Uma das mais importantes notícias das últimas semanas veio à tona segunda-feira, dia 27, concernente aos expurgos inflacionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reunir a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febrapan) para apresentação de um acordo a ser protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), visando solucionar uma das mais longevas e mais abrangentes disputas judiciais no Brasil.

Porém, para muitas pessoas, em especial as mais jovens, essa parece ter sido só mais uma daquelas várias notícias que não parecem fazer muito sentido ou que não as afetam diretamente, de modo a não despertar tanto interesse. Ocorre que esse é um pensamento equivocado, pois o tal acordo trata de um possível desfecho de uma das maiores e mais longas celeumas judiciais e que eliminará uma grande “pedra no sapato” do Judiciário e de muitos cidadãos brasileiros. Frise-se que, segundo o relatório “Supremo em Ação”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é de 2017 e adota como base o ano de 2016, sete em cada dez processos sobrestados em todo o Brasil referem-se aos planos econômicos.

Mas o que de fato foi acordado entre a AGU, a Febrapo, o Idec e a Febrapan? Ou, melhor dizendo, o que são expurgos inflacionários?

Os expurgos inflacionários

O Brasil, como qualquer outro país do mundo, viveu períodos bastante conturbados nas últimas décadas. No nosso caso, se em 1985 o povo comemorava o fim do regime militar, ao mesmo tempo tinha que lidar com uma “herança” deixada por este: uma crise econômica aparentemente incontrolável que tendia a crescer.

A principal característica dessa crise foi a tão temida hiperinflação. Esta se caracteriza por apresentar um estado de coisas em que a inflação é tão alta e descontrolada que os preços das mercadorias tornam-se instáveis, aumentando quase que diariamente, e as pessoas reagem evitando reter dinheiro. Assim, se em um dia os produtos básicos custavam “X”, no dia seguinte custariam “X+n”, e no seguinte “X+2n”, e assim sucessivamente. A população, sabendo que amanhã ou na próxima semana os preços provavelmente estariam maiores, consumia seus produtos o mais rápido possível, evitando poupar. Então, o desastre econômico se instala: se as pessoas consomem rapidamente, ocorre uma pressão inflacionária enorme que só estimula o aumento diário dos preços¹. Em outras palavras, o Brasil vivia uma inflação que só gerava mais inflação, de modo que essa evoluía rapidamente e chegava a patamares absurdamente altos.

Obviamente, o Governo precisava adotar alguma medida. A hiperinflação foi o maior “vilão” brasileiro do final dos anos 80 e início dos anos 90. Esse “vilão” só foi derrotado em 1994, com a implementação do Plano Real, que teve como mentores alguns dos melhores economistas do Brasil (pessoas do quilate de André Lara Rezende, Pérsio Arida, Gustavo Franco, Edmar Bacha, Pedro Malan…). Porém, antes dele, vários outros planos econômicos tentaram corrigir o problema: Plano Cruzado, de 1986; Plano Bresser, de 1987; Plano Verão, de 1989; Plano Collor 1, de 1990; e Plano Collor 2, de 1991.

Acredita-se já ser de conhecimento público que todos esses planos fracassaram. Entretanto, além de terem sido um fiasco, geraram um prejuízo ainda maior aos brasileiros. Afetaram diretamente as cadernetas de poupança, alterando o índice de correção do dinheiro nelas depositado (sim, em crises econômicas de um modo geral há uma tendência de as pessoas pouparem menos dinheiro, mas isso não quer dizer que muitos não o fizessem).

Quando os brasileiros depositavam valores na poupança, estava estipulado contratualmente um determinado índice de correção. Porém, quando intervieram os planos econômicos, o índice baixou, de forma que o dinheiro, ao ser sacado, retornava em uma quantia bem menor do que a estipulada contratualmente.

O caso mais sintomático foi o do Plano Collor 1. Um dia após Fernando Collor de Mello ser nomeado Presidente da República, sua equipe econômica anunciou que quaisquer quantias acima de 50 mil cruzados novos que estivessem em depósito bancário, incluindo caderneta de poupança, fossem congeladas e transferidas ao Banco Central. De fato, dois anos depois da medida, os valores foram restituídos aos poupadores, mas reajustados conforme a taxa BTNF, aplicada pelo Banco Central, que era bastante inferior ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a taxa de inflação à época.

Diante do fato, mais de 1 milhão de brasileiros ingressaram no Judiciário requerendo os expurgos inflacionários, que são justamente a diferença entre a quantia que os poupadores esperavam sacar (poupança remunerada pelo índice previsto no contrato, anterior a cada plano econômico) e o valor que eles de fato receberam (corrigido pelos planos econômicos). Alegam, para tanto, quebra de contrato, enquanto os bancos acionados, que teriam se apropriado dos expurgos inflacionários, alegam que estavam apenas seguindo determinações do Governo e que, portanto não deveriam ser responsabilizados.

Devido à inflação galopante da época, pode-se perceber o tamanho do prejuízo que tantos brasileiros tiveram. É lógico que muitos sofreram danos relativamente pequenos, mas mesmo assim isso mostra como planos econômicos desastrados podem gerar prejuízos financeiros diretos a tantas pessoas e por tanto tempo.

O acordo

Centenas de milhares de ações sobre o tema tramitam no Judiciário há três décadas. Lógico que houve contratempos durante todo esse tempo. Em 2010, por decisão do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos concernentes aos expurgos inflacionários que estavam pendentes de julgamento. Mais uma má notícia aos poupadores.

Em 2017, houve uma grande reviravolta. Não só o Judiciário sinalizou de forma favorável, como também as associações ligadas aos poupadores e aos bancos intensificaram negociações extrajudiciais para resolver de vez o problema.

A consequência é que a AGU, a Febrapo, o Idec e a Febrapan deram publicidade a um acordo que visa pôr fim a toda essa longeva controvérsia. O pacto não está concluído, de modo que ainda há alguns pontos a serem fechados e algumas novas tratativas podem ser acrescentadas. Porém, está previsto que na próxima segunda-feira, dia 4, a minuta completa já será devidamente assinada e apresentada ao STF para que seja homologada judicialmente e adquira eficácia de título executivo.

Estima-se que mais de R$ 10 bilhões sejam devolvidos aos poupadores. Esse valor já estaria provisionado pelos bancos, sendo R$ 4,6 bilhões apenas do Banco do Brasil. Porém, é provável que o dinheiro gasto para pagar os expurgos inflacionários após o acordo seja bem menor do que o que está provisionado.

Os termos do acordo

Ainda não ficaram claras as principais condições do acordo, pois poucas foram tornadas públicas e algumas ainda estão incompletas. Porém, alguns pontos já podem ser destacados:

– O poupador deve desistir da ação que está em curso contra alguma instituição financeira, devendo haver desistência também de ações coletivas.

– Não é necessário que a conta poupança esteja ativa, mas, caso não esteja, cabe ao poupador o ônus de provar que tinha a conta e a quantidade de dinheiro nela depositada. Trata-se de uma tarefa complicada, uma vez que muitos bancos demandados já não existem mais.

– Até um determinado valor ainda não divulgado o pagamento será feito à vista. Após esse teto o restante devido deverá ser parcelado em até três vezes.

– A correção do valor a ser recebido pelo poupador será fixa de acordo com a quantidade de dinheiro depositada na época de cada plano econômico, de modo que a quantia total a ser recebida deverá ser menor do que receberia o poupador se sua ação fosse julgada procedente. Também há a hipótese de que o valor a ser recebido pelo poupador varie conforme sua idade.

– Os pagamentos estão agendados a ser procedidos em janeiro e fevereiro de 2018.

Alguns outros pontos ainda não foram estipulados, como se o pagamento será em dinheiro vivo ou depósito bancário, e as instituições ligadas aos poupadores ainda estão tentando estipular no acordo a possibilidade de pessoas que não entraram na Justiça dentro do prazo de prescrição possam aderir a ele. Porém, o maior ponto de resistência dos bancos, que era o valor inicial a ser pago, já foi acertado.

Calcula-se que menos de 1 milhão de poupadores que ingressaram com ações individuais beneficiar-se-ão do acordo, pois cerca de 11% não teriam comprovação de extrato bancário ou de declaração de renda, sendo consideradas fraudes. No que tange às ações coletivas, das cerca de 300 ajuizadas, apenas 30 ainda estão em tramitação e deverão ser consideradas para o acordo.

Mas por que essa notícia é tão importante? Quem dela se beneficia?

De fato, todos ganham com isso. Para os bancos a vantagem é óbvia, visto que conseguiram desconto no pagamento da quantia que devem. Aparentemente pagarão bem menos do que haviam provisionado para quitar os expurgos inflacionários em eventual condenação judicial. Ademais, eliminaram um grande fator de risco, pois havia durante muito tempo grandes incertezas acerca do resultado das ações no Judiciário, sendo o ganho de causa dos poupadores até mais provável. Isso foi o bastante para que as ações dos bancos listados na Bolsa de Valores se valorizassem.

