Em 1906,  Santos Dumont subia no 14-Bis e sobrevoava Paris,  feito que o consagrou como o “pai da aviação”. 110 anos depois, foram transportados um total de 109,6 milhões de passageiros pagos no Brasil. Contudo, em quase 1 milhão de voos realizados em 2016, 11,8% dos nacionais foram atrasados e outros 11,8% foram cancelados. O que fazer nessas situações?

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, de acordo com a sua Lei Instituidora (Lei 11.182/05). Nesse sentido, em 2016 foi editada a Resolução 400, a qual, entre outras disposições, disciplina o direito dos consumidores em casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição.

ATRASOS, CANCELAMENTOS e INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

A empresa de aviação deve informar imediatamente ao passageiro em caso de interrupção do serviço, cancelamento ou atraso do voo, pelos meios de comunicação disponíveis, indicando a previsão do novo horário de partida, na terceira hipótese. Ademais, deverá manter o passageiro informado, a cada 30 minutos, quanto a previsão do novo horário. Em caso de solicitação, a transportadora prestará por escrito os motivos que levaram ao atraso ou cancelamento do voo.

PRETERIÇÃO

De acordo com o art. 22 da Resolução 400, a preterição ocorre quando a empresa transportadora deixar de realizar o transporte do passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado.

Uma das causas seria quando a quantidade de passageiros para um voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave. Nesse caso, a empresa deverá procurar voluntários para serem reacomodados em outro voo. Tal reacomodação de voluntários não configurará a preterição e o transportador poderá condicionar o pagamento de compensações à assinatura de termo de aceitação específico.

QUAIS SEUS DIREITOS?

A Resolução 400 da ANAC garante direitos materiais ao consumidor nos casos de explicados acima. Para os atrasos, há uma gradação de direitos que variam de acordo com a quantidade de horas de adiamento:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II – superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual.

Em atrasos superiores a 4 horas, os direitos materiais serão similares aos de cancelamento, interrupção do serviço ou preterição. Dessa forma,  iremos tratar de todos juntos.

Nos casos elencados no parágrafo anterior[1], o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Em todas essas situações, a escolha deverá ser do passageiro.

A empresa transportadora, contudo, poderá deixar de oferecer o serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o translado de ida e volta. Ademais, a empresa transportadora também poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar:

(i) pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do consumidor ou;
(ii) pelo reembolso integral do valor da passagem aérea.

Por fim, há ainda mais um direito material específico para os casos de preterição, de acordo com o art. 24 da Resolução 400: o pagamento de compensação financeira ao passageiro (por transferência, voucher ou em espécie) no valor de 250 DES[2], no caso de voos domésticos, ou 500 DES, no caso de voos internacionais.

Enfim, como vimos no início desse texto, problemas de atraso, cancelamento e preterição acontecem em mais de 20% voos no Brasil, gerando dores de cabeça a qualquer passageiro. Pensando nisso, hoje existem empresas que auxiliam os consumidores a resolver esses e outros problemas junto às empresas aéreas. Uma delas é a Resolvvi, e você pode contactá-la clicando aqui.

Referências:
[1] O regulamento apresenta também tendo tais direitos o caso de perda de voo subsequente pelo passageiro em voos com conexão quando a causa da perda for do transportador.
[2] Direito Especial de Saque, uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo valor oscila diariamente.
ANAC. ANAC apresenta o Anuário do Transporte Aéreo 2016. 2017. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/noticias/2017/anac-apresenta-o-anuario-do-transporte-aereo-2016>. Acesso em: 19 jun. 2018.
ANAC. Resolução nº 400, 13/12/2016. 2016. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016>. Acesso em: 19 jun. 2018.
HISTORY. Santos Dumont voa com o 14-Bis em Paris. Disponível em: <https://seuhistory.com/hoje-na-historia/santos-dumont-voa-com-o-14-bis-em-paris>. Acesso em: 19 jun. 2018.
Imagem disponível em: <https://fr.freeimages.com/photo/airplane-on-runway-1625207>. Acesso em 19 jun. 2018.

 

SUMÁRIO:

  1. Introdução;
  2. O Habeas Corpus no ordenamento jurídico brasileiro;
    2.1 Ausência de justa causa;
    2.2 Excesso de prazo;
    2.3 Incompetência do órgão que decretou a prisão;
    2.4 Fim do motivo que autorizou a coação;
    2.5 Não for alguém admitido a prestar fiança;
    2.6 Processo nulo;
    2.7 Punibilidade extinta;
  3. Considerações finais;
  4. Referências.

RESUMO

O presente trabalho busca analisar o instituto do Habeas Corpus, em especial os casos de coação ilegal que são causa de impetração do remédio constitucional. Para tal, realizou-se uma breve introdução sobre o que seria o Habeas Corpus e qual a sua natureza jurídica, seguida de um estudo sob a luz da doutrina e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cada um dos incisos do art. 648, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, utilizando-se de fontes bibliográficas, principalmente leis, livros e julgados sobre a temática, buscou-se entender a dinâmica de utilização do Habeas Corpus e como a Tribunal da Cidadania tem se posicionado frente aos casos de constrição ilegal.

