O Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem assim de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente. (STF. Plenário. ADI 5501 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/5/2016).

Um professor da USP, Gilberto Chierice, atualmente aposentado, desenvolveu, na década de 1970, uma substância chamada de fosfoetanolamina sintética, que serviria para auxiliar na cura contra o câncer. Durante muitos anos, a fosfoetanolamina sintética foi distribuída gratuitamente para inúmeros portadores de câncer que aceitavam participar das pesquisas.

A substância ficou conhecida como “pílula do câncer”. Ocorre que a fosfoetanolamina era ministrada aos doentes sem que houvesse ainda aprovação desta substância pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diante disso, em junho de 2014, uma portaria da USP proibiu a distribuição da fosfoetanolamina até que houvesse a aprovação da Anvisa.

A vedação imposta fez com que diversos pacientes buscassem o Poder Judiciário pedindo o afastamento da proibição e o fornecimento da substância. Além disso, os doentes e familiares de pacientes fizeram inúmeras campanhas na internet, para que as autoridades liberassem a distribuição e o uso da fosfoetanolamina.

Diante da grande repercussão causada, o Congresso Nacional decidiu aprovar a Lei nº 13.269/2016 autorizando o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes portadores de câncer, mesmo sem a aprovação da Anvisa. Veja o que diz a Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes: I – laudo médico que comprove o diagnóstico; II – assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Art. 3º Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei.

Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância. Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou ADI nº 5501 contra a Lei n.º 13.269/2016. A entidade alegou que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais, como o direito à saúde (arts. 6º e 196), o direito à segurança e à vida (art. 5º), e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Na ADI, a autora argumentou que a fosfoetanolamina sintética foi testada unicamente em camundongos, tendo sido eficaz apenas no combate do melanoma (câncer de pele). A AMB explicou que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos exigidos pela legislação,assim a permissão do seu uso pode causar risco grave à vida e à integridade física dos pacientes.

Entendeu a supracitada Corte que o Poder Público tem o dever de fornecer medicamentos e tratamentos médicos à população,  no entanto isso deve ser feito com responsabilidade, devendo-se zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulação no território nacional.

O STF apontou, ainda, que a Lei nº 13.269/2016 ofendeu o princípio da separação de Poderes. Isso porque incumbe ao Estado o dever de zelar pela saúde da população. Para isso, foi criada a Anvisa, uma autarquia técnica vinculada ao Ministério da Saúde, que tem o dever de autorizar e controlar a distribuição de substâncias químicas segundo protocolos cientificamente validados. Nesta senda, não cabe ao Congresso, portanto, viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento.

Decidiu, então, o Supremo Tribunal, ser temerária a liberação da substância em discussão sem os estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade do medicamento para o bem-estar do organismo humano.

Referências :
http://www.mcti.gov.br/fosfoetanolamina
http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo826.htm

 

 

A licença-maternidade consiste no direito que a mulher ou o homem têm de obter licença remunerada do trabalho por 120 dias, de acordo com o artigo 392 da CLT, contados a partir do dia do parto ou da adoção de uma criança.

 O pagamento do salário-maternidade, que hoje tem natureza previdenciária, pode ser de duas maneiras: a) ou se faz diretamente pelo INSS ao segurado; b) ou se faz por meio do próprio empregado, que, em consequência, realiza compensação contábil frente ao conjunto de recolhimentos previdenciários a serem efetivados no respectivo período.

É importante frisar que há magistrados concedendo licença-maternidade a homens cuja esposa faleceu e deixou filho recém-nascido e, também, a homens que adotaram crianças recém-nascidas em conjunto com seus parceiros em união homoafetiva, não havendo ainda norma posta em relação a estes casos.

Desta feita orienta-se que a empresa encaminhe o caso específico do empregado homoafetivo que tenha pleiteado licença-maternidade ao seu setor jurídico interno para que seja analisada a situação caso-a-caso.

 A licença-maternidade tem a sua principal referência na Constituição Federal, entretanto, por ser sua repercussão prática no Direito do Trabalho, este direito é repetido no artigo 392 da CLT.

Art. 7º. CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Art. 392. CLT. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”.

Importante mencionar que, com o advento do Decreto-lei n° 7.052/2009, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade de empregados de pessoas jurídicas filiadas ao referido programa, somente os empregados pertencentes a estas empresas tem direito à 180 dias de licença maternidade após o parto.

Art. 1o.. Decreto-Lei nº 7.052/2009. Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O entendimento de que tal direito não pertence somente à mãe gestante tem se alastrado de forma que a própria CLT, em seu artigo 392-A, ampliou a licença-maternidade para casos de adoção.

Art. 392-A. CLT. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392

 Com efeito, o direito à licença-maternidade progride no sentido de proteção à integração da família, não  sendo  o fator debilitante biológico da gravidez o único motivo ensejador do pretenso direito, mas sim a importância do convívio familiar.

Entretanto, quando se discute a licença-maternidade para casais homoafetivos, constituídos por mulheres, a verdade é que atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante, sendo raras as decisões em prol da concessão da licença-maternidade a ambas as mulheres que constituem o mesmo núcleo familiar.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. O intuito de se conferir a licença maternidade é possibilitar à servidora o apoio necessário para promover os cuidados de uma criança, em momentos extremamente delicados da vida, quais sejam o nascimento e a adoção. A condição de vulnerabilidade é presumida, o que acarreta o essencial amparo do Estado. 2. A extensão do auxílio maternidade, no período de 180 dias, à pessoa que não se encontra na condição de gestante ou adotante gera um descompasso inaceitável, eis que se estará concedendo um benefício a alguém pelo simples fato de ser mulher, mas que se subsume nos mesmos fundamentos lógicos e jurídicos atinentes à situação geradora da licença paternidade.3. A criação de um novo tipo de benefício pelo Poder Judiciário, com prazo diferenciado, à mulher que não se enquadra nos ditames legais, ofende os princípios da legalidade, da isonomia e a tripartição de poderes. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF – APC: 20130110227074 DF 0001203-20.2013.8.07.0018, Relator: MARIO BELMIRO, Data de Julgamento: 04/03/2015,  2ª Turma Cível)

 No topo desta tese existe a Lei n.º 12.873/2013 que alterou algumas regras previstas na CLT sobre licença-maternidade. Foi inserido o § 5º ao art. 392-A da CLT, prevendo que, se um casal homo ou heteroafetivo, fizer uma adoção conjunta, apenas um dos dois terá direito à licença-maternidade.

Parágrafo 5º:  A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiões empregado ou empregada.

Quanto aos casais homoafetivos constituídos por homens, a justiça segue o mesmo parâmetro, concedendo licença-maternidade à apenas um dos pais.

Já a licença-paternidade de 5 dias, esta foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Artigo 7º CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Artigo 10 ADCT:  Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

1º – Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

 Assim como no caso da licença-maternidade, também há uma lei que aumenta a licença-paternidade, neste caso de 5 para 20 dias, mas somente se a empresa empregadora for filiada ao programa Empresa Cidadã. Esta lei foi publicada no Diário Oficial, dia 9 de março de 2016, e já se encontra em vigor.

Ademais, é importante entender que a contagem da licença-paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança. Dia útil porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas.

Quanto à concessão da licença-paternidade aos casais homoafetivos, constituídos por homens ou mulheres, também não há norma expressa em relação ao assunto, sendo a jurisprudência favorável a extensão dos direitos jurídicos dos casais heterossexuais aos casais homoafetivos em homenagem ao princípio da igualdade e em analogia à outras leis do ordenamento jurídico vigente.

CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGODA ANALOGIA. 1. “A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere aoreconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou asuperação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamentoe as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, deinspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada comonorma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação doregime da união estável às relações homoafetivas”. 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de uniãoestável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamentojurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda comtal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar opedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter deentidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, queas relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 6. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp: 827962 RS 2006/0057725-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/06/2011,  T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2011)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. COMPETÊNCIA. 1. […] 2. “O direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par” (DIAS, Maria Berenice. União homossexual: o preconceito e a justiça. 2. ed. Porto Alegre: Do Advogado, 2001, p. 68). 3. “Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevado sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70001388982, Sétima Câmara Cível, rel. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, j. em 14.03.2001). 4. “O relacionamento regular homoafetivo, embora não configurando união estável, é análogo a esse instituto. Com efeito: duas pessoas com relacionamento estável, duradouro e afetivo, sendo homem e mulher formam união estável reconhecida pelo Direito. Entre pessoas do mesmo sexo, a relação homoafetiva é extremamente semelhante à união estável.” (STJ, Resp 238.715, Terceira Turma; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 07.03.2006). 5. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, centrada que é no afeto, a ela é possível atribuir, por analogia, e dependendo da prova, os reflexos jurídicos compatíveis da união estável heterossexual, cenário que faz chamar a competência da vara especializada de família. (CC n. , de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior). (TJ-SC – AI: 659471 SC 2010.065947-1, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 06/02/2012,  Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital)

Assim sendo, recomenda-se que a empresa conceda a licença-paternidade aos empregados e empregadas que comprovarem união homoafetiva e o nascimento/adoção do filho, tudo de acordo com os posicionamentos jurisprudenciais mais recentes e em consonância com os princípios impostos pela Carta Magna brasileira.

O Deputado Federal, Eduardo Cunha, que foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, “caput” e § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII, com redação anterior à Lei 12.683/2012), pediu, através de seus advogados de defesa, suspensão do processo com base na aplicação, por analogia, do § 4º do art. 86, da CF/88, considerando que ele é Presidente da Câmara dos Deputados.

Tal pedido não foi aceito pelo STF. O plenário julgou, nos primeiros dias do mês de março, no sentido de que não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, pois a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República).

Entendeu a corte que por se tratar de um dispositivo de natureza restritiva, não é possível qualquer interpretação que amplie a sua incidência a outras autoridades, notadamente do Poder Legislativo.

Veja o que diz o § 4º do art. 86 da CF/88 sobre o instituto da Irresponsabilidade penal relativa dos Presidentes da República:

Art. 86 (…) § 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Segundo a análise do informativo nº 816 do STF, feita pelo Prof. Márcio André Lopes Cavalcante,  referido dispositivo traz duas regras:

Regra 1: o Presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser denunciado, processado ou condenado por infrações penais (crimes/contravenções) que não tenham relação com seu cargo, ou seja, com as funções por ele desempenhadas.

Ex1: se o Presidente da República, em um momento de lazer, sair para dar uma volta de moto, atropelar e matar culposamente um pedestre, ele não irá responder por este crime enquanto for Presidente porque o fato é estranho ao exercício de suas funções. Depois que terminar o mandato, o Ministério Público poderá oferecer normalmente denúncia contra ele.

Ex2: imagine que se descobre que, antes de assumir o cargo de Presidente da República, ele praticou, como Ministro de Estado, corrupção passiva. Ao assumir o cargo de Presidente, a apuração ou o processo relacionado com este crime deverá ficar suspenso porque também é estranho ao exercício de suas funções (não tem nada a ver com sua condição de Presidente). Apesar de o texto constitucional não falar isso, a doutrina entende que, enquanto a persecução penal estiver sobrestada aguardando o término do mandato, o prazo prescricional também ficará suspenso.

Regra 2: o Presidente da República poderá ser responsabilizado pela prática de infrações penais, mesmo antes do mandato terminar, se o delito cometido tiver relação com o exercício de suas funções, ou seja, se foi praticado in officio (em ofício) ou propter officium (em razão do ofício).

Ex: se o Presidente, valendo-se de seu cargo, comete corrupção passiva, ele poderá, após autorização da Câmara dos Deputados (art. 51, I, da CF/88), ser denunciado pelo Procurador-Geral da República e responder a processo criminal perante o STF, isso tudo mesmo antes de seu mandato terminar. Essa garantia é chamada de “irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República”. Chamo atenção para o fato de que o § 4º do art. 86 não trata sobre “crimes de responsabilidade”, mas sim sobre infrações penais comuns (crimes e contravenções).

É importante ressaltar ainda que Governadores, Prefeitos e o próprio Vice-Presidente da República não gozam da imunidade penal relativa prevista no § 4º do art. 86, da CF/88.

Por se tratar de exceção ao princípio republicano, esta prerrogativa somente pode ser contemplada pela Constituição da República, não podendo ser estendida pelas Constituições estaduais a Governadores e Prefeitos. A nosso ver, o caráter excepcional desta norma impõe uma exegese estrita, o que impede a extensão desta imunidade temporária ao Vice-Presidente. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2014, p. 1326).

Desta feita, seguindo a mesma linha de raciocínio, não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, pois a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República), conforme dito anteriormente.

Referências:
http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/noticias/eduardo-cunha-contesta-no-stf-suspensao-da-votacao-das-contas-presidenciais/image/image_view_fullscreen
ttp://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo816.htm
http://www.dizerodireito.com.br/2016/03/informativo-esquematizado-816-stf_18.html
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/stf-nega-suspensao-de-processo-contra-cunha-no-conselho-de-etica.html
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1753052-mulher-e-filha-de-cunha-pedem-para-stf-suspender-investigacoes-de-moro-contra-elas.shtml
http://br.blastingnews.com/politica/2016/02/stf-nega-suspensao-do-processo-de-cassacao-de-eduardo-cunha-00793933.html

Trata-se de um cabo de guerra, estando de um lado o artigo 227 da Carta Magna, que escancara a absoluta prioridade do direito à vida das crianças e adolescentes diante do choque com outras normas, bem como o dever dos pais, da sociedade e do Estado de protegê-los de toda forma de negligência; os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente de onde a doutrina extraiu o princípio da proteção integral, que tem como base os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor; o artigo 5º da LINDB que orienta o magistrado a atender sempre os fins sociais da lei pensando nas exigências do bem comum; e ainda o artigo 96 do CC/02 que tipifica as benfeitorias, sendo possível enquadrar as redes de proteção como benfeitorias necessárias a um imóvel.

Do outro lado puxam a corda do cabo de guerra os condôminos apegados ao artigo 1.336 do CC/02 que expõe ser dever do morador não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, e, também, ao artigo 10 da Lei do Condomínio Edilício que explica ser proibido alterar a forma externa da fachada, prevendo multa para os que desobedecerem a regra, bem como permitindo exceções à regra na hipótese de aceitação unânime dos condôminos.

Resta notório que, ainda que as redes de proteção, de cor padrão, fixadas de maneira permanente nos vãos e janelas do prédio para salvaguardar crianças da morte por queda, alterassem a fachada, o ordenamento jurídico dá explícitas coordenadas para que se atenda o direito fundamental à vida e à segurança de vulneráveis em detrimento de qualquer outra norma inferior.

Além disso, a própria lei abre uma exceção à regra, permitido verdadeiras obras cujo fito seja realmente estético, para alterar a fachada, na hipótese de aceitação unânime, o que evidencia o raciocínio lógico de que quem pode o mais pode o menos, vez que no caso da instalação de uma mera rede de proteção não há necessidade de obra, nem tampouco de unanimidade por se tratar de direito fundamental.

É que quando se lida com a vida de crianças a lógica da unanimidade se inverte, bastando a existência de uma única criança morando no condomínio para que seja este obrigado a autorizar a instalação destas telas de nylon onde quer que for.

Por fim, se faz necessário o estudo sobre o conceito de “fachada”:

Em engenharia ou arquitetura, ou seja, em termos mais técnicos, fachada é tudo o que compõe a área externa visível das faces de um imóvel, destacando-se, aqui, os condomínios. A fachada principal, via de regra, é a frontal, mas fachada é o todo, pois também são as laterais e a posterior (não frontal) (FITTIPALDI. Fachada: Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas)

Curiosa é a reflexão a respeito das convenções que permitem a instalação de redes de proteção somente nos vãos e janelas localizados dentro das unidades de apartamento, proibindo a instalação das mesmas redes nos locais igualmente perigosos localizados no hall (área comum) do prédio.

Ora, ainda que aceitássemos que a discussão em pauta versa puramente sobre estética e não sobre um direito fundamental, há de se concordar que se é possível excepcionar a regra permitindo a rede de proteção em algumas das faces do prédio, por exemplo, na face frontal que normalmente é a varanda e as janelas pertencentes às unidades, porque não permitir nas demais?

Se fachada é um termo que engloba as quatro faces deve-se permitir em todas as faces ou proibir em todas elas, levando sempre em conta o bom senso e o valor de um bem jurídico em contraposição a outro.

