Para que se possa considerar um fato como criminoso e passível de punição pelo Estado, deve-se averiguar a presença de 3 elementos: ilicitude, tipicidade e culpabilidade. A tipicidade faz referência ao fato possuir previsão na lei penal como sendo crime. A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre como se poderia e como se deveria agir. A Ilicitude refere-se a um fato típico, mas que pela existência de fatores específicos, não se constitui crime. Nesse texto iremos abordar um pouco mais sobre a ilicitude.

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Também conhecida como antijuridicidade, a exclusão ilicitude vem descrita no código penal em seu art. 23:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Logo, temos que a exclusão de ilicitude significa que um ato que seria ilícito será considerado lícito, caso ocorra uma das 4 situações descritas no art. 23. Analisemos rapidamente cada uma delas.

Estado de Necessidade

O estado de necessidade seria a situação em que o direito do indivíduo ou de um terceiro está em situação de perigo atual e inevitável. Deve-se pontuar que a ação praticada deve ser pautada na razoabilidade exigida, sob risco de incorre-se no descrito no Parágrafo Único do art. 23.

Conforme bem descreve Bitencourt, no livro Tratado de Direito Penal (ebook, 2020):

O estado de necessidade pode ser caracterizado pela colisão de bens jurídicos de distinto valor, devendo um deles ser sacrificado em prol da preservação daquele que é reputado como mais valioso. Como salientava Heleno Fragoso: “O que justifica a ação é a necessidade que impõe o sacrifício de um bem em situação de conflito ou colisão, diante da qual o ordenamento jurídico permite o sacrifício do bem de menor valor”, desde que imprescindível, acrescentamos, para a salvaguarda do bem preservado

Legítima Defesa

A legítima defesa, por outro lado, é o meio defensivo necessário contra agressão injusta atual ou iminente contra direito do indivíduo ou de terceiro, usando-se também de meios proporcionais.

Nucci complementa, explicando que:

[…] Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, desde o direito romano, passando pelo direito canônico, até chegar à legislação moderna. Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.

Estrito Cumprimento de Dever Legal

A excludente de ilicitude por estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o dano causado ao direito do outro foi praticado como consequência de uma ação que o agente possuía como obrigação legal, penal ou extrapenal. Temos como exemplo um carcereiro que, respaldado por ordem judicial, restringe a liberdade de um criminoso numa cela.

Cezar Bitencourt faz ainda duas observações quanto a esta excludente:

No entanto, dois requisitos devem ser estritamente observados para configurar a excludente: a) estrito cumprimento — somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; b) dever legal — é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religiosa. A norma da qual emana o dever tem de ser jurídica, e de caráter geral: lei, decreto, regulamento etc. Se a norma tiver caráter particular, de cunho administrativo, poderá, eventualmente, configurar a obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, do CP), mas não o dever legal

Exercício Regular de Direito

O exercício de um direito não pode ser, ao mesmo tempo, regular e proibido. Nesse sentido, quando o agente pratica uma atividade autorizada por lei, mesmo que seja um fato típico, não há possibilidade de punição como se praticasse um delito.

Guilherme Nucci traz alguns exemplos:

[…] a) o aborto, quando a gravidez resulte de estupro, havendo o consentimento da gestante; […] f) o tratamento médico e a intervenção cirúrgica, quando admitidas em lei; g) o tratamento médico e a intervenção cirúrgica, mesmo sem o consentimento do paciente, quando ocorrer iminente risco de vida (nesta hipótese, diante dos termos do art. 146, § 3.º, I, do Código Penal, é mais acertado considerar excludente de tipicidade; ver a nota 15 ao art. 146); h) a coação para impedir suicídio (nesta hipótese, diante dos termos do art. 146, § 3.º, II, do Código Penal, é mais acertado considerar excludente de tipicidade; ver a nota 16 ao art. 146); […]

Outros Meios de Exclusão de ilicitude

Para além dessas quatro hipóteses previstas em lei, deve-se comentar mais outros dois casos que excluem a ilicitude: os ofendículos e o consentimento do ofendido.

Ofendículos

As offendiculas são conhecidas também como “defesas predispostas”, ou seja, instrumentos que visam impedir ou dificultar a ofensa ao bem jurídico protegido. Bitencourt (2020, ebook) aborda, inclusive, a distinção feita por alguns autores entre ofendículos e defesas mecânicas predispostas, vejamos:

[…] Os ofendículos seriam percebidos com facilidade pelo agressor, como fragmentos de vidros sobre o muro, pontas de lanças, grades, fossos etc., que representam uma resistência normal, natural, prevenindo quem tentar violar o direito protegido. As defesas mecânicas predispostas, por sua vez, encontrar-se-iam ocultas, ignoradas pelo suposto agressor, como, por exemplo, armas automáticas predispostas, cercas eletrificadas ou qualquer tipo de armadilha pronta para disparar no momento da agressão.

Há ainda autores que incluem os ofendículos no rol de excludentes do exercício regular de direito ou mesmo na legítima defesa.

Ressalte-se, contudo, que os ofendículos devem ser utilizados com moderação, visto que o risco de seu uso inadequado corro por conta de quem as utiliza.

Consentimento do Ofendido

Como destacado, esta é uma causa supra legal de exclusão de antijuricidade. Foi concebida no bojo do dinamismo social, o qual é impossível de ser previsto em sua totalidade pelo legislador, principalmente considerando a evolução da sociedade ao longo do tempo.

É preciso destacar que nem todo consentimento justifica a exclusão da ilicitude. Em alguns casos, o consentimento integra o tipo penal, como no aborto consentido (art. 126, CP). Ademais, ressaltemos aqui as palavras de Bitencourt:

[…]De qualquer sorte, nenhuma dessas modalidades de consentimento configura o consentimento justificante, isto é, com aquela função, supralegal, de excluir a antijuridicidade da ação. Mas o consentimento justificante poderá existir quando decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem jurídico disponível. O consentimento do titular de um bem jurídico disponível afasta a contrariedade à norma jurídica, ainda que eventualmente a conduta consentida venha a se adequar a um modelo abstrato de proibição. Nesse caso, o consentimento opera como causa justificante supralegal, afastando a proibição da conduta, isto é, a antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes de lesão corporal (art. 129), cárcere privado (art. 148), furto (art. 155), dano (art. 163) etc.[…]

Perceba-se, portanto, a presença de alguns requisitos para haver a exclusão da ilicitude apontados comumente pela doutrina:

a) a manifestação livre do ofendido;

b) o ofendido precisa possuir capacidade para dar o consentimento, ou seja, entender o sentido e as consequências de sua permissão;

c) o bem jurídico protegido pela norma penal precisa ser disponível;

d) o fato típico deve se limitar e se identificar com o consentimento do ofendido.

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Referências do Texto:

NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Imagem disponível em: <https://br.freepik.com/fotos-gratis/arranjo-do-conceito-de-verdade-na-cena-do-crime_16691253.htm#query=crime&position=0&from_view=search>. Acesso em 06 jan 2022.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu esta semana que o provedor de rede social possui o dever de remover conteúdo que causa ofensa a direitos de menor de idade logo que tiver conhecimento sobre tal violação, mesmo que ainda não haja ordem judicial neste sentido.

Ver mais em:

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

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A Quarta Turma do STJ negou, portanto, Recurso Especial do do Facebook, onde a empresa questionava sua condenação por ter se recusado a excluir post no qual o menor de idade estava com seu pai e acusava este último de ter envolvimento com as práticas de pedofilia e estupro.

O relator do caso, ministro Antônio Carlos Ferreira, sustentou que a divulgação da foto sem a autorização dos representantes legais do menor, juntamente com um conteúdo impróprio, estava em total desacordo com os princípios de proteção insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, haveria aí uma grave violação do direito à preservação da imagem e da identidade do menor.

Marco Civil da Internet x Estatuto da Criança e do Adolescente

Em sede de Recurso Especial, a defesa do Facebook alegou que somente poderia haver a responsabilização civil da rede social pelos danos ocasionados por terceiros (no caso, seus usuários) se a empresa tivesse deixado de cumprir uma ordem judicial específica, nos termos dos art. 18 e 19, ambos da lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet):

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A Quarta Turma seguiu o voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, relativizando tal normal. Em seu voto, o Ministro Relator ressaltou que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o provedor deve responder de forma subjetiva quando, mesmo notificado devidamente sobre o ilícito ocorrido em sua plataforma, não toma as providências necessárias para retirar o conteúdo do ar ou qualquer outra providência tecnicamente possível, permitindo que a ofensa permaneça. Essa responsabilização independe de ter havido decisão judicial. Vejamos aqui um jogado anterior sobre isso (grifo nosso):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo.

2. Por outro lado, é viável a responsabilização subjetiva do provedor de busca, quando: I) ao ser prévia e adequadamente comunicado acerca de determinado texto ou imagem de conteúdo ilícito, por ser ofensivo, não atua de forma ágil, retirando o material do ar; e II) após receber o URL, não mantiver um sistema ou não adotar providências, tecnicamente ao seu alcance, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação ou a individualização dele, a fim de coibir o anonimato. Nesses casos, o provedor passa a responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão em que incide.

[…]

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp 1575268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)

Tal entendimento é guiado pelo princípio destacado no art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227 da Constituição Federal, os quais impõem a toda a sociedade o dever de zelar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, evitando assim qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. Vejamos tais artigos (grifo nosso):

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Dessa forma, concluiu-se que o art. 19 do Marco Civil da Internet não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o ECA e a Constituição (STJ, 2021):

“Há uma imposição legal, com eficácia erga omnes, determinando não apenas que se respeite a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, mas prevendo uma obrigação de agir, direcionada a todos da sociedade, que passam a ser agentes de proteção dos direitos do menor, na medida do razoável e do possível”.

Responsabilização Civil pela Omissão

O Ministro Relator destacou em voto que, por força do princípio da proteção integral e sob a ótica da vulnerabilidade da criança e do adolescente, a jurisprudência do STJ definiu que a veiculação, sem autorização dos responsáveis legais, de imagem de pessoa menor de idade pelos meios de comunicação, incluindo redes sociais, caracteriza ofensa aos direitos do menor. Nesse sentido, haveria um ato ilícito por abuso do direito de informar e, consequentemente, teríamos a configuração de um dano moral presumido.

Por fim, nas palavras do Ministro Relator (STJ, 2021):

“[…]deve ser analisada sob o enfoque da relevante omissão de sua conduta, pois deixou de adotar providências que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever.”

Quer Se aprofundar mais nos temas abordados nesse texto? Veja aqui algumas indicações:

Responsabilidade Civil e Redes Sociais, do autor João Victor Rozatti Longhi. Nesse livro, o professor João Victor Rozatti Longhi discorre sobre aspectos importantes da responsabilidade civil no contexto das redes sociais, trazendo também uma análise histórica da evolução desse ramo do Direito.

 Direito Digital e Processo Eletrônico, escrito por Tarcísio Teixeira. Nessa obra, o autor abrange a legislação vigente e aplicável às relações estabelecidas em ambiente virtual de forma multidisciplinar e relacionando-a com as diversas áreas do Direito.

Responsabilidade Civil, do autor Carlos Roberto Gonçalves, o volume 6 de uma coleção de manuais, onde aborda com excelente didática toda a matéria, polêmicas e debates relativos ao processo civil. É ideal para quem deseja se aprofundar em determinados temas e entender as discussões relativas ao processo civil.

Responsabilidade Civil, do autor Flávio Tartuce: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios.

Direitos da criança e do adolescente, dos autores Fabiana Botelho Zapata, Flávio Américo Frasseto e Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes. Parte da coleção “Ponto a Ponto”, ideal para um estudo focado em concursos públicos.

Nota 1: este post refere-se ao processo Resp. 1783269.

Nota 2: o acórdão do processo ainda não estava disponível no momento da feitura deste post. Todas as informações foram retiradas do site do próprio Superior Tribunal de Justiça e de outras decisões já disponibilizadas do processo.

Referências:

STJ. Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial. 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16122021-Provedor-deve-remover-conteudo-ofensivo-a-menor-na-internet–mesmo-sem-ordem-judicial.aspx. Acesso em: 17 dez. 2021.

Imagem disponível em: <https://br.freepik.com/vetores-gratis/tecnologia-de-internet-em-nuvem_4948935.htm#page=1&query=internet&position=5&from_view=search>. Acesso em 17 dez 2021.

No processo penal brasileiro existe a chamada prisão cautelar: uma constrição de liberdade que ocorre de forma não-definitiva, ou seja, que não é resultado de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Analisemos brevemente cada uma delas.

Veja também um texto específico sobre cada uma delas com vídeo explicativo:

O que é a Prisão Temporária?

O que é a Prisão em Flagrante?

O que é a Prisão Preventiva?

1. Prisão Temporária

Diferentemente das outras prisões cautelares iremos analisar, a prisão temporária não está descrita no Código de Processo Penal, mas em uma lei específica, a Lei nº 7.960/89. Ela foi criada com o fim de assegurar uma eficaz investigação policial, quando o delito a ser apurado for grave.

O art. 1º da Lei 7.960/89 aborda as hipóteses em que se pode ser decretada a prisão temporária em seus três incisos, havendo entendimento doutrinário de que apenas um dos incisos não é o bastante para ensejar a prisão temporária, sendo necessário associar os incisos I ou II ao inciso III. In verbis, o art. 1º relata:

Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Da mesma forma que a prisão preventiva, a temporária também necessita ser decretada em decisão fundamentada por um Juiz competente, e somente se a autoridade policial oferecer representação ou o Ministério Público apresentar requerimento, ou seja, não pode ser decretada de ofício.

O prazo da prisão temporária será de cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, ou de trinta dias (podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade) em casos de crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Ao fim desse prazo, como descreve o art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89, “o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva”.

Caso a autoridade policial constate durante o prazo de prisão temporária que prendeu a pessoa errada ou que não há mais necessidade da custódia cautelar, pode-se soltar o suspeito.

Ressalte-se, por fim, que a prisão temporária é uma cautelar que visa garantir a segurança da investigação policial, portanto só é cabível a sua decretação durante a fase de inquérito policial. Uma vez já iniciado o processo penal propriamente dito, não há mais de se falar em prisão temporária.

Por fim, a lei ainda estabelece que o preso temporário deve permanecer separado dos demais detentos.

2. Prisão em Flagrante

Descrita entre os artigos 301 e 310 do CPP, este tipo de prisão pode ser realizada por qualquer pessoa quando alguém for encontrado em flagrante delito. Ressalte-se que o dispositivo legal foi enfático no sentido de que “qualquer do povo poderá” enquanto “as autoridades policiais e seus agentes deverão”, expressando a faculdade do cidadão seria dever da polícia.

De acordo com Nucci (2014), as prisões em flagrante possuem natureza administrativa e são realizadas no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser crime ou contravenção penal.

Ademais, o art. 302 do CPP define o que seria o estado de flagrante delito como sendo:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ressalte-se que em caso de delito permanente, o estado de flagrância ocorre enquanto não cessar a permanência do ato delituoso. Por exemplo: no caso do crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), enquanto o sequestrado estiver em poder do sequestrador poderá ocorrer a prisão flagrancial.

Como se pode ver pelo art. 302, existem algumas formas de flagrante, vejamos algumas das classificações.

Inicialmente, o flagrante pode ser próprio, impróprio ou presumido. É próprio o flagrante quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal ou quando ele acabou de concluir a prática delitiva (incisos I e II do art. 302 CPP). O flagrante impróprio, por outro lado, ocorre quando o agente consegue fugir e, portanto, não é preso no local do delito, mas há elementos que em faça presumir ser o autor da infração (inciso III do art. 302 CPP). Por fim, nas palavras de Nucci (2014) o flagrante presumido se caracteriza “na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).”

A outra diferenciação importante a ser feita é entre o flagrante preparado, o flagrante forjado e o flagrante esperado. O primeiro ocorre quando um agente provoca o suspeito a praticar um delito para que possa prendê-lo. Nesse caso, é preciso destacar que tratar-se-ia de um crime impossível, visto que seria inviável a sua consumação, já que o agente provocador iria agir no sentido de evitar a consumação do crime (NUCCI, 2014). O STF, inclusive, editou o enunciado sumulado nº 145 a respeito dessa situação, in litteris: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O flagrante forjado, por outro lado, seria um flagrante totalmente artificial, onde um terceiro iria organizar a situação para incriminar o agente, contudo a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer parte da infração penal (NUCCI, 2014).

O flagrante esperado, por outro lado, é plenamente viável para autorizar a prisão em flagrante. Ela ocorre quando é avisado à autoridade policial que irá ocorrer um crime em determinado local. A polícia se desloca para o endereço informado e aguarda a ocorrência do delito para que possa tentar evitar o cometimento do crime e efetuar a prisão do agente. Contudo, como a autoridade policial não possui certeza sobre a informação prestada nem controla a ação do agente, é viável a consumação do crime. É preciso ressaltar ainda que caso a polícia tome todas as precauções para evitar a consumação do delito enquanto espera o flagrante, esta hipótese deixaria de ser um flagrante esperado para um caso de crime impossível, fazendo com que o agente não seja punível.

Após a prisão, o flagranteado deve ser levado à presença da autoridade competente para a colheita de depoimentos e realização do interrogatório. Depois de tal procedimento e com base nas evidências colhidas, o acusado poderá (i) ser recolhido à prisão; (ii) ser solto mediante pagamento de fiança; (iii) ser solto sem pagamento de fiança.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, o juiz competente deverá, em até 24 horas após a prisão, promover a audiência de custódia e, nela, decidir de forma fundamentada se irá: (i) relaxar a prisão, caso ela seja ilegal; ou (ii) converter a prisão em preventiva, caso existam os requisitos para tal e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas; ou (iii) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

3. Prisão Preventiva

Descrita entre os artigos 311 e 316 do CPP, as prisões preventivas podem ser decretadas pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal a requerimento da Autoridade Policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.

ATENÇÃO! Após a entrada em vigor da lei nº 13.964/19, a decretação das prisões preventivas precisam ser provocadas, não havendo mais a hipótese de decretação de ofício pelo juiz.

O decreto prisional, como qualquer outra decisão judicial, necessitar ser fundamentada. Nesse caso, existem alguns requisitos essenciais para a decretação: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro seria a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o segundo seria o iminente perigo gerado por o agente permanecer em sociedade. Com relação ao periculum libertatis, a decisão deve ser motivada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública é a fundamentação de interpretação mais ampla e flexível, uma vez que cabe ao juiz mensurar o abalo que o crime e suas consequências causam na sociedade, bem como se o delito pode provocar a prática de outras ações danosas. Nas palavras de Nucci (2014), a “garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente. […]”.

A garantia da ordem econômica seria uma espécie da garantia da ordem pública. Nessa hipótese, o agente poderia causar um grave dano à situação econômico financeira de uma instituição ou de órgão do Estado caso não seja segregado da sociedade.

A conveniência da instrução criminal seria o motivo que visa proteger o correto andamento da ação penal. Nesse caso, tentas-se evitar que o agente busque atrapalhar produção de provas, ameaçando testemunhas ou destruindo documentos, por exemplo. Já a garantia da aplicação da lei penal seria para assegurar ao Estado o exercício do seu direito de punir, caso o agente seja sentenciado como culpado. Assim, busca-se, por exemplo, evitar que o agente fuja do distrito da culpa e não arque com as eventuais consequências legais de suas ações.

Ademais, conforme bem apregoa o art. 312, parágrafo único, a prisão preventiva também poderá ser decretada em casos onde o agente descumpre alguma medida cautelar diversa da prisão (tirar a tornozeleira eletrônica, por exemplo).

Contudo, mesmo que haja a presença comprovada do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não é possível a decretação da prisão preventiva para todos os crimes. De acordo com o art. 313, do CPP, temos que:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

É importante ressaltar que, caso não se tenha certeza sobre a identidade civil do agente, ele poderá permanecer preso até que seja corretamente identificado, quando o juiz deverá realizar a análise supra detalhada sobre a manutenção ou não do encarceramento.

Há ainda a ressalva expressa, no parágrafo segundo do artigo supra citado, de que não se pode decretar a prisão preventiva com a finalidade de antecipar o eventual cumprimento de pena ou como “decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.”

Por fim, caso o juiz verifique não subsistem mais os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, esta poderá ser revogada. Nessa hipótese, também é possível uma nova decretação, caso sobrevierem razões que a justifiquem.

 

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Processual Penal:

Curso de Direito Processual Penal, do professor Sérgio Rebouças. Aqui preciso fazer alguns comentários extras. Tive a honra de ser aluno do professor Sérgio durante a graduação e posso atestar que sua obra reflete todo a sua didática e brilhantismo, sendo o resultado de um excelente trabalho de pesquisa, o qual já foi citado até em decisões das cortes superiores. Uma obra completa para quem deseja apenas realizar breves consultas ou estudar aprofundadamente qualquer tema do Direito Processual Penal.

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Referências usadas neste texto:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Imagem disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/pris%c3%a3o-cela-de-pris%c3%a3o-cadeia-crime-553836/>. Acesso em 26 nov 2021.

O casamento é a união entre duas pessoas com o fim de formar-se uma família, sendo um instituto milenar. No Brasil, havia a limitação de que somente poderiam casar pessoas de sexos diferentes, contudo, em 2011, o STF decidiu favoravelmente sobre o a união homoafetiva, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ver mais:
Família e dupla paternidade, segundo o STF
O novo CPC e as mudanças no direito de família

 

Nesse sentido, temos, como bem explica Flávio Tartuce (ebook, 2017):

O casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto.

Os nubentes podem escolher 4 regimes diferentes de comunhão de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. De acordo com o art. 1640, caso os nubentes não optem por um dos 4 regimes, irá ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens. Comentemos brevemente sobre cada um deles..

Regime de Comunhão Parcial de Bens

A regra básica da comunhão parcial de bens é: são comuns os bens havidos na constância do casamento, exceto os incomunicáveis. Nesse sentido, temos nessa união 3 “blocos”: i) os bens que o cônjuge 1 possuía antes do casamento e seus bens incomunicáveis; ii) os bens que o cônjuge 2 possuía antes do casamento e seus bens incomunicáveis; iii) os bens que pertencem a ambos os cônjuges (os aquestros). Esquematizando, pode-se ver pelo seguinte gráfico:

Já os bens incomunicáveis estão descritos no art. 1659, CC:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Todos os demais bens do casal (havidos após a celebração do casamento) são de propriedade de ambos. Nesse sentido, é necessária a anuência de ambos para a celebração de atos que impliquem cessão do uso ou gozo de tais bens (art. 1663, §2º).

Ademais, os bens comuns respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender a encargos ou despesas decorrentes de administração ou de imposição legal. Caso seja contraída dívida por um dos cônjuges na administração de seu patrimônio pessoal ou em prol de seu benefício, os bens comuns não ficarão obrigados.

Regime da Comunhão Universal de Bens

A Comunhão Universal de Bens era o regime legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro até a entrada em vigor da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77), quando a comunhão parcial de bens passou a ser a disciplina geral dos casamentos (art. 1.640, CC). Conforme descrito nos art. 1.667 à 1.671 do Código Civil, tal regime em análise consiste basicamente na comunicação total dos bens tanto dos bens anteriores quanto dos presentes durante o casamento, incluindo dívidas passivas de ambos (art. 1.667, CC). Nesse sentido, bens recebidos por herança ou doação também se comunicam.

