Uma das grandes mudanças que o NCPC trouxe certamente foi na esfera recursal. Apesar de grandes coisas boas trazidas pelo recente diploma processual, não simpatizo no geral com as alterações. E uma das coisas que realmente não me agradou foi a taxatividade do Agravo de Instrumento. Foi uma mudança infeliz, com todo o respeito.

A taxatividade e a interpretação restrita devem ser usadas com muita cautela no ordenamento jurídico. Realmente muita cautela, pois sabemos que a realidade é muito mais rica que a mente do legislador. Assim, quando a lei regula uma situação e depois surge um fato diferente (porém, parecido com o previsto), essa situação precisa ser protegida, não podendo a mera taxatividade ser um empecilho per se.

É exatamente isso o que está acontecendo com o Agravo de Instrumento. Esse recurso era previsto de maneira taxativa no Código de 1939, em seu Artigo 842, num rol extenso de hipóteses de cabimento, muito criticado por sinal. Com o CPC/73, esse rol foi extinto e o A.I ganhou aplicação bem ampla. Todavia, uma série de mudanças vieram na tentativa de restringir seu alcance, sendo a base de seu conceito o uso do dano como referência para agravar. Desse modo, qualquer tipo de lesão grave e de difícil reparação que determinada decisão interlocutória pudesse causar (ou que causou) para a parte, poderia ser recorrida por instrumento, desde que comprovado esse requisito.

Na verdade, meus amigos, o legislador que trouxe essa mudança para o A.I ainda na vigência do CPC/73 entendeu a natureza do instituto e a sua razão de ser. Ora, esse recurso existe justamente para proteger as partes de um dano que uma decisão interlocutória possa vir a causar. Isso se refletia, inclusive, nas hipóteses agraváveis do CPC/39. Precisou levar todo esse tempo para que fosse percebido a razão de ser desse instituto. Sua finalidade é tão notória, que se manifesta em seu rito: o recurso é interposto diretamente no Tribunal ad quem, e por instrumento, isto é, acompanhado das peças que o código determina como necessárias, afinal, estamos diante de uma decisão interlocutória que é suscetível de causar dano às partes! É algo importante que necessita de muita atenção.

Infelizmente, o CPC/15, inspirado no CPC/39, acabou com isso e novamente trouxe um rol taxativo. A história é interessante, há no art. 1015 do NCPC algumas hipóteses agraváveis que também eram previstas no CPC/39, tais como: sobre intervenção de terceiros e sobre justiça gratuita, por exemplo. Mas por qual razão a restrição foi feita? É que nossa nova processualística está numa obsessiva e doentia busca pela celeridade processual ao ponto de “passar por cima” de alguns institutos e princípios. Mas sabemos, no fundo, que a celeridade é algo impossível de ser alcançado, ainda mais neste país. O que é duração razoável do processo? Tudo isso é preenchido por doses pesadas de subjetividade.

A taxatividade do A.I é justificada pelo seguinte: “ele é o recurso mais interposto ao lado dos Embargos Declaratórios”. Ele é o recurso que “protela o processo”. Ora, o problema não está no instituto e nem na norma. O problema está no advogado que interpõe o recurso sem comprovar os pressupostos e no magistrado que conhece o recurso que não comprova os requisitos.  O problema está, também, na falta de firmeza do CNJ e na falta de coragem de aplicar medidas que possam repudiar essa prática desleal, como por exemplo, a litigância de má-fé.

Como vivemos em uma país extremamente legalista, é mais fácil mudar a norma e o instituto do que fazer as instituições funcionarem. Para esse legalismo, basta ver o art. 1º do NCPC que fala que o código deve obedecer a Constituição Federal. Qual o sentido em reproduzir isso em um artigo? Não é óbvio? Ou será que para muita gente não é óbvio? Vejamos, também, o art. 489 em seu parágrafo primeiro, que se sujeita a dizer o que “não é uma decisão fundamentada”. A própria Constituição Federal já trata disso no art. 93, IX, sendo, portanto desnecessário essas redundâncias submissas ao legalismo.

