É comum ouvir pessoas falarem palavras negativas acerca da polêmica Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). Nos meios religiosos, costuma-se associar tal igreja ao profano, usando expressões como “anticristo” e “Sinagoga do Satanás”. Se vemos uma pessoa falando isso, não nos causa tanto espanto. Porém, e se essa pessoa for o Google?

A Igreja Universal entrou recentemente com uma ação contra o Google, devido a um fato curioso: sempre que alguém procurava por “anticristo” ou “sinagoga de satanás” no Google Maps, era direcionado ao Templo de Salomão, imenso templo religioso da IURD usado como sede da mesma, em São Paulo. Devido a isso, a Igreja pedira a desvinculação das supracitadas expressões.

Em sede de liminar, o juiz Fernando José Cúnico, da 12ª Vara Cível de São Paulo, acatara o pedido, determinando ainda uma multa diária de R$ 5 mil caso o Google não desvinculasse os termos ao Templo de Salomão em 48 horas. Também deveria fornecer dados cadastrais disponíveis, bem como os registros eletrônicos, como endereço de IP e geolocalização dos possíveis responsáveis pela relação entre “anticristo” e “Sinagoga do Satanás” com o Templo de Salomão. Além disso, deveria a empresa adotar medidas para tentar impedir que a vinculação ocorra novamente.

Em julho, o jornal O Estado de São Paulo já havia noticiado sobre a relação entre os nomes. Na ocasião, o Google afirmara, por meio de nota, que a ligação fora feita pelas fontes usadas pelo sistema, o que inclui os próprios usuários do serviço, não sendo, pois, responsabilidade da empresa. Complementara informando que, em caso de qualquer erro encontrado por algum usuário do serviço de buscas do Google, a empresa poderia ser informada para providenciar a correção.

Referências:
Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-ago-24/google-impedir-buscas-anticristo-levem-igreja>.
Disponível em: <http://www.jmnoticia.com.br/2016/07/28/google-da-endereco-do-templo-de-salomao-em-busca-por-anticristo/>.

Na contramão do que ocorre no Brasil com a atual política fiscal restritiva, de contenção de despesas, os gastos públicos com a Justiça Federal poderão ser 12,25% maior em 2017, em comparação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A proposta orçamentária é de R$ 12.629.960.648,00, valor aprovado por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Trata-se de um aumento de 7,3% em relação ao que fora proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016.

Um dos empecilhos aos anseios do CJF é a PEC 241/2016, a famosa proposta de teto de gastos públicos do Governo Federal e uma das medidas mais defendidas pelo atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Prevê a limitação do aumento de gastos públicos à inflação durante vinte anos, criando um novo regime fiscal no país. Em outras palavras, o teto de despesas primárias para um determinado ano seria o total do que fora executado no ano anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. Seria, na prática, uma forma de congelar os gastos públicos durante os próximos vinte anos.

Segundo o ministro Francisco Falcão, presidente do CJF, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, “irá comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal”. Portanto, alega o ministro que se deve atuar de forma urgente para que o Congresso Nacional aprove alterações no referido projeto de emenda constitucional. Além disso, a proposta do CJF estaria de acordo com os parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, em tramitação no Congresso.

O PLOA para 2017 parece contradizer a política de contenção de despesas que o ministro Francisco Falcão havia adotado como prioridade. Ele, que também é o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia economizado, ano passado, mais de R$ 145 milhões nas despesas da Justiça Federal, através da não realização de novas obras previstas na LOA de 2015.

 

 

Referência:
http://www.conjur.com.br/2016-ago-10/justica-federal-proposta-orcamentaria-73-maior-2016
http://direitodiario.com.br/corte-de-gastos-no-judiciario-stj-anuncia-que-podera-devolver-pelo-menos-r-34-milhoes-aos-cofres-publicos/

O título da notícia pode parecer estranho, mas é verdade. Dois homens com o nome Luís Augusto, moradores de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, descobriram recentemente que são xarás de um presunto. Isso porque a empresa Sadia – que, após a fusão com a Perdigão em 2009, formou a BRF Brasil Foods S/A, uma das maiores empresa do ramo de alimentos no Brasil e no mundo – divulgou uma propaganda em que um hipotético presunto concorrente era nomeado como “Luís Augusto”.

Após a popularização do comercial na televisão, os dois Luíses Augustos passaram a ser apelidados de “presuntinho”. A partir disso, e de outras brincadeiras correlatas, os dois homens resolveram ajuizar ação contra a Sadia pedindo, além da retirada imediata da propaganda, indenização de R$ 30 mil para cada por danos morais.

O despachante Luiz Augusto Ribeiro, de 45 anos, afirma que até mesmo um de seus dois filhos passou a ser alvo de chacota na escola. “Brincaram com meu filho dizendo que ele era o filho do ‘presuntão’. Daqui a pouco estão chamando a minha mulher de queijinho. Isso não se faz com ninguém. Toda vez que veiculam essa propaganda estão denegrindo o nosso nome”, informa Luiz Augusto.

O outro autor da ação, o comerciante Luís Augusto Mascarenhas, de 42 anos, também reclama das inúmeras “piadinhas” que tem sofrido. “Depois que começou a propaganda na televisão, eu não tive mais sossego. Toda hora, todo instante, vem alguém me chamando de presuntinho. Fazendo piadas com capa de gordura do presunto. Eu até levo na esportiva, mas é chato, é constrangedor. Por isso, resolvi entrar com a ação também. Dar um basta nessa situação”, informa Luís Augusto.

Na propaganda, uma jovem chega a uma padaria pedindo um presunto. O atendente oferece um presunto Sadia à cliente e também um presunto “Luís Augusto”, que é assim batizado por estar há muito tempo no estabelecimento, e que é preterido pela moça, que ainda afirma ter ele “má aparência”. De acordo com o advogado dos dois litisconsortes ativos Luíses Augusto, Allan Hoppe, de 40 anos, a propaganda ofende o direito à personalidade dos seus clientes, mais especificamente o direito ao nome. Usa como base para a sua ação o art. 17 do Código Civil: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.

