O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras.

Um primeiro aspecto a ser observado é que todo protocolo de benefício gerará uma data de entrada do requerimento ou, como é denominada pelo INSS, uma DER. Esta data sempre deve ser do conhecimento de quem promove o requerimento. A sua importância reside no fato de que, uma vez concedido o benefício, os pagamentos deverão realizados pela previdência desde a data da DER.

Um segundo aspecto importante sobre o assunto é que está se consolidando na Previdência uma única forma de requerer a aposentadoria: por meio do portal Meu INSS. Para ter o acesso ao portal é fundamental acessar o site http://meu.inss.gov.br e cadastrar uma senha eletrônica. Por meio dela é possível acessar a agência virtual do INSS e por lá iniciar o requerimento de aposentadoria. As entidades conveniadas ao INSS podem encaminhar os pedidos pela ferramenta denominada de INSS DIGITAL.

Um terceiro aspecto relevante sobre a data do requerimento do benefício na Previdência é que, no momento em que o benefício é concedido, as regras a serem aplicadas devem ser aquelas do tempo DER. Assim, se no percurso da análise do pedido for aprovada uma reforma previdenciária, por exemplo, ou promulgadas novas leis sobre os benefícios, estas não impactarão nos processos daqueles que postularam a aposentadoria antes das mudanças.

Claro, existem exceções. Se na data do requerimento administrativo, portanto, da DER, o requerente não preencha, ainda, os requisitos, mas veio a preenchê-los posteriormente, no decorrer da tramitação do processo, não será possível gozar das condições que existiam à época do requerimento, tampouco do pagamento das prestações desde a data da DER. Neste caso, inclusive, o servidor poderá alterar a data de entrada do requerimento para o momento posterior, para quando haja o tempo de contribuição ou a idade necessários para o enquadramento no direito ao benefício. Este procedimento é denominado de reafirmação da DER e, no momento do protocolo ou posteriormente, deve ser facultado pelo servidor ao segurado este procedimento.

Por fim, dois últimos aspectos a serem levados em consideração no requerimento de aposentadoria. O primeiro deles é que todos os documentos necessários devem ser anexados ao pedido. Para tanto, é fundamental verificar no portal do INSS quais são estes documentos. Na falta deles, deve-se verificar se será possível obtê-los. Neste caso, é importante estar com a documentação pronta para requerer a aposentadoria, pois, na falta de algum documento, este será solicitado pelo INSS por meio de uma carta de exigências. Todavia, se não cumprida no prazo, fará com que o benefício seja indeferido.

Caso não seja possível obter o documento, é viável, em alguns casos, postular a expedição de um ofício ou a realização de uma pesquisa por parte do INSS nos sistemas informatizados ou em empresas e órgãos públicos, mas, para isso, será necessário demonstrar a impossibilidade de obter a informação ou o documento.

Fique atento, pois o sucesso no pedido de aposentadoria passa necessariamente pelo zelo no momento do requerimento. Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=4Oktv7rzn70&t=50s

Alexandre S. Triches

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http://www.alexandretriches.com.br/

O requerimento de aposentadoria vem tendo suas regras bastante alteradas, nos últimos anos, em razão da virtualização dos processos no INSS. As novas regras estão sendo editadas, quase que semanalmente, por meio de resoluções, instruções normativas e medidas provisórias. É o caso da MP 871/2019, que foi convertida na Lei nº 13.846/2019 e trouxe alterações, por exemplo, nas regras sobre a prova de vida para quem recebe benefício do INSS.

A prova de vida é o procedimento interno do INSS voltado para apurar irregularidades na concessão de benefícios. Para isso, desde 2011, a Previdência mantém uma rotina em que os beneficiários devem informar ao órgão, uma vez ao ano, que estão vivos. Esta exigência é feita por meio das agências bancárias, que são encarregadas de designar data e confirmar a existência dos beneficiários.

O objetivo deste procedimento é manter a regularidade dos benefícios do INSS. Mesmo que, atualmente, haja sistemas informatizados que constantemente atualizam a Previdência quanto à situação de vida dos beneficiários, o INSS exige este cadastramento anual de todas as pessoas que recebem benefício.