Então, o que podemos concluir com a mudança do Agravo de Instrumento no NCPC? Que o legislador quer diminuir os recursos, ainda que atropele seu direito à ampla defesa, pois isso trará celeridade. Doce ilusão. Ele traz uma alternativa excelente, com dose de sarcasmo, claro: se a hipótese não for prevista no art. 1015, você deverá impugnar a decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.

Como falei, a realidade é muito mais rica que a mente do legislador. Não vai demorar para aparecer uma situação não prevista no rol do A.I e que deverá ser protegida em virtude do dano que irá causar às partes. Aliás, já apareceu. Se o juízo for incompetente, você não poderá alegar isso contra uma decisão interlocutória, deverá esperar até a sentença. Imagina o prejuízo. E mais, se o juiz determinar a suspensão do processo por questões prejudiciais você também deverá esperar até a sentença. E se o magistrado negar a aplicação do negócio jurídico processual? Espere até a sentença pra impugnar! Cadê a economia e a celeridade processual, Novo CPC?

Felizmente, existem alguns juristas se posicionando no sentido da ampliação do alcance do A.I. Didier Jr e Leonardo da Cunha, por exemplo, afirmam ser possível o uso da interpretação extensiva analógica. Assim estende-se cada uma das hipóteses previstas no art. 1015 do CPC/15 para que possa alcançar situações semelhantes. Sendo assim, a hipótese de competência do juízo (e até mesmo a hipótese de negócio jurídico processual) poderia ser abrangida pela questão da convenção de arbitragem.

Eles ainda alertam que a restrição feita no A.I pelo NCPC foi uma via de mão dupla: se houver uma decisão interlocutória que cause dano às partes e que sua matéria não esteja prevista no rol do art. 1015 com certeza irá caber a Ação de Mandado de Segurança. Veja, não é para acontecer isso, pois tal remédio constitucional deve ser exceção em nosso ordenamento jurídico devido à sua importância no que visa proteger. Como será que essa situação ficaria?

A solução apresentada pelos doutrinadores é excelente, apesar de que a extensão da interpretação possa causar incertezas no sistema de preclusão. No plano teórico faz todo o sentido, mas infelizmente não prosperou na jurisprudência mais recente. No seguinte Processo nº 0003223-07.2016.4.02.0000 houve uma aceitação pelo juízo ad quem pelo A.I em hipótese não prevista no rol do art. 1015. No entanto, após analisar as contrarrazões e o parecer do MP, a turma revogou a liminar concedida em sede de recurso e, claro, não conheceram o Agravo de Instrumento. A interpretação restrita prevaleceu.

Em minha humilde opinião, entendo que o art. 1015 abre brecha para que seja possível a interpretação extensiva total, da mesma forma como era no CPC/73. Se usarmos a interpretação histórica, teleológica e a lógica, conseguimos transformar o rol em exemplificativo. Esses métodos interpretativos estão bem entrelaçados nesta situação.

Como já falei, o Agravo de Instrumento tem uma história toda construída desde o CPC/39 quanto à sua natureza que define a sua identidade e a sua razão de ser. Quando analisamos sua história, podemos perceber claramente que o objetivo e finalidade da sua existência é justamente proteger as partes de um dano que uma decisão interlocutória seja suscetível a causar. Isso, inclusive, foi mantido no seu procedimento. Durante quase 80 anos de processualística isso ficou evidente nas suas hipóteses de cabimento. Analisamos, ainda, o Agravo Retido, que foi desenhado para ser a regra recursal, ser extinto ao perder seu sentido, enquanto o Agravo de Instrumento, que era tratado como exceção no CPC/73, tornou-se a regra e está de pé. Mais uma prova que a realidade é muito mais rica que a mente do legislador quando ousa enfrentá-la.

