O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet ou pelo aparelho de telefone celular. O sistema foi criado para suprir a redução no número de servidores que atendem nas agências, assim como para modernizar as formas de requerimento de benefícios e serviços.

Acontece que as pessoas têm tido muita dificuldade para acessar o Meu INSS diante de sucessivas falhas operacionais que colocam o sistema fora do ar. Isto tem gerado um prejuízo muito grande para quem necessita marcar perícias, consultar extratos de pagamento, confirmar o tempo de contribuição, requerer aposentadorias ou outros serviços ofertados.

O presente artigo tem como objetivo apresentar algumas alternativas para quem está necessitando utilizar o sistema do INSS e enfrenta dificuldades tecnológicas. Para isso, é importante ter ciência que existem três canais de atendimento entre o cidadão e a Previdência: o sistema Meu INSS, a central 135 e o atendimento presencial nas agências.

A central 135 é um dos canais de comunicação com o INSS mais tradicionais. Trata-se de um número telefônico, caminho indicado pela Previdência quando o aplicativo está fora do ar. Acontece que, muitas vezes, a central 135 também não resolve os problemas dos cidadãos: seja porque o interessado não possui acesso ao aparelho telefônico, porque o tempo de espera da chamada é interminável, ou até mesmo porque o atendente tem limitações de conhecimento para prestar o atendimento.

Para tais situações é recomendado comparecer diretamente na Agência da Previdência Social. Existem duas regras para o atendimento presencial: o interessado não dispor de meios para a realização do requerimento pela forma remota e/ou os requerimentos de benefícios ou serviços demandados não estarem disponibilizados através dos canais remotos. Nestes casos, para ser atendido presencialmente, é fundamental ir até uma agência e informar a impossibilidade de requerimento pelos canais remotos.

Desta forma será possível solicitar, mediante agendamento, todos os serviços e benefícios do INSS. No dia e horário agendado, no guichê de atendimento, a documentação será digitalizada e o pedido protocolizado, cabendo ao servidor informar como se dará o acompanhando do pedido. A análise do pedido, portanto, não será presencial, mas sim apenas o protocolo do requerimento por meio do servidor à distância.

É de fundamental importância que os sistemas eletrônicos do INSS funcionem com estabilidade. Importante ainda que os canais de ouvidoria sejam reforçados e que haja suporte efetivo para as pessoas com dificuldades com os canais remotos. Enquanto isso não acontecer deve o INSS seguir atendendo presencialmente nas Agências, com amplitude, garantindo, assim, o acesso da população à Previdência Social.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

No último dia 28 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado – a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 – já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformizar procedimentos administrativos e de estabelecer rotinas para o reconhecimento de direitos dos segurados.

Isto significa que, para a atuação na área, além do conhecimento acerca das normas legais, de hierarquia superior, é de fundamentação importância entender as regras da instrução normativa, pois, ao final, serão elas que serão levadas em consideração pelo servidor do INSS no momento de análise do requerimento administrativo.

Em conjunto com a Instrução Normativa PRES INSS nº 128/2022 foram disponibilizadas pelo INSS Portarias Administrativas que visam a regulamentar o texto principal. As portarias são divididas em 10 temas: cadastro, benefícios, manutenção de benefícios, processo administrativo previdenciário, acumulação de benefício, acordo internacional, recurso, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional. Trata-se de um riquíssimo material para conhecimento e prática da matéria previdenciária.  

O objetivo deste artigo não é tratar de forma específica sobre as alterações promovidas pela nova instrução normativa, mas sim chamar a atenção, dos advogados previdenciaristas, para a importância do estratégico manuseio da nova norma, em defesa

Um primeiro ponto de fundamental relevância é que a instrução normativa não cria regras novas; ela apenas regulamenta normas de hierarquia superior – no caso o Decreto nº 3.048/99 (regulamento da Previdência Social) e a Lei nº 8.213/91 (Lei Geral de Benefício Previdenciário). Dessa forma, é de bom alvitre ficar atento com as regras novas, especialmente aquelas que regulamentam obrigações desarrazoadas aos segurados e, muitas vezes, não previstas na lei.

Nestes casos, utilizando-se de medidas judiciais, é possível postular a anulação do procedimento administrativo, aplicando-se, ao caso concreto, a regra de hierarquia superior, mais benéfica ao segurado. Somente o estudo das normas e a prática da advocacia são capazes de mostrar ao advogado tais antinomias, passíveis de correção pelo Poder Judiciário.   

Por outro lado, em muitos casos, a instrução normativa traz normas que são mais benéficas aos segurados em relação à jurisprudência dos Tribunais. Isso ocorre porque, não raras vezes, o entendimento pretoriano sedimenta-se sobre pressupostos que não são os mesmos que originaram a norma administrativa.

Assim, nestes casos, de modo inverso ao acima referido, considerando que o servidor deverá obedecer a previsão contida no ato administrativo, é possível trabalhar pelo cumprimento da instrução normativa, através de recursos ou revisões administrativas. Em casos específicos, o mandado de segurança também poderá ser útil para a decretação da ilegalidade em casos concretos.

Um exemplo de norma administrativa muitas vezes mais favorável do que a judicial é aquela que regulamenta o reconhecimento do exercício de atividade rural, praticada pelo segurado especial. Outro exemplo é o caso das aposentadorias para a pessoa com deficiência. A metodologia de avaliação pericial, neste caso, é notoriamente de maior amplitude do que a praticada na via judicial.

Sem dúvida, o advogado que domina a instrução normativa larga na frente em relação aos processos previdenciários. Dessa forma, a importância da norma administrativa não deve ser menosprezada.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

A reforma previdenciária criou uma regra extremamente confusa: o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, passa a ter o seu valor correspondente a 60% da média contributiva previdenciária do segurado, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os segurados homens ou 15 anos para as mulheres.

Parece intrincado, mas não é tão difícil de entender a celeuma: a mesma reforma que promoveu as mudanças acimas tratadas, para o caso da incapacidade permanente, em nada alterou a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, hoje denominado de benefício por incapacidade temporária, que continua vigente com o percentual de 91% da média.

Isto tem causado situações absurdas: beneficiários com incapacidade permanente podem vir a receber prestações menores do que o valor pago para o auxílio temporário. Além disso, cria situações discrepantes, como aquelas previstas para o caso de benefícios que são decorrentes de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, em que o INSS segue garantindo o percentual antigo.

Como ninguém obviamente pode prever quando ficará incapaz para o trabalho, bem como a forma como isso acontecerá, desde o início da vigência das novas regras previdenciárias surgiram vozes contrárias com relação a diferenciação de acesso das pessoas aos benefícios por incapacidade. Na mesma linha, crescem decisões judiciais neste sentido, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma, afastando o percentual de 60% e aplicando a regra antiga de 100%.

Claro que esta situação não é automática, pois nem sempre o percentual da aposentadoria redunda numa prestação menor. Mas com esta lógica torna-se possível a revisão das aposentadorias por incapacidade permanente já concedidas, posteriormente à reforma, com percentual abaixo de 100%, obtendo a aplicação da regra antiga ao benefício e com aumento que pode chegar até 40%.

Mas cuidado: ainda não há uma posição consolidada por parte dos Tribunais. O presente artigo tem como objetivo noticiar o crescimento das decisões e a forte tendência de que, muito em breve, o posicionamento se consolide, o que ainda não aconteceu. Mas, na possibilidade de vir a ocorrer, certamente permitirá corrigir uma grave injustiça, restaurando a isonomia e a razoabilidade quando da concessão dos benefícios por incapacidade.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestação assistencial de forte relevância no contexto atual de empobrecimento vivido no país.

            Acontece que, muitas vezes, o direito ao denominado BPC é mal compreendido pela população em geral que, muitas vezes, convive com uma cultura depreciativa em relação à prestação, em razão de seu caráter não contributivo, o que não está de acordo com o objetivo da norma. O objetivo do presente artigo é justamente trazer algumas considerações sobre o BPC, demonstrando que ele é um direito fundamental de todos que residem no Brasil.  

            Um primeiro aspecto a ser compreendido é que o BPC não é devido apenas para pessoas miseráveis, como muitas vezes se propaga. O seu foco, longe da miséria, está nas pessoas vulneráveis. Estar em vulnerabilidade social não significa estar em condição de miséria, mas sim, por qualquer razão específica, não se estar conseguindo viver nas condições minimamente estabelecidas pela lei.

