A prisão preventiva tem natureza cautelar, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, antes, por óbvio, do trânsito em julgado. Os requisitos para a sua decretação são tão somente indícios de autoria e prova da existência do ilícito (fumus comissi delicti) somados aos fundamentos estampados no art. 312 do CPP (periculum libertatis), ou seja, a garantia da ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Diante disso, é válido observar que as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas, só se justificando em casos extremos, a saber, quando não forem cabíveis as medidas cautelares alternativas à prisão, conforme previsto no art. 282, § 6º do CPP.

Assim, além dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é preciso demonstrar a necessidade premente de segregar cautelarmente do convívio social indivíduos nocivos ou que possam vir a causar transtornos para a instrução criminal ou ainda que possam tentar se esquivar da aplicação da lei. Não é demais ressaltar que o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente deve ser patente, com robusteza de fatos e provas suficientes a legitimarem a preventiva.

Note-se que a prisão preventiva, segundo o art. 313 do CPP, somente poderá ser decretada nas seguintes situações, in verbis:

I. nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II. se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III. se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;IV. (revogado)Parágrafo único: Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Ofensa ao princípio da presunção de inocência?

Ademais, a despeito do que muitos advogados peticionam, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência. No entanto, deve ser adotada mediante decisão suficientemente motivada (art. 315, CPP e art. 93, IX, CF/88), não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário decorrentes dos elevados índices de violência urbana.

Nesse sentido se alinha o pensamento sempre lúcido de Hélio Tornaghi:

“O juiz deve ainda mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar necessária a prisão para garantir a ordem pública ou para assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal substantiva. Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade o fato de o juiz dizer apenas: ‘considerando que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública …’ ou então ‘a prova dos autos revela que a prisão é conveniente para a instrução criminal …’. Fórmulas como essas são a mais rematada expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão. Revelam displicência, tirania ou ignorância, pois além de tudo envolvem petição de princípio: com elas o juiz toma por base exatamente aquilo que deveria demonstrar.”

Existe tempo mínimo ou máximo para o encarceramento cautelar?

Vale deixar claro que o Código de Processo Penal não estabelece prazo para a duração da contenção preventiva. Por esse motivo, no intuito de sempre obedecer os limites da razoabilidade e evitar constrangimento ilegal por excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça editou três súmulas sobre o assunto. Vejamos:

“ Súmula 21 do STJ: Referindo-se, porém, à decisão de pronúncia, nos procedimentos do Tribunal do Júri, para o fim de superar a alegação de excesso de prazo.Súmula 52 do STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.Súmula 64 do STJ: Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo se a demora, em feito complexo, decorre de requerimentos da própria defesa.”

Por fim, consoante o art. 316 do CPP, a prisão preventiva poderá ser revogada pelo magistrado se, durante o processo, não mais subsistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar. De igual maneira, o juiz poderá de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

É importante ressaltar, por fim, que existem diferenças entre prisão preventiva e prisão temporária. Para saber mais sobre esse assunto, recomendo a leitura deste artigo.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
- FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
- TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 87.

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium Estatal. Vamos adentrar, então, no cabimento do pedido em caráter liminar do Habeas Corpus.

Sendo o habeas corpus o remédio constitucional que protege o mais valioso bem do indivíduo, sua liberdade, seria inconcebível um sistema processual penal de natureza acusatória, balizado por uma constituição garantista, negar a possibilidade da concessão de ordem de forma liminar, desprezando-se o princípio da presunção de inocência, negando ao acusado o seu direito fundamental de responder ao processo em liberdade e subjugando-o ao cárcere.

Conceito de liminar e sua aplicação ao HC

Mas, afinal, o que é liminar? É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Ou seja, é uma concessão ante tempus da pedido, devendo o mérito ser aferido posteriormente. 

Apesar de tal pedido ser amplamente utilizado em diversos atos judiciais, a liminar de habeas corpus é medida desprovida de previsão legal explícita. Trata-se, na verdade, de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedida apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de prova a ela colacionados.