Ainda analisando pela interpretação histórica e teleológica, percebemos claramente que o legislador do CPC/15, quando formulou o art. 1015, não elencou aqueles casos a partir do nada. Se formos observar bem, todas aquelas hipóteses são reguladas porque trazem danos às partes. Mas por qual razão ele as elencou? De onde ele as tirou? Ele tirou da história deste recurso! O legislador preocupou-se em detectar o que traz dano às partes (finalidade) e, para isso, ele teve que estudar as hipóteses mais atacadas na vigência do CPC/73. Veja, a história e a finalidade desse recurso não foram ignoradas, muito pelo contrário, foram abraçadas. O recurso somente foi desvirtuado quando se deu preferência à celeridade e à economia processual, fatores que limitaram o instituto. É aqui onde entra a interpretação lógica.

Não faz sentido algum dentro da razão de ser do Agravo de Instrumento que seja limitado. Ele existe para coibir um dano suscetível de ser causado por uma decisão interlocutória. Então, ao mesmo tempo, o legislador o restringe? Qual a lógica em limitá-lo, tendo em vista toda sua história e finalidade (que ainda subsistem) construídas desde o CPC/39?

Em suma, o que proponho, em verdade, é que a interpretação extensiva não seja a partir de “casos semelhantes” como Didier Jr e Leonardo da Cunha propõem com maestria, mas, sim, a partir do sentido objetivo do recurso, que é proteger a parte do dano suscetível de ser causado por uma decisão interlocutória. A referência que devemos ter na cabeça é se há ameaça de lesão grave! Não vejo porquê de restringir o recurso com o fundamento na celeridade, até porque ele é a ferramenta própria para atacar decisões interlocutórias. Entretanto, preferiu-se dividir essa tarefa para a apelação e, de certo modo, para o Mandado de Segurança. Então, caro leitor, o que você acha?

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm> Acesso em: 17 dez. 2016.

______.  Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. Brasília, DF: [s.n], 1939. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm> Acesso em: 17 dez. de 2016.

______. Lei nº 5.925, de 11 de janeiro de 1973. Brasília, DF: Senado Federal 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm> Acesso em: 17 dez. 2016.

______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 17 dez. 2016.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016.RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal, 2ª Região. 

Crédito da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg> Acesso em 17 dez. 2016.

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços.

A revendedora ajuizou ação de reparação de danos o fabricante ao não observar o direito de exclusividade/preferência nas suas vendas. O juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação. O TJSP manteve a sentençae confirmou o prazo prescricional. O fundamento está no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.

Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal do artigo 205 do CC/02. Explicou que tratava-se de responsabilidade civil contratual, pois o prazo trienal seria aplicável somente às hipóteses de responsabilidade ex delicto.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, disse que o termo “reparação civil” no artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/02, deve ser interpretado extensivamente. Assim, alcançaria tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187). Sendo assim,  prazo é de 3 anos. O Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil fala exatamente disso.

Para o relator, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Prescrição-de-três-anos-para-reparação-civil-aplica–se-à-responsabilidade-contratual-e-extracontratual> Acessado em 12 dez. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.marcelom.com/wp-content/uploads/2013/11/adminstrar-o-tempo-2.jpg> Acessado em 12 dez. 2016.

A Terceira Turma do STJ julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção. Tal instituto é a perda de um bem pelo adquirente, decorrente de reivindicação do proprietário.

A corte decidiu que a prescrição em casos de evicção deve ter o prazo de 3 anos, à luz do Código Civil. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito.

O nosso ordenamento jurídico não prevê expressamente o prazo prescricional nas ações de indenização que envolvem evicção. Por isso, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso. Seria o especial ( três anos, artigo 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil) ou o prazo geral (dez anos, artigo 205) e aplicado no acórdão recorrido?

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou decisão recente da Segunda Seção, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969). O colegiado decidiu que não há base legal autorizando aplicação do prazo geral, pois a ação versa sobre direito pessoal.

De acordo com a decisão, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206. Também se deve verificar nas demais leis especiais, para só então, ter incidência subsidiária o prazo do artigo 205. De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, conclui-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, que, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos.”

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prazo-prescricional-para-ressarcimento-por-evic%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-de-tr%C3%AAs-anos>. Acessado em 4 dez. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg> Acessado em 4 dez. 2016.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos.

