Em tempos de isolamento para conter a pandemia do Covid-19, a população está remodelando a sua rotina e repensando práticas. Este artigo tem como objetivo colaborar com esse processo, levando informações importantes para todas as pessoas que, sob qualquer forma, se relacionam com a Previdência, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Os pagamentos dos benefícios do INSS não sofrerão nenhuma mudança no contexto atual. Aliás, é justamente nos momentos de dificuldades que o sistema previdenciário brasileiro se fortalece, pois garante os mínimos sociais para a população. Portanto, conte indubitavelmente com a Previdência no momento atual.

Uma primeira medida extraordinária do INSS será a antecipação da primeira parcela do 13° salário, tradicionalmente pago no segundo semestre, para a folha de abril, especificamente entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Esta medida possibilitará um reforço financeira a todos os beneficiários diante da situação inesperada acontecida.

Os primeiros a receber, como tradicionalmente ocorre, são os que ganham salário mínimo. Na sequência, serão os demais beneficiários. Fique atento para a data do seu pagamento mediante a numeração de seu benefício e pelos portais de atendimento virtual do INSS.

Questão importante: evite ter que sair à rua para retirar dinheiro em caixa eletrônico. Faça contato com o gerente de seu banco e peça para ele cadastrar o recebimento em sua conta bancária. Assim, além de você se proteger, estará colaborando para a proteção das outras pessoas.

Para aqueles que não puderem cadastrar conta bancária ou não tenham urgência para sacar os valores, uma boa notícia: a remuneração não sacada dentro do prazo de 60 dias não será devolvida e tampouco o benefício será suspenso, como tradicionalmente ocorre por força de determinação legal. Programe com calma e com segurança o saque do seu benefício.

A previdência formalizou a suspensão imediata, pelos próximos 120 dias, da exigência de que aposentados e pensionistas passem pela prova de vida. Normalmente, todo segurado que recebe benefício por meio de conta em banco ou cartão magnético precisa passar pela prova de vida uma vez ao ano.

Trata-se de um procedimento presencial para atestar que a pessoa está viva. A prova de vida realizada na casa do segurado ou no hospital por meio de agendamento também está suspensa. A decisão vale, inclusive, para quem mora no exterior.

Outras exigências regulares estão suspensas pelo INSS: apresentação de declaração de cárcere (documento necessário para dependentes de presos no caso de auxílio reclusão), participação no programa de reabilitação profissional (comprova presença em atividade obrigatória para quem recebe benefício por incapacidade ou por deficiência), e renovação de procuração, exigida de segurados que recebem benefício por procuração. A procuração, normalmente, tem validade máxima de 12 meses. Este prazo fica temporariamente suspenso.

Não haverá atendimento nas agências do Instituto no período atual. Apenas um contingente mínimo de servidores estará disponível para orientações gerais, dentre elas o cadastramento de senha para utilização do Meu INSS. Assim, se você necessita obter informação sobre o andamento de seu requerimento de aposentadoria, pensão por morte, ou qualquer outra prestação previdenciária utilize o aplicativo.

Apesar da restrição no atendimento presencial, importante referir que o andamento dos processos já protocolizados não serão suspensos, porque tanto os servidores do INSS quanto os conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social trabalham à distância, inclusive em sistema de home office.

Apenas não serão expedidas cartas de exigências aos cidadãos ou qualquer pedido de providência que demande o contato físico entre as pessoas. É plenamente possível, portanto, que você tenha seu pedido deferido no contexto atual e também é viável que você promova o requerimento do benefício no momento atual.

No caso específico do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, benefícios que demandam a realização da perícia médica, a perícia será indireta, por meio da avaliação, pelo médico, à distância, da documentação apresentada.

Deixando um pouco de lado a instância administrativa e focando para as pessoas que aguardam a justiça para receber a sua aposentadoria, benefício por incapacidade ou qualquer outra prestação, é fundamental referir que foi determinado a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário estará sem expediente no período. Os tribunais seguem trabalhando para medidas urgentes, e estas poderão sempre serem postuladas nos casos de implantação de benefícios, tutelas de urgências, realização de perícias indiretas, implantação de benefícios e, até mesmo, liberação de valores.