Para os poupadores, a vantagem também é clara, pois representa o último capítulo de um longo drama que se estendeu durante três décadas. Finalmente poderão adquirir pelo menos parte dos expurgos inflacionários, aquele dinheiro tão almejado depois de tantas frustrações com os planos econômicos de outrora. Como se diz, “tempo é dinheiro”, e para a maioria das pessoas é mais válido ganhar certa quantia agora do que esperar ganhar uma quantia maior em um tempo imprevisível, indeterminável, em que elas talvez nem mais estivessem vivas.

Até mesmo para a população em geral, mesmo para aqueles que não eram nascidos ou não tinham dinheiro em caderneta de poupança nos anos 80, o acordo é vantajoso. Em termos macroeconômicos, é mais um estímulo à economia. Em um país em que a inflação caiu vertiginosamente e em que o setor produtivo volta a crescer a passos modestos, necessitando de algum estímulo, mais dinheiro na mão dos consumidores gera um aquecimento favorável no mercado. É como se o Governo injetasse R$ 10 bilhões na economia no próximo ano, mas sem gastar um tostão.

O que se conclui é que, de fato, esse acordo foi uma das melhores notícias para o Brasil nesse segundo semestre de 2017. Eliminou uma dor de cabeça de muita gente. Mas o que mais impressiona é que toda essa dor de cabeça foi gerada principalmente por dois velhos problemas bastante conhecidos e que tanto acompanham a nossa história: políticas econômicas desastrosas e lentidão no Judiciário. Para as instituições financeiras, esses dois problemas, nesse caso específico, podem até ter sido vantajosos. Porém, para as centenas de milhares de brasileiros que tiveram suas poupanças pessoais manipuladas pelo Governo, esperar 30 anos (ou quase isso) para a satisfação de um crédito em uma quantia menor da que era devida pode até trazer algum alívio, mas, por outro lado, mostra um pouco do que é Pindorama.

 

Referências:
¹ Há países, como o Japão, que vivem o que se pode chamar de “hiperdeflação”. É justamente o oposto: como a população tem sempre a expectativa de que os preços de amanhã sejam menores que os de hoje, ela tende a cada vez mais poupar dinheiro, esperando que nos dias seguintes gastem menos. Ou seja: é uma deflação que gera mais deflação. Como não há consumo, o setor produtivo não se desenvolve. Isso faz com que a economia japonesa esteja há mais de 20 anos estagnada.
https://g1.globo.com/economia/noticia/bancos-e-poupadores-chegam-a-acordo-sobre-perdas-de-planos-economicos-das-decadas-de-80-e-90.ghtml
http://www.valor.com.br/brasil/5209173/bancos-fecham-acordo-para-pagar-r-10-bi-poupadores
http://www.valor.com.br/brasil/5209791/menos-de-1-milhao-de-poupadores-podem-receber-por-perdas-com-planos
http://www.valor.com.br/financas/5210645/banco-pode-ganhar-com-acordo-em-planos
Relator de recursos especiais profere voto favorável aos poupadores em caso envolvendo expurgos inflacionários
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/08/f8bcd6f3390e723534ace4f7b81b9a2a.pdf SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia do Século XXI. 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 2014. Imagem: https://febrapo.org/2017/07/11/acordo-entre-bancos-e-poupadores-deve-sair-ate-agosto/

Uma das maiores e mais longevas celeumas judiciais deu importante passo nessa quarta-feira, dia 13. O ministro Raul Araújo, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu, na condição de relator, voto favorável aos poupadores que tentavam reaver de bancos a diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação no âmbito do Plano Verão, de janeiro de 1989.

Os recursos repetitivos foram interpostos por instituições financeiras no âmbito de ação civil pública proposta por associação de proteção aos consumidores. No STJ, pleiteavam os bancos que apenas os poupadores vinculados a tal associação no instante de propositura da ação teriam legitimidade ativa para executar a sentença nela proferida.

O ministro e relator do caso, Raul Araújo, rechaçou o pedido, decidindo que qualquer poupador prejudicado pelos expurgos inflacionários do Plano Verão poderia executar a sentença favorável da ação civil pública, beneficiando-se do que fora nela decidido. Seu julgamento seguiu a mesma linha argumentativa do parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que em ações civis públicas as partes ativas atuam em substituição processual, representando, pois, toda a sociedade. Se a tese dos bancos prosperasse, poderia haver uma redução de até 99% dos poupadores interessados.

Além disso, um dos recursos repetitivos, interposto pelo HSBC (atualmente Banco Múltiplo), pedia que se analisasse a legitimidade passiva da referida instituição financeira, visto que ela comprou o Banco Bamerindus no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER). Porém, decidiu o Ministro que isso não impediria a incorporação pelo HSBC dos passivos do Bamerindus concernentes aos expurgos inflacionários, devendo os ex-correntistas deste ser ressarcidos por aquele.

Para tanto, afirmou que a análise da questão envolveria julgamento de matéria fática, esbarrando nas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, pois, o decidido no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ademais, alegara o Ministro Raul Araújo que, pela teoria da aparência, os clientes do antigo Bamerindus (instituição que ficara eternizada pelo jingle de seu programa de caderneta de poupança), ao serem incorporados pelo HSBC, não teriam condições, consoante o padrão do homem médio, de conhecer os detalhes do PROER, de forma que esses clientes teriam a sensação de que o Bamerindus fora inteiramente adquirido pelo HSBC.

O ministro relator, porém, deu provimento parcial aos recursos, pois excluiu os juros de mora do cálculo do montante a ser restituído aos poupadores.

Frise-se que o voto de Raul Araújo foi o único prolatado, de um total de oito ministros responsáveis pelo caso. No momento, o processo encontra-se suspenso, devido ao pedido de vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Este prometera que não tardará muito em sua análise dos autos.

Os expurgos inflacionários

Durante os anos 80 e começo dos anos 90 o Governo Federal tentou vários planos econômicos para, sem êxito, conter a hiperinflação que assolava o país. São eles os planos Cruzado, de 1986; Bresser, de 1987; Verão, de 1989, que é o objeto dos recursos repetitivos supramencionados; Collor 1, de 1990; e Collor 2, de 1991. Todos, porém, além de mal sucedidos, geraram um prejuízo econômico considerável a milhões de brasileiros.

Uma das principais medidas adotadas por esses planos foi a alteração do índice de remuneração da caderneta de poupança. Porém, as poupanças foram abertas prevendo determinado índice de correção, este consideravelmente maior em relação àquele estipulado pelos planos econômicos. Desde então, milhares de ações passaram a ocupar o Judiciário pedindo os expurgos inflacionários, que são justamente a diferença entre o dinheiro que os poupadores esperavam sacar (poupança corrigida pelo índice previsto no contrato, anterior aos planos econômicos) e o valor que eles receberam (corrigidos pelos planos econômicos). Alegam, para tanto, quebra de contrato.

Essas ações tramitam há mais de 20 anos. Muitos de seus possíveis beneficiários já faleceram. Segundo o relatório “Supremo em Ação”, do Conselho Nacional de Justiça, sete em cada dez processos sobrestados no Brasil referem-se aos expurgos inflacionários, chegando-se ao número de 650 mil. Por isso, várias tentativas de acordo paralelas a essas ações estão sendo tentadas entre governos, associações de defesas dos consumidores e bancos para que os poupadores consigam o quanto antes pelo menos parte desse dinheiro.

 

Referência:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/09/1918139-relator-de-acao-sobre-poupadores-no-stj-da-voto-contrario-a-bancos.shtml
http://www.conjur.com.br/2017-set-13/stj-relator-vota-favor-poupadores-plano-verao
http://politica.estadao.com.br/blogs/supremo-em-pauta/para-entender-os-expurgos-inflacionarios-das-cadernetas-de-poupanca-nos-planos-economicos/
http://www.conjur.com.br/2017-jul-24/luiz-fernando-pereira-bancos-ganham-acordo-planos-economicos
SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia do Século XXI. 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 2014.
Imagem: https://ottoartur.net/tag/expurgos-inflacionarios/

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado a um partido político poderia ocupar um cargo que em teoria exige tanta isenção. Seria mais um exemplo de indicação com finalidades políticas no mais alto órgão do Judiciário brasileiro? Ainda mais se se levar em consideração que o atual presidente está sendo investigado pela Operação Lava-Jato.

Porém, tal espécie de polêmica não é exclusividade brasileira. Existe um país que está, neste exato momento, passando pelo mesmo problema. Este país é nada mais e nada menos que os Estados Unidos.