Palavras-Chave: Habeas Corpus, STJ, Direito, Remédio Constitucional, Constrição Ilegal.

ABSTRACT

The present work seeks to analyze the Habeas Corpus institute, especially the cases of illegal coercion that are the cause of impetration of the action. To this end, a brief introduction was made on what Habeas Corpus would be and what its legal nature is, followed by a study in light of the doctrine and jurisprudence of the Superior Court of Justice on each of the clauses of art. 648 of the Code of Criminal Procedure. In this sense, using bibliographical sources, mainly Laws, books and Judgments about the subject, we sought to understand the dynamics of Habeas Corpus use and how the Citizenship Court has positioned itself against cases of illegal constriction.

Keywords: Habeas Corpus, STJ, Law, Constitutional Remedy, Illegal Constriction.

1 INTRODUÇÃO

 Historicamente, o Habeas Corpus (HC) surgiu na Inglaterra, como uma imposição ao rei João Sem Terra, por meio da Magna Carta de 1215. Desde então, o instituto foi utilizado na petittion of rights, de 1628, e no Habeas Corpus Act, de 1679, até chegar ao Brasil, por meio do Código de Processo Criminal do Império, de 1832 (PACELLI; 2017; ebook).

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

Atualmente previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição, o Habeas Corpus é o remédio constitucional cabível sempre que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

No presente trabalho, busca-se analisar (i) em que situações são cabíveis as ações de Habeas Corpus e (ii) como a jurisprudência nacional tem se posicionado em casos práticos de coações ilegais.

 Veja mais:
https://direitodiario.com.br/liminar-de-habeas-corpus/
https://direitodiario.com.br/hipotese-de-cabimento-de-habeas-corpus-como-meio-substitutivo-de-recurso-ordinario-constituciona/

2 O HABEAS CORPUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Comumente impetrado em causas penais, quando o agente se encontra preso ou na iminência de ser preso, o Habeas Corpus deve ter sempre como fundamento um dos argumentos descritos nos incisos do art. 648 do CPP, in litteris:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Ressalte-se, ademais, que por o Habeas Corpus demandar prova pré-constituída, o impetrante deve anexar aos autos todos os documentos (atualizados) que comprovem a situação alegada e seus argumentos, sob risco de a ordem não ser conhecida por ausência de informações (TÁVORA, ALENCAR; 2017; pág. 1580).

Vejamos, portanto cada uma das hipóteses.

2.1 Ausência de Justa Causa

A justa causa, a rigor, compreende todos os demais incisos descritos no código, uma vez que a “coação ilegal” é exatamente aquela que ocorre sem causa legítima. Nesse sentido, entende-se que esse argumento teria caráter subsidiário: sempre que a constrição for ilegal e não houver enquadramento das demais hipóteses, deve-se recorrer à tese de “ausência de justa causa” (NUCCI, 2014, ebook).

Feitas estas pontuações, temos que a justa causa seria a ausência dos elementos que possibilitam o início e o prosseguimento da ação penal, conforme explicam Nestor Távora e Rosmar Alencar (2017, pág. 92):

A justa causa é a necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito.

Nesse sentido, uma vez que o processo não possua causa justa e o Juízo originário aceitar o início e prosseguimento do processo, deve-se impetrar o Habeas Corpus, objetivando o trancamento da ação.

Vejamos alguns julgados do STJ sobre o tema:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. […] 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a Ação Penal n. 0000393-63.2016.8.12.0030. (STJ – RHC 86.698/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO. PREÇO PAGO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese dos autos. […] 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001395-52.2013.8.12.0037, em curso na Vara Única da Comarca de Itaporã/MS. (STJ – RHC 73.520/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)

2.2 Excesso de Prazo

 O excesso de prazo ocorre exatamente quando se ultrapassa o lapso temporal assinado sem a realização de determinado ato processual, tornando a constrição da liberdade em coação ilegal e impondo a soltura do preso (LIMA, 2017, p. 1781).

No caso das prisões temporárias, ao final do prazo estabelecido, o acusado deve ser posto em liberdade. Caso isso não aconteça, o advogado precisa entrar com a petição junto ao juízo competente solicitando a expedição do alvará de soltura. Caso seja negado, deve-se impetrar o Habeas Corpus com a tese de excesso de prazo (NUCCI, 2014, ebook).

