A legislação autoviária passou por inúmeras mudanças na última década, desde a obrigatoriedade de dispositivos de retenção (“cadeirinhas”) para menores de dez anos, a utilização de determinados tipos de extintor de incêndio e a proibição definitiva do consumo de álcool por quem estiver dirigindo. A isso se pode somar o elevado valor cobrado nas multas pecuniárias aplicadas, considerado por muitos como algo excessivamente oneroso ao cidadão.

Destoando das demais medidas adotadas, o Projeto de Lei 8.022 de 2014 vem de encontro com o rigor com que está sendo tratado o condutor de veículos automotores. De autoria da ex-deputada pelo PSB-RN Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota, do PSB-SP, o projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Caso entre em vigor, a nova lei desobrigaria o condutor de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Um dos principais argumentos em favor da medida é de que, com o avanço das tecnologias utilizadas pelas autoridades de trânsito, existem sistemas online pelos quais os fiscais de trânsito poderiam verificar, instantaneamente, a situação do condutor e do veículo, independentemente da apresentação dos referidos documentos.

A Comissão de Viação e Transportes, entretanto, emendou o PL, tornando obrigatório o porte de outro documento de identificação do motorista, como o RG, por exemplo. O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 1997), em seu art. 232, prevê multa para quem for pego conduzindo veículo sem os supracitados documentos:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Por ser considerada infração leve, somente 3 pontos são deduzidos da carteira do infrator, a penalidade pecuniária de R$ 53,20 é cobrada e o veículo fica retido com as autoridades até a apresentação do referido documento. O projeto de lei propõe exatamente modificar este artigo, prevendo, ainda, que nos casos em que o fiscal de trânsito não conseguir acessar o banco de dados online, tanto a multa como a pontuação na carteira devem ser retiradas, caso o condutor apresente, no prazo de 30 dias, CNH e/ou comprovante de pagamento do licenciamento.

Vale mencionar que o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Embora aparentemente pouco mude caso o texto legal seja aprovado, tendo em vista que se trata de uma infração leve, com uma das menores multas, é importante lembrar que a PL 8.022/2014 representa um passo no sentido contrario às outras medidas tomadas pelas autoridades de trânsito, demonstrando o uso da tecnologia em favor da população.

Referências: http://www.transitorecursosdemultas.com.br/nova-tabela-preco-multas-2014-2015.php;acesso em: 10/02/2016 
http://www.opovo.com.br/app/maisnoticias/brasil/2016/02/10/noticiasbrasil,3573315/porte-de-cnh-e-licenciamento-podem-deixar-de-ser-obrigatorio.shtml;acesso em: 10/02/2016 
Lei nº 9.503/2997, art. 232
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1283774.pdf;acesso em: 10/02/2016 
http://www.iviagora.com/portal/porte-de-cnh-pode-deixar-de-ser-obrigatorio/;acesso em: 10/02/2016

Recentemente, a notícia de que a cantora Claudia Leitte foi autorizada pelo Ministério da Cultura a captar fundos junto a empresas privadas, para publicar sua biografia em forma de livro, causou tamanha repercussão negativa que a cantora achou por bem não mais publicar o referido livro. O fato chocou não só pelo valor cedido, cerca de R$ 365 mil (abaixo dos R$ 540 mil pretendidos), mas simplesmente pela licitude do feito, que aparentemente ocorreu em conformidade com as normas vigentes.

Para entender como isso ocorreu, é necessário compreender o dispositivo legal que agiu como mote do ocorrido, a Lei Federal 8.313 de 1991, a Lei de Incentivo à Cultura. Também chamada Lei Rouanet, em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, Secretário de Cultura no período em que esta foi criada, institui políticas públicas para a cultura nacional, tais como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

A referida norma legal objetiva estimular a iniciativa privada a apoiar o setor cultural, concedendo abatimentos nos impostos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas para que tais valores sejam direcionados a projetos culturais. Com isso, pretendem, dentre outras coisas, difundir a arte e os costumes pelo país, enriquecendo e transformando o cenário da comunidade em que se vive.

Os proponentes devem apresentar ao Ministério da Cultura uma proposta cultural, e caso esta seja aprovada, poderá o proponente captar recursos de pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda, em até 6% do imposto devido, bem como de empresas tributadas com base no lucro real, em até 4% do que é devido ao Governo.