            As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, vestuário, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício de prestação continuada, o que inclui estrangeiros residentes no país.  

            A lei traz um critério objetivo de ¼ per capita do salário mínimo para poder ser eleita a prestação. No entanto, este critério foi declarado inconstitucional pelo STF, de modo que é possível postular o direito com base em cada caso concreto. Assim, todos os meios de prova em direito admitidos são válidos, tais como documentos, fotografias, avaliações, perícias e audiências para inquirição de testemunhas.

            A norma traz um conceito de família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Não raras vezes, este conceito é inobservado, incluindo-se no computo da renda da família do postulante do BPC pessoas que não vivem sob mesmo teto ou, até mesmo, que não estejam previstas na condição objetiva da norma. Por isso, todo cuidado é pouco no momento do requerimento.

            Sobre a deficiência, a lei fala que, para efeito de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Percebe-se a amplitude do conceito referido, que foi importando do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela deve ser avaliada por perícia biopsicossocial, com foco não apenas na doença, mas também no entorno social da pessoa que postula a prestação, o que permite uma avaliação mais ampla e inclusiva.

            Tudo que foi referido faz do benefício de prestação continuada um direito muito relevante no contexto atual. O fato de pessoa residir com outra pessoa que tenha renda elevada, não necessariamente retira o direito ao BPC, pois, muitas vezes, ela não se enquadra no conceito de família previsto na lei.   

            Claro que existem limitações e exigências específicas, como a impossibilidade de acumulo com alguns tipos de renda, a necessidade de atualização constante do cadastro no CADÚNICO, reavaliação de 2 em 2 anos, bem como a vedação de exercício de atividade remunerada concomitantemente com a percepção da prestação.            

            Apesar disso, entendo que a população brasileira e os estrangeiros residentes no Brasil devem se apropriar desta política pública denominada de Benefício de Prestação Continuada. Ela foi construída para atender às necessidades básicas de vida, e não é um favor, mas sim um direito.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

Maior transparência: isto é o que desejo para o INSS, na prática dos seus atos, para o ano de 2022, pois está cada vez mais difícil se relacionar com a instituição sem critérios seguros e acesso às informações minimamente necessárias. Não basta pensar que as tecnologias, por si só, resolverão todos os gargalos da Previdência. Precisa-se de maior clareza sobre os atos da autarquia.  

            Como a sociedade pode participar da Previdência?  Conhecendo suas normas, os critérios para receber as prestações e os entendimentos dos órgãos colegiados? Mas tente, então, localizar portarias, memorandos e ofícios circulares. Tente fazer uma pesquisa sobre as decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social para verificar como o órgão entende determinada matéria. Pergunte por estas informações junto à Central 135. Você certamente não conseguirá obter o resultado desejado.

            Isto acontece porque a Previdência carece de uma efetiva adaptação às regras que preconizam a transparência, como a Lei de Acesso à Informação, bem como aos princípios constitucionais da administração. Muitos entendimentos são aplicados por meio de comunicados internos, sem publicação em diário oficial. Processos são decididos sem um critério efetivamente transparente. Seria isso razoável?

            As normas previdenciárias deveriam estar inseridas em portal específico. O mesmo vale para a jurisprudência do CRPS e para as moções do Conselho Nacional de Previdência Social. Todavia, não basta publicizá-las, tem que ser possível acessá-las. Por isso, de nada adiantará disponibilizar os canais de contato se eles não serão atendidos.

            Meus votos para o ano de 2022 é que seja possível obter indicativos concretos de uma nova postura sobre o assunto.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

Durante o Seminário Nacional da ABA (Associação Brasileira de Advogados), realizado na OAB/RS, foi lançada, no dia 07/12, a segunda edição da obra “Reafirmação da DER”, de autoria dos advogados Alexandre Schumacher Triches e Tiago Beck Kidricki. O evento contou com a participação dos autores e da vice-presidente do IEPREV, Drª Ana Paula Fernandes.

A publicação é fruto do trabalho alcançado pelos autores, no âmbito teórico e prático junto aos Tribunais Regionais e no Superior Tribunal de Justiça com a tese da reafirmação da data da entrada do requerimento como uma das possibilidades de se obter um julgamento justo e adequado no caso concreto.

De acordo com Alexandre Triches, a obra possui importante utilidade prática pelo fato de abordar a reafirmação da DER no aspecto processo administrativo e judicial. O livro, explicou, busca examinar os pormenores dessa temática, bem como tudo aquilo que foi acrescentado a ela por força do julgamento do Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, são relacionados os posicionamentos para aplicação eficiente do instrumento da reafirmação da DER, com base na jurisprudência dos tribunais, bem como com as contribuições teóricas dos autores.

É necessário muito cuidado antes de pagar contribuições atrasadas perante o INSS. É o que a Previdência denomina de indenização: a possibilidade de reconhecimento tardio do exercício de atividade laboral, exercido por conta própria, firma individual ou sociedade e não devidamente formalizado perante o órgão previdenciário na época do trabalho prestado. O procedimento costuma servir para preencher tempo de contribuição e melhorar a média de salários dos segurados para o momento da aposentadoria.

Via de regra, todos os profissionais que trabalham por conta própria podem promover a indenização. Portanto, advogados, médicos, jornalistas, engenheiros, corretores, vendedores, assim como empresários e a ampla gama de profissionais autônomos, podem se beneficiar da indenização. Basta que exerçam atividade de forma autônoma ou na condição de empresário, com rendimentos, sem que tenha ocorrido o pagamento da guia de recolhimento na época do trabalho.

O direito da indenização não caduca nunca: é possível regularizar contribuições previdenciárias a qualquer momento. No entanto, todo o cuidado é pouco antes de dar início ao processo junto ao INSS, pois, se o pagamento for feito de forma incorreta, poderá não surtir o efeito desejado. Recolher de forma equivocada não garante o reconhecimento do tempo de contribuição e salário que se quer averbar.

Duas são as formas de requerer a indenização no INSS: em um processo autônomo, instaurado perante a Central 135, ou no próprio processo de aposentadoria, por meio de um requerimento específico. As duas formas são viáveis, porém, caso seja protocolado junto ao processo de aposentadoria, a data de início do benefício será contada a partir do pagamento da guia, e não da data de entrada do requerimento.

Junto com o pedido de indenização devem ser anexadas as provas da atividade de trabalho exercido: recibos, contratos de prestação de serviço, inscrição em órgão de classe, certidões, recolhimento de impostos, declaração do imposto de renda, dentre outras hipóteses, devendo os documentos serem contemporâneos ao exercício da atividade.

O período indenizado não poderá ser computado como carência, mas apenas como tempo de contribuição. Salvo se uma última contribuição regular tiver sido efetuada e que esteja garantindo a qualidade de segurado. Portanto, cuidado: se ainda não há o atingimento da carência necessária para a aposentadoria pretendida, a indenização, muito provavelmente, não surtirá os efeitos almejados.

Se o objetivo da indenização for majorar salários, deve-se cuidar com aquelas competências anteriores a julho de 1994, pois não entrarão na média de salários que definirão a renda mensal inicial do benefício. Ao final do procedimento administrativo, comprovada a atividade, caberá ao INSS emitir a guia de indenização.

Todos os recolhimentos em atraso, realizados até a data de entrada da aposentadoria, serão considerados, com exceção das hipóteses de análise do direito adquirido e do enquadramento nas regras de transição dos pedágios de 50% e 100% da Emenda constitucional nº 103/19 – reforma previdenciária promulgada em novembro de 2019. É vedado pelo INSS o reconhecimento de contribuição recolhidas para tal fim. Nestes casos, o tempo será averbado no sistema da previdência, mas não será reconhecido para a aposentação.

Esta disposição tem sido contestada, inclusive nas vias judiciais, por parte de segurados, e já existem decisões favoráveis determinando que o INSS reconheça as competências indenizadas, mesmo que para fins de direito adquirido e regras de transição. Como se trata de uma restrição recente, torna-se importante buscar orientação especializada antes de iniciar o processo de indenização.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

A pensão por morte mudou bastante nos últimos anos. Segue sendo devida aos dependentes do falecido, porém a duração do pagamento e as regras para a comprovação do direito foram substancialmente alteradas. São tantos os requisitos e de complexidade tão elevada que fica praticamente impossível conhecer todos eles, de modo que o sistema, universalista por natureza, acaba tendo sua efetiva funcionalidade restrita para os especialistas. Evidentemente que, sob qualquer ótica, isto não é positivo.

