A pensão por morte mudou bastante nos últimos anos. Segue sendo devida aos dependentes do falecido, porém a duração do pagamento e as regras para a comprovação do direito foram substancialmente alteradas. São tantos os requisitos e de complexidade tão elevada que fica praticamente impossível conhecer todos eles, de modo que o sistema, universalista por natureza, acaba tendo sua efetiva funcionalidade restrita para os especialistas. Evidentemente que, sob qualquer ótica, isto não é positivo.

Algumas situações são emblemáticas: se o de cujos não tiver vertido 18 contribuições mensais, quando em vida, ou se o dependente era casado ou mantinha união estável, mas não tem prova do início da convivência com o segurado falecido, para além de dois anos anteriores ao seu falecimento, receberá a prestação, porém por apenas 4 meses. Se comprovar que o óbito ocorreu em razão de um acidente, doença profissional ou do trabalho, mesmo não tendo preenchido os requisitos anteriormente referidos, poderá receber a prestação por mais tempo. De qualquer forma, terá sua idade avaliada, por ocasião do óbito do segurado, para uma definição exata sobre a duração do pagamento.

O mesmo se verifica em relação à cota-parte de cada dependente. Pelas novas regras, ela será definida partindo-se do percentual de 50%, mais 10% por dependente. Assim, por exemplo, havendo dois dependentes, o percentual será de 70%, dividido entre eles. Acontece que se um dos dependentes for deficiente ou tiver invalidez para o trabalho, o percentual deverá ser fixado em 100%. Muitas vezes, na data de entrada do requerimento, não há dependentes nesta condição, a qual, todavia, vem a ser implementada no futuro, com a comprovação, a posteriori, da condição de deficiência ou invalidez de algum dos dependentes. Nestes casos, o benefício, de ofício, será efetivamente recalculado pelo órgão previdenciário?

Não tem ocorrido a devida orientação das pessoas com relação aos requisitos da pensão por morte, bem como com relação às provas que devem ser apresentadas ao INSS e as reais alternativas possíveis para receber o melhor benefício, pois o atendimento, atualmente, é prioritariamente eletrônico, e não há uma estrutura de apoio informacional adequada à população. Sequer o Serviço Social Previdenciário, órgão incumbido do dever de orientar as pessoas, acerca de seus direitos previdenciários, tem tido a estrutura adequada para prestar seu atendimento.

As novas regras, muito além de reduzir o custo, estão dificultando o acesso, o qual não será negado, mas, sim, franqueado, porém com forte probabilidade de equívoco, causando uma percepção ilusória de que a Previdência deferiu o pedido. Por isso, é muito provável a formação de um passivo judicial nos próximos anos, com relação a pensão por morte, pois as pessoas recorrerão ao Poder Judiciário para reivindicar a falha do INSS e, nestes casos, certamente será devolvida, ou senão neutralizada, boa parte da economia anunciada com as regras novas.

Teria sido melhor se as alterações na pensão por morte tivessem sido realizadas apenas com relação à cumulação de benefícios, deixando de lado regras tão confusas, pois este benefício da Previdência Social lida com mínimos sociais e substitui, para as famílias, a renda da pessoa falecida. Uma inequívoca demonstração de que reformar é preciso, porém reformar mal pode ser ainda mais contraproducente do que não reformar.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

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Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 – alta de 124,45%. De todas as práticas atualmente constatadas, a mais lesiva é o assédio comercial.

O assédio comercial são os atos cometidos pelas empresas que oferecem o serviço, via telefone, WhatsApp, SMS, ou presencialmente, no momento do saque da aposentadoria ou, até mesmo, à frente das agências bancárias, visando a convencer as pessoas a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício. O empréstimo consignado, deve-se reconhecer, possui condições bastante vantajosas e pode ser útil às pessoas. Ocorre que a oferta do serviço deve respeitar a lei, o que efetivamente não vem acontecendo.

Uma das práticas usuais e extremamente lesivas é a realização da chamada telefônica para as pessoas, antes mesmos destas obterem ciência que sua aposentadoria foi deferida. Outra situação, não menos agressiva, é a realização de ligações telefônicas em grande quantidade de vezes, todos os dias, muitas vezes alterando o número do telefone e até mesmo o DDD, evitando assim de eventual bloqueio do número de origem da chamada.

Às vezes, nos casos mais graves, o conteúdo da mensagem, por meio do celular, tenta criar a ilusão de que a oferta do valor é feita pelo próprio INSS, sendo que, em muitos casos, são creditados valores relativos à empréstimo, na conta do beneficiário, sem sua autorização, assim como renovações indevidas.

