Imagine a seguinte situação: você, sustentáculo financeiro de uma família, trabalha em uma empresa qualquer e conta com o seu salário para uma série de despesas (água, luz, comida, aluguel, escola das crianças, gasolina para o carro, e assim por diante). Acontece que seu chefe, reiteradamente, deixa para pagar seu salário apenas no dia 10, 15, 20 do mês, já deixou até mesmo para o mês que vem, só que suas contas não acompanham a conveniência do seu empregador. Nesse panorama, o que fazer?

Segundo o Direito do Trabalho hoje, o reiterado atraso no pagamento do salário, se comprovado, é causa de rescisão contratual indireta por justa causa do empregador, ou seja, havendo costumeiro atraso na prestação do salário, o empregado pode pedir judicialmente a resilição do contrato de trabalho por uma das razões contidas no art. 483 da CLT. Dependendo do caso, o empregado pode até mesmo pleitear indenização por danos morais. Senão vejamos:

RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA – ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Segundo as normas trabalhistas, o empregado tem direito de pedir judicialmente a resilição do contrato de trabalho quando o empregador cometer qualquer dos ilícitos enumerados no art. 483 da CLT. Assim é que a inexecução das obrigações do contrato autoriza o trabalhador a dar por rescindido o ajuste, por culpa do empregador, permanecendo ou não no serviço, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. No caso em exame, o atraso reiterado no pagamento de salários restou sobejamente comprovado, consoante demonstrativos de pagamentos acostados aos autos. Por tais motivos, nada há a alterar na r. decisão que, com fundamento na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheceu a resolução indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes. Recurso ordinário da parte ré conhecido e parcialmente provido.

(TRT-1 – RO: 00025623720135010401 RJ , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/09/2015)

No caso acima, em virtude de dificuldades severas, perda contratos e clientes, o empregador passou diversos meses sem pagar seus empregados. A situação do empreendimento era de tal ordem que os empregados foram mandados para casa, onde deveriam aguardar ordens, pois não  tinha atividade para delegar-lhes, e, ainda assim, foi o empregador foi condenado ao pagamento dos salários atrasados e multa pela rescisão do contrato.

Contudo, voltando à sua história, com todas as contas que você tem que pagar, você realmente quer recorrer a justiça para ficar desempregado?

Foi com esta situação em mente que o Senador  Reguffe, do PDT do Distrito Federal, propôs, por meio da PSL 134/2015, que o empregador pague 5% de salário em multa ao empregado caso o pagamento seja feito após o dia 5 de cada mês, acrescido de 1% para cada dia de atraso subsequente.

Apenas para ilustrar, suponhamos que seu salário seja R$ 2.000,00. Caso seu empregador só lhe pague no sexto dia útil, você receberá R$ 2.100,00, e, se você só vier a receber no sétimo dia útil, receberá R$ 2.120,00.

Esta é a segunda proposta que o Senador faz nesse sentido. A primeira foi em 2011, perante a Câmara dos Deputados. Em entrevista ao portal de notícias do Senado Federal, em abril deste ano, declarou o senador que “não pode simplesmente não ter nenhuma penalidade sobre o empregador se ele atrasar ou não o pagamento do salário. Se o pagamento tem que ser feito em determinado dia, ele tem que ser feito em determinado dia. Se houver uma atraso, ele tem que ser pago com multa sim.

O projeto chama atenção por provocar fortes debates quanto a responsabilidade dos empregadores em período de crise, com o recuo da atividades de muitas empresas e, por vezes, a falência das mesmas. Infelizmente, a proposta ainda aguarda análise na Comissão de Assuntos Sociais.

As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio de repressão (imagina-se que, em termos sinceros, a pessoa deve algo a sociedade), como são aplicadas na esperança de que a demonstração de força estatal convença outros a não cometerem crimes[1]. Segundo, ainda, o Código Penal Brasileiro, as penas de privação de liberdade mais graves são reservadas aos crimes cujo dano provocado ao bem jurídico tutelado for maior, com vistas a aumentar a efetividade dos objetivos da pena. Só que isso não tem dado certo.

