O agronegócio responde por cerca de 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro [1]. Na safra de 2017/2018, foram realizados investimentos na casa dos 147 bilhões de reais no setor de agricultura empresarial, alcançando patamar total de exportação de 219 bilhões de dólares no acumulado de 2018 [2]. Apesar do relevante impacto do setor na economia nacional, não é com segurança que o empresário rural lida com a situação de dificuldade econômico-financeira. Afinal, como deve lidar o empresário rural em uma situação de crise?

O Código Civil, nos termos do seu art. 966, caput, conjuntamente com seu art. 967, considera como empresa aquela que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, obrigando o empresário a inscrevê-la na Junta Comercial antes do início de suas atividades. O descumprimento desta obrigação inviabiliza a recuperação judicial do empresário em função do não preenchimento de requisito legal do pedido, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperações e Falências” ou “LRF”).

Ao empresário rural a lei confere tratamento diferenciado em relação às outras atividades empresárias, facultando a este (e não obrigando-o) que se inscreva no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda receber tratamento equiparado ao do empresário comum, sujeito ao registro, nos termos do art. 971 do Código Civil.

Nesta linha, a LRF, em seu art. 47, aponta que a “recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor”, bem como o art. 1º da mesma lei afirma que “esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja, para a LRF, o empresário rural pode ser caracterizado como devedor apto a requerer recuperação judicial.

A despeito do pacífico entendimento de que o empresário rural, para ter deferido o pedido de recuperação judicial, deverá possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, há grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do caput do art. 48 da LRF, o qual dispõe que “poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos […]”.

Para uma parcela da doutrina e da jurisprudência, o exercício regular da atividade empresária rural se inicia com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Para outra, o exercício regular da atividade empresarial rural prescinde da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, iniciando-se a partir do momento em que presentes os requisitos para a caracterização de uma atividade como empresária (art. 966, caput, do Código Civil). Resta a dúvida, o empresário rural deve possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 02 (dois) anos para requerer recuperação judicial?

Para tanto, necessário saber se a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, para o empresário rural, é requisito constitutivo ou meramente declaratório da atividade empresária, bem como se há exercício regular de atividade sem a inscrição do empresário rural na Junta Comercial.

Para quem entende pela necessidade de o empresário rural possuir inscrição na Junta Comercial há mais de 02 (dois) anos na ocasião do pedido de recuperação judicial, defende-se que o registro possui natureza constitutiva do empresário; ou seja, que, tão somente após o registro, a atividade exercida pelo produtor rural passaria a ser de natureza empresária.

Nesse sentido, o Enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:

Enunciado nº 202 – O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial”.

Outro argumento para quem sustenta essa tese consiste na necessidade de se evitar que, em um breve espaço de tempo, uma pessoa natural se registre como empresário rural e requeira o benefício, sujeitando à recuperação judicial créditos contraídos em época em que inexistente a inscrição na Junta Comercial. Para Raquel Stajzn:

O prazo de dois anos de regular exercício da atividade, que se demonstra mediante a apresentação de certidão do Registro Público de Empresa, tem como função evitar oportunismos, isto é, a obtenção de vantagem ou benefício por quem, aventurando-se e assumindo riscos, exerça atividade econômica sem, para tanto, estar devidamente matriculado, na forma do previsto no Código Civil para qualquer empresário, pessoa natural ou jurídica” [3].

Em posição intermediária, Alfredo de Assis Gonçalves Neto reconhece a natureza constitutiva do registro para o empresário rural, mas afirma que o exercício regular de atividade pelo período mínimo de 02 (dois) anos é uma situação de fato, sem vinculação com a data de inscrição na Junta Comercial [4]. Assim, para o autor, não há necessidade de o empresário rural, na ocasião do pedido de recuperação judicial, possuir inscrição há mais de (02) anos, bastando a comprovação do exercício de atividade por esse período.

Por outro lado, para Manoel Justino Bezerra Filho [5], “a inscrição na Junta Comercial não é elemento regularizador da atividade, é apenas elemento de mudança da conceituação da atividade”. Para o autor, além disso, a natureza jurídica da inscrição não é constitutiva da atividade empresária, é meramente declaratória, incidindo sobre atividade que já se configurava como regular exercício.

