O governo anunciou, no dia 22/07, através da Medida Provisória (MP) 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), desenvolvido para permitir que sujeitos passivos (pessoa obrigada ao pagamento de imposto ou multa, no caso em questão, pessoa jurídica na condição de contribuinte) quitem débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho deste ano, desde que desistam dos processos em andamento.

Vale ressaltar que programa também institui a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento do tributo, bem como corrige o valor de uma série de taxas cobradas pela mencionada administração federal, como a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, por exemplo.

Para aderir ao programa, os interessados devem apresentar requerimento de adesão até o dia 30 de setembro, bem como pagar, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para quitação em espécie, até o último dia útil do mês em que for apresentado o requerimento. Além disso, deve quitar o restante do saldo utilizando créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por fim, como já citado e talvez o requisito mais importante para aderir ao programa, os interessados devem desistir do respectivo contencioso. De forma sucinta, aqueles que desistirem do processo poderão renegociar o pagamento de suas dívidas.

Criado visando como alvo principalmente empresas que possuem dívidas em discussão judicial ou administrativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a MP vem num momento de queda na arrecadação federal, cenário marcado pela incerteza se o Governo conseguirá cumprir o alvo fiscal para este ano.

Isso gerou entre economistas e colunistas políticos uma série de discussões a respeito do real motivo da criação do programa, se uma medida desesperada para aliviar o peso da recessão anunciada pela oposição, ou se “uma grande oportunidade para as empresas”, nas palavras do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que deixou claro que os créditos tributários serão recolhidos com todos os acréscimos (multas, juros, etc) e que não serão concedidos quaisquer benefícios (como redução de multa, por exemplo) aos contribuintes que aderirem ao projeto.

Embora não se possa estimar quanto será arrecadado, uma vez que as empresas podem escolher aderir ou não ao programa, estima-se que 29 mil empresas em todo o país se enquadram nas mencionadas condições, número que totaliza cerca de R$ 860 bilhões em passivo tributário. O fisco e a PGFN terão um prazo de cinco anos para analisar os créditos utilizados pelas empresas.


Referências

http://guiatributario.net/2015/07/22/criado-o-programa-de-reducao-de-litigios-tributarios-prorelit/

http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/07/governo-cria-programa-que-facilita-quitacao-debitos-tributarios.html

http://www.dgabc.com.br/(X(1)S(1bzxb04aboijlra2hmldwhwc))/Noticia/1526261/empresas-terao-que-desistir-de-processos-para-aderir-ao-prorelit-diz-rachid

http://oglobo.globo.com/economia/governo-edita-mp-para-reforcar-arrecadacao-combater-sonegacao-16883013

http://www.diariodecanoas.com.br/_conteudo/2015/07/noticias/pais/192151-governo-edita-mp-para-reforcar-arrecadacao-e-combater-a-sonegacao.html

http://www.opovo.com.br/app/economia/ae/2015/07/22/noticiaseconomiaae,3473466/empresas-terao-que-desistir-de-processos-para-aderir-ao-prorelit-diz-rachid.shtml

http://www.diariodocomercio.com.br/noticia.php?tit=mp_estimula_quitacao_de_debitos&id=157134

 

Em tempos de globalização, quando se sabe tudo sobre todo mundo e nada é segredo, a recente decisão da Ministra Carmem Lúcia da Suprema Corte julgando lícita a publicação das chamadas “biografias não autorizadas”, em junho desse ano, reabriu a discussão a respeito de um tema antigo, porém recorrente: o direito ao esquecimento.

Também chamado “the right to be let alone” nos EUA ou “derecho al olvido” nos países de língua espanhola, o assunto suscita discussão principalmente por tocar em direitos fundamentais pelos quais muito se lutou no mundo inteiro.

Details

A Lei Complementar nº 135 de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi recebida com altas expectativas pela população em geral, mesmo que poucas pessoas saibam realmente o que ela trouxe de novo. Segue abaixo um breve histórico, bem como o que a mencionada lei trouxe de novidade para o Direito Eleitoral brasileiro e as polêmicas que originou.

A Ficha Limpa foi feita como emenda à Lei Complementar nº 64 de 1990, a chamada Lei das Condições de Inelegibilidade, que versa sobre os casos e condutas em que o individuo, incorrendo em uma delas, perde (mesmo que temporariamente) a capacidade eleitoral passiva, que é exatamente o direito que todo cidadão brasileiro em dia com suas obrigações possui de vir a se tornar elegível, ou seja, de se candidatar a qualquer cargo eletivo no país.