O Brasil ocupa o hoje o quarto do lugar dos países do mundo com a maior população carcerária, segundo o  Institute for Criminal Policy Research e, ainda assim, ocupamos o 16° lugar em insegurança pessoal em 2015, consoante a organização Social Progress Imperative e possuímos um índice de 70% de reincidência, de acordo com o CNJ.  Colocando essas informações em contraposição percebemos que o Brasil sustenta ao mesmo tempo uma população carcerária enorme, e, contraditoriamente, índices de criminalidade e reincidência crescentes

Sob esta ótica, estudemos quais são os tipos diferentes de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento da pena e, mais especificamente, como as instituições responsáveis pela execução da pena tem falhado em cumprir com os preceitos da lei.

De acordo com o sistema penal brasileiro, temos que a espécie da pena determina quais os regimes são aplicáveis. Suponhamos que um preso seja condenado à reclusão, segundo o art. 33, do CP, ele deve cumprir a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; caso seja condenado à detenção, só cumprirá a pena nos regimes semiaberto ou aberto. A despeito de ter sido condenado à pena de detenção, nada impede que um preso seja transferido para o regime fechado, seja por necessidade ou por condenação posterior, que modifique os anos de prisão que tem que cumprir, tendo em vista que a condenação mais grave é cumprida primeiro.

A lei de contravenções penais (que trata sobre crimes de menor ofensividade) cria mais uma espécie de pena, a prisão simples, a qual deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, só que em estabelecimento especial, separado dos condenados à reclusão ou detenção, que podem cumprir pena no mesmo espaço.

Uma observação importante é que presos provisórios se diferenciam de presos condenados a penas privativas de liberdade, tendo em vista que uma é prisão processual, ou seja, ela se presta a garantir o processo, e a outra é resultado do término do processo, da expedição de sentença. Assim sendo, o local onde ficam os presos provisórios é diferente de onde ficam os condenados, como prevê a Constituição Federal. Outro dado interessante é que presos provisórios representam 37% da população carcerária do Brasil, segundo a mesma ONG Contectas, ou seja, mais de um terço dos presos no Brasil sequer foram julgados ainda.

Dito isso, passemos aos tipos de regime, que podem ser fechado, semiaberto ou aberto.

O regime fechado é aquele cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, as penitenciárias, por pessoas condenadas a penas superiores a oito anos. Diferente do que muitos imaginam, os presos não ficam na prisão o tempo inteiro. Existem possibilidades de sair, como para realizar trabalho externo em serviços e obras públicas, para fazer tratamento médico ou quando falece ou padece de doença grave o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Em tese, no regime fechado, deve haver um detento por cela (art. 88 da Lei de Execução Penal) e os detentos não devem ficar na mesma ala que os reclusos, com vistas a impedir o que se conhece como “escolas do crime”, ou seja, contato entre praticantes de crime diversos e o intercâmbio de informações e influência. Contudo, a superlotação não permite celas individuais, quanto mais, separação de presos por regime.

Já o regime semiaberto é aquele cumprido em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares, por condenados a penas superiores a quatro anos e que não excedam oito anos, desde que não reincidentes. Neste regime, os alojamentos são coletivos e os presos podem pedir autorização para saída sem vigilância direta para visitar a família, fazer curso profissionalizante, instrução do 2° grau ou superior; porém, nada impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando determinado pelo juiz.

Por fim, o regime aberto, conhecido como regime da “impunidade”, pois não há nenhuma casa de Albergado no Ceará, local onde deveriam ser cumpridas as penas de privação de liberdade em regime aberto. Invés disso, os presos cumprem a pena em prisão domiciliar. Este regime é previsto para condenados não-reincidentes a penas iguais ou inferiores a quatro anos e é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, isto é, ele tem que cumprir com uma série de regras de horário e conduta sob pena de ser transferido para outros regimes.