A empresa tem processo pendente desde o dia 19 de julho no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), entidade privada que visa fiscalizar eventuais abusos veiculados em propagandas, podendo inclusive tirar do ar por meio de julgamento colegiado. Segundo o órgão, já foram recebidas centenas de reclamações devido à mesma propaganda, a maioria feitas por pessoas chamadas “Luís Augusto”. A previsão é que o julgamento ocorra apenas em setembro.

Nota da sadia

Devido à polêmica, a empresa Sadia divulgou nota afirmando que a escolha do nome foi mera coincidência, a exemplo do que ocorre na teledramaturgia e do que ocorreu no bordão “nem a pau, Juvenal”. Segue a íntegra da nota:

“A Sadia esclarece que, como obra de ficção, as semelhanças e a escolha do nome Luís Augusto para a campanha são mera coincidência, à exemplo do que já observamos na teledramaturgia. Portanto, o filme segue o mesmo tom irreverente e característico das campanhas publicitárias da marca, como o clássico bordão ’Nem a pau, Juvenal’ ou quando o fatiador de frios oferece um tijolo ao consumidor, que pediu para ‘dar uma olhadinha’ no presunto que não era da marca Sadia. Líder na categoria de presunto no País, o principal objetivo da ação é ressaltar a alta qualidade do produto da marca, que tem expertise no segmento e excelência no processo de produção”.

Referência:
http://extra.globo.com/noticias/economia/luizes-augusto-abrem-processo-contra-sadia-por-causa-de-propaganda-de-presunto-19831310.html

Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).

Portanto, é um tributo vinculado, pois o fato gerador é uma atividade estatal (um “fato do Estado”, e não um “fato do contribuinte”, como ocorre com os impostos). Daí se dizer que as taxas possuem caráter contributivo ou retributivo, pois seria uma forma de o particular recompensar (ainda que compulsoriamente) uma atividade benéfica do Estado, mas desde que ela seja efetivamente prestada.

Por ser tributo, submete-se  ao conceito delineado no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, a taxa é uma “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Já as tarifas, também chamadas de preços públicos, são justamente isto: preços públicos. Ou seja: são valores cobrados pela utilização efetiva de serviços públicos não essenciais. Por serem não essenciais, esses serviços não geram dano ao Estado ou à coletividade caso não sejam utilizados, o que os tornam delegáveis. É o caso dos serviços postais, de água, de esgoto, de eletricidade, de telefonia, de transporte público, entre outros. São comumente delegados (tanto por concessão quanto por permissão ou autorização) a empresas públicas ou privadas. Assim, esses serviços são disponibilizados aos particulares mediante contratos firmados com estes, e as tarifas são justamente o preço estipulado contratualmente pela realização desses serviços.

Apesar de, na prática, taxas de serviço e tarifas serem bastante similares, por serem contraprestações a “fatos do Estado” (no caso, serviços públicos), possuem diferenças marcantes. Isso tudo por um único fato: enquanto as taxas, por serem tributos, submetem-se ao regime de Direito Público, as tarifas, por derivarem de um contrato, submetem-se ao regime de Direito Privado. Ou seja: na teoria, são totalmente diferentes, embora visem finalidades similares.

Assim, as taxas, por serem tributos, só podem ser cobradas por pessoas jurídicas de Direito Público. Já as tarifas podem ser cobradas por pessoas jurídicas de direito privado, caso estas sejam delegatárias do serviço público correspondente. Além disso, a arrecadação das taxas gera, para o Estado, receita derivada, que é aquela advinda do patrimônio do particular, através de medidas coercitivas (os tributos). A arrecadação das tarifas gera receita originária, advinda do próprio patrimônio estatal, através de alguma atividade econômica sua (o que faz com que receitas públicas originárias sejam regidas predominantemente pelo Direito Privado).

A taxa, por ser tributo, obedece aos princípios do Direito Tributário. Assim, por respeito à legalidade, só pode ser cobrada ou deixar de ser cobrada mediante lei, que a torna compulsória; por respeito à anterioridade,  só pode ser cobrada no exercício fiscal posterior; por respeito à noventena, só pode ser cobrada em pelo menos 90 (noventa) dias contados da sua publicação etc.

Já a tarifa obedece aos princípios do Direito Contratual. Assim, em observância à livre manifestação de vontade e ao pacta sunt servanda, ninguém é obrigado a pagar preços públicos, podendo assinar o contrato que os origina quando quiser, sendo este, e não uma lei, que estabelecerá todas suas condições de pagamento, além de haver a possibilidade de rescisão de uma tarifa. Também, por óbvio, não é necessário que seja cobrada apenas no exercício fiscal posterior e nem que se respeite a noventena.

Como se percebe da definição taxa, esta é uma arrecadação pecuniária compulsória que deve ser cobrada mesmo quando a utilização do serviço é apenas potencial. Isso ocorre apenas nos serviços de utilização compulsória, que está posto à disposição do contribuinte e que deve ser utilizado por ele, como o serviço de coleta de lixo. Mesmo se o indivíduo onde o serviço de coleta é efetivamente prestado não se utilizar do serviço, deverá pagar a taxa. Ou seja: a utilização é potencial. Diz-se que o serviço é de utilização compulsória porque o contribuinte não pode simplesmente optar por não o utilizar, pois traria prejuízo à coletividade (imagine o descaso para com a saúde pública da pessoa que não quer que o caminhão do lixo recolha suas sobras…).