Algumas situações são emblemáticas: se o de cujos não tiver vertido 18 contribuições mensais, quando em vida, ou se o dependente era casado ou mantinha união estável, mas não tem prova do início da convivência com o segurado falecido, para além de dois anos anteriores ao seu falecimento, receberá a prestação, porém por apenas 4 meses. Se comprovar que o óbito ocorreu em razão de um acidente, doença profissional ou do trabalho, mesmo não tendo preenchido os requisitos anteriormente referidos, poderá receber a prestação por mais tempo. De qualquer forma, terá sua idade avaliada, por ocasião do óbito do segurado, para uma definição exata sobre a duração do pagamento.

O mesmo se verifica em relação à cota-parte de cada dependente. Pelas novas regras, ela será definida partindo-se do percentual de 50%, mais 10% por dependente. Assim, por exemplo, havendo dois dependentes, o percentual será de 70%, dividido entre eles. Acontece que se um dos dependentes for deficiente ou tiver invalidez para o trabalho, o percentual deverá ser fixado em 100%. Muitas vezes, na data de entrada do requerimento, não há dependentes nesta condição, a qual, todavia, vem a ser implementada no futuro, com a comprovação, a posteriori, da condição de deficiência ou invalidez de algum dos dependentes. Nestes casos, o benefício, de ofício, será efetivamente recalculado pelo órgão previdenciário?

Não tem ocorrido a devida orientação das pessoas com relação aos requisitos da pensão por morte, bem como com relação às provas que devem ser apresentadas ao INSS e as reais alternativas possíveis para receber o melhor benefício, pois o atendimento, atualmente, é prioritariamente eletrônico, e não há uma estrutura de apoio informacional adequada à população. Sequer o Serviço Social Previdenciário, órgão incumbido do dever de orientar as pessoas, acerca de seus direitos previdenciários, tem tido a estrutura adequada para prestar seu atendimento.

As novas regras, muito além de reduzir o custo, estão dificultando o acesso, o qual não será negado, mas, sim, franqueado, porém com forte probabilidade de equívoco, causando uma percepção ilusória de que a Previdência deferiu o pedido. Por isso, é muito provável a formação de um passivo judicial nos próximos anos, com relação a pensão por morte, pois as pessoas recorrerão ao Poder Judiciário para reivindicar a falha do INSS e, nestes casos, certamente será devolvida, ou senão neutralizada, boa parte da economia anunciada com as regras novas.

Teria sido melhor se as alterações na pensão por morte tivessem sido realizadas apenas com relação à cumulação de benefícios, deixando de lado regras tão confusas, pois este benefício da Previdência Social lida com mínimos sociais e substitui, para as famílias, a renda da pessoa falecida. Uma inequívoca demonstração de que reformar é preciso, porém reformar mal pode ser ainda mais contraproducente do que não reformar.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 – alta de 124,45%. De todas as práticas atualmente constatadas, a mais lesiva é o assédio comercial.

O assédio comercial são os atos cometidos pelas empresas que oferecem o serviço, via telefone, WhatsApp, SMS, ou presencialmente, no momento do saque da aposentadoria ou, até mesmo, à frente das agências bancárias, visando a convencer as pessoas a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício. O empréstimo consignado, deve-se reconhecer, possui condições bastante vantajosas e pode ser útil às pessoas. Ocorre que a oferta do serviço deve respeitar a lei, o que efetivamente não vem acontecendo.

Uma das práticas usuais e extremamente lesivas é a realização da chamada telefônica para as pessoas, antes mesmos destas obterem ciência que sua aposentadoria foi deferida. Outra situação, não menos agressiva, é a realização de ligações telefônicas em grande quantidade de vezes, todos os dias, muitas vezes alterando o número do telefone e até mesmo o DDD, evitando assim de eventual bloqueio do número de origem da chamada.

Às vezes, nos casos mais graves, o conteúdo da mensagem, por meio do celular, tenta criar a ilusão de que a oferta do valor é feita pelo próprio INSS, sendo que, em muitos casos, são creditados valores relativos à empréstimo, na conta do beneficiário, sem sua autorização, assim como renovações indevidas.

A propaganda de todo e qualquer negócio merece limites, assim como a oferta de produtos e serviços. Você não deve receber ligações telefônicas a todo instante para que decida jantar num determinado restaurante, comprar um perfume, ou até mesmo contratar um eletricista. É o consumidor quem procura o fornecedor para adquirir bens ou serviços, e não o contrário. Por que, então, que com os empréstimos consignados tudo é diferente?

O assédio comercial em si, em comparação com outras infrações cometidas, talvez até possa não parecer a prática lesiva mais grave. Mas é, justamente porque o público envolvido são pessoas idosas e hipossuficientes, desconhecedores de seus direitos, que normalmente encontram barreiras intransponíveis para dar um basta na situação lesiva.           Por isso, o assunto deve ser tratado sob dois enfoques diferentes: os portais de reclamação, as ações dos órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário devem controlar as práticas abusivas. De certa forma isto já vem acontecendo. Todavia, existe uma questão de fundo que precisa ser debatida entre a sociedade, o INSS e o Poder Legislativo: a forma equivocada como o serviço é ofertado.

Não há justificativa para o assédio comercial das financeiras junto aos beneficiários do INSS. Salvo a existência de um negócio, extremamente abusivo, embutido na autorização aos bancos e financeiras para administrar a folha de pagamento da Previdência, que visa ao lucro a qualquer custo. Mas, então, não bastaria apenas proibir e punir, severamente, o assédio comercial indevido das financeiras perante os aposentados?

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

Segundo a Portaria do INSS nº 908, de 9 de julho de 2021, a Previdência disponibilizará guichês para atendimento presencial da população, que serão agendados, preferencialmente, por meio da Central 135. O objetivo da medida é resolver casos que não possuam solução prevista nos canais remotos. A portaria denomina este atendimento de “atendimento especializado”.

O INSS iniciou, há alguns anos, uma profunda mudança em sua estrutura de atendimento, substituindo, gradativamente, o atendimento presencial, realizado nas agências da Previdência, pelo denominado atendimento remoto, disponível em aplicativos como o Meu INSS e o INSS Digital. Em face do novo modelo, inúmeras agências foram fechadas e o atendimento presencial foi substancialmente reduzido.

O tempo mostrou ao órgão e à população que o atendimento à distância, sem o devido aparato humano, não consegue absorver a larga demanda por suporte. Isso porque, até agora, não se conseguiu atingir uma interatividade plausível entre os sistemas e as pessoas para que os requerimentos tramitem de forma satisfatória e as dificuldades dos usuários possam ser solucionadas remotamente.

Os sistemas da Previdência, hoje denominados de digitais, são meros encaminhadores de documentos porque não possuem ainda uma tecnologia efetivamente digital. Não existe suporte para a utilização dos aplicativos, tampouco está funcionando a contento a utilização de sistemas biométricos, de modo que muitas pessoas não conseguem ainda utilizar os programas. Aliás, segundo o IBGE, com base nos dados de 2019, o Brasil tem 40 milhões de pessoas que não usam a internet. Estas pessoas estão espalhadas por todo o país e sofrem restrições de acesso ao INSS.

Para piorar este cenário, é fato público que o número de servidores do INSS diminui a cada dia, sem que a autarquia promova concurso público para a substituição. Todos esses fatores colaboram para a desinformação dos usuários da Previdência e dificultam seu acesso ao INSS, principalmente em tempos de reformas. Por tudo isso, é fundamental garantir o atendimento das pessoas nas agências.

Obviamente que a Previdência não deve deixar de perseguir, inclusive como meta prioritária, o investimento na tecnologia. Não há outro caminho a ser tomado que não seja o da modernização. Contudo, o INSS não deve deixar de promover o atendimento presencial, com contingente de servidores minimamente aceitável e capacitados para atender as pessoas, para todos os casos em que a tecnologia não consegue solucionar os problemas.