Analisando superficialmente, pode-se concluir que tal medida não traria qualquer benefício ao contribuinte patrocinador, já que este continuaria pagando o mesmo valor em imposto, com a diferença de que uma porcentagem seria redirecionada dos cofres públicos para o projeto cultural em questão. Contudo, o “investimento” torna-se bastante vantajoso ao observar que, sem qualquer custo adicional, uma empresa pode, por exemplo, agregar valor a sua marca, divulgando e projetando-a, por simplesmente associá-la a um determinado artista que se utilizou da citada política de incentivo cultural.

Ressalte-se que os projetos autorizados pela Lei Rouanet nem sempre são bem aceitos pela população. O caso inicialmente citado foi apenas um de inúmeros outros que o precederam. Pode-se citar ainda o espetáculo “Peppa Pig”, autorizado a captar quase R$ 1,8 milhão de reais em recursos em 2014. Longe de ser uma obra de caridade, apenas 10% dos ingressos foram distribuídos gratuitamente.

Outro caso igualmente inusitado ocorreu em 2013, com a aprovação de dois projetos envolvendo o renomado maestro João Carlos Martins, totalizando R$ 25,3 milhões de reais em captação de impostos. O mais estranho, nesse caso, é que o maestro sequer sabia da solicitação de tais projetos em sua benesse.

A problemática envolvendo a questão vai muito além da aprovação de projetos absurdos. Apesar de tais ideias dependerem da discricionariedade do contribuinte para serem levadas à frente, a indignação coletiva se dá em razão de que muitos desses projetos aprovados não fazem jus ao dinheiro que é investido neles, recursos que deixam de ir para os cofres públicos, onde poderiam ser melhor aproveitados em benefício da população.

Referências:
http://entretenimento.uol.com.br/noticias/redacao/2016/02/18/apos-repercussao-claudia-leitte-desiste-de-publicar-livro-via-lei-rouanet.htm; acesso em: 18/02/2016
http://www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br/apoie-a-cultura/leiRouanet/como-funciona; acesso em: 16/02/2016
http://www.cultura.gov.br/apoio-a-projetos; acesso em: 16/02/2016
http://www.cultura.gov.br/projetos-incentivados; acesso em: 16/02/2016
http://www.cultura.gov.br/leis/-/asset_publisher/aQ2oBvSJ2nH4/content/lei-rouanet-578538/10895; acesso em: 16/02/2016
http://queroincentivar.com.br/leis-de-incentivo/lei-rouanet/; acesso em: 19/02/2016
http://spotniks.com/os-12-projetos-mais-bizarros-aprovados-pela-lei-rouanet/; acesso em: 16/02/2016
http://www.e-farsas.com/claudia-leitte-pediu-meio-milhao-do-governo-pra-publicar-livro.html; acesso em: 18/02/2016

Os desdobramentos dos recentes desastres ambientais ocorridos na região de Mariana/MG e a conseqüente morte do Rio Doce, causados pelo desmoronamento de uma barragem da empresa Vale do Rio Doce, causaram imensa revolta na população, principalmente pela aparente leniência do poder público em atribuir punição compatível com o dano causado.

É nesse contexto que a 2ª Turma Cível do TJDF proferiu decisão mantendo a condenação de Dalmo José do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento solidário de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão por danos ambientais e invasão de Área de Proteção Ambiental (APA), no Lago Paranoá. Devido à morte de Dalmo José, o espólio passou a responder pela condenação do referido, na parte que lhe couber.

O interessante é que o lago em questão foi criado artificialmente juntamente com a cidade de Brasília, concebida por Juscelino Kubitscheck, represando as águas do Rio Paranoá. A ação civil pública que resultou na referida condenação foi ajuizada em 2004, em razão da indevida ocupação do casal em questão, que ocupou cerca de 19 mil m² alem dos limites do lote residencial a que lhes pertencia. No terreno invadido, ainda construíram garagens, guaritas, heliponto, salão de festas, quadra de tênis, capela, viveiros, campo de futebol, sauna, banheiros, trechos pavimentados e três deques, tudo na referida APA.