Acredite, existem pedidos de transferência para regime semiaberto, tendo em vista o desconforto do regime aberto, pois se pratica atividades em liberdade, mas não se está livre:

HABEAS CORPUS – Pedido de transferência para regime semiaberto – Regime aberto concedido na origem – Pedido prejudicado.

(TJ-SP – HC: 993080077215 SP , Relator: Ericson Maranho, Data de Julgamento: 31/07/2008, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/08/2008)

Por fim, feitas essas considerações, deixo aqui o link do site do Governo Estadual do Ceará no qual se pode encontrar os endereços dos locais de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, sua capacidade e  em que situação se encontram, tendo em vista que três foram desativadas nos últimos cinco anos.

Referências:
[1]             BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pg. 600.
http://www.sejus.ce.gov.br/index.php/gestao-penintenciaria/39-gestao-penintenciaria/69-unidadesprisionais

Em 24 de junho de 2015, um brasileiro foi a um banco estado-unidense do estado do Texas depositar o dinheiro que sua irmã enviou para sua filha, que estuda nos arredores de Houston. Contudo, não foi capaz de fazê-lo, pois todos os dois mil e oitocentos e vinte dólares sob sua posse eram falsos. O mais surpreendente é que a Polícia Federal, em virtude desse caso, hoje investiga outras treze transações financeiras envolvendo dólares falsos na Agência Central de Recife, mesma agência que colocou o Sr. João em situação tão delicada.

Ainda na mesma temática, o Banco Central Europeu apreendeu, entre janeiro a julho de 2015, o total de 454.000 notas de euro falsas, o que acusa um aumento de 37% em relação ao mesmo período no ano anterior. Note que não se fala no valor estampado nas notas, mas no número de notas apreendidas. Com a crise na Grécia, onde os cidadãos gregos só podem retirar sessenta euros por dia, e com a imigração em massa de refugiados em busca de uma vida mais digna, imagina-se mesmo que há procura maior por notas falsas.

Mesmo havendo leis que buscam punir a fabricação e a colocação em circulação de notas falsas em todos os territórios citados e especial atenção na apuração de tais crimes¹, a fabricação de moeda falsa apenas cresce no mundo e, por consequência, as pessoas civis sofrem imenso prejuízo, visto que, mesmo que sejam entregues aos devidos destinos, as notas falsas não são trocadas por verdadeiras.

Com esse panorama em mente, é imprescindível saber reconhecer notas falsas, mesmo porque, graças à tecnologia, existem diversos indicadores da veracidade de uma nota e alguns deles são comuns nas diferentes moedas. Dessa maneira, começaremos pelo real e, depois, passaremos às notas estrangeiras.

Existem duas “famílias” do real, a antiga e a nova, tendo em vista a introdução de novas notas a partir de 2010, com as notas de cem e cinquenta reais, a qual terminou em 2013, com a circulação das notas de dois e cinco reais. A segunda família do real trouxe consigo notas mais complexas e difíceis de reproduzir, sendo uma das moedas de mais confiáveis no mundo.

Caso a nota seja da primeira família, atente para a presença de marca d’água com a face da república (fácil de se visualizar quando se coloca a nota contra a luz), os desenhos latentes e bem nítidos (se borrados, a nota é, provavelmente, falsa) e a presença de relevo.

Se a nota for da segunda geração, verifique, contra a luz, a presença da mesma marca d’água e também do número oculto (que fica no centro da moeda, em baixo, ao lado do valor da moeda e só aparece?). Observe também, nas notas de cinquenta e cem reais, se há faixa holográfica (que deve ter brilho metálico), se o número muda de cor nas notas de dez e vinte reais e se há alto relevo.

Apenas a título de curiosidade, o método mais confiável, que alguns consideram infalível, para perceber se uma nota de real é falsa é colocá-la sobre luz negra, e isso vale para ambas as famílias. Dessa maneira, é possível observar fios luminescentes incorporados ao papel da nota e, se a cédula for de segunda geração, será possível ver, ainda, o valor. Muitos lojistas carregam consigo uma lanterninha em forma de caneta capazes de identificar notas falsas por conta desse indicador.