É fundamental que, além de instituir o guichê com o “atendimento especializado”, seja garantido o seu funcionamento. Não é mais aceitável um discurso retórico de que o “atendimento especializado” está disponível para a população, mas que, na prática, mostra-se descolado da realidade, pois as pessoas tentam ligar para a central de atendimento e o telefone não atende, ou não há vagas disponíveis.

Por isso é salutar a notícia de que o INSS instituiu em todo o país um guichê de atendimento e o “atendimento especializado”, com a garantia do direito de protocolo dos requerimentos administrativos, conforme previsto na portaria. Dessa forma, a Previdência estará não apenas ofertando oportunidades para que as pessoas possam acessar seus direitos, mas também estará atuando para que eles sejam efetivamente acessados.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches 

O prazo para reclamar de erro no ato de concessão ou de indeferimento de benefício da Previdência Social é de 10 anos. Assim reafirmou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido no mês de agosto de 2020. O processo julgado é representativo de controvérsia e, portanto, tem aplicabilidade para todos os processos que tramitam nos tribunais brasileiros e foi cadastrado no STJ como Tema nº 975.

O assunto já foi tratado pelos tribunais, há alguns anos, também em regime representativo de controvérsia – tema cadastrado sob número 966 – quando foi declarada a constitucionalidade da imposição do prazo decadencial de 10 anos, previsto na legislação, para que o cidadão e a administração possam reclamar do ato de deferimento e indeferimento do benefício.

Neste último julgamento, todavia, a Corte decidiu que a incidência do referido prazo decadencial incide também naquelas situações em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito de um eventual pedido de revisão. Ou seja, aquilo que não foi submetido ou analisado pelo INSS no ato de concessão do benefício, também não poderá ser reclamado pelo interessado após o transcurso do prazo decadencial previsto na lei.

Desta forma, após a concessão ou o indeferimento do benefício, o interessado possui um prazo máximo de 10 anos, a contar do ato de deferimento ou indeferimento do benefício, para poder reclamar de eventual erro por parte do INSS.

Exemplos típicos de falhas na Previdência na concessão dos benefícios acontecem naqueles casos em que deixa de computar parte do tempo de contribuição ou de averbar diferenças salarias conquistadas em ação trabalhista. Também são corriqueiras falhas na não conversão de tempo especial em comum. Nas pensões por mortes podem acontecer casos de concessão com renda mensal inicial em descompasso com a realidade contributiva do de cujos.

Já as hipóteses de indeferimento podem acontecer em razão do não computo de tempo integral de contribuição do segurado, nos casos das aposentadorias, ou por falhas do setor da perícia médica no indeferimento dos benefícios por incapacidade.

Considerando-se a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários – que é de 10 anos – e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, é fundamental atenção redobrada por parte dos segurados e dependentes com relação a decadência.

Mais informações: https://youtu.be/OiUffL4yqlw

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, uma matéria de muita relevância para todos que aguardam o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. Trata-se de uma questão que sempre gerou muitas controvérsias e injustiças, gerando grande impacto na vida das pessoas que não possuem condições de trabalhar em razão de doença.

Cadastrado como Tema 1013 na página do portal do STJ, a questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, que possui caráter substitutivo da renda (incapacidade temporária ou permanente), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando a sentença judicial.

A decisão negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e decidiu que é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que o trabalhador teve obstado o seu benefício na via administrativa – justificando-se eventual retorno ao trabalho e, até mesmo, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Isso porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo suas atividades, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência enquanto aguarda o processo judicial. Tal atitude decorre da necessidade de sobrevivência, e há invariavelmente um inegável sacrifício da saúde.

A legislação prevê a possibilidade de cancelamento do auxílio-doença nos casos

em que o segurado retorne ao trabalho e o retorno ao trabalho era visto como prova da capacidade laborativa do segurado. Esse entendimento, a partir de agora, encontra-se superado.

Nos casos em que a perícia judicial garante a comprovação da incapacidade ao trabalho desde o requerimento administrativo, verifica-se que o INSS incorreu em erro ao indeferir o pedido. Por óbvio, nesses casos, o ônus não deve ser suportado pelo trabalhador que se sacrifica retornando à atividade, quando comprovadamente deveria estar amparado pela previdência.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=NCnRG9JhJWc&t=14s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches

 

Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal decidiu o processo denominado de Tema 709. A decisão proíbe a continuidade do trabalho exposto a agentes nocivos aos que passam a ser beneficiários da aposentadoria especial do INSS. Existem muitas dúvidas de como se dará a aplicação da decisão da Suprema Corte nos casos concretos, considerando as particularidades de cada categoria e a grande quantidade de casos.

Para entender a decisão é importante saber que o INSS exige o afastamento do aposentado especial da atividade nociva à saúde. Ou seja, determina o afastamento do empregado daquela atividade que ensejou a concessão do benefício. Todavia, como a constitucionalidade deste afastamento aguardava – já há alguns anos – exame por parte do STF, nunca houve efetividade na aplicação desta regra.

Uma vez já julgado o Tema 709 há uma grande preocupação em como aplicar a tese, uma vez que a despreocupação com o cumprimento da regra do afastamento, anteriormente à decisão do STF, permitiu o desenvolvimento de uma heterogeneidade de casos.

A preocupação faz todo o sentido, pois os casos precisam ser analisados individualmente e as regras emanadas da decisão judicial devem estar bem esclarecidas para o INSS, empregados e empregadores. Por isso é precipitado aplicar o Tema 709 sem que a sua decisão tenha sequer sido publicada no órgão oficial. Não devem as empresas ou a própria Previdência Social tomar qualquer medida de cumprimento da decisão antes do trânsito em julgado do processo.

Na fase atual do processo, mesmo já tendo sido emitida uma decisão pela Suprema Corte, ainda é possível que as partes protocolem petições solicitando esclarecimentos, apontando contradições, omissões ou até obscuridades no que se refere a decisão. E isso pode afetar diretamente a aplicação da tese nos casos concretos, até mesmo com alterações na decisão já tomada.

O momento atual exige cuidados para que a segurança jurídica seja preservada. É importante que no ambiente de emprego haja interação entre o empregado e o empregador, e que este evite qualquer postura precipitada com relação ao assunto. A notificação realizada pelo empregador ou pelo INSS para que o empregado tome uma decisão – se deseja permanecer trabalhando ou se pretende receber a aposentadoria – não é o melhor caminho no momento atual. Nesse sentido a Justiça do Trabalho pode ser um órgão importante para mediar e conciliar conflitos decorrentes deste julgamento.

O julgamento do tema 709 é tão impactante para a realidade das empresas que mesmo após o trânsito em julgado do processo deverá haver muita responsabilidade e criatividade com a gestão das pessoas envolvidas. Medidas específicas podem ser praticadas aos casos concretos, como o reaproveitamento do empregado em um local onde não haja exposição aos agentes nocivos, a realização de modificações na estrutura física do local de trabalho e a adoção de equipamentos de proteção individual e coletiva. Deve-se perseguir a possibilidade de neutralização da exposição do empregado aos agentes nocivos, o que garante a manutenção do emprego e a preservação da saúde.

Se a razão do afastamento do trabalho nocivo é a preservação da saúde do empregado, a medida de afastamento não deve ser mais lesiva que a própria manutenção no emprego. Isso, por si só, justifica o cuidado e a responsabilidade na aplicação do Tema 709.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=hRTRBhbEei0&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches

Em tempos de isolamento para conter a pandemia do Covid-19, a população está remodelando a sua rotina e repensando práticas. Este artigo tem como objetivo colaborar com esse processo, levando informações importantes para todas as pessoas que, sob qualquer forma, se relacionam com a Previdência, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Os pagamentos dos benefícios do INSS não sofrerão nenhuma mudança no contexto atual. Aliás, é justamente nos momentos de dificuldades que o sistema previdenciário brasileiro se fortalece, pois garante os mínimos sociais para a população. Portanto, conte indubitavelmente com a Previdência no momento atual.

Uma primeira medida extraordinária do INSS será a antecipação da primeira parcela do 13° salário, tradicionalmente pago no segundo semestre, para a folha de abril, especificamente entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Esta medida possibilitará um reforço financeira a todos os beneficiários diante da situação inesperada acontecida.