No parágrafo anterior foi dito que basicamente todos os bens se comunicam, contudo o art. 1.668 do CC traz algumas exceções a essa regra:

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Esta lista merece ainda um destaque: de acordo com o art. 1.848 do CC, a cláusula de incomunicabilidade somente poderá existir se houver justa causa declarada no testamento. Contudo, tal incomunicabilidade não se estende aos frutos eventuais do bem.

Em caso de extinção da comunhão universal, após a divisão do ativo e do passivo, estará encerrada a responsabilidade de cada um dos cônjuges com os credores do outro, de acordo com o art. 1.671, do CC.

Entendimentos do STJ

Merece destaque nesse momento quatro situações em que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre bens que são ou não comunicáveis em tal regime de bens.

Inicialmente, temos que há a comunicação das quotas de sociedade de advogados quando estas forem adquiridas por um dos cônjuges na vigência do casamento por união universal de bens:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] 3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência. 3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária. […] 4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação.
(STJ – REsp 1531288/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)

Favorável a comunicação também foi o entendimento sobre as verbas trabalhistas e o FGTS, assim como ocorre no regime da comunhão parcial de bens:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA. I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ – REsp 781.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 04/08/2009)

No tocante as  verbas previdenciárias de aposentadoria do INSS, as quais nasceram e foram pleiteadas na constância do casamento, mas recebidas após a separação do casal, o tribunal também entendeu pela sua comunicação:

RECURSO ESPECIAL – DIREITO DE FAMÍLIA – COMUNHÃO UNIVERSAL – FRUTOS CIVIS – VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO QUE NASCEU E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO – INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal. 2. Recurso especial não conhecido.
(STJ – REsp 918.173/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Contudo, com relação a pensões previdenciárias por invalidez, o STJ se pronunciou contrário a sua comunicação:

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16. – A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16.  – Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ – REsp 631.475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008, p. 662)

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça analisou a situação dos valores recebidos a título de indenização advinda de anistia política do período militar e entendeu que tais verbas são comunicáveis. É o que se vê no Informativo nº 469:

Trata-se de REsp em que a questão centra-se em saber se as verbas a serem percebidas pelo recorrente a título de indenização oriunda de anistia política devem ser objeto de partilha de bens em decorrência de dissolução de sociedade conjugal constituída sob o regime de comunhão universal de bens. No julgamento do especial, ressaltou a Min. Relatora, entre outras questões, que o ato do Estado consistente no afastamento do recorrente das Forças Armadas, com a consequente perda dos rendimentos que auferia dessa atividade, não se circunscreveu apenas à sua esfera pessoal, espraiou seus efeitos deletérios também à sua família, notadamente à recorrida, então seu cônjuge, pois as vicissitudes decorrentes da perda da atividade laboral do varão recaíram sobre ambos. Registrou, ainda, ser inconsistente o argumento do recorrente de que seu direito nascera somente com o advento da CF/1988, pois, na verdade, esse direito já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio e que, ex vi legis, apenas foi declarado em momento posterior ao término da relação conjugal entre as partes. Destarte, entendeu que os valores percebidos pelo recorrente a título de indenização decorrente de anistia política devem ser considerados para efeitos da meação. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso.
(STJ – REsp 1.205.188-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2011.)

Regime da Separação de Bens

O regime da Separação de Bens é disciplinado pelos art. 1.687 e 1.688, do CC, consistido na regra básica de que não haverá comunicação de qualquer bem dos cônjuges na constância do casamento. Nesse sentido, cabe a cada um a administração de seus bens de forma exclusiva, podendo livremente aliená-los ou gravá-los de ônus real.

Tal regime de casamento poderá ser convencional (acordado livremente entre os nubentes) ou ser legal (obrigatório). O art.  1.641, do CC, traz as hipóteses nas quais a separação de bens é imposta:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Independente de ser separação legal ou convencional, o art. 1.688 esclarece que ambos os cônjuges devem contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, salvo se houver previsão contrária no pacto antenupcial. Contudo, como bem explica Flávio Tartuce (2017, ebook), o pacto antenupcial não pode trazer uma situação irrazoável quanto a divisão de despesas:

[…] Mesmo sendo clara a norma, no sentido de que cabe regra em contrário no pacto antenupcial, conclui-se que o pacto não pode trazer situação de enorme desproporção, no sentido de que o cônjuge em pior condição financeira terá que arcar com todas as despesas da união. Este último caso, de patente onerosidade excessiva, gera a nulidade absoluta da cláusula constante da convenção antenupcial, pelo que prescreve o outrora comentado art. 1.655 do CC.

Sociedade de Fato e a Separação de Bens

Uma última questão relevante seria sobre a existência ou não de uma sociedade de fato entre os cônjuges que tenham escolhido o casamento com o regime da separação bens. Essa é uma questão bastante controversa, havendo julgados nos dois sentido.

Contrário a comunicação dos bens, temos (grifo nosso):

CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. – A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes.
(STJ – REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 320)

Por outro lado, também há o entendimento favorável à comunicação (grifo nosso):

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA DE PATRIMÔNIO (CABEÇAS DE GADO) FORMADO PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL. SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal. II. Impossibilidade de revisão fática, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Recurso especial não conhecido.
(STJ – REsp 286.514/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 276)

Em face dessa controvérsia, Tartuce (2017, ebook) concorda com a opinião favorável  à comunicação de bens entre os cônjuges:

Como se constata, os julgamentos que admitem a divisão de alguns bens entendem que esta é possível desde que seja provado o efetivo esforço patrimonial comum, ao contrário da interpretação que tem sido dada à Súmula 377 do STF, para o regime da separação legal de bens no casamento (como visto anteriormente). Assim, se seguida a última interpretação, que conta com o meu apoio, o cônjuge deve provar que o bem foi adquirido por sua contribuição patrimonial concreta e efetiva, ônus que lhe cabe.
Prevalecendo a última solução, os bens e rendimentos que devem compor a sociedade de fato são aqueles que foram adquiridos pelo esforço de ambos os cônjuges, cabendo a prova por quem alega o direito no caso concreto. […]

Regime de Participação Final nos Aquestros

Na constância do casamento com tal regime de bens há uma separação total de bens. Contudo, no caso de uma dissolução do casamento e da sociedade conjugal, ocorre algo próximo ao regulado no regime da comunhão parcial de bens, onde cada cônjuge terá direito a uma parte daqueles bens onerosos (aquestos) para os quais colaborou para a aquisição. É importante frisar que tal esforço deverá ser provado.

Nesse sentido, podemos ilustrar a questão patrimonial da seguinte forma:

Deve-se destacar, conforme exposto no esquema, que os momentos decisivos para o regime da participação final nos aquestos não são “antes” e “depois” do casamento, mas “durante o casamento” e “dissolução do casamento e da sociedade conjugal”. Essa é uma das diferenças entre esse regime de bens e os demais: o “confronto” que interessa é entre o da dissolução e o da união em si. Conforme bem explica Tartuce (2017, ebook):

De início, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo-lhe, à época da dissolução do casamento e da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (art. 1.672 do CC). Desse modo, não há dúvidas de que durante o casamento há uma separação de bens. No caso de dissolução, não há propriamente uma meação, como estabelece o Código Civil, mas uma participação de acordo com a contribuição de cada um para a aquisição do patrimônio, a título oneroso.

De acordo com o art. 1.673 do CC, temos que o patrimônio próprio de cada cônjuge corresponde aos bens que cada um possuía ao casar somados aos por ele adquiridos na constância do casamento. Como o sistema aqui é semelhante ao da separação de bens, a administração de seu patrimônio é exclusiva de cada cônjuge.

A exceção a tal regra se encontra no art. 1.674, do CC:

I – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II – os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III – as dívidas relativas a esses bens.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Quando da ocasião de se determinar o montante dos aquestos, deverá ser computado o valor das doações feitas por um dos cônjuges sem a necessária autorização do outro . Nessa situação, “o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução” (art. 1.675 do CC).

Com relação às dívidas posteriores ao casamento e que forem contraídas por apenas um dos cônjuges, conforme o art. 1.677 do CC, somente este responderá, salvo se houver prova de que tal débito se reverteu em benefício para o casal. Caso um cônjuge venha a solver dívida do outro utilizando-se do seu patrimônio, nos moldes do art. 1.678 do CC, tal valor deverá ser atualizado e imputado à meação do outro, numa eventual dissolução.

Merecem destaque também os dizeres do art. 1.680 (domínio dos bens móveis) e do art. 1.681 (propriedade dos bens imóveis), ambos do Código Civil:

Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

O montante dos aquestos deve ser verificado à data em que cessou a convivência, no caso de divórcio (art. 1.683 do CC). Não sendo possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, deve-se calcular o valor de alguns ou todos para se proceda a reposição em dinheiro ao cônjuge não-proprietário. Caso seja impossível também realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e alienados tantos bens quanto bastarem, mediante autorização judicial (art. 1.684 do CC).

As dívidas de um cônjuge não obrigam o outro ou seus herdeiros, desde que o débito seja superior à meação do devedor (art. 1686 do CC). Ou seja, tal regime associa os cônjuges nos ganhos patrimoniais e não nas perdas.

Meação?

O Código Civil faz referência à “meação” em vários momentos quando está descrevendo o regime da participação final nos aquestos. Entretanto, ao tratar da indisponibilidade do direito a meação, o art. 1.682 do CC traz uma nítida intenção protetiva, o que a aproxima de um direito de crédito, conforme bem explica Tartuce (2017, ebook):

 […] Diante do comando legal em questão e do fato de a lei mencionar a meação, comenta Silmara Juny Chinellato que:
“A intenção protetiva da lei é inequívoca ao tratar como indisponível o direito à meação. O Código Civil, no Capítulo que trata da participação final nos aquestos, alude sempre à ‘meação’, fazendo crer que tanto ela, propriamente dita, como o direito ao crédito de um cônjuge em relação aos bens do outro serão feitos em partes iguais. Não deveria considerar um e outro, indistintamente, como ‘meação’, reservando esse termo apenas para os bens adquiridos em comunhão, como prevê o art. 1.672: bens adquiridos pelo casal a título oneroso. A Doutrina e a Jurisprudência deverão fazer a necessária distinção, tomando por modelo os ensinamentos de doutrinadores e julgadores de outros países que adotaram o regime de sociedade de aquestos, de sociedade de ganhos ou participação final nos aquestos. Melhor seria que, por pacto antenupcial, os cônjuges esclarecessem a forma de cálculo de participação. Se se distinguirem meação e participação nos ganhos, poderá ser aceito quanto diferenciado para esta última, já que com referência à meação propriamente dita não é admitida renúncia, o que importa, por conseguinte, não poder ser fixada em porcentagem final” (CHINELLATO, Silmara Juny. Comentários…, 2004, p. 380).
As palavras da renomada professora da USP confirmam o que antes foi comentado quanto ao uso da expressão “meação” pela lei. De fato, não há meação, mas participação, um crédito a favor do consorte.

 

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Civil:

Direito Civil Brasileiro: Direito de Família, do autor Carlos Roberto Gonçalves, o volume 6 de uma coleção de manuais, onde aborda com excelente didática toda a matéria, polêmicas e debates relativos ao processo civil. É ideal para quem deseja se aprofundar em determinados temas e entender as discussões relativas ao processo civil.

Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família, dos autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho: uma obra que junta a linguagem didática dos “esquematizados” com toda a complexidade dos “manuais”.

Curso De Direito Civil Brasileiro – Vol. 5, da autora Maria Helena Diniz, um clássico doutrinário de Direito Civil. Uma das autoras mais respeitadas do mundo jurídico, onde aborda e se posiciona sobre basicamente todos os temas deste ramo do Direito Civil.

Direito Civil – Direito de Família, do autor Flávio Tartuce: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios.

Instituições de Direito Civil – Vol. V – Direito de Família: Volume 5, do autor Caio Mário da Silva Pereira: um clássico do Direito Civil brasileiro, a obra vem sendo atualizada por diversos doutrinadores há alguns anos sem perder a sua singular qualidade.

Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código de Processo Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

Referências:

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Imagem: <https://br.freepik.com/fotos-gratis/prepare-a-colocacao-de-anel-no-dedo-da-noiva_937752.htm#page=1&query=casamento&position=0&from_view=search>. Acesso em 29 out 2021

 

Em qualquer procedimento judicial, antes de começar a escrever suas teses, há uma tarefa que todo advogado deve analisar: de quem é a competência para julgar a ação? Existe uma série de normas que regulam a organização judiciária brasileira.

Nesse sentido, iremos apresentar aqui um método prático para se definir a competência. Para isso, basta responder algumas perguntas quanto ao caso em concreto.

Ver mais em:

20 anos de juizados especiais: uma análise dos juizados especiais cíveis

Citação e intimação – diferenças processuais

Prova da OAB: 5 dicas para a Segunda Fase

 

1- Competência internacional ou nacional?

O Código de Processo Civil traz em seus artigos 21 e 22 as hipóteses em que a ação deve ou não ser processada e julgada em território nacional. Vejamos:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I – de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

É preciso sublinhar que nesses casos, a competência de tramitação é concorrente, ou seja, ainda é possível que a ação seja proposta perante órgão judiciário de outro país, conforme vemos no art. 24:

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Contudo, há também os casos em que a competência é exclusiva da justiça brasileira, excluindo a competência de qualquer outro Estado Soberano:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

2- Competência comum ou especializada?

No Direito Brasileiro existem algumas matérias que possuem tribunais especializados para processar e julgar suas ações: o direito trabalhista, o direito eleitoral e o direito militar.

As demais áreas do Direito (civil, penal, previdenciário, etc.) são de competência comum, ou seja, não possuem uma justiça especializada.

Se a sua questão for de um desses ramos especializados do direito, a competência será do respectivo juízo especializado da localidade. Caso não haja juízo especializado, a situação irá recair na vara da justiça comum.

Os próximos passos serão considerados para os casos de a matéria ser de competência comum. Sigamos.

3- Competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual ou Distrital?

O art. 109 da Constituição Federal traz as hipóteses nas quais a Justiça Federal será competente para julgar e processar os casos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI – a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Nesse sentido, temos que, por critério residual, compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal julgar todos os casos que não forem abordados pela Justiça Federal.

4- Competência de qual localidade?

Os Tribunais possuem divisões dentro da área que abrangem, onde cada subdivisão possui poder jurisdicional próprio dentro do território pelo qual é responsável.

O Código de Processo Civil traz as regras para tal determinação nos seus artigos 42 à 53. Aqui, iremos destacar alguns deles:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […]

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. […]

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. […]

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. […]

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. […]

Art. 53. É competente o foro:
I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III – do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV – do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Ademais, devemos destacar também os art. 516 (processos na fase de cumprimento de sentença) e art. 781 (ação de execução de título extrajudicial), ambos do CPC:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

5- Competência de qual vara?

Em várias localidades, onde há comarcas mais complexas, existe uma subdivisão dentro da própria comarca (vara cível, vara penal, etc.). Nesse sentido, cabe ao advogado identificar qual dessas varas é a que mais se adéqua à sua demanda judicial.

 

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Processual Civil:

Direito Processual Civil Esquematizado, do professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios:

Curso De Direito Processual Civil – Vol 1, também do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: o professor também possui uma coleção de manuais, onde aborda com excelente didática toda a matéria, polêmicas e debates relativos ao processo civil. É ideal para quem deseja se aprofundar em determinados temas e entender as discussões relativas ao processo civil.

Manual De Direito Processual Civil – Vol. Único, do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único, do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: quase um clássico dos livros de direito esquematizado, uma obra com excelente didática e com vários esquemas e tabelas que visam facilitar a revisão ou a consulta.

Curso de Direito Processual Civil (Volume 1), do doutrinador Fredie Didier Jr.: um dos revisores do então projeto de novo Código de Processo Civil (atual CPC), temos uma obra completa em 5 volumes onde são abordadas toda a matéria, polêmicas e inovações do CPC de 2015.

Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código de Processo Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

 

Referências usadas no texto:

Caderno de Estudos da Lei Seca. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Imagem: <https://pixabay.com/pt/photos/juiz-martelo-julgamento-quadra-1587300/>. Acesso em 28 out 2021.

 

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos.

Dispositivos Alterados

Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas:

Antes Depois
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Dispositivos Incluídos

Nesse tópico, merece destaque a inclusão de todo um capítulo para tratar de Fundos de Investimento, o Capítulo X, o qual pertence ao Livro III:

ARTIGO INCLUÍDO Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
ARTIGO INCLUÍDO Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
PARÁGRAFO 7º INCLUÍDO NO ART. 980-A. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) […] § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
PARÁGRAFO ÚNICO INCLUÍDO NO ART. 1.052. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
CAPÍTULO X INCLUÍDO NO LIVRO III LIVRO III (Do Direito das Coisas) >  CAPÍTULO X (Do Fundo de Investimento)
ARTIGO INCLUÍDO Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
ARTIGO INCLUÍDO Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto no regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 1.368-C: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I – estabelecer a limitação da responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II – autorizar a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
ARTIGO INCLUÍDO Art. 1.368-E. A adoção da responsabilidade limitada por fundo constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a mudança. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Para conferir a íntegra da Medida Provisória, clique aqui.

 

Referências:
BRASIL. Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm>. Acesso em: 07 maio 2019.
Imagem disponível em: <https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/estrategia-blogs-prod/oab/wp-content/uploads/2016/09/22144016/direito-civil.jpg>. Acesso me 07 mai 2019.

Você sabia que é possível publicar seu livro pelo Direito Diário? Para isso, saber mais, confira nosso regramento para a publicação de livro:

Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário em PDF.

1) Os trabalhos devem ser em forma de livro e podem abordar quaisquer temas jurídicos.

a. Livro é a publicação não periódica que, para os fins deste regulamento, contém no mínimo 50 páginas[1], excluídas as capas, e que é objeto de Número Internacional Normalizado para Livro (ISBN).

b. Na contagem do número de páginas, incluem-se os elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais, conforme especificados no tópico 7 deste Regulamento.

2) Os livros deverão possuir temática jurídica, mesmo que em caráter interdisciplinar, e seguir uma das seguintes linhas editoriais:

a. Acadêmica: textos oriundos de pesquisas acadêmicas (teses, dissertações e monografias);

b.Técnico-científica: obras de divulgação de conhecimentos científicos, técnicos e tecnológicos que não tenham caráter precipuamente didático;

c. Coletânea de artigos: obras que sejam a junção de vários artigos científicos sobre um mesmo ramo do Direito (civil, penal, internacional, etc.) ou sobre uma mesma temática vista de diversas perspectivas;

d.Coletânea de peças jurídicas: obras que sejam a junção de vários modelos de peças jurídicas (petição inicial, contestações, recursos, sentenças, etc.)

3) Os textos não precisam ser inéditos.

4) Os autores podem ser estudantes de graduação em Direito, graduados em Direito, estudantes de pós-graduação stricto ou lato sensu em Direito, ou pós-graduados.

5) Os textos devem ter no mínimo 50 páginas na folha A4, seguindo a seguinte formatação de página: as margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.

6) As obras podem ser escritas em até coautoria tripla, excetuando-se apenas as obras que sejam coletâneas de artigos.

a. Em caso de coletânea de artigos, os artigos não poderão ser em coautoria e deverá haver a indicação em cada artigo de quem seja o seu autor.

b. Em caso de livro em coautoria, deve-se haver em cada capítulo a indicação de quem foi seu autor.

7) A estrutura do livro deve conter:

a. Elementos pré-textuais:

i. Título do livro, Subtítulo (opcional), Nome do(s) autor(es) ou responsável(is);
ii. Dedicatória (opcional);
iii. Agradecimento (opcional);
iv. Epígrafe (opcional);
v. Glossário (opcional);
vi. Lista de símbolos;
vii. Lista de abreviaturas;
viii. Apresentação ou Prefácio (opcional);
ix. Apresentação dos organizadores e autores (caso de coletânea de artigos);
x. Sumário, adaptado para o formato de livro;

b. Elementos textuais:

i. Corpo do texto.

c. Elementos pós-textuais:

i. Referências Bibliográficas (no caso de coautoria, apresentar as Referências ao final de cada capítulo ou artigo);

ii. Apêndice e Anexos (opcional).

d. Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente, em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico. As citações diretas devem ser feitas em recuo 4, fonte 10 e espaçamento entre linhas simples.

e. Ao final de cada capítulo, deve-se iniciar o próximo capítulo na página seguinte.

f. As referências devem ser feitas no sistema “Autor-Data”.

g. Os textos devem ser apresentados com estrutura, regras de citação e referências em conformidade com os critérios da ABNT, NBR 6029, NBR 6023, NBR 10520.

h. Orientações para a publicação no formato livro:

i. Não fazer remissiva à tese ou dissertação sem necessidade, usar isso apenas na apresentação ou introdução do livro;
ii. Os resultados da pesquisa devem ser incluídos no corpo do texto de forma menos técnica ou acadêmica, eliminando-se referências diretas à tese ou à dissertação e reavaliando-se a necessidade de figuras, quadros, tabelas, fotografias e ilustrações;
iii. Caso haja citações em língua estrangeira, usar a tradução no corpo do texto e o texto original como nota de rodapé, indicando o tradutor;
iv. Evitar o uso de muitas citações diretas na mesma página;
v. Evitar anexos e apêndices extensos ou desnecessários.

8) A obra, após publicada, ficará disponível para download gratuito no site direitodiario.com.br, salvo caso de negativa expressa do(s) autor(es) ou responsável(is).

9) As publicações de livro serão no tamanho de folha A5 (14,8 cm x 21 cm), B5 (ISO) (17,6 cm x 24,99cm) ou B5 (JIS) (18,2 cm x 25,7 cm).

a. Tais tamanhos serão escolhidos discricionariamente pelos Editores e Diagramadores, os quais analisarão qual será o formato mais adequado para a obra.

10) A tabela de preços para a publicação de livros é a seguinte:

Número de páginas (conforme tópicos 5 e 7) Valor
50 a 100 páginas R$ 800 (oitocentos reais)
101 a 150 páginas R$1200 (mil e duzentos reais)
151 a 200 páginas R$1800 (mil e oitocentos reais)
201 a 250 páginas R$2200 (dois mil e duzentos reais)
251 a 300 páginas R$2600 (dois mil e seiscentos reais)
301 a 350 páginas R$3000 (três mil reais)
351 a 400 páginas R$3500 (três mil e quinhentos reais)
Acima de 400 páginas Entre em contato conosco para realizarmos um orçamento próprio.

a. Tais valores referem-se aos seguintes serviços a serem prestados:

i. Análise de possibilidade e viabilidade de publicação pela Editora Direito Diário;
ii. Correção ortográfica e gramatical (necessita de aprovação posterior do(s) autor(es) ou responsável(is);
iii. Formatação e diagramação da obra para adequar-se ao formato A5 (14,8 cm x 21 cm), B5 (ISO) (17,6 cm x 24,99cm) ou B5 (JIS) (18,2 cm x 25,7 cm);
iv. Design de capa;
v. Solicitação da publicação e do número serial junto à Agência Brasileira do Número Internacional Normalizado para Livro (ISBN).

b. Os valores dessa tabela estão sujeitos a alterações periódicas.