A verdade é que a solicitação de alguns moradores para que o condomínio autorize a instalação de redes de nylon nada tem a ver com obra e não diz respeito à alteração no formato, cor ou esquadrias da fachada.

Salta aos olhos que os dois dispositivos comumente utilizados pelos condomínios, quais sejam o artigo 1.336 do CC/02 e o artigo 10 da Lei 4.591/64, foram criados pelo legislador para regulamentar apenas as intervenções estéticas, de forma que a jurisprudência é farta de decisões em prol da segurança das crianças e adolescentes.

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil . O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Tribunal: TJ-DF; Processo: Apelação Cível nº 20130111924668; Relator(a): Maria de Lourdes Abreu; Julgamento: 30/04/2015; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Publicado no DJE: 19/06/2015 . Pág.: 201)

Nessa luta o lado vencedor não é quem tem mais força e sim quem tem menos, as crianças, pois o bem jurídico tutelado pela instalação destas redes de proteção, consideradas benfeitorias necessárias em um andar onde residem menores de 12 (doze) anos, é constitucionalmente mais importante que o devaneio estético da preservação da fachada do imóvel. Ademais é importante ter em mente que a essência do direito contemporâneo repousa sempre na razoabilidade e ponderação diante das circunstâncias.

Referências
Das grades, telas de proteção, películas solares e outras regulamentações dos condomínios.http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/artigos/112384706/das-grades-telas-de-protecao-peliculas-solares-e-outras-regulamentacoes-dos-condominios?ref=topic_feed (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachada. http://www.sindiconet.com.br/296/Informese/Alteraao-de-fachadas (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002.https://jus.com.br/artigos/26269/alteracao-de-fachada-nos-condominios-e-o-alcance-da-regra-do-art-1-336-iii-do-cc-2002 (acessado em 13/02/2016)
Alteração de fachadas em condomínios.http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/alteracao-de-fachada-em-condominios/1065/(acessado em 12/02/2016)
FACHADA – Conceito basilar, dúvidas costumeiras e orientações sucintas. http://condominiodofuturo.com/2013/04/15/fachada-conceito-e-duvidas/(acessado em 12/02/2016)

 

 

O Zika virus (ZIKAV) é um Arbovirus, ou seja, um tipo de vírus que pode ser transmitido aos humanos por insetos (mosquitos e carrapatos, por exemplo), nos quais ocorre parte de seu processo de replicação. Ele pertence à família Flaviviridae, a mesma dos vírus da dengue e da febre amarela, e foi isolado, pela primeira vez em 1947, em macacos na Floresta de Zika, em Uganda, na África. Anos mais tarde, o vírus Zika foi identificado em humanos, na Nigéria.

Depois, há notícias de sua presença em diversas regiões da África, no leste asiático, na Oceania e, mais recentemente na Ilha de Páscoa, no Chile, assim como na Colômbia, Paraguai, México, Venezuela e agora no Brasil.

Para começar, cientistas de todo o mundo sabem ainda menos sobre o Zika do que sabiam sobre o vírus ebola, que causou uma epidemia jamais vista na África Ocidental no ano passado.

Devido ao seu alto índice de mortalidade, o ebola foi tema de pesquisas sobre bioterrorismo, o que forneceu pelo menos um argumento a favor da busca acelerada por uma vacina. Desta vez, o vácuo de conhecimento é mais preocupante.

A prevenção pode ser feita evitando deixar água parada em locais que possam ser propícios para a multiplicação dos mosquitos como latas, copos plásticos, pneus, vasos de plantas, garrafas ou caixa d’água, por exemplo. Portanto, é de extrema importância não deixar a água da chuva acumular nestes locais. Além disso, lixos devem ficar bem tampados e o uso de repelente faz-se ótima medida preventiva. Instalar redes de proteção nas portas e janelas da residência também pode ajudar a prevenir a presença do mosquito transmissor.

Os sintomas da febre Zika são bastante similares aos sintomas da dengue. Diante dos primeiros sinais é altamente indicado procurar por um médico, de forma a avaliar o que vem causando os sintomas e de dar início a um tratamento. Além disso, é preciso que medidas preventivas sejam tomadas, com o intuito de evitar novas transmissões.

O diagnóstico da condição é basicamente clínico e por meio de sorologia, através da identificação de anticorpos. É preciso fazer um diagnóstico diferencial da dengue devido às similaridades dos sintomas, de forma a tomar as providências mais cabíveis para cada caso.

Atualmente, o tratamento da febre Zika tem se baseado somente na amenização dos sintomas, sendo que os incômodos deixam de existir espontaneamente na grande maioria das vezes em até, no máximo, 1 semana do contato com o vírus.

Para que as dores sejam amenizadas, assim como a febre e as erupções cutâneas, alguns medicamentos podem ser receitados. Importante destacar que, diante dos primeiros sintomas, é imprescindível buscar por ajuda médica e não realizar automedicação, pois o uso incorreto de certos fármacos pode piorar a condição e causar a morte.

Dentre as incertezas sobre o vírus na comunidade acadêmica está a relação entre o Zika e a microcefalia dos bebês que nascem de mães contaminadas pelo vírus durante a gestação. É que nos outros países do mundo, como na Colômbia, há um alto número de gestantes infectadas pelo mesmo vírus e que estão gerando crianças saudáveis.

Ocorre que o Ministério da Saúde confirmou no final de novembro de 2015 (28/11) a existência de relação entre as duas doenças no Brasil. É que alguns exames de amostras de sangue e tecidos foram feitos em um bebê que não sobreviveu ao parto, mas que nasceu com microcefalia de uma mulher infectada pela doença no Ceará, tendo sido identificado também a presença do Zika vírus no material genético do bebê.

Este exame foi realizado repetidamente inclusive por médicos voluntários advindos de outros continentes. A conclusão de alguns é uma possível mutação do vírus na região do Brasil, o que gera preocupação para todo o mundo e um alerta à Organização Mundial da Saúde que está movendo esforços para conter o surto.

Em teoria, não deveria ser muito difícil produzir uma reação imunológica contra o Zika vírus, que está se espalhando pelas Américas, mas criar um produto seguro, eficaz e de pronta entrega que proteja mulheres e meninas em risco não é fácil na prática.

O Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos, a Agência de Saúde Pública do Canadá e o Instituto Butantan, em São Paulo, iniciaram trabalhos com candidatos em potencial a uma vacina para o Zika, e várias empresas de biotecnologia também estão no páreo.

Entre elas está a NewLink Genetics, que ajudou a desenvolver a primeira vacina bem-sucedida contra o ebola junto com a Merck.

Já há ao menos uma grande fabricante de vacinas: a Sanofi informou na terça-feira (2) de fevereiro de 2016 que vai lançar um programa para criar uma vacina contra o Zika, um dia depois de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado a doença e seus supostos elos com malformação cerebral de recém-nascidos uma emergência de saúde pública mundial.

Referências:
Corrida por vacina antizika já mobiliza setores acadêmico e farmacêutico
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/02/esforco-de-cientistas-para-criar-vacina-viavel-para-o-zika-enfrenta-obstaculos.html
Ex-ministro da Saúde apoiará pedido de aborto legal por microcefalia no STF
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/02/ex-ministro-da-saude-apoiara-pedido-de-aborto-legal-por-microcefalia-no-stf.html
Aedes aegypti transmite zika, dengue e chikungunya (Foto: Josué Damacena/ IOC/ Fiocruz) http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/02/agencia-da-onu-propoe-esterilizar-aedes-aegypti-com-radiacao.html
Agência da ONU propõe esterilizar Aedes aegypti com radiação
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/02/agencia-da-onu-propoe-esterilizar-aedes-aegypti-com-radiacao.html
OMS reconhece relação entre microcefalia e Zika virus
http://drauziovarella.com.br/mulher-2/gravidez/oms-reconhece-relacao-entre-microcefalia-e-virus-zika-e-faz-alerta-mundial/
Infecção por Zika virus
http://drauziovarella.com.br/letras/z/infeccao-por-zika-virus/
Zika Vírus e Microcefalia
http://www.saudemedicina.com/zika-virus-e-microcefalia/

Desde o começo de 2015 que se comenta a chegada da potência asiática na América Latina para financiar gigantescos projetos de infraestrutura em mais um passo na expansão de sua influência global.