Na hipótese da prisão preventiva, por outro lado, os tribunais têm estabelecido algumas balizas, as quais flexibilizaram o prazo para o encerramento da instrução processual e, consequentemente, o tempo em que o réu pode permanecer preso preventivamente.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. […] 2. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso em sua particularidade. 3. Na hipótese, o paciente está cautelarmente segregado há mais de 3 anos e 2 meses, sem que tenha sido encerrada a instrução processual, visto que o feito ainda aguarda o retorno de cartas precatórias enviadas para a realização do interrogatório dos réus, de maneira que a prisão preventiva poderá alongar-se por período ainda maior que o já verificado no caso. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso ocorram fatos novos que demonstrem sua necessidade. (STJ – HC 307.652/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI (ASSALTO A SUPERMERCADO COM PERSEGUIÇÃO E TROCA DE TIROS COM POLICIAIS). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se o prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, contudo, tal lapso configura prazo impróprio. Assim, eventual atraso de 3 dias para o oferecimento da denúncia não gera a ilegalidade da prisão cautelar do recorrente. 2. Ademais, a verificação do alegado excesso de prazo deve ser feita de forma global, ou seja, como um todo diante do prazo previsto para a conclusão da instrução criminal e não em relação a cada ato procedimental. Outrossim, oferecida a denúncia, fica superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes. 3. A prisão cautelar deve ser mantida para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, demonstrada pelo modus operandi da conduta (roubo a supermercado com perseguição e troca de tiros com os Policiais). 4. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ – RHC 28.614/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

Vejamos ainda alguns enunciados sumulados sobre o excesso de prazo:

Súmula nº. 21, STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Súmula n. 52, STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Súmula 64 STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

2.3 Incompetência do Órgão que Decretou a Prisão

 Aplica-se apenas nos casos das prisões temporárias e preventivas decretadas no curso do inquérito policial. Caso seja incompetente aquele que ordenou a prisão no curso do processo, ele será incompetente para conduzir o processo também, recaindo na hipótese VI, sendo o processo nulo (LIMA; 2017; p. 1782).

É preciso pontuar ainda que o STJ pacificou o entendimento de que, caso o juiz que decretou a prisão seja declarado incompetente, os autos devem seguir para o Juízo competente para que este ratifique ou não o decreto prisional:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC. RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES NA CIDADE. MANDANTE DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda que de forma implícita. […] Habeas corpus não conhecido. (STJ -HC 368.767/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)

2.4 Fim do Motivo que Autorizou a Coação

 Essa hipótese pressupõe que o agente já está preso por alguma razão e, posteriormente, tal razão deixou de existir, tornando ilegal a coação. Nas palavras de Renato Brasileiro Lima (2017; p. 1783):

Significa dizer que as medidas cautelares, notadamente aquelas que repercutem na liberdade pessoal do agente, tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a medida cautelar submete-se à cláusula da imprevisão, devendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejou, bem como renovada quando sobrevierem razões que justifiquem sua adoção.

Logo, considerando que a natureza cautelar de tais medidas exige que a mesma só seja mantida se presentes seus pressupostos, caso o motivo que autorizou sua decretação desapareça, deverá o próprio juiz que a decretou revogá-la, nos termos do art. 282, § 5°, c/c art. 316 do CPP. Essa modificação do status quo que motivou a decretação da prisão preventiva pode ser relativa a qualquer um de seus elementos, seja no tocante ao fumus comissi delicti, seja quanto ao periculum libertatis.

Citemos, por exemplo, que foi decretada a prisão do acusado para proteger as testemunhas, não influenciando seus depoimentos. Nesse caso, após a colheita dos depoimentos, não haverá mais motivo idôneo a justificar a segregação cautelar.

Outra hipótese seria quando, na prisão definitiva, encerra-se o cumprimento da pena, não havendo mais qualquer razão para que o acusado continue privado de sua liberdade. Nesse caso, deve ser reconhecida a extinção da pena pelo juiz da execução.

2.5 Não for Alguém Admitido a Prestar Fiança

 De acordo com o art. 5º, LXVI, da CRFB/88: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Logo, caso alguém seja preso por crime afiançável e seja-lhe negado o direito de pagar a fiança para ter sua liberdade, será caso de Habeas Corpus (PACELLI; 2017; ebook).

Igualmente, também caberá tal remédio constitucional na situação em que o valor arbitrado como fiança excede injustificadamente as condições financeiras do acusado. Sobre isso, colha-se um julgado do STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 2. O valor da fiança – 30 salários mínimos – foi fixado nas instâncias ordinárias tendo como base a natureza da infração e a presunção de capacidade financeira do paciente decorrente do valor da carga apreendida (cerca de 800 caixas de cigarro). Contudo, mostra-se desproporcional a fixação do valor da fiança em patamar tão elevado sem se atentar para a real capacidade econômica do paciente. […]  5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para o mínimo legal, ou seja, 10 salários mínimos, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, e sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante, mormente as constantes nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. (STJ – HC 356.612/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)

2.6 Processo Nulo

O processo maculado de nulidade é inapto a conduzir uma solução juridicamente amparada, portanto gera constrangimento ilegal. É imperioso destacar que a nulidade necessita afetar o ato judicial prisional ou o prosseguimento do processo após a sua sanção, caso contrário poderá não ser cabível o HC (PACELLI; 2017; ebook).