Para tanto é fundamental manter contato com seu advogado, isto não apenas no processo judicial como também junto ao INSS. Ele é a pessoa habilitada para lhe dar a melhor orientação jurídica no momento atual.

E, por fim, nunca é demais reiterar: devemos todos cumprir as medidas determinadas pelas autoridades para o enfrentamento do Covid-19. Elas estão balizadas em orientações internacionais e o mundo inteiro as cumprem atualmente. Com a nossa força de vontade venceremos este desafio.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=McKbKR6UkBs

Alexandre S. Triches e Paula Triches

Advogados

[email protected] e [email protected]

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Muitas pessoas acreditam que somente é possível revisar um benefício da Previdência Social mediante propositura de uma ação judicial. Isso não é verdade. É possível propor revisões administrativas junto ao INSS. Para realizar o pedido, se faz necessário acessar o Meu INSS ou realizar um agendamento pelo telefone 135, justificar as razões do pedido e aguardar uma posição do órgão previdenciário. A resposta costuma demorar em torno de 7 a 10 meses, período necessário para que a Previdência decida sobre o requerimento de revisão.

Os pedidos de revisão administrativa podem versar sobre os mais diferentes tipos de situações: averbar sentença de reclamatória trabalhista, reconhecimento de período rural, tempo de trabalho insalubre, período como aluno aprendiz ou serviço militar obrigatório e, até mesmo, tempo de atividade de trabalho não reconhecida pelo INSS. Em suma, toda a situação que não for considerada pelo INSS no processo de aposentadoria, pode ser invocada no pedido de revisão, que nada mais é do que a possibilidade de uma reanálise do pedido pela autarquia.

Claro que tal qual acontece corriqueiramente nos requerimentos administrativos junto ao INSS, nem sempre é possível obter parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e um critério de legalidade estritamente vinculado aos regulamentos administrativos, os quais nem sempre estão atrelados à lei e à jurisprudência dos tribunais. A margem de flexibilidade do processo decisório no INSS infelizmente é muito pequeno.

De qualquer forma, se o requerimento de revisão for indeferido, é possível propor recurso da decisão, a qual será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão jurisdicional que tem como incumbência controlar as decisões do INSS. O órgão tem independência com relação ao INSS e pode ser um caminho viável para o reconhecimento do direito da revisão.

A revisão administrativa pode ser proposta contra decisão de indeferimento do benefício. Ou seja, não apenas nas hipóteses em que o INSS deferiu a aposentadoria, por exemplo, será possível propor a revisão. Caso o benefício tenha sido indeferido e se constate que o órgão deixou de analisar fato ou documento fundamental para que tivesse se dado o deferimento, este pode ser apresentado por meio da propositura da revisão administrativa.

Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado. Nos casos em que ficar comprovado o erro do INSS, será possível receber os valores retroativos. Um cuidado apenas se faz necessário: o prazo para postular a revisão administrativa é de 10 anos, contados do deferimento ou indeferimento do benefício. Após o transcurso desse período, não será mais possível promover qualquer tipo de contestação quanto ao requerimento administrativo.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=jQ72iznndik&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste. Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos que lhes assiste, dentre eles as hipóteses em que a legislação dispensa da referida avaliação.

Conforme prevê a lei de benefícios da Previdência Social, três são as hipóteses que autorizam a dispensa da perícia: ter 55 anos de idade e mais de 15 anos de período em benefício (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ter 60 anos ou mais de idade ou ter diagnóstico HIV/Aids. Assim, quem está percebendo aposentadoria por invalidez e se enquadra em alguma das três hipóteses, não deve ser convocado para avaliação pericial.

Toda notificação para a avaliação pericial deve ser realizada pelo correio e, ao receber a comunicação e se enquadrar nessa situação, o beneficiário deverá informar o enquadramento na hipótese de dispensa do exame pericial ao INSS. Para isso, é fundamental manter os dados atualizados para que eventual notificação expedida seja devidamente recebida. Do contrário o INSS presumirá o recebimento e todos os atos da revisão correrão a revelia do segurado.

Caso a Previdência não reconheça a condição de dispensa do exame médico pericial – mesmo após contestação realizada pelo segurado, torna-se importante buscar uma orientação especializada antes de comparecer ao exame pericial, uma vez que, após a realização da perícia, ficará muito mais complicado o exercício do direito da dispensa.