No dia 31 de janeiro (mais ou menos uma semana antes da indicação de Alexandre de Moraes), o presidente dos Estados Unidos, o polêmico Donald Trump, indicou o juiz Neil Gorsuch como novo justice (denominação dada aos magistrados da Suprema Corte estadunidense, onde não são chamados de ministros), suprindo a vaga de Antonin Scalia, falecido em 13 de fevereiro do ano passado. Gorsuch, no entanto, ainda deverá passar pelas Confirmation Hearings (equivalente à sabatina) no Senado do país, para ter sua indicação aprovada.

A indicação está recheada de polêmicas. Neil Gorsuch é um jurista de perfil conservador, que estaria, portanto, inclinado a aprovar certas medidas a serem adotadas por Donald Trump que cheguem ao Judiciário. Isso em um contexto de turbulência gerado pelo polêmico decreto que proíbe a entrada de imigrantes de certas nacionalidades aos Estados Unidos.

O fato provocou a ira de boa parte da população e, principalmente, do Partido Democrata, que pretende reagir. Além disso, o ex-presidente Barack Obama, logo um mês depois da morte de Scalia, chegou a indicar o nome de Merrick Brian Garland, jurista de perfil mais liberal, para suprir a vaga. Porém, os senadores do Partido Republicano boicotaram as Confirmation Hearings, sob a alegação de que o próximo justice deveria ser indicado pelo próximo presidente eleito. O problema: o presidente eleito foi Donald Trump, candidato rechaçado até mesmo por grandes figuras notórias do Partido Republicano. Assim, os senadores democratas pretendem fazer de tudo para evitar uma indicação de Trump, ou que pelo menos seja indicado um jurista de perfil mais técnico, imparcial.

Vê-se, portanto, que, apesar das idiossincrasias de cada país, a polêmica nos Estados Unidos é bastante similar à do Brasil. Porém, para se entender o problema em toda a sua extensão, deve-se ter em mente algumas peculiaridades da Suprema Corte americana.

Como é composta a Suprema Corte dos Estados Unidos?

Aqui no Brasil, costumamos reclamar do perfil mais político de um ministro ou outro, dizendo que, em matérias que envolvem interesses de políticos, há alguns votos bem previsíveis. Porém, nos Estados Unidos, essa polaridade é ainda mais acentuada… e bem mais explícita.

A Suprema Corte estadunidense possui nove assentos. No entanto, há aproximadamente um ano, apenas oito justices exercem a função, pois, desde a morte do conservador Antonin Scalia, não foi sabatinado outro magistrado para sucedê-lo. Dos oito justices, quatro são de perfil liberal, três são de perfil conservador e um, Anthony Kennedy, embora considerado conservador, funciona mais como “curinga”: às vezes vota para um lado, às vezes para o outro. Isso quer dizer que, em questões mais polêmicas, costuma haver um equilíbrio nos julgamentos.

Não há qualquer norma que determine esse equilíbrio ideológico na Suprema Corte e que explique por que não se dá preferência a juristas mais imparciais. Apenas é algo que tradicionalmente se impõe. E isso vem se arrastando há anos: justices de tendência liberal tendem a votar em pautas mais liberais (portanto, são os “queridinhos” do Partido Democrata) e justices de tendência conservadora tendem a votar em pautas mais conservadoras (portanto, são “queridinhos” do Partido Republicano). Isso é tão explícito a ponto de o presidente Donald Trump ter prometido em sua campanha eleitoral indicar um jurista conservador para suprir a vaga de Scalia.

Mas ainda há outro ponto que é válido destacar: as Confirmation Hearings não são uma mera formalidade. Para se ter uma ideia, em 228 anos de Supreme Court, 161 nomes foram indicados e 47 ou foram rejeitados, ou renunciaram durante o processo. Já no STF, em 126 anos de existência, só 5 nomes indicados não foram sabatinados, todos no governo Floriano Peixoto.

Além disso, enquanto a sabatina do ministro Edson Fachin, em 2015, foi considerada demorada e tensa por ter durado 12 horas, as Confirmation Hearings costumam demorar dias, além de sempre serem precedidas por entrevistas com assessores da Casa Branca e com o FBI. Isso porque todo o passado do candidato indicado é questionado, desde possíveis crimes que tenha cometido, posturas preconceituosas ou até mesmo se costumava se envolver com brigas com vizinhos. Tudo para confirmar se ele tem ou não uma conduta ilibada. Chegou-se ao extremo de o candidato Douglas Ginsburg, indicado por Ronald Reagan, ver-se pressionado a renunciar porque veio à tona o fato de que fumara maconha quando era professor assistente em Harvard.

Em um país que se rege pelo sistema do common law, em que a Suprema Corte possui um papel de destaque normalmente maior do que em países de civil law, e que sempre prezou pela estabilidade de suas instituições e pela reputação das suas autoridades, toda essa cautela parece fazer sentido. E pode ser crucial para a escolha do próximo justice.

Mas então, quem era Scalia? E quem é Gorsuch?

Quando faleceu, aos 79 anos, Antonin Scalia, filho de imigrantes italianos, era o decano da Supreme Court. Fora indicado por Ronald Reagan em 1986 e, durante as Confirmation Hearings, fora aprovado por unanimidade. Sim: todos os 100 senadores estadunidenses votaram favoráveis. E um detalhe salta aos olhos: era um magistrado de perfil extremamente conservador.

Católico fervoroso, Scalia, além de ser o magistrado há mais tempo na casa, era também o mais conservador. Por exemplo, foi voz marcante na Suprema Corte contra a legalização do casamento gay, que ocorreu em 2015. Tinha, também, posições bem firmes acerca do aborto (era nitidamente contra), da pena de morte e do armamento civil. Chegava, inclusive, a defender uma aproximação entre Igreja e Estado em alguns casos (por exemplo, achava que o Estado poderia financiar certas instituições religiosas e defendeu a utilização de símbolos religiosos em prédios públicos).

Porém, era um homem extremamente respeitado no meio acadêmico, assim como também foi bastante admirado na sua função de justice. Reconhecido tanto por seus escritos quanto pela riqueza de suas fundamentações, era respeitado também entre liberais. Sua melhor amiga na Suprema Corte era a justice Ruth Bader Ginsburg, considerada o maior ícone liberal no órgão. Ele costumava inclusive passar o réveillon com a família dela e ambos iam à ópera e viajavam juntos. Faziam inclusive piada da própria divergência ideológica. Certa vez, Ginsburg explicou a amizade que tinham dizendo: “Eu gosto dele, mas às vezes gostaria de estrangulá-lo”. Em um episódio célebre, em que ela cochilara em um discurso de Barack Obama, Scalia tê-la-ia dito: “Foi a coisa mais inteligente que você fez”.

Sua morte gerou comoção nacional. Até mesmo Bernie Sanders, candidato derrotado nas primárias do Partido Democrata que se considerava abertamente como um socialista, demonstrou profundo pesar por sua morte, afirmando que “embora divergisse das opiniões e da jurisprudência de Scalia, era um membro da Suprema Corte brilhante, original e honesto”. Um “tapa na cara” das pessoas que julgam outras apenas por ideologia.

Scalia mudou o perfil da própria Suprema Corte. Era ferrenho defensor da doutrina do originalismo, que afirmava que a Constituição deve ser lida literalmente, conforme a intenção original dos Founding Fathers (como chamam os primeiros líderes dos Estados Unidos independente, incluindo os constituintes), focando a hermenêutica constitucional no sentido original do texto. Evitava, assim, dar um poder exacerbado aos magistrados, para que estes não extrapolem a letra da Constituição e não violem o poder dos legisladores de legislar. Era um contraponto à teoria da “Constituição viva”, bastante aceita quando Scalia ingressou na Suprema Corte, que preconizava uma autonomia maior dos magistrados para interpretar a Constituição conforme os costumes correntes.

Toda essa influência originalista e textualista ajudou a pôr um freio no intenso ativismo judicial que dominava a Suprema Corte estadunidense nas últimas décadas. Scalia trouxe também um pouco de arte e literatura às decisões da corte, transcrevendo frases de músicos e poetas americanos em seus votos. Além disso, deu início a uma cultura de questionamentos mais incisivos a advogados que faziam sustentação oral na Suprema Corte.

Já Neil Gorsuch tem 49 anos e atualmente é magistrado em um tribunal federal de recursos no estado do Colorado. Se for sabatinado, será o único justice protestante, em uma Suprema Corte que possui cinco católicos e três judeus (apesar de o protestantismo ser a vertente religiosa seguida pela maioria dos estadunidenses). Academicamente, é conhecido pela riqueza dos seus escritos e por também ser um defensor do originalismo e do conservadorismo. Como juiz, chegou a decidir um caso famoso, em que desobrigou as organizações dirigidas por religiosos de seguir a orientação do Obamacare, o seguro-saúde do governo, de pagar por contraceptivos. Ou seja, é um conservador que parece se inspirar em Scalia, mas a priori não tão radical quanto este.