Pode-se também, por fim, falar dos prazos prescricionais: as taxas submetem-se à prescrição regida pelo CTN (art. 174), de 5 (cinco) anos (quinquenal), enquanto as tarifas submetem-se à prescrição regida pelo Código Civil (arts. 205 e 206), de 10 (dez) anos (decenal) ou menos (embora seja  praticamente impossível uma tarifa se enquadrar em alguma prescrição especial do art. 206). Esse entendimento motivou a edição da Súmula 412 do STJ: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”. Porém, há entendimentos jurisprudenciais que aplicam para tarifas que não sejam de água e esgoto o prazo quinquenal, devido a uma interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em resumo, as taxas submetem-se a regime de Direito Público (tributário), arrecadam receita derivada, só podem ser arrecadadas por pessoas jurídicas de Direito Público, obedecem aos princípios do Direito Tributário, não admitem rescisão, sua cobrança é compulsória (independe da manifestação de vontade do contribuinte), incidem sobre utilização efetiva ou potencial do serviço público e seu prazo prescricional é de cinco anos. Já as tarifas submetem-se a regime de Direito Privado (civil), arrecadam receita originária, podem ser arrecadadas por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado (empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista…), obedecem aos princípios do Direito Contratual (e não do Tributário), admitem rescisão, sua cobrança não é compulsória, incidem apenas sobre a utilização efetiva do serviço e seu prazo prescricional é de dez anos (ou de cinco, dependendo do órgão julgador).

Referência:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário: Esquematizado. 9. ed. São Paulo: Método, 2015.

RESUMO

A presente obra visa analisar alguns apontamentos acerca dos conflitos de competência existente entre Tribunais Internacionais e Tribunais Internos. Inicialmente, analisou-se o que exatamente são os Tribunais Internacionais e como se deu a proliferação deles historicamente. Ao fim, verificou-se que, apesar dos avanços, ainda há alguns problemas específicos no que tange à aceitação dos Estados das decisões proferidas em âmbito internacional. As fontes de pesquisa foram, basicamente, bibliográficas: livros e artigos acadêmicos.

Palavras-chave: Tribunais Internacionais; Jurisdicionalização; Conflito de Competência; Direito Internacional.

ABSTRACT

This work aims to analyze some notes about the conflict of jurisdiction between International Courts and Domestic Courts. Initially, it was analyzed what exactly are the International Tribunals and how was the proliferation of them historically. At the end, it was found that, despite progress, there are still some specific problems regarding the acceptance of States of the decisions taken at the international level. Research sources were basically literature: books and academic articles.

Key-words: International Courts; Jurisdictionalization; Conflict of Jurisdiction; International Law.

1. INTRODUÇÃO

Para um órgão ser considerado um Tribunal Internacional deve obedecer alguns critérios. Porém, há polêmica doutrinária acerca de quais seriam os melhores.

Para o doutrinador britânico Ian Brownlie, basta que o órgão conheça questões jurídicas não susceptíveis de decisão pelas jurisdições nacionais, incluindo no conceito órgãos jurisdicionais provisórios ou administrativos[1].

Para Paulo Borba Casella, deve ser uma instituição permanente que julgue conflitos com base no Direito Internacional e em um processo estabelecido e com sentenças obrigatórias às partes[2].

Wagner Menezes estabelece ainda mais critérios, indicando que os Tribunais Internacionais devem ser “órgãos autônomos, dotados de poder jurisdicional conferido pelos Estados, com competência para dirimir sob a égide do Direito Internacional questões ligadas à sua aplicação, por meio de um rito processual e procedimental judiciário que tem seu fim em uma sentença que deve ser obrigatoriamente cumprida pelas partes”[3]. Não adotando o critério de permanência, o autor considera os Tribunais ad hoc como órgãos jurisdicionais internacionais, pois a previsibilidade deles é garantida pelas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU que definem suas competências.

Qualquer que seja a definição, os Tribunais Internacionais são meios para tentar garantir maior efetividade ao Direito Internacional. Quanto mais este se torna complexo, maior a tendência à jurisdicionalização, ou seja, criação de novos Tribunais Internacionais. Busca-se o acesso à justiça no âmbito internacional.

Cumpre destacar que os órgãos judiciais internacionais nascem sem seguir um padrão. Não existem normas que indicam como essas cortes devem ser criadas, seguindo quais critérios. Isso significa que a jurisdicionalização é um processo desordenado, em que os Tribunais Internacionais são criados abarcando temas que podem invadir a competência de outros. Assim, os casos de conflito de competências entre cortes internacionais são cada vez mais comuns, sendo alvo de crescentes discussões doutrinárias.

Os Tribunais Internacionais possuem natureza jurídica de organizações internacionais. Porém, alguns órgãos como a União Europeia, o Mercosul, a OMC e o Nafta possuem seus próprios órgãos jurisdicionais (respectivamente, o Tribunal de justiça da União Europeia, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e o Órgão de Solução de Controvérsias do Nafta), criados justamente para resolver as controvérsias que surgem no âmbito dessas organizações.

Os Tribunais Internacionais estão intrinsecamente interligados à questão da soberania estatal. Afinal, a própria aceitação da jurisdição internacional em um país depende de um ato de vontade deste, em respeito ao princípio da soberania.

Cada Estado é soberano sobre seu próprio ordenamento jurídico, o que inclui as leis processuais. Afinal, a jurisdição é um instituto que diz respeito à própria capacidade de alterar, criar ou extinguir relações jurídicas. Ceder parte dela a um órgão internacional, tendência que cresce haja vista a jurisdicionalização do Direito Internacional, é relativizar a própria soberania, o que se agrava devido ao fato de muitas decisões dos Tribunais Internacionais acabarem contrastando com a vontade política dos países.

2. A EVOLUÇÃO DA JUSTIÇA INTERNACIONAL

A Justiça Internacional, ou seja, o aparato jurídico instituído pelo Direito Internacional para a solução pacífica de controvérsias entre os povos, foi fruto de um longo processo histórico. É inegável que o homem primitivo já buscava meios para garantir uma coexistência pacífica mínima entre os povos para que cada um deles pudesse se desenvolver.

Foi assim que a autocomposição consagrou-se como a primeira forma de resolução pacífica de conflitos, consistindo no acordo das partes para o cumprimento integral da composição por intermédio de seus representantes ou nomeação de um mediador[4].

