Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.

 

Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional bem como em todo Brasil foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados.

Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória MP 948/2020 que dispensa o reembolso imediato dos serviços cancelados em face da pandemia, com opção de remarcação dos eventos, disponibilização do crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos das mesmas empresas ou, ainda, firmar outra espécie de acordo com o consumidor. Nesses casos, não haverá custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a opção seja feita no prazo de 90 dias, iniciados na data de entrada em vigor da medida (8 de Abril de 2020).

Conforme a normal legal já em vigor desde a sua publicação, em caso de opção pelo consumidor de crédito correspondente ao valor do evento, o mesmo poderá ser utilizado no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,, se aplicando a medida tanto aos prestadores de serviços/sociedades empresária do ramo do truísmo como também aos cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Cumpre registrar que em caso de impossibilidade da solução do caso de acordo com as alternativas supra citadas, expressamente previstas no art. 2ª da referida medida provisória,  o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Salienta-se que as relações de consumo regidas pela Medida Provisória 948/2020 caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

As medidas visam diminuir o impacto dos cancelamentos dos eventos em geral, priorizando a sua remarcação e atender o desejo do consumidor de comparecer e utilizar o valor desembolsado quando possível for, devendo ser considerada como norte para solução de cada caso, mas sem deixar de observar as normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, urge a busca do equilíbrio entre os interesses econômicos das empresas e os direitos dos consumidores, fugindo a situação de anormalidade atual do controle de ambas as partes, cabendo ao julgador a análise minuciosa de cada caso concreto.

Nesse passo, não se pode deixar de pontuar a discussão jurídica gerada em torno da impossibilidade da medida provisória atingir contratos celebrados anteriormente a elas, nem mesmo se a desistência motivada do consumidor ocorrer após esse diploma urgente, tudo por força da vedação, diante de ato jurídico perfeito, à retroatividade de norma que não seja constitucional originária.

O fato é que as normas de urgência já se encontram em pleno vigor e, uma vez caracterizada a prática abusiva no mercado de consumo, cabe ao Poder Judiciário intervir caso a caso a partir da provocação do consumidor, cabendo ao julgador afastar eventual conduta ilegal, dando-se efetividade as normas protetivas do CDC paralelamente às regras de urgência ativadas pelo governo face à pandemia do COVID-19.

Salvador, 15 de Abril de 2020.

Milena Cintra de Souza – OAB/ BA 24.197

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

O direito do consumidor frente a passagens de avião e pacotes de turismo em tempos da pandemia – Covid19.

 

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas informou uma queda de 50% na demanda por voos domésticos, comparada a igual período de 2019, além do cancelamento de 85% dos voos internacionais.

Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória 925/2020 que propõe duas medidas visando socorrer a aviação civil: a postergação do pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos e prazo estendido para reembolso das passagens aos consumidores, sendo essa segunda medida de interesse dos consumidores com passagens aéreas compradas.

Conforme a normal legal já em vigor desde a sua publicação, há previsão de que as empresas aéreas reembolsem integralmente os compradores em até doze meses, contados a partir da data de solicitação do consumidor, tudo no tocante às passagens que tenham sido compradas até o dia 31 de Dezembro de 2020.

Caso o consumidor faça a opção pelo cancelamento da viagem, as regras do serviço contratado incidirão normalmente, inclusive, com cobrança de multa. Diferentemente, caso o consumidor aceite o reembolso em forma de crédito para ser utilizado na compra de passagem futura, estará isento de multa e o crédito poderá ser utilizado no período de 12 meses a contar da data da viagem frustrada, conforme artigo 3º da referida medida provisória.

Para o setor de turismo em geral, conforme outra medida provisória, a de número MP 948/2020, as empresas de turismo ficam dispensadas do reembolso imediato dos serviços cancelados em face da pandemia, com opção de remarcação das reservas, disponibilizar o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços das mesmas empresas ou, ainda, firmar outra espécie de acordo com o consumidor. Nesses casos, não haverá custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a opção seja feita no prazo de 90 dias, iniciados na data de entrada em vigor da medida (8 de Abril de 2020).

As medidas visam diminuir o impacto dos cancelamentos no setor da aviação civil e turismo em geral  e atender o desejo de viagem do consumidor, devendo ser considerada como norte para solução de cada caso, mas sem deixar de observar as normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Na prática, urge a busca do equilíbrio entre os interesses econômicos das empresas e os direitos dos consumidores, fugindo a situação de anormalidade atual do controle de ambas as partes, cabendo ao julgador a análise minuciosa de cada caso concreto, notadamente no caso de opção pelo cancelamento da viagem e cobranças de penalidades, a fim de evitar abusividade por partes das empresas.