Mas o que esperar de Neil Gorsuch? Será que ele adotará o mesmo perfil conservador de Scalia (mas sem ter o seu mesmo brilhantismo)? Seria algum apoiador de Trump na Suprema Corte?

O que quer que seja, os senadores democratas prometem não poupar esforços para impedir a aprovação de qualquer nome indicado por Donald Trump. Insatisfeitos com o boicote dos republicanos contra a indicação de Merrick Garland, possuem algumas estratégias para as Confirmation Hearings, mesmo sendo minoria no Senado.

Alguns senadores pretendem usar a tática do filibuster, que consiste em proclamar discursos longos, quase intermináveis, para prolongar em demasia as Confirmation Hearings. Como não existe nenhuma regra que limite o tempo de discurso dos senadores, isso poderia postergar tanto a sabatina que tornaria insustentável uma nomeação para a Suprema Corte.

Os republicanos podem tentar reverter tudo isso com a aprovação de uma moção chamada cloture. Consiste em determinar que os debates para a aprovação de alguma proposta se encerrem em no máximo 30 horas. É a única forma de limitação do tempo dos discursos no Senado. Porém, para ser aprovada, a cloture precisa contar com o voto de 3/5 da casa, o que equivale a 60 senadores. Levando-se em conta que o Partido Republicano conta com 51 assentos, o Partido Democrata com 46, que há 2 senadores independentes (que normalmente votam com os democratas) e que há uma vaga de Louisiana que só será preenchida em dezembro, há uma nítida vantagem, pelo menos neste ponto, para os democratas.

Por fim, caso a cloture seja falha, os republicanos podem tentar um último, porém arriscado, recurso, a que se convencionou chamar de nuclear option. Consiste em aprovar, mediante maioria simples (50% mais 1) a supressão de alguma regra ou precedente do Senado. Isso teria um preço político-eleitoral muito alto para os democratas, na visão de muitos republicanos. Porém, senadores democratas, em novembro de 2013, chegaram a fazer uso da nuclear option para suprimir filibusters republicanos no processo de nomeação de alguns indicados para o Executivo e também de juízes federais. Nessa época, o Senado tinha maioria democrata.

Aconteça o que acontecer: essa não parece ser uma história daquelas que possuem um desfecho curto. Mesmo que assim o seja, poderá deixar grandes marcas na política da maior economia global, o que acaba por respingar em todo o mundo. Se somar isso ao fato de que durante o primeiro mandato de Donald Trump está previsto que três justices se aposentem, dois dos quais liberais e um conservador (e esse conservador é justamente Anthony Kennedy), o futuro parece ser algo ainda mais incerto.

Referências:
http://www.conjur.com.br/2017-fev-03/leonardo-correa-indicacao-presidente-trump-suprema-cortehttp://www.conjur.com.br/2017-fev-01/presidente-trump-anuncia-escolha-suprema-corte-euahttp://www.conjur.com.br/2016-nov-27/interesses-politicos-podem-conturbar-destino-suprema-corte-euahttp://www.conjur.com.br/2017-fev-08/eduardo-oinegue-sabatina-indicado-stf-nao-passa-formalidadehttp://g1.globo.com/mundo/blog/helio-gurovitz/post/o-legado-de-antonin-scalia.htmlhttp://brasil.elpais.com/brasil/2016/02/13/internacional/1455402356_122896.html
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/eliogaspari/2016/02/1740151-saudades-de-antonin-scalia.shtml
Imagem: http://radio.uchile.cl/2017/02/03/las-claves-para-entender-el-rol-de-la-suprema-corte-en-estados-unidos/

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, pretende-se angariar fundos para saldar parcela da dívida, diminuir os gastos da empresa e torná-la mais atraente aos olhos dos investidores.

Como resultado, a petroleira foi a companhia de capital aberto brasileira que mais se valorizou em 2016. Segundo estudo da consultoria Economática, teve ela a maior valorização não só do Brasil, mas também da América Latina: de US$ 25,9 bilhões em dezembro de 2015, passou a valer US$ 63,8 bilhões em dezembro de 2016, um crescimento de 146,33%. Suas ações, que chegaram a valer R$ 4,20 em janeiro de 2016, chegaram a superar R$ 18,00 em outubro, sofrendo uma leve desvalorização para fechar janeiro de 2017 em R$ 15,02.

Porém, todo esse processo de desinvestimentos não pode passar por abusos.

Em 2016, inúmeras ações populares foram ajuizadas pelo Sindicato dos Petroleiros Alagoas Sergipe (Sindipetro-AL/SE) em face da Petrobrás e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), devido a algumas das últimas alienações de ativos não passarem por procedimento licitatório. Sim: se uma sociedade de economia mista vende um ativo para a iniciativa privada, espera-se que o faça mediante licitação. Mas nem sempre isso acontece da forma mais esperada.

A Petrobrás afirma que as vendas estão observando um procedimento licitatório simplificado, similar a uma licitação na modalidade convite, no âmbito da Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás (ou apenas “Sistemática para Desinvestimentos”). Tal processo estaria de acordo com o Decreto nº 2.745/1998, que regulamentou o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (Lei da Política Energética Nacional). Porém, esses procedimentos adotados pela petroleira estariam violando os princípios constitucionais aplicáveis às licitações, de forma a descaracterizá-los como tais.

Some-se a esse fato uma polêmica vinda também do Legislativo: a medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) proibindo a assinatura de novos contratos de venda de ativos por suspeitas de irregularidades. Uma destas irregularidades seria a aprovação de alienações mediante decreto, enquanto, segundo a corte, só seria cabível para aquisição de bens e serviços. A proibição de novas contratações deverá durar até a análise final dos desinvestimentos por parte do TCU. Porém, a medida cautelar permite o prosseguimento normal de cinco operações de desinvestimento por já estarem em estágio avançado. São elas Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará. O ministro relator do caso, José Múcio, afirma que a suspensão dessas cinco operações traria prejuízos financeiros vultosos e irreversíveis para a empresa.

No que tange às ações populares, uma chama bastante atenção por já ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): a ação contra a cessão da exploração nos campos de Baúna e de Tartaruga Verde, uma das operações mais importantes para a Petrobrás.

Baúna e Tartaruga Verde

Uma das ações populares ajuizadas pelo Sindipetro-AL/SE foi contra a tentativa de a Petrobrás ceder dois campos de exploração de petróleo para a iniciativa privada sem promover licitação. Trata-se de 100% da participação no campo de Baúna, localizado no pós-sal da Baía de Santos, e 50% da participação no campo de Tartaruga Verde, no pós-sal da Baía de Campos. O campo de Baúna está em operação desde fevereiro de 2013, produzindo, segundo a Petrobrás, cerca de 45 mil bbl/dia.

O beneficiário seria o grupo australiano Karoon Gas Australia Ltd., que concentra seus principais ativos na Austrália, no Brasil e no Peru. A empresa comprometeu-se a pagar US$ 1,5 bilhão pela participação e, ainda, investir cerca de US$ 500 milhões nos campos.

Uma das principais formas que a Petrobrás encontrou para aliviar o peso da sua dívida corporativa foi justamente a concessão de campos de exploração de petróleo, normalmente a empresas estrangeiras. Ano passado, por exemplo, alienou a participação no bloco exploratório BM-S-8 para a norueguesa Statoil no valor de US$ 2,5 bilhões e vendeu fatias dos campos de Iara e Lapa em acordo de parceria com a francesa Total por US$ 2,2 bilhões. Porém, o Judiciário oferece agora um risco adicional a novas operações, bem como a algumas já em curso.

Ao julgar a ação popular, a juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe concedera liminar suspendendo a cessão dos campos de exploração, o que ensejou agravo de instrumento por parte da Petrobrás. Porém, o Tribunal Federal da 5ª Região ratificou a liminar, mantendo a suspensão da operação.

Ao analisar novo recurso da petroleira, o presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins, em um primeiro momento ratificou a competência da Justiça Federal de Sergipe para apreciar a demanda, visto que a presença da ANP na lide, autarquia federal, atrai a competência pessoal e o fato de a ação popular ter sido proposta no estado do Sergipe atrai a competência territorial.

Posteriormente, afirmou que o mérito consiste na necessidade ou não de licitação para a concessão ou venda de campos de petróleo. No caso, apesar de haver o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás (Decreto nº 2.475/98), não há nele qualquer caso de dispensa de licitação, nem qualquer outro motivo que justificasse a ausência do procedimento em operações como essa. A Sistemática para Desinvestimentos não estaria suprindo o dever constitucional de licitar.

Destacou ainda o ministro que, devido ao notório impacto econômico da operação, haveria o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar.

“Os argumentos jurídicos críticos e dirigidos à ausência de uma base jurídica específica e clara para a concretização de uma operação empresarial de tal porte se mostram como um elemento de claro convencimento do risco do dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”, afirma o magistrado.