A proposta foi batizada de “Lei Julia Matos”. O nome é uma homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, atual vice-presidente da OAB/DF. A razão foi: um triste episódio ocorrido com ela durante a gravidez que deu origem ao PL 2.881/15, de autoria do deputado Rogério Rosso, apensado ao PL 62/16, de autoria do deputado Daniel Vilela.

Grávida de 29 semanas, no ano de 2013, Daniela foi fazer uma sustentação oral no CNJ. Sob críticas do presidente do CNJ não apresentar fundamentos, o pedido foi negado. Por conta disso, a advogada teve que esperar um longo tempo para ver seu processo ser apregoado.

Ao final, teve que ser internada no hospital devido à contrações. Toda essa tensão foi o motivo para a advogada debater a questão. Como diretora da OAB/DF, reuniu, ao final de 2015, mais de 400 advogadas que elaboraram o projeto.

O projeto teve apoio das seccionais estaduais da Ordem e da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. O PL 62/16 altera o CPC e estabelece a suspensão dos prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança, desde que haja notificação por escrito ao cliente e elas sejam as únicas advogadas a responderem pela causa. A suspensão será de 30 dias contados da data do parto ou da concessão da adoção.

Também se aplica ao advogado que se torna pai, e único responsável pela causa. Neste caso, o período de suspensão será de oito dias. Em ambos os casos, deverá ser apresentada certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto. A notificação do cliente é obrigatória.

Quanto ao Estatuto da Advocacia deverá ser modificado para estabelecer os seguintes benefícios às advogadas gestantes ou lactantes: desobrigação de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos tribunais; garantia de vaga reservada nas garagens dos fóruns dos tribunais; acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês; prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. A proposta deixa claro ainda que essas garantias serão mantidas durante todo o período de gestação e amamentação. O texto recebeu parecer favorável da relatora

Referências:

MIGALHAS. Congresso aprova projeto que altera o CPC. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249442,91041-Congresso+aprova+projeto+que+altera+o+CPC> Acessado em 28 nov. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <https://www.pkt.pl/wiz/BIS/4481835/1/2_BIS_4481835_1_.jpg> Acessado em 28 nov. 2016.

A Terceira Turma do STJ entendeu pela desnecessidade em quantificar o prejuízo econômico como pressuposto para reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Determinou-se que a fabricante de calçados Grendene fosse indenizada por conta do plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa.

A primeira instância proibiu a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados com a marca da Grendene. Porém, o pedido de indenização de danos materiais foi negado na primeira e segunda instância. O argumento foi de que não houve prova do dano sofrido.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada. Entendeu-se que o reconhecimento dos tribunais de que houve violação do direito à propriedade intelectual registrada implica reconhecer que houve prejuízo e dano patrimonial.

A ministra afirmou que o prejuízo financeiro é ocorreu por causa do dano infligido pela violação das marcas registradas. Segundo a magistrada, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos experimentados.

Sintetizando, o uso ilícito do desenho industrial de terceiro é suficiente para gerar presunção de prejuízo econômico do proprietário.

A ocorrência do dano, no caso, prescinde da delimitação contábil do prejuízo, como exigido pelo tribunal de segunda instância –. Materializa-se na violação do interesse protegido pela Lei de Propriedade Industrial, resultante da frustração da legítima expectativa da recorrente de utilização exclusiva dos desenhos industriais de sua propriedade.

A decisão do STJ prevê que o montante a ser pago de danos patrimoniais será apurado em liquidação de sentença.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-viola%C3%A7%C3%A3o-de-propriedade-industrial-n%C3%A3o-exige-prova-do-preju%C3%ADzo> Acesso 20 nov. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://cerumar.com.br/wp-content/uploads/2016/06/propriedade-intelectual-2025710019.jpg> Acesso 20 nov. 2016.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em Habeas Corpus (HC) de Eduardo Aparecido de Meira. O empresário foi preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. Assim, o colegiado seguiu o acórdão do TRF da 4ª Região, que negou o pedido de relaxamento da prisão.