11) O Direito Diário se reserva ao direito de não publicar a obra, caso entenda que ela não se enquadra nas exigências do Tópico 2 deste Regulamento ou vá de encontro aos valores e ideais da Empresa.

a. Em caso de recusa na publicação da obra, o(s) autor(es) ou responsável(is) receberá(ão) a devolução integral dos valores pagos.

12) O livro possui um prazo mínimo de 1 mês entre o recebimento autorizado da obra e a devida publicação. O prazo máximo será variável, dependendo do volume de solicitações em prioridade.

a. O regime de prioridade será, essencialmente, o temporal: terão preferência as obras autorizadas antes. Em caso de mais de uma obra ser autorizada no mesmo dia, a preferência será da que primeiro for recebida.

b. O recebimento da obra refere-se à chegada do arquivo a ser publicado no endereço eletrônico do Direito Diário, qual seja, contato@direitodiario.com.br.

c. A autorização da obra refere-se à realização do devido pagamento do pacote selecionado e especificado no tópico 10 deste Regulamento[2];

d. Em caso de desistência da publicação:

i. Antes de se iniciar a análise, correção, formatação e diagramação da obra: será possível a devolução de 60% (sessenta por cento) do valor do pacote;
ii. Após a análise, correção, formatação e diagramação da obra e antes da autorização da publicação pela Agência Brasileira do Número Internacional Normalizado para Livro (ISBN): será possível a devolução de 20% (vinte por cento) do valor do pacote;
iii. Após a autorização da publicação Agência Brasileira do Número Internacional Normalizado para Livro (ISBN): não será possível a devolução dos valores do pacote.

e. O(s) Autor(es) ou Responsável(is) será(ao) informado(s) a cada estágio do processo de publicação, conforme especificado no tópico 12.d deste Regulamento.

13) A Organização tomará a liberdade para realizar eventuais alterações de cunho gramatical ou de formatação que possam ser necessários.

a. Caso exista a necessidade de modificações textuais que a Organização não possa sanar, a obra será devolvida ao(s) autor(es) ou responsável(is) para que tome(m) as devidas providências. Nesse caso, o prazo da publicação irá ser reiniciado a partir do recebimento da obra integralmente corrigida.

b. Caso o(s) autor(es) ou responsável(is) desista(m) da publicação ao recebê-la para realizar as modificações, o procedimento a ser seguido é o prescrito no tópico 12.d.ii deste Regulamento.

14) Com o envio do trabalho, o(s) autor(es) leu(ram) e concordou(aram) com os termos deste edital e os termos de uso do site direitodiario.com.br.

15) A publicação da obra será feita exclusivamente em meios eletrônicos. Caso deseje publicar a obra em meios físicos, deve-se entrar em contato com a Administração.

16) Tão logo houver definição sobre a publicação dos trabalhos, a Equipe Direito Diário entrará em contato.

17) Quaisquer situações omissas não previstas por este Regulamento, bem como quaisquer dúvidas relacionadas à interpretação de suas disposições, serão analisadas e julgadas pela Administração.

18) Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo nosso email (contato@direitodiario.com.br) ou nosso site.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

[1] Seguindo as formatações dos tópicos 5 e 7 deste Regulamento.

[2] O(s) Autor(es) ou Responsável(is) pela obra deverá(ão) enviar o comprovante de pagamento para o email contato@direitodiario.com.br.

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN. Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma. Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo colocar uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros.  Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

Referências:
DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem disponível em: <https://www.google.com/url?sa=i&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiduMzS3JDgAhVeIrkGHT0WAlUQjRx6BAgBEAU&url=http%3A%2F%2Fwww.dm.com.br%2Fopiniao%2F2018%2F08%2Fos-significados-das-pesquisas-eleitorais.html&psig=AOvVaw0e_jG_5-UgVCl3Jnyc_MrJ&ust=1548773333575888>

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a 2ª Edição da Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online na qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

Bianca Gabriele Collaço[1]

Rafael Aguiar Nogueira e Franco[2]

[1] Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

[2] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário devem seguir as seguintes normas de publicação:

Normas de Publicação de Artigos da Revista Direito Diário em PDF.

1) Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos.

2) Os artigos não precisam ser inéditos.

3) Os autores podem ser estudantes de graduação em Direito, graduados em Direito, estudantes de pós-graduação stricto ou lato sensu em Direito, ou pós-graduados.

4) Os artigos devem ter no mínimo 10 páginas e no máximo de 35 (trinta e cinco) páginas, seguindo a formatação apresentada no tópico 6 deste edital.

5) Os artigos deverão ser escritos individualmente. Não pode haver coautores.

6) Os trabalhos devem seguir as seguintes regras de formatação:

6.1) Para as submissões feitas por email:

a) As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.

b) O artigo deve ser escrito em fonte Times New Roman e conter a seguinte estrutura:

i)Título do artigo: centralizado, caixa alta, fonte 14 e em negrito.

ii) Autoria: alinhada à direita, fonte 12, com nota de rodapé contendo o minicurrículo e o email do autor;

iii) Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (sem recuo de primeira linha, a dois espaços simples da indicação dos autores). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.

iv) Resumo: até 300 palavras;

v) Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto;

vi) Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”

vii) Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;

viii) Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências.

c) Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.

d) As referências deve ser feitas no sistema “Autor-Data”.

e) As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT.

6.2) Para as submissões feitas via site direitodiario.com.br [1]:

a) As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.

b) A estrutura do artigo deve conter:

i) Título do artigo no local reservado ao “título do post”;

ii) Autoria: alinhada à direita, fonte 12, com nota de rodapé contendo o minicurrículo e o email do auto;

iii) Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (deve-se utilizar a ferramenta “criar tópico numérico”, presente na barra de edição de texto). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.

iv) Resumo: até 300 palavras;

v) Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto. Também deve-se colocá-las no espaço reservado às “tags” do texto;

vi) Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”

vii) Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;

viii) Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências, todos usando fonte 12.

c) Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.

d) As referências deve ser feitas no sistema “Autor-Data”.

e) As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT no que couber ao formato do site.

7) Serão aceitos artigos em língua estrangeira, nos seguintes moldes:

a. Somente artigos em inglês ou espanhol serão aceitos;
b. Caso o artigo seja em inglês, os idiomas estrangeiros a serem utilizados para Resumo e Palavras-chave em língua estrangeira deverão ser o português, o espanhol ou o francês;
c. Caso o artigo seja em espanhol, os idiomas estrangeiros a serem utilizados para Resumo e Palavras-chave em língua estrangeira deverão ser o português, o inglês ou o francês.

8) Ao submeter um artigo para a publicação na Revista Direito Diário, o autor concordará em publicá-lo também no portal virtual Direito Diário.

9) A Organização tomará a liberdade para realizar eventuais alterações de cunho gramatical ou de formatação que possam ser necessários.

10) Com o envio do trabalho, o autor leu e concordou com os termos deste edital e os termos de uso do site direitodiario.com.br.

11) Tão logo houver definição sobre a publicação dos trabalhos, a Equipe Direito Diário entrará em contato.

12) Quaisquer situações omissas não previstas por este Regulamento, bem como quaisquer dúvidas relacionadas à interpretação de suas disposições, serão analisadas e julgadas pela Equipe Direito Diário.

13) Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo nosso email (contato@direitodiario.com.br) ou nosso site.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

[1] Para mais informações, consulte nosso material de apoio.

 

Revista Direito Diário
Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Rua Norvinda Pires, nº 60, Aldeota
CEP: 60150-280 – Fortaleza, CE
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Copyright © 2018 Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Todos os direitos reservados e protegidos.
Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte.

Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Volume 1, nº.1 – jan./jun. 2018 (semestral).

Ver Expedientes em PDF.

EQUIPE EDITORIAL

Bianca Gabrielle Collaço
Ingrid Carvalho Bezerra
Rafael Aguiar Nogueira e Franco
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

CONSELHO EDITORIAL

BIANCA GABRIELE COLLAÇO
Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA
Professor de Graduação e de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Chistus. Doutor (2005) e Mestre (2000) em Direito do Estado – sub-área: Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Público (1997) e em Direito Constitucional (1997) pela Universidade de Fortaleza. Advogado.

FELIPE LIMA GOMES
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2015), Mestre (2012) e Bacharel (2009) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Ex-professor da Universidade de Fortaleza.

INGRID CARVALHO BEZERRA
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Licitações. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Advogada.

NADJA PONTE NOGUEIRA
Mestranda pela Universidade de São Paulo em Direito Internacional Privado. Bacharela (2016) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Diretora de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Debates desde de 2017. Advogada.

RAFAEL AGUIAR NOGUEIRA E FRANCO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

STEPHANE HILDA BARBOSA LIMA
Pesquisadora do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – SP. Mestre (2018) e Bacharel (2015) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista (2016) em Direito e Processo Tributário. Membro emérito da Sociedade de Debates da UFC. Professora e Advogada.

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017), Diretor Jurídico da Empresa Elysium Software Ltda. – ME. Advogado

WILLIAM PAIVA MARQUES JÚNIOR
Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2016) e Mestre (2009) em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Assessor de Legislação e Normas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Ceará. Advogado.


­­­­­­­­Revista Direito Diário
Direito Diário. – v.1, n.1 (jan./jun. 2018). – Fortaleza: Direito Diário, 2018.
Semestral
1.Direito – Periódicos. Direito Diário.


APRESENTAÇÃO

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a 2ª Edição da Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online na qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

Bianca Gabriele Collaço
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

SUMÁRIO

A Literatura Como Fomentadora Do Direito Na Análise Da Obra “O Último Dia De Um Condenado” De Victor Hugo
Bianca Gabriele Collaço

A Evolução do Constitucionalismo e Democracia na América Latina
Cíntia Barrocas Tavares

O Sigilo Bancário na Jurisprudência do STF: uma Breve Análise Crítica da ADI 2390
Cíntia Barrocas Tavares

La Confiscacion Tributária en la História del Derecho Brasileño
Gerson Santana Arrais

Deveres do Magistrado ao Aplicar o Ordenamento Jurídico: Análise das Contribuições do art 8º do Código de Processo Civil de 2015
Stephane Hilda Barbosa Lima

O Necessário Equilíbrio entre os Estados da Federação e os Limites Constitucionais em Busca da Justiça Fiscal
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

Pinheirinho, o que Poderia Ter Sido – Uma Análise Critica do Instituto da Desapropriação e da Atuação do Estado
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

Comumente nos processos criminais vemos advogados, defensores, promotores e juízes se referindo à defesa preliminar, à defesa prévia e à resposta à acusação como sinônimos. Contudo, de acordo com o Direito Processual Penal, há algumas diferenças entre tais institutos, possuindo inclusive fundamentos legais diversos.

Inicialmente, falemos sobre a Defesa Preliminar, a peça defensiva nos processos concernentes ao julgamento dos crimes de responsabilidade afiançáveis dos funcionários públicos. De acordo com o art. 514 do Código de Processo Penal:

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Seu prazo de apresentação é de 15 dias, contados a partir da notificação do acusado e a sua oportunidade de apresentação não se estende ao corréu que não seja funcionário público.

Caso o funcionário público responda por crime funcional conexo a crime comum, sua apresentação é dispensável[1]. Também é dispensável sua apresentação se a denúncia ou queixa forem precedidas de inquérito policial.

A defesa prévia, por outro lado, está previsto na Lei nº 11.343/06 em seu art. 55 e é cabível, por lógico, nos processos sobre crimes de tráfico de drogas e similares.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Vemos, nesse caso, que não há a necessidade de o Juiz receber a denúncia, bastando que ela já tenha sido oferecida. Seu prazo de apresentação é de 10 dias, caso tal prazo se esgote sem a devesa prévia ser protocolada, o juiz nomeará defensor para apresentá-la no mesmo prazo de 10 dias.

Por fim, temos a resposta à acusação, descrita no art. 396 e no art. 396-A, ambos do CPP:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Vemos, portanto, que a resposta à acusação (ou resposta escrita à acusação) deve ser apresentada após o recebimento da denúncia nos processos de rito ordinário e sumário, sendo peça obrigatória para o processo. Caso o réu não apresente sua resposta à acusação, o juiz deverá nomear defensor para patrocinar a defesa do acusado.

Ademais, o prazo deverá ser contado a partir da citação, caso ela seja pessoal, ou a partir do comparecimento do réu ao processo, em caso de citação editalícia.

Referências:
MACHADO, Angela C. Cangiano; DEZEM, Guilherme Madeira; JUNQUEIRA, Gustavo Octavio Diniz; VANZOLINI, Patrícia. Prática Penal. 12. ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016.
[1]É o entendimento predominante, embora haja jurisprudência em contrário.
Imagem disponível em: <https://unieducar.org.br/sites/default/files/cursos/imagens/direitopenal-pago.jpg>. Acesso em 07 abr. 2018.

 

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares, que são constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Em regra, temos como as principais prisões cautelares: a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão temporária.

Ver mais em:
O que é a prisão preventiva?
O que é a Prisão em Flagrante?

Diferentemente das outras prisões cautelares que já analisamos, a prisão temporária não está descrita no Código Penal, mas em uma lei específica, a Lei nº 7.960/89. Ela foi criada com o fim de assegurar uma eficaz investigação policial, quando o delito a ser apurado for grave.

O art. 1º da Lei 7.960/89 aborda as hipóteses em que se pode ser decretada a prisão temporária em seus três incisos, havendo entendimento doutrinário de que apenas um dos incisos não é o bastante para ensejar a prisão temporária, sendo necessário associar os incisos I ou II ao inciso III. In verbis, o art. 1º relata:

Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Da mesma forma que a prisão preventiva, a temporária também necessita ser decretada em decisão fundamentada por um Juiz competente, e somente se a autoridade policial oferecer representação ou o Ministério Público apresentar requerimento, ou seja, não pode ser decretada de ofício.

O prazo da prisão temporária será de cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, ou de trinta dias (podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade) em casos de crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Ao fim desse prazo, como descreve o art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89, “o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva”.

Por fim, caso a autoridade policial constate durante o prazo de prisão temporária que prendeu a pessoa errada ou que não há mais necessidade da custódia cautelar, pode-se soltar o suspeito.

 

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Processual Penal:

Curso de Direito Processual Penal, do professor Sérgio Rebouças. Aqui preciso fazer alguns comentários extras. Tive a honra de ser aluno do professor Sérgio durante a graduação e posso atestar que sua obra reflete todo a sua didática e brilhantismo, sendo o resultado de um excelente trabalho de pesquisa, o qual já foi citado até em decisões das cortes superiores. Uma obra completa para quem deseja apenas realizar breves consultas ou estudar aprofundadamente qualquer tema do Direito Processual Penal.

Processo Penal, do autor Norberto Avena, ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios:

Curso de Processo Penal e Execução Penal, do autor Nestor Távora, uma das grandes referências brasileiras do Direito Processual Penal, temos uma obra completa que norteia todos os estudiosos desse ramo do Direito.

Manual de Processo Penal, do professor Guilherme Nucci, um excelente manual que trata dos vários temas do Direito Processual Penal de forma didática e, ao mesmo tempo, aprofundada. Excelente para estudos acadêmicas ou consultas em escritórios.

Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código de Processo Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Imagem disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/pris%c3%a3o-cela-de-pris%c3%a3o-cadeia-crime-553836/>. Acesso em 26 nov 2021.
[1] Além dessas três, também existem a prisão decorrente de pronúncia, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a prisão domiciliar (NUCCI, 2014).

 

Em 1906,  Santos Dumont subia no 14-Bis e sobrevoava Paris,  feito que o consagrou como o “pai da aviação”. 110 anos depois, foram transportados um total de 109,6 milhões de passageiros pagos no Brasil. Contudo, em quase 1 milhão de voos realizados em 2016, 11,8% dos nacionais foram atrasados e outros 11,8% foram cancelados. O que fazer nessas situações?

Veja também:
Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala
O que fazer quando sua reserva é cancelada?
Em que consiste o Espaço Aéreo do Mar Territorial?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, de acordo com a sua Lei Instituidora (Lei 11.182/05). Nesse sentido, em 2016 foi editada a Resolução 400, a qual, entre outras disposições, disciplina o direito dos consumidores em casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição.

ATRASOS, CANCELAMENTOS e INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

A empresa de aviação deve informar imediatamente ao passageiro em caso de interrupção do serviço, cancelamento ou atraso do voo, pelos meios de comunicação disponíveis, indicando a previsão do novo horário de partida, na terceira hipótese. Ademais, deverá manter o passageiro informado, a cada 30 minutos, quanto a previsão do novo horário. Em caso de solicitação, a transportadora prestará por escrito os motivos que levaram ao atraso ou cancelamento do voo.

PRETERIÇÃO

De acordo com o art. 22 da Resolução 400, a preterição ocorre quando a empresa transportadora deixar de realizar o transporte do passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado.

Uma das causas seria quando a quantidade de passageiros para um voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave. Nesse caso, a empresa deverá procurar voluntários para serem reacomodados em outro voo. Tal reacomodação de voluntários não configurará a preterição e o transportador poderá condicionar o pagamento de compensações à assinatura de termo de aceitação específico.

QUAIS SEUS DIREITOS?

A Resolução 400 da ANAC garante direitos materiais ao consumidor nos casos de explicados acima. Para os atrasos, há uma gradação de direitos que variam de acordo com a quantidade de horas de adiamento:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.

Em atrasos superiores a 4 horas, os direitos materiais serão similares aos de cancelamento, interrupção do serviço ou preterição. Dessa forma,  iremos tratar de todos juntos.

Nos casos elencados no parágrafo anterior[1], o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Em todas essas situações, a escolha deverá ser do passageiro.

A empresa transportadora, contudo, poderá deixar de oferecer o serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o translado de ida e volta. Ademais, a empresa transportadora também poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar:

(i) pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do consumidor ou;
(ii) pelo reembolso integral do valor da passagem aérea.

Por fim, há ainda mais um direito material específico para os casos de preterição, de acordo com o art. 24 da Resolução 400: o pagamento de compensação financeira ao passageiro (por transferência, voucher ou em espécie) no valor de 250 DES[2], no caso de voos domésticos, ou 500 DES, no caso de voos internacionais.

Enfim, como vimos no início desse texto, problemas de atraso, cancelamento e preterição acontecem em mais de 20% voos no Brasil, gerando dores de cabeça a qualquer passageiro. Pensando nisso, hoje existem empresas que auxiliam os consumidores a resolver esses e outros problemas junto às empresas aéreas. Uma delas é a Resolvvi, e você pode contactá-la clicando aqui.

Referências:
[1] O regulamento apresenta também tendo tais direitos o caso de perda de voo subsequente pelo passageiro em voos com conexão quando a causa da perda for do transportador.
[2] Direito Especial de Saque, uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo valor oscila diariamente.
ANAC. ANAC apresenta o Anuário do Transporte Aéreo 2016. 2017. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/noticias/2017/anac-apresenta-o-anuario-do-transporte-aereo-2016>. Acesso em: 19 jun. 2018.
ANAC. Resolução nº 400, 13/12/2016. 2016. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016>. Acesso em: 19 jun. 2018.
HISTORY. Santos Dumont voa com o 14-Bis em Paris. Disponível em: <https://seuhistory.com/hoje-na-historia/santos-dumont-voa-com-o-14-bis-em-paris>. Acesso em: 19 jun. 2018.
Imagem disponível em: <https://fr.freeimages.com/photo/airplane-on-runway-1625207>. Acesso em 19 jun. 2018.

 

SUMÁRIO:

  1. Introdução;
  2. O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro;
    2.1 Ausência de justa causa;
    2.2 Excesso de prazo;
    2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão;
    2.4 Fim do motivo que autorizou a coação;
    2.5 Não for alguém admitido a prestar fiança;
    2.6 Processo nulo;
    2.7 Punibilidade extinta;
  3. Considerações finais;
  4. Referências.

RESUMO

O presente trabalho busca analisar o instituto do Habeas Corpus, em especial os casos de coação ilegal que são causa de impetração do remédio constitucional. Para tal, realizou-se uma breve introdução sobre o que seria o Habeas Corpus e qual a sua natureza jurídica, seguida de um estudo sob a luz da doutrina e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cada um dos incisos do art. 648, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, utilizando-se de fontes bibliográficas, principalmente leis, livros e julgados sobre a temática, buscou-se entender a dinâmica de utilização do Habeas Corpus e como a Tribunal da Cidadania tem se posicionado frente aos casos de constrição ilegal.

Palavras-Chave: Habeas Corpus, STJ, Direito, Remédio Constitucional, Constrição Ilegal.

ABSTRACT

The present work seeks to analyze the Habeas Corpus institute, especially the cases of illegal coercion that are the cause of impetration of the action. To this end, a brief introduction was made on what Habeas Corpus would be and what its legal nature is, followed by a study in light of the doctrine and jurisprudence of the Superior Court of Justice on each of the clauses of art. 648 of the Code of Criminal Procedure. In this sense, using bibliographical sources, mainly Laws, books and Judgments about the subject, we sought to understand the dynamics of Habeas Corpus use and how the Citizenship Court has positioned itself against cases of illegal constriction.

Keywords: Habeas Corpus, STJ, Law, Constitutional Remedy, Illegal Constriction.

1 INTRODUÇÃO

 Historicamente, o Habeas Corpus (HC) surgiu na Inglaterra, como uma imposição ao rei João Sem Terra, por meio da Magna Carta de 1215. Desde então, o instituto foi utilizado na petittion of rights, de 1628, e no Habeas Corpus Act, de 1679, até chegar ao Brasil, por meio do Código de Processo Criminal do Império, de 1832 (PACELLI; 2017; ebook).

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

Atualmente previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição, o Habeas Corpus é o remédio constitucional cabível sempre que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

No presente trabalho, busca-se analisar (i) em que situações são cabíveis as ações de Habeas Corpus e (ii) como a jurisprudência nacional tem se posicionado em casos práticos de coações ilegais.

 Veja mais:
https://direitodiario.com.br/liminar-de-habeas-corpus/
https://direitodiario.com.br/hipotese-de-cabimento-de-habeas-corpus-como-meio-substitutivo-de-recurso-ordinario-constituciona/

2 O HABEAS CORPUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Comumente impetrado em causas penais, quando o agente se encontra preso ou na iminência de ser preso, o Habeas Corpus deve ter sempre como fundamento um dos argumentos descritos nos incisos do art. 648 do CPP, in litteris:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Ressalte-se, ademais, que por o Habeas Corpus demandar prova pré-constituída, o impetrante deve anexar aos autos todos os documentos (atualizados) que comprovem a situação alegada e seus argumentos, sob risco de a ordem não ser conhecida por ausência de informações (TÁVORA, ALENCAR; 2017; pág. 1580).

Vejamos, portanto cada uma das hipóteses.

2.1 Ausência de Justa Causa

A justa causa, a rigor, compreende todos os demais incisos descritos no código, uma vez que a “coação ilegal” é exatamente aquela que ocorre sem causa legítima. Nesse sentido, entende-se que esse argumento teria caráter subsidiário: sempre que a constrição for ilegal e não houver enquadramento das demais hipóteses, deve-se recorrer à tese de “ausência de justa causa” (NUCCI, 2014, ebook).

Feitas estas pontuações, temos que a justa causa seria a ausência dos elementos que possibilitam o início e o prosseguimento da ação penal, conforme explicam Nestor Távora e Rosmar Alencar (2017, pág. 92):

A justa causa é a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito.