Vejamos a imagem a seguir:

nota real

Diante da complexidade do real e da dificuldade em fazer uma cópia crível, raramente se encontram notas falsas de cédulas de pequenos valores, como dois e cinco reais, sendo mais frequente a apreensão de notas de cinquenta e cem reais.

Outra moeda munida de diversos artifícios é o euro, que possui muitas características semelhantes ao real, mas que inova em criatividade. Quando em posse de um euro, coloque-o contra a luz e observe se: (a) os números cortados, localizados a esquerda (ou a direita, no anverso) e ao alto, se completam; (b) se há uma faixa escurecida próxima ao meio da nota; (c) se, nas notas de cinco, dez e vinte euros, no holograma presente na faixa metálica, aparece o símbolo do euro em meio a formas geométricas variadas; (d) se, nas notas de cinquenta, cem e duzentos euros, é possível observar círculos concêntricos reproduzindo as cores do arco íris, e; (e) se na de quinhentos, as representações se alternam entre o valor da moeda, uma janela e um portal.

Em outros aspectos as notas são semelhantes ao real: a textura do papel é única (com a particularidade de ser constituída totalmente de algodão), o relevo nas notas é evidente, por conta da maneira como foi impressa. Ademais, é possível ver a bandeira da União Europeia e a assinatura do representante do Banco Central Europeu quando a nota é colocada sob luz negra.

Por fim, o dólar, surpreendentemente, não seguiu as “tendências” de supercomplexidade da moeda, na verdade, os americanos ainda confiam nos velhos métodos, que não foram descartados por outros países: papel e tinta diferenciados, com pequenos fios incorporados ao papel da nota, desenhos bem nítidos e vívidos (notas falsas são meio borradas), marca d´água com a imagem de figuras históricas e uma faixa observável por meio de luz negra ao lado do número indicador do valor da nota.

Esses são apenas alguns métodos de averiguar a veracidade das moedas, é possível encontrar outras particularidades na Internet e os departamentos de perícia possuem métodos próprios para testar cédulas.

Fique atento!

Referências: 
[1]No Brasil, a Polícia Federal é responsável pela investigação; nos Estados Unidos, é o Serviço Secreto e; na Europa, há um sistema de cooperação entre polícias e judiciários dos países da Zona Schengen, o SIS.
http://www.nouveaux-billets-euro.eu/Les-billets-en-euros/Les-signes-de-s%C3%A9curit%C3%A9/REGARDER/Le-nouveau-billet-de-20%C2%A0euros
http://www.federalreserve.gov/boarddocs/rptcongress/counterfeit/default.htm
http://www.uscurrency.gov/
https://www.bcb.gov.br/novasnotas/index.html

Redes sociais são mecanismos de comunicação rápida e ampla que proporcionam diversos benefícios como: a facilitação da coordenação de grupos (seja de amigos, seja de colegas de curso); a divulgação de projetos e produtos; a manutenção de relações à distância; e muitos outros. Porém, bem sabemos que redes sociais são também um campo fértil para a prática de crimes contra a honra, sejam eles calúnia, injúria ou difamação.

A ONG “Safernet”, cuja missão é defender e promover os Direitos Humanos na Internet, realizou uma pesquisa junto a 2.834 jovens entre 9 e 23 anos, a qual revelou que 35% dos participantes tem um amigo que já sofreu cyberbullying (o uso de tecnologias da informação para ser hostil em relação a um indivíduo ou a um grupo na intenção de machucá-lo). Eu mesma posso me incluir neste grupo, vez que conheço um caso bem próximo a mim.

Contudo, a despeito de muitos acreditarem que a internet é o espaço ideal para promover comentários pejorativos contra as mais diversas pessoas, o Judiciário diz o contrário. Na verdade, a materialidade e a autoria dos crimes são bem mais facilmente constatados por meio da internet, vez que o mero print da página onde se encontra o comentário odioso serve de indício para ensejar reparação por danos morais, ou, como iremos explanar, uma condenação penal.