Os compromissos existentes entre Li Keqiang, o primeiro ministro chinês, e a presidente Dilma Rousseff, incluem exportação de carne e de aviões para a China, além de prever estudos para checar a viabilidade de investimentos em infraestrutura no Brasil, financiados com capital chinês.

Entre os megaprojetos em análise está a construção de uma ferrovia transoceânica, chamada de EF-354, que ligaria o litoral brasileiro, no Oceano Atlântico, à costa do Peru, no Oceano Pacífico. A estimativa é de que a obra dure apenas 6 (seis) anos  e custe em torno de 10 bilhões de dólares.

A primeira vista críticos alertam  que na região onde se quer construir a ferrovia há mais de 600 comunidades nativas de diferentes grupos lingüísticos e, ainda, 15 povos isolados, como o povo da reserva indígena Isconahua. Além do que é inegável o impacto que uma obra de tamanha envergadura causará na vegetação e habitat de animais do local.

É preciso que as autoridades brasileiras e peruanas se unam para estudar os impactos ambientais da obra e para decidir sobre sua viabilidade, não deixando que a China interfira em questões de soberania nacional.

A presidente Dilma Rousseff citou a ferrovia bioceânica Brasil-Peru, em entrevista concedida ao Estadão em junho de 2015, e afirmou que este projeto era responsável por 20,2% do total de novos investimentos em infraestrutura anunciados na época.

Entretanto a recente análise feita pela seção latino-americana da União Internacional de Ferrovias (UIC) apontou que o referido projeto é economicamente inviável.

O levantamento mostrou que o custo do transporte de uma tonelada de soja original de Lucas do Rio Verde até Xangai, na China, sai por US$ 120,43 se a mercadoria for embarcada no porto de Santos-SP. Ocorre que se a mesma mercadoria sair pelo porto de Ilo, no Peru, o frete sai a US$ 166,92. Uma diferença de US$ 46,49 por tonelada.

A conta feita pela UIC apenas considera a distância a ser percorrida pela soja e calcula o frete ferroviário de acordo com o preço vigente no País na época da pesquisa, quando o dólar custava R$ 3,00.

Assim sendo para o agronegócio talvez seja mais interessante viabilizar uma saída ferroviária da soja do Centro-Oeste pelos portos do Pará e do Amazonas do que pelo país vizinho.

Atualmente, os chineses são o principal parceiro comercial do Brasil, responsáveis pela compra de mais da metade de toda a soja que nós exportamos, além de serem vorazes consumidores do minério de ferro brasileiro.

Em 2015 a China se tornou o país que mais importa nosso petróleo mas o Brasil não é o único parceiro comercial de peso que os chineses mantêm na América Latina. Além de ter sido recebido em Brasília, Li Keqiang visitou o Chile, o Perú e a Colômbia em 2015.

A América Latina representa um excelente mercado para os produtos manufaturados da China, de maior valor agregado, ao mesmo tempo em que a região se torna um dos principais fornecedores de matéria-prima e recursos energéticos para sustentar e possibilitar o desenvolvimento chinês.

Na Argentina os bancos estatais de Pequim oferecem empréstimos a juros abaixo do mercado para obras de infraestrutura com a condição de que empresas chinesas participem da execução do projeto. Já a Venezuela recebe dinheiro emprestado da China em troca da garantia do envio de petróleo enquanto a dívida estiver em vigor.

Em muitos dos casos é importante observar que a China está sempre se valendo de sua força econômica para tirar proveito de parceiros comerciais que se encontram numa situação de grave crise econômica.

O projeto mais ousado da China na América Latina já está em pleno vapor na Nicarágua. Trata-se de um canal interoceânico para a travessia de grandes embarcações que será bancada pela empresa chinesa HNKD a um custo estimado de 50 bilhões de dólares.

Quando for inaugurado, em 2019, espera-se que o megaprojeto reduza a dependência chinesa do Canal do Panamá, que funciona sob forte influência dos EUA, o que poderá estimular ainda mais o fluxo comercial entre China e América Latina.

Nesse contexto a melhor opção para o Brasil é esquecer a sonhada ferrovia transoceânica entre Brasil e Peru que, apesar de parecer uma boa ideia, não compensará seu elevado custo sócio-econômico.

Referências:
China e Peru fecham grupo para ferrovia Peru-Brasil [http://exame.abril.com.br/economia/noticias/china-e-peru-fecham-grupo-para-ferrovia-peru-brasil] Acessado em 02/02/2016.
China Integra Sonho Bioceânico entre Brasil e Peru [http://dialogochino.net/china-integra-sonho-bioceanico-entre-brasil-e-peru/?lang=pt-pt ] Acessado em 01/02/2016.
Estudo aponta que ferrovia ligando o Brasil ao Peru é inviável [http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-aponta-que-ferrovia-ligando-brasil-e-peru-e-inviavel,1703216] Acessado em 02/02/2016.
Imagem de Dilma e Li Keqiang [http://www.femepress.es/economia/dilma-rousseff-y-li-keqiang-firmaron-un-acuerdo-de-cooperacion-de-53-300-millones-de-dolares/] Acessado em 03/02/2016.
Polêmico Canal na Nicarágua deve fortalecer a China http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/06/130614_canal_nicaragua_fl] Acessado em 01/02/2016.
Top Ten Developments in International Law in 2015 [http://blog.oup.com/2016/01/top-ten-developments-international-law-2015/] Acessado em 01/02/2016.

Basta enviar um e-mail para a loja, em até 7 dias contados a partir da data em que você recebeu o produto, afirmando que desistiu da compra. Não há necessidade de motivar a desistência, portanto é seu direito desistir sem motivo algum, quando observado o prazo de 7 dias.

Informe no e-mail os dados da conta bancária na qual deve ser depositado o valor integral da compra e, também, o valor cobrado pelo correio para o envio da mercadoria de volta à loja. É possível que a loja autorize o envio “à cobrar” da mercadoria pelo correio, haja vista a praticidade do procedimento em que o pagamento só é realizado no momento da chegada do produto ao destino final, por aquele que vai buscá-lo.

Lembre-se de que você tem direito a receber o valor total sem arcar com qualquer custo (nem mesmo com os custos do correio) e sem precisar motivar a desistência, tudo de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O referido artigo dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (“período de reflexão”), sem qualquer motivação.Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que, como dito, não pode ser repassada ao consumidor.

O direito de reclamar de vícios, ou defeitos, em produtos duráveis (ex: bolsa, óculos, bola de futebol), de fácil constatação (ex: alça quebrada, arranhões, manchas), caduca em 90 dias contados da data da compra, de acordo com o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nestas situações é preferível que a reclamação do consumidor seja feita por e-mail, desta forma ficará comprovada a data em que você notificou a loja. A partir de então a loja terá até 30 dias para sanar o vício do seu produto. Seja paciente.

Caso o problema não seja solucionado pela loja dentro deste prazo de 30 dias o artigo 18 do CDC determina que o consumidor possa exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- A devolução imediata do valor pago;

III- O abatimento proporcional do preço.

Lembre-se que se a loja extrapolar o prazo de 30 dias e não sanar o referido vício é seu direito pedir a devolução imediata do valor pago e, além disso, ainda pleitear uma indenização por perdas e danos em face da loja a depender do caso.

A questão aqui analisada pertence ao contexto do direito internacional privado, mais especificamente ao estudo dos contratos internacionais e suas cláusulas. O foco do trabalho são as cláusulas que funcionam como excludente de responsabilidade na hipótese de haver um descumprimento contratual causado por fatos imprevisíveis à época da contratação e inevitáveis pelas partes obrigadas.

O tema desperta o interesse, pois apesar das cláusulas denominadas de força maior e de hardship terem características similares e serem ambas excludentes de responsabilidade, o objetivo de cada uma é diverso e bem definido, sendo, portanto de extrema importância o correto entendimento e aplicação destas pelos profissionais que atuam na área.

A necessidade do entendimento acerca das cláusulas dos contratos internacionais nasce tanto da mudança de paradigma vivenciada pela sociedade no século XXI, diante do boom nas relações de compra e venda – graças à intensificação do processo de globalização, fruto da internet e do desenvolvimento tecnológico – quanto da maior aderência dos Estados ao princípio da autonomia da vontade e aos vários métodos de uniformização do direito internacional privado.