Nesse sentido, uma vez que o processo não possua causa justa e o Juízo originário aceitar o início e prosseguimento do processo, deve-se impetrar o Habeas Corpus, objetivando o trancamento da ação.

Vejamos alguns julgados do STJ sobre o tema:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. […] 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a Ação Penal n. 0000393-63.2016.8.12.0030. (STJ – RHC 86.698/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO. PREÇO PAGO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese dos autos. […] 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001395-52.2013.8.12.0037, em curso na Vara Única da Comarca de Itaporã/MS. (STJ – RHC 73.520/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)

2.2 Excesso de Prazo

 O excesso de prazo ocorre exatamente quando se ultrapassa o lapso temporal assinado sem a realização de determinado ato processual, tornando a constrição da liberdade em coação ilegal e impondo a soltura do preso (LIMA, 2017, p. 1781).

No caso das prisões temporárias, ao final do prazo estabelecido, o acusado deve ser posto em liberdade. Caso isso não aconteça, o advogado precisa entrar com a petição junto ao juízo competente solicitando a expedição do alvará de soltura. Caso seja negado, deve-se impetrar o Habeas Corpus com a tese de excesso de prazo (NUCCI, 2014, ebook).

Na hipótese da prisão preventiva, por outro lado, os tribunais têm estabelecido algumas balizas, as quais flexibilizaram o prazo para o encerramento da instrução processual e, consequentemente, o tempo em que o réu pode permanecer preso preventivamente.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. […] 2. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso em sua particularidade. 3. Na hipótese, o paciente está cautelarmente segregado há mais de 3 anos e 2 meses, sem que tenha sido encerrada a instrução processual, visto que o feito ainda aguarda o retorno de cartas precatórias enviadas para a realização do interrogatório dos réus, de maneira que a prisão preventiva poderá alongar-se por período ainda maior que o já verificado no caso. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso ocorram fatos novos que demonstrem sua necessidade. (STJ – HC 307.652/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI (ASSALTO A SUPERMERCADO COM PERSEGUIÇÃO E TROCA DE TIROS COM POLICIAIS). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se o prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, contudo, tal lapso configura prazo impróprio. Assim, eventual atraso de 3 dias para o oferecimento da denúncia não gera a ilegalidade da prisão cautelar do recorrente. 2. Ademais, a verificação do alegado excesso de prazo deve ser feita de forma global, ou seja, como um todo diante do prazo previsto para a conclusão da instrução criminal e não em relação a cada ato procedimental. Outrossim, oferecida a denúncia, fica superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes. 3. A prisão cautelar deve ser mantida para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, demonstrada pelo modus operandi da conduta (roubo a supermercado com perseguição e troca de tiros com os Policiais). 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ – RHC 28.614/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

Vejamos ainda alguns enunciados sumulados sobre o excesso de prazo:

Súmula nº. 21, STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Súmula n. 52, STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Súmula 64 STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

2.3 Incompetência do Órgão que Decretou a Prisão

 Aplica-se apenas nos casos das prisões temporárias e preventivas decretadas no curso do inquérito policial. Caso seja incompetente aquele que ordenou a prisão no curso do processo, ele será incompetente para conduzir o processo também, recaindo na hipótese VI, sendo o processo nulo (LIMA; 2017; p. 1782).

É preciso pontuar ainda que o STJ pacificou o entendimento de que, caso o juiz que decretou a prisão seja declarado incompetente, os autos devem seguir para o Juízo competente para que este ratifique ou não o decreto prisional:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC. RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES NA CIDADE. MANDANTE DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda que de forma implícita. […] Habeas corpus não conhecido. (STJ -HC 368.767/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)

2.4 Fim do Motivo que Autorizou a Coação

 Essa hipótese pressupõe que o agente já está preso por alguma razão e, posteriormente, tal razão deixou de existir, tornando ilegal a coação. Nas palavras de Renato Brasileiro Lima (2017; p. 1783):

Significa dizer que as medidas cautelares, notadamente aquelas que repercutem na liberdade pessoal do agente, tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a medida cautelar submete-se à cláusula da imprevisão, devendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejou, bem como renovada quando sobrevierem razões que justifiquem sua adoção.

Logo, considerando que a natureza cautelar de tais medidas exige que a mesma só seja mantida se presentes seus pressupostos, caso o motivo que autorizou sua decretação desapareça, deverá o próprio juiz que a decretou revogá-la, nos termos do art. 282, § 5°, c/c art. 316 do CPP. Essa modificação do status quo que motivou a decretação da prisão preventiva pode ser relativa a qualquer um de seus elementos, seja no tocante ao fumus comissi delicti, seja quanto ao periculum libertatis.

Citemos, por exemplo, que foi decretada a prisão do acusado para proteger as testemunhas, não influenciando seus depoimentos. Nesse caso, após a colheita dos depoimentos, não haverá mais motivo idôneo a justificar a segregação cautelar.

Outra hipótese seria quando, na prisão definitiva, encerra-se o cumprimento da pena, não havendo mais qualquer razão para que o acusado continue privado de sua liberdade. Nesse caso, deve ser reconhecida a extinção da pena pelo juiz da execução.

2.5 Não for Alguém Admitido a Prestar Fiança

 De acordo com o art. 5º, LXVI, da CRFB/88: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Logo, caso alguém seja preso por crime afiançável e seja-lhe negado o direito de pagar a fiança para ter sua liberdade, será caso de Habeas Corpus (PACELLI; 2017; ebook).

Igualmente, também caberá tal remédio constitucional na situação em que o valor arbitrado como fiança excede injustificadamente as condições financeiras do acusado. Sobre isso, colha-se um julgado do STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 2. O valor da fiança – 30 salários mínimos – foi fixado nas instâncias ordinárias tendo como base a natureza da infração e a presunção de capacidade financeira do paciente decorrente do valor da carga apreendida (cerca de 800 caixas de cigarro). Contudo, mostra-se desproporcional a fixação do valor da fiança em patamar tão elevado sem se atentar para a real capacidade econômica do paciente. […]  5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para o mínimo legal, ou seja, 10 salários mínimos, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, e sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante, mormente as constantes nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. (STJ – HC 356.612/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)

2.6 Processo Nulo

O processo maculado de nulidade é inapto a conduzir uma solução juridicamente amparada, portanto gera constrangimento ilegal. É imperioso destacar que a nulidade necessita afetar o ato judicial prisional ou o prosseguimento do processo após a sua sanção, caso contrário poderá não ser cabível o HC (PACELLI; 2017; ebook).

Colacione-se, dessa forma, o art. 564 do CPP, o qual apresenta as causas de nulidade do processo penal:

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II – por ilegitimidade de parte;

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

Nesse sentido, caso ocorra alguma dessas hipóteses, o processo será nulo e qualquer restrição ao acusado será ilegal.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, havendo a procedência parcial da acusação ou a desclassificação do delito para outro que se amolde aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei n. 9.099/1995, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou da transação penal. Inteligência da Súmula 337/STJ. 3. Operada a desclassificação em segundo grau, é nulo o acórdão condenatório proferido sem conferir ao órgão ministerial a oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente. Precedentes. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, mantida a desclassificação, anular o acórdão condenatório, a fim de que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. (STJ – HC 382.372/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

2.7 Punibilidade Extinta

Em algumas situações da persecução penal, o Estado perde o direito de punir o agente, tornando incabível a manutenção da custódia. O art. 107 do Código Penal traz algumas das hipóteses de extinção da punibilidade, entretanto, é importante frisar que não se trate de um rol taxativo, havendo outros casos descritos na legislação penal extravagante.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Destaque-se que quando a punibilidade é declarada extinta, em regra, não há possibilidade de ocorrer o constrangimento ilegal, já que existiu alguma das causas de extinção da punibilidade ou a pena foi cumprida (TÁVORA; 2017; p. 1583).

Esse é, inclusive, o entendimento do STF em seu enunciado sumulado nº 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”. Contudo ainda é possível ocorrer o constrangimento ilegal remediável pela via do Habeas Corpus se, por exemplo, o indivíduo permanecer preso mesmo após ter-se reconhecida a extinção de sua punibilidade. Nas palavras de Guilherme Nucci (2014; ebook) ao fazer tal ressalva quanto a súmula 695 do STF:

Entretanto, é possível haver constrangimento ilegal, ainda que essa hipótese tenha ocorrido, como poderia acontecer com a anistia ou abolitio criminis, mantendo-se na folha de antecedentes o registro da condenação não excluída como seria de se esperar.

Assim, poderia o interessado impetrar habeas corpus para o fim de apagar o registro constante na folha de antecedentes, que não deixa de ser um constrangimento ilegal. Pode-se ainda imaginar a impetração de habeas corpus para liberar pessoa que, embora com a punibilidade extinta, não tenha sido efetivamente solta pelo Estado, continuando no cárcere. Enfim, a simples extinção da pena privativa de liberdade não afasta completamente a possibilidade de interposição de habeas corpus.

Vejamos alguns julgados sobre o tema:

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 70, 70. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. […] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o bem subtraído, avaliado em R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), é considerado ínfimo, por não alcançar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Incidência do princípio da insignificância devido à inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e por não se identificar, no caso concreto, situação de especial reprovabilidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e trancar a ação penal em relação à recorrente. (STJ – RHC 82.819/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. […] 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal. 4. No caso dos autos, transcorreram mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena cominada ao réu. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. (STJ – HC 387.638/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Originado há cerca de oitocentos anos, o Habeas Corpus é um dos mais importantes institutos de um Estado Democrático de Direito. Por garantir a liberdade de locomoção e impedir constrições autoritárias, o remédio constitucional é de suma importância no processo penal brasileiro.

Presente no ordenamento jurídico desde 1831, ainda no Império, o HC está previsto tanto na Constituição de 1988 quanto no Código de Processo Penal de 1941. Nesse sentido, o legislador entendeu que haveria sete situações de flagrante ilegalidade onde o Habeas Corpus seria o instrumento viável para sanar a problemática: i) ausência de justa causa; ii) excesso de prazo; iii) incompetência do órgão que decretou a prisão; iv) fim do motivo que autorizou a coação; v) não for alguém admitido a prestar fiança; vi) processo nulo; vii) punibilidade extinta.

Ao longo desse artigo, buscou-se analisar cada um dessas sete hipóteses, trazendo suas definições e explicações sobre suas peculiaridades. Para tal, apresentou-se tanto a abordagem doutrinária quanto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, entendeu-se corretamente quais são os casos de coação ilegal remediáveis pelo HC, quais os argumentos possíveis de serem utilizações e como o STJ tem entendido os casos que chegam ao julgamento da Corte da Cidadania.

4 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 2848 de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 695, DJ. Brasília, 2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=695.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 21. DJ. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2721%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 52. DJ. Brasília, 1992. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2752%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 64. DJ. Brasília, 1992. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2764%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual De Processo Penal. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. SÃo Paulo: Atlas, 2017.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 10. ed. Salvador: Juspodvm, 2017.
Imagem disponível: <http://www.jesocarneiro.com.br/artigos/o-habeas-corpus-e-modernizacao-da-justica.html>. Acesso em 03 de mai de 2018.


Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes.

Ver mais:
A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil
Os direitos e obrigações em dia de eleições
Quando há segundo turno em uma eleição?
Juizes Eleitorais podem advogar?

Nesse sentido, já começaram a circular nas redes sociais algumas mensagens sobre “se 51% dos cidadãos votarem nulo, vamos ter novas eleições com outros candidatos” (sim, eu já comecei a receber esse tipo de mensagem). Bem, mas essa mensagem está correta? Se 51% dos votos forem nulos, haverá novas eleições?

Essa mensagem se apóia supostamente no art. 224, caput, da Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral, o qual prescreve (grifo nosso):

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Então isso significa que a mensagem de whatsapp está quase toda certa, a única coisa que a mensagem fala e que não está na lei é a necessidade de ser com candidatos diferentes, é isso? Não.

Em verdade, o que ocorre é uma interpretação errônea da palavra “nulidade”. O criador da mensagem passa a ideia de que “nulidade” significaria “voto nulo”, mas a interpretação correta seria uma referência ao art. 220 do Código Eleitoral, o qual relata quais são as nulidades de uma votação:

 Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.

E como o voto nulo influencia numa eleição? O voto nulo, assim como o voto em branco, trata-se de um voto “inválido”, não influindo para a eleição dos candidatos, visto que são computados apenas os votos “válidos”, conforme vemos no art. 77, §2º, CF/88 (grifo nosso):

2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Dessa forma, temos que votar nulo apenas reflete na legitimidade dos candidatos, visto que os cidadãos não se vêem representados por nenhum dos que concorrem ao pleito eleitoral, mas não acarreta nenhuma forma de ilegalidade ou de nulidade para as eleições.

Referências:
Lei 4.737/65. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
CRFB/88. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
Imagem disponível em: <https://direitodiario.com.br/wp-content/uploads/2018/04/eleições.jpg>. Acesso em 07 abr. 2018.

Revista Direito Diário
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Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Volume 1, nº.1 – jan./jun. 2018 (semestral).

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EQUIPE EDITORIAL

Bianca Gabrielle Collaço
Ingrid Carvalho Bezerra
Rafael Aguiar Nogueira e Franco
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

CONSELHO EDITORIAL

BIANCA GABRIELE COLLAÇO
Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA
Professor de Graduação e de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Chistus. Doutor (2005) e Mestre (2000) em Direito do Estado – sub-área: Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Público (1997) e em Direito Constitucional (1997) pela Universidade de Fortaleza. Advogado.

FELIPE LIMA GOMES
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2015), Mestre (2012) e Bacharel (2009) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Ex-professor da Universidade de Fortaleza.

INGRID CARVALHO BEZERRA
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Licitações. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Advogada.

NADJA PONTE NOGUEIRA
Mestranda pela Universidade de São Paulo em Direito Internacional Privado. Bacharela (2016) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Diretora de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Debates desde de 2017. Advogada.

RAFAEL AGUIAR NOGUEIRA E FRANCO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

STEPHANE HILDA BARBOSA LIMA
Pesquisadora do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – SP. Mestre (2018) e Bacharel (2015) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista (2016) em Direito e Processo Tributário. Membro emérito da Sociedade de Debates da UFC. Professora e Advogada.

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017), Diretor Jurídico da Empresa Elysium Software Ltda. – ME. Advogado

WILLIAM PAIVA MARQUES JÚNIOR
Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2016) e Mestre (2009) em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Assessor de Legislação e Normas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Ceará. Advogado.


­­­­­­­­Revista Direito Diário
Direito Diário. – v.1, n.1 (jan./jun. 2018). – Fortaleza: Direito Diário, 2018.
Semestral
1.Direito – Periódicos. Direito Diário.


APRESENTAÇÃO

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

Bianca Gabriele Collaço
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

SUMÁRIO

A hermenêutica jurídica à luz da viragem linguística
Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16
Felipe Teixeira Costa

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários
Ingrid Carvalho Bezerra

Seria o Positivismo Jurídico condição de possibilidade de regimes autoritários e de exceção? Provocações a partir da Teoria do Direito acerca da ditadura civil-militar brasileira
José Nilton de Menezes Marinho Filho

A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades
Maíra Mesquita Matos

Análise crítica sobre a relação entre o feminismo e o Direito Penal
Maíra Mesquita Matos

Os avanços dos Direitos Indígenas à luz da Constituição Federal de 1988
Maria Ludmila Costa Ipiranga

A coação ilegal e o Habeas Corpus
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018 devem seguir as seguintes normas de publicação:

Normas de Publicação em pdf.

  • Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos.
  • Os artigos não precisam ser inéditos.
  • Os autores podem ser estudantes de graduação em Direito, graduados em Direito, estudantes de pós-graduação stricto ou lato sensu em Direito, ou pós-graduados.
  • Os artigos devem ter no mínimo 10 e no máximo 20 laudas, ser redigidos em português, fonte Times New Roman, tamanho 12 e parágrafo justificado.
  • Os artigos deverão ser escritos individualmente. Não pode haver coautores.
  • Os trabalhos devem seguir as seguintes regras de formatação:
    1. As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.
    2. A estrutura do artigo deve conter:
      1. Título do artigo: centralizado, caixa alta, fonte 14 e em negrito.
      2. Autoria: alinhada à direita, fonte 12,
  • Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (sem recuo de primeira linha, a dois espaços simples da indicação dos autores). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.
  1. Resumo: até 300 palavras;
  2. Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto;
  3. Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”
  • Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;
  • Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências.
  1. Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.
  2. As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT.
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Fortaleza, 30 de janeiro de 2018.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

Ver Apresentação em PDF.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

 

Bianca Gabriele Collaço[i]

Rafael Aguiar Nogueira e Franco[ii]

Para conferir a nossa primeira edição, clique aqui ou acesse: direitodiario.com.br/publicacoes/

[i] Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

[ii] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes.

Ver mais em:
Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?
STF decide que Judiciário pode aplicar medidas cautelares a parlamentares com o aval da Casa Legislativa
STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

Temos, portanto, os casos de aplicação do recurso descritos no art. 1.043 do CPC:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Deve-se ressaltar que a divergência deve ser atual, não sendo possível o conhecimento do recurso sobre uma matéria que o Tribunal já tenha uniformizado em determinado sentido. É o que se extrai do enunciado sumulado nº 168 do STJ:

Enunciado Sumulado nº 168: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Outro entendimento sumulado do STJ importante sobre o assunto é sobre a possibilidade de cabimento de tais embargos em acórdãos de agravo interno:

Enunciado Sumulado nº 316:Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

O processamento dos embargos de divergência é regulado pelos regimentos internos do STF e do STJ. Neles, vê-se que o prazo de 15 dias de interposição contados a partir da publicação da decisão embargada. Ademais, a petição deve indicar a divergência e ser acompanhada da prova de seus argumentos.

Uma vez protocolada a petição, o Relator do processo poderá se valer dos poderes atribuídos pelo art. 932 CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; }
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No caso de o Relator, por decisão monocrática, não conhecer, negar ou der provimento aos embargos, poderá-se recorrer de tal decisão por meio de agravo interno.

Por fim, temos que, de acordo com o entendimento do STJ, os embargos de divergência não podem ser aplicados em dissensos entre acórdãos que julgam Habeas Corpus ou Recursos Ordinários em Habeas Corpus, conforme vemos (grifo nosso):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO: VENDA DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. 1) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Não há como se comparar situação em que se admitiu a comunicabilidade da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal (reparação do dano) entre corréu e outros partícipes do delito, com a comunicabilidade de ressarcimento de dano efetuado por terceiro de boa-fé, para beneficiar réu que se apropriou dos valores devidos à vítima por dois anos e jamais fez qualquer gesto no sentido de devolver a verba de que se apoderara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EAREsp 309.948/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)

Referências:

GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

Imagem disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/1052601-stf_03-11-2016_2.jpg>. Acesso em 06 dez 2017.

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão em flagrante.

Descrita entre os artigos 301 e 310 do CPP, este tipo de prisão pode ser realizada por qualquer pessoa quando alguém for encontrado em flagrante delito. Ressalte-se que o dispositivo legal foi enfático no sentido de que “qualquer do povo poderá” enquanto “as autoridades policiais e seus agentes deverão”, expressando a faculdade do cidadão seria dever da polícia.

De acordo com Nucci (2014), a prisão em flagrante possui natureza administrativa e é realizada no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser crime ou contravenção penal.

Ademais, o art. 302 do CPP define o que seria o estado de flagrante delito como sendo:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ressalte-se que em caso de delito permanente, o estado de flagrância ocorre enquanto não cessar a permanência do ato delituoso. Por exemplo: no caso do crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), enquanto o sequestrado estiver em poder do sequestrador poderá ocorrer a prisão flagrancial.

Ver mais em:

O que é a prisão preventiva?

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Como se pode ver pelo art. 302, existem algumas formas de flagrante, vejamos algumas das classifições.

Inicialmente, o flagrante pode ser próprio, impróprio ou presumido. É próprio o flagrante quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal ou quando ele acabou de concluir a prática delitiva (incisos I e II do art. 302 CPP). O flagrante impróprio, por outro lado, ocorre quando o agente consegue fugir e, portanto, não é preso no local do delito, mas há elementos que em faça presumir ser o autor da infração (inciso III do art. 302 CPP). Por fim, nas palavras de Nucci (2014) o flagrante presumido se caracteriza “na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).”

A outra diferenciação importante a ser feita é entre o flagrante preparado, o flagrante forjado e o flagrante esperado. O primeiro ocorre quando um agente provoca o suspeito a praticar um delito para que possa prendê-lo. Nesse caso, é preciso destacar que tratar-se-ia de um crime impossível, visto que seria inviável a sua consumação, já que o agente provocador iria agir no sentido de evitar a consumação do crime (NUCCI, 2014). O STF, inclusive, editou o enunciado sumulado nº 145 a respeito dessa situação, in litteris: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O flagrante forjado, por outro lado, seria um flagrante totalmente artificial, onde um terceiro iria organizar a situação para incriminar o agente, contudo a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer parte da infração penal (NUCCI, 2014).

O flagrante esperado, por outro lado, é plenamente viável para autorizar a prisão em flagrante. Ela ocorre quando é avisado à autoridade policial que irá ocorrer um crime em determinado local. A polícia se desloca para o endereço informado e aguarda a ocorrência do delito para que possa tentar evitar o cometimento do crime e efetuar a prisão do agente. Contudo, como a autoridade policial não possui certeza sobre a informação prestada nem controla a ação do agente, é viável a consumação do crime. É preciso ressaltar ainda que caso a polícia tome todas as precauções para evitar a consumação do delito enquanto espera o flagrante, esta hipótese deixaria de ser um flagrante esperado para um caso de crime impossível, fazendo com que o agente não seja punível.

Após a prisão, o flagranteado deve ser levado à presença da autoridade competente para a colheita de depoimentos e realização do interrogatório. Após tal procedimento e com base nas evidências colhidas, o acusado poderá (i) ser recolhido à prisão; (ii) ser solto mediante pagamento de fiança; (iii) ser solto sem pagamento de fiança.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, o juiz competente deverá, em até 24 horas após a prisão, promover a audiência de custódia e, nela, decidir de forma fundamentada se irá: (i) relaxar a prisão, caso ela seja ilegal; ou (ii) converter a prisão em preventiva, caso existam os requisitos para tal e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas; ou (iii) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

 

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Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
[1] Além dessas três, também existem a prisão decorrente de pronúncia, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a prisão domiciliar (NUCCI, 2014).
Imagem disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/pris%c3%a3o-cela-de-pris%c3%a3o-cadeia-crime-553836/>. Acesso em 26 nov 2021.

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo plenário da Suprema Corte ainda não possui data marcada.

A Ministra, em sua decisão, argumentou que:

[…] ao restringir indevidamente o conceito de ‘redução à condição análoga a escravo’, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos.

A referida portaria alterou alguns dos conceitos que os fiscais devem se embasar para identificar um caso de trabalho forçado, degradante ou análogo ao escravo. Ademais, ainda seria exigido que o fiscal apresentasse um boletim de ocorrência junto ao seu relatório, caso se confirmasse a situação irregular.

Veja mais em:
STF decide que Judiciário pode aplicar medidas cautelares a parlamentares com o aval da Casa Legislativa
Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo
O Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

Compromisso Internacional

Conforme bem pontuou a Ministra, tal portaria dirige-se em sentido contrário a algumas das várias convenções que o Brasil já ratificou com relação aos direitos trabalhistas. Nesse sentido, façamos uma rápida análise da Convenção 105 da OIT, que versa sobre a Abolição do Trabalho Forçado.