Convém notar que, como já explicado em artigo anterior, a própria ordem mandamental já traz em si a urgência necessária para reparar lesão ao referido direito fundamental à liberdade de locomoção. tratando-se de garantia inscrita no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, só se admite a concessão da medida antecipatória (liminar) em casos extremos, restando demonstrada, em simples análise superficial, a ilegalidade ou o abuso de poder da autoridade coatora.

Fundamentos

O pedido antecipatório deve, aliás, fundar-se exclusivamente no fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) e no periculum in mora (“perigo na demora”). Em outras palavras, deve haver plausibilidade do direito alegado (ofensa à liberdade de locomoção do paciente) e possibilidade de que a demora na sua satisfação venha a causar grave dano ou de difícil reparação à parte (a liberdade do paciente somente ao final do processo importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis).

Exame de mérito na liminar?

Pelos motivos expostos, justifica-se a desnecessidade de um exame mais profundo quanto ao mérito da causa. Em verdade, deve ser feita uma análise superficial dos autos, a fim de ser aferida se há alguma coação ilegal patente, clara, inegável para ser desfeita até o julgamento definitivo da ordem.

Nesse quadro, colaciono alguns julgados demonstrando o supra afirmado:

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA E NÃO ESPECÍFICA ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS À INDICÁ-LA – FALTA DE PROVA MATERIAL QUE O RÉU PRATICOU O CRIME – IRREGULARIDADES DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL – NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PORQUE ELA PARTIU DO MP SEM PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM HC QUE EXPEDIU CONTRAMANDADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA IGUALMENTE PARA TODOS – AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS FAZEM JUS À REVOGAÇÃO DO DECRETO – DELAÇÃO PREMIADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E PROCESSUAIS – NO CASO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, O JULGAMENTO DO MÉRITO SERÁ TÃO DEMORADO QUANTO A ESPERA DO INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO À PACIENTE, DE LIMINAR CONCEDIDA EM HCs A OUTROS ACUSADOS – RATIFICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA(HC 00409007220058110000 40900/2005, 1ª Câmara Criminal, Relator Rondon Bassil Dower Filho, Julg. 09/05/2006, DJe15/05/2006)

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO PRESO COM QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA ULTIMA RATIO DO SISTEMA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70061436945, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 02/10/2014)

Sobre essa questão, comenta Mossin:

O processo em questão, embora ostente um procedimento sumaríssimo, sofre uma certa demora quanto à decisão definitiva de mérito nele a ser proferida, quer à vez pela necessidade de apresentação do paciente, pela requisição de informações da autoridade coatora, pela oitiva do Ministério Público. Por todas as dificuldades acima, inerentes ao Estado-Juiz em prover a tutela jurisdicional a tempo e antes que a pessoa sofra um mal irreparável, deve-se conceder o pedido liminar.1

Nesse mesmo sentido, sustentando ser a liberdade um direito inalienável, que não pode estar à mercê da morosidade judicial, bem como ser um corolário constitucional à presunção de inocência, além de ser um direito do acusado não ser privado da sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Franco sustenta:

Da impetração até o julgamento, flui um espaço de tempo, maior ou menor, na dependência da rapidez com que a autoridade, apontada como coatora, preste as informações solicitadas e o Ministério Público exare seu parecer. De permeio, situam-se outros atos cartoriais, que têm também uma expressão temporal. É evidente, assim, que, apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação, foi sendo construído, ao nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomada de empréstimo do mandado de segurança, do qual é gêmeo idêntico. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança.2

Percebe-se, destarte, que o habeas corpus e seu pedido em caráter liminar não só é permitido como também é essencial ao resguardo do direito à liberdade de locomoção, para que o constrangimento denunciado no writ não se consolide de forma irreversível.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus. 8. ed. Barueri/SP: Manole, 2008, p. 222.
2FRANCO, A. S.; STOCO, R. (Coord). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. V. 1, p. 1543.

