É impressionante a situação vivenciada na Previdência Social quando o assunto tratado são os empréstimos consignados. Certamente, jamais foi imaginado, a partir da criação da legislação que autoriza a realização dessas transações, que, ao invés de incremento social e econômico, teríamos com a medida um verdadeiro caos. É o que se verifica, atualmente, na realidade de milhares de aposentados e pensionistas do país que são lesados pelas operações financeiras envolvendo empréstimos com desconto no valor do benefício pago pelo INSS.

As situações vivenciadas são as mais variadas: crédito de empréstimo em conta corrente sem que tenha sido solicitado; abertura de conta corrente para crédito de empréstimo; negativa de pagamento de benefício não creditado em conta corrente em razão de dívida do aposentado com a instituição financeira; assédios das mais diversas formas – por telefone, internet e pessoalmente – para a contratação de empréstimos; renovação de dívidas sem o consentimento do aposentado; e falta de critérios de transparências nas operações financeiras.

O assunto é bastante atual e tem demandado a atenção da imprensa e das autoridades, uma vez que a aposentadoria é uma verba alimentar que substitui o salário, de forma que estas operações não só são ilegais como também atentatórias à dignidade destas pessoas. Algumas regras sobre empréstimos consignados devem ser conhecidas: é possível comprometer até 35% da renda mensal líquida com o pagamento das despesas do consignado; a taxa de juros nominal máxima é de 2,08% ao mês; bancos somente podem oferecer consignado para novos aposentados e pensionistas depois de seis meses; na hipótese do aposentado querer contratar um empréstimo consignado antes desse prazo, porém não antes do que 90 dias, deverá comparecer presencialmente em um banco para solicitar o desbloqueio da operação; e as operações deverão ser regidas por critérios de transparência.

É fundamental que todos os aposentados e pensionistas tenham muito cuidado com a realização destas operações de crédito, pois, do contrário, os prejuízos podem ir além da questão financeira e adentrar na esfera moral da pessoa, pois, não raras vezes, torna-se impossível resolver o problema sem a intervenção do Poder Judiciário.

Em caso de problemas relacionados aos empréstimos consignados, o primeiro caminho deve ser a reclamação na ouvidoria do INSS. Formular uma reclamação na ouvidoria da instituição financeira também é medida importante. Se houver retenção indevida de valores, se faz necessário o registro de ocorrência junto à autoridade policial. E, por fim, a busca de uma orientação jurídica pode ser relevante, caso não seja possível resolver o problema pelos meios ordinários.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=vQYcIqRhn70&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/

Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício junto a Previdência Social. As dificuldades começam para saber quais são os documentos que comprovam a relação e terminam por entender quais são os períodos que estes documentos devem corresponder. Outras dificuldades também são corriqueiras: qual a quantidade de documentos exigidos e se ouvir testemunhas é necessário.

A pensão por morte é um benefício devido para os dependentes do segurado que faleceu. A Previdência prevê uma regra própria para o enquadramento como dependente, por meio de um sistema de classes. No entanto, sempre que se tratar de um pedido de pensão por morte com necessidade de reconhecimento de união estável, se estará pressupondo o direito a um companheiro ou companheira; mesmo que numa relação homoafetiva o INSS reconhecesse a pensão por morte oriunda deste tipo de relações. Assim, trata-se de um dependente preferencial.

A regra para a comprovação do direito desse dependente exige a apresentação de três documentos dentre aqueles elencados no regulamento do INSS. São eles: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado, anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; e declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Os três documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Então, por exemplo, posso comprovar a união estável com uma conta bancária conjunta, um comprovante de dependente em plano de saúde e a certidão de filha havido em comum. Da mesma maneira, também posso comprovar a união estável com duas certidões de filho havido em comum e o comprovante da abertura da conta bancária conjunta.

Para os casos em que não for possível obter as três provas que o regulamento exige, o critério adotado é verificar se ao menos um documento existe. Havendo um documento daqueles elencados no regulamento, o que a Previdência denominará de indício de prova documental, será possível ouvir testemunhas para comprovar a união estável, mesmo não possuindo os três documentos. O procedimento para inquirir as testemunhas é denominado de justificação administrativa.