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[1]. Essa convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usá-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social.

O art. 2º, por sua vez, confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”.

Referências:

STF. Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359907>. Acesso em 24 out 2017

[1] Para conferir a Convenção 105 na íntegra, ver: < http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235195/lang--pt/index.htm>. Acesso em 24 out 2017.

Imagem disponível em <http://thegreenestpost.bol.uol.com.br/wp-content/uploads/2016/02/fabricantes-chocolate-financiam-trabalho-escravo-infantil.jpg>. Acesso em 24 out 2017.

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes semelhantes à escravidão.

Neste sentido, a Organização Internacional do Trabalho vem envidando esforços no sentido de combater o trabalho escravo e semi-escravo em todo o mundo. De suas várias reuniões sobre a temática, foram aprovadas algumas convenções sobre as quais iremos analisar nesse texto.

Veja também:

Negro que libertou 500 escravos é reconhecido pela OAB

Jogadores de Futebol em condição análoga à escravidão são libertados no Piauí

A OIT emitiu até o momento vários tratados que versam sobre o trabalho escravo ou análogo, mas as que abordaremos são: Convenção Relativa à Escravatura (1953); Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (1956); Abolição do Trabalho Forçado (1957); Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (1970); Idade Mínima para Admissão em Emprego (1973).

Trabalho Escravo

Aprovada originalmente em 1926 e emendada em 1953, a Convenção Relativa à Escravatura[1] foi definida em Genebra pela OIT. Ela trata da situação principalmente em 5 artigos. Os art. 2º e 3º são bastante taxativos: as partes contratantes devem impedir e reprimir o tráfico de escravos, bem como promover a abolição de todos em seu território. O art. 4º estabelece que os países podem e devem prestar ajuda para acabar com a escravidão e o tráfico de escravos e o art. 6º versa sobre uma severa punição que os Estados deve aplicar aos indivíduos que violarem as normas desta Convenção.

O art. 5º se inicia ressaltando as graves consequências do trabalho escravo, contudo traz uma exceção: o trabalho forçado ou obrigatório pode ser exigido para fins públicos. Este dispositivo merece, portanto, uma leitura integral:

Artigo 5º. As Altas Partes contratantes reconhecem que o recurso ao trabalho forçado ou obrigatório pode ter graves consequências e se comprometem, cada uma no que diz respeito aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania ou tutela, a tomar as medidas necessárias para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas à escravidão.Fica entendido que:
§1.  Sob reserva das disposições transitórias enunciadas no “§2.” abaixo, o trabalho forçado ou obrigatório somente pode ser exigido para fins públicos.
§2.  Nos territórios onde ainda existe o trabalho forçado ou obrigatório para fins que não sejam públicos, as Altas Partes contratantes se esforçarão por acabar com essa prática, progressivamente e com a maior rapidez possível, e, enquanto subsistir, o trabalho forçado ou obrigatório só será empregado a título excepcional, contra remuneração adequada e com a condição de não poder ser imposta a mudança do lugar habitual de residência.
§3.  Em todos os casos, as autoridades centrais competentes do território interessado assumirão a responsabilidade do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório.[2]

Em 1956 foi realizado um protocolo a esta convenção, tornando-se a Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura[3]. O art. 1º enumera várias formas de trabalhos forçados que devem ser combatidos, como a servidão por dívidas, afirmando que os Estados devem se esforçar ao máximo para inibir de forma progressiva a continuidade destas práticas.

O art. 3º reafirma o princípio da Convenção anterior sobre reprimir o tráfico de escravos, devendo os Estados tomarem todas as medidas necessárias para impedir o intercâmbio de pessoas com esta finalidade e o art. 4º complementa afirmando que todo escravo que se encontrar a bordo de um navio de Estado Membro será considerado livre. Segundo o art. 5º, deve haver uma punição legal expressa na lei dos Estados Membros que não aboliram completamente a escravidão contra os que praticarem “o ato de mutilar, de marcar com ferro em brasa ou por qualquer outro processo um escravo ou uma pessoa de condição servil – para indicar sua condição, para infligir um castigo ou por qualquer outra razão, – ou a cumplicidade em tais atos”[4]. O art. 6º versa da aplicação da mesma punição para aquele que praticar o ato de escravizar uma pessoa ou de incitá-la a alienar sua liberdade (ou a de algum dependente).

Trabalho Forçado

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[5]. Esta convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926[6]; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930[7]; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949[8]; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956[9]; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usa-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social. O art. 2º confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”[10].

Salário Mínimo

Em 1970 ocorreu em Genebra a 54ª reunião da OIT, a qual gerou a convenção sobre “Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento”[11]. Esta curta convenção trata do tema principalmente em três artigos. O art 2º aborda a irredutibilidade dos salários mínimos, que devem estar presentes na legislação do País Membro. Caso o país que ratificou esta convenção não acate este dispositivo, ele estará passível de sofrer sanções “penais ou outras, apropriadas contra a pessoa ou as pessoas responsáveis”[12].

Em seu art. 3º a Convenção estabelece quais devem ser os parâmetros para o cálculo do salário mínimo: o custo de vida do país, as prestações da previdência social, o custo das necessidades dos trabalhadores, os fatores de ordem econômica do país e o interesse que existir em manter um alto nível de emprego. Deve-se haver uma reunião entre os membros do Governo e representantes dos trabalhadores para definir o salário mínimo, de acordo com o art. 4º.

Idade Mínima para trabalhar[13]

Durante a 58ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1973 foi-se formulado a Convenção sobre “Idade Mínima para Admissão em Emprego”[14]. O art. 2º da Convenção traz alguns parâmetros gerais sobre o tem, como: a idade mínima para trabalhar não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou inferior à 15 anos e, caso o país não possuía condições de ensino e economia suficientemente desenvolvidas, pode-se permitir uma idade mínima de 14 anos. O art. 3º ainda fala que nenhum trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral do jovem pode ser permitido para menores de 18, cabendo ao Estado e as autoridades competentes definir estes critérios.

Os países que não alcançarem satisfatório índice de desenvolvimento poderão, após consultar as organizações de empregadores e trabalhadores, limitar o alcance de aplicação da Convenção. Contudo, eles deverão enviar relatórios de acordo com o art. 22 da Constituição da OIT[15]. Os efeitos da convenção 138 não se aplicam para trabalhos “realizados em escolas de educação vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no mínimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho fora executado dentro das condições prescritas pela autoridade competente”[16].

Por fim, o art. 7º determina que, dependendo da legislação nacional, jovens entre 13 e 15 anos podem trabalhar desde que a atividade não prejudique sua saúde ou desenvolvimento nem a frequência escolar. O art. 8º ressalva que todas estas decisões devem ser tomadas após consulta com as organizações de empregadores e empregados.

 

Referências:

[1] Para conferir a Convenção na integra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[2] Convenção relativa a escravidão, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[3] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[4] Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[5] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-abolicao-do-trabalho-forcado-1957.html>. Acesso em 18/09/2017.

[6] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/trabalho-escravo/convencao_escravatura_genebra_1926.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[7] Para conferir a Convenção na íntegra, ver:< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-o-trabalho-forcado-ou-obrigatorio.html>. Acesso em 18/09/2017.

[8] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/node/463>. Acesso em 18/09/2017.

[10] Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, art. 2º.

[11] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-131-fixacao-de-salarios-minimos-especialmente-nos-paises-em-desenvolvimento.html>. Acesso em 18/09/2017..

[12] Art. 2º, §1 da Convenção nº 131.

[13] A OIT possui ainda várias outras convenções que abordam o tema da Idade Mínima para trabalhar, mas decidimos nos focar apenas em uma por possuir um caráter mais geral. As outras convenções são: Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919;Convenção sobre a Idade Mínima ( Trabalho Marítimo), de 1920; Convenção sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1932; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1936; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1937; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1937; Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959, e a Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo), de 1965.

[14] Para conferir a convenção nº 138 na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-138-idade-minima-para-admissao-em-emprego.html>. Acesso em 18/09/2017.

[15] Art. 22 da Constituição da OIT: “Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho”. Para conferir o documento na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[16] Convenção nº 138 da OIT, art. 6º.
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No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo: 

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão preventiva.

Descrita entre os artigos 311 e 316 do CPP, as prisões preventivas podem ser decretadas pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal a requerimento da Autoridade Policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.

ATENÇÃO! Vim do futuro para lembrar que após a entrada em vigor da lei nº 13.964/19, a decretação das prisões preventivas precisam ser provocadas, não havendo mais a hipótese de decretação de ofício pelo juiz.

O decreto prisional, como qualquer outra decisão judicial, necessitar ser fundamentada. Nesse caso, existem alguns requisitos essenciais para a decretação: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro seria a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o segundo seria o iminente perigo gerado por o agente permanecer em sociedade. Com relação ao periculum libertatis, a decisão deve ser motivada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública é a fundamentação de interpretação mais ampla e flexível, uma vez que cabe ao juiz mensurar o abalo que o crime e suas consequências causam na sociedade, bem como se o delito pode provocar a prática de outras ações danosas. Nas palavras de Nucci (2014), a “garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente. […]”. A garantia da ordem econômica seria uma espécie da garantia da ordem pública. Nessa hipótese, o agente poderia causar um grave dano à situação econômico financeira de uma instituição ou de órgão do Estado caso não seja segregado da sociedade. A conveniência da instrução criminal seria o motivo que visa proteger o correto andamento da ação penal. Nesse caso, tentas-se evitar que o agente busque atrapalhar produção de provas, ameaçando testemunhas ou destruindo documentos, por exemplo. Já a garantia da aplicação da lei penal seria para assegurar ao Estado o exercício do seu direito de punir, caso o agente seja sentenciado como culpado. Assim, busca-se, por exemplo, evitar que o agente fuja do distrito da culpa e não arque com as eventuais consequências legais de suas ações.

Ademais, conforme bem apregoa o art. 312, parágrafo único, a prisão preventiva também poderá ser decretada em casos onde o agente descumpre alguma medida cautelar diversa da prisão (tirar a tornozeleira eletrônica, por exemplo).

Veja mais sobre prisão preventiva:
Considerações sobre a Prisão Preventiva
Quais as diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária?
Cabe responsabilização do Estado por prisão cautelar quando o acusado é inocente?
A audiência de custódia no Processo Penal brasileiro

Contudo, mesmo que haja a presença comprovada do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não é possível a decretação da prisão preventiva para todos os crimes. De acordo com o art. 313, do CPP, temos que:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

É importante ressaltar que, caso não se tenha certeza sobre a identidade civil do agente, ele poderá permanecer preso até que seja corretamente identificado, quando o juiz deverá realizar a análise supra detalhada sobre a manutenção ou não do encarceramento.

Por fim, caso o juiz verifique não subsistem mais os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, esta poderá ser revogada. Nessa hipótese, também é possível uma nova decretação, caso sobrevierem razões que a justifiquem.

 

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Processual Penal:

Curso de Direito Processual Penal, do professor Sérgio Rebouças. Aqui preciso fazer alguns comentários extras. Tive a honra de ser aluno do professor Sérgio durante a graduação e posso atestar que sua obra reflete todo a sua didática e brilhantismo, sendo o resultado de um excelente trabalho de pesquisa, o qual já foi citado até em decisões das cortes superiores. Uma obra completa para quem deseja apenas realizar breves consultas ou estudar aprofundadamente qualquer tema do Direito Processual Penal.

Processo Penal, do autor Norberto Avena, ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios:

Curso de Processo Penal e Execução Penal, do autor Nestor Távora, uma das grandes referências brasileiras do Direito Processual Penal, temos uma obra completa que norteia todos os estudiosos desse ramo do Direito.

Manual de Processo Penal, do professor Guilherme Nucci, um excelente manual que trata dos vários temas do Direito Processual Penal de forma didática e, ao mesmo tempo, aprofundada. Excelente para estudos acadêmicas ou consultas em escritórios.

Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código de Processo Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Imagem disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/pris%c3%a3o-cela-de-pris%c3%a3o-cadeia-crime-553836/>. Acesso em 26 nov 2021.
Esse texto foi extraído do artigo “DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, escrito por Rafael Aguiar Nogueira e Franco em coautoria com Tarin Cristino Frota Mont’Alverne e publicado originalmente na Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (ISSN 2359-5299)

 

Atualmente, o Direito dos Refugiados está se desenvolvendo com as constantes migrações populacionais, as quais são facilitadas pelo desenvolvimento dos meios de transporte. As causas para as mudanças geográficas também estão sendo reconhecidas como mais diversas, existindo hoje o chamado “Refúgio Ambiental”: povos que necessitam sair de seu local de origem por motivos ambientais que impossibilitam a permanência de seres humanos em determinadas regiões.

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Embora o tema dos refugiados ambientais tenha ganhado destaque ao longo dos anos, muito pouco tem sido feito pelos Estados e pela Organização das Nações Unidas (ONU) para solucionar tal questão, mesmo frente a relevância e a urgência da problemática. Não há, em caráter internacional, norma jurídica com o objetivo de ampliar o conceito tradicional de refugiados constante na Convenção de Genebra de 1951. Esta temática tem ficado restrita ao âmbito acadêmico.

É preciso salientar, neste momento, a diferença entre migrantes e refugiados. Os primeiros normalmente necessitam mudar a sua localidade por questões econômicas, buscando uma melhor qualidade de vida. Os refugiados, por outro lado, são aqueles que não possuem condições de permanecer no local onde se encontram, havendo uma grande probabilidade de morrerem, visto que o Estado onde habitam não teria condições de protegê-los ou o mesmo era o agente causador das ameaças a suas vidas (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 48).

Neste sentido, em 1985, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), organismo internacional especialmente dedicado ao meio ambiente, desenvolveu o conceito de quem seriam os refugiados ambientais, tendo como ponto de partida a definição criada por um de seus pesquisadores, Essam El Hinnawi (HINNAWI, 1985 apud BARBOSA, 2007, p. 9):

Refugiados ambientais são as pessoas que foram obrigadas a abandonar, temporária ou definitivamente, o lugar onde tradicionalmente viviam, devido ao visível declínio do meio ambiente (por razões naturais ou humanas), que colocavam em risco sua existência ou afetavam seriamente suas condições e qualidade de vida.

Analisando a conceituação proposta por Essam El Hinnawi, podemos observar a inexistência de um dos requisitos essenciais do conceito clássico de refugiados elaborado na Convenção de Genebra de 1951, qual seja: a perseguição ao indivíduo.

No entanto, mesmo que inexistente esse caráter persecutório, podemos perceber a existência do fundado temor sofrido pelos povos vítimas de catástrofes ou eventos climáticos responsáveis por gerar medo ou insegurança quanto ao seu futuro e a sua insegurança. Também é presente o requisito da extraterritorialidade, vez que essas vítimas precisam se deslocar de seus Estados para outros ou para além de suas localidades de origem ou residência habitual.

Um dos grandes problemas para a afirmação do Instituto do Refúgio Ambiental seria a sua diferenciação para a migração por motivo socioeconômico: qual o liame divisor, do ponto de vista ambiental, entre uma situação que dificulte a sobrevivência para o quadro de impossibilidade de sobrevivência? Há grandes diferenças de tratamento, num plano internacional, do migrante para o refugiado, portanto é preciso identificar qual o caso de cada contingente populacional para que sejam tomas as medidas cabíveis (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 48).

Também se tem levantado outra questão quanto ao reconhecimento e a definição do Refúgio Ambiental: o aumento significativo do número de refugiados. Esta problemática é bastante simples e lógica: uma vez que você amplia a definição de refugiados, mais pessoas passarão preencher os requisitos da “solicitação de Refúgio Internacional”. Neste passo, surge a necessidade de se reorganizar a sistemática adotada atualmente, visto que a nova situação irá alterar as questões sociais, étnicas, culturais e sociais dos países que abrigam refugiados (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 50-51).

No presente momento, o conceito defendido pelo PNUMA tem sido o conceito utilizado pela comunidade internacional nas discussões da temática, mesmo que ainda não tenha sido formalmente amparado pela legislação internacional, não possuindo, portanto, qualquer validade jurídica.

Estes são apenas alguns desafios que necessitam ser encarados antes de se ter uma definição totalmente aceita do Instituto em questão. Contudo, conforme não se acha uma solução para esta problemática, ela apenas se agrava e outras problemáticas vão surgindo ou se intensificando, como o interesse dos Estados em garantirem sua segurança e o repúdio popular que se tem visto nos países que abrigam refugiados.

Referências:

MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota; PEREIRA, Ana Carolina Barbosa. Refugiados ambientais e tutela jurídica internacional: algumas considerações. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 9, n. 3, p.45-56, maio 2012.

HINNAWI, Essam El. Enviromentalrefugees. Nairobi: UNEP, 1985, apud BARBOSA, Luciana Mendes. A CONSTRUÇÃO DA CATEGORIA DE REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE PÓS-ESTRUTURALISTA DO REGIME PARA REFUGIADOS DAS NAÇÕES UNIDAS. Disponível em: <http://www.santiagodantassp.locaweb.com.br/br/simp/artigos/mendes.pdf>. Acesso em: 26 abril 2017.
Imagem disponível em: <http://www.ecosprinter.eu/wp-content/uploads/We-Are-Not-Drowning-1-610x341.jpg>. Acesso em 07 ago 2017.

 

Já falamos nesse espaço um pouco sobre quem são os refugiados e sobra a convenção de 1951. Nesse texto, vamos analisar um pouco sobre o Direito Internacional dos Refugiados, em especial a sua relação com os Direitos Humanos e os seus princípios aplicáveis.

  1. O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos

O desenvolvimento da assistência aos refugiados está intimamente ligado ao desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A relação entre os institutos é facilmente perceptível, bastando entender que o Direito dos Refugiados é, basicamente, uma forma de propiciar a estes migrantes os direitos básicos e inerentes aos seres humanos (JUBILUT, 2007, p. 60).

Em verdade, após o fim da Segunda Guerra Mundial e a criação da Organização das Nações Unidas, o Direito Internacional dos Direitos Humanos emergiu e ganhou forças. Neste passo, entendemos também que ocorreram duas especificações deste ramo jurídico: o Direito Internacional Humanitário (DIH) – voltado para a proteção dos povos envolvidos em conflitos armados – e o Direito Internacional dos Refugiados –para aqueles que são obrigados a fugirem de seu local de origem em decorrência de situações extremamente adversas – além do Direito Internacional dos Direitos Humanos strictu sensu (JUBILUT, 2007, p. 59 e 145).

Uma característica fundamental dos Direitos Humanos para ser possível a aplicação e existência do Direito Internacional dos Refugiados é a transnacionalidade, conforme preleciona André de Carvalho Ramos (2014, p. 89):

Chegamos ao que se convencionou chamar, na exposição de Weis, de transnacionalidade, que consiste no reconhecimento dos direitos humanos onde quer o indivíduo esteja. Essa característica é ainda mais importante na ausência de uma nacionalidade (apátridas) ou na existência de fluxos de refugiados. Os direitos humanos não mais dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo da nacionalidade, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o caráter universal e transnacional desses direitos.

Desta forma, o Direito dos Refugiados goza de pressupostos fáticos quase idênticos aos dos Direitos Humanos, sendo aplicáveis a todos que se encontrem em sua situação (JUBILUT, 2007, p. 60). Em verdade, vemos que há uma relação de influência mútua entre o DIDH e o DIR, visto que este se funda no direito qualquer pessoa procurar obter em outros países asilo contra perseguições que sejam alvo, que está descrito na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948[1] (RAMOS, 2014, p. 143).

Esta correlação, portanto, gera aspectos positivos e aspectos negativos. Os primeiros decorrem das características de os Direitos Humanos serem “universais, indivisíveis, interdependentes, inter-relacionados e essenciais ao ser humano e o principal aspecto negativo é a questão de sua efetivação” (JUBILUT, 2007, p. 61).

Vamos analisar melhor tais características. As do primeiro bloco (positivas) fazem referência ao fato de que todos devem possuir tais direitos, visto que o ser humano é um fim em si mesmo (KANT, 1785, p. 67-68) e, portanto, sua existência já possui em direitos atrelados. Partindo desta premissa, temos a fundamentação dos Direitos Humanos, os quais são universais (válidos para todos os seres humanos), indivisíveis (não podem ser cumpridos “pela metade”), interdependentes (a aplicação de um depende da aplicação do outro), inter-relacionados (um decorre do outro) e fazem parte da essência humana (JUBILUT, 2007, p. 61).

A principal característica negativa provém da aceitação dos Direitos Humanos. Há muita discussão sobre “o que são direitos humanos?”, principalmente pelo fato de que o principal argumento para a sua existência se baseia no conhecimento da essência humana, algo até hoje indefinido. Neste sentido, há vários imbróglios doutrinários para a aplicação prática dos princípios e regras relativos aos Direitos Humanos em regiões, sobretudo, orientais, onde seus preceitos são claramente descumpridos.

Entendendo que o Direito dos Refugiados decorre dos Direitos Humanos e da aplicação eficaz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, uma vez que estes possuem dificuldades de aplicação prática, o DIR incorre nas mesmas mazelas de reconhecimento e efetivação num plano internacional.

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  1. Os Princípios da Tutela Jurídica Internacional dos Refugiados

O Direito Internacional dos Refugiados é guiado, como as demais áreas jurídicas, por uma gama de princípios, os quais alicerçam a tutela destes migrantes forçados: non-refoulement, não discriminação, cooperação internacional, solidariedade internacional e unidade familiar (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 71).

2.1 Non-Refoulement

Um dos grandes pilares para a proteção internacional dos refugiados, que também o diferencia dos demais migrantes, é o princípio do non-refoulement, ou “não-devolução”, encontrado no artigo 33, parágrafo 1º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, vejamos:

Art. 33, §1 – Nenhum dos Estados Membros expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.

Logo, pelo princípio da não-devolução, os Estados ficam proibidos de impedir a entrada de um pretendente ao refúgio no momento que este se encontra em seu limite fronteiriço, bem como fica impedido de enviá-lo de volta ao seu país de origem ou qualquer outro em que possa vir a sofrer ameaça ou risco de vida, principalmente pelos motivos elencados no artigo (PORTELA, 2015, pág. 951).

Este princípio, que é o mais utilizado para a proteção internacional dos refugiados, possui uma exceção, apresentada logo no parágrafo 2º do mesmo artigo, que seria a prerrogativa de segurança nacional. O Estado, portanto, poderá não aceitar aquele que clama pelo status de refugiado, caso ele possa ser interpretado como uma verdadeira ameaça à segurança do país, in litteris:

Art. 33, §2º – O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos sérios seja considerado um perigo para a segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado definitivamente por crime ou delito particularmente grave, constitui ameaça para a comunidade do referido país.

2.2 Não Discriminação

 O princípio da não discriminação é parte da base principiológica dos Direitos Humanos, sendo aplicável ao Direito dos Refugiados por este ser um ramo daquele.

Neste passo, temos no primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos […]”, consagrando tal princípio. Esta afirmação, portanto, aplica-se no sentido de que os refugiados também são pessoas comuns, havendo apenas a peculiaridade de que, em razão de fatos externos que ameaçam sua vida, foram obrigados a abandonar seu local de origem.

Este princípio também fora positivado na Convenção de 1951, que tutela os refugiados, descrevendo em seu art. 3º que “os Estados Contratantes aplicarão as disposições desta Convenção aos refugiados sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao país de origem”.