O conceito de Habeas Corpus se dá no art. 5º, LXVIII, CF, bem como no Código de Processo Penal, em seu art. 647. Vejamos:

Art. 5º, LXVIII, CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

Art. 647, CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

O habeas corpus, assim, é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Não se esgota, portanto, somente no resguardo da liberdade de ir e vir, conforme o art. 5º, XV, da Constituição. Há também o direito de ficar e o de se reunir pacificamente, não deixando de ser desdobramento do direito de locomoção, vide o inciso XVI do mesmo artigo.

Hipóteses de aplicação

Diante desse quadro, as hipóteses de aplicação do HC podem ser duas: preventiva ou liberatória. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é do tipo preventivo. Ou seja, bastará a ameaça (concreta) de coação à liberdade de locomoção para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o writ. Por exemplo, quando alguém está sob investigação criminal e tem fundado receio de que seja preso preventivamente, sabendo não estarem presentes os requisitos do art. 312, CPP.

Por outro lado, caso alguém queira fazer cessar coação à liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder que já esteja ocorrendo, o HC é liberatório. Nesse caso, pode-se citar, por exemplo, quando se quer liberar alguém que já esteja preso.

Legitimidade

Vale lembrar que, por proteger o direito juridicamente mais básico do ser humano (liberdade pessoal), pode ser impetrado por qualquer pessoa física, em favor próprio ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, consoante o art. 654, CPP. Esse indivíduo que está sofrendo a violência em sua liberdade é chamado de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”. De resto, normalmente compete conhecer o pedido mandamental à autoridade judiciária imediatamente superior àquela que pratica ou que está prestes a praticar o ato ilegal.

Hipóteses de cabimento

Além disso, apesar de regulamentado no capítulo destinado a recursos no Código de Processo Penal, o habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas, não tendo, portanto, caráter recursal. Explico.

Esse remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afeto a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante da ação penal.

Por fim, o art. 648 do CPP prevê as hipóteses de cabimento do HC, in verbis:

Art. 648, CPP:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (excesso de prazo);

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.”

O habeas corpus, portanto, nada mais é do que um remédio constitucional que visa nos proteger ora de atos ilegais ou arbitrários, ora de situações que ponham a nossa liberdade em risco, sendo, muitas vezes, instrumento para advogados criminais solicitarem a liberdade provisória de seus clientes, a fim de que possam responder um processo em liberdade, enquanto não são julgados definitivamente.

Segundo o artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa se define assim:

“Art. 25, CP – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Diante disso, Nucci tenta explicar um pouco melhor como funciona tal conceito:

“Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir as agressões a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.”

Portanto, quatro são os requisitos da legítima defesa: I) a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta (sem necessária justificativa); II) a defesa de um direito próprio ou alheio (proteção de um bem jurídico relevante); III) a moderação e o uso dos meios necessários à repulsa; IV) o elemento subjetivo.

A agressão deve ser atual ou iminente. Atual é aquela que já está iniciando ou que ainda está ocorrendo, não tendo sido concluída ainda. Já a iminente é aquela que está para ocorrer, que não permite demora à repulsa.

Por outro lado, só se pode lançar mão da legítima defesa quem estiver defendendo bem ou interesse juridicamente protegido. Por exemplo: não há que se falar em legítima defesa contra agressão a bem sem proteção jurídica, como é o caso dos entorpecentes (drogas).

Além disso, como uma das hipóteses em que o direito admite e incentiva a solidariedade, o “terceiro” a que se refere a lei pode ser alguém que a vítima nem mesmo conhece. O terceiro pode ainda ser pessoa física ou jurídica, inclusive porque esta não pode agir sozinha.

Por fim, abordando o elemento principal deste texto, deve haver proporcionalidade entre a defesa empreendida e o ataque sofrido. Não existe um limite definido, devendo ser apreciado no caso concreto. Se o meio fundar-se, por exemplo, no emprego de arma de fogo, a moderação basear-se-á no número de tiros necessários para deter a agressão.