Importante ressaltar que nem mesmo as circunstancias atípicas do caso, como a mudança do Código Florestal vigente ou o fato de se tratar de um lago artificial salvou os réus da condenação, já que o código antigo prevê, em seu art. 2º, serem Áreas de Preservação Permanente a largura das faixas marginais ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d’água, lagos e lagoas, reservatórios, naturais ou artificiais e nascentes. Já o novo código (Lei 12.651/2012) conserva disposição semelhante em seus arts. 3º, II, e 4º, II e III, veja-se:

“Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

[…]

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

[…]

Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
[…]
II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;”

Muitos países da América Latina já consideram o meio-ambiente como sujeito de direitos. A legislação brasileira, contudo, ainda não partilha desse entendimento, razão pela qual a condenação foi em danos morais coletivos, exatamente pelo fato de a natureza ser considerada um bem da coletividade, e não um ente possuidor de direitos.

Por fim, é interessante mencionar, ainda, as palavras do Juiz de Direito Carlos D. V. Rodrigues, ao proferir a decisão, que nunca fizeram tanto sentido como atualmente:

“Como se vê, a busca pelo cumprimento da legislação ambiental e a observância das normas relativas às áreas verdes no Distrito Federal é uma demanda que perpassa o direito individual. Dessa forma, fechando o parêntese, infere-se que a decisão que ora se profere caminha no mesmo alinhamento das diretrizes traçadas naquela ação coletiva em que já se tem formada a coisa julgada.”

Referências:http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/noticia!visualizarNoticia.action?entity.id=309413#; acesso em: 05/02/2016
http://www.gamalivre.com.br/2016/02/amaral-espolio-tera-que-pagar-1-milhao.html; acesso em:05/02/2016
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml122&ORIGEM=INTRA&CIRCUN=1&SEQAND=349&CDNUPROC=20110110190860; acesso em: 05/02/2016
Processo nº 2011.01.1.019086-0, 2ª Turma, TJDF; acesso em: 05/02/2016
Lei 12.651/2012: art. 3º, II e 4º, II,a, b, III.

Estão dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal o respeito à dignidade da pessoa humana e a sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.

Nesse ínterim, aqueles que têm a dignidade lesada podem pedir indenização por danos morais, que são caracterizados como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sejam eles referentes à sua liberdade, honra, saúde (mental ou física), imagem, dentre outros.

Na prática, entretanto, é difícil valorar algo tão abstrato quanto uma ofensa, pois não se tem como medir precisamente o quão violado foi aquele direito. Alguns critérios, como o grau de reprovabilidade do ato, a “durabilidade” do dano causado ou o grau de prejuízo em que a vítima se encontra, podem ser levados em consideração na hora de valorar o ato danoso, mas a questão vai muito além disso.

Observando alguns casos concretos em que se aplicam os danos morais, entretanto, pode-se ter uma noção do quão discrepantes podem ser os critérios para valorar a referida indenização.

Num caso em que se feriu o direito à liberdade, por exemplo, o Estado de Sergipe foi responsabilizado por prender indevidamente um homem, por quase quatro anos além do tempo de sua sentença, e foi condenado a pagar R$ 50 mil a título de danos morais. O Tribunal de Justiça, entretanto, diminuiu esse valor para R$ 40 mil.

Em sede de recurso especial, o recorrente classificou tal valor como irrisório, se comparado com o sofrimento causado pela privação indevida da liberdade, pedindo o aumento da indenização para R$ 500 mil. A Segunda Turma do STJ, em decisão unânime, concluiu pela impossibilidade de reapreciar o referido valor.

O relator, ministro Herman Benjamin, alegou que avaliar a razoabilidade da indenização fixada pelo referido Tribunal só é possível quando a importância fixada é insignificante ou exorbitante, o que, segundo ele, não era o caso. Disse ainda que avaliar decisão fixada pela Justiça Estadual feriria a súmula 7 do STJ, que impede  a reapreciação de fatos e provas em recurso especial.

Em outro caso envolvendo danos morais, no estado do Mato Grosso do Sul, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento, por unanimidade, a recurso interposto por E.F.M. contra decisão proferida na 2ª Vara Cível de Campo Grande, nos autos de ação de indenização movida contra um banco.

O recorrente alega ter passado pelo “dissabor” de ter sua entrada barrada na porta giratória da agência, retirando de seus bolsos todos os pertences e chegando, inclusive, a levantar as vestes superiores a fim de demonstrar que não trazia nenhum objeto estranho consigo e, mesmo assim, foi impedido de adentrar na agência.

O relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, explica que a colocação de porta giratória em agência bancária configura exercício regular do direito, por se tratar de medida de segurança necessária à atividade desenvolvida naquele estabelecimento. No entanto, caso haja excesso por parte da operadora do sistema de segurança, causando transtornos e constrangimentos a clientes e frequentadores, a instituição financeira será responsabilizada.

