Resumo: O presente estudo tem como tema as decisões judiciais à luz do Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016. O enfoque principal é dado pela inovação da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, buscando que o julgador profira uma decisão mais completa, demonstrando expressamente os fatos e fundamentos que o levaram a proferir aquela decisão, aplicando o já existente artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que elenca o princípio da motivação das decisões judiciais, essencial na busca de uma decisão justa para o caso concreto.

Palavras chave: Decisões. Judiciais. CPC.

1.0 – AS DECISÕES JUDICIAIS À LUZ DO CPC/2015

O Código de Processo Civil anterior data do ano de 1973, quando o Brasil ainda encontrava-se sob o Regime Militar, e o código que o antecedeu nasceu na fase chamada ditatorial da Era Vargas. Portanto, o Código de Processo Civil atual, Lei 13.105/2015, finalmente sancionado pela Presidente do Brasil em 16/03/2015 e publicado no DOU em 17/03/2015, é o primeiro Código de Processo da história democrática de nosso país, sendo um diploma técnico, moderno e cheio de novidades para os operadores do Direito.

Dentre as inúmeras novidades trazidas pelo CPC, certamente uma de suas inovações mais polêmicas, que inclusive gerou expressa solicitação de veto (que não foi colhida) por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), é o parágrafo 1º do 489 do referido Código. Segundo este, além do relatório e do dispositivo, é elemento essencial da sentença o seu fundamento, oportunidade em que o juiz analisará as questões de fato e de direito, não se considerando devidamente fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que:

[…]
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
[…]

Em breve análise dessa “novidade”, que notadamente encontra-se insculpida no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, como princípio da motivação das decisões judiciais, remete-se às interpretações do positivismo que, em algumas vezes, é deveras equivocado. Pede-se vênia para mencionar insights da palestra apresentada pelo Ilustre Juiz Federal Macário Judice em 05/03/2014 na Escola Superior de Advocacia da OAB/ES.
O Magistrado, em síntese, argui que, em busca de criar uma teoria pura do direito, Hans Kelsen tenta, em sua célebre obra, Teoria Pura do Direito, livrar o direito de elementos metajurídicos, afastando o uso da moral no campo da legalidade, alcançando assim o pensamento positivista. Sim, Kelsen defende a Teoria Pura, no entanto, se analisarmos detidamente, ele defende que o Direito é impuro. Kelsen separa a ciência jurídica da aplicação da lei pelo Poder Judiciário.

Neste sentido, concorda-se que a ciência jurídica é analítica, e o operador do direito não tem discricionariedade ilimitada, posto que está limitado a estabelecer hipóteses interpretativas sem poder valorar ou hierarquizar, sendo esta a função da ciência jurídica, não existindo positivismo puro.

O CPC visa obstar que haja por parte do Magistrado uma discricionariedade no sentido de que o Juiz venha decidir da forma que bem entender, sem analisar o caso concreto, as provas apresentadas pelas partes. Houve uma mudança de paradigmas no Código de Processo Civil, o que resultou nos pedidos de veto ao referido dispositivo, posto que este obriga os Magistrados a fundamentarem pormenorizadamente suas decisões, acarretando excesso de trabalho.

Nesta senda, observa-se que o legislador utilizou e muito o entendimento de Dworkin, o qual entende não haver possibilidade de que existam duas decisões diferentes para o mesmo caso concreto. Enquanto Kelsen admite a discricionariedade, Dworkin entende que o Julgador possui responsabilidade e deve se esforçar ao máximo para tornar sua decisão a mais perfeita possível, analisando, portanto, pormenorizadamente, o caso concreto.

O artigo 489, parágrafo 1º, do CPC busca o aprimoramento das decisões judiciais, posto que se entende que uma boa decisão não deixará brechas para questionamentos. Deverá ser, portanto, bem fundamentada, pois se deve esgotar todas as possibilidades e desafios do processo, alcançando o melhor resultado, e, havendo sido analisado detidamente, certamente se encontrará a única decisão correta.

O que pretendeu o legislador com tal previsão, além de efetivar garantia já existente, foi dar maior transparência, segurança e objetividade às decisões judiciais, sendo esta uma conquista de um ambiente mais democrático e participativo do processo.