Nesse passo, não se pode deixar de pontuar a discussão jurídica gerada em torno da impossibilidade das  medidas provisórias atingirem contratos celebrados anteriormente a elas, nem mesmo se a desistência motivada do consumidor ocorrer após esse diploma urgente, tudo por força da vedação, diante de ato jurídico perfeito, à retroatividade de norma que não seja constitucional originária.

O fato é que as normas de urgência já se encontram em pleno vigor e, uma vez caracterizada a prática abusiva no mercado de consumo, cabe ao Poder Judiciário intervir caso a caso a partir da provocação do consumidor, cabendo ao julgador afastar eventual conduta ilegal, dando-se efetividade as normas protetivas do CDC paralelamente às regras de urgência ativadas pelo governo face à pandemia do COVID-19.

Salvador, 14 de Abril de 2020.

Milena Cintra de Souza – OAB/ BA 24.197

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

O DIREITO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO EM CASO DE ENCERRAMENTO/INEFICÁCIA DA OPERADORA NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA.

 

 Conforme fato público e notório, a crise que algumas operadoras de plano de saúde comprova o descaso da privatização da saúde em detrimento dos consumidores, com  fechamento das portas do escritório no seu local de abrangência e suspensão do atendimento médico nas unidades hospitalares credenciadas, inclusive para os casos de urgência e emergência.

Apesar de ativos junto a ANS e regular emissão dos boletos de mensalidades, alguns planos de saúde sequer avisaram aos clientes sobre eventual encerramento do plano, mudança da rede credenciada ou, ainda, carta de aviso de migração para outra operadora de plano de saúde que vem ocorrendo apenas com número restrito de clientes, em total arrepio as normas legais atinentes ao tema.

Destaca-se que não se trata de um simples descredenciamento de rede ou substituição das unidades médicas credenciada de forma adequada, mas uma verdadeira suspensão de atendimento pelo plano de saúde na área de sua abrangência, sem disponibilização de rede médica adequada em favor do consumidor, de modo que a única saída é a tentativa da salvaguarda dos direitos junto à justiça.

 

Conforme diploma nacional dos planos e seguros privados de saúde, em caso de encerramento das atividades do plano de saúde, é necessário o preenchimento de diversos requisitos pela operadora, entre eles, além da informação prévia aos beneficiários, a comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, o que deveria ter sido feito pela operadora de plano de saúde frente a eventual impossibilidade do cumprimento do contrato pela operadora, conforme art. 8º da Lei 9656/98 que trata sobre a matéria.

Dessa forma, diante da problemática instalada, deve ser analisada pelo consumidor a opção de migração do plano de saúde que, por sua vez, se recusada na via administrativa, pode ser tentada na via judicial, a fim de obter solução efetiva do caso.

O fato é que na prática, eventual determinação judicial para mero reestabelecimento da rede credenciada, mesmo que presente a aplicação de multa diária pelo descumprimento, não está sendo sequer cumprida pelas operadoras em face da ausência de funcionamento da rede e o beneficiário não tem o seu problema solucionado, podendo o consumidor optar a migração do plano de saúde como tentativa de resolução do problema.

Destaca-se que quando da migração do plano de saúde devem ser oferecidas pelas operadoras as mesmas opções e as mesmas cláusulas contratuais a todo o grupo vinculado ao plano, o que vem sendo arbitrariamente descumprido na prática, com oferecimento de migração para parte dos consumidores e impossibilidade de migração para outra parte.

Sobre o tema, é válido citar a Resolução Normativa nº 254, de 5 de Maio de 2011 que garante a migração do plano de saúde ao beneficiário solicitante, com obrigatoriedade de oferecimento imediato pela operadora da proposta de migração, constituindo-se direito subjetivo do consumidor.

Nesse aspecto, salienta-se que nas propostas de migração devem ser ofertadas as mesmas condições do contrato originário, referentes a valor de mensalidade, cobertura por rede médica compatível, sendo vedada a imposição de pagamento de taxa adicional ou de carência contratual quando da efetivação da mudança do plano.

Na Bahia, o caso já aconteceu com algumas operadores de plano de saúde, entre elas,  a Unimed Norte Nordeste que não possui mais escritório em funcionamento em Salvador e está com atendimento suspenso na rede médica contratada, com multiplicações de ações pelos consumidores.

Assim é que, uma vez evidente a prática abusiva no mercado de consumo, cabe ao Poder Judiciário intervir, caso a caso, a partir da provocação do beneficiário para fins de afastar a atuação da operadora sem funcionamento na área de sua abrangência e efetivar a migração do plano de saúde, em conformidade também com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que tem sido atendido em grande parte pelos Tribunais/Juizados de Defesa do Consumidor.

Salvador, 13 de Abril de 2020.

Milena Cintra de Souza – OAB/ BA 24.197

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

 

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