Os primeiros a receber, como tradicionalmente ocorre, são os que ganham salário mínimo. Na sequência, serão os demais beneficiários. Fique atento para a data do seu pagamento mediante a numeração de seu benefício e pelos portais de atendimento virtual do INSS.

Questão importante: evite ter que sair à rua para retirar dinheiro em caixa eletrônico. Faça contato com o gerente de seu banco e peça para ele cadastrar o recebimento em sua conta bancária. Assim, além de você se proteger, estará colaborando para a proteção das outras pessoas.

Para aqueles que não puderem cadastrar conta bancária ou não tenham urgência para sacar os valores, uma boa notícia: a remuneração não sacada dentro do prazo de 60 dias não será devolvida e tampouco o benefício será suspenso, como tradicionalmente ocorre por força de determinação legal. Programe com calma e com segurança o saque do seu benefício.

A previdência formalizou a suspensão imediata, pelos próximos 120 dias, da exigência de que aposentados e pensionistas passem pela prova de vida. Normalmente, todo segurado que recebe benefício por meio de conta em banco ou cartão magnético precisa passar pela prova de vida uma vez ao ano.

Trata-se de um procedimento presencial para atestar que a pessoa está viva. A prova de vida realizada na casa do segurado ou no hospital por meio de agendamento também está suspensa. A decisão vale, inclusive, para quem mora no exterior.

Outras exigências regulares estão suspensas pelo INSS: apresentação de declaração de cárcere (documento necessário para dependentes de presos no caso de auxílio reclusão), participação no programa de reabilitação profissional (comprova presença em atividade obrigatória para quem recebe benefício por incapacidade ou por deficiência), e renovação de procuração, exigida de segurados que recebem benefício por procuração. A procuração, normalmente, tem validade máxima de 12 meses. Este prazo fica temporariamente suspenso.

Não haverá atendimento nas agências do Instituto no período atual. Apenas um contingente mínimo de servidores estará disponível para orientações gerais, dentre elas o cadastramento de senha para utilização do Meu INSS. Assim, se você necessita obter informação sobre o andamento de seu requerimento de aposentadoria, pensão por morte, ou qualquer outra prestação previdenciária utilize o aplicativo.

Apesar da restrição no atendimento presencial, importante referir que o andamento dos processos já protocolizados não serão suspensos, porque tanto os servidores do INSS quanto os conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social trabalham à distância, inclusive em sistema de home office.

Apenas não serão expedidas cartas de exigências aos cidadãos ou qualquer pedido de providência que demande o contato físico entre as pessoas. É plenamente possível, portanto, que você tenha seu pedido deferido no contexto atual e também é viável que você promova o requerimento do benefício no momento atual.

No caso específico do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, benefícios que demandam a realização da perícia médica, a perícia será indireta, por meio da avaliação, pelo médico, à distância, da documentação apresentada.

Deixando um pouco de lado a instância administrativa e focando para as pessoas que aguardam a justiça para receber a sua aposentadoria, benefício por incapacidade ou qualquer outra prestação, é fundamental referir que foi determinado a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário estará sem expediente no período. Os tribunais seguem trabalhando para medidas urgentes, e estas poderão sempre serem postuladas nos casos de implantação de benefícios, tutelas de urgências, realização de perícias indiretas, implantação de benefícios e, até mesmo, liberação de valores.

Para tanto é fundamental manter contato com seu advogado, isto não apenas no processo judicial como também junto ao INSS. Ele é a pessoa habilitada para lhe dar a melhor orientação jurídica no momento atual.

E, por fim, nunca é demais reiterar: devemos todos cumprir as medidas determinadas pelas autoridades para o enfrentamento do Covid-19. Elas estão balizadas em orientações internacionais e o mundo inteiro as cumprem atualmente. Com a nossa força de vontade venceremos este desafio.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=McKbKR6UkBs

Alexandre S. Triches e Paula Triches

Advogados

alexandre@gmail.com e paulappgs@hotmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

Muitas pessoas acreditam que somente é possível revisar um benefício da Previdência Social mediante propositura de uma ação judicial. Isso não é verdade. É possível propor revisões administrativas junto ao INSS. Para realizar o pedido, se faz necessário acessar o Meu INSS ou realizar um agendamento pelo telefone 135, justificar as razões do pedido e aguardar uma posição do órgão previdenciário. A resposta costuma demorar em torno de 7 a 10 meses, período necessário para que a Previdência decida sobre o requerimento de revisão.

Os pedidos de revisão administrativa podem versar sobre os mais diferentes tipos de situações: averbar sentença de reclamatória trabalhista, reconhecimento de período rural, tempo de trabalho insalubre, período como aluno aprendiz ou serviço militar obrigatório e, até mesmo, tempo de atividade de trabalho não reconhecida pelo INSS. Em suma, toda a situação que não for considerada pelo INSS no processo de aposentadoria, pode ser invocada no pedido de revisão, que nada mais é do que a possibilidade de uma reanálise do pedido pela autarquia.

Claro que tal qual acontece corriqueiramente nos requerimentos administrativos junto ao INSS, nem sempre é possível obter parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e um critério de legalidade estritamente vinculado aos regulamentos administrativos, os quais nem sempre estão atrelados à lei e à jurisprudência dos tribunais. A margem de flexibilidade do processo decisório no INSS infelizmente é muito pequeno.

De qualquer forma, se o requerimento de revisão for indeferido, é possível propor recurso da decisão, a qual será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão jurisdicional que tem como incumbência controlar as decisões do INSS. O órgão tem independência com relação ao INSS e pode ser um caminho viável para o reconhecimento do direito da revisão.

A revisão administrativa pode ser proposta contra decisão de indeferimento do benefício. Ou seja, não apenas nas hipóteses em que o INSS deferiu a aposentadoria, por exemplo, será possível propor a revisão. Caso o benefício tenha sido indeferido e se constate que o órgão deixou de analisar fato ou documento fundamental para que tivesse se dado o deferimento, este pode ser apresentado por meio da propositura da revisão administrativa.

Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado. Nos casos em que ficar comprovado o erro do INSS, será possível receber os valores retroativos. Um cuidado apenas se faz necessário: o prazo para postular a revisão administrativa é de 10 anos, contados do deferimento ou indeferimento do benefício. Após o transcurso desse período, não será mais possível promover qualquer tipo de contestação quanto ao requerimento administrativo.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=jQ72iznndik&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

alexandre@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste. Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos que lhes assiste, dentre eles as hipóteses em que a legislação dispensa da referida avaliação.

Conforme prevê a lei de benefícios da Previdência Social, três são as hipóteses que autorizam a dispensa da perícia: ter 55 anos de idade e mais de 15 anos de período em benefício (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ter 60 anos ou mais de idade ou ter diagnóstico HIV/Aids. Assim, quem está percebendo aposentadoria por invalidez e se enquadra em alguma das três hipóteses, não deve ser convocado para avaliação pericial.

Toda notificação para a avaliação pericial deve ser realizada pelo correio e, ao receber a comunicação e se enquadrar nessa situação, o beneficiário deverá informar o enquadramento na hipótese de dispensa do exame pericial ao INSS. Para isso, é fundamental manter os dados atualizados para que eventual notificação expedida seja devidamente recebida. Do contrário o INSS presumirá o recebimento e todos os atos da revisão correrão a revelia do segurado.

Caso a Previdência não reconheça a condição de dispensa do exame médico pericial – mesmo após contestação realizada pelo segurado, torna-se importante buscar uma orientação especializada antes de comparecer ao exame pericial, uma vez que, após a realização da perícia, ficará muito mais complicado o exercício do direito da dispensa.

Apesar de a revisão de benefício por incapacidade ter como objetivo combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido de benefícios, falhas acontecem corriqueiramente e, por isso, é fundamental estar atento às condições previstas na legislação. Nos casos envolvendo o pente fino da aposentadoria por invalidez, a atenção deve ser redobrada, pois inúmeras condições previstas em lei devem ser observadas pelo INSS, o que nem sempre acontece.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=wWcFfvC3TwY&t=3s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

alexandre@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal.

A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciária até que atinja a base de cálculo de um salário mínimo. Essa obrigação não é do empregador, mas sim do empregado.