Ivo Waisberg, no mesmo sentido, aponta que “é necessário que o empresário rural se inscreva no Registro Empresarial para que possa requerer a recuperação judicial – mas não há em local algum da lei exigência de que este registro tenha ocorrido há pelo menos dois anos [6]”. Waisberg complementa que, no caso do empresário não rural, cujo registro é tido como elemento de regularidade, a prova do exercício regular se dá pelo registro, ou seja, para os empresários cujo registro é obrigatório, a atividade sem registro seria irregular. Já para os empresários cujo registro é facultativo, a exemplo do empresário rural, a inscrição na Junta Comercial não seria elemento de prova da regularidade.

Ainda defendendo esta última tese, Fábio Ulhoa Coelho afirma que “[o] produtor rural pessoa física tem direito à recuperação judicial, mesmo que tenha providenciado o seu registro na Junta Comercial exclusivamente para preencher o requisito relacionado à empresarialidade da atividade econômica em crise [7]”.

Na jurisprudência, Tribunais como o TJ/BA [8] e o TJ/MT [9] já se manifestaram pela necessidade de inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 02 (dois) anos para o deferimento da recuperação judicial. O TJ/SP [10], por sua vez, possui sólido entendimento pela desnecessidade de inscrição do empresário rural por todo esse período, bastando a comprovação do registro na ocasião do pedido de recuperação judicial e a demonstração de exercício de atividade rural há mais de 02 (dois) anos.

O STJ, até o presente momento, não possui entendimento consolidado sobre a matéria, salvo decisões monocráticas isoladas [11]. Não obstante, a tendência é que as turmas da Segunda Seção do STJ se pronunciem sobre o tema em breve, haja vista a existência de diversos recursos sob a análise da Corte. Destaque-se, ainda, que já houve tentativa de afetação da matéria para o julgamento sob o rito de recursos repetitivos, a qual restou frustrada em virtude de a maioria dos Ministros ter entendido, no caso, que a questão ainda necessitaria ser objeto de discussões mais aprofundadas na instância superior antes de se chegar a um entendimento vinculante [12].

Ernani Pinheiro Soares – Coordenador da Sociedade Acadêmica Fran Martins.

Vitor de San Juan Faria – Estagiário em Mattos Filho Advogados.

[1] Segundo o portal de notícias da Globo, G1, o Agronegócio representou 23,5% do PIB nacional no ano de 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/participacao-do-agronegocio-no-pib-e-a-maior-em-13-anos-estima-cna.ghtml>. Acesso em: 23 jan. 2019.

[2] Dados retirados do relatório de Estatísticas e Dados Básicos de Economia Agrícola divulgado pela Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em novembro de 2018. Disponível em <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/politica-agricola/todas-publicacoes-de-politica-agricola/estatisticas-e-dados-basicos-de-economia-agricola/copy_of_PASTADENOVEMBRO2018.pdf>. Acesso em: 23 jan. 2019.

[3] STAJN, Raquel. Comentários ao art. 48. In: SOUSA JR., Francisco Satiro de; PITOMBO, Antônio S. A. de M. (Coord.). Comentários à Lei de Recuperações e Falência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 225.

[4] Para Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “A conclusão que sobressai logicamente é a de que, se dita inscrição é indispensável para a instauração da recuperação judicial (tanto da sociedade como do produtor rurais), o exercício regular de suas atividades pelo período mínimo de dois anos é uma situação de fato, suscetível de ser demonstrada por um meio de prova induvidoso, sem qualquer vinculação com a data de sua inscrição no álbum de empresário. Em se tratando de atividade rural, por conseguinte, a qualidade de empresário e de sociedade empresária submetidos ao direito de empresa prova-se com a obtenção a inscrição no referido Registro; já o período de exercício regular de suas atividades pode ser aferido independentemente da data em que a inscrição tenha ocorrido: pela apresentação do ECF ou, para os que não o possuem (empresário rural, microempresas e empresas de pequeno porte), pelo meio mais adequado que deixe inequívoca a regularidade do exercício de suas atividades”. GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Parecer jurídico juntado às fls. 482/502 dos autos do Agravo de Instrumento nº 2005580-50.2018.8.26.0000, interposto por “Tangará Importadora e Exportadora S/A” em face de “José Serra Netto – ME”, em trâmite junto à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[5] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. Comentada artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 157.