A maior mudança trazida pela Lei da Ficha Limpa foi no que diz respeito ao tempo de inelegibilidade do candidato “ficha suja”, pois agora o prazo de inelegibilidade é de 8 anos, não importando o crime ou quem cometeu. Foram também mantidos os crimes dispostos na LC nº 64 e incluídos novos tipos criminais, como por exemplo, crimes contra o meio ambiente e saúde pública, contra a vida e a dignidade sexual, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, bem como aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Além de novos crimes, foram incluídas novas hipóteses de inelegibilidade, para aqueles que renunciarem ao mandato mediante iminência de processo de cassação do mesmo, aos que forem excluídos do exercício da profissão (pelo órgão profissional competente) em decorrência de infração ético-profissional, bem como todo aquele que possuir contra si sentença condenatória (penal ou não) proferida por órgão colegiado, são alguns exemplos. Há ainda determinação de prioridade de tramitação de julgamentos desse tipo em detrimento aos outros, salvo habeas corpus e mandado de segurança, além de uma nova possibilidade de recurso ao órgão colegiado superior.

Antes da lei complementar em si, teve inicio como um projeto de lei popular, o PLP 518/2009, mas sua historia vem de pelo menos uma década antes disso. O mencionado projeto de lei originou-se com a campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, ainda em 1997. Esta campanha, por sua vez, foi idealizada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), pertencente à CNBB, e tinha como objetivo dar continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, que tinha como tema “Fraternidade e Política”. Em abril de 2008 o movimento ganhou força, após uma campanha nacional (a Campanha Ficha Limpa), em que durante mais de um ano foram coletadas 1,3 milhão de assinaturas, correspondentes a 1% do eleitorado nacional, nos estados e no Distrito Federal (e acabou coletando quase 4 milhões) e em 4 de julho de 2010 o projeto foi sancionado pelo presidente, Luiz Inácio da Silva (Lula) na LC nº 135/10.

Entretanto, a menos de um mês das eleições daquele ano, durante o julgamento do caso de Joaquim Roriz (ex-senador que teve seu registro de candidatura impugnado) no STF, o presidente Cezar Peluso interrompeu a sessão para questionar a constitucionalidade da aludida lei. No julgamento, após empate de 5 votos a favor e 5 contra a manutenção da LC 135 para aquele ano (o TSE contava com um ministro a menos, devido a aposentadoria do ministro Eros Grau), foi decidido que a lei seria aplicada àquelas eleições.

Tal decisão se mostrou ineficaz, pois já em 2011 a validade dessa lei foi derrubada (com o voto do substituto de Eros Grau, Luiz Fux) sob o argumento de que a Constituição assevera que qualquer lei que venha a alterar o processo eleitoral não valerá para as eleições até um ano da data de sua vigência, estando, portanto, a LC 135 impossibilitada de viger, só produzindo efeitos para as eleições de 2012. Com a perda da validade, inúmeros candidatos “ficha suja” foram beneficiados, uma vez que tiveram sua capacidade eleitoral passiva barrada pela lei e agora não mais possuíam empecilho à suas candidaturas.

É fato que ainda é necessário muito esforço para erradicar (se é que isso é possível) a corrupção na politica brasileira, mas iniciativas como a que originou a LC 135 mostram que é possível uma mudança para melhor, e que, ao contrario do que as circunstancias levam a crer, o povo detêm o poder para mudar essa situação.


Referências

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8382

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-09-21/lei-da-ficha-limpa-deu-resultados-mas-ainda-e-vista-com-ressalvas.html

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/eleicoes/2010/ficha-limpa-vale-para-quem-foi-condenado-antes-da-lei-diz-tse-0zlqlwsdgwb6bbmbrnl4lct3i

http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2012/2012/09/entenda-o-que-e-ficha-limpa

 

A polêmica envolvendo a redução da maioridade penal tem ganhado crescente atenção ultimamente, não só pelo aumento do numero de menores infratores em todo o país, mas pela recente aprovação, no dia 31 de março deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 de 1993, mais conhecida como a PEC da maioridade penal, que visa diminuir a idade base para punição de crimes previstos no código penal de 18 para 16 anos.

Uma vez aprovada pela Comissão da Câmara, o próximo passo foi a discussão do tema na Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão especial, criada pelo presidente da casa (Eduardo Cunha, PMDB-RJ), tendo pelo menos 40 sessões para discutir o conteúdo da PEC, bem como de outras propostas já em tramitação referentes ao tema. Vale lembrar que nada foi decidido até o momento, uma vez que cabe à comissão alterar o texto da proposta nos pontos que julgar necessários, além de enviar um relatório para análise no plenário da Câmara, devendo lá passar por duas votações e receber pelo menos 308 votos dos 513 deputados para que seja aprovada.