Apesar de a revisão de benefício por incapacidade ter como objetivo combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido de benefícios, falhas acontecem corriqueiramente e, por isso, é fundamental estar atento às condições previstas na legislação. Nos casos envolvendo o pente fino da aposentadoria por invalidez, a atenção deve ser redobrada, pois inúmeras condições previstas em lei devem ser observadas pelo INSS, o que nem sempre acontece.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=wWcFfvC3TwY&t=3s

Alexandre S. Triches

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Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal.

A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciária até que atinja a base de cálculo de um salário mínimo. Essa obrigação não é do empregador, mas sim do empregado.

Esse procedimento já existia para o caso de trabalhadores autônomos, que trabalhavam por conta própria ou prestavam serviços para pessoa jurídica, mas, a partir da reforma, também terá aplicabilidade para empregados. E o tema merece muita atenção, considerando que já está regulamentado no país o trabalho intermitente, e não são poucas as hipóteses em que um trabalhador perceberá rendimentos inferiores ao salário mínimo. Caso isso aconteça e não seja promovido os devidos ajustes, o período em questão não integrará o tempo de contribuição.

Assim, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, terá três alternativas: poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, mediante o pagamento de uma guia de recolhimento; utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Ou seja, além da opção de complementar o valor da contribuição daquele mês em que a remuneração foi em valor inferior ao salário mínimo, a nova regra permite ajustes no histórico de tempo de contribuição a fim de que a referida competência seja considerada. Para isto, é possível utilizar o valor que exceder ao salário mínimo em outra competência e, até mesmo, agrupar contribuições de dois meses em que o valor não tenha atingido o montante mínimo.

No entanto, as mudanças não terminam por aí. A nova regra prevê que o procedimento para ajuste das competências com recolhimento em valor inferior ao salário mínimo deve ser realizado de forma contemporânea. Dessa forma, não será possível promover os ajustes no momento do requerimento do benefício. Essa medida passa a exigir, todos os anos, um cuidado bastante expressivo por parte das pessoas com a regularidade das suas contribuições previdenciárias.

Para isso, um passo importante é o cadastramento de senha no Meu INSS, por meio do portal da internet ou aplicativo de celular. Por ele é possível acessar todas as informações previdenciárias, em especial o extrato de contribuições, também denominado de CNIS, e evitar problemas no momento da aposentadoria.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=VwFaDzLHaWg&t=3s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Acontece que, muitas vezes, a empresa não existe mais, não quer fornecer o PPP ou entrega o documento ao trabalhador com informações incompletas ou não condizentes com a realidade. Quando essas situações acontecem, algumas providencias devem ser tomadas antes do encaminhamento da aposentadoria junto ao INSS.

Uma primeira situação é aquela em que a empresa não quer fornecer o PPP. Nessas hipóteses, deverá ser comprovada a resistência no fornecimento do documento. Isso pode ser realizado com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa, por meio de cartas com aviso de recebimento, sedex, e-mails ou requerimentos formais. Não bastam, portanto, meras alegações de que houve tentativas de contatos para a obtenção do documento: quando a empresa não entrega o PPP, se faz necessário o registro dessa negativa.

Caso a empresa não mais exista, será necessário comprovar formalmente a inatividade da empresa. Isto pode ser realizado por meio da consulta da situação do CNPJ junto ao sítio na internet da Receita Federal, com a posterior impressão do cartão do CNPJ e a informação da inatividade. Se a consulta demonstrar que formalmente a empresa ainda existe, o ideal é buscar informações sobre os sócios na junta comercial. No caso de falência, o denominado “síndico da massa falida”, eles têm acesso às informações da empresa, e também a responsabilidade e autonomia para prestar as informações necessárias. Um outra alternativa é o sindicato de classe, onde é possível investigar se existe PPP ou laudo técnico da empresa falida, ou descobrir o responsável. Em alguns casos, o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.

Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um deles envolve a pesquisa de processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado. Nos sites do Poder Judiciário é possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo de contribuição. Se um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao processo junto ao INSS, é possível utilizar aquela mesma prova no processo.

Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz que faça uma perícia em empresa semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à qual desempenhou. Em último caso, é possível também solicitar no INSS uma pesquisa que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.

Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do Poder Judiciário. Isto porque os critérios da Previdência Social são bastante burocráticos e dificilmente é possível cumpri-los. Apesar disso, o prévio requerimento administrativo é fundamental, e ele deve ser instruído com todos os documentos necessários para a análise da autarquia, sob pena de prejudicar a análise administrativa e também judicial do benefício.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=oEZEsEVCFq8&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

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A grande pauta na imprensa, nos últimos dias, tem sido a demora do INSS em analisar os requerimentos de aposentadorias e pensões. Noticia-se que aguardam análise quase dois milhões de solicitações. Deste total, segundo o governo, aproximadamente 500 mil estão nas mãos dos segurados, aguardando que estes cumpram exigências feitas pela autarquia, seja de complementação dos documentos ou de informações. O número representa mais do que um terço da demanda de processos represada na autarquia.

A carta de exigência é emitida pelo INSS quando o servidor, ao analisar o requerimento de aposentadoria, constata que o pedido não está devidamente instruído com os documentos e as informações minimamente necessárias para que seja emitida uma decisão. Nesses casos, é aberto um prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período e uma única vez, para que o segurado forneça os dados ou documentos faltantes.

Acontece que, apesar da carta de exigência ser um direito do segurado, no contexto atual de carência de servidores especializados, de fechamentos das agências previdenciárias e de aumento expressivo de requerimentos administrativos, a sua emissão pode significar um retardo de tempo ainda maior na concessão do benefício, assim como pode prejudicar a análise do processo e até de seus efeitos financeiros numa eventual ação judicial.

É por isso que o momento do requerimento do benefício torna-se de suma importância, pois, se realizado de forma correta, evitará, na maioria das vezes, que o servidor exija dados complementares, possibilitando uma análise mais rápida do pedido. Caso o processo seja negado pela falta de documentação e o segurado resolva ingressar com ação judicial para garantir o seu direito de aposentadoria, a constatação de que não foi ofertado ao servidor do INSS a documentação exigida na legislação, pode se traduzir num julgamento improcedente da demanda, pela falta de interesse processual.

Algumas dicas práticas são relevantes: buscar o máximo de informações antes de protocolar o requerimento na Previdência, como utilizar todos os formulários exigidos pela autarquia e, caso não possua todos os documentos exigidos, informar essa condição expressamente no momento no protocolo. Caso seja emitida a carta de exigência, é importante levar em consideração que ela precisa ser imediatamente cumprida. Se não for possível obter as informações e documentos exigidos, deve-se protocolar esta informação imediatamente ao INSS para que seja dado prosseguimento no requerimento. Não se deve jamais deixar transcorrer o prazo esperando que a autarquia tome as providências necessárias. No contexto atual, é fundamental postular tudo aquilo que se entende necessário.

Ironicamente, a Previdência Social tem promovido a redução da sua estrutura de atendimento e tem apostado em um sistema bastante individualista, o que dificulta sobremaneira a missão do cidadão comum em postular sua aposentadoria, pois a matéria previdenciária é sempre de difícil compreensão para pessoas leigas e, além disso, pouco apoio institucional tem sido prestado à população neste momento. Por isso, recomenda-se cautela e uma postura bastante ativa para a realização do requerimento de aposentadoria.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=9V0k_sIxfyA&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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É fundamental entender a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito quando se está a tratar da Reforma da Previdência Social. Isto porque, dependendo da hipótese, os requisitos para a aposentação são alterados completamente.

O direito adquirido ocorre quando o cidadão preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma, portanto, até 12/11/2019. Nestes casos, não haverá impacto das mudanças no requerimento de aposentadoria. É possível obter seu benefício concedido com as regras anteriores à reforma. Isto está expressamente garantido no texto da emenda constitucional nº 103/2019.

Por sua vez, a expectativa de direitos se dá quando na data da promulgação das mudanças legislativas o cidadão ainda não atingiu o direito à aposentadoria com base nas regras anteriores. Nesses casos, será impossível ter o benefício concedido com as regras antigas. A única opção disponível será aceitar as regras novas ou optar pelas regras de transição. Para a segunda hipótese, existem diversas regras de transição para praticamente todos os benefícios.

Claro que as regras de transição exigirão maior esforço para o atingimento dos requisitos da aposentadoria e, quando mais distante do direito à aposentadoria o cidadão estiver, na data da promulgação da reforma, maior será o esforço a ser empreendido nas regras de transição.