A propaganda de todo e qualquer negócio merece limites, assim como a oferta de produtos e serviços. Você não deve receber ligações telefônicas a todo instante para que decida jantar num determinado restaurante, comprar um perfume, ou até mesmo contratar um eletricista. É o consumidor quem procura o fornecedor para adquirir bens ou serviços, e não o contrário. Por que, então, que com os empréstimos consignados tudo é diferente?

O assédio comercial em si, em comparação com outras infrações cometidas, talvez até possa não parecer a prática lesiva mais grave. Mas é, justamente porque o público envolvido são pessoas idosas e hipossuficientes, desconhecedores de seus direitos, que normalmente encontram barreiras intransponíveis para dar um basta na situação lesiva.           Por isso, o assunto deve ser tratado sob dois enfoques diferentes: os portais de reclamação, as ações dos órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário devem controlar as práticas abusivas. De certa forma isto já vem acontecendo. Todavia, existe uma questão de fundo que precisa ser debatida entre a sociedade, o INSS e o Poder Legislativo: a forma equivocada como o serviço é ofertado.

Não há justificativa para o assédio comercial das financeiras junto aos beneficiários do INSS. Salvo a existência de um negócio, extremamente abusivo, embutido na autorização aos bancos e financeiras para administrar a folha de pagamento da Previdência, que visa ao lucro a qualquer custo. Mas, então, não bastaria apenas proibir e punir, severamente, o assédio comercial indevido das financeiras perante os aposentados?

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

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Segundo a Portaria do INSS nº 908, de 9 de julho de 2021, a Previdência disponibilizará guichês para atendimento presencial da população, que serão agendados, preferencialmente, por meio da Central 135. O objetivo da medida é resolver casos que não possuam solução prevista nos canais remotos. A portaria denomina este atendimento de “atendimento especializado”.

O INSS iniciou, há alguns anos, uma profunda mudança em sua estrutura de atendimento, substituindo, gradativamente, o atendimento presencial, realizado nas agências da Previdência, pelo denominado atendimento remoto, disponível em aplicativos como o Meu INSS e o INSS Digital. Em face do novo modelo, inúmeras agências foram fechadas e o atendimento presencial foi substancialmente reduzido.

O tempo mostrou ao órgão e à população que o atendimento à distância, sem o devido aparato humano, não consegue absorver a larga demanda por suporte. Isso porque, até agora, não se conseguiu atingir uma interatividade plausível entre os sistemas e as pessoas para que os requerimentos tramitem de forma satisfatória e as dificuldades dos usuários possam ser solucionadas remotamente.

Os sistemas da Previdência, hoje denominados de digitais, são meros encaminhadores de documentos porque não possuem ainda uma tecnologia efetivamente digital. Não existe suporte para a utilização dos aplicativos, tampouco está funcionando a contento a utilização de sistemas biométricos, de modo que muitas pessoas não conseguem ainda utilizar os programas. Aliás, segundo o IBGE, com base nos dados de 2019, o Brasil tem 40 milhões de pessoas que não usam a internet. Estas pessoas estão espalhadas por todo o país e sofrem restrições de acesso ao INSS.

Para piorar este cenário, é fato público que o número de servidores do INSS diminui a cada dia, sem que a autarquia promova concurso público para a substituição. Todos esses fatores colaboram para a desinformação dos usuários da Previdência e dificultam seu acesso ao INSS, principalmente em tempos de reformas. Por tudo isso, é fundamental garantir o atendimento das pessoas nas agências.

Obviamente que a Previdência não deve deixar de perseguir, inclusive como meta prioritária, o investimento na tecnologia. Não há outro caminho a ser tomado que não seja o da modernização. Contudo, o INSS não deve deixar de promover o atendimento presencial, com contingente de servidores minimamente aceitável e capacitados para atender as pessoas, para todos os casos em que a tecnologia não consegue solucionar os problemas.

É fundamental que, além de instituir o guichê com o “atendimento especializado”, seja garantido o seu funcionamento. Não é mais aceitável um discurso retórico de que o “atendimento especializado” está disponível para a população, mas que, na prática, mostra-se descolado da realidade, pois as pessoas tentam ligar para a central de atendimento e o telefone não atende, ou não há vagas disponíveis.