Colacione-se, dessa forma, o art. 564 do CPP, o qual apresenta as causas de nulidade do processo penal:

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II – por ilegitimidade de parte;

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

Nesse sentido, caso ocorra alguma dessas hipóteses, o processo será nulo e qualquer restrição ao acusado será ilegal.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, havendo a procedência parcial da acusação ou a desclassificação do delito para outro que se amolde aos requisitos determinados pelos arts. 76 e 89 e da Lei n. 9.099/1995, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou da transação penal. Inteligência da Súmula 337/STJ. 3. Operada a desclassificação em segundo grau, é nulo o acórdão condenatório proferido sem conferir ao órgão ministerial a oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente. Precedentes. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, mantida a desclassificação, anular o acórdão condenatório, a fim de que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. (STJ – HC 382.372/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

2.7 Punibilidade Extinta

Em algumas situações da persecução penal, o Estado perde o direito de punir o agente, tornando incabível a manutenção da custódia. O art. 107 do Código Penal traz algumas das hipóteses de extinção da punibilidade, entretanto, é importante frisar que não se trate de um rol taxativo, havendo outros casos descritos na legislação penal extravagante.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Destaque-se que quando a punibilidade é declarada extinta, em regra, não há possibilidade de ocorrer o constrangimento ilegal, já que existiu alguma das causas de extinção da punibilidade ou a pena foi cumprida (TÁVORA; 2017; p. 1583).

Esse é, inclusive, o entendimento do STF em seu enunciado sumulado nº 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”. Contudo ainda é possível ocorrer o constrangimento ilegal remediável pela via do Habeas Corpus se, por exemplo, o indivíduo permanecer preso mesmo após ter-se reconhecida a extinção de sua punibilidade. Nas palavras de Guilherme Nucci (2014; ebook) ao fazer tal ressalva quanto a súmula 695 do STF:

Entretanto, é possível haver constrangimento ilegal, ainda que essa hipótese tenha ocorrido, como poderia acontecer com a anistia ou abolitio criminis, mantendo-se na folha de antecedentes o registro da condenação não excluída como seria de se esperar.

Assim, poderia o interessado impetrar habeas corpus para o fim de apagar o registro constante na folha de antecedentes, que não deixa de ser um constrangimento ilegal. Pode-se ainda imaginar a impetração de habeas corpus para liberar pessoa que, embora com a punibilidade extinta, não tenha sido efetivamente solta pelo Estado, continuando no cárcere. Enfim, a simples extinção da pena privativa de liberdade não afasta completamente a possibilidade de interposição de habeas corpus.

Vejamos alguns julgados sobre o tema:

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 70, 70. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. […] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o bem subtraído, avaliado em R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), é considerado ínfimo, por não alcançar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Incidência do princípio da insignificância devido à inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e por não se identificar, no caso concreto, situação de especial reprovabilidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e trancar a ação penal em relação à recorrente. (STJ – RHC 82.819/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. […] 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal. 4. No caso dos autos, transcorreram mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena cominada ao réu. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. (STJ – HC 387.638/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Originado há cerca de oitocentos anos, o Habeas Corpus é um dos mais importantes institutos de um Estado Democrático de Direito. Por garantir a liberdade de locomoção e impedir constrições autoritárias, o remédio constitucional é de suma importância no processo penal brasileiro.

Presente no ordenamento jurídico desde 1831, ainda no Império, o HC está previsto tanto na Constituição de 1988 quanto no Código de Processo Penal de 1941. Nesse sentido, o legislador entendeu que haveria sete situações de flagrante ilegalidade onde o Habeas Corpus seria o instrumento viável para sanar a problemática: i) ausência de justa causa; ii) excesso de prazo; iii) incompetência do órgão que decretou a prisão; iv) fim do motivo que autorizou a coação; v) não for alguém admitido a prestar fiança; vi) processo nulo; vii) punibilidade extinta.

Ao longo desse artigo, buscou-se analisar cada um dessas sete hipóteses, trazendo suas definições e explicações sobre suas peculiaridades. Para tal, apresentou-se tanto a abordagem doutrinária quanto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, entendeu-se corretamente quais são os casos de coação ilegal remediáveis pelo HC, quais os argumentos possíveis de serem utilizações e como o STJ tem entendido os casos que chegam ao julgamento da Corte da Cidadania.

4 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 2848 de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 695, DJ. Brasília, 2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=695.NUME. NAO S.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 21. DJ. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2721%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 52. DJ. Brasília, 1992. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2752%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 64. DJ. Brasília, 1992. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%2764%27>. Acesso em: 27 jan. 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual De Processo Penal. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. SÃo Paulo: Atlas, 2017.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 10. ed. Salvador: Juspodvm, 2017.
Imagem disponível: <http://www.jesocarneiro.com.br/artigos/o-habeas-corpus-e-modernizacao-da-justica.html>. Acesso em 03 de mai de 2018.


Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes.

Ver mais:
A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil
Os direitos e obrigações em dia de eleições
Quando há segundo turno em uma eleição?
Juizes Eleitorais podem advogar?

Nesse sentido, já começaram a circular nas redes sociais algumas mensagens sobre “se 51% dos cidadãos votarem nulo, vamos ter novas eleições com outros candidatos” (sim, eu já comecei a receber esse tipo de mensagem). Bem, mas essa mensagem está correta? Se 51% dos votos forem nulos, haverá novas eleições?