Esse procedimento já existia para o caso de trabalhadores autônomos, que trabalhavam por conta própria ou prestavam serviços para pessoa jurídica, mas, a partir da reforma, também terá aplicabilidade para empregados. E o tema merece muita atenção, considerando que já está regulamentado no país o trabalho intermitente, e não são poucas as hipóteses em que um trabalhador perceberá rendimentos inferiores ao salário mínimo. Caso isso aconteça e não seja promovido os devidos ajustes, o período em questão não integrará o tempo de contribuição.

Assim, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, terá três alternativas: poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, mediante o pagamento de uma guia de recolhimento; utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Ou seja, além da opção de complementar o valor da contribuição daquele mês em que a remuneração foi em valor inferior ao salário mínimo, a nova regra permite ajustes no histórico de tempo de contribuição a fim de que a referida competência seja considerada. Para isto, é possível utilizar o valor que exceder ao salário mínimo em outra competência e, até mesmo, agrupar contribuições de dois meses em que o valor não tenha atingido o montante mínimo.

No entanto, as mudanças não terminam por aí. A nova regra prevê que o procedimento para ajuste das competências com recolhimento em valor inferior ao salário mínimo deve ser realizado de forma contemporânea. Dessa forma, não será possível promover os ajustes no momento do requerimento do benefício. Essa medida passa a exigir, todos os anos, um cuidado bastante expressivo por parte das pessoas com a regularidade das suas contribuições previdenciárias.

Para isso, um passo importante é o cadastramento de senha no Meu INSS, por meio do portal da internet ou aplicativo de celular. Por ele é possível acessar todas as informações previdenciárias, em especial o extrato de contribuições, também denominado de CNIS, e evitar problemas no momento da aposentadoria.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=VwFaDzLHaWg&t=3s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

@alexandretriches

http://www.alexandretriches.com.br/

Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Acontece que, muitas vezes, a empresa não existe mais, não quer fornecer o PPP ou entrega o documento ao trabalhador com informações incompletas ou não condizentes com a realidade. Quando essas situações acontecem, algumas providencias devem ser tomadas antes do encaminhamento da aposentadoria junto ao INSS.

Uma primeira situação é aquela em que a empresa não quer fornecer o PPP. Nessas hipóteses, deverá ser comprovada a resistência no fornecimento do documento. Isso pode ser realizado com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa, por meio de cartas com aviso de recebimento, sedex, e-mails ou requerimentos formais. Não bastam, portanto, meras alegações de que houve tentativas de contatos para a obtenção do documento: quando a empresa não entrega o PPP, se faz necessário o registro dessa negativa.

Caso a empresa não mais exista, será necessário comprovar formalmente a inatividade da empresa. Isto pode ser realizado por meio da consulta da situação do CNPJ junto ao sítio na internet da Receita Federal, com a posterior impressão do cartão do CNPJ e a informação da inatividade. Se a consulta demonstrar que formalmente a empresa ainda existe, o ideal é buscar informações sobre os sócios na junta comercial. No caso de falência, o denominado “síndico da massa falida”, eles têm acesso às informações da empresa, e também a responsabilidade e autonomia para prestar as informações necessárias. Um outra alternativa é o sindicato de classe, onde é possível investigar se existe PPP ou laudo técnico da empresa falida, ou descobrir o responsável. Em alguns casos, o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.

Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um deles envolve a pesquisa de processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado. Nos sites do Poder Judiciário é possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo de contribuição. Se um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao processo junto ao INSS, é possível utilizar aquela mesma prova no processo.

Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz que faça uma perícia em empresa semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à qual desempenhou. Em último caso, é possível também solicitar no INSS uma pesquisa que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.

Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do Poder Judiciário. Isto porque os critérios da Previdência Social são bastante burocráticos e dificilmente é possível cumpri-los. Apesar disso, o prévio requerimento administrativo é fundamental, e ele deve ser instruído com todos os documentos necessários para a análise da autarquia, sob pena de prejudicar a análise administrativa e também judicial do benefício.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=oEZEsEVCFq8&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com 

http://www.alexandretriches.com.br/

A grande pauta na imprensa, nos últimos dias, tem sido a demora do INSS em analisar os requerimentos de aposentadorias e pensões. Noticia-se que aguardam análise quase dois milhões de solicitações. Deste total, segundo o governo, aproximadamente 500 mil estão nas mãos dos segurados, aguardando que estes cumpram exigências feitas pela autarquia, seja de complementação dos documentos ou de informações. O número representa mais do que um terço da demanda de processos represada na autarquia.

A carta de exigência é emitida pelo INSS quando o servidor, ao analisar o requerimento de aposentadoria, constata que o pedido não está devidamente instruído com os documentos e as informações minimamente necessárias para que seja emitida uma decisão. Nesses casos, é aberto um prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período e uma única vez, para que o segurado forneça os dados ou documentos faltantes.

Acontece que, apesar da carta de exigência ser um direito do segurado, no contexto atual de carência de servidores especializados, de fechamentos das agências previdenciárias e de aumento expressivo de requerimentos administrativos, a sua emissão pode significar um retardo de tempo ainda maior na concessão do benefício, assim como pode prejudicar a análise do processo e até de seus efeitos financeiros numa eventual ação judicial.

É por isso que o momento do requerimento do benefício torna-se de suma importância, pois, se realizado de forma correta, evitará, na maioria das vezes, que o servidor exija dados complementares, possibilitando uma análise mais rápida do pedido. Caso o processo seja negado pela falta de documentação e o segurado resolva ingressar com ação judicial para garantir o seu direito de aposentadoria, a constatação de que não foi ofertado ao servidor do INSS a documentação exigida na legislação, pode se traduzir num julgamento improcedente da demanda, pela falta de interesse processual.

Algumas dicas práticas são relevantes: buscar o máximo de informações antes de protocolar o requerimento na Previdência, como utilizar todos os formulários exigidos pela autarquia e, caso não possua todos os documentos exigidos, informar essa condição expressamente no momento no protocolo. Caso seja emitida a carta de exigência, é importante levar em consideração que ela precisa ser imediatamente cumprida. Se não for possível obter as informações e documentos exigidos, deve-se protocolar esta informação imediatamente ao INSS para que seja dado prosseguimento no requerimento. Não se deve jamais deixar transcorrer o prazo esperando que a autarquia tome as providências necessárias. No contexto atual, é fundamental postular tudo aquilo que se entende necessário.

Ironicamente, a Previdência Social tem promovido a redução da sua estrutura de atendimento e tem apostado em um sistema bastante individualista, o que dificulta sobremaneira a missão do cidadão comum em postular sua aposentadoria, pois a matéria previdenciária é sempre de difícil compreensão para pessoas leigas e, além disso, pouco apoio institucional tem sido prestado à população neste momento. Por isso, recomenda-se cautela e uma postura bastante ativa para a realização do requerimento de aposentadoria.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=9V0k_sIxfyA&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

astriches@gmail.com 

http://www.alexandretriches.com.br/

É fundamental entender a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito quando se está a tratar da Reforma da Previdência Social. Isto porque, dependendo da hipótese, os requisitos para a aposentação são alterados completamente.

O direito adquirido ocorre quando o cidadão preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da reforma, portanto, até 12/11/2019. Nestes casos, não haverá impacto das mudanças no requerimento de aposentadoria. É possível obter seu benefício concedido com as regras anteriores à reforma. Isto está expressamente garantido no texto da emenda constitucional nº 103/2019.

Por sua vez, a expectativa de direitos se dá quando na data da promulgação das mudanças legislativas o cidadão ainda não atingiu o direito à aposentadoria com base nas regras anteriores. Nesses casos, será impossível ter o benefício concedido com as regras antigas. A única opção disponível será aceitar as regras novas ou optar pelas regras de transição. Para a segunda hipótese, existem diversas regras de transição para praticamente todos os benefícios.

Claro que as regras de transição exigirão maior esforço para o atingimento dos requisitos da aposentadoria e, quando mais distante do direito à aposentadoria o cidadão estiver, na data da promulgação da reforma, maior será o esforço a ser empreendido nas regras de transição.

Com a aprovação da reforma previdenciária, muitas se tornam as formas de aposentadoria. Nem sempre as novas regras redundarão no pagamento de uma prestação menos benéfica. Cada caso é um caso e deverá ser analisado e planejado com cuidado, evitando surpresas indesejáveis.