O direito é indissociável dos fatos. O ato de interpretação se faz em um momento único. Quando se compreende, interpreta e aplica, todos de uma só vez. O legislador não quer que o julgador apenas reproduza em suas decisões a literalidade do texto ou o sentido do texto da forma como entende, mas o sentido do texto com o fato que está sendo decidido, que é o cerne e a razão da existência do direito. A decisão obrigatoriamente fundamentada só traz benesses ao processo, pois não haverá dúvidas do entendimento do julgador e da aplicação da norma ao caso concreto.
Toma-se como exemplo as Súmulas, sejam essas vinculantes ou não, incontroverso que se tratam de enunciado. Assim sendo, é necessária a interpretação do julgador e sua argumentação de que no caso concreto tal enunciado não é aplicável. E não sendo aplicável, razoável é que se demonstre exaustivamente os fundamentos que levaram a rejeitar a aplicação da Súmula, e não tão somente a ausência de concordância.

À luz dos argumentos amplamente utilizados de que o Código irá impedir a celeridade processual, ante a pretensa prolixidade que se instaurará com o leque de exigências e possibilidades disponíveis às partes na busca por uma decisão que tenha abrangido o processo em sua integralidade, entende-se, pedindo vênia novamente para parafrasear o Professor Macário Judice, certamente é preferível obter-se uma decisão democrática e bem fundamentada, ainda que demorada, que é o que buscam a legislação e a Constituição Federal, do que uma decisão célere ausente desses essenciais pressupostos.

Ou seja: se o preço do alcance da verdade real no caso concreto é a morosidade processual (a qual certamente não se dará devido à obrigatória fundamentação das decisões que, inclusive, já se encontra prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que já previa o direito fundamental da motivação dos atos judiciais e, portanto, em teoria, já deveria ser aplicada, e o é, por uma grande parcela dos Magistrados) que seja moroso o processo!

Neste sentido, cita-se entendimento da Professora Ada Pellegrini Grinover sobre o tema:

A justiça tem que ser distribuída ex parte populi e não ex parte judicis. […] Uma boa fundamentação é essencial para as partes e para a garantia política da motivação.

Uma decisão devidamente fundamentada é dever de quem a profere e a demora em sua confecção é argumento, data máxima vênia, deveras ilógico, em especial quando sua obrigatoriedade é direito fundamental.

REFERÊNCIAS

_______ JUDICE, Macario. Aspectos polêmicos do Novo Código de Processo Civil (Módulo I) – As Decisões Judiciais em face do Novo CPC. 05/03/2015.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. – 3ª Ed. São Paulo/; Editora WMF Martins Fontes, 2010. – (Biblioteca Jurídica) Juruá Editora, 2013.

FUGA, Bruno Augusto Sampaio. A discricionariedade do juiz na visão de Kant, Dworkim e Hart. Disponível em http://www.ambito-jurídico.com.br/site/ index. Php? N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11160 Acesso em: 26/04/2015.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. tradução João Baptista Machado. 6ª ed. – São Paulo: Martins Fontes, 1998.

VASCONCELLOS, Marcos de. ROVER, Tadeu. Juízes pedem veto a artigo que traz regras para fundamentação de decisões. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-mar-04/juizes-pedem-veto-artigo-cpc-exige-fundamentacao. Acesso em: 26/04/2015.

Como é notoriamente sabido, e já abordado em trabalhos anteriormente publicados, no Direito Trabalhista, um dos maiores problemas enfrentados pelo exequente é o da execução frustrada frustrada. Isso ocorre pois, ao impetrar a reclamatória, o reclamante deve aguardar todo o trâmite processual, que na maioria das vezes dura anos a fio e, quando se dá o momento de executar o direito líquido e certo confirmado judicialmente, os bens de propriedade do devedor se esvaíram ou foram ocultados, buscando-se portanto, a efetividade da execução trabalhista.

Assim, há a impossibilidade de o exequente satisfazer seu crédito, conduzindo o direito do autor a uma execução frustrada, a qual será objeto de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, o que dificilmente se converterá em valores, transformando o crédito devido pelo executado no famoso “ganhou, mas não levou”.

Neste sentido, um dos artifícios mais utilizados pelos devedores se dá da seguinte forma: o Juízo da Execução é em uma Comarca específica. Quando intimado a pagar, e não paga, são efetivadas as pesquisas de praxe: BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD.