Assim, a operação com a empresa australiana continua suspensa até a análise final do mérito em 1ª instância. Essa suspensão fez com que a Petrobrás, que previa arrecadar US$ 15,1 bilhões no biênio 2015-2016 com desinvestimentos, passasse a angariar US$ 13,6 bilhões, US$ 1,5 bilhão abaixo do previsto (justamente o valor dos ativos negociados com a Karoon Gas). Assim, a meta para o biênio 2017-2018 sobe de US$ 19,5 bilhões para US$ 21 bilhões.

BR Distribuidora, Suape e Citepe

Em decisão ainda mais recente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a suspensão da venda de outro ativo da empresa sob o mesmo fundamento: ausência de licitação. No caso, a 3ª Vara Federal de Sergipe deferiu liminar em dezembro, suspendendo a alienação da BR Distribuidora, uma das principais subsidiárias da Petrobrás, no bojo de outra ação popular proposta pelo Sindipetro-AL/SE. Ao recorrer, a empresa não obteve sucesso na 2ª instância.

Já na 2ª Vara Federal de Sergipe, foi concedida liminar para suspensão da venda das ações da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe). Imediatamente após a intimação, a Petrobrás informou que “está tomando as medidas judiciais cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”.

Referências:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-nega-pedido-da-Petrobras-para-ceder-campos-de-petr%C3%B3leo-sem-licita%C3%A7%C3%A3o
http://www.valor.com.br/empresas/4813633/petrobras-perde-recurso-para-venda-de-bauna-e-tartaruga-verde
http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/iniciamos-negociacao-para-venda-dos-campos-de-bauna-e-tartaruga-verde.htm
http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2016/09/veja-o-que-petrobras-ja-vendeu-e-quer-vender-ate-2018.html
http://www.valor.com.br/empresas/4821276/venda-de-ativos-da-petrobras-abaixo-da-meta-revela-risco-diz-ativa
http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/5967814/petrobras-cresce-2016-tem-maior-ganho-valor-mercado-america-latina
http://g1.globo.com/economia/noticia/tcu-suspende-novas-vendas-de-ativos-da-petrobras.ghtml
http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/justica-nega-recurso-da-petrobras-e-mantem-suspensao-da-venda-da-br-distribuidora.ghtml
http://www.infomoney.com.br/petrobras/noticia/6080393/justica-suspende-venda-pela-petrobras-das-acoes-suape-citepe
Para entender um pouco mais acerca do regime jurídico das sociedades de economia mista, ver: http://direitodiario.com.br/diferencas-entre-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Imagem: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/11/economia/532369-petrobras-suspende-processo-de-venda-de-concessao-em-bauna-e-tartaruga-verde.html

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da ocorrência de alguma lesão à mesma. Dessa forma, a corte reafirma seu entendimento de que não cabe alegação de dano in re ipsa, ou dano moral presumido, sofrido por pessoas jurídicas.

A responsabilidade civil perfaz-se com a conjugação de três elementos: a conduta, uma ação ou omissão voluntária e ilícita; o dano, uma violação a interesse jurídico que deve ser certo, efetivo e não hipotético/abstrato; e o nexo causal, pois a conduta deve ser a causa efetiva do dano. Quando o interesse jurídico violado é extrapatrimonial (ou seja, quando o direito lesado é personalíssimo), fala-se em dano moral. Se a agressão é a um direito patrimonial, trata-se de dano material; se a agressão for a um direito da personalidade, em regra, tratar-se-á de um dano moral.

Ocorre que, por mais que o dano como elemento da responsabilidade civil deva ser certo e efetivo, há casos de danos morais em que a prova se limita apenas à efetiva violação ao direito da personalidade, não necessariamente precisando se estender à dor que o interessado sofreu. Ou seja: a efetividade e a certeza são em relação à lesão ao direito. Isso porque, nesses casos, o direito extrapatrimonial violado é de tal modo universal, é tão ligado à essência humana que não requer que o dano à pessoa seja efetivamente provado. Ou seja: o dano moral é presumido.

É justamente a essa espécie de dano que a doutrina e a jurisprudência chamam de dano in re ipsa (pela força dos próprios fatos), que, por se criar uma presunção de que qualquer ser humano sofreria com aquela violação, não se requer a demonstração fática da dor sofrida, do dano causado à pessoa. Esse dano é presumido. Portanto, vê-se que a análise do dano in re ipsa depende muito da casuística, sendo já pacificado na jurisprudência algumas situações específicas em que se configura, como a morte de um parente próximo, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o atraso de voo, a emissão de diploma de conclusão de curso superior sem reconhecimento pelo Ministério da Educação…

No presente caso, duas empresas firmaram um contrato verbal para fornecimento de baterias de automóveis, contrato que teve a alteração unilateral de suas cláusulas por parte de um dos polos contratuais. Este passou a exigir o pagamento antecipado pelos produtos, em vez do pagamento parcelado anteriormente pactuado, gerando pesado ônus para a outra parte.

Ao acionar o Judiciário, a empresa lesada, além de exigir reparação pelos danos materiais sofridos, exigiu também indenização por danos morais. Porém, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu estes últimos serem descabidos, pois não houve a prova de que a empresa realmente sofrera uma lesão à sua imagem, à sua honra objetiva, pela alteração unilateral do contrato.

Afirma a ministra em sua fundamentação que não cabe dano in re ipsa em face de pessoas jurídicas, pois os direitos personalíssimos destas possuem natureza diferente, além de sempre afetarem algum interesse patrimonial, ao contrário do que ocorre com pessoas físicas. Ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano, essas não configuram dano in re ipsa, pois admitem plenamente a contraprova.

“Nesse caso, não se está a tutelar um direito da personalidade típico, considerando que as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais. Cuida-se, em realidade, de proteger a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. Tais elementos integram o ‘patrimônio moral’ da pessoa jurídica e, diferentemente das pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito, embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias”, afirma a magistrada.

Complementa ainda a ministra Nancy Andrighi que “é inegável que, ao exigir pagamento antecipado para a disponibilização de seus produtos, a recorrente impôs pesado ônus comercial sobre a recorrida, mas isso constitui um ato que – para além da esfera patrimonial – é incapaz de gerar dano moral, isto é, de natureza exclusivamente extrapatrimonial”.

Referências:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Danos-morais-%C3%A0-pessoa-jur%C3%ADdica-exigem-prova-de-preju%C3%ADzo-%C3%A0-imagemhttps://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1560960&num_registro=201400198788&data=20161209&formato=PDFGAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Imagem: http://www.duramotransportes.com.br/

Todo estudante/operador do Direito já está bastante familiarizado com o mandado de segurança, um dos principais remédios constitucionais que nós temos para nos protegermos de possíveis arbitrariedades das autoridades públicas. Quando estas violam algum direito líquido e certo, ou seja, constatável de plano, sem margem de dúvidas quanto à sua aplicabilidade¹, do particular (ou até mesmo de pessoas jurídicas de direito público ou de entes despersonalizados com capacidade processual) cabe a impetração do mandado de segurança (ou writ of mandamus, nome do instituto do direito estadunidense que deu origem a este remédio constitucional).

O escopo constitucional do instituto advém do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”

Como se visa a garantia de uma ação ou omissão de uma certeza e liquidez inabaláveis, o mandado de segurança só faz sentido se for julgado de forma bastante célere. Daí, seu julgamento segue o rito sumário, bastando prova pré-constituída (apresentada junto à petição inicial) demonstrando a violação do direito pela autoridade coatora (a autoridade pública que cometeu ou deixou de cometer o ato) em vez de instrução probatória. Ora, se o direito é constatável de plano, para que uma instrução processual?

Em linhas bem gerais, é isso. Porém, alguma mente brilhante do meio acadêmico pode pensar… pensar… e pensar mais um pouco para fazer o seguinte questionamento: é possível se impetrar mandado de segurança contra um ato judicial? Ora, o juiz é uma autoridade pública, e alguma decisão sua pode ferir algum direito líquido e certo, constituindo uma situação típica de cabimento do mandamus. Então, é possível?

A resposta é sim. Nesse caso, o mandado de segurança seria julgado em segunda instância e o juiz que executou o ato seria a autoridade coatora, que deve apresentar suas informações (seria o equivalente à contestação na ação ordinária, pois seria a forma de o impetrado, no prazo de dez dias [e não de quinze] se explicar/defender) como em qualquer outro mandamus. Se a autoridade coatora for um desembargador ou um ministro, o julgamento dar-se-á por outra turma.

Porém, alguma outra mente brilhante do mundo acadêmico pode pensar: tá; mas, se isso é possível, eu posso usar para substituir os recursos? Pra que é que existe recurso, então? Ora, em alguns casos é bem mais vantajoso impetrar um mandado de segurança do que recorrer da decisão, pois o prazo para impetração é de 120 dias (a contar da ciência do ato impugnado), bem maior, obviamente, do que aquele prazo de 15 dias.