O que ocorre é que os contratos foram criados para fazer lei entre as partes e daí surgiu a teoria da imutabilidade das cláusulas contratuais, conhecida também como princípio pacta sunt servanda, que significa que os pactos devem ser cumpridos.

Todavia, estudiosos se debruçaram ao longo dos anos em busca de formas legais de driblar esta regra, no intuito de beneficiar as partes que encontravam dificuldade de adimplemento por causas supervenientes ao momento da contratação, até que resgataram a chamada cláusula rebus sic stantibus, que culminou na teoria da imprevisão tão cara para as relações comerciais modernas.

Dentre as cláusulas que hoje possibilitam a alteração legal dos contratos internacionais já em andamento, estão as cláusulas de força maior e a de hardship, objetos deste artigo.

1. DAS DISTINÇÕES ENTRE A CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR E A CLÁUSULA DE HARDSHIP

É necessário analisar,de antemão, o que são contratos internacionais e a razão de se estudar suas cláusulas para, após, trabalhar os conceitos existentes de “força maior” (force majeure) e “hardship”, e ainda elucidar quais são os cuidados que se deve ter ao optar por cada uma destas cláusulas quando da edição de um contrato internacional.

1.1. OS CONTRATOS INTERNACIONAIS E SUAS CLÁUSULAS

A cláusula de força maior e a cláusula de hardship pertencem ao universo dos contratos internacionais os quais são conceituados como “instrumentos capazes de criar direitos, modificá-los ou extingui-los, mas que são dotados de estraneidade por interligar partes com sedes ou domicílios situados em Estados distintos, e cujo objetivo é unir duas ou mais jurisdições em prol de um objeto” (MALHEIRO, 2012, p. 90).

O manuseio de contratos internacionais é considerado complexo, pois implica na observação de vários elementos capazes de afetar a relação contratual,tais como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos, suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e outros.

São elementos contratuais internacionais a capacidade das partes, o objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica; e a forma prevista ou não defesa em lei. (MALHEIRO, 2012, p. 93)

Além da observação quanto aos vários elementos formadores de cada contrato internacional, outro obstáculo enfrentado pelas partes neste tipo de contrato é a insegurança jurídica, haja visto a quantidade de diferentes normas e termos jurídicos existentes, em cada ordenamento, sobre os mesmos temas. Daí a importância da luta pela uniformização, ou seja, padronização das fontes normativas de direito internacional.

Em termos estritos, a segurança das relações de comércio internacional dependeria da possibilidade de se conseguir submetê-las a um regime único, isto é, encontrando modo de evitar que essas relações fiquem continuamente sujeitas ao impacto de leis imperativas divergentes.(STRENGER, 2003, p. 859)

Haja vista a peculiaridade dos contratos internacionais criou-se algumas cláusulas as quais regulam situações típicas das relações econômicas transfronteiriças como, por exemplo, a cláusula de eleição do foro competente para dirimir eventual litígio proveniente do contrato, e a cláusula de eleição da lei aplicável ao contrato.

A presença de elementos de conexão é um dos fatores que identifica o contrato como internacional. Outro é a presença de certas cláusulas, típicas dos contratos internacionais, e que pela sua função não seriam úteis ou indispensáveis aos contratos de direito interno. Essas cláusulas estão ligadas ao problema da eleição do foro, aos efeitos do tempo, ao risco e à moeda. (BAPTISTA, 2011, p. 177)

Além destas cláusulas, há outras que merecem ser estudadas com afinco quando se pretende dominar o cenário das contratações internacionais no século XXI. As cláusulas de força maior e de hardship, que regulam os riscos imprevisíveis do contrato, são exemplo destas.

1.2. OS CONCEITOS DE “FORÇA MAIOR” E “HARDSHIP” SOB O ASPECTO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Referindo-se, especificamente, ao conceito de “força maior” é forçoso apontar que cada ordenamento jurídico a entende da forma diversa, não havendo muitas previsões expressas, pois “os legisladores evitam enunciar tais eventos, deixando para os tribunais o exame, caso a caso, e sua determinação” (BAPTISTA, 2011, p. 228) existindo por esta razão a necessidade de que as partes escolham uma fonte para reger seu contrato no intuito de padronizar os conceitos e as regras que irão reger sua relação contratual.

Percebe-se, portanto que a comunidade internacional precisa de fontes gerais de uniformização das normas do direito internacional sendo a convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, de 1980, chamada de CISG, uma destas.

Referente à CISG vale acrescentar que esta foi recentemente ratificada pelo Brasil, tendo entrado em vigor em 1º de abril de 2014. A partir de agora a CISG é a lei brasileira de comércio internacional sempre que uma das partes tenha sede no Brasil.

Assim, a partir de 1º de abril de 2014, os contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre uma empresa sediada no Brasil e outra sediada em qualquer um dos demais 77 países signatários deverão respeitar as regras previstas na CISG, que prevalecerão sobre quaisquer outras, inclusive o Código Civil Brasileiro. A incidência e aplicação da CISG será automática, cabendo às partes, se assim não desejarem, indicar expressamente no contrato o afastamento da Convenção (conforme faculdade que lhes é atribuída pelo art. 6º da CISG). (CORTIÑAS, 2014, p. 1)

Existem também, além de convenções como a CISG, algumas instituições privadas encarregadas de padronizar e viabilizar, em termos de segurança jurídica, o comércio internacional, como faz o Instituto de Direito Internacional privado – UNIDROIT, a Câmara de Comércio Internacional de Paris, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional – UNCITRAL e outras fontes transnacionais.

O sentido dado à meta de um direito uniforme depende em grande parte da crença em um direito ideal, que deveria vigorar universalmente como parte de uma ordem natural. (COSTA, 2000, p. 47)

Desta feita, as partes podem acordar qual será a fonte normativa do seu contrato, sendo estas instituições privadas uma recorrente escolha das partes, em especial o UNIDROIT, tamanha sua importância e credibilidade no cenário internacional. Contudo é preciso registrar, também, a importância da UNCITRAL e da Câmara de Comércio Internacional de Paris.

Na década de 60 do século passado, a ONU criou um órgão especial para promover a uniformização do direito do comércio internacional, a UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law), que patrocinou uma Convenção sobre Prescrição na Venda Internacional de Bens (Nova York, 1974), e, após longos anos de trabalhos e estudos, aprovou uma Convenção sobre Lei Uniforme para a Compra e Venda Internacional (Viena, 1980), bem como várias outras Convenções para reger aspectos específicos do comércio internacional. (DOLINGER, 2008, p. 85)

Ainda quanto ao conceito das cláusulas em análise neste trabalho, segundo a Câmara de Comércio Internacional de Paris a expressão force majeure, que significa “força maior” em inglês, expressa a ideia de libertação ou exoneração de uma obrigação.

Assim é que, na publicação Force Majeure et Imprévision, a Câmara de Comércio Internacional afirma que a expressão force majeurefoi adotada como designação de uma cláusula que melhor se chamaria de clause d’éxoneration ou clause de dégagement. (BAPTISTA, 2011, pág 228)

A convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias, de 1980, a define da mesma forma:

“Artigo 79. Uma parte não é responsável pela inexecução de qualquer das suas obrigações se provar que tal inexecução se ficou a dever a um impedimento alheio à sua vontade e que não era razoável esperar que ela o tomasse em consideração no momento da conclusão do contrato, o prevenisse ou o ultrapassasse, ou que prevenisse ou ultrapassasse suas conseqüências” (BASSO, 2009, p.450)

Pode-se dizer resumidamente que, nas hipóteses regidas por cláusulas de força maior, o evento ocorre independente do ato ou vontade das partes, sua ocorrência é imprevisível e, é impossível que as partes escapem dos efeitos deste fato.

Referida convenção também esclarece que a exoneração da obrigação deve produzir efeitos enquanto durar o impedimento, de modo que tanto quando se trata de um contrato de execução duradoura ou quando se trata de um contrato de execução imediata, ou seja, que se estende no tempo de execução ou não, a parte estará livre de quaisquer responsabilidades pelo tempo que durar o impedimento.