Enfim, a não discriminação visa que os refugiados possam ser tratados de igualitariamente aos nacionais do país em que estejam residindo (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 74-75).

 2.3 Cooperação Internacional

 O princípio da cooperação internacional, que fora invocado no preâmbulo da Convenção de 1951[2], está intrinsecamente ligado ao fato de que os Estados não são capazes solucionarem determinadas problemáticas sem a ajuda de demais países ou de organismos internacionais (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 75-76).

Os Estados, portanto, se comprometem a cooperar entre si e com os demais organismos internacionais, incluindo o próprio ACNUR, para “zelar pela aplicação das convenções internacionais que assegurem a proteção dos refugiados” (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 75-76).

2.4 Solidariedade Internacional

O princípio da solidariedade internacional, embora não seja recente, somente ganhou força após o final da Segunda Guerra Mundial, quando os estados passaram a entender que necessitam ajudar uns aos outros (JUBILUT, 2007, p. 95), tal como ocorre no princípio da cooperação internacional.

Este princípio encontra fundamento, também, no preâmbulo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, no mesmo texto que descreve o princípio da cooperação internacional, o qual aborda a divisão cooperativa dos encargos relativos ao reconhecimento de determinados grupos como sendo refugiados (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 78).

Neste sentido, a solidariedade ocasiona o entendimento de que todos os seres humanos seriam “condôminos do mundo” (JUBILUT, 2007, p. 68), o que resulta no entendimento de que se vive em um mundo inter-relacionado (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 78) e, portanto, fatos que ocorrem num determinado local podem influir em diversas nações.

2.5 Unidade Familiar

O princípio da unidade familiar decorre dos princípios gerais dos Direitos Humanos, uma vez que, de acordo com o art. 16, §3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a família “é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.”

Para os refugiados, entretanto, o direito a ter sua família unida muitas vezes é desrespeitado. Durante a fuga durante a fuga, ao tentar sair da área de perseguição, os refugiados se separam de seus familiares, desesperados em busca de sua própria sobrevivência. Uma vez num novo país, onde possam sobreviver, os refugiados estariamlonge de seus familiares – talvez até sem notícias de que eles estariam vivos – e, em geral, de qualquer conhecido de sua região, o que dificulta bastante a sua adaptação e busca por um recomeço (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 79).

Neste sentido, a tutela da unidade familiar seria necessária – juntamente com os princípios da não discriminação e não devolução – para a reconstrução da trajetória do refugiado e, talvez, facilitaria a recuperação de seus direitos pessoais (GEDIEL; GODOY, 2016, p. 79).

Referências:
[1] Art. 14. 1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
[2] Preâmbulo da Convenção Relativa ao Estatuto dos refugiados: “As Altas Partes Contratantes, [...] Considerando que da concessão do direito de asilo podem resultar encargos indevidamente pesados para certos países e que a solução satisfatória dos problemas cujo alcance e natureza internacionais a Organização das Nações Unidas reconheceu, não pode, portanto, ser obtida sem cooperação internacional, [...]”
GEDIEL, José Antônio Peres; GODOY, Gabriel Gualano (Org.). Refúgio e Hospitalidade. Curitiba: Kariós, 2016. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2016/livro_refugio_e_hospitalidade_distribuicao_web.pdf>. Acesso em: 01 maio 2017.
JUBILUT, L. L. O direito Internacional dos refugiados e sua aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. São Paulo: Método, 2007.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.
RAMOS, Érika Pires. Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo Direito Internacional. 2011. 150f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011, pág. 124.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Lisboa: Edições 70, 1785. Disponível em: < https://professoredmarfilosofia.files.wordpress.com/2012/02/kante-fundamentacaodametafisicadoscostumes-trad-pauloquintela-edicoes70-120p.pdf>. Acesso em: 01 maio 2016.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e Direito Comunitário. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Imagem disponível em: <http://i.imgur.com/5s8L8vU.jpg>. Acesso em 03 ago 2017.

Atualmente tem se falado muito sobre a questão dos refugiados e sobre a “crise dos refugiados”. Mas você sabe quem são os refugiados? Qual o seu conceito internacional?

Embora sejam institutos distintos, a concepção de refúgio está intimamente ligada ao conceito de asilo (RODRIGUES, 2007, p. 164), o qual pode significar “amparo”, “proteção”, “lugar inviolável” e possui origens em línguas remotas, como o grego e o latim.

Podemos citar como alguns exemplos de asilo durante a Antiguidade (por volta do século V a.C.) a grande migração de hebreus para o Egito. Neste momento, os hebreus passavam por graves dificuldades em sua terra natal, uma grande seca que não permitia plantações, e foram buscar condições de sobrevivência na próspera nação Africana.

Outro exemplo, que já entraria até na formação da sociedade, seria na Idade Média, quando homens livres trabalhavam nos feudos em troca da proteção que os senhores poderiam lhes oferecer contra os chamados “povos bárbaros”. Conforme a interação entre as nações cresceu, o fluxo de pessoas para se estabelecer em outras nações somente cresceu.

A ideia de refúgio internacional, por outro lado, só começou a ser tratada após a Primeira Guerra Mundial, quando milhares de pessoas ficaram desabrigadas em decorrência da destruição gerada pela mais sangrenta guerra até aquele momento. A então entidade internacional máxima, a Liga das Nações, começou a organizar, junto com alguns países, organismos para lidar com os refugiados da Guerra (RODRIGUES, 2007, p. 165-166).

Entretanto, foi somente após a Segunda Guerra Mundial e o surgimento da Organização das Nações Unidades (ONU), em meados do século XX, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), fortalecendo definitivamente o trato ao refúgio internacional. O comitê teve sua origem a partir da resolução nº 429 de 1950, da Assembleia Geral das Nações Unidas, a qual sentiu a necessidade de criar algo especializado na questão.

Estabelecido em 1951, o ACNUR tem como finalidade dar proteção a nível internacional aos refugiados e de encontrar soluções permanentes para esta problemática. A primeira grande missão do novo comitê foi definir o que seriam refugiados.

Dessa forma, em 1951, surgiu a primeira Convenção Internacional que trata sobre o tema dos Refugiados, caracterizando-os em seu art. 1ª, A, 2 como:

[…] qualquer pessoa que em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

É preciso destacar que o dito regulamento Internacional apresentava duas limitações: uma temporal e uma geográfica. A primeira deriva de que o texto se refere somente aos acontecimentos “ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951” e a segunda é devido ao fato de que a Convenção se referia somente ao território europeu. Estas deficiências são frutos da mentalidade da época em que a carta normativa fora escrita: o período pós-Segunda Guerra Mundial, que se findou em 1945 e deixou uma grande destruição no continente europeu, o principal afetado (RODRIGUES, 2007, p. 166-167).

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Com o fito de sanar estas falhas, foi aprovado em Nova Iorque um Protocolo (1967) relativo ao Estatuto dos Refugiados, extinguindo as duas limitações supracitadas. Com mais de 140 assinaturas, o Protocolo Adicional entrou em vigor em outubro de 1967 (RODRIGUES, 2007, p. 167). Seu art. 1º, §2 e §3, afirma ao alterar a redação original da Convenção de 1951:

2. Para os fins do presente Protocolo, o termo “refugiado”, salvo no que diz respeito à aplicação do §3 do presente artigo, significa qualquer pessoa que se enquadre na definição dada no artigo primeiro da Convenção, como se as palavras “em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e…” e as palavras “…como consequência de tais acontecimentos” não figurassem do §2 da seção A do artigo primeiro.

3. O presente Protocolo será aplicado pelos Estados Membros sem nenhuma limitação geográfica; entretanto, as declarações já feitas em virtude da alínea “a” do §1 da seção B do artigo1 da Convenção aplicar-se-ão, também, no regime do presente Protocolo, a menos que as obrigações do Estado declarante tenham sido ampliadas de conformidade com o §2 da seção B do artigo 1 da Convenção.

A redação da Convenção de 1951, portanto, passou a ser lida da seguinte forma:

[…] qualquer pessoa que em temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Uma vez que a pessoa adquira o status de refugiado pelo novo país, ele passará a receber a proteção humanitária devida no país que conceder o refúgio. Neste diapasão, ela terá direitos de um cidadão normal e os deveres de um estrangeiro, cabendo-lhes a obrigação de cumprir todas as normas nacionais destinadas a manter a segurança e a ordem pública do Estado (MAZZUOLI, 2011, p. 742).

Tem-se, desta maneira, a base jurídica internacional do Direito dos Refugiados que vigora até os dias atuais.

Referências:

RODRIGUES, Gilberto Marcos Antonio. Direito Internacional dos Refugiados: uma perspectiva brasileira. II Anuário Brasileiro de Direito Internacional, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p.164-178, dez. 2007. Anual.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, 2011.

Imagem disponível em: <http://sites.psu.edu/refugee2015/wp-content/uploads/sites/34305/2015/09/1371059561224.cached.jpg>. Acesso em 13/07/2017.

Na manhã de hoje (18/04/2017) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de importação de sementes da cannabis sativa linneu, princípio ativo da maconha, pelo correio, o que configuraria o delito de tráfico de drogas (art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06).

Essa decisão, entretanto, apenas confirma o entendimento já demonstrado em outros acórdãos da Corte, nos quais se afastou o princípio da insignificância para qualquer delito de tráfico de drogas.

Veja mais sobre o princípio da insignificância:

A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de porte ilegal de munição

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

A aplicação do princípio da insignificância para réus reincidentes

O abuso do princípio da insignificância

Considerações acerca do princípio da insignificância e da (im)possibilidade de sua aplicação nos crimes de descaminho e contrabando

O princípio da insignificância (ou bagatela) foi cunhado em 1964, por Claus Roxin, e se baseia no fato de que o dano ao bem jurídico tutelado pela lei penal não é suficiente para “injusto típico”, como fala Cezar Roberto Bitencourt (2012, ebook):

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.

Neste sentido, a justificativa utilizada pelo STJ para fundamentar tal entendimento é o de que os crimes de tráfico de drogas são de perigo abstrato ou presumido, ou seja, que apenas a sua prática já pressupõe o perigo e o dano ao jurídico tutelado. Isto posto, em face do dano à sociedade como um todo, resta impossível a aplicação do princípio da bagatela.

Veja mais sobre os crimes de tráfico de drogas:

A competência normativa para descriminalizar as drogas no Brasil

É cabível a substituição de pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito a quem comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes?

O crime de porte de tóxicos e seu aspecto constitucional

Veja a seguir a ementa do julgado de hoje:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006” (EDcl no AgRg no REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha.

3. Agravo regimental desprovido.

Para ver a íntegra da decisão do STJ, clique aqui.

 

Referências:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

JUSTIÇA, Superior Tribunal de. Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Afastada-insignificância-na-importação-de-sementes-de-maconha-pelo-correio>. Acesso em: 18 abr. 2017.

Imagem: <http://www.redetiradentes.com.br/wp-content/uploads/2015/06/7a2418ffb22bbb10612a7b71b42fea13.jpg>. Acesso em 18/04/2017.

Nesta segunda-feira (13/03/2017), o Juiz Federal José Henrique Prescendo analisou a Ação Popular proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que visa suspender a eficácia dos art. 13 e art. 14, §2º, ambos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil.

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O art. 13 da resolução prevê que o transporte da bagagem ocorreria por meio de um contrato acessório oferecido pela empresa transportadora. Já o art. 14, §2º, dispõe que a companhia aeréa “poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.”

Em face disso, observando-se os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o Juiz Federal concedeu a tutela de urgência, suspendendo a vigência dos artigos supra.

A fundamentação utilizada foi a de que, por a resolução entrar em vigor no dia 14/03/2017, a urgência era latente – atendendo ao requisito do periculum in mora – e que, por violar direitos consumeristas, havia a “fumaça do bom direito”.

De acordo com o magistrado, estes dispositivos deixam ao arbítrio das companhias aéreas o valor a ser cobrado para se despachar a bagagem que ultrapasse a franquia de 10 kg – referente a bagagem de mão –, uma vez que não há critérios objetivos que venham a impedir a aplicação desta tarifa de forma abusiva.

Sobre os Direitos do Consumidor, ver também:

O que é venda casada?

STJ: Segunda Turma condena empresa por venda casada de biscoito infantil

O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?

Outro ponto que se deve destacar da decisão foi a configuração da prática de venda casa, uma vez que iria ser cobrado o valor do transporte do passageiro e de sua “carga”, conforme bem explica o Juiz:

“Por outro lado, considerar a bagagem despachada como um contrato de transporte acessório implica em obrigar o consumidor a contratar esse transporte com a mesma empresa que lhe vendeu a passagem, caracterizando a prática abusiva de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso I do artigo 39), pois ninguém iria comprar a passagem por uma companhia e despachar a bagagem por outra.”

Em face de tudo, o magistrado concedeu o pleito liminar e manteve, por hora, a regulamentação das franquias e transporte de bagagens: franquia de até 23 kg para voos domésticos e até duas malas de, no máximo, 32 kg para voos internacionais.

 

Referências:

Decisão em Pedido Liminar do Processo 0002138-55.2017.4.03.6100. Disponível em <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2017/03/170313anac.pdf>. Acesso em 14/03/2017.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Disponível em <http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400.pdf>. Acesso em 14/03/2017.
Imagem disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/917734-%20turista_copa%20do%20mundo_tng4174.jpg>. Acesso em 14/03/2017.

A Constituição Federal de 1988 instituiu diversos dispositivos normativos para a República Federativa do Brasil, buscando regular as mais diversas áreas do Estado. Alguns de seus dispositivos são diretos, com a Carta Magna trazendo as informações necessárias para a regulamentação, mas algumas de suas normas apenas prescrevem que uma determinada Lei (Ordinária ou Complementar) é que irá tratar aprofundadamente do tema. Mas o que acontece se não existir essa lei? O que fazer em face da omissão legislativa?

No direito brasileiro, existem duas ações para sanar uma omissão legislativa: o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Nesse texto iremos analisar rapidamente a diferença entre ambas.

Comecemos pela ADO. Prevista na Constituição e regulada pela Lei nº 9.868/99 (art. 12-H), essa é uma ação do controle de constitucionalidade concentrado que busca defender a eficácia das normas constitucionais, para que seja cumprida a edição de lei que fora descrita na CF/88. É importante ressaltar que existe um rol taxativo de legitimados para propor tal ação, descrito no art. 103 CF/88 (e reproduzido no art. 2º da Lei nº 9.868/99), litteris:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Destaque-se, ainda, que os legitimados dos incisos IV, V e IX necessitam comprovar a pertinência temática para propor a ação, ou seja, necessitam provar que tal omissão legislativa os prejudica.

Sobre Controle de Constitucionalidade, ver também:

Os principais sistemas criados para o controle de constitucionalidade

A influência das decisões em controle concentrado de constitucionalidade no cumprimento de sentença

Já o Mandado de Injunção é um remédio constitucional que visa a assegurar o cumprimento de um direito fundamental individual ou coletivo e, por mais que tenha sido previsto na CF/88, somente em 2016 surgiu a Lei nº 13.300, que o regulamentou (antes disso, ele era utilizado fazendo-se analogia à Lei do Mandado de Segurança). O legitimado ativo para sua impetração é o titular do Direito Fundamental, de acordo com o art. 2º da supracitada lei. Logo não há um rol exaustivo de legitimados ativos.

Sobre Remédios Constitucionais, ver também:

Breve análise sobre os principais remédios constitucionais

Habeas Corpus como substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional: uma análise à luz da jurisprudência do STF

O mandado de segurança contra atos judiciais

Em suma, embora ambas as ações tenham um mesmo objetivo, sanar uma omissão legislativa, há diferenças cruciais entre os institutos.

Referências:
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 14 jan. 2017.
Brasil. Lei 9868 de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm>. Acesso em: 14 de jan. de 2017.
Brasil. Lei 13300 de 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13300.htm>. Acesso em: 14 jan. 2017.
Imagem: Disponível em: <https://image.slidesharecdn.com/artigo-5-da-constituio-federal-1193627426867250-3/95/artigo-5-da-constituio-federal-44-728.jpg?cb=1193598628>. Acesso em 05/02/2017

 

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Para começar, isso é definido em Lei estadual, a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Imagem: < http://jb.fm/ClickJBFM/Listar/274/ > Acesso em 30/06/2016
*Esse artigo foi originalmente publicado no livro (ebook) Soberania, Fragmentação e Pluralismo Jurídico (anais do I Simpósio de Direito Internacional da Universidade Federal do Ceará). ISBN: 978855585003.

1.Introdução;  2.Industrialização e Desenvolvimento Sustentável; 3. A consciência de um Mundo Biodiverso; 4. Considerações Finais; 5. Referências Bibliográficas.

RESUMO

O presente trabalho pretende analisar de forma geral a evolução das resoluções do Direito Internacional Ambiental, fazendo uma rápida análise histórica das revoluções industriais e do conceito de sustentabilidade, além de abordar desde os primeiros passos da legislação ambiental internacional nas décadas de 1960 e 1970 até os dias atuais. A pesquisa foi feita por meio de um estudo bibliográfico dos temas abordados, fazendo consultas em livros, dissertações e sites especializados nas temáticas. Ao final, chegou-se a conclusão que mesmo tendo sido criadas várias normas para regular o uso do meio ambiente e tentar usá-lo de forma sustentável, as normas ainda possuem caráter de recomendação e, em sua maioria, não são cumpridas da forma devida.

PALAVRAS-CHAVE

Uso Sustentável. Biodiversidade. Mundo Globalizado. Devastação Ambiental. Legislação Internacional Ambiental.

ABSTRACT

The present study wants to examine the general evolution of resolutions of the International  Environmental Law, doing a quick historical analysis of industrial revolutions and sustainability, as well as showing the first steps of international environmental law in the 1960s and 1970s until today. This study was conducted through a bibliographical study of the themes, doing consultations in books, dissertations and specialized websites. In the end, is was concluded that even though a lot of laws and conventions were created to regulate the use of environment and try to use it in a sustainable way, they still only have a recommendation character and, in most cases, are not followed  properly.

KEYWORDS

Sustainable Use. Biodiversity. Globalized World. Environmental Devastation. International Law.

  1. INTRODUÇÃO

O uso sustentável da biodiversidade no contexto dos atuais problemas ambientais é um tema que vem sendo debatido entre os principais países do planeta desde a segunda metade do século XX, na conferência de Estocolmo de 1972. Nas últimas décadas, sustentabilidade passou a ser um tema constante nos encontros internacionais, contudo poucas medidas de efeito imediato são adotadas, com o pretexto de não prejudicar o desenvolvimento.

Desde a Revolução Industrial, no século XVIII, as ações humanas têm poluído e devastado cada vez mais o ambiente, tornando o ser humano uma grande ameaça à sobrevivência de incontáveis espécies da fauna e flora existentes. A intensificação do efeito estufa está provocando o aquecimento da Terra, matando de calor vários animais que não sobrevivem a uma temperatura de um ou dois graus Célsius a mais do que estão acostumados. Somando-se a isso, também ocorre o derretimento das calotas polares e, consequentemente, o aumento o nível de água dos oceanos, tornando possível o desaparecimento de algumas ilhas.

Em vista do exposto, as nações resolveram se encontrar para debater o tema ambiental pela primeira vez em 1972, em Estocolmo. A Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente Humano foi a responsável por instituir um órgão das Nações Unidas para a questão ambiental: o PNUMA[2]. Seguindo-se a esta conferência, foi organizada a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, reunião que definiu muitos dos paradigmas ambientais que são seguidos atualmente.

Durante a ECO-92, como ficou conhecida a Conferência, foram criados os documentos que iriam reger todo o Direito Internacional do Meio Ambiente. Após esta reunião, houve mais dois grandes encontros desta natureza no mundo: a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (chamada de Rio+10) e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (conhecida como Rio+20), ambas apresentando características e traços de retrocesso, bem como de progresso em determinadas áreas.

  1. INDUSTRIALIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Antes de fazermos uma análise mais aprofundada sobre as formas de adequação que os países devem tomar para poder se chamar de “sustentáveis” ou de “países verdes”, temos que entender as mudanças globais ocasionadas pelas Revoluções Industriais e o que significa e como surgiu a teoria do Desenvolvimento Sustentável.

2.1. As Revoluções que originaram a Atual Tecnologia de Informação

O ser humano começou verdadeiramente a poluir e devastar o meio ambiente natural a partir da Revolução Industrial, que iniciou-se na segunda metade do século XVIII na Inglaterra. Em sua primeira fase, a principal fonte de energia utilizada ainda era o vapor d’água e somente alguns países europeus a vivenciaram em sua plenitude, não causando dados visíveis ao meio ambiente.

A Segunda Revolução, no século seguinte, já teve maiores proporções. Além de não se limitar a países europeus, suas principais fontes energéticas foram os combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e carvão mineral) para gerar eletricidade. Diferentemente da I Revolução Industrial, seus estragos ambientais já foram tão extremos que se tornaram “palpáveis” para muitos pesquisadores.

É importante ressaltar que a legislação internacional para o Meio Ambiente nesta época era escassa, existindo a Convenção para regulamentar a pesca de baleia (1931), a Convenção Internacional da pesca de baleia (1946), Convenção Internacional de proteção dos vegetais (1951), o Tratado da Antártida (1959), entre outras[3].

Hoje, estamos vivendo a Terceira Revolução Industrial, a revolução técnico-científica. A principal marca desta nova “era” é a tecnologia de comunicação, os telefones e televisões se popularizaram e os celulares e computadores foram criados (e popularizados), além da grande protagonista, a Internet. Diferentemente das outras fases da Revolução, esta é a única que se preocupa com a devastação da natureza, contudo muitas grandes empresas ainda não encontraram um método para se adequar ao desenvolvimento sustentável. Suas principais fontes energéticas continuam sendo poluentes, mas as fontes alternativas e, principalmente, as renováveis têm se tornado cada vez mais comuns nos países desenvolvidos, visto que estes já esgotaram muitos de seus recursos em três séculos de industrialização.

2.2. O que é “Sustentabilidade”?

O termo “desenvolvimento sustentável” foi usado pela primeira vez alguns anos depois da Conferência de Estocolmo (1972), no Relatório de Brundtland de 1987, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, órgão criado em 1983 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Também conhecido como “Nosso Futuro Comum”, o Relatório de Brundtland teve a frente a ex-Primeira Ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland e representantes de outros dez países desenvolvidos e dez países em desenvolvimento[4]. Nele, apontaram-se os principais problemas ambientais, divididos em três grupos: a poluição, a diminuição dos recursos naturais e os problemas sociais que afetam o meio ambiente.

O documento, como já dito, foi o responsável por trazer a primeira definição de desenvolvimento sustentável (aparecendo esta expressão mais de 100 vezes em seu texto), sendo descrita como “o meio de desenvolvimento necessário para um progresso sustentável não apenas em alguns lugares por alguns anos, mas em todo o planeta por um futuro longíquo”[5].

Anos após a apresentação deste documento, esta definição continua válida para a maioria das nações, sofrendo poucas alterações com o tempo e constitui um dos grandes objetivos da humanidade, constando nas metas da “Agenda 21” (explicitados nos capítulos 7, 13 e 14)[6] e dos “Objetivos do Milênio” (explicitados no Objetivo 7, “Garantir a Sustentabilidade Ambiental”)[7].