Mas não é assim. A legislação, mas principalmente a doutrina e a jurisprudência, delimitaram bastante as hipóteses em que seriam cabíveis o mandado de segurança contra atos judiciais. Isso decorrente tanto da lógica do Direito Processual quanto daquela do mandado de segurança e de sua noção do que deve ser considerado um direito líquido e certo.

Portanto, existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que se torne possível a impetração em face de uma decisão. Duas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstram dois deles:

Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Súmula 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Vários anos após a publicação dessas súmulas, em 2009, foi publicada uma nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Esta regula todos os aspectos concernentes ao writ of mandamus. Inclusive, chegou a tratar da mesma matéria apontada nas duas súmulas supratranscritas:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(…)

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

Portanto, a priori, vê-se que dois dos requisitos para se impetrar mandado de segurança em face de atos judiciais é o não desrespeito à coisa julgada e o não cabimento de recurso com efeito suspensivo sobre a decisão impugnada.

Ora, se a coisa julgada é uma qualidade inexorável de toda e qualquer sentença, e que diz respeito justamente à imutabilidade e à indiscutibilidade do conteúdo da decisão, como seria possível que se impetrasse um mandado de segurança em um processo que já transitou em julgado?

A coisa julgada deve ser respeitada. Se após uma decisão o prazo para recorrer já foi transcorrido, não é possível resolver a questão com base em mandado de segurança. O que se poderia fazer, dependendo do caso, é entrar com uma ação rescisória ou alegar coisa julgada inconstitucional (quando a própria sentença se funda em uma inconstitucionalidade, possibilitando que se “atropele” a coisa julgada).

Há inclusive julgado recente do STJ citando isso, a saber:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA N. 267/STF. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF.

1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

3. Incidência das Súmulas n. 267 e 268 do STF, enunciados que permanecem válidos mesmo após o advento da Lei n. 12.016/2009.

4. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 49.027/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 03/12/2015)

Visando-se evitar que o mandado de segurança sirva como sucedâneo recursal, impede-se que ele seja impetrado contra decisões judiciais sobre as quais caibam recursos com efeito suspensivo. Portanto, só se impetra contra uma decisão se ela for irrecorrível (um despacho, por exemplo) ou se contra a mesma não couber algum recurso com esse efeito (ou seja, se não couber apelação [embora em casos excepcionais descritos em lei ela só tenha o efeito devolutivo] e agravo de instrumento [em casos excepcionais], pois, embora os embargos de declaração tenham efeito suspensivo, seu objeto é totalmente distinto do objeto do mandado de segurança).

Outro julgado ainda mais recente do STJ resume bem a questão:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF.

1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal.

2.O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

Um exemplo interessante: quando CPC de 1973 estava vigente, era comum que se impetrasse mandado de segurança em face de decisões monocráticas que convertiam agravo de instrumento em agravo retido, por decisões com esta finalidade serem irrecorríveis. Às vezes o writ era aceito, mas não era na maioria dos casos. O seguinte julgado é bastante elucidativo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e-STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes.

2. É cabível o mandado de segurança contra a decisão que determina a retenção do agravo de instrumento, sendo, porém, necessário demonstrar a existência de teratologia e abuso, além do potencial dano irreparável ou de difícil reparação e de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

3. No caso concreto, não se verifica nenhum abuso na decisão atacada pela via mandamental, uma vez que a negativa de antecipação de tutela (fls. 61-65) demonstra que o magistrado de primeira instância apreciou o acervo probatório dos autos e definiu que não caberia ingerência judicial, no caso específico, de forma fundamentada.

4. Para que seja concedida a segurança ao Writ of Mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração de potencial dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 42.083/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16.9.2014; RMS 37.265/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg nos EDcl no RMS 42.063/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.10.2013; e AgRg nos EDcl no RMS 37.212/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2012.

5. Recurso ordinário improvido.

(RMS 44.036/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016)

Como o atual CPC extinguiu o agravo retido, já se trata de casos que não se repetirão mais. São importantes; porém, para efeitos didáticos.

Pela análise dos julgados acima, o leitor pode ter percebido que existe um requisito que sempre é lembrado em se tratando da impetração de mandado de segurança contra atos judiciais. Deve ter estranhado como as palavras “teratologia” ou “teratológico” se repetiam tanto. Isso porque o próximo requisito a ser analisado é indubitavelmente o mais importante: a decisão teratológica.

“Teratologia” vem do grego terás, relativo a “monstro”, e logos, relativo a “ciência”, “arte”. Seria o “estudo das monstruosidades”. Na Medicina diz respeito ao ramo que estuda as anomalias e malformações ligadas ao desenvolvimento embrionário ou fetal. Na linguagem comum, pode ser tida como sinônimo de “monstruosidade”. Na Grécia Antiga usava-se o termo para narrar fatos espantosos ou coisas monstruosas, grotescas. Decisão teratológica seria, portanto, uma decisão “monstruosa”.

Traduzindo-se para termos jurídicos, seria uma decisão absurda, que desafia a lógica, constituindo uma manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Para tanto, deve também ter efeitos irreversíveis. Ou seja: só se impetra mandado de segurança em face de decisões judiciais que sejam manifestamente ilegais, ou que sejam fruto de evidente abuso de poder, devendo, em qualquer caso, ter efeitos irreversíveis.

O porquê dessa exigência vem da própria definição de mandado de segurança. Ora, este é um remédio constitucional que visa garantir direito líquido e certo, e este é um direito evidente, incontroverso, detectável de plano. Logo, se o direito líquido e certo fora violado por uma decisão judicial, só pode ser porque esta decisão é absurda, “monstruosa”, de uma ilegalidade evidente ou até mesmo fruto de abuso de poder. Portanto, se se impetrar um mandamus em face de uma decisão calcada em assunto controvertido, ou que seja uma baseada em uma fundamentação lógica e plausível, improvido deverá ser, pois não há direito líquido e certo envolvido.

Mensurar a teratologia de uma decisão depende das nuances do caso concreto. Às vezes, ela é tão absurda, é de uma ilegalidade tão manifesta que a jurisprudência vem entendendo em alguns casos que o writ pode ser impetrado mesmo se a decisão tiver transitado em julgado ou for cabível sobre ela recurso com efeito suspensivo. Sim, isso mesmo: o requisito da decisão teratológica é tão relevante que ele às vezes pode simplesmente “atropelar” os outros requisitos. Por isso é o mais importante, conforme expresso anteriormente.

Mas atente-se: se o mandado de segurança contra atos judiciais é impetrável somente em ocasiões excepcionais, mas excepcionais ainda devem ser os casos em que ele é válido mesmo que ofendendo a coisa julgada ou se cabível recurso com efeito suspensivo.

Para melhor compreensão do instituto e do caráter teratológico das decisões, veja-se exemplos extraídos da mais recente jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.

1. A jurisprudência do STJ tem aplicado, por analogia, o disposto no enunciado das Súmulas 634/STF e 635/STF, reconhecendo o descabimento da medida cautelar ajuizada diretamente perante a instância recursal, nos casos em que o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pela Corte de origem.2. Inexiste teratologia em decisão que afasta os benefícios da justiça gratuita com base na leitura dos elementos fáticos constantes dos autos.

3. Revela-se inviável o seguimento de medida cautelar cujo conhecimento do recurso especial, à primeira vista, demande incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg na MC 24.780/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LIMINAR QUE RESTABELECE A PRISÃO CAUTELAR SEM RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CABIMENTO.  NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes.2. A teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, até mesmo para servir de controle sobre a atividade intelectual do julgador, padecendo de teratologia apta a superar o óbice da Súmula n. 691 do STF a decisão de relator de mandado de segurança que, em liminar, determina a prisão cautelar do réu sem evidenciar, minimamente, a necessidade e a adequação da medida extrema à luz dos parâmetros do art. 312 do CPP.

3. Habeas corpus concedido para cassar a liminar concedida no MS n. 2221562-28.2015.8.26.0000 e restabelecer os efeitos da decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, sem prejuízo do ulterior julgamento de mérito a ser proferido no recurso em sentido estrito do Ministério Público local.

(HC 341.147/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi mantida a extinção de impetração contra ato judicial, com fulcro na Súmula 267/STF. O ato judicial alegadamente coator (fls. 94-96) apenas deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou tutela e, assim, fica claro nos autos que o presente mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que há previsão legal para o recurso próprio, o qual, inclusive, foi interposto (fls. 102 e 142).2. “A decisão judicial impugnada não é manifestamente ilegal, tampouco teratológica, razão porque não cabe, in casu, mandado de segurança. Com arrimo nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a solução correta é o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança” (AgRg no MS 18.636/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19.11.2015).