Diante disso, em frequentes situações, a conduta do agente acaba ultrapassando os limites do direito de intervenção concedido pelo tipo permissivo. Assim, existe um limite ao direito de legítima defesa. Segundo o Código Penal vigente, o autor sempre responderá pelo excesso doloso ou imprudente não só na legítima defesa, mas também nas outras causas de excludente de ilicitude, in verbis:

“Art. 23, § único, CP – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

Ou seja, há a punibilidade dos excessos (tanto culposos como dolosos) em relação a todas as excludentes de antijuridicidade, quais sejam a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

Especificamente para a configuração do excesso da legítima defesa, devem ser caracterizados todos os pré-requisitos dessse instituto. Contudo, o excesso será configurado nos requisitos da repulsa moderada e emprego dos meios necessários, ficando a cargo do julgador estabelecer, de acordo com a matéria probatória, se o agente agiu com os meios moderados mediante injusta agressão. Assim, caso seja verificado que existia maneira menos gravosa a evitar ou afastar uma possível agressão e essa não foi utilizada, configurar-se-á o excesso.

Imagine-se uma situação em que uma pessoa, para se proteger, causa uma lesão corporal grave no agressor. Entretanto, após repelido o ataque, o sujeito ativo da legítima defesa continua a agressão, ocasionando lesão corporal leve. Fica claro, nessa situação, a conduta excessiva, porém vale ressaltar que o excesso da legítima defesa não absorve toda a ação, punindo-se o agente somente pelo ato excessivo. Então, in casu, o sujeito não responde pelas lesões graves, pois sua conduta está isenta de ilicitude em virtude da legítima defesa, ao passo que deverá responder pelas lesões corporais leves.

Diante disso, duas formas de excesso podem ocorrer: a dolosa e a culposa. No primeiro caso, há uma ação deliberada do agente, que se aproveita da situação excepcional que lhe permite agir, para exacerbar e impor um ônus maior do que o necessário à proteção do direito ameaçado ou lesado.

Caso seja configurado o excesso doloso, como já dito, o agente deve responder somente pelo ato excessivo, beneficiando-se apenas da circunstância atenuante prevista no art. 65, II, c, do Código Penal, ou com a minorante prevista no art. 121, § 1º, do mesmo código (casos de homicídio).

Por outro lado, somente há o excesso culposo quando as circunstâncias que privam de avaliar a situação de forma adequada, incorrendo o agente em erro, fruto de uma avaliação errônea ou equivocada. Em outras palavras, será culposo o excesso quando for involuntário e decorrente de erro de tipo escusável ou de erro de proibição evitável (no que se refere aos limites da excludente). Portanto, somente em casos que houver a modalidade culposa, decorrente das formas elementares da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), pode-se punir o excesso culposo.

Assim, os requisitos do excesso da legítima defesa são a injusta agressão; a repulsa imoderada da agressão ou emprego de meios desnecessários; e a culpa ou o dolo na repulsa, podendo ou não ser punido, conforme avaliação do apanhado probatório do caso. Nesse âmbito, destaca Johannes Wessels:

“O direito à legítima defesa encontra seu limite na proibição geral do abuso de direito e, nos elementos normativos de imposição: uma defesa, cujas consequências situam-se em crassa desproporção para com o dano iminente, é abusiva e, assim, inadmissível.”

Por fim, valem ser feitas algumas observações acerca da legítima defesa:

1. Não se pode lançar mão desse remédio contra uma agressão futura, que pode ser evitada por outro meio. O temor, ainda que fundado, não é suficiente para legitimar a conduta do agente, ainda que verossímil. Os atos preparatórios, entretanto, sempre que denunciarem a iminência de agressão, podem ser alvo de legítima defesa.

2. A legítima defesa também afasta a responsabilidade civil. O Código Civil, em seu art. 188, prevê os efeitos desse instituto, assim quem age em legítima defesa não pratica ato ilícito capaz de suportar a obrigação de indenizar.

