crimes também é outro problema, uma vez que cria incentivos para a sociedade praticar atos tipicamente criminosos de “menor potencial ofensivo”. Dessa forma eu questiono: esse incentivo criado não seria uma ofensa em potencial à sociedade? Saber que não será punido em furtos pequenos porque a lei garante isso e tirar proveito disso é algo ético?

Em suma, está faltando respeito à propriedade e à autopropriedade das pessoas. O Estado não entende e nunca vai entender que somente existe um direito e que ele é necessariamente negativo. Todos os demais direitos positivos são todos criados para agredir a liberdade e a propriedade das pessoas à força e para eleger candidatos políticos. Da mesma forma como não se pode imprimir dinheiro, não se pode “imprimir direitos”. A propriedade das pessoas não é insignificante, a não ser que ela queira que seja e mais ninguém. Enquanto ela não quiser, o agressor deve ser punido e ponto final.

Referências:

CÉSAR, Mário. Direito Diário. O abuso do princípio da insignificância. Disponível em: <http://direitodiario.com.br/o-abuso-do-principio-da-insignificancia-2/>. Acesso em 4 jun. 2017.

Créditos da imagem disponível em: <https://blogdoiphone.com/wp-content/uploads/2016/03/roubo-iPhone.jpg>. Acesso em 4 jun. 2017.

EBC. Agência Brasil. Venda de liminares era negociada em aplicativo de mensagens. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-09/venda-de-liminares-era-negociada-em-aplicativo-de-mensagens>. Acesso em 4 jun. 2017.

OABCE. Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará.OAB vai ao STF contra lei que aumentou as custas judiciais no Ceará. Disponível em: <http://oabce.org.br/2017/05/oab-vai-ao-stf-contra-nova-lei-que-aumentou-as-custas-judiciais-no-ceara/>. Acesso em 4 jun. 2017.

STF. Habeas Corpus 138697, Segunda Turma. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/05/HC-138697.pdf>. Acesso em 4 jun. 2017.

 

Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.

A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso em ação de prestação de contas. O autor eram os clientes e o réu seus próprios advogados. O litisconsórcio passivo teria retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.

O TJMG reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores. O marco inicial dos juros moratórios foi: na data do abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.

o STJ decidiu se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação (artigo 405, do CC); ou a partir da data em que houve o abuso do mandato (artigo 398).

O termo inicial, portanto, dos juros moratórios é determinado a partir da natureza da relação jurídica entre as partes. Isto é, se é contratual ou extracontratual. Não é determinado pela natureza do dano a ser reparado.

O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato. Fundamentou no artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Porém, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC, “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”.

De acordo com o ministro, não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve ser o marco inicial da contagem dos juros, que seguirão a taxa Selic. A base do argumento está no artigo 406 do CC e os precedentes da Corte Especial.

Para o colegiado, no período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. Após a constituição em mora, deve incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária.

Referências:

Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg>. Acesso em 14 maio. 2017.STJ. 

Superior Tribunal de Justiça. Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cita%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-marco-inicial-dos-juros-de-mora-em-abuso-de-mandato-no-contrato-de-advocacia>. Acesso em 14 maio. 2017.

A responsabilização subsidiária dos sócios para quitar obrigações de pessoa jurídica não se aplica a associações civis sem fins lucrativos.

Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, citaram que o conceito no artigo 1.023 do Código Civil não se aplica ao caso concreto.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no CC foi pensada especificamente para as sociedades empresariais. Com isso, estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Segundo a ministra, não pode ser estendido às associações civis, já que estas são criadas para fim específico. Além disso, têm características diferentes das sociedades simples (empresas).

O caso, segundo a ministra, não trata propriamente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização subsidiária quanto às dívidas da associação.

A ministra disse que pouco efeito prático teria se fosse aceita a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da associação. O motivo é que o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação. O fundamento girou em torno do artigo 53 do CC.

Nancy Andrighi disse que o CC/02 foi mais rigoroso do que o CC/16. De acordo com seu fundamento, o motivo é por não empregar o termo sociedade para se referir às associações, pois são institutos distintos.