Infrutíferos, em sua maioria, torna-se tarefa hercúlea ao exequente a busca de meios alternativos no intuito de localizar os bens de propriedade do executado, que podem estar sendo ocultados. Nesse caso, bens imóveis não declarados ou declarados pifiamente, sem informações concisas ou suficientes para a sua localização.

A busca de tais bens se dá de forma onerosa e morosa, posto que ou o autor diligencia junto aos Cartórios de Registro de Imóvel pessoalmente (de Cartório em Cartório, de Município em Município, ressaltando-se que, pelo menos até 2015, existiam 5.570 Municípios em todo o território nacional) em busca de bens imóveis livres e desembaraçados do executado, ou o Juízo da Execução envia ofícios aos mesmos Cartórios de Registro de Imóveis (todos os 5.570, caso o autor não saiba onde encontrem-se bens do devedor) no intuito de buscar bens não declarados ou declarados e ausentes de maiores informações.

Obviamente, não se diligenciam os 5.570 Municípios do território nacional, sendo enviados geralmente ofícios a cada Cartório da Comarca, que não presta a informação gratuitamente, não podendo os ofícios ser expedidos aos Cartórios do Brasil inteiro (ante a quantidade de Municípios existentes).

Resta ao Juízo da Execução e ao exequente a busca nos Cartórios da própria Comarca (ou adjacentes), sendo humanamente impossível a busca em todas as comarcas. Desta forma, o executado pode possuir bens em outras Comarcas, não declará-los, ou declarar de forma que impeça sua localização, mantendo os bens incólumes e a execução frustrada.

Atento a tal artifício, bem como a outros meios de ocultação de bens por parte dos devedores, o Poder Judiciário, ao longo dos anos, vem desenvolvendo ferramentas no intuito de impedir, dificultar ou desvendar as artimanhas utilizadas e solver as execuções por meio do sobrepujamento de tais meios artificiosos.

O BACEN CCS foi uma das primeiras ferramentas, o BACEN JUD 2.0 igualmente será mais uma e, atualmente, o convênio ARISP atua no desbaratamento do artifício acima mencionado, qual seja, a ocultação de bens imóveis que se aproveita da impossibilidade do Juízo da Execução em pesquisar a existência de bens imóveis fora de seus domínios.

A ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo é uma entidade sem fins lucrativos, fundada pelos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca da Capital em 22 de janeiro de 1993.

A mencionada entidade desenvolve atividades voltadas para o desenvolvimento e a difusão da excelência na prestação do serviço público delegado de registro de imóveis e a integração dos dezoito Registros de Imóveis da cidade de São Paulo com os órgãos do Poder Judiciário, entidades públicas e segmentos da cadeia produtiva do país. É então colocado, à disposição desse público interno (cartórios) e externo (pessoas físicas e jurídicas), o acesso à infraestrutura tecnológica desenvolvida, bem como às informações registrais, por meio de pesquisas online e certidões, tudo dentro dos princípios jurídicos que norteiam a atividade do Registro de Imóveis, aliado aos modernos conceitos de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

Os associados da referida entidade são profissionais especializados no ramo do Direito Registral Imobiliário, contando com um corpo técnico altamente especializado em Direito e em gestão de infraestrutura de software e hardware para planejamento e execução da política de informática aplicada aos Registros Públicos Imobiliários, visando à melhoria da qualidade dos processos internos e externos e à disponibilidade para melhor acesso, por menor custo, nos serviços prestados ao consumidor final.

A atuação da entidade, pautada pela ética, legalidade e alta capacitação técnica, acoplada às possibilidades de efetividade nas execuções, concedeu à ARISP a habilitação em exercer o papel de elo entre os Registros de Imóveis da Capital (bem como de outros Estados da Federação) e setores públicos e privados com os quais mantém intercâmbios e convênios de cooperação técnica e científica. Senão vejamos excerto advindo de informações colhidas do site da referida Associação, que explica sua atividade:

Nossos servidores estão localizados no Brasil, na cidade de São Paulo, em Data Center com infraestrutura e instalações que cumprem requisitos internacionais e incluem certificados de Missão Crítica e atributos de confiabilidade Classe V (disponibilidade de 99,999%). Isso significa o uso de um conjunto de ferramentas de última geração, garantia de espaço protegido e controlado para os usuários, energia ininterrupta com qualidade controlada e ambiente condicionado com parâmetros de temperatura e umidade sustentados. O resultado? Garantia de constante estabilidade, velocidade e segurança máxima para os recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados para os cartórios e os usuários dos serviços.