Ao longo dos séculos, foram surgindo as primeiras civilizações. Embora as guerras entre elas fossem frequentes, há casos emblemáticos de soluções pacíficas de controvérsias internacionais, como o que ocorreu por volta de 3.200 a.C, quando, na Mesopotâmia, o rei Entemena celebrou um tratado para regular fronteiras entre seu reino de Caldeas de Lagash e o reino vizinho de Umma, escolhendo-se como árbitro o rei Misilin de Kush. Após uma guerra, os grupos estabeleceram solenemente as fronteiras entre as duas cidades[5].

Com o desenvolvimento e expansão das diferentes culturas, os meios de solução pacífica de conflitos foram se tornando mais frequentes, à medida que se ampliava o número de documentos jurídicos que regulavam a relação que cada povo tinha com estrangeiros. Um grande impulso ocorreu através do Direito Romano, principalmente com a criação do ius festiale e do ius gentium e da figura do pretor peregrino, que solucionava controvérsias envolvendo estrangeiros.

O Direito Canônico também passou a ser aplicado para a relação entre Estados, aconselhando o cumprimento de acordo e das práticas bélicas. É interessante observar que, durante a Idade Média, o Papa detinha o poder supremo para ser mediador de conflitos entre reinos e impérios e decidir sobre os tratados celebrados entre os mesmos[6].

O primeiro grande passo para o início da jurisdicionalização internacional ocorreu em 1648, com a Paz de Westfália, devido à consagração da soberania dos Estados Modernos, que deveria ser respeitada com base na coexistência pacífica entre os Estados. Porém, na época, era inviável a ideia de um tribunal de jurisdição internacional. A própria noção de jurisdição era encarada como reflexo direto da soberania dos Estados, pois estes precisavam firmar o monopólio sobre o Direito e não estariam dispostos a ceder parte de seu poder a um órgão estrangeiro.

Como já foi referido anteriormente, a Paz de Westfália deu origem a um período em que cada Estado pretendia firmar sua hegemonia e não havia meios eficazes de intervir em sua soberania, que era quase absoluta. Isso acabou culminando nas guerras do final do século XVIII e início do século XIX, tendo como pivô Napoleão Bonaparte.

A paz, ao menos momentânea, firmou-se com o Congresso de Viena, em 1815, que, inclusive, contava com um mecanismo de solução de conflitos entre os Estados através de consultas e reuniões periódicas, grande passo para a institucionalização de um sistema de prevenção e resolução de controvérsias. Porém, ainda havia dificuldades em criar um órgão internacional que tivesse competência para processar e julgar os responsáveis por eventuais conflitos de forma que houvesse segurança jurídica.

Porém, o século XIX já começava a assistir a alterações que direcionavam a uma mudança de perspectiva. O avanço tecnológico, impulsionado pela Revolução Industrial, mostrava-se cada vez mais contundente, o que acabou refletindo no desenvolvimento de armamentos mais sofisticados e, portanto, mais destrutivos. Além disso, a disputa por mercados além da Europa, que resultou em um novo processo de colonização, fez com que os países europeus se armassem cada vez mais, já prevendo novos conflitos bélicos.

As Conferências de Paz de Haia, em 1899 e 1907, objetivando o entendimento entre os povos e um limite à corrida armamentista, não foram suficientes para evitar a Primeira Guerra Mundial, o conflito mais sangrento da Europa até então.

Observa-se, assim, que toda a tensão gerada por esse período de animosidade, marcado por massacres e violações aos direitos humanos e pelo temor de que mais eventos bélicos ocorressem, fez com que o Direito Internacional ganhasse força e deixasse de ser um mero mecanismo de defesa da soberania dos Estados. Afinal, esta passou a ser questionada. A sociedade internacional conscientizava-se da necessidade de normas internacionais fortes, que tornasse a relação entre os povos mais ordenada, previsível e segura, de forma que legitimasse o equilíbrio de poder, de direitos e limitador do exercício de hegemonia por uma potência sobre outra, adquirindo um caráter mais racional, ético e anti-hegemônico.

Foi assim que, após a Primeira Guerra Mundial, em 1919, nasceu a Liga das Nações como um instrumento que visava garantir a paz e a segurança entre as potências europeias. Através dela nasceu, em 1922, o primeiro Tribunal Internacional universal e permanente, a Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), precursora da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

A CPJI atendia ao art. 14 do Pacto da Sociedade das Nações[7]e chegou a analisar 29 casos e emitir 27 opiniões consultivas, mas fracassou junto à Liga das Nações. Esta não se mostrou eficaz em seus objetivos, pois ela se mostrou institucionalmente frágil e os países signatários preferiram alimentar os acontecimentos que culminaram com o evento mais sangrento da história: a Segunda Guerra Mundial.

Até aqui, cabe destacar dois detalhes: os acontecimentos descritos dizem respeito apenas à Europa e excluem a prática arbitral. No século XIX, o continente americano vivia um contexto diferente. Lá, o Direito Internacional já era mais debatido e bem visto, tendo inclusive ocorrido um número considerável de congressos internacionais em países variados, tais quais Panamá (em 1826, liderado por Símon Bolívar), México, Peru e Estados Unidos, dando origens a inúmeros tratados.

Consequentemente, lá ocorreu, em 1907, um feito histórico para o Direito Internacional: a criação do primeiro Tribunal Internacional permanente, a Corte de Justiça Centro-americana[8]. Como se infere do nome, era um tribunal regional. Apesar de sua ampla jurisdição, de ter julgado casos importantes e de também ter sido pioneira na capacidade postulatória de indivíduos, teve validade apenas de 1908 até 1918.

Além disso, é válido afirmar que a arbitragem já era um método bastante utilizado para solução de controvérsias antes mesmo da jurisdição internacional, principalmente no final do século XIX[9]. O instituto foi normatizado na Primeira Conferência de Paz de Haia, em 1899, e no mesmo ano foi criada a Corte Permanente de Arbitragem.

O término da Segunda Guerra Mundial representou um grande marco para as transformações pelas quais estavam passando o Direito Internacional Público. Este ampliou seu campo temático, e o mundo assistiu a um período em que o número de documentos internacionais, incluindo tratados, e de organizações internacionais, incluindo tribunais, ampliou-se em demasia. Afinal, diante dos horrores da guerra, a sociedade internacional mudou sua percepção e passou a dar maior importância ao Direito Internacional.