Apenas a título de exemplo, a cantora Gretchen promoveu ação contra perfis falsos (fakes) com seu nome que publicavam fotos privadas suas e faziam comentários de cunho ofensivo.

Expomos abaixo um exemplo de crime contra a honra na internet apenas para elucidar o exposto até agora. No caso, o Facebook foi utilizado para proferir comentários ofensivos em época de eleição e, por conta disso, atraiu a competência da Justiça Eleitoral:

EMENTA – ELEIÇÕES 2012. RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VIA DE DIVULGAÇÃO: FACEBOOK. CARACTERIZAÇÃO. TIPO PENAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ofensas proferidas em pleno período de campanha e por intermédio de redes sociais assumem conotação de delitos eleitorais, vez que praticadas em sede de propaganda eleitoral, o que atrai a competência da Justiça Especializada. 2. A restrição do Facebook é relativa, pois existem maneiras de se configurar um perfil nele inserido como público, vale dizer, de modo que qualquer usuário da rede social possa ter acesso às informações. Logo, configura-se um meio de comunicação de massa.

(TRE-PR – PROC: 9077 PR , Relator: JOSAFÁ ANTONIO LEMES, Data de Julgamento: 06/02/2014, Data de Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 11/02/2014)

Diante disto, passaremos agora a uma rápida explanação do que seriam cada um dos crimes contra a honra e como eles se mostram na internet. Cumpre informar que é bastante comum que dois ou mesmo os três tipos estejam presentes na mesma situação.

Calúnia: conforme o art. 138 do Código Penal Brasileiro, caluniar alguém seria atribuir-lhe autoria de algum crime falsamente. Perceba que para que este crime se configure, é necessário que três requisitos sejam cumpridos: a imputação de um fato, o qual é criminoso e que a acusação seja falsa.

Pessoa Caluniadora: Pessoa Clauniada, eu sei que foi você que roubou a motocicleta da Mônica!!”

Difamação: trata-se de acusar alguém de ter praticado algum ato que possa dirimir sua reputação (art.139 do CPB). A diferença entre difamação e calúnia é que este envolve imputação falsa da prática de um crime e aquele é apenas ofensivo a reputação.

Pessoa Difamadora:Pessoa Difamada veio trabalhar muito bêbada… a formatura foi boa, ein?”

Injúria: cuida-se de injuriar a dignidade ou o decoro de uma pessoa (art. 140, do CPB). Em outros termos, seria atribuir a alguém qualidade negativa.

Pessoa Injuriadora: “Pessoa Injuriada é mais burra que uma porta, não faz um O com uma quenga…”

Note que em difamação, a pessoa em tese teria praticado uma série atos e na injúria, lhe foi atribuída característica negativa.

Apenas a título de exemplo, uma pessoa poderia ser autuada pelos três crimes com uma comentário assim:

Pessoa triplamente criminosa: “Pessoa X é verdadeiramente insuportável. Foi ao bar com meu grupo todo, bebeu, deu em cima do meu namorado e não pagou a conta e ainda me tirou R$200,00 da carteira! Aquela pilantra/promíscua/ladra com a gente não sai mais. Se eu fosse você também não sairia com ela u.u #prontofalei “

Com esses simples exemplos, imagino que os senhores leitores já estiveram diante de situação semelhante no Facebook, Twitter, Whatsapp, Youtube, Instagram e outros. Situações como estas podem ser denunciadas junto a uma delegacia especializada para apurar tais crimes ou, em casos extremos, à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, que investiga casos de pornografia infantil, racismo, homofobia, xenofobia, neonazismo e apologia ou incitação à crimes contra a vida.