As associações têm a marca de serem organizadas para a execução de atividades sem fins lucrativos. Em sociedades empresárias o é propósito diferente, uma vez que busca-se o lucro.

No caso analisado, um credor buscou a desconsideração da personalidade jurídica da associação para cobrar débito de R$ 13 mil em cheques diretamente dos sócios. O pedido foi negado nas instâncias ordinárias, decisão que o STJ manteve por outro fundamento.

Referências:

Créditos da imagem disponível em: <http://www.carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2016/09/juiz-martelo.jpg>. Acesso em 29 abr. 2017.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Responsabiliza%C3%A7%C3%A3o-subsidi%C3%A1ria-de-s%C3%B3cios-n%C3%A3o-se-aplica-a-associa%C3%A7%C3%A3o-civil>. Acesso em 29 abr. 2017.

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua.

O caso era uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O autor alegou a teoria da aparência para validar a citação, mesmo não sendo representante legal da empresa.

No momento da citação o NCPC ainda não estava em vigor. Então, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC/73. Portanto, é valida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

No caso, o recebedor do mandado não tinha relação com a pessoa jurídica citada. Isso levou ao entendimento de que não há como incidir a regra do art. 223.

Nas palavras do ministro:

“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”

Villas Bôas Cueva lembrou que para os casos alcançados pelo novo CPC, o resultado do julgamento seria outro. “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, disse o ministro ao se referir à regra prevista no artigo 248, parágrafo 4º, do novo código.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-reconhece-nulidade-de-cita%C3%A7%C3%A3o-recebida-por-porteiro-antes-do-novo-CPC> acessado em 15 abr. 2017. 

Créditos da imagem disponível em: <http://www.carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2016/09/juiz-martelo.jpg> Acessado em 15 abr. 2017.

A justiça brasileira é lenta e isso não é nenhuma novidade. Surpresa, contudo, é saber que a maioria das pessoas e dos críticos atribuem que o motivo da ineficiência do judiciário é o volume de processos. Na verdade esse não é o problema principal e nem tampouco passa perto da raiz do problema. A razão da lentidão, da ineficiência e das demais outras críticas vai muito além disso e a Justiça Privada é a solução.

O fato é que o motivo está escancarado. A cada dia ele se torna cada vez mais verdadeiro, pois todos os dias o judiciário falha em prestar adequadamente a “justiça ideal” que a Constituição Federal propôs garantir. A “razoável duração do processo”, a “celeridade processual” são utopias tão bem contadas e de conceitos extremamentes maquiados, que oculta a verdade: o Estado não consegue (e nunca conseguirá) prover isso.

A raiz do problema é extensa e profunda, mas, sem dúvidas ela começa no monopólio estatal sobre a justiça. A ideia de que somente o Estado pode fazer existir e concretizar direitos e, portanto, fazer leis para tão somente aplicá-la é algo que está ficando aos poucos para trás sem percebermos. Todavia, acreditar e imaginar outra possibilidade diferente disso é algo ainda difícil para as pessoas. Os ideais do Estado Social ainda são muito fortes. É inconcebível, por exemplo, cogitar sobre levar uma causa a um tribunal privado. O que? Quer dizer que o juiz da minha causa vai ser privado? Nem pensar!

O Estado Social é fortemente defendido por argumentos poderosos, tais como: “ele veio para garantir o bem estar social” ou que “ele é resultado de uma evolução histórica, pois é a união entre dois ideais: o liberalismo e socialismo”. Os argumentos são poderosos, mas a revelação deles na prática tem um preço alto (inclusive nos bolsos dos “contribuintes”).

Além disso, a visão de que o welfare state é o correto, “porque é a evolução ou aprimoramento no curso da história” é uma falácia non sequitur. Primeiro, desde quando as sequências futuras dos acontecimentos históricos são evoluções no sentido de aprimoramento? Há um erro semântico por aqui, vez que se confunde a “evolução” no sentido de “seguimento” com a “evolução” no sentido de “melhoramento”. Em segundo, justifica-se a sua infalibilidade de acordo com a falsa premissa de que ele é uma evolução histórica. Então, só porque o Estado Social é uma etapa da história humana, não significa que seja o melhor caminho. Só pelo fato de ser “seguinte” não é um argumento plausível.