Dessa forma, conclui o relator que o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 7 mil, levando em conta a gravidade da lesão, observada a posição econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e ainda, uma sanção para o ofensor. Em suas palavras:

Posto isso, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente a sentença recorrida, devendo ser julgado procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7 mil, mais correção monetária.

A partir dos casos ilustrados, percebe-se que não existe um critério uniforme para estabelecer o valor a ser pago por danos morais, de modo que cabe ao julgador apreciar o caso concreto e estabelecer discricionariamente a quantia que pensar apropriada a cobrir o dano. Ele deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do poder econômico das partes (nos casos em que o condenado a pagar não é o Estado). Caso ache o valor insuficiente, a vítima sempre pode recorrer às instâncias superiores.

 

Referências:
http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/danomoralnoemprego.htm
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Homem-esquecido-em-pres%C3%ADdio-n%C3%A3o-consegue-aumentar-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral
http://www.jeancananiadv.com.br/Home/Artigo?idArtigo=721

É comum que em cultos das mais diversas religiões haja momentos em que a fé se pronuncia da forma mais audível possível, por meio de louvores e cânticos que, muitas vezes, incomodam transeuntes e vizinhos dos templos que adotam tal costume.

Pensando nisso, a Prefeitura de Sorocaba (SP) encaminhou à Câmara um projeto de lei determinando que igrejas e outros templos religiosos devam ter isolamento acústico. O projeto, que trata do controle e da fiscalização das atividades geradoras de poluição sonora na cidade, aguarda parecer da Secretaria Jurídica do Legislativo para ser posto em pauta, discutido e votado.

De acordo com esse projeto, os templos poderão se adequar aos mesmos padrões de residências comuns ou serão fixados padrões especiais para seus níveis de ruído e vibrações. Deverão ainda apresentar laudo técnico de medição de ruído, de acordo com as normas estabelecidas em legislação federal. Caso seja aprovada, os estabelecimentos religiosos terão trinta dias para se adequar à nova lei, e aqueles que a descumprirem serão notificados, podendo pagar multa entre R$ 5 mil e R$ 15 mil ou até mesmo serem fechados pela prefeitura.

No mesmo sentido, a Secretaria de Planejamento (Seplan) de Bauru (SP) está definindo novas regras para aprovar projetos de templos religiosos na cidade. Dentre as normas discutidas, está a obrigatoriedade de revestimento acústico, vagas de estacionamento e elevadores ou rampas de acesso para portadores de necessidades especiais.

Ambas as medidas não foram bem recepcionadas pela bancada evangélica de ambas as cidades. Os vereadores tentam alterar as referidas proposições por meio de emendas, alegando que as exigências são exageradas e inviabilizarão a abertura de novas igrejas.

O argumento mais usado pelos defensores de ambos os projetos gira em torno da garantia do sossego público, um bem jurídico protegido por lei. Por outro lado, Sandro Bussola, vereador de Bauru pelo PT, disse que o poder público tem que deixar de compreender as igrejas pelo viés da religiosidade e passar a encará-las como “ações sociais”:

Sem as igrejas, a criminalidade vai aumentar. Elas tiram muitas pessoas das drogas e acolhem quem passa por dificuldades. Estamos no mês de enfrentamento ao suicídio. Quantos potenciais suicidas não optam pela vida quando recebidos nos templos. Se eles deixarem de existir ou fecharem, o que vai acontecer?”

Dentre outros argumentos, os idealizadores do projeto foram inclusive acusados de incitar a cristofobia. Em defesa a tais acusações, o secretário de planejamento de Bauru negou qualquer tipo de perseguição às igrejas, dizendo que as normas estão sendo definidas pelo Termo de Referência Técnica valem para templos de qualquer religião, não só os cristãos.

Referências:
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/642638/projeto-obriga-igrejas-a-ter-isolamento-acustico
http://www.jcnet.com.br/Politica/2015/09/bancada-evangelica-reage-a-regras-para-templos-religiosos.html

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB), filho do pastor e ex-deputado Francisco Silva.

O Projeto, apesar do apoio recebido de deputados da bancada evangélica, recebeu parecer negativo de todas as comissões da Alerj. A PL recebeu mais de 40 emendas e será encaminhada para a Procuradoria da Casa, que, após análise, apresentará parecer jurídico.