Por isso é salutar a notícia de que o INSS instituiu em todo o país um guichê de atendimento e o “atendimento especializado”, com a garantia do direito de protocolo dos requerimentos administrativos, conforme previsto na portaria. Dessa forma, a Previdência estará não apenas ofertando oportunidades para que as pessoas possam acessar seus direitos, mas também estará atuando para que eles sejam efetivamente acessados.

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

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O prazo para reclamar de erro no ato de concessão ou de indeferimento de benefício da Previdência Social é de 10 anos. Assim reafirmou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido no mês de agosto de 2020. O processo julgado é representativo de controvérsia e, portanto, tem aplicabilidade para todos os processos que tramitam nos tribunais brasileiros e foi cadastrado no STJ como Tema nº 975.

O assunto já foi tratado pelos tribunais, há alguns anos, também em regime representativo de controvérsia – tema cadastrado sob número 966 – quando foi declarada a constitucionalidade da imposição do prazo decadencial de 10 anos, previsto na legislação, para que o cidadão e a administração possam reclamar do ato de deferimento e indeferimento do benefício.

Neste último julgamento, todavia, a Corte decidiu que a incidência do referido prazo decadencial incide também naquelas situações em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito de um eventual pedido de revisão. Ou seja, aquilo que não foi submetido ou analisado pelo INSS no ato de concessão do benefício, também não poderá ser reclamado pelo interessado após o transcurso do prazo decadencial previsto na lei.

Desta forma, após a concessão ou o indeferimento do benefício, o interessado possui um prazo máximo de 10 anos, a contar do ato de deferimento ou indeferimento do benefício, para poder reclamar de eventual erro por parte do INSS.

Exemplos típicos de falhas na Previdência na concessão dos benefícios acontecem naqueles casos em que deixa de computar parte do tempo de contribuição ou de averbar diferenças salarias conquistadas em ação trabalhista. Também são corriqueiras falhas na não conversão de tempo especial em comum. Nas pensões por mortes podem acontecer casos de concessão com renda mensal inicial em descompasso com a realidade contributiva do de cujos.

Já as hipóteses de indeferimento podem acontecer em razão do não computo de tempo integral de contribuição do segurado, nos casos das aposentadorias, ou por falhas do setor da perícia médica no indeferimento dos benefícios por incapacidade.

Considerando-se a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários – que é de 10 anos – e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, é fundamental atenção redobrada por parte dos segurados e dependentes com relação a decadência.

Mais informações: https://youtu.be/OiUffL4yqlw

Alexandre S. Triches

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, uma matéria de muita relevância para todos que aguardam o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. Trata-se de uma questão que sempre gerou muitas controvérsias e injustiças, gerando grande impacto na vida das pessoas que não possuem condições de trabalhar em razão de doença.

Cadastrado como Tema 1013 na página do portal do STJ, a questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, que possui caráter substitutivo da renda (incapacidade temporária ou permanente), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando a sentença judicial.

A decisão negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e decidiu que é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que o trabalhador teve obstado o seu benefício na via administrativa – justificando-se eventual retorno ao trabalho e, até mesmo, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Isso porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo suas atividades, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência enquanto aguarda o processo judicial. Tal atitude decorre da necessidade de sobrevivência, e há invariavelmente um inegável sacrifício da saúde.

A legislação prevê a possibilidade de cancelamento do auxílio-doença nos casos

em que o segurado retorne ao trabalho e o retorno ao trabalho era visto como prova da capacidade laborativa do segurado. Esse entendimento, a partir de agora, encontra-se superado.

Nos casos em que a perícia judicial garante a comprovação da incapacidade ao trabalho desde o requerimento administrativo, verifica-se que o INSS incorreu em erro ao indeferir o pedido. Por óbvio, nesses casos, o ônus não deve ser suportado pelo trabalhador que se sacrifica retornando à atividade, quando comprovadamente deveria estar amparado pela previdência.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=NCnRG9JhJWc&t=14s

Alexandre S. Triches

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Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal decidiu o processo denominado de Tema 709. A decisão proíbe a continuidade do trabalho exposto a agentes nocivos aos que passam a ser beneficiários da aposentadoria especial do INSS. Existem muitas dúvidas de como se dará a aplicação da decisão da Suprema Corte nos casos concretos, considerando as particularidades de cada categoria e a grande quantidade de casos.

Para entender a decisão é importante saber que o INSS exige o afastamento do aposentado especial da atividade nociva à saúde. Ou seja, determina o afastamento do empregado daquela atividade que ensejou a concessão do benefício. Todavia, como a constitucionalidade deste afastamento aguardava – já há alguns anos – exame por parte do STF, nunca houve efetividade na aplicação desta regra.