Bom, não é a intenção deste artigo desconstruir totalmente tal modelo de estado, pois não é o espaço apropriado. Na verdade a intenção é demonstrar que ele não é a melhor solução e que os direitos não existem por causa do estado, mas apesar dele. O Direito existe desde que havia dois seres humanos coexistindo no mesmo espaço e se relacionando voluntariamente (ou não), pois foi a partir desse momento em que os conflitos surgiram. As coisas são escassas, o que obrigou que medidas fossem tomadas a partir de tais relações. Ainda que tudo ao nosso redor fosse infinito, ainda sim existiriam duas coisas escassas: você e o espaço. Isso é o suficiente para existir conflitos. Foi a partir das ações humanas que os primeiros contratos e leis, em suas formas mais primitivas, surgiram.

Critico, portanto, a afirmação de Carnelutti (2005, p. 14) de que “somente é possível entender o que é Direito, se entendermos primeiro o que é Estado”, sendo que na página seguinte, é afirmado que “o Direito existe desde que o mundo é mundo”. Ora, se o Direito existe desde que o “mundo é mundo e, enquanto o mundo seja mundo, deverá existir”, porque eu só consigo entendê-lo se primeiro saber o que é Estado, algo que só surgiu muitos anos depois do desenvolvimento da agricultura?

É com esses questionamentos que enxergo a atual situação da justiça brasileira. Um monopólio do estado falido, perdido na ineficiência e tentando, inutilmente, correr contra o tempo para salvar alguma coisa. Isto é, quando os servidores realmente estão comprometidos com o seu trabalho, algo incomum e raro. Por mais que digitalizem os processos, que se crie mais varas e que haja mais concursos, a situação jamais mudará. A mentalidade é sempre a mesma: “faça um concurso porque quando você passar, não vai precisar mais trabalhar”. Essa é a verdade que impera em nossa sociedade, principalmente nas faculdades de direito. Não há incentivos reais para servidores públicos trabalharem com comprometimento. Ressalto que existem exceções.

Portanto, a solução é abrir caminho para a Justiça Privada. Aos Tribunais Arbitrais. É difícil de aceitar isso? Eu imagino, até porque isso impacta na cultura brasileira, no entanto há fundamentos para esse ser o próximo passo. Veja o Novo Código de Processo Civil reconhecendo que deve-se dar mais liberdade às partes através do Negócio Jurídico Processual (art. 190, NCPC, online), além de insistir nos institutos da conciliação e mediação. A própria iniciativa privada está criando maneiras de solucionar conflitos em sites de negócios (e-bay, reclame aqui, mercado livre, v.g) para evitar o Estado. Mesmo com essas mudanças, ainda sou cético em acreditar que o Negócio Jurídico Processual será aplicado por excelência. Ele depende da justiça estatal: do ritmo da secretaria, da vontade do juiz e de vários outros fatores. No entanto, sem dúvidas é um dos primeiros passos.

Somente dando mais liberdade para a Justiça Privada e tirando o peso das regulações (tal como era nos EUA antes de 1920), pode-se resolver o problema da caríssima e desgastante justiça brasileira. Somente ela pode garantir a celeridade processual e a razoável duração do processo em condições palpáveis e concretas. Haverá incentivos para isso. A área privada gera incentivos. Esse sem dúvidas é o primeiro passo para mudar a atual situação e, inclusive, diminuir consideravelmente o tamanho do Estado. Encerro o presente texto com a seguinte citação, ainda muito próxima da nossa realidade, de Rothbard (2013, p. 264):

Deveríamos todos estar mais habituados com o uso crescente da arbitragem ou mediação privada, até mesmo em nossa sociedade atual. Os tribunais do governo se tornaram tão sobrecarregados, ineficientes e dispendiosos que cada vez mais as partes envolvidas estão recorrendo a mediadores privados como uma forma mais barata e menos demorada de resolver suas disputas. Nos últimos anos, a mediação privada tem se tornado uma profissão crescente e altamente bem sucedida. […], por ser uma ocupação voluntária, as regras da mediação podem ser decididas rapidamente pelas próprias partes envolvidas, sem a necessidade de uma estrutura legal complexa e enfadonha que deve ser aplicada a todos os cidadãos. A mediação […] permite que os julgamentos sejam realizados por pessoas que tenham conhecimentos específicos na atividade ou ocupação envolvida no caso.