Assim, logo nos primeiros anos após o conflito nasceram documentos como a Carta das Nações Unidas, em 1945, que passou a orientar o Direito Internacional em busca de uma coexistência pacífica entre os povos, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, um verdadeiro marco para a positivação dos direitos humanos.

No que tange à jurisdicionalização internacional, a Carta das Nações Unidas, em seu art. 2º, positivou importantes princípios para reger as relações internacionais, com destaque ao princípio da solução pacífica de controvérsias. Esta norma determina que nenhum país signatário da Carta (ou seja, nenhum dos 193 membros da ONU) deverá usar de meios violentos e que comprometam a paz e a segurança para resolver suas controvérsias internacionais.

Interessante observar a dupla face desse princípio, pois ele inclui tanto um dever quanto um direito. O dever de solucionar pacificamente os conflitos e o direito de escolher qualquer mecanismo para tal. O ideal é que se resolva os litígios sem ameaças, qualquer que seja o meio escolhido, o que faz cada vez mais sentido, haja vista a quantidade de tribunais internacionais e de outros mecanismos disponíveis à opção dos atores internacionais[10].

Em um contexto de globalização, as relações políticas, econômicas e jurídicas intensificam-se, causando transformações relevantes ao Direito Internacional, o que acaba repercutindo no próprio processo de jurisdicionalização internacional, ou seja, no aumento do número de Tribunais Internacionais. O regionalismo[11], a maior internacionalização e regulamentação do comércio, a evolução e a fragmentação do Direito Internacional: todos são fatores que contribuem para o processo.

O atual contexto de mitigação do princípio da soberania está tornando a sociedade internacional mais aberta a aceitar a jurisdição internacional. Entretanto, ainda há resistência de alguns países, além de que há casos em que algumas decisões de Tribunais Internacionais são ignoradas por Estados signatários.

3. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E TRIBUNAIS NACIONAIS

Apesar dos avanços da jurisdição internacional, ainda há muito que se resolver. Tanto no que concerne a antigos quanto a novos problemas. Por exemplo, a proliferação de Tribunais Internacionais pode ser encarada como uma vantagem por abarcar meios de acesso à justiça em temas cada vez mais amplos, acompanhando a evolução do Direito Internacional. Porém, observa-se que muitas dessas matérias entram em conflito com a competência dos Tribunais Nacionais.

Tanto os objetivos da jurisdição interna e da jurisdição internacional dizem respeito à pacificação de conflitos, de modo que se atinja ao resultado mais justo. Porém, o crescente número de normas internacionais faz com que muitas destas acabem se assimilando às normas internas e que tenham efeito direto sobre os indivíduos de um país, o que, no âmbito da jurisdição, acaba gerando conflitos de competências entre Tribunais Nacionais e Tribunais Internacionais. Há, também, uma tendência de ocorrer o inverso: o Direito Interno abarcar cada vez mais temáticas internacionais, invocando jurisdição para casos familiares ao Direito Internacional[12].

Isso tudo quer dizer que a tradicional resistência dos Estados para aceitar integralmente ou ao menos em parte a jurisdição internacional encontra-se diante de novas questões, resultantes da própria tendência de mais países serem signatários e aceitarem as decisões de Tribunais Internacionais.

Além disso, ainda há o problema da falta de instrumentos de internalização (ou de recusa) das decisões tomadas internacionalmente[13]. Os Tribunais Internacionais, conforme sua definição, devem ter suas decisões cumpridas, pois existem justamente para dar maior efetividade ao Direito Internacional[14]. Portanto, é importante que um Estado signatário tenha meios previstos em seu ordenamento jurídico interno para efetivar as decisões das cortes internacionais. Porém, nem todos os países possuem mecanismos específicos e seguros para recepcioná-las, de forma a gerar decisões imprevisíveis por parte dos Tribunais Nacionais.

O Brasil é um exemplo. Não obstante seja signatário da maioria dos Tribunais Internacionais, não demonstra disposição em para suprir as lacunas sobre o tema, mesmo no que diz respeito à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual já demandou o país diversas vezes, e ao Tribunal Penal Internacional, cujo reconhecimento está expresso no art. 5º da Constituição Federal[15].

Há situações em que um determinado país possui mecanismos específicos para recepcionar uma decisão de um Tribunal Internacional, mas mesmo isso a ignora. Um exemplo é o contencioso La Grand, entre Estados Unidos e Alemanha, perante a Corte Internacional de Justiça.

Karl e Walter La Grand, dois irmãos alemães, mudaram-se para os Estados Unidos ainda crianças. Quando cresceram, assaltaram um banco no Estado do Arizona e, durante a fuga, mataram policiais. As autoridades policiais e judiciárias norte-americanas não notificaram o Consulado da Alemanha, para que promovesse a assistência consular durante o processo, conforme determina a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. Ao final do procedimento judiciário, os dois foram condenados à pena de morte e Karl La Grand foi executado.

No entanto, movimentos contrários à pena de morte na Alemanha exigiram a manifestação de seu governo para impedir as execuções. A Alemanha pediu a suspensão da pena de execução, mas não foi atendida pelo governo americano. Ingressou, então, na Corte Internacional de Justiça, que determinou a suspensão da execução, enquanto o mérito do processo fosse julgado. No entanto, os Estados Unidos alegaram que as decisões da CIJ não eram obrigatórias, porque o Estatuto da CIJ previa expressões vagas para determinar o cumprimento e executou o segundo irmão[16].

A aceitação das decisões internacionais muitas vezes depende de mera vontade política, principalmente quando dizem respeito a questões centrais na política de um país. Um exemplo são as reações israelenses à decisão da CIJ sobre a construção do Muro da Palestina[17]. Mas às vezes uma decisão não é aceita devido a uma antinomia entre o regulamento do Tribunal Internacional e o Direito Constitucional de um país.