Se você tivesse o condão de estabelecer como os chamados guardiões da Constituição seriam escolhidos, qual você escolheria: manteria o sistema atual ou estabeleceria eleições para o cargo? Este assunto é calorosamente debatido tanto no âmbito político como no âmbito acadêmico e ambos os métodos de escolha possuem aspectos interessantes dignos de análise. Contudo, antes de entrarmos no mérito em si, abordaremos a maneira como os ministros são escolhidos hoje para depois seguirmos para as considerações sobre as duas maneiras de selecionar juízes.

Para se tornar ministro do STF, o jurista deve passar por essencialmente três fases: preencher requisitos, ser escolhido pelo presidente e ser aprovado por maioria absoluta do Senado Federal:

  1. Consiste a primeira fase nos requisitos presentes na Constituição Federal: deve o candidato ser brasileiro nato (art. 12, §3°, IV da CF/1988), ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos (art. 101 caput da CF/1988) e ser de notável saber jurídico e reputação ilibada (ainda no art. 101 caput da CF/1988).
  2. A segunda fase consiste na escolha presidencial, a qual não está ligada a qualquer lista, por mais que muitas sejam entregues com sugestões, como a lista entregue pelo Movimento Negro a Dilma Rousseff para indicar possíveis substitutos ao ex-ministro Joaquim Barbosa.

III. A terceira fase consiste na aprovação do Senado Federal por maioria qualificada, ou seja, por três quintos dos senadores.

Existem, todavia, outras propostas que têm como objetivo democratizar a escolha dos magistrados:

Pois bem, comecemos pelos que defendem que os ministros devem ser eleitos.

A proposta daqueles que defendem que os juízes devem ser eleitos foca-se em dois pontos principais: o fato de não haver qualquer limite ao mandato dos ministros do tribunal mais importante do Brasil (a não ser a aposentadoria compulsória) causa inflexibilidade nos entendimentos e a morosidade na evolução do Direito e; eleições para ministro do STF tornariam o Judiciário mais democrático.

Trabalhemos com mais detalhes na primeira proposição. Em brilhante artigo, o Prof. Sérgio Cavalieri diz que por vezes o Direito é injusto por não acompanhar as transformações sociais e que a falta de disposição política desempenha papel importante nesse impedimento. Dessa forma, segundo aqueles que defendem as eleições para o STF, tal realidade poderia mudar caso houvesse mandato para os juízes e que estes fossem eleitos, por meio de eleição direta, a população poderia escolher aquele ministro com que mais compactua, aquele que acredita defender os mesmos ideais que os seus, coisa que é impossível com a nomeação direta do presidente.

Dessa maneira, o Tribunal Superior operaria conforme os interesses da sociedade (ou pelo menos de sua maioria) de modo que os entendimentos judiciais acompanhariam as transformações sociais e, com a existência de um mandato, haveria mais chances de participação da esfera civil no judiciário.

Estas ideias têm tanto respaldo que em parte já compõem o texto da proposta de emenda constitucional 378/14 que busca instituir um mandato de dez anos para ministros do STF, sendo vedada ainda a recondução e exercício de novo mandato.

Segundo o Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que propôs a PEC, vários países já adotam tal regime, como Portugal que possui limite de nove anos para o mandado de seus juízes supremos, Alemanha, cujo mandado é restrito a 12 anos e Chile e Colômbia, que têm mandato de oito anos. A mesma PEC ainda busca modificar os critérios de escolha dos ministros, não pela eleição direta, mas distribuindo as escolhas entre o executivo e o legislativo.

O segundo grande argumento utilizado por defensores da mudança é que eleições tornariam o poder judiciário como um todo mais democrático. Para compreender este ponto, é necessário analisarmos a divisão de poderes.

Segundo a Constituição Federal, os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário e devem ser independentes e harmônicos entre si. Diversas disposições no ordenamento brasileiro buscam manter essa delimitação como a vedação a tributação entre poderes, por exemplo. Contudo, o que observamos quando analisamos o método de escolha dos ministros do poder Judiciário é que ele perpassa pelo Executivo e pelo Legislativo, porém, o Judiciário não é nem mesmo chamado a se manifestar.