E então? O que você está esperando para investir nessa solução, muito dita pelos atuais juristas como “o futuro do Direito”? O que você está esperando para abrir uma sala de mediação com um advogado? Ou até mesmo tornar-se um juiz arbitral?

Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acessado em: 31 mar. 2017.

CARNELUTTI, F. A Arte do direito. 2º. ed. Campinas: Bookseller, 2005.

Créditos da imagem disponível em: <http://saberalei.com.br/wp-content/uploads/2015/04/Acordo-trabalhista.jpg>

ROTHBARD, M. Por uma nova liberdade: O manifesto libertário. 1º. ed. São Paulo: Instituto Mises Brasil, 2013.

 

O ministro do STJ, Og Fernandes, admitiu o processamento sobre pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS. Trata-se da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca.

O INSS pediu após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão.

As decisões, segundo a autarquia federal, destoam do entendimento do STJ no julgamento do EREsp 524.267, em 2014. Foi decidido que a conversão do tempo de serviço especial em comum para concessão de aposentadoria no serviço público é inviável. A fundamentação girou em torno do artigo 4º da Lei 6.226/75 e do artigo 96 da Lei 8.213/91.

Admitindo, o ministro Og Fernandes comunicou sua decisão aos integrantes da Primeira Seção do STJ e ao presidente da TNU. Foi aberto prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Além disso, em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Admitido-incidente-de-uniformiza%C3%A7%C3%A3o-sobre-contagem-especial-de-tempo-de-servi%C3%A7o>. Acessado em 14 mar. 2017.

Créditos da imagem disponível em:<http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg>. Acessado em 14 mar. 2017.

 

A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da profissão.

O homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais. Dentre os inquéritos há crimes contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que o entendimento do STJ é de que viola o princípio da presunção de inocência impedir a participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante se identificado a existência de antecedentes criminais do candidato. Porém, no caso apreciado, esse entendimento não poderia ser aplicado.

Para o colegiado, a profissão pode expor a sociedade a risco. Assim, deve-se ponderar o princípio da presunção de inocência frente ao princípio da razoabilidade.  Com isso, o objetivo de resguardar a paz pública e a segurança das pessoas é garantido.

Conclui o relator que foi correto negar a homologação do curso devido à incompatibilidade do autor ao exercício da profissão. Por exigir porte de arma, é essencial o atendimento do requisito de idoneidade para o exercício da atividade profissional.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais. Disponível em:<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-registro-de-vigilante-a-homem-com-antecedentes-criminais>. Acessado em 3 mar. 2017.

Créditos da imagem disponível em: <http://oabsjp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/martelo-justica.jpg>. Acessado em 3 mar. 2017.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, em caso sobre disputa de posse de imóvel, recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. O motivo é devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar elevado porque o juízo utilizou o valor do imóvel, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão). Assim, arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo. Tal dispositivo somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, no caso de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda. É possível, se assim for conveniente, que utiliza o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

No caso, a empresa usou dos embargos de terceiro para defender a posse sobre o imóvel. Isso por causa do cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados e o terceiro permaneceu na posse. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa. Mesmo o processo ter tramitado eletronicamente, em pouco mais de cinco meses e sem dilação probatória.

A relatora destacou que o caso é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência elevada para os perdedores. É um caso em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais pode ser feita pelo STJ. Isso não seria revolvimento de provas em recurso especial.

Referências:

Créditos da imagem disponível em: <https://www.exponencialconcursos.com.br/wp-content/uploads/2016/03/tj-post.jpg>. Acessado em 24 fev. 2017. 

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Falta-de-complexidade-da-causa-autoriza-redu%C3%A7%C3%A3o-de-honor%C3%A1rios-em-recurso-especial>. Acessado em 24 fev. 2017

Os ministros da Terceira Turma do STJ rejeitaram recurso que objetivava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. O recorrente alegou que a condenação não abrangeu as despesas do peritos porque a sentença não as especificou.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que é desnecessário explicitar. A inclusão dos honorários periciais quando a condenação é genérica sobre “custas processuais” nada mais é que uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Afirmou, ainda, que se o pedido fosse julgado improcedente, o réu não poderia arcar com despesas de um processo que não deu causa.