Por isso, caso não seja feita a prova de vida dentro do prazo de um ano, o benefício poderá ser suspenso e, se transcorridos mais seis meses a contar da suspensão sem a regularização do benefício, ele poderá ser cancelado. Assim, é fundamental uma boa comunicação com a agência que cuida de seu benefício, pois cabe a ela informar os prazos para a realização da prova de vida.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício até que este atenda à convocação, no caso de não atendimento. A liberação do pagamento será permitida automaticamente pelo banco a partir da regularização. Assim, em caso de suspensão do benefício, o primeiro passo deve ser o comparecimento à agência bancária para a regularização. Em casos de dúvidas, o portal Meu INSS pode ser utilizado para agendamento de serviço ao INSS.

A prova de vida poderá ser realizada por representante legal ou pelo procurador do beneficiário, mas, antes disso, deverá ser promovido o cadastramento do procurador junto ao INSS. Para tanto, se faz necessário o agendamento prévio no portal do INSS. A instituição financeira deverá transmitir ao INSS, após realizar o cadastramento, os registros relativos à prova de vida do beneficiário por meio de um protocolo mantido entre as instituições.

A recente novidade com relação a prova de vida é que os beneficiários, com idade igual ou superior a 60 anos, poderão realizar o procedimento diretamente pelos canais de atendimento do INSS. E, aqueles com mais de 80, poderão solicitar a visita de um representante do INSS na residência ou local informado no requerimento, a fim de permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

Nos casos das pessoas com dificuldades de locomoção, o requerimento também pode ser realizado em casa, desde que o beneficiário ou o seu procurador comprove a dificuldade de locomoção por atestado médico ou por declaração emitida pelo hospital, previamente a realização da prova de vida, no portal do INSS.

Cada vez mais é fundamental manter-se regular com a Previdência a fim de que o processo de aposentadoria seja tranquilo e não traga indesejáveis surpresas.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=andD7Wb0Ems&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

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Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências da Previdência. O que fazer ante a ocorrência delas, quais regras devem ser observadas e os cuidados para que não haja nenhuma omissão. Estas são as questões trazidas no presente artigo.

Após o protocolo do pedido de aposentadoria, o INSS avalia se a documentação e a formalização do processo estão em conformidade com as exigências regulamentares. Assim ocorrendo, o benefício é analisado. Acontece que, não raras vezes, essa análise prévia, denominada de instrução processual, redunda em notificação ao segurado para regularização de pendência nos sistemas informatizados da Previdência.

A notificação do INSS ao segurado para tomar alguma medida com relação ao processo é denominada de exigência. Assim, caso o servidor constate que o pedido de aposentadoria não está completo, e que haja alguma informação ou documento pendente para o prosseguimento da análise, deverá expedir a carta de exigências – isto somente deve ocorrer se não houver meios transponíveis para análise imediata pelo servidor; nesse caso, a emissão da carta é devida.

Às vezes, alguma falha no histórico de contribuições do segurado, alguma pendência de informação pela empresa ou, até mesmo, a falta de dados nos sistemas pode ser sanada pelo servidor, pois o INSS possui inúmeros convênios e acessos compartilhados de dados. A carta de exigência somente deve ser emitida após o esgotamento dessas alternativas.

A carta de exigências tem o prazo de 30 dias para ser cumprida, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 – nesse caso, antes do esgotamento do prazo deverá postular a dilatação do período. Esse serviço será realizado pelo Portal Meu INSS. De posse dos documentos, deve-se, imediatamente, entregar à Previdência.

Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.

Nesses casos, a Previdência pode avaliar a pertinência de promover uma pesquisa com servidor em algum local, fazer um pedido de informações a uma entidade pública ou privada, ouvir testemunhar e avaliar empresas e documentos. Claro que, nem sempre, essas medidas serão automáticas, demandarão, muitas vezes, a interposição de recursos – meio cabível para que o conselho de recursos possa avaliar a pertinência do pedido.

A exigência precisa ser cumprida na forma que ela foi solicitada. Então, antes de qualquer acesso ou agendamento, verifique na comunicação recebida a orientação quanto ao cumprimento da exigência. Apesar das novas tecnologias do INSS, nem tudo ainda é cumprido à distância. Algumas medidas precisam ser presenciais na Agência da Previdência Social.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=gfkBevs8xUQ&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

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