A desincompatibilização é  o afastamento obrigatório de cargo público do candidato até um determinado prazo antes da eleição.

Se o candidato não respeitar o prazo estipulado de desincompatibilização do cargo ou função pública, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

Os prazos variam entre três e seis meses antes das eleições, e a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário. Isso varia de acordo com o emprego ocupado e o cargo almejado.

A desincompatibilização busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer novamente, além de zelar pela igualdade dos candidatos na disputa.

Abaixo segue o link da tabela que a justiça eleitoral disponibiliza:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/prazos-de-desincompatibilizacao

Direito de resposta determina que nenhuma pessoa pode ferir os direitos de imagem de outrem, mesmo sendo assegurado constitucionalmente a liberdade de pensamento, ou seja, ocorrendo qualquer abuso na manifestação do pensamento, pode ser caracterizado como crime contra a honra, injúria, difamação ou calunia, os quais se encontram previstos no Código Penal em seu capitulo V, artigo 138 e seguintes, bem como na Lei de Imprensa e no Código Eleitoral.

Importante ressaltar que o direito de resposta visa proteger a imagem e honra do candidato ou partido político e de garantir assim, o adequado curso da campanha eleitoral.

Quando é cabível o direito de resposta?

É cabível o direito de resposta quando divulgada uma inverdade escancarada, evidente, e não quando o fato narrado admite contestação, abrindo espaço para uma discussão política.

Pelo artigo 58-A da Lei das Eleições, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.

Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá solicitar resposta nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.