Com a aprovação da reforma previdenciária, muitas se tornam as formas de aposentadoria. Nem sempre as novas regras redundarão no pagamento de uma prestação menos benéfica. Cada caso é um caso e deverá ser analisado e planejado com cuidado, evitando surpresas indesejáveis.

Por fim, nunca é demais referir que os benefícios da previdência social são irrenunciáveis, de modo que, caso seja deferida a aposentadoria, antes de recebê-la ou de efetuar o saque do FGTS, é importante verificar se a formatação do salário está correta. Do contrário, após o recebimento, não será possível efetuar o cancelamento.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=htse_ufAPvM&t=5s

Alexandre S. Triches, advogado e professor universitário

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O acidente vascular cerebral (AVC) acontece quando os vasos que irrigam o cérebro de sangue entopem ou se rompem, provocando paralisia da região cerebral, que passa a ficar sem circulação sanguínea. Não há nenhuma dúvida com relação a gravidade desta doença, mas o que atualmente chama muito a atenção nela é o incremento do número de casos, que normalmente causam a morte, a incapacitação e internações em todo o mundo.

Este tipo de doença é objeto da cobertura do INSS, considerando que o objetivo da Previdência Social é justamente proteger as pessoas quanto à impossibilidade de trabalhar e, consequentemente, manter o sustento individual e da família. Em face do acometimento do AVC, é possível obter a prestação de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, da grande invalidez e, em alguns casos, o auxílio-acidente. Tudo dependerá das características de cada caso.

Depois de ter um acidente vascular cerebral, a pessoa pode permanecer com sequelas ligeiras ou graves, bem como ter dificuldade para caminhar e tendo que utilizar cadeiras de roda. Em muitos casos, acontece a sequela na fala. Para reduzir essas limitações, é necessário fazer fisioterapia, terapias como a da fala e da estimulação cognitiva, tudo visando a ganhar mais autonomia e recuperar a capacidade para o trabalho.

Para que todo esse processo inesperado ocorra com um mínimo de tranquilidade, é fundamental a manutenção das contribuições para a Previdência Social. Mais do que isso, é importante que os recolhimentos sejam realizados de forma correta e em patamares condizentes com os rendimentos auferidos com o trabalho. O valor do benefício previdenciário sempre estará atrelado a média contributiva, de modo que contribuições erradas podem gerar problemas no momento da prestação.

No caso de invalidez temporária com previsão de retorno ao trabalho, será devido o benefício de auxílio-doença. Para as hipóteses de impossibilidade de definição de data para retorno ao trabalho, de aposentadoria por invalidez. Para os casos em que as sequelas da doença impossibilitarem a pessoa de manter uma vida independente, cabe um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. É o caso de dependência de um familiar para realizar as tarefas do dia a dia, como tomar banho ou se alimentar.

As limitações causadas pelo AVC podem gerar a possibilidade de retorno ao trabalho com sequelas. Nesse caso, poderá ser postulado o benefício de auxílio-acidente, que é uma prestação da previdência devida para complementar a redução salarial que pode ser ocasionada com as sequelas ocorridas. Esta hipótese não sempre autorizada pelo INSS, mas pode ser postulada comprovando-se que a doença possui cunho acidentário, mesmo que não relacionada diretamente com o trabalho. Outra questão importante é que as sequelas de AVC podem caracterizar a doença como grave, permitindo o enquadramento na isenção de carência do benefício.

Sabe-se que quanto mais rápido for o diagnóstico e o tratamento do AVC, maiores serão as chances de recuperação completa. Todavia, a caminhada dessa doença nem sempre é rápida. A torcida fica sempre por conta de que a irrigação sanguínea cerebral seja retomada tão rapidamente que não deixa alterações no funcionamento do organismo. Para os demais casos, a Previdência Social pode ser uma grande aliada.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=MwHIdZCTEX8

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É impressionante a situação vivenciada na Previdência Social quando o assunto tratado são os empréstimos consignados. Certamente, jamais foi imaginado, a partir da criação da legislação que autoriza a realização dessas transações, que, ao invés de incremento social e econômico, teríamos com a medida um verdadeiro caos. É o que se verifica, atualmente, na realidade de milhares de aposentados e pensionistas do país que são lesados pelas operações financeiras envolvendo empréstimos com desconto no valor do benefício pago pelo INSS.