Entretanto, deve-se frisar que há muitos casos em que a jurisdição internacional efetivamente complementa a jurisdição interna (e vice-versa), seja suprindo lacunas, seja reforçando seus dispositivos ou até mesmo trazendo decisões que melhor atendem ao Direito Interno. Um exemplo claro foram as condenações do Estado peruano pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido a graves violações aos direitos humanos na época do governo de Alberto Fujimori.

Subsequentemente, ocorreram, de 2007 a 2010, os julgamentos do ex-presidente na própria Corte Suprema do Peru, a Sala Penal Especial. Inclusive nesses julgamentos foram citadas condenações pela CIDH do regime fujimorista, como no caso dos massacres de Barrios Alto e de La Cantuta. Assim, a jurisdição internacional não só complementou a nacional, como também a precedeu[18].

Por fim, uma das principais razões para todos esses questionamentos é o fato de não haver qualquer tipo de hierarquia entre Tribunais Internacionais e Tribunais Nacionais. Entretanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia é uma exceção. Além dele, a Corte Europeia de Direitos Humanos, o Tribunal Internacional de Direito do Mar, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos também são considerados órgãos de jurisdição internacional obrigatória, mas possuem o mesmo patamar hierárquico das cortes internas.

O Tribunal de Justiça da União Europeia segue o princípio da primazia da ordem comunitária, significando que, assim como o Direito Comunitário é superior hierarquicamente ao Direito Interno dos países signatários da União Europeia, as decisões do TJUE vinculam as decisões judiciais internas. Além disso, há o instituto do reenvio judicial, pois sempre que uma questão que possa envolver matéria de direito comunitário seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode pedir ao TJUE que sobre ela se pronuncie[19], gerando uma suspensão prejudicial do processo.

Porém, a primazia do Direito Comunitário possui limites. Tanto o princípio da subsidiariedade quanto as decisões internas de alguns países demonstram que a superioridade hierárquica das normas comunitárias não é absoluta. A Corte Constitucional alemã e o Conselho Constitucional estabelecem que as normas comunitárias só devem ter aplicabilidade imediata se não violarem os direitos fundamentais nas Constituições alemã e francesa, respectivamente.

Referências:

[1]
BROWNLIE, Ian. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Tradução de Maria Manuela Farrajota, Maria João Santos, Victor Richard Stockinger, Patrícia Galvão Teles. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 603.
[2]
CASELLA, Paulo Borba. MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 813.
[3]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 151.
[4]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 39.
[5]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 39.
[6]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 44.
[7]
WATSON, Adam. THE EVOLUTION OF INTERNATIONAL SOCIETY: A COMPARATIVE HISTORICAL ANALYSIS. Brasília: Ed. da Universidade de Brasília, 2004, p. 286.
[8]
A CPJI não foi o primeiro Tribunal Internacional de caráter permanente a existir, mas sim o primeiro de vocação universal, enquanto a Corte de Justiça Centro-americana tinha caráter regional.
[9]
Após o surgimento dos primeiros Tribunais Internacionais, o números de arbitragens caiu consideravelmente, mas continua um número expressivo.
[10]
Existem também meios diplomáticos, como os bons ofícios, a mediação e a conciliação, e meios políticos, realizados normalmente no âmbito de uma organização internacional, para resolução de controvérsias.
[11]
“O regionalismo pode ser definido como a ação internacional de Estados que, dada a proximidade geográfica, além de sua identidade histórica e cultural, pactuam acordo internacional no sentido de coordenarem estrategicamente suas ações em busca da solução de problemas que lhes são próprios e na consecução de objetivos comuns previamente estabelecidos no tratado”. MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 165-166.
[12]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 285.
[13]
VARELLA, Marcelo Dias. INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIREITO INTERNACIONAL, GLOBALIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. Brasília: Uniceub, 2013. Disponível em: <http://www.marcelodvarella.org/marcelodvarella.org/Teoria_do_Direito_Internacional_files/Internacionalizacao_do_direito_PDF_final (1)_2.pdf>. Acesso em: 20 de janeiro de 2016.
[14]
Wagner Menezes vai mais além, afirmando que “quando o Estado adere a um Tribunal ele naturalmente considera a submissão ao tribunal das regras internas, e, se faz isso previamente, não tem porque questionar os atos processuais derivados do Tribunal, pois foi expressão da vontade do Estado”. MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 287.
[15]
O Projeto de Lei nº 4.038, de 2008, ainda está em tramitação no Congresso, o que faz com que se permaneçam as lacunas concernentes à recepção de atos processuais vindos do TPI. Além disso, para Valério de Oliveira Mazzuoli, o procedimento é dificultado devido à incompatibilidade da Constituição Federal e do Estatuto de Roma em basicamente cinco pontos: a entrega de nacionais ao Tribunal, a instituição da pena de prisão perpétua, a questão das imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a questão da reserva legal e a questão do respeito à coisa julgada. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O DIREITO BRASILEIRO. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 83-97.
[16]
VARELLA, Marcelo Dias. INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIREITO INTERNACIONAL, GLOBALIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. Brasília: Uniceub, 2013. Disponível em: <http://www.marcelodvarella.org/marcelodvarella.org/Teoria_do_Direito_Internacional_files/Internacionalizacao_do_direito_PDF_final (1)_2.pdf>. Acesso em: 20 de janeiro de 2016.
[17]
VARELLA, Marcelo Dias. INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIREITO INTERNACIONAL, GLOBALIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. Brasília: Uniceub, 2013. Disponível em: <http://www.marcelodvarella.org/marcelodvarella.org/Teoria_do_Direito_Internacional_files/Internacionalizacao_do_direito_PDF_final (1)_2.pdf>. Acesso em: 20 de janeiro de 2016.
[18]
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEOS. Brasília: Funag, 2013. Disponível em: <http://funag.gov.br/loja/download/1018-tribunais-internacionais-contemporaneos.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2016.
[19]
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 294.
BROWNLIE, Ian. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Tradução de Maria Manuela Farrajota, Maria João Santos, Victor Richard Stockinger, Patrícia Galvão Teles. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
CASELLA, Paulo Borba. MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O DIREITO BRASILEIRO. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MENEZES, Wagner. TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. São Paulo: Saraiva, 2013.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEOS. Brasília: Funag, 2013. Disponível em: <http://funag.gov.br/loja/download/1018-tribunais-internacionais-contemporaneos.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2016.
VARELLA, Marcelo Dias. INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: DIREITO INTERNACIONAL, GLOBALIZAÇÃO E COMPLEXIDADE. Brasília: Uniceub, 2013. Disponível em: <http://www.marcelodvarella.org/marcelodvarella.org/Teoria_do_Direito_Internacional_files/Internacionalizacao_do_direito_PDF_final (1)_2.pdf>. Acesso em 20 de janeiro de 2016.
WATSON, Adam. THE EVOLUTION OF INTERNATIONAL SOCIETY: A COMPARATIVE HISTORICAL ANALYSIS. Brasília: Ed. da Universidade de Brasília, 2004.