Essa mensagem se apóia supostamente no art. 224, caput, da Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral, o qual prescreve (grifo nosso):

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Então isso significa que a mensagem de whatsapp está quase toda certa, a única coisa que a mensagem fala e que não está na lei é a necessidade de ser com candidatos diferentes, é isso? Não.

Em verdade, o que ocorre é uma interpretação errônea da palavra “nulidade”. O criador da mensagem passa a ideia de que “nulidade” significaria “voto nulo”, mas a interpretação correta seria uma referência ao art. 220 do Código Eleitoral, o qual relata quais são as nulidades de uma votação:

 Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.

E como o voto nulo influencia numa eleição? O voto nulo, assim como o voto em branco, trata-se de um voto “inválido”, não influindo para a eleição dos candidatos, visto que são computados apenas os votos “válidos”, conforme vemos no art. 77, §2º, CF/88 (grifo nosso):

2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Dessa forma, temos que votar nulo apenas reflete na legitimidade dos candidatos, visto que os cidadãos não se vêem representados por nenhum dos que concorrem ao pleito eleitoral, mas não acarreta nenhuma forma de ilegalidade ou de nulidade para as eleições.

Referências:
Lei 4.737/65. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
CRFB/88. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
Imagem disponível em: <https://direitodiario.com.br/wp-content/uploads/2018/04/eleições.jpg>. Acesso em 07 abr. 2018.

Revista Direito Diário
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Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Volume 1, nº.1 – jan./jun. 2018 (semestral).

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EQUIPE EDITORIAL

Bianca Gabrielle Collaço
Ingrid Carvalho Bezerra
Rafael Aguiar Nogueira e Franco
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

CONSELHO EDITORIAL

BIANCA GABRIELE COLLAÇO
Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA
Professor de Graduação e de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Chistus. Doutor (2005) e Mestre (2000) em Direito do Estado – sub-área: Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Público (1997) e em Direito Constitucional (1997) pela Universidade de Fortaleza. Advogado.

FELIPE LIMA GOMES
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2015), Mestre (2012) e Bacharel (2009) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Ex-professor da Universidade de Fortaleza.

INGRID CARVALHO BEZERRA
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Licitações. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Advogada.

NADJA PONTE NOGUEIRA
Mestranda pela Universidade de São Paulo em Direito Internacional Privado. Bacharela (2016) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Diretora de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Debates desde de 2017. Advogada.

RAFAEL AGUIAR NOGUEIRA E FRANCO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

STEPHANE HILDA BARBOSA LIMA
Pesquisadora do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – SP. Mestre (2018) e Bacharel (2015) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista (2016) em Direito e Processo Tributário. Membro emérito da Sociedade de Debates da UFC. Professora e Advogada.

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017), Diretor Jurídico da Empresa Elysium Software Ltda. – ME. Advogado

WILLIAM PAIVA MARQUES JÚNIOR
Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2016) e Mestre (2009) em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Assessor de Legislação e Normas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Ceará. Advogado.


­­­­­­­­Revista Direito Diário
Direito Diário. – v.1, n.1 (jan./jun. 2018). – Fortaleza: Direito Diário, 2018.
Semestral
1.Direito – Periódicos. Direito Diário.


APRESENTAÇÃO

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

Bianca Gabriele Collaço
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

SUMÁRIO

A hermenêutica jurídica à luz da viragem linguística
Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16
Felipe Teixeira Costa

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários
Ingrid Carvalho Bezerra

Seria o Positivismo Jurídico condição de possibilidade de regimes autoritários e de exceção? Provocações a partir da Teoria do Direito acerca da ditadura civil-militar brasileira
José Nilton de Menezes Marinho Filho

A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades
Maíra Mesquita Matos

Análise crítica sobre a relação entre o feminismo e o Direito Penal
Maíra Mesquita Matos

Os avanços dos Direitos Indígenas à luz da Constituição Federal de 1988
Maria Ludmila Costa Ipiranga

A coação ilegal e o Habeas Corpus
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018 deve seguir as seguintes normas de publicação:

Normas de Publicação em pdf.

  • Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos.
  • Os artigos não precisam ser inéditos.
  • Os autores podem ser estudantes de graduação em Direito, graduados em Direito, estudantes de pós-graduação stricto ou lato sensu em Direito, ou pós-graduados.
  • Os artigos devem ter no mínimo 10 e no máximo 20 laudas, ser redigidos em português, fonte Times New Roman, tamanho 12 e parágrafo justificado.
  • Os artigos deverão ser escritos individualmente. Não pode haver coautores.
  • Os trabalhos devem seguir as seguintes regras de formatação:
    1. As margens da página devem ser: superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm. A margem de primeira linha do parágrafo deve ser de 1,25cm.
    2. A estrutura do artigo deve conter:
      1. Título do artigo: centralizado, caixa alta, fonte 14 e em negrito.
      2. Autoria: alinhada à direita, fonte 12,
  • Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (sem recuo de primeira linha, a dois espaços simples da indicação dos autores). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.
  1. Resumo: até 300 palavras;
  2. Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto;
  3. Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”
  • Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;
  • Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências.
  1. Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.
  2. As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT.
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  • A Organização tomará a liberdade para realizar eventuais alterações de cunho gramatical ou de formatação que possam ser necessários.
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  • Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo nosso email (contato@direitodiario.com.br), nosso site (com.br) ou nossa página no Facebook (facebook.com/direitodiariobrasil/).