A prova documental, portanto, no INSS, é de fundamental importância, e sem ela não será possível o reconhecimento da pensão. Mais do que isso, ela deverá ser corresponder ao período de vida em comum. Eis a razão pela qual a sentença que reconhece a união estável na justiça comum não surte efeitos imediatos junto à Previdência. Sempre será necessário comprovar a condição de dependente na  forma prevista no regulamento.

Alexandre S. Triches

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/

O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras.

Um primeiro aspecto a ser observado é que todo protocolo de benefício gerará uma data de entrada do requerimento ou, como é denominada pelo INSS, uma DER. Esta data sempre deve ser do conhecimento de quem promove o requerimento. A sua importância reside no fato de que, uma vez concedido o benefício, os pagamentos deverão realizados pela previdência desde a data da DER.

Um segundo aspecto importante sobre o assunto é que está se consolidando na Previdência uma única forma de requerer a aposentadoria: por meio do portal Meu INSS. Para ter o acesso ao portal é fundamental acessar o site http://meu.inss.gov.br e cadastrar uma senha eletrônica. Por meio dela é possível acessar a agência virtual do INSS e por lá iniciar o requerimento de aposentadoria. As entidades conveniadas ao INSS podem encaminhar os pedidos pela ferramenta denominada de INSS DIGITAL.

Um terceiro aspecto relevante sobre a data do requerimento do benefício na Previdência é que, no momento em que o benefício é concedido, as regras a serem aplicadas devem ser aquelas do tempo DER. Assim, se no percurso da análise do pedido for aprovada uma reforma previdenciária, por exemplo, ou promulgadas novas leis sobre os benefícios, estas não impactarão nos processos daqueles que postularam a aposentadoria antes das mudanças.

Claro, existem exceções. Se na data do requerimento administrativo, portanto, da DER, o requerente não preencha, ainda, os requisitos, mas veio a preenchê-los posteriormente, no decorrer da tramitação do processo, não será possível gozar das condições que existiam à época do requerimento, tampouco do pagamento das prestações desde a data da DER. Neste caso, inclusive, o servidor poderá alterar a data de entrada do requerimento para o momento posterior, para quando haja o tempo de contribuição ou a idade necessários para o enquadramento no direito ao benefício. Este procedimento é denominado de reafirmação da DER e, no momento do protocolo ou posteriormente, deve ser facultado pelo servidor ao segurado este procedimento.

Por fim, dois últimos aspectos a serem levados em consideração no requerimento de aposentadoria. O primeiro deles é que todos os documentos necessários devem ser anexados ao pedido. Para tanto, é fundamental verificar no portal do INSS quais são estes documentos. Na falta deles, deve-se verificar se será possível obtê-los. Neste caso, é importante estar com a documentação pronta para requerer a aposentadoria, pois, na falta de algum documento, este será solicitado pelo INSS por meio de uma carta de exigências. Todavia, se não cumprida no prazo, fará com que o benefício seja indeferido.

Caso não seja possível obter o documento, é viável, em alguns casos, postular a expedição de um ofício ou a realização de uma pesquisa por parte do INSS nos sistemas informatizados ou em empresas e órgãos públicos, mas, para isso, será necessário demonstrar a impossibilidade de obter a informação ou o documento.

Fique atento, pois o sucesso no pedido de aposentadoria passa necessariamente pelo zelo no momento do requerimento. Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=4Oktv7rzn70&t=50s

Alexandre S. Triches

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/

O requerimento de aposentadoria vem tendo suas regras bastante alteradas, nos últimos anos, em razão da virtualização dos processos no INSS. As novas regras estão sendo editadas, quase que semanalmente, por meio de resoluções, instruções normativas e medidas provisórias. É o caso da MP 871/2019, que foi convertida na Lei nº 13.846/2019 e trouxe alterações, por exemplo, nas regras sobre a prova de vida para quem recebe benefício do INSS.

A prova de vida é o procedimento interno do INSS voltado para apurar irregularidades na concessão de benefícios. Para isso, desde 2011, a Previdência mantém uma rotina em que os beneficiários devem informar ao órgão, uma vez ao ano, que estão vivos. Esta exigência é feita por meio das agências bancárias, que são encarregadas de designar data e confirmar a existência dos beneficiários.

O objetivo deste procedimento é manter a regularidade dos benefícios do INSS. Mesmo que, atualmente, haja sistemas informatizados que constantemente atualizam a Previdência quanto à situação de vida dos beneficiários, o INSS exige este cadastramento anual de todas as pessoas que recebem benefício.