[…]

A ARISP pode ser considerada uma entidade pioneira na facilitação da prestação de serviços públicos pela Internet. Desde 1998 a ARISP colocou à disposição da população um serviço integrado para pedidos de certidões dos dezoito Registros de Imóveis da Capital. A iniciativa pioneira se constituiu em importante instrumento de prestação de serviços à sociedade, visando reduzir os custos de atendimento e facilitar a vida do cidadão. A solicitação é feita pela Internet no endereço www.arisp.com.br, ou em qualquer um dos 18 Cartórios de Registros de Imóveis da Capital. Ao interessado é facultado escolher retirar a certidão no cartório de sua preferência, ou recebê-la no endereço de sua escolha, via Sedex. A aceitabilidade desse serviço pode ser mensurada por mais de 2,5 milhões de certidões expedidas mediante solicitações feitas por usuários que se utilizaram do Sistema Arisp de Pedidos de Certidões.

A ARISP oferece um serviço simples e rápido para solicitação e entrega de certidões:
Certidão em Papel: O pedido é realizado por meio do site www.arisp.com.br e a certidão é entregue no endereço indicado, por SEDEX ou “moto-boy”, podendo também ser retirada no Registro de Imóveis de sua preferência.
Certidão Digital: Basta acessar o site da ARISP e fazer o pedido online. A certidão é emitida e assinada digitalmente pelo Oficial de Registro de Imóveis ou seu Substituto, com certificados digitais padrão ICP-Brasil.
Essa certidão fica armazenada no servidor da ARISP com total segurança, onde o usuário terá acesso para fazer o download diretamente para a mídia de sua preferência.
A certidão digital tem a mesma validade jurídica de uma certidão tradicional em papel e pode ser apresentada em juízo ou fora dele, inclusive para lavratura de escrituras públicas e contratos de financiamento imobiliário.

Ou seja, a busca por bens imóveis de propriedades de devedores se expande de forma única e extremamente célere. Isso se deve ao fato de a informação se encontrar a um ‘clique’ do Juízo da Execução, que pode digitar o CPF ou CNPJ do executado no sistema. Então, dias (ou algumas vezes horas) depois, ele obtém a resposta de existência de bens imóveis de propriedade daquele executado em quase todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, sendo um dos principais objetivos e desafios da entidade a integração de todos os Estados da federação ao sistema.

A penhora do bem imóvel, por meio de alguns convênios, pode ser inclusive efetivada online, sem a necessidade de expedição de ofício físico ao cartório, revolucionando o atual sistema, e promovendo uma celeridade e efetividade únicas nesse tipo de procedimento, auxiliando na resolução de processos e na prestação jurisdicional ao cidadão.

O sistema implementado pela ARISP veio justamente para fortificar o sistema instrumental do Judiciário utilizado para agilizar a execução das sentenças, com a satisfação das execuções em todos os âmbitos.

Assim como o sistema de penhora online em depósitos bancários e aplicações financeiras do BACENJUD implantado por meio de convênio com o Banco Central, o RENAJUD uma parceria do Poder Judiciário com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que permite o bloqueio de veículos também por meio eletrônico, o INFOJUD, que possibilita aos magistrados acessar o banco de dados da Receita Federal, e a Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, BACEN CCS, a mais recente parceria também com o Banco Central, o sistema da ARISP atende aos anseios da efetividade à tutela executiva. Por isso, e por outros motivos que o sistema da ARISP deve ser amplamente utilizado no sistema processual atual.

De acordo com informações advindas do TRT 15ª Região, com a ampliação dos recursos eletrônicos à disposição da Justiça do Trabalho, em especial das ferramentas digitais que permitem tornar mais efetiva a cobrança das dívidas judiciais, os valores pagos aos reclamantes aumentaram significativamente.

Se, em 2005, as varas do trabalho de todo o País totalizaram o pagamento aos trabalhadores de R$ 7.186.269.442,77 (sete bilhões, cento e oitenta e seis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 2009 o montante foi de R$ 10.334.968.770,72 (dez bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), um aumento de 44% (quarenta e quatro por cento).