Fortaleza, 30 de janeiro de 2018.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

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O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

 

Bianca Gabriele Collaço[i]

Rafael Aguiar Nogueira e Franco[ii]

Para conferir a nossa primeira edição, clique aqui ou acesse: direitodiario.com.br/publicacoes/

[i] Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

[ii] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes.

Ver mais em:
Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?
STF decide que Judiciário pode aplicar medidas cautelares a parlamentares com o aval da Casa Legislativa
STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

Temos, portanto, os casos de aplicação do recurso descritos no art. 1.043 do CPC:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Deve-se ressaltar que a divergência deve ser atual, não sendo possível o conhecimento do recurso sobre uma matéria que o Tribunal já tenha uniformizado em determinado sentido. É o que se extrai do enunciado sumulado nº 168 do STJ:

Enunciado Sumulado nº 168: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Outro entendimento sumulado do STJ importante sobre o assunto é sobre a possibilidade de cabimento de tais embargos em acórdãos de agravo interno:

Enunciado Sumulado nº 316:Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

O processamento dos embargos de divergência é regulado pelos regimentos internos do STF e do STJ. Neles, vê-se que o prazo de 15 dias de interposição contados a partir da publicação da decisão embargada. Ademais, a petição deve indicar a divergência e ser acompanhada da prova de seus argumentos.

Uma vez protocolada a petição, o Relator do processo poderá se valer dos poderes atribuídos pelo art. 932 CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; }
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No caso de o Relator, por decisão monocrática, não conhecer, negar ou der provimento aos embargos, poderá-se recorrer de tal decisão por meio de agravo interno.

Por fim, temos que, de acordo com o entendimento do STJ, os embargos de divergência não podem ser aplicados em dissensos entre acórdãos que julgam Habeas Corpus ou Recursos Ordinários em Habeas Corpus, conforme vemos (grifo nosso):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO: VENDA DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. 1) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Não há como se comparar situação em que se admitiu a comunicabilidade da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal (reparação do dano) entre corréu e outros partícipes do delito, com a comunicabilidade de ressarcimento de dano efetuado por terceiro de boa-fé, para beneficiar réu que se apropriou dos valores devidos à vítima por dois anos e jamais fez qualquer gesto no sentido de devolver a verba de que se apoderara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EAREsp 309.948/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)

Referências:

GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

Imagem disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/1052601-stf_03-11-2016_2.jpg>. Acesso em 06 dez 2017.

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão em flagrante.

Descrita entre os artigos 301 e 310 do CPP, este tipo de prisão pode ser realizada por qualquer pessoa quando alguém for encontrado em flagrante delito. Ressalte-se que o dispositivo legal foi enfático no sentido de que “qualquer do povo poderá” enquanto “as autoridades policiais e seus agentes deverão”, expressando a faculdade do cidadão seria dever da polícia.

De acordo com Nucci (2014), a prisão em flagrante possui natureza administrativa e é realizada no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser crime ou contravenção penal.

Ademais, o art. 302 do CPP define o que seria o estado de flagrante delito como sendo:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ressalte-se que em caso de delito permanente, o estado de flagrância ocorre enquanto não cessar a permanência do ato delituoso. Por exemplo: no caso do crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), enquanto o sequestrado estiver em poder do sequestrador poderá ocorrer a prisão flagrancial.

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Como se pode ver pelo art. 302, existem algumas formas de flagrante, vejamos algumas das classifições.

Inicialmente, o flagrante pode ser próprio, impróprio ou presumido. É próprio o flagrante quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal ou quando ele acabou de concluir a prática delitiva (incisos I e II do art. 302 CPP). O flagrante impróprio, por outro lado, ocorre quando o agente consegue fugir e, portanto, não é preso no local do delito, mas há elementos que em faça presumir ser o autor da infração (inciso III do art. 302 CPP). Por fim, nas palavras de Nucci (2014) o flagrante presumido se caracteriza “na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).”

A outra diferenciação importante a ser feita é entre o flagrante preparado, o flagrante forjado e o flagrante esperado. O primeiro ocorre quando um agente provoca o suspeito a praticar um delito para que possa prendê-lo. Nesse caso, é preciso destacar que tratar-se-ia de um crime impossível, visto que seria inviável a sua consumação, já que o agente provocador iria agir no sentido de evitar a consumação do crime (NUCCI, 2014). O STF, inclusive, editou o enunciado sumulado nº 145 a respeito dessa situação, in litteris: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O flagrante forjado, por outro lado, seria um flagrante totalmente artificial, onde um terceiro iria organizar a situação para incriminar o agente, contudo a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer parte da infração penal (NUCCI, 2014).