Atualmente, a definição de desenvolvimento sustentável foi moldada e aperfeiçoada, diferindo um pouco da apresentada em 1987. Sidney Guerra, por exemplo, conceitua o desenvolvimento Sustentável como sendo a “forma de desenvolvimento que satisfaz as necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de alcançar a satisfação de seus próprios interesses”[8].

  1. A CONSCIÊNCIA DE UM MUNDO BIODIVERSO

Como já dito, foi apenas na transição ente a II e a III Revoluções Industriais que o ser humano começou a entender de fato a dinâmica do meio ambiente em relação a poluição, caça e extrações predatórias. Vamos analisar agora como esta evolução de pensamento se deu nos grandes encontros internacionais.

3.1. Década de 1960, o Início da Conscientização.

Pode-se afirmar que os anos de 1960 representaram “um grande salto para humanidade” no sentido ecológico. Neste período, aflorou-se uma consciência ambiental, o homem “descobriu” que os recursos naturais poderiam acabar.

Esta década é considerada como sendo o marco do nascimento do Direito Ambiental Internacional, visto que somente neste período o tema da proteção internacional do meio ambiente aflorou.

Ainda sem apresentar normas específicas, o Direito Internacional do Meio Ambiente apareceu como pauta das Nações Unidas como sendo parte dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário. Foi somente em 1968 que a Assembleia Geral da ONU aprovou a recomendação de se convocar uma Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente Humano, o qual foi realizado, finalmente, em julho de 1972 em Estocolmo, na Suécia. Pela primeira vez, o mundo iria se reunir para conversar sobre temas ambientais por motivos ecológicos.

3.2. De Estocolmo72 a Rio92, os Primeiros Passos

Como dito no tópico anterior, em 1972 realizou-se a Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo, sendo, de acordo com Guido Soares, o “fato que selou a maturidade do Direito Internacional do Meio Ambiente”[9]. O evento serviu de alerta para a necessidade de se estabelecer princípios que fossem “consenso” para a preservação do meio ambiente humano.

Também foi estabelecida uma caracterização de meio ambiente humano como sendo o meio ambiente natural[10] e o meio ambiente artificial[11], portanto a conservação de ambos é essencial para o desenvolvimento adequado das sociedades.

Esta reunião internacional foi a responsável por criar a mais importante Legislação Internacional do Meio Ambiente da época (a Declaração de Estocolmo e um Plano de Ação para o Meio Ambiente) e instituir o Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (PNUMA). Segundo Guido Soares, o fato mais importante de Estocolmo 72 foi, além da Declaração da qual falaremos em breve, a criação do PNUMA, órgão centralizador de ação e coordenação de várias outras agências especializadas dentro da ONU [12].

Após muitas discussões e embates de interesses entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento, foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (ou simplesmente Declaração de Estocolmo). Sua importância foi tão grande que chegou a ser comparada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945), trazendo as normas de proteção ao meio ambiente que os Estados deveriam seguir. Um de seus principais pontos é a consagração do direito soberano que cada Estado possui de intervir e explorar seus recursos naturais de acordo com sua política interna e a cooperação internacional.

Apesar de ter valor recomendatório e regras pouco objetivas (assim como as vagas legislações ambientais nacionais), recebendo muitas críticas por isso, a Declaração de Estocolmo serviu para “abrir as portas” do Direito Internacional Ambiental.

Nessas circunstâncias, a Assembleia Geral da ONU aprovou a criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1983. Tal comissão reunia representantes de dez países desenvolvidos e dez em desenvolvimento e tinha a frente a ex-Primeira Ministra norueguesa Gro Harlem Brundtland.

Após três anos de trabalhos e atividades, a Comissão publica seu relatório (que ficaria conhecido como Relatório de Brutdtland) e sistematiza os principais problemas ambientais da época e conceituando o desenvolvimento sustentável. O Relatório também sugeriu a organização de uma nova Conferência Internacional para se discutir as questões ambientais, o que viabilizou a Conferência do Rio de 1992.

Contando com a participação de 178 Governos, a Conferência que entraria para a história como ECO-92 se tornou a maior conferência da ONU até o momento.[13] Ao contrário da Conferência de Estocolmo, esta possibilitou a abertura de um diálogo multilateral, sem estar tão marcado pelos confrontos Leste-Oeste da Guerra Fria, mas pelo Norte-Sul do desenvolvimento industrial.

A “Cúpula da Terra”, como também ficou conhecida, foi responsável pela produção de alguns dos documentos mais importantes do Direito Internacional do Meio Ambiente: a Declaração de Princípios sobre Florestas, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Convenção sobre Mudanças Climáticas, a Agenda 21 e a Declaração do Rio[14].

A Declaração de Princípios sobre Florestas é tratada como um “plano B”, visto que a meta inicial era a criação de uma Convenção para as florestas, rechaçada por países como Índia e Malásia que pregaram a nacionalidades das florestas. Apesar de consagrar alguns postulados sobre a conservação e exploração das florestas, esta Declaração não possui caráter normativo, portanto não pode ser invocado perante um órgão jurídico internacional.

A Convenção de Diversidade Biológica surgiu devido a um grande esforço do PNUMA com o objetivo de preservar as espécies animais e vegetais em seu habitat. A Convenção visa “a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável dos seus componentes e a divisão equitativa dos benefícios provenientes da utilização de recursos genéticos.”[15]A Convenção conta, atualmente, com mais de cento e cinquenta ratificações.[16]

A Convenção-Quadro[17] das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi criada sob o princípio da precaução[18], com o objetivo de “estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático.”[19] Após complexas negociações, a Convenção sobre Mudanças Climáticas foi assinada.

Com a finalidade de traçar metas para o século XXI, foi criada a Agenda 21. Dividido em quatro títulos (dimensões sociais e econômicas, conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento, fortalecimento do papel dos grupos principais e meios de implementação), o documento busca estabelecer os programas que a sociedade internacional acredita ser importantes para alcançar e efetivar a sustentabilidade.

Por fim, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento é composta de 27 princípios, alguns já estabelecidos pela declaração de Estocolmo, que podem ser organizados de acordo com seu conteúdo:

  • Desenvolvimento sustentável: princípios 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 9;
  • Proteção ao meio ambiente: princípios 2, 7, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19 e 25;
  • Responsabilidade: princípios 7, parágrafo 2, 13, e 16;
  • Outros princípios gerais: 23, 24, 26 e 27.[20]

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento encerrou-se com estes cinco documentos principais, os quais definiram o molde das políticas a serem empregadas para se alcançar o desenvolvimento sustentável.

As relações entre países ricos e pobres também foram alteradas, devendo ser regidas pelos princípios do “poluidor pagador” e de “padrões de sustentabilidade de produção e consumo”. As Organizações Não-Governamentais (ONGs) também foram incluídas, devendo fiscalizar e pressionar os Estados para o cumprimento das metas da Agenda 21. Como diria o professor Sidney Guerra, “o desenvolvimento econômico está cada vez mais atrelado às preocupações universais de proteção ao meio ambiente.”[21]

3.3. As Reuniões do Novo Milênio: Rio+10 e Rio+20

Dez anos após a ECO-92 as nações novamente se reuniram para tratar sobre temas concernentes ao meio ambiente: em Joanesburgo ocorria a Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+10.

Durante este período de dez anos tornou-se visível que, mesmo com o alto número de ratificações e compromissos firmados, as mudanças não saíram do papel e dos discursos. Os países não conseguiram atingir satisfatoriamente as metas traçadas nas reuniões anteriores e pouco mudaram suas posturas quanto ao meio ambiente.

Durante o evento em si, os debates centrais eram sobre velhas decisões. Durante boa parte das sessões do encontro os diplomatas reservaram-se a debater sobre decisões já tomadas nos encontros anteriores, gerando um grande ar de retrocesso em torno da reunião. O retrocesso foi tamanho a ponto de a Rio+10 ter sido chamada de Rio-20 em alguns aspectos.[22]

Em resumo, a Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável acabou sem trazer grandes avanços ao Direito Internacional do Meio Ambiente, no qual “o que se decidiu a  respeito de clima ou de biodiversidade poderia perfeitamente ter sido adotado nas chamadas Conferências das Partes às convenções respectivas”[23], criadas dez anos antes.

As grandes expectativas em torno dessa reunião se resumiram a um documento cuja grande contribuição foi trazer de forma mais detalhada os objetivos já sonhados[24]. A Declaração de Joanesburgo traz em seu texto uma preocupação tanto com o meio ambiente, quanto com a sociedade: menciona a questão do acesso aos recursos naturais pelos povos, entre eles o acesso a água potável e alimentos. Em seus últimos artigos, a Convenção defende que instituições multilaterais unam forças para sanar a problemática; contudo, a exemplo das Convenções anteriores, de forma bastante abstrata.

Os signatários do documento compactuaram em três principais tópicos: acesso a água e saneamento; eficiência energética e outros compromissos gerais. Quanto ao primeiro ponto, ficou decidido a redução pela metade a proporção de pessoas sem acesso a água potável no mundo e aumentar o saneamento básico até 2015[25]. Esta medida seria tanto ambiental quanto social para cumprir algumas das metas da Agenda 21, contudo, faltando pouco mais de um ano para acabar o prazo, vê-se que este objetivo entra para o rol dos “não alcançados”.

O segundo ponto seria para aumentar os investimentos em energias limpas e aumentar a eficiência energética, contudo sem prazos estabelecidos. Pode-se dizer que este é um dos pontos que realmente houve investimento global, porém entende-se que isto ocorre mais pela crescente escassez e encarecimento das fontes tradicionais de energia, os combustíveis fósseis, do que por empenho ambiental.

Por fim, os outros compromissos gerais versam sobre problemas sociais, como os elencados nos artigos 11º ao 15º da norma internacional: erradicação da pobreza, desigualdade social, “sofrimento” do meio ambiente global, entre outros temas[26].

Em 2012 ocorreu no Brasil a aguardada Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Vinte anos após a ECO 92, o Rio de Janeiro voltava a ser o foco do Direito Internacional Ambiental, mas com uma missão muito semelhante a da primeira: fornecer as bases a serem seguidas pelas mais de 190 nações presentes nas próximas décadas quanto a busca pela sustentabilidade.

A Conferência desenvolveu-se principalmente sobre dois temas principais: “a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável.”[27]. A economia verde é definida pelo PNUMA como sendo a “economia que resulta em melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz significativamente riscos ambientais e escassez ecológica. Em outras palavras, uma economia verde pode ser considerada como tendo baixa emissão de carbono, é eficiente em seu uso de recursos e socialmente inclusiva.” [28]

Já o desenvolvimento sustentável, como já foi abordado várias vezes no tópico 2.2 deste trabalho seria o desenvolvimento capaz de satisfazer as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras de satisfazerem suas eventuais necessidades. Instituir o desenvolvimento sustentável, portanto, necessita que vários campos estratégicos sejam afetados, como os campos de energias e de agricultura.

Outro destaque das discussões da Conferência foi sobre a governança alimentar. O tema que reflete diretamente nas áreas social e ambiental está passando por uma revolução junto com as ideias para reformulação da agricultura. Contudo os intensos debates apenas serviram para a alteração do nome para “intensificação da produção sustentável de alimentos”, não havendo nenhuma proposta concreta no documento final a respeito da produção sustentável de alimentos ou sobre a segurança alimentar.[29]

Na questão econômica, foi-se apresentado o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), um indicador alternativo ao Produto Interno Bruto (PIB) que visa corrigir as lacunas deixadas por este. Enquanto o PIB relata apenas o que foi gerado de riqueza no país durante um ano, o IRI mostra a riqueza real da nação e o nível de sustentabilidade do desenvolvimento do Estado analisado. Infelizmente esta foi mais uma das discussões praticamente esquecidas no documento final da Convenção.[30]

Temos ainda a economia verde. Esta proposta foi defendida arduamente por países da União Europeia (principalmente) e era apontada como uma solução para a maioria dos problemas abordados no encontro. No documento final do evento, “O Futuro que Queremos”, a economia verde foi tratada da mesma forma que as várias outras “soluções inovadoras e messiânicas” que surgiram ao longo dos últimos quarenta anos: um texto vago e abstrato, sem definir objetivos para a sua adoção.[31]

A biossegurança é outro tema abordado no evento. Mesmo com o Protocolo de Nagoya[32], as discussões sobre esta área ainda são bastante embrionárias e não evoluíram muito desde a ECO-92. O documento aborda de forma superficial a biossegurança, referindo-se principalmente na questão dos alimentos transgênicos e seus impactos no meio ambiente, na saúde humana e na produção de alimentos, buscando uma agricultura mais inclusiva e que possa ser exercida em regiões de difícil cultivo.

Por fim, deve-se destacar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS são ao todo dez e visam expandir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio[33]: acabar com a pobreza; promover o crescimento sustentável e empregos; educação para todos; proteção dos direitos humanos; saúde para todos; agricultura sustentável; cidades sustentáveis; energia sustentável e mudanças climáticas; biodiversidade sustentável e boa governança.[34]

A Rio+20, portanto, terminou da mesma forma que as outras três reuniões que a antecederam: muitos debates acalorados, muitos discursos emocionantes, mas textos vagos e imprecisos.

3.4. De Estocolmo-72 a Rio+20: uma mudança de paradigma para o meio ambiente.

Neste momento, após ver que as poucas medidas tomadas para recuperar o equilíbrio ambiental são mal cumpridas (ou não são cumpridas de forma alguma), resta a pergunta: o que mudou? Qual a diferença prática na relação entre o homem e o meio ambiente ao longo dos últimos 50 anos?

O primeiro passo para responder a esta pergunta é analisar o nome dos quatro encontros e ver o que mudou. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano; Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.

Em 1972 havia-se uma visão economicocentrista[35] ou antropocentrista da natureza, no qual o ser humano pensava o meio ambiente como extensão do próprio ser humano (nota-se esta tendência no próprio título da Conferência). Pode-se notar, entretanto, uma mudança de postura 20 anos mais tarde. Com o título de “Meio Ambiente e Desenvolvimento”, percebe-se que esta visão ainda se centra no homem, mas já é mais voltada para o meio ambiente e, principalmente, personifica a busca pelo equilíbrio ambiental, representado pelo desenvolvimento sustentável.

As reuniões que se seguem não apresentam uma evolução tão marcante em seu nome quanto a esta mudança de paradigma antropocêntrica para uma visão ecocêntrica. Reflete-se, portanto, nas discussões pouco produtivas e inovadoras.

Como um dos últimos destaques neste tema da mudança de paradigma, devemos ainda fazer uma ponderação: nos Estados da América Latina, principalmente os da América do Sul, está-se desenvolvendo um novo modelo jurídico, o “Novo Constitucionalismo Latino Americano”[36]. Este novo modelo de Estado democrático possui uma acentuada relação com o meio ambiente natural[37] e pode ser um fator determinante nas futuras negociações.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vê-se que o Direito Internacional Ambiental é ainda um bebê imaturo perto de outros ramos do Direito, os quais alguns já constam de vários séculos. Ao longo da história da humanidade o homem utilizou-se sempre dos recursos naturais para o desenvolvimento de suas tecnologias e durante grande parte dessa história houve uma convivência harmônica.

Somente durante o século XIX, com a Segunda Revolução Industrial é que o ser humano começou a exigir mais do meio ambiente do que deveria, começando assim a explorar descontroladamente e irresponsavelmente os recursos naturais, baseado na crença de que tais recursos seriam infinitos. Foi somente em meados do século XX que se passou a ter consciência dos estragos que estavam sendo causados ao planeta e aos próprios seres humanos, contudo a perspectiva com a qual se entendia este problema ainda era econômica.

Esta forma de entender e procurar soluções para os problemas ambientais perdurou ainda por vários anos e só começou a mudar em 1972, durante a Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente Humano. Este foi o primeiro passo para o desenvolvimento do Direito Internacional Ambiental.

Entre esta reunião e a que iria se seguir ocorreu a formulação de um dos conceitos mais importantes da atualidade, o de desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade foi descrita pela primeira vez em 1987, no Relatório de Brudtland e foi um marco nas discussões sobre o tema.

Durante as reuniões que se seguiria, a ECO-92, Rio+10 e Rio+20, o desenvolvimento sustentável sempre pautava todas as decisões e servia como uma bússola. Infelizmente, uma bússola só é útil quando se sabe utilizá-la corretamente. A sustentabilidade, que deveria servir para nortear as decisões passou a ser descrita como uma medida a ser aplicada em vários documentos vagos e abstratos gerados pelas convenções.

A vagueza das decisões é um dos grandes entraves para que as decisões acordadas entre os países surtam um efeito real e significativo nas relações entre o ser humano e o meio ambiente natural que o cerca. Deve-se notar, contudo, que os projetos resolutivos só conseguem ser aprovados e ganhar a adesão de nações importantes no cenário mundial por ter caráter de abstração e de recomendação. Caso contrário, dificilmente seriam aprovados, assinais e ratificados.

Tornar-se um “país verde”, ecologicamente correto, é dispendioso e deveras complexo. Necessita mudar toda a estrutura sobre a qual a economia e as sociedades, principalmente ocidentais, foram estruturadas. O temor pelos prejuízos que tais mudanças podem acarretar na economia é ainda maior do que o temor com a situação do meio ambiente num futuro de médio prazo.

As tentativas de conciliação entre crescimento econômico e preservação ambiental ainda são muito incipientes, contudo já é visível o afloramento e o amadurecimento de uma solução viável: a economia verde. Esta talvez tenha sido uma das grandes contribuições da Rio+20 para as futuras decisões do Direito Internacional Ambiental, assim como o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI). Ambos foram apresentados como instrumentos que preenchem lacunas, as quais não são poucas.

Nota-se que a forma de relacionar-se com o meio ambiente está mudando. A evolução[38] do atropocentrismo para o ecocentrismo é, sem dúvidas, um marco nas discussões diplomáticas sobre o tema. Vê-se, entretanto, que jamais devemos esquecer que o principal objetivo de proteger o meio ambiente natural é proteger não só a fauna e a flora, mas proteger também o ser humano. O que deve ser buscado sempre deve ser o equilíbrio. Não se pode deixar a natureza de lado em prol do desenvolvimento econômico, mas seria igualmente desastroso deixar o desenvolvimento de lado em prol da natureza.

Enfim, é ainda perceptível o descaso do ser humano nesta área tão importante para a sobrevivência de inúmeras espécies de seres vivos. Novas ideias têm surgido para concretizar os campos abstratos, devendo ser aplicadas com a máxima urgência.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[1] Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC); membro pesquisador efetivo do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, projeto de extensão da UFC, bolsista do programa Jovens Talentos para a Ciência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
[2] Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
[3] MATIAS, João Luis Nogueira. MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota. Reflexões acerca dos objetivos da Convenção da biodiversidade. Disponível em: < http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/GT15-215-233-20100908152946.pdf>. Acesso em 20/08/2013.
[4] GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008. Página 494.
[5]Tradução livre de “development path was required, one that sustained human progress not just in a few pieces for a few years, but for the entire planet into the distant future.” Our Common Future. Disponível em: < http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf>. Acesso em 18/08/2014.
[6] Agenda 21. Disponível em < http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/agenda21.pdf>, acessado em 28/05/2013.
[7] Objetivos do Milênio. Disponível em < http://www.pnud.org.br/Docs/3_RelatorioNacionalAcompanhamentoODM.pdf>, acessado em 28/05/2013.
[8] GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008. Página 494.
[9] SOARES, Guido Fernando Silva. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. 1ª edição, Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense, 2004. Página 347.
[10] O meio ambiente natural é aquele formado pelos recursos naturais, como água, solo, ar, etc. É o meio ambiente que não foi alterado pelo ser humano.
[11] O meio ambiente artificial é aquele formado pelas zonar urbanas, incluindo os espaços fechados (como prédios) e os abertos (como as praças). É o meio ambiente construído ou alterado pelo homem.
[12] SOARES, Guido Fernando Silva. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. 1ª edição, Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense, 2004. Página 347.
[13] SOARES, Guido Fernando Silva. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. 1ª edição, Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense, 2004. Página 350.
[14] GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008. Página 495.
[15] Art. 1ª da CDB. Tradução livre de: “the conservation of biological diversity, the sustainable use of its components and the fair and equitable sharing of the benefits arising out of the utilization of genetic resources”. Disponível em: <http://www.cbd.int/convention/articles/default.shtml?a=cbd-01>.Acesso em 8 de agosto de 2014.
[16]Convention on Biological Diversity. List of Parties. Disponível em: <http://www.cbd.int/information/parties.shtml>. Acesso em 8 de agosto de 2014.
[17] De acordo com Guido Soares, as Convenções-Quadro são "tratados que instituem grandes campos normativos, com normas pouco precisas, cujo detalhamento é deixado à decisão de reuniões periódicas dos Estados-Partes, as denominadas Conferências das Partes, COPs, as quais têm apoiado suas decisões nos estudos técnicos e científicos de órgãos subsidiários, igualmente instituídos naqueles tratados multilaterais, com uma composição restrita entre os Estados-Partes”.
[18] A Declaração do Rio, em seu artigo 15, caracteriza o princípio da precaução como sendo a adoção de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, mesmo sem a certeza científica absoluta dos danos.
[19] Disponível em < http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas>, acessado em 06/08/2013.
[20] GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008. Página 497.
[21] GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008. Página 497.
[22] GUIMARÃES, Roberto; FONTOURA, Yuna. Desenvolvimento sustentável na Rio+20: discursos, avanços, retrocessos e novas perspectivas. Cadernos Ebate.br, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p.508-532, set. 2012.
[23] Idem.
[24] DINIZ, Eliezer Martins. Os Resultados da Rio+10. Disponpivel em: <http://www.geografia.fflch.usp.br/publicacoes/RDG/RDG_15/31-35.pdf>. Acesso em 19/08/2014.
[25] Idem.
[26] Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: <http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/2002_Declaracao_Joanesburgo.pdf>. Acesso em 19/08/2014.
[27] Sobre a Rio+20. Disponível em: <http://www.rio20.gov.br/sobre_a_rio_mais_20.html>. Acesso em 18/08/2014.
[28] Rumo a uma Economia Verde. Disponível em: <http://www.pnuma.org.br/admin/publicacoes/texto/1101-GREENECONOMY-synthesis_PT_online.pdf>. Acesso em 19/08/2014. Página 2.
[29] GUIMARÃES, Roberto; FONTOURA, Yuna. Desenvolvimento sustentável na Rio+20: discursos, avanços, retrocessos e novas perspectivas. Cadernos Ebate.br, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p.508-532, set. 2012.
[30] Idem.
[31] Idem.
[32] O Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios decorrentes da sua utilização para a Convenção sobre Diversidade Biológica Justa e Equitativa é um acordo internacional que visa a partilha dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos de uma forma justa e equitativa, incluindo o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado, contribuindo para a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Tradução livre de: “The Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity is an international agreement which aims at sharing the benefits arising from the utilization of genetic resources in a fair and equitable way, including by appropriate access to genetic resources and by appropriate transfer of relevant technologies, taking into account all rights over those resources and to technologies, and by appropriate funding, thereby contributing to the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components.” Disponível em: <http://www.cbd.int/abs/>. Acesso em 19/08/2014.
[33] GUIMARÃES, Roberto; FONTOURA, Yuna. Desenvolvimento sustentável na Rio+20: discursos, avanços, retrocessos e novas perspectivas. Cadernos Ebate.br, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p.508-532, set. 2012.
[34]Saiba quais são os 10 objetivos do milênio. Disponível em: <http://www.ecodesenvolvimento.org/posts/2014/saiba-quais-sao-os-10-objetivos-de-desenvolvimento?tag=economia-e-politica>. Acesso em 19/08/2014.
[35] BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica e Meio Ambiente: Uma Proposta Jurídica Ambiental para a Efetivação do Estado de Direito Ambiental. 2009. 238 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. Página 33.
[36] Em resumo, o Novo Constitucionalismo Latino Americano é uma proposta jurídica alternativa ao modelo clássico (europeu) de Estado. Ele visa a incorporação dos valores e culturas dos diversos grupos que fazem parte da constituição étnica dos países latino-americanos. Uma de suas principais características é o conceito de bem viver. O Bem Viver, entre outras coisas, prega ser essencial a efetivação de uma nova relação entre o ser humano e o meio ambiente, uma relação de pertencimento do homem à natureza. PASTOR, Roberto Viciano e DALMAU, Rubén Martínez. El nuevo constitucionalismo latinoamericano: fundamentos para uma construcción doctrinal. 2011. 24f. Artigo da revista Revista General de Derecho Público Comparado 9.
[37] MOURA, Luiza Diamantino. O Novo Constitucionalismo Latinoamericano e o Meio Ambiente: as possibilidades de proteção face ao Direito Ambiental Internacional.Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=fcde14913c766cf3>. Acesso em: 19 set. 2014. Páginas 16 e 17.
[38] “Evolução” neste caso está sendo empregado no sentido darwiniano de adaptação, não significando propriamente que está-se saindo do pior e indo para o melhor, mas sim saindo do “menos adaptado” e indo para uma concepção mais adaptável a atual situação.
Agenda 21. Disponível em < http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/agenda21.pdf>, acessado em 28/05/2013.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica e Meio Ambiente: Uma Proposta Jurídica Ambiental para a Efetivação do Estado de Direito Ambiental. 2009. 238 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
DINIZ, Eliezer Martins. Os Resultados da Rio+10. Disponpivel em: <http://www.geografia.fflch.usp.br/publicacoes/RDG/RDG_15/31-35.pdf>. Acesso em 19/08/2014.
GUIMARÃES, Roberto; FONTOURA, Yuna. Desenvolvimento sustentável na Rio+20: discursos, avanços, retrocessos e novas perspectivas. Cadernos Ebate.br, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p.508-532, set. 2012.
GUERRA, Sidney Cesar Silva. Tradado de Direito Internacional. Rio de Janeiro. Freitas Bastos Editoria. 2008.
MATIAS, João Luis Nogueira. MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota. Reflexões acerca dos objetivos da Convenção da biodiversidade. Disponível em: < http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/GT15-215-233-20100908152946.pdf>. Acesso em 20/08/2013.
MOURA, Luiza Diamantino. O Novo Constitucionalismo Latinoamericano e o Meio Ambiente: as possibilidades de proteção face ao Direito Ambiental Internacional.Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=fcde14913c766cf3>. Acesso em: 19 set. 2014
Objetivos do Milênio. Disponível em < http://www.pnud.org.br/Docs/3_RelatorioNacionalAcompanhamentoODM.pdf>, acessado em 28/05/2013.
PASTOR, Roberto Viciano e DALMAU, Rubén Martínez. El nuevo constitucionalismo latinoamericano: fundamentos para uma construcción doctrinal. 2011. 24f. Artigo da revista Revista General de Derecho Público Comparado 9.
Rumo a uma Economia Verde. Disponível em: <http://www.pnuma.org.br/admin/publicacoes/texto/1101-GREENECONOMY-synthesis_PT_online.pdf>. Acesso em 19/08/2014.
SOARES, Guido Fernando Silva. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. 1ª edição, Rio de Janeiro. Companhia Editora Forense, 2004
Sobre a Rio+20. Disponível em: <http://www.rio20.gov.br/sobre_a_rio_mais_20.html>. Acesso em 18/08/2014.
Saiba quais são so 10 obejtivos do milênio. Disponível em: <http://www.ecodesenvolvimento.org/posts/2014/saiba-quais-sao-os-10-objetivos-de-desenvolvimento?tag=economia-e-politica>. Acesso em 19/08/2014.