 

REFERÊNCIAS

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – 23a ed. – São Paulo: Atlas, 2006

NORONHA, E. Magalhães, Direito Penal – São Paulo: Saraiva, 2001

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial – São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2005

BRASIL. Lei 10.406. Código Civil. Brasília, 2002.

BRASIL. Decreto-Lei no 2.848. Código Penal. 1940.

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1577

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=541

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3804

As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas,  estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. O atual modelo de mobilidade, entretanto, que privilegia os carros em detrimento dos modos ativos (a pé e bicicleta) e coletivos de locomoção, dificulta a garantia de acesso a direitos essenciais e gera problemas ambientais, urbanísticos e sociais.

Diante disso, as políticas públicas de mobilidade urbana devem se ligar aos princípios de sustentabilidade ambiental e se voltar à promoção da inclusão social, permitindo o acesso igualitário aos bens e oportunidades disponíveis na cidade. Nesse sentido, a legislação brasileira recente vem sendo repensada.

Desde 1988, a ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população já eram visadas, através da política urbana, na Constituição Federal (art. 21, XX, e o art. 182), in verbis:

Art. 21. Compete à União:

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Além disso, já existia a obrigação de os municípios acima de 20 mil habitantes fazerem seu próprio Plano Diretor, a saber:

“[Plano diretor é o] Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991)”

“O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40)”

Entretanto, apenas 13 anos depois da promulgação da Constituição, com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), ocorreu a regulamentação e foram estabelecidos os critérios dessas políticas urbanas, incluindo a obrigação constitucional da União em instituir as diretrizes para os transportes urbanos. Esse compromisso somente se concretizou em 2012, por meio da Lei 12.587, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana.

Essa lei foi instituída para determinar aos municípios o planejamento e a execução da política de mobilidade, visando, principalmente, ao crescimento sustentável e ordenado das cidades brasileiras. Ou seja, de forma integrada ao Plano Diretor , almeja a garantia da sustentabilidade, da eficiência e da acessibilidade nos deslocamentos e no planejamento urbano.

A aludida lei objetiva, dessa forma, reduzir as desigualdades e promover a inclusão social, bem como consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana, refletindo, em tese, o contexto ideal para a efetivação do direito à cidade.

Para alcançar esses objetivos, foram estabelecidos como pontos principais a priorização dos modos ativos e coletivos de locomoção em detrimento do individual motorizado, bem como a integração entre os dois primeiros. Assim, como bem ressalta a Política Nacional de Mobilidade Urbana:

Existem vários mecanismos para que os municípios implementem os princípios e diretrizes e cumpram os objetivos estabelecidos na Lei. Ressalta-se, principalmente, o controle da demanda por viagens de automóveis e o estímulo ao uso de modos não motorizados e transporte público coletivo. Aliado ao uso de instrumentos de controle de demanda por viagens de automóveis é importante aumentar a oferta de serviços e infraestruturas com qualidade, segurança, acessibilidade e modicidade tarifária. Como exemplo, pode-se citar a oferta de rede cicloviária segura e bem sinalizada, calçadas acessíveis, transporte público confortável, confiável, acessível e com baixo custo aos usuários.

Investir na qualidade do transporte coletivo estimula o proprietário do automóvel a migrar para o transporte público e reduz custos ambientais, sociais e econômicos. Da mesma maneira, investir em infraestrutura para os modos ativos de deslocamento gera viagens mais rápidas, confortáveis e seguras para os ciclistas e pedestres. Significa melhorar a qualidade de vida.

Percebe-se, portanto, que a criação dessa lei é um marco na luta pelo direito à cidade, sendo uma vitória histórica da sociedade pela redemocratização do uso dos espaços públicos. Por meio da integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos, põe em foco as pessoas. Ela busca atingir o lado humano das cidades, possibilitando que haja mais inclusão social, sustentabilidade e um maior acesso à cidade. Se não há possibilidade de se redesenhar o meio urbano, há chance de tornar os deslocamentos mais viáveis, seguros e prazerosos, aproximando as pessoas umas das outras e do que a cidade oferece.