O flagrante esperado, por outro lado, é plenamente viável para autorizar a prisão em flagrante. Ela ocorre quando é avisado à autoridade policial que irá ocorrer um crime em determinado local. A polícia se desloca para o endereço informado e aguarda a ocorrência do delito para que possa tentar evitar o cometimento do crime e efetuar a prisão do agente. Contudo, como a autoridade policial não possui certeza sobre a informação prestada nem controla a ação do agente, é viável a consumação do crime. É preciso ressaltar ainda que caso a polícia tome todas as precauções para evitar a consumação do delito enquanto espera o flagrante, esta hipótese deixaria de ser um flagrante esperado para um caso de crime impossível, fazendo com que o agente não seja punível.

Após a prisão, o flagranteado deve ser levado à presença da autoridade competente para a colheita de depoimentos e realização do interrogatório. Após tal procedimento e com base nas evidências colhidas, o acusado poderá (i) ser recolhido à prisão; (ii) ser solto mediante pagamento de fiança; (iii) ser solto sem pagamento de fiança.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, o juiz competente deverá, de forma fundamentada: (i) relaxar a prisão, caso ela seja ilegal; (ii) converter a prisão em preventiva, caso existam os requisitos para tal e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas; (iii) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

 

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
[1] Além dessas três, também existem a prisão decorrente de pronúncia, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a prisão domiciliar (NUCCI, 2014).
Imagem disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/wp-content/uploads/2017/05/flagrante-1024x535.jpg>. Acesso em 02 out 2017.

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo plenário da Suprema Corte ainda não possui data marcada.

A Ministra, em sua decisão, argumentou que:

[…] ao restringir indevidamente o conceito de ‘redução à condição análoga a escravo’, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos.

A referida portaria alterou alguns dos conceitos que os fiscais devem se embasar para identificar um caso de trabalho forçado, degradante ou análogo ao escravo. Ademais, ainda seria exigido que o fiscal apresentasse um boletim de ocorrência junto ao seu relatório, caso se confirmasse a situação irregular.

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Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo
O Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

Compromisso Internacional

Conforme bem pontuou a Ministra, tal portaria dirige-se em sentido contrário a algumas das várias convenções que o Brasil já ratificou com relação aos direitos trabalhistas. Nesse sentido, façamos uma rápida análise da Convenção 105 da OIT, que versa sobre a Abolição do Trabalho Forçado.

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[1]. Essa convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usá-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social.

O art. 2º, por sua vez, confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”.

Referências:

STF. Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359907>. Acesso em 24 out 2017

[1] Para conferir a Convenção 105 na íntegra, ver: < http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235195/lang--pt/index.htm>. Acesso em 24 out 2017.

Imagem disponível em <http://thegreenestpost.bol.uol.com.br/wp-content/uploads/2016/02/fabricantes-chocolate-financiam-trabalho-escravo-infantil.jpg>. Acesso em 24 out 2017.

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes semelhantes à escravidão.

Neste sentido, a Organização Internacional do Trabalho vem envidando esforços no sentido de combater o trabalho escravo e semi-escravo em todo o mundo. De suas várias reuniões sobre a temática, foram aprovadas algumas convenções sobre as quais iremos analisar nesse texto.

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A OIT emitiu até o momento vários tratados que versam sobre o trabalho escravo ou análogo, mas as que abordaremos são: Convenção Relativa à Escravatura (1953); Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (1956); Abolição do Trabalho Forçado (1957); Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (1970); Idade Mínima para Admissão em Emprego (1973).

Trabalho Escravo

Aprovada originalmente em 1926 e emendada em 1953, a Convenção Relativa à Escravatura[1] foi definida em Genebra pela OIT. Ela trata da situação principalmente em 5 artigos. Os art. 2º e 3º são bastante taxativos: as partes contratantes devem impedir e reprimir o tráfico de escravos, bem como promover a abolição de todos em seu território. O art. 4º estabelece que os países podem e devem prestar ajuda para acabar com a escravidão e o tráfico de escravos e o art. 6º versa sobre uma severa punição que os Estados deve aplicar aos indivíduos que violarem as normas desta Convenção.

O art. 5º se inicia ressaltando as graves consequências do trabalho escravo, contudo traz uma exceção: o trabalho forçado ou obrigatório pode ser exigido para fins públicos. Este dispositivo merece, portanto, uma leitura integral:

Artigo 5º. As Altas Partes contratantes reconhecem que o recurso ao trabalho forçado ou obrigatório pode ter graves consequências e se comprometem, cada uma no que diz respeito aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania ou tutela, a tomar as medidas necessárias para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas à escravidão.Fica entendido que:
§1.  Sob reserva das disposições transitórias enunciadas no “§2.” abaixo, o trabalho forçado ou obrigatório somente pode ser exigido para fins públicos.
§2.  Nos territórios onde ainda existe o trabalho forçado ou obrigatório para fins que não sejam públicos, as Altas Partes contratantes se esforçarão por acabar com essa prática, progressivamente e com a maior rapidez possível, e, enquanto subsistir, o trabalho forçado ou obrigatório só será empregado a título excepcional, contra remuneração adequada e com a condição de não poder ser imposta a mudança do lugar habitual de residência.
§3.  Em todos os casos, as autoridades centrais competentes do território interessado assumirão a responsabilidade do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório.[2]

Em 1956 foi realizado um protocolo a esta convenção, tornando-se a Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura[3]. O art. 1º enumera várias formas de trabalhos forçados que devem ser combatidos, como a servidão por dívidas, afirmando que os Estados devem se esforçar ao máximo para inibir de forma progressiva a continuidade destas práticas.