Uma vez já julgado o Tema 709 há uma grande preocupação em como aplicar a tese, uma vez que a despreocupação com o cumprimento da regra do afastamento, anteriormente à decisão do STF, permitiu o desenvolvimento de uma heterogeneidade de casos.

A preocupação faz todo o sentido, pois os casos precisam ser analisados individualmente e as regras emanadas da decisão judicial devem estar bem esclarecidas para o INSS, empregados e empregadores. Por isso é precipitado aplicar o Tema 709 sem que a sua decisão tenha sequer sido publicada no órgão oficial. Não devem as empresas ou a própria Previdência Social tomar qualquer medida de cumprimento da decisão antes do trânsito em julgado do processo.

Na fase atual do processo, mesmo já tendo sido emitida uma decisão pela Suprema Corte, ainda é possível que as partes protocolem petições solicitando esclarecimentos, apontando contradições, omissões ou até obscuridades no que se refere a decisão. E isso pode afetar diretamente a aplicação da tese nos casos concretos, até mesmo com alterações na decisão já tomada.

O momento atual exige cuidados para que a segurança jurídica seja preservada. É importante que no ambiente de emprego haja interação entre o empregado e o empregador, e que este evite qualquer postura precipitada com relação ao assunto. A notificação realizada pelo empregador ou pelo INSS para que o empregado tome uma decisão – se deseja permanecer trabalhando ou se pretende receber a aposentadoria – não é o melhor caminho no momento atual. Nesse sentido a Justiça do Trabalho pode ser um órgão importante para mediar e conciliar conflitos decorrentes deste julgamento.

O julgamento do tema 709 é tão impactante para a realidade das empresas que mesmo após o trânsito em julgado do processo deverá haver muita responsabilidade e criatividade com a gestão das pessoas envolvidas. Medidas específicas podem ser praticadas aos casos concretos, como o reaproveitamento do empregado em um local onde não haja exposição aos agentes nocivos, a realização de modificações na estrutura física do local de trabalho e a adoção de equipamentos de proteção individual e coletiva. Deve-se perseguir a possibilidade de neutralização da exposição do empregado aos agentes nocivos, o que garante a manutenção do emprego e a preservação da saúde.

Se a razão do afastamento do trabalho nocivo é a preservação da saúde do empregado, a medida de afastamento não deve ser mais lesiva que a própria manutenção no emprego. Isso, por si só, justifica o cuidado e a responsabilidade na aplicação do Tema 709.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=hRTRBhbEei0&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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@alexandretriches

Em tempos de isolamento para conter a pandemia do Covid-19, a população está remodelando a sua rotina e repensando práticas. Este artigo tem como objetivo colaborar com esse processo, levando informações importantes para todas as pessoas que, sob qualquer forma, se relacionam com a Previdência, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Os pagamentos dos benefícios do INSS não sofrerão nenhuma mudança no contexto atual. Aliás, é justamente nos momentos de dificuldades que o sistema previdenciário brasileiro se fortalece, pois garante os mínimos sociais para a população. Portanto, conte indubitavelmente com a Previdência no momento atual.

Uma primeira medida extraordinária do INSS será a antecipação da primeira parcela do 13° salário, tradicionalmente pago no segundo semestre, para a folha de abril, especificamente entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Esta medida possibilitará um reforço financeira a todos os beneficiários diante da situação inesperada acontecida.

Os primeiros a receber, como tradicionalmente ocorre, são os que ganham salário mínimo. Na sequência, serão os demais beneficiários. Fique atento para a data do seu pagamento mediante a numeração de seu benefício e pelos portais de atendimento virtual do INSS.

Questão importante: evite ter que sair à rua para retirar dinheiro em caixa eletrônico. Faça contato com o gerente de seu banco e peça para ele cadastrar o recebimento em sua conta bancária. Assim, além de você se proteger, estará colaborando para a proteção das outras pessoas.

Para aqueles que não puderem cadastrar conta bancária ou não tenham urgência para sacar os valores, uma boa notícia: a remuneração não sacada dentro do prazo de 60 dias não será devolvida e tampouco o benefício será suspenso, como tradicionalmente ocorre por força de determinação legal. Programe com calma e com segurança o saque do seu benefício.

A previdência formalizou a suspensão imediata, pelos próximos 120 dias, da exigência de que aposentados e pensionistas passem pela prova de vida. Normalmente, todo segurado que recebe benefício por meio de conta em banco ou cartão magnético precisa passar pela prova de vida uma vez ao ano.