[6] WAISBERG, Ivo. A viabilidade da recuperação judicial do produtor rural. Revista do Advogado. São Paulo, v. 131, n. 36, pp. 83-90, out. 2016.

[7] COELHO, Fábio Ulhoa. Parecer jurídico juntado aos autos do Agravo de Instrumento nº 0126350-31.2015.8.11.0000, interposto pelo Banco Votorantim S.A. em face de José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin, em trâmite junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

[8] A título de ilustração, o seguinte precedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJ/BA. Agravo de Instrumento de nº 016232537.2016.8.05.0909. Terceira Câmara Cível. Relator Desembargador Ivanilton Santos da Silva. Data de Publicação: 04/04/2018. Contudo, em sentido contrário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJ/BA. Agravo de Instrumento nº 001339758.2016.8.05.0000. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Junior. Data de Publicação: 09/03/2017.

[9] A título de ilustração, o seguinte precedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJ/MT. Agravo Regimental nº 0094921.12.2016.8.11.0000. Primeira Câmara Cível. Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas De Carvalho. Data de Julgamento: 08/11/2016. Data de Publicação: 14/11/2016.

[10] A título de ilustração, os seguintes precedentes: (1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2152473-10.2018.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desembargador Hamid Bdine. Data de Publicação: 09/11/2018. (2) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2062908-35.2018.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desembargador Hamid Bdine. Data de Julgamento: 04/07/2018. Data de Publicação: 12/07/2018. (3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2005580-50.2018.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Desembargador Alexandre Lazzarini. Data de Julgamento: 09/05/2018.

[11] Nesse sentido: “[a] inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis não é condição imprescindível para a concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais. Isso porque, apesar de a Lei 11.101/05, em seu art. 48, impor que o devedor, para se beneficiar da recuperação judicial, demonstre o exercício regular de suas atividades há mais de dois anos, o empresário rural, de acordo com o art. 971 do CC, não está obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis. Além disso, sabe-se que a qualidade jurídica de empresário não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional, consoante o enunciado 98 da III Jornada de Direito Civil. Assim, como a inscrição do empresário rural no registro de empresas não é obrigatória, o exercício de suas atividades não pode ser tido por irregular em virtude, unicamente, da inexistência do registro”. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Agravo em REsp 896.041/SP (2016/0086265-2). Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data de Publicação: 12/05/2016.

[12] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1.684.994/MT. Proposta de Afetação. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Buzzi. Relator p/ o Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão. Data de Publicação: 05/01/2017.

No processo de recuperação judicial, após a empresa ajuizar o pedido e ter deferido o seu processamento, abre-se um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão de deferimento, para a apresentação do plano de recuperação judicial. Por meio deste documento, a recuperanda apresentará aos credores as medidas de reestruturação a serem implementadas, as condições de pagamento dos créditos sujeitos e a exposição da viabilidade da empresa.

Para que a devedora obtenha a concessão da recuperação judicial, faz-se necessário, contudo, na grande maioria dos casos, que o plano seja aprovado pela assembleia geral de credores, composta, neste caso, por 04 (quatro) classes de credores: Classe I: Créditos Trabalhistas; Classe II: Créditos com Garantia Real; Classe III: Créditos Quirografários, e Classe IV: Créditos de Micro e Pequenas Empresas.

Para a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, mostra-se necessário que todas as 04 (quatro) classes de credores votem a favor do plano. Nas classes de credores trabalhistas e micro e pequenas empresas, basta que a maioria simples dos credores presentes se manifestem a favor, enquanto que, nas classes de credores com garantia real e quirografários, tanto a maioria simples dos credores quanto a maioria do crédito devem ser contabilizados para a aferição da aprovação.