 

Uma das mais conhecidas normas no que tange ao regime jurídico dos condomínios sobre bens indivisíveis é aquela que determina o direito de preferência dos condôminos quando um destes aliena sua quota-parte a um terceiro. Tanto é que vem ela referida em diversos artigos do Código Civil, como os arts. 504, 1.314, 1.322, 1.794 e 1.795. Isso quer dizer que um coproprietário só pode vender sua parte a um estranho se todos os outros coproprietários permitiram, além de que um destes tem o direito de comprar o que fora ofertado ao terceiro, a despeito da vontade deste e do condômino alienante.

Alguns indivíduos tentam ampliar o alcance da norma atinente ao direito de preferência, interpretando-a extensivamente. Porém, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou em julgamento recente que tal direito deve ser aplicado restritivamente à alienação da fração ideal de um condômino a um terceiro estranho a um condomínio de bem indivisível. Qualquer venda entre coproprietários não implica direito de preferência de um ou outro, pois todos eles possuem iguais direitos sobre o condomínio.

Por mais que pareça, a priori, estranha a ideia de condomínio, devido ao caráter individualizante e pleno da propriedade, a dinâmica social traz situações que tornem necessário que se divida a propriedade de um mesmo bem entre mais de uma pessoa, tanto voluntariamente quanto, em casos bem específicos, por imposição legal (por exemplo, a herança, antes da partilha, é condomínio dos herdeiros, por determinação do art. 1.791 do Código Civil).

Nesses casos, todos os proprietários da coisa comum (chamados condôminos, coproprietários ou comproprietários) têm o direito de usar livremente o bem (desde que não impeça o uso dos demais) e defendê-lo integralmente (sendo desnecessária a anuência dos demais para tanto), além de que devem partilhar os gastos com a sua manutenção proporcionalmente à quota-parte. Há também várias outras implicações desta peculiar (embora bastante comum na vida cotidiana) figura jurídica; por exemplo, a divisão proporcional à quota-parte de cada condômino dos frutos civis, em caso de aluguel da coisa em condomínio.

No caso julgado recentemente pelo STJ, vários membros de uma família no Paraná possuíam alguns lotes em um condomínio. Porém, esses lotes não eram restritos aos familiares. Quando um condômino, estranho à família, comprou dois lotes de outro condômino, os outros pleitearam a anulação da compra e venda, alegando desrespeito ao direito de preferência que teriam eles, familiares que eram.

Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido, afirmando que todos os condôminos estão em igualdade entre si, independente de serem ou não da mesma família. Portanto, não havia ofensa a qualquer direito. Os familiares apelaram, e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, afirmando que o direito de preferência não se restringe a terceiros estranhos ao condomínio. Foi então que o comprador dos lotes ingressou com recurso especial.

No STJ, o ministro relator Marco Buzzi rechaçou o julgamento da apelação, afirmando que a regra do art. 504, que diz respeito ao direito de preferência na compra e venda de bem em condomínio, deve ser interpretada restritivamente. Isso porque a finalidade da norma seria impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão. Todos devem ter seu pleno uso da coisa respeitado, o que inclui o direito de não a ver também nas mãos de alguém que não estava desde o início do pactuado na mesma condição de condômino.

Enfatizando a igualdade de direitos entre os comproprietários, enfatiza sinteticamente o ministro relator que “não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência”. Dessa forma, apenas seria alterado o percentual da fração ideal daquele que comprara a parte de outrem, mantendo-se a copropriedade de todos.

Referência:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/N%C3%A3o-existe-direito-de-prefer%C3%AAncia-entre-cond%C3%B4minos

A Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou que vai investigar o conflito ocorrido na Ossétia do Sul, na Geórgia, de 2008. Na ocasião, pretende averiguar possíveis crimes de guerra ou crimes contra a humanidade perpetrados pelos responsáveis pelo deslocamento forçado de membros da etnia georgiana, o que teria ocasionada mais de cem mortes e mais de 18 mil desalojamentos.

A região do Cáucaso, Sudeste da Europa, é bastante marcada por conflitos territoriais. É nessa região onde estão Geórgia, Azerbaijão, Armênia e regiões separatistas da Rússia, como Daguestão, Inguchétia, Ossétia do Norte e Tchetchênia.

Já a Ossétia do Sul é uma região localizada na Geórgia que declarara em 1990, com o apoio da Rússia, sua independência. Porém, esta nunca fora reconhecida pela Geórgia, nem pela maioria da comunidade internacional, o que inclui a Organização das Nações Unidas (ONU). Porém, a Ossétia do Sul, assim como a Abkhásia, outra região separatista do país, gozava de uma certa autonomia, contando com Parlamento e presidente próprio.

Foi então que, em 2008, o conflito separatista reacendeu, motivado pela postura mais nacionalista do então presidente da Geórgia, Mikhail Saakashvili, que fora eleito em 2004 e governara até 2013. Ele tentara reassumir o controle absoluto tanto da Ossétia do Sul quanto da Abkhásia. Além disso, a Rússia assumira que caças russos violaram o espaço aéreo georgiano, sobrevoando a região da Ossétia do Sul. A Geórgia inclusive acusou hackers russos de serem responsáveis por ataques cibernéticos em massa desferidos contra sites do seu governo.