As situações vivenciadas são as mais variadas: crédito de empréstimo em conta corrente sem que tenha sido solicitado; abertura de conta corrente para crédito de empréstimo; negativa de pagamento de benefício não creditado em conta corrente em razão de dívida do aposentado com a instituição financeira; assédios das mais diversas formas – por telefone, internet e pessoalmente – para a contratação de empréstimos; renovação de dívidas sem o consentimento do aposentado; e falta de critérios de transparências nas operações financeiras.

O assunto é bastante atual e tem demandado a atenção da imprensa e das autoridades, uma vez que a aposentadoria é uma verba alimentar que substitui o salário, de forma que estas operações não só são ilegais como também atentatórias à dignidade destas pessoas. Algumas regras sobre empréstimos consignados devem ser conhecidas: é possível comprometer até 35% da renda mensal líquida com o pagamento das despesas do consignado; a taxa de juros nominal máxima é de 2,08% ao mês; bancos somente podem oferecer consignado para novos aposentados e pensionistas depois de seis meses; na hipótese do aposentado querer contratar um empréstimo consignado antes desse prazo, porém não antes do que 90 dias, deverá comparecer presencialmente em um banco para solicitar o desbloqueio da operação; e as operações deverão ser regidas por critérios de transparência.

É fundamental que todos os aposentados e pensionistas tenham muito cuidado com a realização destas operações de crédito, pois, do contrário, os prejuízos podem ir além da questão financeira e adentrar na esfera moral da pessoa, pois, não raras vezes, torna-se impossível resolver o problema sem a intervenção do Poder Judiciário.

Em caso de problemas relacionados aos empréstimos consignados, o primeiro caminho deve ser a reclamação na ouvidoria do INSS. Formular uma reclamação na ouvidoria da instituição financeira também é medida importante. Se houver retenção indevida de valores, se faz necessário o registro de ocorrência junto à autoridade policial. E, por fim, a busca de uma orientação jurídica pode ser relevante, caso não seja possível resolver o problema pelos meios ordinários.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=vQYcIqRhn70&feature=youtu.be

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Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício junto a Previdência Social. As dificuldades começam para saber quais são os documentos que comprovam a relação e terminam por entender quais são os períodos que estes documentos devem corresponder. Outras dificuldades também são corriqueiras: qual a quantidade de documentos exigidos e se ouvir testemunhas é necessário.

A pensão por morte é um benefício devido para os dependentes do segurado que faleceu. A Previdência prevê uma regra própria para o enquadramento como dependente, por meio de um sistema de classes. No entanto, sempre que se tratar de um pedido de pensão por morte com necessidade de reconhecimento de união estável, se estará pressupondo o direito a um companheiro ou companheira; mesmo que numa relação homoafetiva o INSS reconhecesse a pensão por morte oriunda deste tipo de relações. Assim, trata-se de um dependente preferencial.

A regra para a comprovação do direito desse dependente exige a apresentação de três documentos dentre aqueles elencados no regulamento do INSS. São eles: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado, anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; e declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os três documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Então, por exemplo, posso comprovar a união estável com uma conta bancária conjunta, um comprovante de dependente em plano de saúde e a certidão de filha havido em comum. Da mesma maneira, também posso comprovar a união estável com duas certidões de filho havido em comum e o comprovante da abertura da conta bancária conjunta.

Para os casos em que não for possível obter as três provas que o regulamento exige, o critério adotado é verificar se ao menos um documento existe. Havendo um documento daqueles elencados no regulamento, o que a Previdência denominará de indício de prova documental, será possível ouvir testemunhas para comprovar a união estável, mesmo não possuindo os três documentos. O procedimento para inquirir as testemunhas é denominado de justificação administrativa.

A prova documental, portanto, no INSS, é de fundamental importância, e sem ela não será possível o reconhecimento da pensão. Mais do que isso, ela deverá ser corresponder ao período de vida em comum. Eis a razão pela qual a sentença que reconhece a união estável na justiça comum não surte efeitos imediatos junto à Previdência. Sempre será necessário comprovar a condição de dependente na  forma prevista no regulamento.

Alexandre S. Triches

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