Desta ótica, constamos que os outros dois poderes passam por eleições democráticas abertas à sociedade, restando apenas o questionamento de porquê o Judiciário é o único poder que não tem eleição alguma, nem entre os cargos de direção dos tribunais superiores (tema da PEC 167).

Ainda nesse sentido, temos que a pessoa que irá ocupar o posto mais alto do judiciário o vai simplesmente por decisão do chefe do executivo. De início, tal constatação pode não parecer tão grave, contudo, colocada sob a perspectiva de que ao final de 2016, dez dos onze ministros do STF terão sido escolhidos por presidentes de um só partido, nos faz pelo menos questionar se tal forma de seleção é a mais justa e imparcial.

Por outro lado, há quem defenda a forma atual de seleção dos ministros ou, pelo menos, a considera preferível em relação às eleições diretas, e abordaremos dois dos argumentos mais fortes desta “bancada”: segundo apoiadores do sistema atual, o cargo vitalício é importante juridicamente falando e; o processo eleitoral, no sentido de trajetória eleitoral (campanha, angariamento de fundos, filiação partidária) seria danoso ao exercício imparcial da magistratura.

Comecemos então pelo primeiro ponto. Aprendemos em Direito que os juízes devem ser imparciais diante de um processo sob pena de nulidade deste e que os juízes em geral devem ter liberdade de convicção, ou de convencimento. De maneira didática, devem os juízes ser capazes de proferir decisões sem indevidamente favorecer uma das partes.

Com esta noção em mente, colocamos o seguinte questionamento: de que maneira posso garantir que um juiz aja de maneira mais justa sem se sentir pressionado com demissão ou recondução?

Muitos acreditam que pela garantia da continuidade do cargo é possível assegurar que o magistrado julgará de maneira convicta e livre de impedimentos.

Apenas a título de exemplo, podemos citar uma situação corriqueira em debates universitários: o porte de drogas para consumo próprio. A despeito do debate ainda não ter chegado a um consenso, é certo que se decidido de maneira rápida sem os devidos cuidados, digamos, por um ministro eleito por conta de uma proposta de que advogaria em favor da liberalização da maconha, os impactos no país não serão os mais desejados. Em síntese, o STF trata de assuntos de peso os quais devem ser tratados, como colocamos acima, com imparcialidade e livre convicção, afinal juízes não são representantes do povo e sim do Direito.

Outro ponto que precisa ser levado em consideração é o impacto que uma “corrida eleitoral” causaria no pleno exercício da magistratura. São feitas as seguintes especulações: como se dará a campanha? Será esta financiada pelo governo ou por patrimônios pessoais? Poderão ser feitas doações a estes candidatos a ministro? Os discursos eleitorais serão baseados na demonstração de conhecimentos jurídicos, grandes decisões ou mesmo em propostas de entendimentos?

Certamente, não nos parece lógico ou mesmo desejável que um juiz passe por esse processo, tendo em vista a própria natureza do judiciário, como colocamos acima, de modo que, mesmo que o sistema atual seja questionável, ele seria preferível a eleições diretas.

Assim sendo, o debate continua. Pessoalmente, não sou convicta de nenhuma dessas posições, porém reconheço a relevância do assunto, que hoje, com julgamentos tão relevantes para o país se aproximando, está mais relevante do que nunca.

Imagine a seguinte situação: um senhor viúvo de setenta anos de idade, já com dois filhos maiores, o qual apelidarei de José, decide casar-se com uma senhora de igual idade, Lúcia. Como exige a lei, o regime de bens desse matrimônio deve ser obrigatoriamente o de separação total com vistas à proteção do patrimônio dos herdeiros necessários.

Pois bem, os dois passam a habitar o apartamento de propriedade de José e vivem juntos por 20 anos, até que o nosso personagem fica gravemente doente e teme pela condição na qual sua esposa ficará quando falecer, visto que não ficará com o imóvel. Como resolver essa situação?

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