Por isso, caso não seja feita a prova de vida dentro do prazo de um ano, o benefício poderá ser suspenso e, se transcorridos mais seis meses a contar da suspensão sem a regularização do benefício, ele poderá ser cancelado. Assim, é fundamental uma boa comunicação com a agência que cuida de seu benefício, pois cabe a ela informar os prazos para a realização da prova de vida.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício até que este atenda à convocação, no caso de não atendimento. A liberação do pagamento será permitida automaticamente pelo banco a partir da regularização. Assim, em caso de suspensão do benefício, o primeiro passo deve ser o comparecimento à agência bancária para a regularização. Em casos de dúvidas, o portal Meu INSS pode ser utilizado para agendamento de serviço ao INSS.

A prova de vida poderá ser realizada por representante legal ou pelo procurador do beneficiário, mas, antes disso, deverá ser promovido o cadastramento do procurador junto ao INSS. Para tanto, se faz necessário o agendamento prévio no portal do INSS. A instituição financeira deverá transmitir ao INSS, após realizar o cadastramento, os registros relativos à prova de vida do beneficiário por meio de um protocolo mantido entre as instituições.

A recente novidade com relação a prova de vida é que os beneficiários, com idade igual ou superior a 60 anos, poderão realizar o procedimento diretamente pelos canais de atendimento do INSS. E, aqueles com mais de 80, poderão solicitar a visita de um representante do INSS na residência ou local informado no requerimento, a fim de permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

Nos casos das pessoas com dificuldades de locomoção, o requerimento também pode ser realizado em casa, desde que o beneficiário ou o seu procurador comprove a dificuldade de locomoção por atestado médico ou por declaração emitida pelo hospital, previamente a realização da prova de vida, no portal do INSS.

Cada vez mais é fundamental manter-se regular com a Previdência a fim de que o processo de aposentadoria seja tranquilo e não traga indesejáveis surpresas.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=andD7Wb0Ems&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/

Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências da Previdência. O que fazer ante a ocorrência delas, quais regras devem ser observadas e os cuidados para que não haja nenhuma omissão. Estas são as questões trazidas no presente artigo.

Após o protocolo do pedido de aposentadoria, o INSS avalia se a documentação e a formalização do processo estão em conformidade com as exigências regulamentares. Assim ocorrendo, o benefício é analisado. Acontece que, não raras vezes, essa análise prévia, denominada de instrução processual, redunda em notificação ao segurado para regularização de pendência nos sistemas informatizados da Previdência.

A notificação do INSS ao segurado para tomar alguma medida com relação ao processo é denominada de exigência. Assim, caso o servidor constate que o pedido de aposentadoria não está completo, e que haja alguma informação ou documento pendente para o prosseguimento da análise, deverá expedir a carta de exigências – isto somente deve ocorrer se não houver meios transponíveis para análise imediata pelo servidor; nesse caso, a emissão da carta é devida.

Às vezes, alguma falha no histórico de contribuições do segurado, alguma pendência de informação pela empresa ou, até mesmo, a falta de dados nos sistemas pode ser sanada pelo servidor, pois o INSS possui inúmeros convênios e acessos compartilhados de dados. A carta de exigência somente deve ser emitida após o esgotamento dessas alternativas.

A carta de exigências tem o prazo de 30 dias para ser cumprida, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 – nesse caso, antes do esgotamento do prazo deverá postular a dilatação do período. Esse serviço será realizado pelo Portal Meu INSS. De posse dos documentos, deve-se, imediatamente, entregar à Previdência.

Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.

Nesses casos, a Previdência pode avaliar a pertinência de promover uma pesquisa com servidor em algum local, fazer um pedido de informações a uma entidade pública ou privada, ouvir testemunhar e avaliar empresas e documentos. Claro que, nem sempre, essas medidas serão automáticas, demandarão, muitas vezes, a interposição de recursos – meio cabível para que o conselho de recursos possa avaliar a pertinência do pedido.

A exigência precisa ser cumprida na forma que ela foi solicitada. Então, antes de qualquer acesso ou agendamento, verifique na comunicação recebida a orientação quanto ao cumprimento da exigência. Apesar das novas tecnologias do INSS, nem tudo ainda é cumprido à distância. Algumas medidas precisam ser presenciais na Agência da Previdência Social.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=gfkBevs8xUQ&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/