A carta normativa previa multa de até R$ 270 mil reais a quem fizer piadas com qualquer religião, além de proibir a vinculação de religiões e crenças a imagens de cunho erótico, bem como a utilização de objetos associados a quaisquer religiões de forma desrespeitosa.

Além disso, caso a “infração” fosse realizada por determinado grupo cultural ou organização, este ficaria impedido de realizar eventos públicos que dependam de autorização dos poderes públicos por cinco anos, e não poderiam receber recursos públicos de qualquer tipo por um período de dez anos. Vale ressaltar que caberia à Polícia Militar do Rio aplicar a mencionada multa, e os valores arrecadados seriam aplicados no reaparelhamento da própria PM.

O deputado idealizador do Projeto de Lei foi alvo de inúmeras críticas, e citou o igualmente polêmico episódio ocorrido na parada do orgulho LGBT de São Paulo, em que foi encenada a crucificação de Jesus Cristo por uma transexual. Segundo ele, sua motivação partiu do choque de eleitores, pastores e amigos, cobrando uma solução que impedisse “tamanho descalabro” de se repetir. Mencionou ainda o massacre ocorrido no jornal francês Charlie Hebdo, acrescentando: “Uma falta de respeito, até mais branda que esta, foi fulcro para uma tragédia que chocou o mundo”.

Dentre as inúmeras críticas recebidas pelo projeto, as mais recorrentes apontavam a falta de capacidade técnica da PM do Rio para atribuir as multas, ato que “ocorreria arbitrariamente, de acordo com a religião do policial”, além da inconstitucionalidade do Projeto em si, pois feriria o direito fundamental à liberdade de expressão.


Referências

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-08-18/projeto-preve-multa-de-r-270-mil-a-quem-fizer-satiras-a-religioes-no-rio.html

http://netdiario.com.br/arquivado-projeto-que-criava-multa-para-satira-religiosa/

http://extra.globo.com/noticias/rio/comissoes-rejeitam-projeto-que-proibe-piadas-alerj-retira-de-pauta-17239617.html

 

O excesso de veículos nas metrópoles já é considerado um dos males modernos, e isso somado com o estresse habitual da rotina urbana é a receita para acidentes e todo tipo de infrações de trânsito. A multa pecuniária é a penalidade mais recorrente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por vezes acompanhada de outras medidas punitivas, como apreensão do veículo ou suspensão do direito de dirigir, a depender da infração cometida.

Para fins práticos a punição pecuniária é uma ferramenta útil, já que afeta diretamente o poder econômico do indivíduo. Talvez por isso seja a forma mais habitual das entidades fiscalizadoras do transito de penalizarem os infratores, e embora não tenham natureza tributária, são grandes fontes de receita para os cofres públicos. Infelizmente, os cofres públicos engordam na mesma medida que cresce a indignação da população, após o recente aumento nos preços das referidas multas.

O CTB já dispunha, em seu art. 267, a possibilidade de converter as penalidades consideradas leves ou médias, puníveis de multa, em advertência por escrito. Mesmo assim, em 2012 entrou em vigor a Resolução nº 404, que já teve o prazo alterado pela Resolução nº 424 do mesmo ano, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que dentre outros assuntos dispõe no mesmo sentido do mencionado art. 267.

É importante ressaltar que mesmo diante da possibilidade de conversão, a lei não impõe aos órgãos competentes que alterem a punição pecuniária por uma mais branda, sendo a decisão decidida de acordo com a discricionariedade da entidade. Para aqueles que optarem por tentar a sorte, ainda há uma serie de requisitos a serem preenchidos para que o pedido seja legítimo.

Primeiramente, é necessário que a infração que ensejou a multa seja de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos), classificação que já vem na notificação enviada ao infrator pelo órgão competente à fiscalização. Com efeito, infrações de natureza grave ou gravíssima já não ensejam a possibilidade do benefício.

Também não poderão requerer a conversão aqueles que receberem outras penalidades, além da multa. Assim, o infrator não pode pedir como punição mera advertência se, além da pena pecuniária, o motorista for penalizado, por exemplo, com a perda do direito de dirigir, caso se recuse a entregar a habilitação em uma blitz (art. 238, CTB).

Outro fator crucial é a reincidência do motorista na infração cometida. Se, num período de 12 meses, aquela infração já houver sido cometida, mesmo sendo leve ou média, não haverá conversão.