Diante disso, a partir de abril de 2015, o Planos de Mobilidade Urbana (PMU) passou a ser requisito para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e os demais obrigados por lei à elaboração do Plano Diretor, como os integrantes de regiões metropolitanas, de áreas de interesse turístico ou de significativo impacto ambiental, totalizando 3.065 cidades.

Mesmo com a lei, no entanto, os municípios brasileiros caminham lentamente na elaboração dos PMU. Após o fim do prazo, cerca de 60% das capitais brasileiras e 90% do total de municípios acima de 20 mil habitantes não finalizaram as diretrizes das suas cidades. Paralelamente a isso, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2013, cerca de 11% das cidades brasileiras, que deveriam obrigatoriamente ter o Plano Diretor, não o têm.

É colocado como motivo para atraso, de acordo com a mesma pesquisa, sobretudo, motivos financeiros e falta de recursos humanos nas prefeituras para levarem adiante tal processo. Devido a esse fator, a Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei 7.898/14, quer estender o prazo até abril de 2018 para que os municípios elaborem seus PMU e os integrem ao Plano Diretor. O projeto já foi aprovado na Câmara, tendo sido enviado para análise no Senado, já estando em tramitação.

O Ministério das Cidades (2016) disponibiliza sítio eletrônico com Planos de Mobilidade já aprovados e o site Bicicleta nos Planos mostra alguns dos poucos municípios que possuem PMU em tramitação ou em fase de aprovação, com destaque para Campo Grande (MS), Manaus (AM), Brasília (DF), Sorocaba (SP), São José dos Campos (SP), Belo Horizonte (MG), Pelotas (RS), Campinas (SP), sendo que apenas os dois primeiros já têm planos aprovados e o somente o último não menciona bicicletas no seu plano.

 

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei 10.257. Estatuto da Cidades. Brasília, 2001.

BRASIL. Lei 12.587. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Brasília, 2012.

BRASIL. Cartilha da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Rio de Janeiro: Ministério das Cidades, 2013, p. 18.

BRASIL, The City Fix. Plano de Mobilidade. Revista NTU Urbano. 2015, p. 14. Disponível em: <http://thecityfixbrasil.com/files/2015/01/plano_de_mobilidade.pdf>. Acesso em: 26 maio 2016.

CIDADES, Ministério das. Planos Municipais de Mobilidade Urbana. 2016. Disponível em: <http://www.cidades.gov.br/mobilidade-urbana/planejamento-da-mobilidade-urbana/233-secretaria-nacional-de-transporte-e-da-mobilidade/planejamento-da-mobilidade-urbana/4107-planos-municipais-de-mobilidade-urbana>. Acesso em: 26 maio 2016.

DEPUTADOS, Câmara dos. Câmara prorroga o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. 2015, online. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/502258-CAMARA-PRORROGA-O-PRAZO-PARA-OS-MUNICIPIOS-ELABORAREM-O-PLANO-DE-MOBILIDADE-URBANA.html>. Acesso em: 26 maio 2016.

PLANOS, Bicicleta nos. Começa a tramitar no Senado projeto que estende para seis anos

prazo para apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana (PLC 22/16). 2016, online. Disponível em: <http://bicicletanosplanos.org/projeto-de-lei-estende-prazo-plano-mobilidade/>. Acesso em: 26 maio 2016.

PLANOS, Bicicleta nos. Onde estamos? 2016, online. Disponível em: <http://bicicletanosplanos.org/onde-estamos/>. Acesso em: 26 jun. 2016.

RIBEIRO, Marcelle. IBGE: sem Plano Diretor, 10% das cidades desobedecem a lei. Terra. 2014, online. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/brasil/cidades/ibge-sem-plano-diretor-10-das-cidades-desobedecem-a-lei,79426c4da30b5410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 26 maio 2016.