Trata-se de um procedimento presencial para atestar que a pessoa está viva. A prova de vida realizada na casa do segurado ou no hospital por meio de agendamento também está suspensa. A decisão vale, inclusive, para quem mora no exterior.

Outras exigências regulares estão suspensas pelo INSS: apresentação de declaração de cárcere (documento necessário para dependentes de presos no caso de auxílio reclusão), participação no programa de reabilitação profissional (comprova presença em atividade obrigatória para quem recebe benefício por incapacidade ou por deficiência), e renovação de procuração, exigida de segurados que recebem benefício por procuração. A procuração, normalmente, tem validade máxima de 12 meses. Este prazo fica temporariamente suspenso.

Não haverá atendimento nas agências do Instituto no período atual. Apenas um contingente mínimo de servidores estará disponível para orientações gerais, dentre elas o cadastramento de senha para utilização do Meu INSS. Assim, se você necessita obter informação sobre o andamento de seu requerimento de aposentadoria, pensão por morte, ou qualquer outra prestação previdenciária utilize o aplicativo.

Apesar da restrição no atendimento presencial, importante referir que o andamento dos processos já protocolizados não serão suspensos, porque tanto os servidores do INSS quanto os conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social trabalham à distância, inclusive em sistema de home office.

Apenas não serão expedidas cartas de exigências aos cidadãos ou qualquer pedido de providência que demande o contato físico entre as pessoas. É plenamente possível, portanto, que você tenha seu pedido deferido no contexto atual e também é viável que você promova o requerimento do benefício no momento atual.

No caso específico do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, benefícios que demandam a realização da perícia médica, a perícia será indireta, por meio da avaliação, pelo médico, à distância, da documentação apresentada.

Deixando um pouco de lado a instância administrativa e focando para as pessoas que aguardam a justiça para receber a sua aposentadoria, benefício por incapacidade ou qualquer outra prestação, é fundamental referir que foi determinado a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário estará sem expediente no período. Os tribunais seguem trabalhando para medidas urgentes, e estas poderão sempre serem postuladas nos casos de implantação de benefícios, tutelas de urgências, realização de perícias indiretas, implantação de benefícios e, até mesmo, liberação de valores.

Para tanto é fundamental manter contato com seu advogado, isto não apenas no processo judicial como também junto ao INSS. Ele é a pessoa habilitada para lhe dar a melhor orientação jurídica no momento atual.

E, por fim, nunca é demais reiterar: devemos todos cumprir as medidas determinadas pelas autoridades para o enfrentamento do Covid-19. Elas estão balizadas em orientações internacionais e o mundo inteiro as cumprem atualmente. Com a nossa força de vontade venceremos este desafio.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=McKbKR6UkBs

Alexandre S. Triches e Paula Triches

Advogados

alexandre@gmail.com e paulappgs@hotmail.com

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Muitas pessoas acreditam que somente é possível revisar um benefício da Previdência Social mediante propositura de uma ação judicial. Isso não é verdade. É possível propor revisões administrativas junto ao INSS. Para realizar o pedido, se faz necessário acessar o Meu INSS ou realizar um agendamento pelo telefone 135, justificar as razões do pedido e aguardar uma posição do órgão previdenciário. A resposta costuma demorar em torno de 7 a 10 meses, período necessário para que a Previdência decida sobre o requerimento de revisão.

Os pedidos de revisão administrativa podem versar sobre os mais diferentes tipos de situações: averbar sentença de reclamatória trabalhista, reconhecimento de período rural, tempo de trabalho insalubre, período como aluno aprendiz ou serviço militar obrigatório e, até mesmo, tempo de atividade de trabalho não reconhecida pelo INSS. Em suma, toda a situação que não for considerada pelo INSS no processo de aposentadoria, pode ser invocada no pedido de revisão, que nada mais é do que a possibilidade de uma reanálise do pedido pela autarquia.

Claro que tal qual acontece corriqueiramente nos requerimentos administrativos junto ao INSS, nem sempre é possível obter parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e um critério de legalidade estritamente vinculado aos regulamentos administrativos, os quais nem sempre estão atrelados à lei e à jurisprudência dos tribunais. A margem de flexibilidade do processo decisório no INSS infelizmente é muito pequeno.

De qualquer forma, se o requerimento de revisão for indeferido, é possível propor recurso da decisão, a qual será analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão jurisdicional que tem como incumbência controlar as decisões do INSS. O órgão tem independência com relação ao INSS e pode ser um caminho viável para o reconhecimento do direito da revisão.