Como citado acima, a conversão é uma opção que a autoridade de trânsito tem, tendo em vista que se o infrator cumpriu os requisitos acima dispostos, a advertência seria uma medida mais educativa do que a pena pecuniária. Vale ressaltar, também, que, havendo a conversão, não serão aplicados os pontos na carteira. Além disso, o pedido deve ser feito na defesa prévia para a autoridade de trânsito, que pode variar de acordo com a multa, levando os documentos que o condutor achar relevante, bem como o prontuário do motorista obtido no site do Detran.

A conversão da multa é um direito assegurado ao cidadão, mas mesmo aqueles que não se enquadrem nos requisitos têm direito a recorrer da multa no prazo disposto para a defesa prévia, podendo fazê-lo enviando sua defesa ao órgão competente.

Referências:
http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2011/09/05/noticiafortaleza,2293090/multa-de-transito-pode-ser-convertida-em-advertencia-escrita.shtml
http://www.cnt.org.br/Paginas/Agencia_Noticia.aspx?n=8980
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/primeira-multa-pode-virar-so-advertencia-0byir0osgnn7r2lwp4pw605se
https://pt.wikipedia.org/wiki/Multa_de_tr%C3%A2nsito
CTB, art. 238, 267

A indústria dos aplicativos para smartphones e dispositivos eletrônicos avança na mesma medida em que cativa os consumidores. Dentre outros fatores, isso ocorre pela economia que alguns dos mais populares vêm trazendo ao bolso dos contribuintes, cada vez mais perseguidos pelo fantasma da recessão. Os problemas começam quando a gratuidade desses aplicativos significa prejuízo para empresas que prestam o mesmo serviço, mas cobram para isso.

O caso mais emblemático da atualidade é a campanha que cooperativas de taxis por todo o país vem fazendo contra o aplicativo Uber. Em sua vitória mais recente, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio do Janeiro concedeu uma liminar garantindo o direito de um motorista vinculado ao aplicativo a “exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros”.

Motivada por uma ação impetrada por um motorista do Uber, que alegou estar sofrendo perseguição dos agentes públicos ligados ao DETRO (Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro), a liminar foi concedida em antecipação de tutela, um dia após o prefeito Eduardo Paes estipular a multa de R$ 1.360,29 e apreensão do veículo do motorista que fosse flagrado transportando passageiros.

Segue trechos da decisão, em que o juiz Bruno Vinícius da Rós Bodarta afirma:

“[…] A regulação estatal nunca livrou o consumidor de deparar-se com condutores que desrespeitam as leis de trânsito ou pouco cordiais, com veículos em péssimo estado de conservação e com a prática das chamadas corridas no tiro. […] A evolução da tecnologia tem beneficiado e protegido os usuários do serviço de forma muito mais intensa que os poderes públicos foram capazes ao longo do tempo […] Aplicativos como o Uber permitem que os usuários controlem diretamente a qualidade dos serviços, por meio de avaliações ao final de cada corrida. O motorista que preste serviços cuja qualidade, higiene e conforto sejam pouco conceituadas entre os usuários é descredenciado […] Aliás, o mero fato de aplicativos como o Uber lograrem propiciar ao usuário um serviço de melhor qualidade por um preço praticamente idêntico demonstra como as tarifas fixadas pelo Poder Público não são estabelecidas no interesse do consumidor […]”

Os motoristas de táxi alegam, dentre outras coisas, que aqueles que prestam o serviço por meio do aplicativo não possuem nenhum dos credenciamentos e licenças especiais que aqueles necessitam para trabalhar regularmente, além de não pagarem qualquer imposto ou tributo ao exercer sua ocupação, fato que gerou o apelido de “serviço pirata”.

Em linguagem jurídica, essa “pirataria” para muitos se traduz na quebra da Lei Federal nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, e em seu artigo 2º dispõe que “a utilização de veículo automotor para o transporte publico individual remunerado de passageiros” é atividade privativa de taxistas. A mencionada lei ainda proíbe que qualquer outro profissional que não atenda integralmente aos requisitos estabelecidos para a classe, como cursos de relações humanas, direção defensiva, dentre outros, exerça a profissão.

Mas o Uber não é o único ameaçado pelo fato de não se sujeitar à tributação nacional. De acordo com a Reuters, operadoras de telecomunicação pretendem entregar nos próximos dias um documento à ANATEL contra o WhatsApp. Nesse caso, não seria contra o aplicativo em si, mas questionar o serviço de voz disponibilizado, que faz chamadas a partir do numero do celular.