3. “O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1o. do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF” (AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.).

4. Recurso ordinário improvido.

(RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 527 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, uma vez que não localizou plausibilidade jurídica ao pleito e nem risco de dano de difícil reparação (fls. 178-179, e-STJ). O decisum (fls. 137-143) firmou que seria necessário apreciar um acervo probatório e pericial mais amplo antes de conceder uma antecipação de tutela com vistas à proibição de uso de produto agrotóxico sobre o qual há registro concedido pelos órgãos estatais pertinentes.2. É cabível o mandado de segurança contra a decisão que determina a retenção do agravo de instrumento, sendo, porém, necessário demonstrar a existência de teratologia e abuso, além do potencial dano irreparável ou de difícil reparação e de ofensa clara ao ordenamento jurídico.

3. No caso concreto, não se verifica nenhum abuso na decisão atacada pela via mandamental, uma vez que a negativa de antecipação de tutela (fls. 61-65) demonstra que o magistrado de primeira instância apreciou o acervo probatório dos autos e definiu que não caberia ingerência judicial, no caso específico, de forma fundamentada.

4. Para que seja concedida a segurança ao Writ of Mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração de potencial dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 42.083/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16.9.2014; RMS 37.265/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg nos EDcl no RMS 42.063/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.10.2013; e AgRg nos EDcl no RMS 37.212/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2012.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 44.036/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.

I – Agravo regimental que não infirma o único  fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).

II – Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento, uma vez que  “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula 267/STJ). Muito embora esta Corte tenha aceitado uma possível flexibilização desse enunciado em casos de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª Turma não se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da orientação, mesmo porque baseado em entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DA CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA.

1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada.2. Não há como conceber possa a própria Corte Especial reconsiderar seu entendimento no presente mandamus, visto que irão conflitar nela a condição de julgadora e a de autoridade impetrada.

3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que, além de estar em consonância com o disposto no art. 543-A, § 5º, do CPC, mostra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF de que é definitiva a decisão de tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC (STF, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358/SE).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015)

Este julgado traz uma situação curiosa: a inviabilidade de impetrar mandado de segurança em face de atos judiciais proferidos pela Corte Especial. Isso por um motivo bastante simples: o writ seria julgado pela mesma Corte Especial.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL E ATO DO JUIZ INSTRUTOR. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial da Corte Especial sob pena de configuração da bizarra situação de ser este Colegiado, simultaneamente, órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes.

2. A Lei n. 8.038/1990 é regulamentada, quanto à atuação do juiz instrutor, na forma do art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ, pela Resolução n. 3 de 21 de fevereiro de 2014, que prevê, em seu art. 1º, § 2º, a existência de recurso contra ato do juiz instrutor.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Sumula n. 267/STF). Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no MS 22.139/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)

O seguinte julgado, cujo relator é o cearense ministro Raul Araújo, além de trazer um interessantíssimo exemplo de decisão teratológica (uma decisão sem fundamentação, fere o princípio da motivação dos atos judiciais, sendo manifestamente ilegal e, portanto, teratológica), traz uma outra situação amparada pela jurisprudência que constitui uma nova hipótese de impetração de mandado de segurança em face de atos judiciais: a impetração por terceiro que não teve condições de obter ciência do ato a ser impugnado.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO (SÚMULA N. 202/STJ). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, pois, ausente de fundamentação jurídica, deferiu, contra terceiro estranho à lide, sem o mínimo de contraditório, pedido de restituição de valores sem sequer cogitar de ouvir a instituição financeira impetrante acerca da origem e titularidade dos ativos financeiros reclamados, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, colorários do Devido Processo Legal.

3. Incidência da Súmula n. 202/STJ: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”.

4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator.

(RMS 49.020/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)

Para melhor entendimento da hipótese, atente-se para o enunciado da súmula 202 do STJ:

Súmula 202: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Isso não quer dizer que um terceiro, possuindo interesse jurídico numa causa, possa impetrar um mandamus como sucedâneo recursal. Isso seria um absurdo, admitir que uma parte não pode, mas o terceiro sim. Quer apenas dizer que, caso este não tenha sido devidamente intimado sobre um ato do processo, ou por qualquer outro meio não teve como tomar ciência do feito, pode alegar ofensa a direito líquido e certo e impetrar o mandamus, e sem a necessidade de interpor um recurso. Porém, deve fundamentar o porquê de não ter conseguido recorrer, já que o mandado de segurança continua sendo hipótese excepcional. Veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO N. 202 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a edição do enunciado n. 202 da Súmula do STJ, ficou sedimentado o entendimento de que “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso”, mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, exige-se a apresentação de razões plausíveis que justifiquem a não-interposição do recurso próprio, no prazo estabelecido em lei. Precedentes. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado indeferiu requerimento da própria impetrante, à qual, com ciência do ato, caberia interpor o recurso próprio.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 45.011/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014)

Resumindo: pode o mandado de segurança ser interposto contra atos judiciais quando se tratar de uma decisão teratológica, mas desde que não haja ofensa à coisa julgada e que sobre a decisão atacada não caiba recurso com efeito suspensivo, embora em alguns casos a jurisprudência entenda que, a depender da teratologia da decisão, esses dois últimos requisitos possam ser afastados. Além disso, pode um terceiro impetrar caso demonstre ter sido lesado por um ato processual e não tenha condições de tomar ciência do ato de modo a interpor um recurso cabível.

O que se pode concluir é que: os casos em que se constata decisão teratológica dependem da interpretação de cada um. O que é ilegal e abusivo para um julgador pode não ser para o outro. Isso revela o quão importante é a boa compreensão do mandado de segurança em face de atos judiciais, pois é um instrumento que pode ser bastante útil para defesa de direitos, embora tenha certas complicações que devem ser encaradas.

Referências:
¹ Hely Lopes Meirelles é mais preciso, afirmando que direito líquido e certo é aquele “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.  MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e de que o prazo para seu encerramento já se finda segunda-feira, dia 31 de outubro de 2016.

A Lei da Repatriação de Ativos (Lei nº 13.254/2016) cria o RERCT, ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes no Brasil que aderem ao regime recebem benefícios ao repatriarem ou apenas regularizarem ativos lícitos enviados ao exterior até o dia 31 de dezembro de 2014 que não tenham sido declarados na Receita Federal ou que tenham sido declarados incorretamente.

Os benefícios são basicamente uma multa de apenas 15% sobre o valor dos bens a serem regularizados, em vez da multa padrão para esses casos de 225%; alíquota de apenas 15% de imposto de renda incidindo sobre o montante; e anistia para crimes resultantes da expatriação desses recursos, como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, bem como a lavagem do dinheiro advindo da prática deles, mas desde que não definidos em sentença penal transitada em julgado. Porém, todos esses recursos a serem regularizados não podem ter sido produtos de crime. Ou seja, se os bens expatriados forem oriundos, por exemplo, de tráfico de drogas, estelionato ou peculato, não estão sujeitos aos benefícios do RERCT. Porém, se a expatriação for de bens sem origem ilícita, mas que tenham sido enviados ao exterior justamente como parte de uma sonegação fiscal, esta será anistiada¹.

O programa faz parte do ajuste fiscal ainda no Governo Dilma Rousseff, como uma medida para tentar aliviar o rombo nas contas públicas. E pode-se dizer que foi bem sucedido. O Governo tinha previsto arrecadar pelo menos R$ 21 bilhões com as multas e impostos incidentes, sendo a estimativa mais otimista de R$ 35 bilhões. Porém, segundo a Receita Federal, até a segunda-feira, dia 24, ou seja, faltando apenas uma semana para o término do programa, o Governo conseguiu arrecadar R$ 33,1 bilhões. Foram R$ 110,5 bilhões regularizados, de 15.109 pessoas físicas e 45 pessoas jurídicas que aderiram ao RERCT. Porém, estima-se que ainda haja cerca de R$ 290 bilhões em ativos irregulares de brasileiros no exterior.

Ainda houve uma tentativa frustrada de alterar a Lei de Repatriação de Ativos. O novo projeto de lei previa mudança na base de cálculo da multa e do imposto que seria sobre o saldo da conta em 31 de dezembro de 2015, e não sobre a movimentação financeira, como é atualmente. Além disso, também previa alterações quanto aos sujeitos legitimados a aderir ao programa, visto que o texto original proíbe que políticos ou parentes destes adiram ao regime, e o novo projeto de lei ampliava essa possibilidade aos parentes de políticos. Havia também a previsão de alterar o montante arrecadado das multas e dos impostos a ser destinados aos Estados: tudo o que a União arrecadar acima de R$ 25 bilhões seria redistribuído entre os Estados, e não o que ela arrecadar apenas acima de R$ 50 bilhões, como é atualmente.