Além disso, a Justiça do Trabalho foi responsável, em 2009, por 50% (cinquenta por cento) do uso do BACEN JUD, superando a Justiça Estadual, que utilizou 45% (quarenta e cinco por cento) e a Justiça Federal, que usou 5% (cinco por cento). Ao todo, entre os anos de 2005 e 2009, foram bloqueados por todo o Judiciário brasileiro, via BACEN JUD, mais de R$ 60 bilhões (sessenta bilhões de reais).

Com o método desenvolvido pela ARISP e implementado pelos tribunais do país, a penhora de imóveis irá causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas no país, posto que, até recentemente, os devedores contavam com a impossibilidade de localizar bens de sua propriedade em outras Comarcas, seja quando deixavam de declarar os bens à Receita Federal, seja quando os declaravam de forma incompleta.

Reafirmando sua tradição como tribunal de vanguarda e sempre atento aos novos meios desenvolvidos no intuito de promover celeridade e efetividade ao processo de execução, aplicando a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região, em 04 de setembro de 2014 firmou Acordo de Cooperação Técnica com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o objetivo de viabilizar o funcionamento do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), inclusive o tráfego das ordens e certidões de constrições judiciais, mediante utilização da Central de Indisponibilidade de Bens. Desse modo, demonstra-se, assim como a efetivação do convênio BACEN CCS e o sucesso na implementação do sistema PJe – JT a preocupação com a eficiência do processo.

Dessa forma, o sistema ARISP, ao ser utilizado pelo Poder Judiciário, especificamente pela Justiça do Trabalho, certamente será uma ferramenta fundamental para solver execuções, em busca da celeridade e efetividade processuais, bem como em busca de uma completa prestação jurisdicional, satisfazendo de forma completa a busca do cidadão. Em especial, o trabalhador que teve, de alguma forma, seus direitos sonegados ou violados pela parte contrária, dificultando ainda mais os métodos artificiosos utilizados pelos devedores em impedir a efetivação da referida prestação jurisdicional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

_______ ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Disponível em: http://www.arisp.com.br/conteudo.aspx?idsecao=1&idsubsecao=0. Acesso em: 24/04/2015.

_______ ARISP e CEF: Registro de imóveis de forma eletrônica poderá sair em até cinco dias.
 Disponívelem:http://iregistradores.org.br/noticias/arisp-e-cef-registro-de-imoveis-de-forma-eletronica-podera-sair-em-ate-cinco-dias/. Acesso em: 24/04/2015.

_______ Penhora On-Line de Imóveis já é Possível na 15ª Região.
 Disponível em: http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20100503_02.html.Acesso em: 24/04/2015

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., Curitiba: Juruá Editora, 2013.

PORFÍRIO, Fernando. TRF-3 e TRT-15 terão penhora online de imóveis. Disponível em:http://www.conjur.com.br/2010-jan-26/trf-trt-15-terao-acesso-penhora-online-imoveis?pagina=4. Acesso em: 24/04/2015.

TRAVNIK, Wieland Puntigam. A penhora online de Imóveis (ARISP) e sua aplicação em prol daqueles que não fazem jus a justiça gratuita.
 Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3778. Acesso em: 25/04/2015.

O presente estudo tem como tema a possibilidade de penhora do salário do executado trabalhista, à luz do artigo 833, §2º do Código de Processo Civil 2015. O enfoque principal é dado pela inovação dada ao antigo artigo 649 do CPC/73, posto que equipara o crédito trabalhista à pensão alimentícia, ressalvando que a impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV e X do CPC/2015 não se aplica a pensão alimentícia independentemente de sua origem, permitindo a penhora de salários e poupança, a fim de promover a solvência da execução dos créditos de natureza alimentar.

O  Código de Processo Civil 2015, é o primeiro Código de Processo da história democrática de nosso país, sendo um diploma técnico, moderno e cheio de novidades para os operadores do Direito, posto que o Código de Processo Civil de 1973 foi promulgado em plena ditadura.

Dentre as inúmeras novidades trazidas pelo CPC/2015, certamente uma de suas inovações mais interessantes é a possibilidade de penhora salarial para créditos natureza alimentar de qualquer origem, a qual encontra-se prevista no art. 833, §2º do novel código, senão vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:
[…]
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
[…]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Ao longo dos anos, o entendimento firmado pela jurisprudência na seara trabalhista, quando da vigência do CPC/73, era de que somente a pensão alimentícia devida em ação de alimentos tinha o condão de relativizar a impenhorabilidade do salário (Maiores explicações sobre a execução de alimentos no CPC/2015, você pode encontrar aqui). Tal entendimento atingiu, diretamente, a execução trabalhista e por consequência o percebimento por parte do trabalhador dos créditos de natureza alimentar providos via reclamatória trabalhista.