Por fim, nunca é demais referir que os benefícios da previdência social são irrenunciáveis, de modo que, caso seja deferida a aposentadoria, antes de recebê-la ou de efetuar o saque do FGTS, é importante verificar se a formatação do salário está correta. Do contrário, após o recebimento, não será possível efetuar o cancelamento.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=htse_ufAPvM&t=5s

Alexandre S. Triches, advogado e professor universitário

astriches@gmail.com  

http://www.alexandretriches.com.br/

O acidente vascular cerebral (AVC) acontece quando os vasos que irrigam o cérebro de sangue entopem ou se rompem, provocando paralisia da região cerebral, que passa a ficar sem circulação sanguínea. Não há nenhuma dúvida com relação a gravidade desta doença, mas o que atualmente chama muito a atenção nela é o incremento do número de casos, que normalmente causam a morte, a incapacitação e internações em todo o mundo.

Este tipo de doença é objeto da cobertura do INSS, considerando que o objetivo da Previdência Social é justamente proteger as pessoas quanto à impossibilidade de trabalhar e, consequentemente, manter o sustento individual e da família. Em face do acometimento do AVC, é possível obter a prestação de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, da grande invalidez e, em alguns casos, o auxílio-acidente. Tudo dependerá das características de cada caso.

Depois de ter um acidente vascular cerebral, a pessoa pode permanecer com sequelas ligeiras ou graves, bem como ter dificuldade para caminhar e tendo que utilizar cadeiras de roda. Em muitos casos, acontece a sequela na fala. Para reduzir essas limitações, é necessário fazer fisioterapia, terapias como a da fala e da estimulação cognitiva, tudo visando a ganhar mais autonomia e recuperar a capacidade para o trabalho.

Para que todo esse processo inesperado ocorra com um mínimo de tranquilidade, é fundamental a manutenção das contribuições para a Previdência Social. Mais do que isso, é importante que os recolhimentos sejam realizados de forma correta e em patamares condizentes com os rendimentos auferidos com o trabalho. O valor do benefício previdenciário sempre estará atrelado a média contributiva, de modo que contribuições erradas podem gerar problemas no momento da prestação.

No caso de invalidez temporária com previsão de retorno ao trabalho, será devido o benefício de auxílio-doença. Para as hipóteses de impossibilidade de definição de data para retorno ao trabalho, de aposentadoria por invalidez. Para os casos em que as sequelas da doença impossibilitarem a pessoa de manter uma vida independente, cabe um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. É o caso de dependência de um familiar para realizar as tarefas do dia a dia, como tomar banho ou se alimentar.

As limitações causadas pelo AVC podem gerar a possibilidade de retorno ao trabalho com sequelas. Nesse caso, poderá ser postulado o benefício de auxílio-acidente, que é uma prestação da previdência devida para complementar a redução salarial que pode ser ocasionada com as sequelas ocorridas. Esta hipótese não sempre autorizada pelo INSS, mas pode ser postulada comprovando-se que a doença possui cunho acidentário, mesmo que não relacionada diretamente com o trabalho. Outra questão importante é que as sequelas de AVC podem caracterizar a doença como grave, permitindo o enquadramento na isenção de carência do benefício.

Sabe-se que quanto mais rápido for o diagnóstico e o tratamento do AVC, maiores serão as chances de recuperação completa. Todavia, a caminhada dessa doença nem sempre é rápida. A torcida fica sempre por conta de que a irrigação sanguínea cerebral seja retomada tão rapidamente que não deixa alterações no funcionamento do organismo. Para os demais casos, a Previdência Social pode ser uma grande aliada.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=MwHIdZCTEX8

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com  

http://www.alexandretriches.com.br/

É impressionante a situação vivenciada na Previdência Social quando o assunto tratado são os empréstimos consignados. Certamente, jamais foi imaginado, a partir da criação da legislação que autoriza a realização dessas transações, que, ao invés de incremento social e econômico, teríamos com a medida um verdadeiro caos. É o que se verifica, atualmente, na realidade de milhares de aposentados e pensionistas do país que são lesados pelas operações financeiras envolvendo empréstimos com desconto no valor do benefício pago pelo INSS.

As situações vivenciadas são as mais variadas: crédito de empréstimo em conta corrente sem que tenha sido solicitado; abertura de conta corrente para crédito de empréstimo; negativa de pagamento de benefício não creditado em conta corrente em razão de dívida do aposentado com a instituição financeira; assédios das mais diversas formas – por telefone, internet e pessoalmente – para a contratação de empréstimos; renovação de dívidas sem o consentimento do aposentado; e falta de critérios de transparências nas operações financeiras.

O assunto é bastante atual e tem demandado a atenção da imprensa e das autoridades, uma vez que a aposentadoria é uma verba alimentar que substitui o salário, de forma que estas operações não só são ilegais como também atentatórias à dignidade destas pessoas. Algumas regras sobre empréstimos consignados devem ser conhecidas: é possível comprometer até 35% da renda mensal líquida com o pagamento das despesas do consignado; a taxa de juros nominal máxima é de 2,08% ao mês; bancos somente podem oferecer consignado para novos aposentados e pensionistas depois de seis meses; na hipótese do aposentado querer contratar um empréstimo consignado antes desse prazo, porém não antes do que 90 dias, deverá comparecer presencialmente em um banco para solicitar o desbloqueio da operação; e as operações deverão ser regidas por critérios de transparência.

É fundamental que todos os aposentados e pensionistas tenham muito cuidado com a realização destas operações de crédito, pois, do contrário, os prejuízos podem ir além da questão financeira e adentrar na esfera moral da pessoa, pois, não raras vezes, torna-se impossível resolver o problema sem a intervenção do Poder Judiciário.

Em caso de problemas relacionados aos empréstimos consignados, o primeiro caminho deve ser a reclamação na ouvidoria do INSS. Formular uma reclamação na ouvidoria da instituição financeira também é medida importante. Se houver retenção indevida de valores, se faz necessário o registro de ocorrência junto à autoridade policial. E, por fim, a busca de uma orientação jurídica pode ser relevante, caso não seja possível resolver o problema pelos meios ordinários.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=vQYcIqRhn70&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício junto a Previdência Social. As dificuldades começam para saber quais são os documentos que comprovam a relação e terminam por entender quais são os períodos que estes documentos devem corresponder. Outras dificuldades também são corriqueiras: qual a quantidade de documentos exigidos e se ouvir testemunhas é necessário.

A pensão por morte é um benefício devido para os dependentes do segurado que faleceu. A Previdência prevê uma regra própria para o enquadramento como dependente, por meio de um sistema de classes. No entanto, sempre que se tratar de um pedido de pensão por morte com necessidade de reconhecimento de união estável, se estará pressupondo o direito a um companheiro ou companheira; mesmo que numa relação homoafetiva o INSS reconhecesse a pensão por morte oriunda deste tipo de relações. Assim, trata-se de um dependente preferencial.

A regra para a comprovação do direito desse dependente exige a apresentação de três documentos dentre aqueles elencados no regulamento do INSS. São eles: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado, anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; e declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os três documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Então, por exemplo, posso comprovar a união estável com uma conta bancária conjunta, um comprovante de dependente em plano de saúde e a certidão de filha havido em comum. Da mesma maneira, também posso comprovar a união estável com duas certidões de filho havido em comum e o comprovante da abertura da conta bancária conjunta.

Para os casos em que não for possível obter as três provas que o regulamento exige, o critério adotado é verificar se ao menos um documento existe. Havendo um documento daqueles elencados no regulamento, o que a Previdência denominará de indício de prova documental, será possível ouvir testemunhas para comprovar a união estável, mesmo não possuindo os três documentos. O procedimento para inquirir as testemunhas é denominado de justificação administrativa.

A prova documental, portanto, no INSS, é de fundamental importância, e sem ela não será possível o reconhecimento da pensão. Mais do que isso, ela deverá ser corresponder ao período de vida em comum. Eis a razão pela qual a sentença que reconhece a união estável na justiça comum não surte efeitos imediatos junto à Previdência. Sempre será necessário comprovar a condição de dependente na  forma prevista no regulamento.

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras.