Devido a todas as controvérsias e falta de consenso na Câmara dos Deputados acerca do polêmico projeto de lei e à aproximação do término do prazo para aderir ao RERCT, o presidente da referida casa legislativa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou por retirá-lo de pauta.

Mas e então, ainda vale à pena aderir?

O Banco Central alertou, em nota divulgada nesta quarta-feira (26), para aqueles que ainda possuam ativos irregulares no exterior e queiram aderir ao programa, que paguem a multa e o imposto incidentes com recursos daqui do Brasil. Isso porque o prazo para liquidação do contrato de câmbio, que é o instrumento que converte a moeda estrangeira em real, é de dois dias, além de que há outros procedimentos cadastrais a serem efetuados perante as instituições financeiras. Por exemplo, elas precisam fazer uma checagem quanto à procedência dos bens, pois não podem ter origem ilícita.

No caso, portanto, o problema é o tempo. Caso o aderente ao RERCT possua recursos suficientes para pagar a multa e os impostos, encontrará menos empecilhos. Caso contrário, se desejar pagar com recursos a serem repatriados, poderá não ter tempo suficiente para regularizá-los junto aos benefícios que a Lei da Repatriação traz. Portanto, deverá fazê-lo o quanto antes.

Frise-se que a maior parte dos ativos no exterior não é repatriada. Apenas é regularizada, com o devido pagamento das multas e impostos incidentes, e permanecida no exterior. Porém, comumente os aderentes ao regime pagavam as multas e impostos com recursos repatriados, mesmo nos casos em que a maior parte dos bens era deixada fora do Brasil.

O Banco Central, para tentar estimular que mais pessoas adiram ao programa nesse momento final, informou também que alargou o horário limite para registro de operações de câmbio de 19h para 23h. Isso quer dizer que os contratos de câmbio podem ser firmados até às 23h. Essa alteração vale desde o dia 26 e vai até o último dia do prazo, 31.

Referências:
¹ Para mais detalhes do RERCT, conferir outro texto publicado pelo Direito Diário:
Tem bens no exterior, mas não declarou à Receita? Entenda a Lei da Repatriação, seus principais pontos, vantagens e desvantagens
http://www.infomoney.com.br/onde-investir/noticia/5675226/termino-programa-repatriacao-pode-dificultar-quem-deixou-adesao-para-ultima http://www.conjur.com.br/2016-out-25/governo-federal-soma-331-bilhoes-regularizacao-ativos http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1826468-bc-alerta-para-prazo-na-contratacao-de-cambio-para-quem-repatriar-dinheiro.shtml http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1825913-repatriacao-faz-dolar-cair-e-banco-central-se-retirar-do-mercado.shtml http://g1.globo.com/globo-news/globo-news-em-pauta/videos/t/eliane-cantanhede/v/meirelles-diz-que-atual-lei-de-repatriacao-e-boa-mesmo-sem-mudancas/5372715/

Umas das principais modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis. Isso porque influi diretamente na vida prática do advogado, trazendo-lhe uma folga maior em sua labuta diária. Agora, no que parece ser uma tendência de ampliação dessa nova forma de contagem de prazos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu adotá-la para os processos administrativos internos da entidade.

A mudança veio com a aprovação de uma resolução pelo pleno do Conselho Federal nesta terça-feira (18), que só entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, também chamada de Estatuto da OAB), em seu art. 69, prevê que os prazos para qualquer manifestação nos processos internos da OAB são de 15 dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação (nos casos de comunicação por ofício reservado) ou seguinte à publicação na imprensa oficial de ato ou decisão. Porém, nada explicita se devem os quinze dias correr em dias úteis ou dias corridos.

Essa imprecisão legal deu espaço para que o Conselho Federal aprovasse a resolução, fazendo com que os prazos sejam agora contados apenas em dias úteis, conforme fora lembrado pelo conselheiro relator da proposta, Solano Donato Carnot Damacena. Ele afirma ainda que a contagem em dias úteis faz parte das conquistas da advocacia pleiteadas para o novo CPC, e que “não faria sentido a própria entidade ignorar a regra internamente”.

Porém, uma ressalva deve ser feita: esta alteração não cabe aos processos administrativos disciplinares (PADs) dentro da OAB, já que neste caso deve ser aplicada subsidiariamente a legislação processual penal. É o que normalmente se aplica a processos administrativos de caráter punitivo, sendo expressamente previsto pelo Estatuto da OAB em seu art. 68.

Referência:
http://www.conjur.com.br/2016-out-18/oab-adota-contagem-dias-uteis-processos-internos
Imagem: https://jornalggn.com.br/noticia/advogados-pedem-para-oab-suspender-novo-pedido-de-impeachment

Motociclista será indenizado em R$ 200 mil reais pelo Município de Joinville por ter sofrido acidente devido a um buraco em via pública. Foi o que determinou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aumentou de R$ 42 mil para R$ 200 mil o valor da indenização a ser paga, pois o acidentado teria sofrido paraplegia, impotência sexual, perda de controle sobre a urina, incapacidade reprodutiva, além de outras deficiências correlatas.

Trata-se de mais um caso de aplicação da Teoria da Culpa Anônima da Administração Pública, ou da responsabilidade civil do Estado por omissão. No caso, seria dever do Município sempre prezar pela boa condição das vias públicas, de forma que eventuais danos ocorridos devido a falhas no serviço público seriam de responsabilidade do Poder Público, pois este teria culpa por omissão.

No caso em tela, a vítima, ao conduzir sua moto, acabou por atingir pedras e um buraco onde não havia sinalização de advertência. Assim, a moto acabou colidindo com um muro, de forma a lesionar a coluna do motociclista e paralisar o movimento de suas pernas.

O ocorrido fez com que a vítima acionasse o Judiciário, levando o juiz da comarca de Joinville a condenar o Município a pagar danos morais no valor de R$ 42 mil, R$ 1,3 mil por prejuízos com a moto e pensão vitalícia de R$ 389,85 mensais. O Município apelara da sentença, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve-a em sua integralidade.

A vítima, inconformada com o valor, ingressou com recurso especial, pedindo ao STJ R$ 500 mil por danos morais e estéticos, pensão mensal de dois salários mínimos, 13º salário relativo à pensão, além de outras verbas indenizatórias. O pedido fora acatado parcialmente, sendo o valor da indenização fixado em R$ 200 mil e os demais pedidos negados, pois não haveria embasamento legal consistente para justificá-los.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, valor de indenização por danos morais só pode ser revisto excepcionalmente, em caso de exorbitância ou insignificância da quantia, sempre tendo como baliza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, o valor de R$ 42 mil estaria em “dissonância com as balizas do STJ para casos análogos”, o que justificaria, na visão do ministro, a majoração para R$ 200 mil.

Já no que tange aos demais pedidos, afirma o relator que “o recorrente limita-se a argumentar genericamente a necessidade de majoração da pensão, sem indicar, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido”. As decisões do relator foram aceitas por unanimidade na Segunda Turma.

Referências:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Munic%C3%ADpio-pagar%C3%A1-R$-200-mil-a-motociclista-que-ficou-parapl%C3%A9gico-ap%C3%B3s-acidente-causado-por-buraco
Imagem: http://ndonline.com.br/joinville/noticias/buracos-na-rua-minas-gerais-no-morro-do-meio-provocam-acidentes-e-prejuizos-em-joinville

Boa notícia para os baladeiros! A empresa mexicana Becle, dona da mais popular marca de tequila, José Cuervo, já dá os primeiros encaminhamentos para realizar um IPO na BMV, a bolsa de valores do México.

A abertura de capitais de uma empresa é comumente chamada pela sua designação em inglês IPO, sigla para Initial Public Offering, o que ocorre quando a companhia passa a adotar um regime jurídico que permite a negociação de suas ações publicamente no mercado de capitais. Em outras palavras, é quando uma empresa começa a emitir ações.

No caso da Becle, a operação ocorre em um contexto positivo: seu faturamento chegou a cerca de 1 bilhão de dólares em 2015, 30% a mais que no ano anterior. A empresa, que já é a maior produtora de tequilas do mundo, poderá faturar até 1 bilhão de dólares a mais com o IPO, segundo estimativas da agência Reuters.

A tequila José Cuervo já é produzida há mais de 250 anos. Começou em uma pequena cidade mexicana no estado de Jalisca que hoje leva o mesmo nome da bebida. A sua fabricação ainda hoje é controlada por descendentes de José Antonio de Cuervo y Valdés, o seu criador. O principal mercado consumidor da José Cuervo são o Canadá e os Estados Unidos, para onde se destinam quase 75% de tudo o que a Becle comercializa e produz.

Referência:
http://exame.abril.com.br/mercados/noticias/jose-cuervo-prepara-ipo-bilionario-no-mexico
Imagem: http://buteconosso.com/index.php/jose-cuervo/