A razão para a sua prisão preventiva foi que a Empresa Credencial Construtora teria sido montada para intermediar propina em dois contratos com a Petrobrás. Entendeu-se que a empresa foi registrada com o mesmo endereço residencial de Eduardo. Apesar de supostamente atuar na área de construção civil, a empresa  não tinha empregados declarados.

O TRF4 pontuou que a prisão cautelar visou manter a continuidade da instrução criminal. Identificou-se supostos repasses de mais de R$ 27 milhões da Credencial a seus sócios, valor incompatível com o operacional da empresa. A defesa do empresário alegou que a denúncia do MPF limitou-se a um contrato elaborado em 2012 pela Credencial Construtora. Defendeu que não imputaram bem o crime de corrupção, sequer provaram o envolvimento nas supostas irregularidades cometidas.

Defendeu, ainda, que o tempo entre os crimes supostamente cometidos (até o ano de 2013 e a data da preventiva, em maio de 2016) provava que era impossível reiterar o delito. Além de mostra a ausência dos fundamentos da garantia da ordem pública e da preservação da instrução penal. Sem esses fundamentos, não havia razão para a prisão cautelar.

Para o ministro Felix Fischer, relator do recurso, houve motivos suficientes para fundamentar a custódia cautelar. Assim, o relator considerou válida a decretação da prisão preventiva. Segundo Fischer, a continuidade da instrução criminal estava em risco, argumento utilizado pelo TRF4 para negar o pedido de liberdade.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Negado habeas corpus a empresário investigando pela Operação Lava Jato. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Negado-habeas-corpus-a-empres%C3%A1rio-investigado-pela-Opera%C3%A7%C3%A3o-Lava-Jato> Acessado em 12 nov. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg> 12 nov. 2016.

 

Em uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado manteve o mesmo entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

 O MPSP argumentou que a associação teria limitado o fornecimento de bolsas de sangue na internação de um paciente conveniado. No procedimento, era necessário 25 recipientes de sangue para a intervenção cirúrgica, mas apenas quatro teriam sido financiados.

Na primeira instância, o juiz declarou a nulidade dessa cláusula nos contratos da associação que limitava a cobertura de bolsas de sangue em tratamento médico-hospitalar de conveniados, familiares e dependentes. O magistrado também impôs indenização genérica no valor de R$ 50 mil. A sentença foi mantida pelo TJSP, que considerou abusiva a atitude da associação.

No recurso especial, a associação afirmou ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Também disse que as decisões referentes aos planos de saúde oferecidos aos conveniados são tomadas nas assembleias, com a participação de todos os associados, não incidindo a Lei 9.656/98 (legislação sobre planos privados de assistência à saúde). Assim, o contrato firmado entre as partes é de mutualidade, com direitos e deveres, mas não de prestação de serviço.

O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, esclareceu que os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão caracterizam-se como aqueles típicos de empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram seus próprios programas de assistência médica. Todavia, ao administrarem planos de saúde e assistência médica hospitalar privada, as associações também estão submetidas às regras estabelecidas pela Lei 9.656.

Negar bolsas de sangue é totalmente inconcebível, vez que a natureza desse contrato é existencial. Seu objeto é justamente manter a vida. O plano de saúde que nega a cobertura de procedimento pode ser visto como a negativa da essência do tratamento. Assim, para não desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde, entendeu-se pela ilegalidade da cláusula.

Incide no caso, pois, o princípio da razoabilidade. Primeiro que a vida humana está acima de qualquer atributo econômico. Segundo que limitar bolsas de sangue é uma ofensa aos preceitos constitucionais, pois pode ocorrer complicações imprevistas durante a cirurgia. Tanto é que para o doente foi necessário 25 bolsas, muito acima do que foi fornecido pelo plano de saúde.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Plano-de-sa%C3%BAde-n%C3%A3o-pode-limitar-bolsas-de-sangue-utilizadas-em-procedimentos-m%C3%A9dicos>. Acessado em 5 nov. 2016. 