A questão é lógica, portanto. A conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao rejeitar o pedido do recorrente foi acertada. “Em poucas palavras: quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo”, concluiu.

Outro ponto acompanhado de forma unânime, é que o processo existe para resolver problemas. Deve-se superar o apego de questões formais ao ponto de se sobressaírem em relação às questões materiais. Para a ministra, uma decisão favorável à exclusão dos honorários periciais não coaduna com o princípio da sucumbência.

Então, é incorreto que o vencedor da demanda tenha obrigação de arcar com despesas periciais porque a sentença não expressou. Seria contrário ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa.

Referências:

Crédito da imagem disponível em: <http://jurisbahia.com.br/wp-content/uploads/2015/12/martelo.jpg>. Acessado em 18 fev. 2017.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação da sentença. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Honor%C3%A1rios-periciais-cabem-ao-perdedor,-mesmo-sem-especifica%C3%A7%C3%A3o-na-senten%C3%A7a>. Acessado em 18 fev. 2017.

Uma das grandes mudanças que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi quanto ao combate contra a jurisprudência defensiva, prática que dificulta o acesso à justiça e viola o devido processo legal. Trataremos no presente texto do fenômeno da deserção sobre a falta de preparo, isto é, a falta do pagamento de custas do respectivo recurso na ótica da nova processualística.

O dispositivo que trata sobre o tema é o art. 1.007, CPC/15. Ele diz que na interposição do recurso o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Essa é a regra consolidada pelo legislador. Porém, há pessoas que usufruem de isenção legal, como por exemplo a União (art. 1.007, § 1°, CPC/15).

O que nos interessa tratar aqui são os demais incisos, que apresentam situações onde a jurisprudência defensiva incidia. Para não haver confusão, há duas possibilidades previstas: insuficiência de preparo ou a falta de comprovação. Segue abaixo:

[…]

§ 2° A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Podemos perceber que a lógica processual está voltada para a primazia do julgamento de mérito. Obstáculos formais não irão dificultar o acesso à justiça, pois o que se busca é a análise do mérito. Com esse pensamento, se houver comprovação do preparo, mas o valor pago seja insuficiente, o recurso não será deserto. O recorrente será intimado pelo seu advogado para complementar no prazo de 5 dias. Se não suprir esse vício, o recurso sofrerá a deserção.

O § 3° dispensa expressamente o pagamento de porte de remessa e de retorno em autos eletrônicos. O motivo é: o processo por ser digital pode ser acessado em qualquer lugar, sendo desnecessário pagar pelo seu deslocamento.

Já o § 4° cuida da questão da falta de comprovação ao dizer que se o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Veja que na situação do § 2º há comprovação e por conta disso o complemento é possível. Na situação do § 4° não há comprovação e não há possibilidade de complementação, ainda que o preparo seja parcialmente insuficiente (art. 1.007, § 5º, CPC/15). Isso se deve no sentido de evitar atraso processual, observando os princípios da economia e celeridade processual.

O § 6° abre outra exceção no caso de justo impedimento, ou seja, algum fato relevante e justo tornou impossível o recolhimento do preparo. Nesse sentido, se o argumento for acatado, a deserção deverá ser relevada por decisão irrecorrível. O prazo para que seja efetuado o pagamento é de 5 dias.

Por fim, o § 7° trata sobre o preenchimento equivocado da guia de recolhimento, fato rotineiro na prática forense. O equívoco não é motivo suficiente para implicar em deserção, devendo ser intimado o recorrente para que esclareça as dúvidas. O prazo continua sendo de 5 dias para corrigir o preenchimento.

Para concluir, podemos perceber que o legislador priorizou o julgamento de mérito. Felizmente a jurisprudência defensiva está cada vez mais perdendo espaço na prática forense por ocasionar inefetividade no judiciário e ofensa direta ao devido processo legal.

Referências:

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 10 fev. 2017.