Muitas vezes, em que pese o executado perceber valores muito acima da realidade brasileira, as decisões que eventualmente permitissem a penhora do salário do devedor, ou até mesmo de sua fração mensal, eram reformadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, se não, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os tribunais entendiam que, conforme expressamente infirmado no já não mais vigente artigo 649, caput do CPC/73, o salário era absolutamente impenhorável.

Contudo, atualmente, na vigência do CPC/2015, este promoveu crucial e revolucionária alteração em relação à penhorabilidade de proventos salariais, podendo impenhorabilidade destes, portanto, ser relativizada.

Neste sentido, importante é destacar que, com a novel regra processual civil insculpida no já mencionado §2º do artigo 833 do CPC/2015, é bem claro o entendimento do legislador no sentido de que é possível a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. Portanto, a verba de caráter alimentar advinda do labor do trabalhador encontra-se amparada por essa regra, o que não ocorria anteriormente, quando o artigo 649, além de afirmar em seu caput a absoluta impenhorabilidade do rol elencado na norma processual, também garantia a exceção tão somente à pensão alimentícia, sem nenhuma ressalva, senão vejamos:

[…]
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[…]
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;
[…]
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
[…]

A expressão inserida pelo legislador no novel texto legal, afirmando que pode ser relativizada a penhora de vencimentos para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, impede qualquer outra interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção quanto à impenhorabilidade. Ou seja: não é mais somente a pensão alimentícia que pode se beneficiar da possibilidade de penhora salarial, mas também a prestação alimentícia, não importando sua origem, podendo esta ser proveniente de ação de alimentos ou até mesmo de reclamatória trabalhista.

O Desembargador do Trabalho da 13ª Região e Professor, Dr. Wolney de Macedo Cordeiro, em sua obra Execução no Processo do Trabalho (2017), em relação à matéria, leciona:

“ […] Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente do que o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833 permite a penhora de salário na execução de prestação alimentícia independentemente de sua natureza .

No texto anterior, não havia essa abrangência, sendo pacífico o entendimento de que a possibilidade de penhora de salário limitava-se à execução de prestação alimentícia ‘strictu sensu’. O crédito trabalhista, nessa perspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas não seria enquadrado na espécie de prestação alimentícia”. […]

O objetivo do legislador ao trazer valiosa possibilidade foi permitir ao Magistrado otimizar o atendimento aos fins sociais e à própria execução, afirmando expressamente a inserção do crédito alimentar advindo da relação de trabalho dentre a exceção à impenhorabilidade salarial.

Tal possibilidade revoluciona a execução trabalhista, que muitas vezes é encerrada sem êxito, ante as artimanhas utilizadas pelos réus, que ocultam seu patrimônio, e muitas vezes percebem salários elevados, que poderiam facilmente quitar os débitos trabalhistas. Todavia, ante a antiga impenhorabilidade absoluta imposta pelo já não vigente CPC/73, os Magistrados viam-se obrigados a não penhorar os valores, ainda que vultosos, por obediência legal.

Anteriormente, o texto da lei garantia somente à pensão alimentícia a benesse de penhorar salários para quitar o débito, e, agora, o crédito trabalhista, de caráter alimentar tanto quanto a pensão alimentícia, também possui tal benesse. É importante destacar que, tendo em vista a colisão de direitos fundamentais presente em tal matéria, ou seja, de um lado os direitos trabalhistas, de caráter alimentar do trabalhador, e de outro, a impenhorabilidade (relativa) do salário, constitucionalmente garantida, é necessário promover a ponderada análise do bem jurídico a ser tutelado, com amparo nos princípios que fundamentam o estado democrático de direito, para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sempre buscando não ferir o direito líquido e certo do executado a seus salários, sendo importante que, ao determinar o bloqueio salarial, esse seja feito por meio de bloqueio parcial.
Tratando-se de direitos fundamentais de igual dignidade e hierarquia, a solução da controvérsia ocorre pela aplicação da técnica da ponderação que, segundo Luís Roberto Barroso (2014):

“(…) socorre-se do princípio da razoabilidade-proporcionalidade para promover a máxima concordância prática entre os direitos em conflito. Idealmente, o intérprete deverá fazer concessões recíprocas entre os valores e interesses em disputa, preservando o máximo possível de cada um deles”.