Créditos da imagem disponível em: <http://www.bramach.com.br/wp-content/uploads/2014/09/sangue_bramach.jpg> Acessado em 5 nov. 2016.

Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse rito, que era chamado de sumário, se fundamentava na urgência para a satisfação do crédito relativo às das despesas condominiais.

Então, o CPC/15 apresentou mudanças ao reconhecer as cotas condominiais como título extrajudicial (art. 784, inc. VIII). Assim, a ação executiva seria mais viável para tornar mais rápida a satisfação do débito. Não satisfeito o débito, é permitida a constrição judicial da própria unidade condominial, não podendo o condômino devedor alegar em sua defesa a impenhorabilidade do bem como sendo de família(Lei 8.009/90 e pacificado no âmbito do STJ).

Para fazer com que o condômino devedor satisfaça o débito, é garantido, ainda, que o condomínio imponha outras penalidades pecuniárias. Desde que a conduta do inadimplente seja reiterada e que seja após aprovação de três quartos dos moradores.

Apesar de todas as previsões legais e de pacífico entendimento do STJ, ainda há descumprimento da ordem legal. É rotineiro condôminos recorrendo às vias judiciais sobre punições que estão sofrendo diversamente do que está previsto no ordenamento jurídico.

O caso clássico é restringir o condômino inadimplente a usar área comum (seja de lazer, seja de uso essencial). Além de ser ilegal, essa atitude intimida e expõe a condição de “devedor” do morador. Foi o que entendeu a Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar recurso especial de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão regimental (REsp 1.564.030).

Para os ministros, o direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. Sendo assim, essa sanção deturparia o instituto do condomínio e limitando indevidamente o direito de propriedade.

Outro caso bastante recorrente é a limitação de serviços essenciais em decorrência da falta de pagamento. Uma das decisões da Terceira Turma versou sobre um processo em que o condômino teve limitado o acesso ao elevador por não pagar duas taxas condominiais (REsp 1.401.815). O valor das taxas, na época do ajuizamento da ação, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi entendido que a moradora tinha direito ao dano moral por conta da violação da dignidade da pessoa humana.

Em suma, as sanções devem estar dentro da razoabilidade e dentro dos ditames constitucionais, não podendo haver excessos. Além disso, as penalidades devem estar em consonância com a previsão do Código Civil, que é de natureza pecuniária.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Condômino não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Condom%C3%ADnio-n%C3%A3o-pode-utilizar-medidas-n%C3%A3o-pecuni%C3%A1rias-para-punir-cond%C3%B4mino-devedor> Acesso em: 31 out. 2016.STJ. 

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.564.030-MG (2015/0270309-0). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1527915&tipo=0&nreg=201502703090&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20160819&formato=PDF&salvar=false> Acesso em: 31 out. 2016.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.401.815 - ES (2013/0296424-0). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1286654&tipo=0&nreg=201302964240&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20131213&formato=PDF&salvar=false> Acesso em: 31 out. 2016.

Créditos da imagem disponível em: <http://cptstatic.s3.amazonaws.com/imagens/enviadas/materias/materia9362/codigo-civil-cursos-cpt.jpg> Acesso em 31 out. 2016.

 

É sabido que, no Direito do Consumidor, o dever de informação é garantido. Todos os produtos e serviços devem ser devidamente esclarecidos antes de estar à disposição aos consumidores. Assim sendo, tentou-se estender esse raciocínio para a situação do vinho, bebida alcoólica.

A discussão é curiosa, pois realmente os rótulos de tais bebidas não informam os valores energéticos contidas no produto. Dessa forma, como a situação do consumidor fica perante essa omissão? Seria uma violação ao princípio da informação?

Em verdade, o STJ entendeu que a rotulagem dos vinhos não precisa informar os valores energéticos. Isso porque a legislação aplicável não é a consumerista, mas, sim, outra ainda mais específica: a Lei 8.918/94. Com isso, questão foi resolvida com aplicação de princípios e conceitos gerais do Direito, no caso, a prevalência da norma específica sobre a geral (princípio da especialidade).