Um primeiro aspecto a ser observado é que todo protocolo de benefício gerará uma data de entrada do requerimento ou, como é denominada pelo INSS, uma DER. Esta data sempre deve ser do conhecimento de quem promove o requerimento. A sua importância reside no fato de que, uma vez concedido o benefício, os pagamentos deverão realizados pela previdência desde a data da DER.

Um segundo aspecto importante sobre o assunto é que está se consolidando na Previdência uma única forma de requerer a aposentadoria: por meio do portal Meu INSS. Para ter o acesso ao portal é fundamental acessar o site http://meu.inss.gov.br e cadastrar uma senha eletrônica. Por meio dela é possível acessar a agência virtual do INSS e por lá iniciar o requerimento de aposentadoria. As entidades conveniadas ao INSS podem encaminhar os pedidos pela ferramenta denominada de INSS DIGITAL.

Um terceiro aspecto relevante sobre a data do requerimento do benefício na Previdência é que, no momento em que o benefício é concedido, as regras a serem aplicadas devem ser aquelas do tempo DER. Assim, se no percurso da análise do pedido for aprovada uma reforma previdenciária, por exemplo, ou promulgadas novas leis sobre os benefícios, estas não impactarão nos processos daqueles que postularam a aposentadoria antes das mudanças.

Claro, existem exceções. Se na data do requerimento administrativo, portanto, da DER, o requerente não preencha, ainda, os requisitos, mas veio a preenchê-los posteriormente, no decorrer da tramitação do processo, não será possível gozar das condições que existiam à época do requerimento, tampouco do pagamento das prestações desde a data da DER. Neste caso, inclusive, o servidor poderá alterar a data de entrada do requerimento para o momento posterior, para quando haja o tempo de contribuição ou a idade necessários para o enquadramento no direito ao benefício. Este procedimento é denominado de reafirmação da DER e, no momento do protocolo ou posteriormente, deve ser facultado pelo servidor ao segurado este procedimento.

Por fim, dois últimos aspectos a serem levados em consideração no requerimento de aposentadoria. O primeiro deles é que todos os documentos necessários devem ser anexados ao pedido. Para tanto, é fundamental verificar no portal do INSS quais são estes documentos. Na falta deles, deve-se verificar se será possível obtê-los. Neste caso, é importante estar com a documentação pronta para requerer a aposentadoria, pois, na falta de algum documento, este será solicitado pelo INSS por meio de uma carta de exigências. Todavia, se não cumprida no prazo, fará com que o benefício seja indeferido.

Caso não seja possível obter o documento, é viável, em alguns casos, postular a expedição de um ofício ou a realização de uma pesquisa por parte do INSS nos sistemas informatizados ou em empresas e órgãos públicos, mas, para isso, será necessário demonstrar a impossibilidade de obter a informação ou o documento.

Fique atento, pois o sucesso no pedido de aposentadoria passa necessariamente pelo zelo no momento do requerimento. Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=4Oktv7rzn70&t=50s

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

O requerimento de aposentadoria vem tendo suas regras bastante alteradas, nos últimos anos, em razão da virtualização dos processos no INSS. As novas regras estão sendo editadas, quase que semanalmente, por meio de resoluções, instruções normativas e medidas provisórias. É o caso da MP 871/2019, que foi convertida na Lei nº 13.846/2019 e trouxe alterações, por exemplo, nas regras sobre a prova de vida para quem recebe benefício do INSS.

A prova de vida é o procedimento interno do INSS voltado para apurar irregularidades na concessão de benefícios. Para isso, desde 2011, a Previdência mantém uma rotina em que os beneficiários devem informar ao órgão, uma vez ao ano, que estão vivos. Esta exigência é feita por meio das agências bancárias, que são encarregadas de designar data e confirmar a existência dos beneficiários.

O objetivo deste procedimento é manter a regularidade dos benefícios do INSS. Mesmo que, atualmente, haja sistemas informatizados que constantemente atualizam a Previdência quanto à situação de vida dos beneficiários, o INSS exige este cadastramento anual de todas as pessoas que recebem benefício.

Por isso, caso não seja feita a prova de vida dentro do prazo de um ano, o benefício poderá ser suspenso e, se transcorridos mais seis meses a contar da suspensão sem a regularização do benefício, ele poderá ser cancelado. Assim, é fundamental uma boa comunicação com a agência que cuida de seu benefício, pois cabe a ela informar os prazos para a realização da prova de vida.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício até que este atenda à convocação, no caso de não atendimento. A liberação do pagamento será permitida automaticamente pelo banco a partir da regularização. Assim, em caso de suspensão do benefício, o primeiro passo deve ser o comparecimento à agência bancária para a regularização. Em casos de dúvidas, o portal Meu INSS pode ser utilizado para agendamento de serviço ao INSS.

A prova de vida poderá ser realizada por representante legal ou pelo procurador do beneficiário, mas, antes disso, deverá ser promovido o cadastramento do procurador junto ao INSS. Para tanto, se faz necessário o agendamento prévio no portal do INSS. A instituição financeira deverá transmitir ao INSS, após realizar o cadastramento, os registros relativos à prova de vida do beneficiário por meio de um protocolo mantido entre as instituições.

A recente novidade com relação a prova de vida é que os beneficiários, com idade igual ou superior a 60 anos, poderão realizar o procedimento diretamente pelos canais de atendimento do INSS. E, aqueles com mais de 80, poderão solicitar a visita de um representante do INSS na residência ou local informado no requerimento, a fim de permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

Nos casos das pessoas com dificuldades de locomoção, o requerimento também pode ser realizado em casa, desde que o beneficiário ou o seu procurador comprove a dificuldade de locomoção por atestado médico ou por declaração emitida pelo hospital, previamente a realização da prova de vida, no portal do INSS.

Cada vez mais é fundamental manter-se regular com a Previdência a fim de que o processo de aposentadoria seja tranquilo e não traga indesejáveis surpresas.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=andD7Wb0Ems&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/

Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências da Previdência. O que fazer ante a ocorrência delas, quais regras devem ser observadas e os cuidados para que não haja nenhuma omissão. Estas são as questões trazidas no presente artigo.

Após o protocolo do pedido de aposentadoria, o INSS avalia se a documentação e a formalização do processo estão em conformidade com as exigências regulamentares. Assim ocorrendo, o benefício é analisado. Acontece que, não raras vezes, essa análise prévia, denominada de instrução processual, redunda em notificação ao segurado para regularização de pendência nos sistemas informatizados da Previdência.

A notificação do INSS ao segurado para tomar alguma medida com relação ao processo é denominada de exigência. Assim, caso o servidor constate que o pedido de aposentadoria não está completo, e que haja alguma informação ou documento pendente para o prosseguimento da análise, deverá expedir a carta de exigências – isto somente deve ocorrer se não houver meios transponíveis para análise imediata pelo servidor; nesse caso, a emissão da carta é devida.

Às vezes, alguma falha no histórico de contribuições do segurado, alguma pendência de informação pela empresa ou, até mesmo, a falta de dados nos sistemas pode ser sanada pelo servidor, pois o INSS possui inúmeros convênios e acessos compartilhados de dados. A carta de exigência somente deve ser emitida após o esgotamento dessas alternativas.

A carta de exigências tem o prazo de 30 dias para ser cumprida, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 – nesse caso, antes do esgotamento do prazo deverá postular a dilatação do período. Esse serviço será realizado pelo Portal Meu INSS. De posse dos documentos, deve-se, imediatamente, entregar à Previdência.

Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.

Nesses casos, a Previdência pode avaliar a pertinência de promover uma pesquisa com servidor em algum local, fazer um pedido de informações a uma entidade pública ou privada, ouvir testemunhar e avaliar empresas e documentos. Claro que, nem sempre, essas medidas serão automáticas, demandarão, muitas vezes, a interposição de recursos – meio cabível para que o conselho de recursos possa avaliar a pertinência do pedido.

A exigência precisa ser cumprida na forma que ela foi solicitada. Então, antes de qualquer acesso ou agendamento, verifique na comunicação recebida a orientação quanto ao cumprimento da exigência. Apesar das novas tecnologias do INSS, nem tudo ainda é cumprido à distância. Algumas medidas precisam ser presenciais na Agência da Previdência Social.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=gfkBevs8xUQ&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/