A revisão administrativa pode ser proposta contra decisão de indeferimento do benefício. Ou seja, não apenas nas hipóteses em que o INSS deferiu a aposentadoria, por exemplo, será possível propor a revisão. Caso o benefício tenha sido indeferido e se constate que o órgão deixou de analisar fato ou documento fundamental para que tivesse se dado o deferimento, este pode ser apresentado por meio da propositura da revisão administrativa.

Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado. Nos casos em que ficar comprovado o erro do INSS, será possível receber os valores retroativos. Um cuidado apenas se faz necessário: o prazo para postular a revisão administrativa é de 10 anos, contados do deferimento ou indeferimento do benefício. Após o transcurso desse período, não será mais possível promover qualquer tipo de contestação quanto ao requerimento administrativo.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=jQ72iznndik&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste. Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos que lhes assiste, dentre eles as hipóteses em que a legislação dispensa da referida avaliação.

Conforme prevê a lei de benefícios da Previdência Social, três são as hipóteses que autorizam a dispensa da perícia: ter 55 anos de idade e mais de 15 anos de período em benefício (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ter 60 anos ou mais de idade ou ter diagnóstico HIV/Aids. Assim, quem está percebendo aposentadoria por invalidez e se enquadra em alguma das três hipóteses, não deve ser convocado para avaliação pericial.

Toda notificação para a avaliação pericial deve ser realizada pelo correio e, ao receber a comunicação e se enquadrar nessa situação, o beneficiário deverá informar o enquadramento na hipótese de dispensa do exame pericial ao INSS. Para isso, é fundamental manter os dados atualizados para que eventual notificação expedida seja devidamente recebida. Do contrário o INSS presumirá o recebimento e todos os atos da revisão correrão a revelia do segurado.

Caso a Previdência não reconheça a condição de dispensa do exame médico pericial – mesmo após contestação realizada pelo segurado, torna-se importante buscar uma orientação especializada antes de comparecer ao exame pericial, uma vez que, após a realização da perícia, ficará muito mais complicado o exercício do direito da dispensa.

Apesar de a revisão de benefício por incapacidade ter como objetivo combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido de benefícios, falhas acontecem corriqueiramente e, por isso, é fundamental estar atento às condições previstas na legislação. Nos casos envolvendo o pente fino da aposentadoria por invalidez, a atenção deve ser redobrada, pois inúmeras condições previstas em lei devem ser observadas pelo INSS, o que nem sempre acontece.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=wWcFfvC3TwY&t=3s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal.

A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciária até que atinja a base de cálculo de um salário mínimo. Essa obrigação não é do empregador, mas sim do empregado.

Esse procedimento já existia para o caso de trabalhadores autônomos, que trabalhavam por conta própria ou prestavam serviços para pessoa jurídica, mas, a partir da reforma, também terá aplicabilidade para empregados. E o tema merece muita atenção, considerando que já está regulamentado no país o trabalho intermitente, e não são poucas as hipóteses em que um trabalhador perceberá rendimentos inferiores ao salário mínimo. Caso isso aconteça e não seja promovido os devidos ajustes, o período em questão não integrará o tempo de contribuição.

Assim, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, terá três alternativas: poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, mediante o pagamento de uma guia de recolhimento; utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Ou seja, além da opção de complementar o valor da contribuição daquele mês em que a remuneração foi em valor inferior ao salário mínimo, a nova regra permite ajustes no histórico de tempo de contribuição a fim de que a referida competência seja considerada. Para isto, é possível utilizar o valor que exceder ao salário mínimo em outra competência e, até mesmo, agrupar contribuições de dois meses em que o valor não tenha atingido o montante mínimo.

No entanto, as mudanças não terminam por aí. A nova regra prevê que o procedimento para ajuste das competências com recolhimento em valor inferior ao salário mínimo deve ser realizado de forma contemporânea. Dessa forma, não será possível promover os ajustes no momento do requerimento do benefício. Essa medida passa a exigir, todos os anos, um cuidado bastante expressivo por parte das pessoas com a regularidade das suas contribuições previdenciárias.

Para isso, um passo importante é o cadastramento de senha no Meu INSS, por meio do portal da internet ou aplicativo de celular. Por ele é possível acessar todas as informações previdenciárias, em especial o extrato de contribuições, também denominado de CNIS, e evitar problemas no momento da aposentadoria.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=VwFaDzLHaWg&t=3s

Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário

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