A decisão foi tomada após analisar recurso contra acórdão do TJSP, que a obrigava a divulgar tais informações nos rótulos. O TJSP aceitou os argumentos feitos na ação coletiva pela ANADEC, que defendeu a aplicação do CDC, uma vez que a ANVISA não regulamenta a rotulagem de bebidas alcoólica.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva (STJ), afirmou que o Estado deve fiscalizar a comercialização e a publicidade de bebidas alcoólicas. O objetivo é óbvio: proteger a saúde dos consumidores e promover a venda de produtos de qualidade. Ele ressaltou que o artigo 2º da Lei 8.918/1994 prevê o registro necessário para comercialização de bebidas. Mas, o seu decreto regulamentador, no parágrafo único do artigo 1º, exclui expressamente a incidência nas bebidas derivadas da uva.

Foi pontuado ainda que o consumidor já recebe a informação exigida por lei, antes de adquirir o vinho. Foi considerado que isso é o suficiente para ter conhecimento sobre a prevenção de danos à saude. Também foi ressaltado sobre a peculiaridade do vinho, vez que não existe fórmula certa, o que acaba dificultando a informação nutricional. Vários outros fatores influenciam igualmente, como o tempo de armazenamento etc.

Outro fundamento tomado pelo STJ foi sobre a desvantagem comercial que a Vinícola Perini (autor do recurso) sofreria, vez que estaria obrigado a cumprir determinação judicial pelo TJSP, enquanto as demais outras empresas não estariam. Seria uma violação ao princípio da separação dos poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário a função legislativa. Tampouco substituir normas especiais e suas normas regulamentadoras por criando indiretamente obrigação restrita entre as partes.

Referências:

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/R%C3%B3tulo-de-vinho-n%C3%A3o-precisa-informar-quantidade-de-s%C3%B3dio-ou-calorias> Acessado em 23 out. 2016. 

Créditos da imagem disponível em: <http://www.leandroimoveis.com.br/wp-content/uploads/2015/04/essa.jpg> Acessado em 23 out. 2016. 

BRASIL. Lei 8.918, de 14 de julho de 1994. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8918.htm> Acessado em 23 out. 2016. 

BRASIL. Decreto nº 6.871 de 4 de junho de 2009. Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6871.htm> Acessado em 23 out. 2016.

 

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta quinta-feira (13/10) sobre a não cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular se for dentro da mesma função e jornada de trabalho. A fundamentação girou em torno do Artigo 193, parágrafo 2º da CLT.

 Até antes do ano passado, o entendimento do TST era de que o empregado deveria escolher entre o adicional de periculosidade (30% sobre o salário base) ou o de insalubridade (entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional). Entretanto, tendo em vista recente mudança, estava sendo admitida a cumulação desde que os fatos geradores fossem distintos.

O caso concreto, de número 1072-72.2011.5.02.0384, envolvia um trabalhador que manipulava tintas. Na ação, ele alegava que o fator insalubre seria o material corrosivo e a periculosidade estaria associada ao barulho excessivo no ambiente de trabalho. A presente situação revelam fatos geradores diferentes, portanto, tudo indicava para que a cumulatividade fosse atendida.

Com a recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho voltou a decidir da forma como antigamente estava sendo adotada. Por unanimidade, conheceram do recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. No mérito, em maioria, deram provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.

Assim, ficou entendido que independente dos fatos geradores serem diferentes, o reclamante não poderia acumular a insalubridade e a periculosidade. Restou para ele escolher entre o adicional de um deles.

Referências:

Tribunal Superior do Trabalho. Consulta Unificada de Jurisprudência. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=129317&anoInt=2013> Acesso em 14 out. 2016.

Consultor Jurídico. Adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, diz TST. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-out-14/adicionais-insalubridade-periculosidade-nao-sao-acumulaveis> Acesso em 14 out. 2016.

Imagem disponível em: <http://www.pbhoje.com.br/wp-content/uploads/2015/11/martelo.jpg> Acesso em 14 out. 2016.