Em caso de não aprovação do plano de recuperação judicial, em regra, o juiz deverá decretar a falência da empresa, na chamada “convolação em falência”. No entanto, o art. 58, §1º e incisos, da Lei nº 11.101/2005, estipula determinadas condições que, se atendidas, mesmo diante da rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, facultam ao juiz a concessão da recuperação judicial. São elas: (i) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes (ii) a aprovação do plano em todas as classes de credores votantes, menos uma [1], (iii) o voto favorável de mais de um 1/3 (um terço) dos credores da classe em que o plano foi rejeitado e (iv) a equivalência do tratamento entre todos os credores da classe em que o plano foi rejeitado.

A concessão da recuperação judicial sob essa modalidade foi inspirada no instituto previsto na Section 1129 (b) do Chapter 11 do Bankruptcy Code norte-americano, popularmente referido como “cram down” (goela abaixo). No Brasil, a doutrina critica a forma em que o “cram down” foi introduzido na legislação, por seu caráter legalista e fechado [2] e sem margem para a apreciação das condições econômicas e financeiras do devedor e de eventual abuso pelo juiz, reduzindo-se a um quórum alternativo de aprovação do plano [3].

Nesse sentido, Sheila C. Neder Cerezetti aponta a necessidade de “redução do rigorismo e a adoção de mecanismos realmente capazes de conceder adequada proteção aos credores, sem permitir que empresas viáveis sejam levadas à falência devido à rigidez de regras que buscam ser protetivas mas podem acabar prejudicando todos os envolvidos na crise empresarial [4]”. A professora ainda indica que, na maioria das legislações estrangeiras que preveem a superação do veto de uma classe de credores, os requisitos estabelecidos se baseiam na necessidade de aprovação do plano por pelo menos uma das classes votantes, na inexistência de tratamento diferenciado entre os componentes da classe que rejeitou o plano (unfair discrimination) e na caracterização do plano como justo e equitativo quanto ao tratamento da classe discordante com relação às demais (fair and equitable rule) [5].

Eduardo Secchi Munhoz, por sua vez, propõe uma espécie de flexibilização dos requisitos para o “cram down”, a partir do reconhecimento da possibilidade de o juiz aprovar um plano de recuperação judicial rejeitado pela assembleia geral de credores, desde que fosse assegurado (i) que nenhum credor recebesse menos do que receberia na falência (best-interest-of-creditors), ou (ii) que os credores que rejeitarem o plano recebessem tratamento semelhante e proporcional ao dispensado à maioria dos credores com crédito da mesma natureza (unfair discrimination) [6].

No âmbito da jurisprudência, o próprio Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais de Justiça, notadamente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já promoveram a flexibilização dos critérios do “cram down” no caso concreto, notadamente quando um só credor detinha a maioria do crédito da empresa [7], quando determinada classe possuísse somente um credor [8] ou quando, por pouco, não se alcançou a maioria necessária [9].

Por fim, é válido ressaltar que a atual redação do Projeto de Lei nº 10.220/2018 [10], que visa à alteração de diversos artigos da Lei nº 11.101/2005, modifica a atual regulamentação do “cram down”, suprimindo a exigência de se verificar votos de “credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes” e de não haver tratamento diferenciado entre os credores da classe que rejeitou o plano. Em contrapartida, adicionou-se a exigência de que o plano “não imponha aos credores da classe dissidente sacrifício do seu crédito maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência, exceto se houver concordância expressa do prejudicado”, aproximando-se da exigência norte-americana de se atender o “best-interest-of-creditors” [11].

Ernani Pinheiro Soares – Coordenador da Sociedade Acadêmica Fran Martins.

[1] Há um intenso debate sobre o tema. Explica-se de forma sucinta. Originalmente, a Lei nº 11.101/2005 não previa uma quarta classe de credores (ME e EPP’s), de modo que, para o “cram down”, havendo credores de três classes, pelo menos duas destas teriam que aprovar o plano; havendo somente duas classes, pelo menos uma deveria aprovar o plano. Ocorre que, após a edição da Lei Complementar nº 147 (que introduziu a Classe IV), não foi alterada a disciplina do “cram down” para prever o quórum necessário quando existentes credores das quatro classes. Para parcela da doutrina, havendo quatro classes, a aprovação em duas seria suficiente; para outra, o juiz somente poderia conceder a recuperação judicial se utilizando do “cram down” se três das quatro classes aprovassem o plano. Filia-se à segunda corrente, contemplada pelo Projeto de Lei nº 10.220/2018 (vide art. 58-A, inc. I).