No Processo Penal, existem dois sistemas principais quanto a forma de julgamento: o inquisitivo e o acusatório. Segundo Nestor Távora[1], o primeiro sistema:

[…] é caracterizado pela inexistência de contraditório e ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar em uma figura única (juiz).

Já o sistema acusatório é caracterizado, segundo Norberto Avena[2], pela separação entre a função de acusação e a de julgamento, no qual as partes são as responsáveis por gerar as provas e não o juiz. Deve-se lembrar de que neste sistema, próprio das democracias, é assegurado o princípio da ampla defesa e do contraditório, observando-se as garantias constitucionais.

Feita estas considerações acerca de ambos os sistemas, podemos então começar a analisar o artigo com a devida propriedade.

O artigo 156, I do CPP diz[3]:

 Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

A conformidade ou não do art. 156, I CPP com o sistema acusatório é causa de intensos debates entre juristas, na qual ambas correntes apresentam forte fundamentação.

Os defensores da inconformidade do artigo com o sistema acusatório alegam que, quando o juiz pede a produção de provas, os princípios da imparcialidade do juiz e da presunção de inocência estão sendo feridos. Isto se deve ao fato de que permite ao magistrado assumir a figura de um inquisidor, de um investigador[4], característica do sistema inquisitivo[5].

A tarefa do juiz no sistema acusatório é apenas de julgar a lide de acordo com aquilo que lhe é apresentado e, caso ele não acredite que há provas suficientes para condenar o réu, ele deve absolvê-lo, seguindo a presunção de inocência[6]. As funções de investigador e de inquisidor são conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil[7].

Deve-se ainda lembrar a consideração de Tourinho Filho, quando afirma que no Brasil o sistema adotado não é o acusatório puro, é um sistema acusatório com mesclas de inquisitivo, citando este artigo como exemplo[8].

Em contraposição a este pensamento, os defensores da conformidade afirmam que o juiz no processo penal deve seguir o princípio da verdade real, logo ele não precisa se contentar com as provas apresentadas pelas partes[9].

Para Norberto Avena, devem ser usados métodos interpretativos deferentes da interpretação literal para adequá-lo ao sistema acusatório. Segundo o jurista[10], é preciso analisar cinco pressupostos no ato do juiz:

[…] existência de investigação em andamento; existência de expediente ou procedimento sob análise judicial; periculum in mora; fumus boni iuris; excepcionalidade da atuação judicial.

 Caso pelo menos uma destas condições for ausente, a prova solicitada pelo juiz é ilícita e fere o sistema acusatório[11]. Deve-se ressaltar que o próprio STJ já deu respaldo ao art. 156, I do CPP, visto a necessidade de apuração célere da prova e a condição psicológica de um dos envolvidos no crime[12].

Após toda esta breve análise, entende-se que o dispositivo em questão não afronta os princípios que regem o sistema acusatório, o que ocorre é um sopesamento de princípios.

Neste passo, concorda-se com a posição de Norberto Avena, em que se devem aplicar interpretações não literais à norma e o juiz deve seguir os cinco pressupostos listados. Na hipótese contrária, suas ações serão consideradas pertencentes ao sistema inquisitivo e, logo, inconstitucionais.

Referências:
[1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.
[2] AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Método Ltda, 2014.
[3] BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro.
[4] SANDES, Iara Boldrini. O art. 156, I, do CPP permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial. Essa regra fere o sistema acusatório? Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12070&revista_caderno=22>. Acesso em: 02 jan. 2016.
[5] TOURINO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal 1. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[6] CORRÊA, Fabricio da Mata. O ART. 156, I, DO CPP PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? Disponível em: <http://direitopenalemdia.blogspot.com.br/2012/06/o-art-156-i-do-cpp-permite-ao-juiz.html>. Acesso em: 02 jan. 2016.
[7] STF - ADI: 1570 DF , Data de Publicação: DJ 22-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02169-01 PP-00046 RDDP n. 24, 2005, p. 137-146 RTJ VOL-00192-03 PP-00838.
[8] TOURINO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal 1. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[9]  ANDRÉ, Carlos. A produção de provas pelo juiz na persecução penal. Disponível em: <http://carlosamju.jusbrasil.com.br/artigos/112295603/a-producao-de-provas-pelo-juiz-na-persecucao-penal>. Acesso em: 02 jan. 2016.
[10] AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Método Ltda, 2014.
[11] Idem.
[12] STJ - RHC: 47525 DF 2014/0106874-8, Data de Publicação: DJe 22/08/2014.

Prezados leitores, acredito que muitos de vocês não estão familiarizados com meus textos. Isto se deve ao fato de que eu sou o editor do site, ou seja, reviso os textos que são postados, trabalho que tira muito do tempo que tenho para escrever. Eis que veio o recesso de final de ano e pude, finalmente, me dedicar a escrever um pouco.

Há alguns dias, perguntei em meu facebook se alguém teria alguma dúvida jurídica, que iria escrever um texto respondendo a essa dúvida. A pergunta que foi feita, elaborada pelo Guilherme Baranowski, foi: “Quais são os conceitos, principais características e explicações sobre Guarda partilhada na Vara de Familia?” [sic]. Vamos ao texto.

O novo Código Civil disciplina, em seus artigos 1583 à 1590, “a proteção da pessoa dos filhos”. Entre os dispositivos em questão, temos aqueles que regem o direito à guarda dos rebentos em caso de os pais não estarem em plena sociedade conjugal, podendo esta responsabilidade ficar a cargo de apenas um dos progenitores (a guarda unilateral) ou a ambos (a guarda compartilhada):

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

O dispositivo continua, prestando esclarecimentos sobre os direitos e deveres dos progenitores, principalmente no tocante a responsabilizar ambos – mesmo o que não detém guarda – pela supervisão e criação dos filhos, garantindo que:

[…] qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Entende-se também que a guarda compartilhada deve ser utilizada sempre que possível, em virtude de permitir que ambos os progenitores participem ativamente da vida de seus filhos, conforme Pablo Stolzer:

Claro está, todavia, que o deferimento dessa guarda unilateral só será possível depois de esgotada a tentativa de implementação da guarda compartilhada.

Este contato com os pais é considerado como fundamental para o bom desenvolvimento do filho e, portanto, é de grande interesse da criança e/ou adolescente que ele ocorra.

Neste sentido, temos que o princípio do “superior interesse do menor”, o qual consta na Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959) e passou a ter status constitucional a partir da emenda constitucional 45/2004. Este documento assegura expressamente, em seu Princípio VII:

O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais.

Vê-se, portanto, que o Interesse da Criança deve sempre prevalecer, inclusive sobre decisões judiciais já tomadas, sendo resguardado a qualquer parte o pedido de revisão da guarda, conforme Roberto Gonçalves preceitua:

Deve-se sempre dar primazia aos interesses dos menores. Em questões de família, a autoridade judiciária é investida dos mais amplos poderes. Por isso, o art. 1,586 do Código Civil permite que a bem deles, o juiz decida de forma diferente dos critérios estabelecidos nos artigos anteriores, desde que comprovada a existência de motivos graves. A questão da guarda admite revisão, sempre a bem do menor, com base no princípio rebus sic stantibus, não havendo coisa julgada.

Por ser considerada a forma que melhor atende aos interesses dos progenitores e seus filhos, a guarda compartilhada tem sido também largamente deferida por vários tribunais pelo país:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta – sempre que possível – como sua efetiva expressão. 7. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1428596 RS 2013/0376172-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar acriança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se,contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes,disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta – sempre que possível – como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1251000 MG 2011/0084897-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/08/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2011)

Neste sentido, temos que a guarda compartilhada é amplamente indicada, visando o melhor desenvolvimento da criança. Contudo, mesmo havendo certa unanimidade na jurisprudência e doutrina, é sempre importante analisar as peculiaridades do caso concreto.

Referências:
BRASIL. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Código Civil. Brasília.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. Constituição (1959). Declaração Universal dosDireitos das Crianças - Unicef. Nova Iorque.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: volume 6 : direito de família. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
STOLZE, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – lei antifumo –, a qual sofreu alterações em decorrência da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. É preciso saber também que estes dispositivos são afetados também pela lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que versa sobre a legislação federal sanitária e suas sanções.

As mudanças na norma anterior vieram com o objetivo de dificultar a prática do fumo e uso de produtos fumígenos, possuindo validade em todo o território nacional desde o dia 3 de dezembro de 2014.

De acordo com as novas regras, tornou-se proibido o uso de “cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco” em recintos coletivos, total ou parcialmente fechados, privados ou públicos. Os recintos coletivos são os de aceso do público destinados a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

Deve-se asseverar que locais mesmo que minimamente fechados por uma parede, divisória, teto ou toldo são alvo deste dispositivo. Os fumódromos, áreas devidamente isoladas e com arejamento conveniente destinados à prática do fumo, estão proibidos.

Desta forma, os locais onde se pode fumar limitam-se a: casas, áreas ao ar livre, parques, praças, estádios de futebol (somente em suas regiões abertas), vias públicas. Para lugares fechados, há somente as exceções de consumo em tabacarias, em cultos religiosos (caso esta prática faça parte do ritual), em estúdios e locais de filmagem (caso necessário para a produção), em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

Nestas exceções torna-se necessário adotar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, bem como práticas de proteção dos trabalhadores ao fumo.

É importante ressaltar que caso algum cliente venha a descumprir estas normas, o estabelecimento será considerado infrator, podendo sofrer multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da situação em tela. Em caso de reincidência o valor poderá ser dobrado.

A fiscalização do cumprimento desta lei será feita pela Vigilância Sanitária dos estados e municípios nos moldes já realizados usualmente.

Vemos, portanto, que as novas regras vigentes diminuem consideravelmente a possibilidade de se utilizar produtos fumígenos, proibindo-o em vários locais. A principal mudança é com relação aos fumódromos, que estão proibidos.

Por óbvio, é dever do estabelecimento avisar a todos os clientes sobre as proibições, principalmente em áreas onde era permitido fumar, de acordo com as regras anteriores. Caso o cliente deseje fumar, ele deve se dirigir à via pública ou a outro local, conforme já descrito, onde se possa fumar.

Desta forma, é imprescindível que os estabelecimentos comerciais promovam uma vedação quanto a livre circulação de ar entre os ambientes interno e externo, caso os possuam. Na hipótese de descumprimento da lei, que será fiscalizado pela vigilância sanitária, o estabelecimento estará passível de multa.

Na tarde de ontem, 24 de junho de 2015, foi impetrado, no TRF-4 do Estado do Paraná, um habeas corpus preventivo em favor do Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva. A peça tem como objetivo impedir que o Ex-Presidente seja preso na operação “Lava Jato”.

Cabe-nos, portanto, fazer algumas considerações sobre o instituto. O habeas corpus trata-se de uma ação que tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e permanecer, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre este direito fundamental da pessoa, qual seja: a liberdade.

Com efeito, o órgão competente pode reconhecer a ilegalidade de uma restrição atual da liberdade e determinar a providência destinada a sua cessação, ou declarar antecipadamente a ilegalidade de uma eventual prisão.

Sendo mais específico, existem duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. De acordo com as palavras da doutrinadora Ada Pellegrini Grinover¹:

A amplitude da proteção conferida ao indivíduo pelo habeas corpus decorre, fundamentalmente, da possibilidade de sua concessão em caráter preventivo, permitindo que o Judiciário se antecipe na apreciação da legalidade de uma prisão, antes mesmo que esta se concretize. Daí a distinção que se faz entre habeas corpus liberatório e preventivo: no primeiro, o que se pretende é a restituição da liberdade de alguém que se encontra efetivamente preso, ao passo que a segunda hipótese se pede a tutela antecipada, para evitar que a ameaça de prisão se efetive.

É necessário destacar quem é legitimado para impetrar um habeas corpus. De acordo com o art. 654 do Código de Processo Penal: “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”, logo todos são legitimados para propor tal remédio constitucional, mesmo que não seja o beneficiário de seus efeitos.

Neste passo, faz-se necessário entender a diferença entre a figura do impetrante e a do paciente. O primeiro é aquele que solicita a concessão de ordem, o segundo é aquele que sofre ou está ameaçado de sofrer o ataque à sua liberdade de locomoção. Nos casos em que o impetrante e o paciente não se confundirem, ocorrerá o fenômeno da substituição processual, em virtude do qual o primeiro estará em juízo em nome próprio postulando o direito alheio.

Como anotado, qualquer pessoa pode ser impetrante de habeas corpus, não sendo exigível qualquer outro requisito especial: tanto a pessoa física, nacional ou estrangeira, ainda que sem a plena capacidade civil, quanto a jurídica, mesmo que não regularmente constituída ou domiciliada no País, podem postular a tutela da liberdade perante os órgãos da jurisdição.²

Em face de todo o exposto, identifica-se que o caso do habeas corpus referido no título deste texto trata-se de habeas corpus preventivo aparentemente impetrado por terceiro³, tendo como autoridade coatora o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR.

Sem título

De acordo com fontes do Consultor Jurídico, Maurício Ramos Thomaz foi o terceiro a impetrar a peça em favor do Ex-Presidente. Este já possui cerca de 150 ações no Supremo Tribunal Federal, quase todos sendo habeas corpus em favor de terceiros⁴.

Resta-nos acompanhar o desenvolvimento deste caso.


Referências

1 GRINOVER, Ada Pellegrino. Recursos no Processo Penal. 7ª Edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2011. Páginas 273-274.

2 Idem. Página 280.

3 Instituto Lula negou a autoria do Habeas Corpus: http://www.institutolula.org/o-ex-presidente-lula-nao-entrou-com-pedido-de-habeas-corpus

4 MARTINS, Jomar; ROVER, Tadeu. Autor de HC em favor de Lula na "lava jato" tem 150 ações no Supremo. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jun-25/autor-hc-favor-lula-150-acoes-stf>. Acesso em: 25 jun. 2015.


Em 2008 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a espuma presente na bebida alcoólica “chopp” (o chamado “colarinho do chopp”) é parte integrante do produto. Neste sentido, quando estamos naquele happy hour de sexta e pedimos um chopp, o copo pode vir com uma camada de espuma bem maior do que a quantidade de líquido realmente presente.

A decisão se deu após o INMETRO multar uma empresa de alimentos por esta ter servido a tal bebida em uma quantidade bem inferior ao alegado, visto não considerar o teor de espuma que havia no copo. Em recursos, o processo chegou até o TRF-4, no qual a sua 3ª turma tomou esta decisão.

Ementa:

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DO “CHOPP”. INCLUSÃO DO COLARINHO NA SUA MEDIÇÃO. A medição realizada na bebida comercializada, denominada de “chopp,” deve considerar o colarinho, pois este integra a própria bebida e é o próprio produto no estado “espuma” em função do processo de pressão a que é submetida a referida bebida.

 


Inteiro Teor: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315315/apelacao-civel-ac-103/inteiro-teor-14078493

(TRF-4 - AC: 103 SC 2003.72.05.000103-2, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 23/09/2008, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/10/2008)

Quantas vezes você já foi ao cinema e, ao tentar entrar com alimentos que foram comprados em lojas diversas da lojinha de pipoca do cinema, você foi impedido de entrar? Ou quis colocar o carro no estacionamento de um restaurante e o atendente disse que, mesmo pagando o valor do estacionamento, você só poderia deixar seu carro lá se consumisse no restaurante? Espero que nenhuma, visto que essas práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estes exemplos configuram a prática da “venda casada”, quando uma loja condiciona a sua prestação de serviço a outra prestação. Neste caso, o cliente deve estar claramente arcando com os custos de ambos, mas não pode adquiri-los separadamente sem nenhuma causa justa.

O Código de Defesa do Consumidor, em sua área de Práticas Abusivas caracteriza a venda casada como:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

 

Neste passo, já foram identificados vários casos deste ilícito em todo o Brasil. Vamos dar uma olhada nos casos mais comuns.

1 – Adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada. Veja esta decisão do STJ (grifo nosso):

[…] tornou-se habitual que, na celebração do contrato de financiamento habitacional, as instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico […]. Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: 804202 MG 2005/0208075-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2008)

2 – Comprar bens móveis vinculando-os a contratar títulos de seguros e cartão de crédito. Veja este caso do TJRJ:

[…] In casu, verifica-se a presença da chamada “venda casada”, na medida em que o autor não pretendia a contratação do seguro e cartão de crédito, mas apenas buscava adquirir bens móveis junto ao réu. 2. Não há dúvida que a conduta do réu se mostrou abusiva ao impor ao autor aquisição de produto indesejado, violando, portanto, o art. 39, inciso I do C.D.C.[…](TJ-RJ – APL: 00161615520118190209 RJ 0016161-55.2011.8.19.0209, Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 04/02/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/02/2015 00:00)

3 – Poder consumir em salas de cinema apenas alimentos que foram comprados nas lojas de entrada do estabelecimento. Confira este caso do STJ:

[…] A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada ‘venda casada’, interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes. […]. (STJ – REsp: 744602 RJ 2005/0067467-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/03/2007, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/03/2007 p. 264REPDJ 22/03/2007 p. 286RT vol. 862 p. 109)

Cabe aqui ainda uma observação: caso a empresa cinematográfica deseje, ela pode proibir o consumo de qualquer alimento em suas dependências não se configurando nenhum ilícito. A decisão se refere apenas aos casos em que a empresa proíbe a entrada de alimentos comprados em outros estabelecimentos.

4 – Vincular o pagamento a prazo de combustível em posto de gasolina a compra de refrigerante (ou outros produtos). O STJ já se posicionou sobre o fato:

[…]O Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I, do CDC, ao fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina por ela comercializada à aquisição de refrigerantes, o que não ocorreria se tivesse sido paga à vista. […] A dilação de prazo para pagamento, embora seja uma liberalidade do fornecedor assim como o é a própria colocação no comércio de determinado produto ou serviço, não o exime de observar normas legais que visam a coibir abusos que vieram a reboque da massificação dos contratos na sociedade de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. […]. (STJ – REsp: 384284 RS 2001/0155359-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2009)

5 – Vender conjuntamente (e sem a possibilidade de aquisição em separado) de brinde e lanche infantis. De acordo com o voto do Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino – conflito de competência nº 112.137 – SP (2010/0089748-7):

“[…] julgado procedente o pedido formulado em face da ré Venbo, na ação que se processa na Justiça Federal, estaria esta proibida de comerciar lanches infantis com a oferta de brindes ou mesmo de vendê-los separadamente, e, julgada procedente a ação na Justiça Estadual, permitir-se-ia a ela comerciá-los, desde que separadamente.”

6 – Comprar casadamente a passagem aérea e a reserva do hotel (assim como quaisquer seguros vendidos) na mesma operadora de turismo tornar esta responsável solidária qualquer má prestação de serviço (ou não prestação) de serviço, de acordo com o STJ:

[…] O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto,prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. […] (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 – TERCEIRA TURMA)

7 – Cobrar valor de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidade residentes em condomínio cujo consumo de água é medido por um único hidrômetro, de acordo com o STJ:

[…] nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo.[…] (STJ – AgRg no REsp: 1195561 RJ 2010/0096071-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/09/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011).

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