Atualmente, o adolescente infrator fica internado por três anos no máximo, e até seus 21 anos, e o crime não fica registrado nos seus antecedentes, de modo que ao entrar na vida adulta, este não terá qualquer antecedente criminal. Tal conduta é louvada pelos defensores do sistema, dentre outros argumentos, pelo fato de que traz ao jovem infrator a oportunidade de recomeçar do zero, sem o estigma de uma ficha criminal que lhe impeça de assumir uma vida social e profissional digna, pois é sabido que em nossa sociedade é imensa a rejeição daqueles que já passaram pelo crivo punitivo da lei, não dando alternativa àquele indivíduo senão continuar no crime e nele extrair seu sustento.

Já os defensores da PEC enxergam tal oportunidade como um salvo conduto para os criminosos, tendo em vista que, segundo eles, dificilmente o indivíduo que vivenciou o crime em sua juventude se expurgaria de seus vícios criminosos simplesmente por ter completado os 18 anos. Dessa forma, dizem, o indivíduo que comete assassinato um dia antes de completar 18 anos e furto no outro dia pode responder em liberdade, pois não haverá registro algum do crime. O exemplo, por mais absurdo que pareça, ilustra com clareza o ponto dessa vertente menos conservadora.

No embate entre as duas vertentes, opositores e apoiadores do projeto, os argumentos extrapolam o tema da proposta e vagam pelos mais diversos temas. Como exemplo tem-se a crítica ao texto da PEC por este citar como base textos da Bíblia em sua redação, ou a crítica ao sistema carcerário brasileiro, que iria corromper irremediavelmente os jovens colocando-os junto de criminosos nos presídios, sem qualquer apoio psicossocial.

Na linha de argumentos mais usados por defensores e acusadores da PEC, é interessante notar como um mesmo tópico é abordado por ambas as vertentes sob perspectivas que, embora similares, apresentam-se completamente opostas. Segue abaixo uma lista com tais argumentos, bem como sua “contraparte”:

1. Defensores do atual sistema alegam que a PEC 171 fere uma das clausulas pétreas da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, que assevera serem penalmente inimputáveis (isentos de pena) os menores de 18 anos. Os defensores da PEC, por sua vez, alegam que uma eventual mudança no artigo 228 da Constituição não seria inconstitucional, pois esta o artigo 60, inciso 4º da mencionada Lei dita que não pode uma PEC extinguir direitos e garantias individuais, e no caso em questão, nenhum direito se extinguiria, mas somente seriam impostas novas regras.

2. Correntes conservadoras dizem que tal redução da maioridade penal é meramente um paliativo, quando na verdade dever-se-ia estar investindo em educação e politicas públicas para proteger os jovens e afastá-los da vida no crime. A vertente oposta atesta que a vida no crime é muito mais sedutora para os jovens, com o retorno financeiro fácil, a falsa sensação de poder e muitas vezes o contato com drogas ilícitas superam qualquer atrativo trazido por medidas socioeducativas ou por uma vida escolar regular, que só viria a gerar frutos após um longo prazo.

3. Partidários favoráveis à PEC alegam que a medida contribuirá para inibir que criminosos tragam os jovens para a vida no crime, pois sabem que estes não seriam penalizados tão rigorosamente, mas com a nova legislação seriam tratados com o mesmo rigor legal que qualquer adulto. Os que divergem do mencionado projeto argumentam que os próprios jovens têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos, e a aprovação do projeto só incentivaria criminosos adultos a procurarem jovens de idade inferior a 16 anos para participar de crimes.

Há inúmeras linhas argumentativas, tanto praticas como ideológicas, para a aprovação ou não da PEC 171, mas o que se pode inferir desse todo é que o problema não gira em torno somente da redução da maioridade penal, mas com uma gama de outros problemas intrínsecos da sociedade em que vivemos. No que diz respeito ao desfecho desse debate, considerando o prazo de 40 sessões para a discussão do projeto, há ainda no mínimo um mês e meio para que a PEC seja de fato encaminhada para votação.

Vale ressaltar que a opinião popular pode influenciar a decisão. Nesse sentido, uma pesquisa realizada em 2013 pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. Por outro lado, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Cáritas brasileira, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), a Associação dos Juízes pela Democracia (AJD) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), além de inúmeros sindicatos e ONGs já se mostraram contrários à proposta de redução da maioridade penal.

 


Referências
http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/03/reducao-da-maioridade-penal-e-admitida-pela-ccj-da-camara-dos-deputados-9630.html
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/03/1610691-comissao-da-camara-aprovar-proposta-de-reducao-da-maioridade-penal.shtml
http://www.brasilpost.com.br/2015/04/01/maioridade-penal-biblia_n_6985618.html
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/veja-cinco-motivos-a-favor-e-cinco-contra-a-reducao-da-maioridade-penal.htm