O art. 3º reafirma o princípio da Convenção anterior sobre reprimir o tráfico de escravos, devendo os Estados tomarem todas as medidas necessárias para impedir o intercâmbio de pessoas com esta finalidade e o art. 4º complementa afirmando que todo escravo que se encontrar a bordo de um navio de Estado Membro será considerado livre. Segundo o art. 5º, deve haver uma punição legal expressa na lei dos Estados Membros que não aboliram completamente a escravidão contra os que praticarem “o ato de mutilar, de marcar com ferro em brasa ou por qualquer outro processo um escravo ou uma pessoa de condição servil – para indicar sua condição, para infligir um castigo ou por qualquer outra razão, – ou a cumplicidade em tais atos”[4]. O art. 6º versa da aplicação da mesma punição para aquele que praticar o ato de escravizar uma pessoa ou de incitá-la a alienar sua liberdade (ou a de algum dependente).

Trabalho Forçado

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[5]. Esta convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926[6]; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930[7]; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949[8]; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956[9]; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usa-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social. O art. 2º confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”[10].

Salário Mínimo

Em 1970 ocorreu em Genebra a 54ª reunião da OIT, a qual gerou a convenção sobre “Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento”[11]. Esta curta convenção trata do tema principalmente em três artigos. O art 2º aborda a irredutibilidade dos salários mínimos, que devem estar presentes na legislação do País Membro. Caso o país que ratificou esta convenção não acate este dispositivo, ele estará passível de sofrer sanções “penais ou outras, apropriadas contra a pessoa ou as pessoas responsáveis”[12].

Em seu art. 3º a Convenção estabelece quais devem ser os parâmetros para o cálculo do salário mínimo: o custo de vida do país, as prestações da previdência social, o custo das necessidades dos trabalhadores, os fatores de ordem econômica do país e o interesse que existir em manter um alto nível de emprego. Deve-se haver uma reunião entre os membros do Governo e representantes dos trabalhadores para definir o salário mínimo, de acordo com o art. 4º.

Idade Mínima para trabalhar[13]

Durante a 58ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1973 foi-se formulado a Convenção sobre “Idade Mínima para Admissão em Emprego”[14]. O art. 2º da Convenção traz alguns parâmetros gerais sobre o tem, como: a idade mínima para trabalhar não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou inferior à 15 anos e, caso o país não possuía condições de ensino e economia suficientemente desenvolvidas, pode-se permitir uma idade mínima de 14 anos. O art. 3º ainda fala que nenhum trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral do jovem pode ser permitido para menores de 18, cabendo ao Estado e as autoridades competentes definir estes critérios.

Os países que não alcançarem satisfatório índice de desenvolvimento poderão, após consultar as organizações de empregadores e trabalhadores, limitar o alcance de aplicação da Convenção. Contudo, eles deverão enviar relatórios de acordo com o art. 22 da Constituição da OIT[15]. Os efeitos da convenção 138 não se aplicam para trabalhos “realizados em escolas de educação vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no mínimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho fora executado dentro das condições prescritas pela autoridade competente”[16].

Por fim, o art. 7º determina que, dependendo da legislação nacional, jovens entre 13 e 15 anos podem trabalhar desde que a atividade não prejudique sua saúde ou desenvolvimento nem a frequência escolar. O art. 8º ressalva que todas estas decisões devem ser tomadas após consulta com as organizações de empregadores e empregados.

 

Referências:

[1] Para conferir a Convenção na integra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[2] Convenção relativa a escravidão, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[3] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[4] Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[5] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-abolicao-do-trabalho-forcado-1957.html>. Acesso em 18/09/2017.

[6] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/trabalho-escravo/convencao_escravatura_genebra_1926.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[7] Para conferir a Convenção na íntegra, ver:< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-o-trabalho-forcado-ou-obrigatorio.html>. Acesso em 18/09/2017.

[8] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/node/463>. Acesso em 18/09/2017.

[10] Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, art. 2º.

[11] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-131-fixacao-de-salarios-minimos-especialmente-nos-paises-em-desenvolvimento.html>. Acesso em 18/09/2017..

[12] Art. 2º, §1 da Convenção nº 131.

[13] A OIT possui ainda várias outras convenções que abordam o tema da Idade Mínima para trabalhar, mas decidimos nos focar apenas em uma por possuir um caráter mais geral. As outras convenções são: Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919;Convenção sobre a Idade Mínima ( Trabalho Marítimo), de 1920; Convenção sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1932; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1936; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1937; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1937; Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959, e a Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo), de 1965.

[14] Para conferir a convenção nº 138 na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-138-idade-minima-para-admissao-em-emprego.html>. Acesso em 18/09/2017.

[15] Art. 22 da Constituição da OIT: “Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho”. Para conferir o documento na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[16] Convenção nº 138 da OIT, art. 6º.
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