A ideia central aqui exposta é que nem sempre as partes conseguem prever, no momento da contratação, a possibilidade de ocorrência de cataclismos, conflitos armados, conflitos de trabalho, fato do príncipe, ou ainda a quebra de máquinas e acidentes análogos, eventos estes capazes de arruinar ou, no mínimo, tornar temporariamente impossível o adimplemento das obrigações já assumidas.

Partindo deste raciocínio se nota que a expressão “força maior” traduza noção geral de circunstâncias imprevisíveis à época da contratação, as quais as partes não podiam, por suas próprias vontades, afastar. Revelando-se, ainda,como característica da força maior, o fato de que referidas circunstancias devem ter potencial suficiente para afetar de maneira direta a execução das respectivas obrigações.

Por outro lado quando da análise do conceito da palavra “hardship” verifica-se a utilização de uma expressão como seu sinônimo, ajudando relacionar o termo à função da cláusula, qual seja, a idé ideia de “endurecimento das condições”.

A cláusula de hardship, também chamada de cláusula de readaptação, é uma variação mais específica das cláusulas denominadas de força maior que, por sua vez, permite uma renegociação do contrato diante de uma dificuldade econômica fruto de evento imprevisível e inevitável, que tornou a obrigação excessivamente onerosa para alguma das partes, desequilibrando drasticamente o contrato nos termos em que foi assinado.

As cláusulas de hardship, ou de endurecimento das condições, funcionam como mecanismos capazes de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato na medida em que servem para atenuar ou extirpar os efeitos inevitáveis e imprevisíveis de natureza especificamente econômica, como dificuldades decorrentes de medidas de política comercial, ou concernente à manipulação monetária do Estado.

Podem ser citadas como exemplos de hardship situações como “novas incidências fiscais, políticas discriminatórias contra certos produtos ou, à sua procedência, alterações na taxa de câmbio, moratórias, pedidos de consolidação de dívidas, atrasos em conversão de moeda (…)” (BAPTISTA, 2011, p.243).

Vale destacar, ainda, que é nos contratos de longo termo que encontramos com maior freqüência cláusulas de hardship, havendo, contudo quem opte por cláusulas hardship também nos contratos de curta duração como os de distribuição que apesar de não se prolongarem no tempo são de grande importância econômica.

Podem ser citados alguns tipos de contratação as quais geralmente são resguardadas pela cláusula hardship, senão vejamos: a) quando se contrata o fornecimento de matérias primas; b) quando se contrata obras de execução prolongada como vias férreas e oleodutos, construção de usinas siderúrgicas e petroquímicas; c) nos contratos ligados a tecnologia ditas “de ponta” e; d) quando se contrata empréstimos internacionais.

É justamente nos contratos que se estendem no tempo de execução, ou seja, de longo termo, que a insegurança jurídica acerca das condições econômicas das partes envolvidas toma grandes proporções, preocupando-se os agentes do comércio internacional com a regulamentação do contrato diante da maior probabilidade de eventuais hardships.

É justamente nos contratos que se estendem no tempo de execução, ou seja, de longo termo, que a insegurança jurídica acerca das condições econômicas das partes envolvidas toma grandes proporções, preocupando-se os agentes do comércio internacional com a regulamentação do contrato diante da maior probabilidade de eventuais hardships.

Faz-se útil a preocupação com a regulamentação das cláusulas de risco, não só nos contratos de longo termo, mas em qualquer tipo de contrato internacional, pelo que se analisará no próximo tópico como devem ser redigidas as referidas cláusulas.

1.3. DOS CUIDADOS QUANDO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR E DA CLÁUSULA DE HARDSHIP NO ÂMBITO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

A cláusula de força maior deve estatuir o comportamento das partes nos casos em que ocorram eventos considerados de força maior, sendo desejável que as partes redijam a cláusula com esmero, deixando expresso qual será a fonte normativa que servirá como parâmetro para aquela relação contratual, reafirmando o conceito de força maior levado em consideração pela fonte eleita e, ainda, enumerando exemplificativamente situações passíveis de se encaixar nos termos da cláusula.

Ao contrário do que ocorre no direito interno, se o costume for internacionalmente reconhecido, ele vincula as partes, independentemente da manifestação do consentimento. (MALHEIRO, 2012, p. 94)

São exemplos de situações de força maior os terremotos, tufões, tempestades, guerras, atos terroristas, bloqueios, greves gerais, greves organizadas sindicalmente, e até o fato do príncipe como, por exemplo, proibições de exportação e importação, restrições de uso de energia e outros.

A force majeure clause, como é chamada em inglês, tem que prever detalhadamente como deve proceder a parte atingida pelo imprevisto quanto à notificação da outra parte; à provado ocorrido; bem como deve estipular se haverá sanções, discriminando-as e exemplificando as hipóteses em que se aplicam; quais serão os casos em que haverá exoneração da responsabilidade do devedor, suspensão da execução do contrato ou extensão do seu termo; deve regulamentar a responsabilidade pelas despesas oriundas da força maior; a obrigação de tentar contornar os efeitos da força maior; o término do contrato; e os casos em que caberá renegociação.

É importante a previsão de que a notificação será imediata, de preferência por carta registrada ou qualquer outro meio expresso, por meio do qual a parte tomará ciência do fato extraordinário com detalhes, devendo a notificação vir acompanhada de provas como certidões de autoridades competentes ou declarações de câmaras de comércio internacional.

Quanto à regulamentação da cláusula de hardship é interessante quese tome os mesmos cuidados sugeridos quando da redação das cláusulas de força maior, contudo por se tratar de situação mais específica e cuja peculiaridade resvala no cunho econômico e no dever de renegociação do contrato, a cláusula deve trazer estipulação quanto ao procedimento a ser adotado pela parte prejudicada, para marcar a primeira reunião e discutir a situação.

Deve haver, também, a previsão de um prazo para que o assunto seja remetido à arbitragem caso não tenham as partes alcançado consenso na primeira reunião, para que o árbitro determine se há o chamado “endurecimento das circunstancias” ou não.

Apesar de o objetivo da cláusula de hardship ser a revisão da avença, as partes, depois de discutir a situação nesta primeira reunião, poderão rescindir o contrato se assim entenderem por bem. Podendo inclusive o árbitro e até o magistrado rescindir o contrato, desde que as partes submetam a lide à arbitragem ou ao judiciário.

A rescisão decorrerá, aí, seja do consenso das partes de que não é possível ou conveniente negociar, seja da iniciativa da parte prejudicada, havendo cláusulas que cogitam de qualquer dessas hipóteses. Pode ainda a rescisão emanar da ação ou decisão de terceiros, como os árbitros, por previsão contratual, expressa, ou deixando as partes que o Judiciário resolva a questão. (BAPTISTA, 2011, p. 245)

Apesar de haver a possibilidade de rescisão, estranha à principal função da cláusula de hardship, que é a de propiciar uma adaptação do contrato às novas circunstâncias, preservando-o, o comum é que as partes convencionem a suspensão do contrato durante o período de renegociação, ou o retorno à normalidade após a situação de hardship e outras soluções mais amenas à depender da situação.

Diante do exposto torna-se interessante analisar as leis-modelo referente a redação das cláusulas de risco juntamente com casos hipotéticos em que se utiliza as cláusulas em foco, para que sejam devidamente absorvidas as sugestões de como se deve regulamentá-las.

2. DA ANÁLISE DE CASOS HIPOTÉTICOS E LEIS MODELO DO INSTITUTO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – UNIDROIT

Analisar-se-á, nesta segunda parte do trabalho, o que são os princípios UNIDROIT, leis-modelo para as cláusulas de força maior e de hardship, e, por fim, dois casos hipotéticos em que cabe a utilização das cláusulas de riscos imprevisíveis aqui estudadas.

2.1. OS PRINCÍPIOS UNIDROIT

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, também conhecido como UNIDROIT, é uma organização internacional independente, localizada na cidade italiana de Roma, cujo propósito é estudar formas de harmonizar o direito privado e preparar gradualmente a adoção de uma legislação de direito privado uniforme que fique à disposição de todos os Estados.