Segundo as operadoras, as empresas de telefonia pagam tributos à ANATEL para cada linha autorizada, como as taxas do FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), e o WhatsApp está isento de tais cobranças. Os defensores do aplicativo se apoiam no Código de Defesa do Consumidor e alegam que a transmissão de voz se dá por meio de pacote de dados, ou seja, pela internet (tal qual o Skype) e não por meio de uma linha telefônica.

Segundo fontes, todas as operadoras estão envolvidas na elaboração da mencionada reclamação, mesmo algumas delas tendo firmado parcerias com o WhatsApp, como a TIM Participações e a Claro. O assunto já teria sido inclusive levado ao Ministério das Comunicações, mas a forma de tratar o tema ainda não foi decidida.

Referências
http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/os-desafios-do-uber-a-empresa-temida-pelos-taxistas
http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2015/08/uber-vence-na-justica-brasileira-mas-pode-ser-barrado-por-leis-entenda.html
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/08/liminar-veta-que-motoristas-do-uber-sejam-multados-ou-rebocados-no-rio.html
http://www.diarioonline.com.br/noticias/tecnologia/noticia-341109-operadoras-de-celular-podem-processar-whatsapp.html
Lei 12.468/11; art. 2º e 3º.

 

O termo “crime hediondo”, embora frequentemente mencionado no âmbito jurídico e na mídia em geral, é muito pouco conhecido pelo que realmente é. A maioria das pessoas consegue facilmente associar tal denominação a algo pior que os outros crimes, mas poucos são os que sabem a razão disso.

Inicialmente, vale mencionar que a denominação “hediondo” é atribuída para aqueles crimes cujas circunstâncias (fato gerador, execução do ato, etc.) se mostram mais chocantes e apresentam maior indignação moral por parte da população. A título de exemplo, um latrocínio (roubo seguido de morte) é socialmente mais reprovável que o simples roubo.

Dito isso, deve-se mencionar que é em tal classificação (puramente conceitual) que a maioria da população se detêm ao definir essa classe de crimes. Não sabem, por exemplo, que legalmente esse conceito é muito mais restrito, pois existe uma lei própria (lei 8.072/1990) para definir quais crimes são assim classificados.

Uma abordagem histórica nos motivos que ensejaram a criação dessa lei nos mostra que, da década de 80 até o início dos anos 90, os índices de criminalidade aumentaram vertiginosamente. Roubos a banco, homicídios, estupros e latrocínios eram cada vez mais frequentes, e a população brasileira passou a cobrar soluções dos governantes. Curiosamente, devido ao fato de que eram todos crimes puníveis com base no Código Penal, houve uma maior cobrança no que se refere a punições mais severas, como pena de morte ou prisão perpétua.

A resposta dos criminalistas foi dada na Assembleia Nacional Constituinte em 1987, momento em que o tema foi debatido, e apesar do clamor popular, não se decidiu muito no sentido da punibilidade desses crimes. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, em seu art. 5º, XLIII, usou pela primeira vez a expressão “crimes hediondos”, atestando a necessidade de uma legislação diferenciada para determinados tipos de delitos, que seriam inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O inciso incluía ainda os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo nessa classe penal.

A lei de crimes hediondos, entretanto, só foi sancionada em julho de 1990, trazendo um rol taxativo dos crimes que, por sua repugnância e reprovabilidade social, foram assim nomeados. Essa lista já foi modificada ao longo de seus 25 anos de vigência, período em que novos tipos penais foram adicionados, enquanto outros foram retirados dessa lista.

Primeiramente, é importante dizer que alguns dos crimes que não mais aparecem no rol do referido art. 1º ainda podem ser considerados hediondos, mesmo se tratando de uma lista taxativa. Isso ocorre porque esses tipos penais foram incorporados a outros crimes que figuram na lista.

Como exemplo, o crime de atentado violento ao pudor, que figurava nessa lista, foi incorporado ao crime de estupro (art. 213 CP), que ao englobar a definição do primeiro em sua própria, tornou desnecessária a existência daquele, já que o crime de estupro também figura no rol dos crimes hediondos. Com efeito, as ações que antes configuravam atentado violento ao pudor ainda são consideradas crimes hediondos, mas agora são enquadradas como estupro.

Dizer que o rol do art. 1º da lei 8.072/90 é taxativo importa afirmar que somente aqueles delitos ali expostos são considerados hediondos. Por mais comum que tenha se tornado a palavra “hediondo”, principalmente na mídia televisiva, muitas vezes ela se não se apresenta em sua concepção jurídica. Nesse sentido, deve-se atentar a algumas características que, ao longo dos anos, essa legislação foi adquirindo, e podem causar certa confusão no intérprete.