[2] MOREIRA, Alberto Camiña. Poderes da assembleia de credores, do juiz e atividade do Ministério Público. In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de. (Coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 247-274.

[3] MUNHOZ, Eduardo Secchi. Comentários ao art. 58. In: (SOUZA JR., Francisco Satiro; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes). (Coord.). Comentários à lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005. 2 ed. São Paulo/SP: Revista dos Tribunais, 2007, p. 289.

[4] CEREZETTI, Sheila C. Neder Cerezetti. A Recuperação Judicial de Sociedades por Ações: O Princípio da Preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo/SP: Malheiros Editores, 2012, pp. 316.

[5] Ibid, p. 314.

[6] MUNHOZ, Eduardo Secchi. Anotações sobre os limites do poder jurisdicional na apresentação do plano de recuperação judicial. In: Revista de Direito Bancário, ano 10, n. 36, pp. 184-199, p. 198.

[7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. REsp: 1.337.989/SP 2011/0269578-5. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação: 04/06/2018.

[8] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. AI: 0235995-76.2012.8.26.0000. Relator: Desembargador Enio Zuliani. Data de Publicação: 02/04/2013).

[9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. AgRg no REsp 1.310.075/AL. Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. Data de Publicação: DJe 10/10/2014.

[10] BRASIL. Projeto de Lei nº 10.220/2018. Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

[11] Ao comentar tema correlato (abuso de voto), Gabriel Saad Kik Buschinelli aponta que o fundamento legítimo para a rejeição ao plano proposto pode ser encontrado na comparação entre a posição em que estaria o credor na hipótese de falência e na de recuperação judicial. BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Abuso do direito de voto na assembléia geral de credores. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013, p. 139. Para uma posição contrária à de Gabriel Saad Kik Buschinelli, notadamente sobre a teoria do abuso de voto, conferir: MARIANO, Alvaro Augusto Camilo. Abuso de voto na recuperação judicial. 2012. Tese (Doutorado em Direito Comercial) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, prevê, entre os seus principais instrumentos para facilitar as investigações visando à responsabilização das corruptoras, o acordo de leniência, regulamentado pelos arts. 16 e 17 daquele diploma legal.

Um dos maiores benefícios às pessoas jurídicas corruptoras que celebram o acordo de leniência consiste na redução, em até 2/3 (dois terços), da multa aplicável pela prática dos atos de corrupção, prevista no art. 6º, inc. I, da “LA”. Esse benefício, disposto no art. 16, §2º, da “LA”, fez com que diversas empresas envolvidas em escândalos de corrupção firmassem acordos de leniência com as autoridades competentes, dentre elas a J&F, que controla a JBS (multa de R$ 10,3 bi), e, recentemente, a Odebrecht (multa de R$ 2,72 bi).

Em 2017, no entanto, um caso específico de acordo de leniência chamou atenção. No dia 10 de julho de 2017, a UTC Engenharia firmou acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), no valor de R$ 574 mi. O acordo previa um prazo máximo de 22 anos para a empresa quitar todo o valor, que seria corrigido pela taxa SELIC e, portanto, poderia chegar a R$ 3,2 bi ao final do período.

Exatamente uma semana depois, em 17 de julho de 2017, o Grupo UTC ajuizou o seu pedido de recuperação judicial (processo de nº 1069420-76.2017.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), listando, na Classe III (Credores Quirografários), o crédito decorrente do acordo de leniência firmado dias antes.

Dessa forma, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o crédito poderia sofrer deságio, parcelamento e ficar sujeito ao prazo de carência que fosse estipulado no plano de recuperação judicial. Ou seja, todas as condições negociadas com a CGU e com AGU durante meses poderiam ser ignoradas em virtude da novação que seria imposta ao crédito pela aprovação e posterior homologação do plano, por meio do voto favorável da maioria dos credores presentes à assembleia geral.