De acordo com o Decreto nº 884/1993, que promulgou no Brasil seu estatuto orgânico, a UNIDROIT é uma organização intergovernamental, com sede em Roma, que tem como objetivo estudar as formas de harmonizar e coordenar o Direito Privado entre Estados ou grupos de Estados e preparar gradualmente a adoção, pelos diversos Estados, de uma legislação de Direito Privado uniforme. (LUZ, 2012, p.374)

Os princípios criados por este instituto, chamados de princípios UNIDROIT, estabelecem legislação derivada de estudos, bem assim como dos usos e costumes do comércio internacional, para tornar mais seguras as relações contratuais transfronteiriças.

Além de compilar e administrar tratados e convenções concluídas pelos Estados-membros, o instituto adota, por exemplo, as leis-modelos como recomendações ou inspirações aos legisladores nacionais sobre as matérias compreendidas, ou princípios gerais, cuja observância é destinada aos juízes, árbitros e às partes em contratos, que tem liberdade para decidir sobre a aplicação ou não deles. (BASSO, 2011, p.104)

Resumidamente tal instituto preocupa-se em concatenar em um só documento conceitos oriundos de diversos ordenamentos para prover aos agentes do comércio internacional regras que disciplinem, por exemplo, “a formação, a validade, a interpretação, execução e inexecução dos contratos, hardship e força maior, dentre outras” (ARAUJO, 2009, p.324).

2.2. LEIS MODELOS DAS CLÁUSULAS DE FORÇA MAIOR (FORCE MAJEURE) E HARDSHIP

A versão original do modelo de cláusula de força maior, denominada force majeure, encontra-se no artigo 7.1.7 dos princípios UNIDROIT 2010.

(1) Non-performance by a party is excused if that party proves that the non-performance was due to an impediment beyond its control and that it could not reasonably be expected to have taken the impediment into account at the time of the conclusion of the contract or to have avoided or overcome it or its consequences.

(2) When the impediment is only temporary, the excuse shall have effect for such period as is reasonable having regard to the effect of the impediment on the performance of the contract.

(3) The party who fails to perform must give notice to the other party of the impediment and its effect on its ability to perform. If the notice is not received by the other party within a reasonable time after the party who fails to perform knew or ought to have known of the impediment, it is liable for damages resulting from such non-receipt.

(4) Nothing in this article prevents a party from exercising a right to terminate the contract or to withhold performance or request interest on money due. (Article 7.1.7 Force)

(1) O não cumprimento por uma das partes é perdoado se a parte provar que o não-desempenho foi devido a um impedimento para além de seu controle e que não seria razoável esperar da parte que o houvesse previsto no momento da conclusão do contrato ou ter evitado ou superado suas conseqüências.

(2) Quando o impedimento é apenas temporário, a exoneração da responsabilidade é válida por um período razoável, levando-se em conta o efeito do impedimento na execução do contrato.

(3) A parte que não cumprir sua obrigação deve notificar a outra parte tanto do impedimento quanto do efeito sobre sua capacidade de executar. Se a notificação não for recebida pela outra parte, dentro de um prazo razoável sabendo ou devendo saber a parte devedora do impedimento, será responsável pelo danos resultantes da falta de notificação.

(4) Nada neste artigo impede a parte de exercer o direito de rescindir o contrato ou de reverte-lo em prestação ou em seu devido valor. (Artigo 7.1.7 Força Maior)

A versão original do modelo de cláusula de hardship encontra-se no artigo 6.2.2 dos princípios UNIDROIT 2010.

There is hardship where the occurrence of events fundamentally alters the equilibrium of the contract either because the cost of a party’s performance has increased or because the value of the performance a party receives has diminished, and (a) the events occur or become known to the disadvantaged party after the conclusion of the contract;

(b) the events could not reasonably have been taken into account by the disadvantaged party at the time of the conclusion of the contract;

(c) the events are beyond the control of the disadvantaged party; and

(d) the risk of the events was not assumed by the disadvantaged party. (Article 6.2.2 Hardship)

Há o endurecimento das circunstancias, quando a ocorrência de eventos altera fundamentalmente o equilíbrio do contrato, quer porque o custo pelo adimplemento de uma parte aumentou ou porque o valor que uma parte recebe pelo adimplemento diminuiu, e (a) os eventos ocorreram ou se tornaram conhecidos pela parte em desvantagem após a celebração do contrato; (b) os eventos não poderiam razoavelmente ter sido levados em consideração pela parte em desvantagem no momento da celebração do contrato; (c) os eventos estão fora do controle da parte em desvantagem; e (d) o risco dos eventos não foi assumido pela parte em desvantagem. (Artigo 6.2.2 Hardship)

As citações acima são traduções livres do texto original, que pode ser encontrado no site oficial do UNIDROIT.

2.3. CASOS HIPOTÉTICOS ENVOLVENDO CLÁUSULAS DE FORÇA MAIOR E CLÁUSULAS DE HARDSHIP.

O instituto de direito internacional privado – UNIDROIT disponibiliza em sua página oficial na internet um modelo de cláusula de força maior, identificada pela numeração 7.1.7 dos princípios UNIDROIT 2010, e dois casos hipotéticos nos quais uma cláusula de força maior foi utilizada para solucionar o conflito contratual. Foi escolhido o primeiro dos casos para o fim de análise.

O país “A” é contratado para instalar um gasoduto de gás natural em todo país “X”. As condições climáticas são tais que é impossível trabalhar normalmente durante o período dos dias 1º de Novembro e 31 de março. O contrato está programado para terminar no dia 31 de outubro, mas o início das obras está atrasado há um mês por conta da existência de uma guerra civil em um país vizinho, o que torna impossível a missão de instalar toda a tubulação dentro do prazo estipulado. Se a conseqüência desse atraso for suficiente para impedir o adimplemento da obrigação até o final do prazo, o país “A”terá direito a uma extensão do prazo contratual de cinco meses, mesmo que o atraso tenha sido de apenas um mês. (www.unidroit.org)

A cláusula de força maior, numa perspectiva geral, não restringe os direitos de terminar o contrato, pertencentes à parte que não recebeu o adimplemento, contudo o objetivo da cláusula é, sempre que possível, exonerar a parte inadimplente de indenizações por responsabilidade civil sempre que atendidos os requisitos contratuais.

É importante citar que o instituto UNIDROIT entende que em alguns casos o fato extraordinário poderá impedir por completo o adimplemento do contrato, porém em muitos outros tal fato extraordinário poderá simplesmente atrasar o adimplemento, como ocorreu no caso hipotético supramencionado. Nestes casos de mero atraso o objetivo da cláusula poderá ser o de estender o prazo de adimplemento.

É cediço que nos casos em que há extensão do prazo fatal para o adimplemento da obrigação, o prazo pode ser maior ou menor do que o período durante o qual ficou suspenso o adimplemento por conta de um dado fato extraordinário, pois o que é crucial para determinar o quanto deve ser estendido o prazo é, em verdade, os efeitos que o fato extraordinário causou quando da interrupção do contrato.

Quanto à cláusula de hardship o UNIDROIT também disponibiliza em sua página oficial na internet um modelo de cláusula, identificado pela numeração 6.2.2 dos princípios UNIDROIT 2010, bem como dois casos hipotéticos nos quais uma cláusula de hardship foi utilizada para solucionar o conflito contratual. Mais uma vez foi escolhido o primeiro dos casos para o fim de estudo.

Em setembro de 1989 “A”, um comerciante de produtos eletrônicos situados na antiga República Democrática Alemã, adquire o estoque de produtos de “B”, situado no país “X”, também um país ex-socialista. As mercadorias devem ser entregues por “B”, em dezembro de 1990. Em Novembro de 1990, “A” informa a “B” que não tem mas interesse nas mercadorias outrora objeto do contrato fechado entre eles, alegando que após a unificação da República Democrática Alemã e da República Federal da Alemanha e da abertura da antiga República Democrática Alemã para o mercado internacional, não há mais qualquer mercado para esses produtos importados de país X. A menos que as circunstâncias indiquem o contrário, “A” tem o direito de invocar a cláusula de hardship para renegociar as condições do contrato. (www.unidroit.org)

A cláusula de hardship idealizada pelo UNIDROIT o define como uma situação na qual a ocorrência de alguns eventos altera fundamentalmente o equilíbrio de um contrato, sendo necessário que referido evento atenda aos requisitos inerentes à cláusula.