Muito se fala da taxatividade atribuída a esta lista de crimes e, dependendo do caso concreto, essa relativa falta de flexibilidade da regra pode ensejar verdadeiras aberrações jurídicas. Esclarecendo: quanto ao crime de vilipêndio a cadáver (art. 212 CP), que trata da violação, desrespeito ao cadáver ou às cinzas, por maior que possa ser o sentimento de repugnância da população e a rejeição social por tal crime (reações que no passado ensejaram a criação da lei 8.072/90), em uma primeira análise ele não é considerado hediondo, uma vez que não figura no mencionado rol do art. 1º.

Apesar dessa relativa rigidez da letra da lei, vale dizer que esta também apresenta suas exceções. Basta dizer que o julgador pode, no caso concreto, optar por retirar de um crime a tipificação de hediondo e vice-versa. Tudo depende das circunstâncias em que o ato é praticado. Não se pode esquecer que o magistrado tem o condão de, considerando os fatos narrados, escolher por atribuir pena mais branda.

Essa ideia se torna visível nos casos de crime privilegiado, em que mesmo restando tipificado o crime hediondo, as circunstancias em que se deu o caso concreto demonstram certo valor moral e menor reprovabilidade no crime em si. Um pai que assassina um homem que estuprou sua filha é certamente um caso que, por mais que ainda enseje punição para o autor do crime, não aduz a mesma indignação social que um homicídio simples, pois foi executado em razão de relevante valor moral, ou outras razões que diminuam a reprovabilidade do delito perante o juiz ou a população em geral.

Até “quando” vai o direito do consumidor.

O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir trabalhar: deve ser feito com certa frequência (porque não dizer assiduidade?) para garantir o bem-estar do indivíduo. Mas o que fazer quando o serviço comprado não corresponde às expectativas do cliente? O que fazer quando o produto adquirido apresenta defeitos?

O Código de Defesa do Consumidor tenta proteger o cidadão nos casos em que existe a necessidade de alguma reparação do estabelecimento comercial perante o cliente, mas em muitas ocasiões o cliente perde a faculdade de exercer seu direito por causa de tecnicidades, detalhes formais que causam grandes problemas a qualquer um que não atente para eles. Nesse sentido, a perda de prazos figura como um desses detalhes em que o consumidor, por desconhecimento, acaba não observando tais prazos e termina por vezes tendo que arcar com um prejuízo desnecessário.

O art. 26, §1º do CDC dispõe o seguinte:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Vício nesse caso se refere ao que é popularmente conhecido como “defeito” do produto, e como disposto no artigo, somente existindo o referido vício a troca estará legalmente amparada. Vale ainda ressaltar que esta troca não é imediata, uma vez que somente depois dos prazos dispostos nos incisos acima citados é que poderá haver troca ou reembolso, e somente no caso de dentro desse prazo não haver o conserto do bem, ou havendo conserto, o vício persistir. Findo o prazo, o consumidor pode requerer a troca do produto por outro em perfeito estado ou pedir reembolso.

Nessa seara dos prazos, faz-se atualmente muita referência ao prazo de “arrependimento da compra”, que são os sete dias em que se pode trocar o produto comprado ou desistir da venda. Também para este prazo há exceções quanto à sua validade, pois somente nos casos em que o consumidor não pode analisar o produto pessoalmente, “ao vivo”, é que ele passa a valer, tal qual o disposto no art. 49 do CDC. Entende-se que comprando o produto na loja o cliente teve toda a autonomia para analisar o produto, enquanto que em uma compra online ou por telefone, por exemplo, ele somente saberia realmente o que comprou quando o produto chegasse em suas mãos.

É interessante dizer que os estabelecimentos comerciais podem ainda arbitrariamente firmar com o cliente um prazo diferente do estabelecido em lei, contanto que não seja menor que o descrito no dispositivo legal. Nesses casos, vale mencionar, o comerciante deve atentar para o fato de que oferecendo reiteradas vezes o prazo diferenciado, pode incorrer no estabelecimento de um costume, ocasião em que deverá conceder o prazo diferenciado para todos os clientes.


Referências

http://balcaodoconsumidor.upf.br/

11 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem
CDC, art. 18, art. 26, art. 49