A CGU, no entanto, apresentou divergência de crédito ao administrador judicial, solicitando a exclusão da quantia dos efeitos da recuperação judicial. O administrador, por sua vez, acatou a divergência, comparando a multa do acordo de leniência a um crédito fiscal, visto que a “LA” (art. 13, par. único) prevê que, não havendo o pagamento da multa, o crédito será inscrito na dívida ativa da fazenda pública, podendo ser cobrado mediante execução fiscal.

Por este raciocínio, para fundamentar a não sujeição do crédito à recuperação judicial, seria aplicada a disposição do art. 6º, §7º, da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005, ou, simplesmente, “LRF”), onde se afirma que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

Esse posicionamento é sustentado, inclusive, por Fábio Ulhoa [1], quando afirma que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial do devedor, independentemente da natureza do crédito em cobrança, tributário ou não. Assim, para o autor, não haveria especificidade no crédito fundado em acordo de leniência se eles, inscritos na dívida ativa, tornarem-se aptos a serem cobrados por meio de execução fiscal, estando completamente fora do alcance da recuperação judicial do devedor.

Não obstante o Grupo UTC não ter apresentado impugnação à relação de credores do administrador judicial, sustentando a sujeição do crédito decorrente do acordo de leniência à recuperação judicial, há quem assim entenda.

Alberto Camiña [2], nesse sentido, aponta que o art. 187 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1965, ou, simplesmente, “CTN”) excepciona da recuperação judicial tão somente a cobrança do crédito tributário. Além disso, para o autor, a “LRF”, ao fazer referência ao “Código Tributário Nacional”, no mesmo art. 6º, §7º, mencionado acima, estaria afirmando que a execução fiscal excepcionada à recuperação judicial seria tão somente aquela em que fossem cobrados tributos. No mesmo sentido, a menção a “débitos tributários” no art. 57 da “LRF” e a redação do art. 191-A do “CTN”, onde se afirma que “a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos […]”.

O crédito decorrente do acordo de leniência, que possui natureza de multa e, portanto, de sanção de ato ilícito, por ter natureza não tributária (art. 3º do “CTN”), não seria excepcionado da recuperação judicial, posicionamento também defendido por Eduardo Mattar no IX Congresso Anual da Turnaround Management Association do Brasil, em sua participação no painel “Lei Anti-Corrupção x Lei de Recuperação Judicial”.

Existindo controvérsia acerca da sujeição ou não do crédito de acordo de leniência à recuperação judicial, mais do que inserir cláusulas em tais documentos prevendo a não submissão dos valores aos efeitos do processo de recuperação – as quais poderiam ter sua validade questionada judicialmente –, a CGU, assim como a AGU, deveriam pensar em um acréscimo às hipóteses de não sujeição previstas no art. 49 e parágrafos da “LRF”. De um lado, mais uma hipótese de “extraconcursalidade” iria de encontro ao posicionamento de parte da doutrina que defende o fim dos casos de não sujeição [3]; contudo, por outro, conferiria segurança jurídica aos acordos de leniência e garantiria que os termos acertados, que visam a reparar os danos por corrupção, não seriam modificados pelo plano de recuperação judicial, que tem natureza eminentemente privada.

Ernani Pinheiro Soares – Coordenador da Sociedade Acadêmica Fran Martins.

Vitor San Juan Faria – Estudante de Direito da PUC/SP e estagiário do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Acordo de leniência e Recuperação Judicial da Corruptora. In: CEREZETTI, Sheila Christina Neder; MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano (Coord.). Dez Anos da Lei nº 11.101/2005: Estudos sobre a Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Almedina, 2015, p. 307.

[2] MOREIRA, Alberto Camiña. Crédito público na recuperação judicial. In: Migalhas. 20 mar. 2018. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/InsolvenciaemFoco/121,MI276553,11049-Credito+publico+na+recuperacao+judicial>. Acesso em: 15 ago. 2018.

[3] WAISBERG, Ivo. O Necessário Fim dos Credores não sujeitos à Recuperação Judicial. In: ELIAS, Luís Vasco (Coord.). 10 Anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Reflexões Sobre a Reestruturação Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 199-209.