Sendo assim, é importante observar que já que há outro princípio UNIDROIT, estipulado no artigo 6.2.1 dos princípios UNIDROIT 2010, que resguarda a ideia de que uma mudança nas circunstâncias não exonera a parte da responsabilidade de cumprir a obrigação, é possível concluir que a cláusula hardship não pode ser utilizada a menos que a alteração do equilíbrio contratual seja devassadora.

Ademais o que determina a gravidade do referido desequilíbrio em cada caso concreto dependerá da generalidade dos critérios estabelecidos quando da redação da cláusula, bem como da conjuntura político-econômica internacional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No plano internacional, merece destaque a organização e praticidade do UNIDROIT que disponibiliza em sua página oficial uma seção específica tanto para as cláusulas hardship quanto para as cláusulas de força maior. Sobre os princípios UNIDROIT vale mencionar também que “Têm caráter supletivo e não colidem com o ordenamento jurídico nacional” (ARAUJO, 2009, p.315)

Nesse sentido, além da regulamentação do Código Civil de 2002, em seus artigos 478 a 480, que apesar de criticada é considerada um avanço por positivar a teoria da imprevisão e trazer a possibilidade da revisão contratual em analogia ao que ocorre numa situação de hardship, há que se destacar a recente ratificação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG, que torna possível o efetivo respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais.

Diz-se que os princípios UNIDROIT e a CISG não colidem, pois apesar de ser a CISG, para todos os efeitos, a lei oficial brasileira de comércio internacional desde 1º de abril de 2014, dia em que entrou em vigor no Brasil após um ano de vacatio legis a contar do depósito da carta de adesão do Brasil nas Nações Unidas, em março de 2013, referida convenção é claramente fundada no conceito da autonomia da vontade das partes, autorizando expressamente a exclusão total ou parcial de seus dispositivos, diferentemente do que fazia a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que vigorava até menos de um ano atrás na contra mão da autonomia da vontade.

Dada a necessidade do Direito do Comércio Internacional acompanhar o dinamismo das trocas internacionais, os Estados tanto do Civil Law quanto do Common Law vem aderindo em massa ao princípio da autonomia da vontade das partes no âmbito internacional, sendo o Brasil o mais recente integrante deste grupo desde a ratificação da CISG, fato que irá adubar as relações internacionais no Brasil fomentando a importância do direito internacional e, consequentemente, o estudo e uso das cláusulas de força maior e de hardship.


Referências
ARAÚJO, Nádia de. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos Internacionais. 1ª ed. São Paulo: Lex Editora, 2010.
BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.
COSTA, José Augusto Fontoura Costa. Normas de Direito Internacional.1ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.
DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. 9ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
LUZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. 5ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
MALHEIRO, Emerson. Manual de Direito Internacional Privado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2012.
STRENGER, Irineu. Direito Internacional Privado. 5ª ed. São Paulo: Ltr, 2003.
CORTIÑAS, Maria Beatriz Rizzo. Brasil ratifica sua adesão à convenção das nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Disponível em http://www.lhm.com.br/noticias/brasil-ratifica-sua-adesao-a-convencao-das-nacoes-unidas-sobre-contratos-de-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias. Acesso em 2/9/2014
UNIDROIT, Princípos UNIDROIT 2010: Artigo 6.2.2. Disponível em http://www.unidroit.org/instruments/commercial-contracts/unidroit-principles-2010/403-chapter-6-performance-section-2-hardship/1058-article-6-2-2-definition-of-hardship. Acesso em 2/8/2014
UNIDROIT, Princípos UNIDROIT 2010: Artigo 7.1.7.Disponível em http://www.unidroit.org/instruments/commercial-contracts/unidroit-principles-2010/404-chapter-7-non-performance-section-1-non-performance-in-general/1050-article-7-1-7-force-majeure. Acesso em 2/8/2014

Ainda em 2010 foi aprovado, durante reunião dos representantes dos países integrantes do Mercosul, o modelo único de placas de trânsito para todos os países integrantes do bloco econômico latino-americano.

O novo modelo que será implantado, gradualmente, nos próximos dez anos, no Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, estava previsto para se tornar obrigatório no Brasil a partir do ano de 2016, no entanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) adiou para o ano de 2017 a obrigatoriedade das placas veiculares padronizadas.

Referida alteração fora publicada no Diário Oficial da União dia 30/04/2015, sendo a nova data de vigência da obrigatoriedade do uso da placa padronizada pelo Mercosul, no Brasil, o dia 01/01/2017.

Inicialmente somente veículos de transporte de mercadorias e passageiros serão obrigados a atualizar suas placas, sendo facultativo aos veículos de passeio atualizar-se até o ano de 2019, a partir de quando também serão obrigados a trocar suas placas veiculares.

O novo modelo de placas é inspirado no modelo atualmente utilizado pela União Européia, composto por sete caracteres, dentre estes duas letras, três números e mais outras duas letras.

Neste novo padrão serão suprimidos os nomes da cidade e estado de onde cada veículo é proveniente, por outro lado marcas d’água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal das placas, com o objetivo de dificultar falsificações.

Acredita-se que, munido de tecnologia, o novo sistema terá elementos extras de segurança para dificultar a clonagem. Além disso, aponta-se que a mudança permitirá integrar os bancos de dados dos cinco países nos próximos anos, se tornando um grande marco da integração latino americana.

Uma das razões pela qual o Brasil concordou com a mudança e decidiu aderir ao sistema, diz respeito à quantidade de combinações diferentes de caracteres possíveis de se criar no modelo atual e o aumento do número de veículos em circulação no país.

É que segundo o Governo Federal serão possíveis mais de 450 milhões de combinações diferentes após a implantação do novo padrão, enquanto que o atual modelo brasileiro permite apenas aproximadamente 175 milhões de combinações.

Fundamenta-se que o padrão de caracteres adotados hoje pelo Brasil, com três letras e quatro números, utilizado desde os anos 1990, se tornará defasado até 2030 devido a previsão de aumento da quantidade de automóveis.

Evidente é a necessidade de mudança do padrão adotado quando se está prevendo uma possível estagnação do modelo em uso. Por esta razão é preciso despertar a população brasileira para a discussão a respeito da melhor padronização para as próximas décadas, assim se faz importante a pesquisa minuciosa dos padrões adotados em países e blocos econômicos os quais administram seu trânsito da melhor maneira.

A solução escolhida deve ser aquela a qual se possa manter pela maior quantidade de tempo possível, evitando o transtorno que mudanças desta monta acarretam.

O Brasil vem modificando o padrão de caracteres das placas de trânsito desde o ano de 1901, quando as placas continham apenas cinco dígitos e o prefixo A referente a aluguel, ou P em alusão a qualidade de veículo particular.

Esse padrão foi substituído 40 anos mais tarde para uma sequência de dígitos que poderia conter de três até sete caracteres à depender do Estado do Brasil.

Em 1969 aderimos ao modelo o qual consistia em duas letras e quatro números, bastante criticado por permitir que carros de Estados diferentes trafegassem com a exata mesma combinação, o que foi corrigido pelo sistema atual que abrange todo o território nacional.

Segundo o Itamaraty, a próxima unificação do sistema de placas de trânsito, que desta vez englobará os cinco países do Mercosul, facilitará a circulação e a segurança no trânsito entre países do bloco, contribuindo, por exemplo, para melhor fiscalização aduaneira e migratória. Todavia a discussão sobre o assunto ainda precisa ser oxigenada através dos diversos meios de comunicação, pouco difundida que está em meados do ano de 2015.


Referências:
http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2502:catid=28&Itemid=23
http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/veiculos-terao-placas-no-padrao-mercosul-a-partir-de-2016
http://www.gazetadopovo.com.br/automoveis/paises-do-mercosul-terao-placa-unica-a-partir-de-2016-eepfr3c5uu2ejh6alzwd2di6m
http://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2014/12/04/carros-zero-quilometro-ja-terao-novas-placas-do-mercosul-em-janeiro-de-2016.htm
http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/12/denatran-apresenta-novas-placas-de-automoveis-no-padrao-do-mercosul.html
http://blog.planalto.gov.br/brasil-tera-modelo-de-placas-de-veiculos-unificado-com-o-mercosul/
http://wp.clicrbs.com.br/gilbertoleal/2015/04/30/unificacao-de-placas-de-veiculos-do-mercosul-e-adiada/?topo=13,1,1,,,77