Ainda neste sentido, o Desembargador Claudio Armando Couce de Menezes, nos autos do processo 0083400-40.2009.5.17.0181, componente da Egrégia Corte do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região nos brinda com o seguinte entendimento:

“Sopesando os “direitos” que se encontram em choque, concluímos ter ambos a mesma natureza e o mesmo valor, porém uma diferença não pode passar sem destaque: a obreira não deu causa ao impasse que ora analisamos, a primeira a sofrer restrições de direitos foi a empregada que não teve seu crédito satisfeito e a única esperança de vê-lo quitado está condicionado ao provimento ora esperado pela agravante.

Não seria justo premiar aquele que deve, quando a própria lei inseriu hipótese de exceção que, por analogia, aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, visto ser incontroverso que o crédito que se discute tem caráter alimentar.”

Ainda neste mesmo sentido, o igualmente Ilustre Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite desta 17ª Região, recentemente, acompanhado em unanimidade, afirmou:

[…] Na presente hipótese, há que se reconhecer que existem duas dignidades humanas a serem tuteladas pelo Estado Democrático de Direito. É dizer, há colisão de direitos fundamentais: de um lado, o devedor, que também é credor de dívida trabalhista, e, de outro, o credor de prestação alimentícia de natureza trabalhista. Em tal caso, a moderna hermenêutica constitucional recomenda a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se estabelecer o menor sacrifício possível a ambos direitos fundamentais, prestigiando-se o princípio da concordância prática de normas de densidade igualmente constitucionais à luz do caso concreto submetido à cognição jurisdicional.

Sendo assim, não se pode dar maior proteção ao crédito do executado em detrimento do crédito da exequente. Ambos têm o mesmo valor, o mesmo peso. Considerando que nos 17 anos que transcorreram após o trânsito em julgado da r. sentença foram esgotados todos os meios de localização de bens dos executados, é razoável autorizar a penhora parcial do salário, até o limite de 30%.

[…]

Enunciado nº 29. PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.

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A jurisprudência anteriormente já se inclinava em admitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões do devedor, revelando um prestígio e – porque não dizer – uma forma de fomentar essa modalidade de constrição judicial, que, indubitavelmente, é a mais eficaz, em especial quando se trata de execução na seara trabalhista, quando os créditos ali buscados, notadamente, têm manifesta natureza alimentar.

Nesse diapasão, os tribunais já admitindo a relativização da impenhorabilidade dos valores relativos a salário, geralmente condicionam à parcela de 30% (trinta por cento).

Não por outra razão, o art. 8º do Decreto n. º 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n.º 8.112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento), a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamentos de empréstimos, senão vejamos:

Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o

O certo é que o dinamismo social fez com que parte da jurisprudência, considere possível a relativização da impenhorabilidade de salário, a partir da mencionada margem consignável de 30% (trinta por cento) imposto pelo referido Decreto, e agora, tal possibilidade se encontra devidamente positivada pelo artigo 833 em seu parágrafo 2º.

Neste sentido, o Enunciado nº 70 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho aduz o seguinte:

70. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seu sustento. Grifado.

Assim sendo, inconteste que o parágrafo 2º do artigo 833 do novel Código de Processo Civil, permitiu expressamente ao crédito trabalhista encontrar-se no mesmo patamar anteriormente alçado tão somente à pensão alimentícia, sendo necessário contudo, prudência por parte do Juízo da Execução quando da determinação da penhora dos proventos de salário do executado, aplicando o princípio da razoabilidade, e determinando que os proventos sejam penhorados aos poucos, tudo no intuito de garantir, também ao réu executado, o princípio da dignidade, tendo sucesso, no entanto, em quitar a execução, garantindo também o direito (e a dignidade) do trabalhador exequente.

REFERÊNCIAS

_____TRT 17ª Região; AP 0083400-40.2009.5.17.0181; Primeira Turma; Relator: Desembargador Claudio Armando Couce De Menezes, Data de Publicação: 02/05/2012;

CORDEIRO. De Macedo Wolney, Execução no Processo do Trabalho. Editora JusPodivm. 3ª edição. São Paulo. 2017;

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do modelo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 365.