A violência das ofensivas militares russas na região, que terminou o conflito em menos de uma semana, criou uma visão negativa do presidente Vladimir Putin. Este alegava defender os habitantes de etnia russa da região, mas essas ofensivas teriam ocasionado alguns incidentes polêmicos, como o deslocamento forçado de georgianos que irá ser averiguado pela Procuradoria do TPI, que conseguira recentemente permissão da Presidência do Tribunal para tanto.

Anteriormente, a Corte Internacional de Justiça já tinha sido acionada, mas declarou não possuir competência para interferir no conflito. Há, porém, julgamento tramitando desde 2011 no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos.

Mas, afinal, qual a competência do TPI?

O Tribunal Penal Internacional fora criado pelo Estatuto de Roma, de 1998, mas só entrou em vigor em 2002, pois necessitava de 60 países signatários do estatuto para tanto. Nasceu como forma de garantir uma Justiça Penal Internacional permanente, de forma a evitar tribunais penais internacionais de exceção, como o Tribunal de Nuremberg, de 1945, e o Tribunal Militar de Tóquio, de 1948, que julgaram criminosos de guerra no âmbito da Segunda Guerra Mundial, e os tribunais ad hoc da ONU, como os que julgaram os conflitos em Ruanda e na ex-Iugoslávia. Tribunais de exceção, por serem criados depois de ocorridos os crimes, seriam violações ao princípio do juiz natural, abrindo oportunidade para julgamentos arbitrários.

O TPI é composto pelos seguintes órgãos: a Presidência; uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução; o Gabinete do Promotor, órgão autônomo que emite os mandados de prisão e conta com um corpo extenso de investigadores; e a Secretaria, responsável pelos aspectos não judiciais da administração.

A competência material do TPI é para julgar os quatro crimes internacionais tipificados no Estatuto de Roma: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, todos imprescritíveis. A atual investigação da Promotoria do TPI é justamente para investigar possíveis crimes de guerra e crimes contra a humanidade, para que possa expedir mandados de prisão contra os principais responsáveis pelo já referido deslocamento forçado na Ossétia do Sul em 2008.

Um possível julgamento no TPI dos envolvidos não seria um empecilho ao julgamento já em curso na Corte Europeia de Direitos Humanos, pois o âmbito de competência de cada corte é bastante diferente. Enquanto o TPI segue a lógica do Direito Penal, visando punir indivíduos que cometeram crimes, contando inclusive com prisões para tanto, o outro tribunal, por ser uma corte de direitos humanos, visa apurar a responsabilidade dos Estados, no que tange ao respeito aos direitos humanos de seus cidadãos. Em vez de buscar uma punição, busca fixar indenizações para as vítimas.

Referência:
http://www.conjur.com.br/2016-fev-04/tpi-abre-investigacao-conflitos-regiao-ossetia-sul
http://www.bbc.com/portuguese/reporterbbc/story/2008/08/080808_entenda_ossetia_cg.shtml
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

As holdings configuram empresas que têm como objeto social a participação em outras sociedades. Justamente por isso, não possuiriam uma atividade econômica definida e nem empregados, por se utilizarem da estrutura das empresas controladas. Essas peculiaridades fariam com que holdings sejam naturalmente isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa catarinense é isenta de colher contribuições ao sindicato.

As contribuições sindicais são tributos devidos por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. É assim que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 579 e 591, define essa espécie de contribuição.

No presente caso, que diz repeito ao exercício tributário dos anos de 2009 e 2010, o juízo de 1º grau já havia determinado a ilegalidade da cobrança de contribuição sindical patronal por ausência de relação jurídica entre as partes que a justificasse. A União, juntamente à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao Sescon-SC e à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom) ingressaram com recurso ordinário trabalhista (o equivalente à apelação na Justiça do Trabalho), alegando que uma empresa, ao ser constituída, passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, o que já a obrigaria a pagar contribuição sindical independente de filiação a sindicato ou de quadro de funcionários. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no entanto, denegou o recurso.

Inconformadas, as entidades ingressaram com recurso de revista. Porém, no TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, basicamente reafirmara o que havia sido alegando nas outras instâncias, para que então denegasse o recurso. Para tanto, o ministro ressaltou que a empresa demandante é uma holding pura, ou seja, que tem como única atividade a participação em outras empresas.

Nas palavras do ministro, trata-se de uma empresa “dedicada à administração de bens e participação em outras sociedades, e que, por isso mesmo, executa suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenho de atividades econômicas diversas e, igualmente, sem necessidade de contratação de empregados (fato incontroverso nos autos)”.

O ministro também diferencia a holding pura da holding híbrida, que consistiria na espécie que, além de deter função de controle e participação, também tem como objeto social a realização efetiva de atividades econômicas, das quais dependem da contratação de funcionários e que, portanto, sujeitam a holding híbrida (que também é chamada pela doutrina de holding mista) a toda a determinação legal concernente a este fato (atividade econômica). Além disso, cita outros casos na jurisprudência do TST em que apenas empresas empregadoras são obrigadas a pagar a contribuição sindical.

Questionamento no STF

O fato citado pelo ministro Vieira de Mello Filho, quanto aos precedentes que isentam empresas empregadoras da contribuição sindical, fez com que a CNC ajuizasse em dezembro ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.429) atacando justamente os artigos da CLT precitados (arts. 579 e 591).

Segundo a confederação, deve o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que seja dada interpretação conforme a Constituição aos dispositivos supra, de forma que o vocábulo “empregador” seja interpretado no sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora”, em respeito aos arts. 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal. No art. 8º, IV, a contribuição sindical fora constitucionalizada com perfil tributário, o que inviabilizaria a alteração do seu fator gerador pela CLT.

Além disso, a CNC sustenta que mesmo que uma empresa não tenha empregados, por estar enquadrada em uma categoria econômica, a estrutura sindical está a serviço de seus direitos e interesses. No caso específico das holdings, sustenta que elas, mesmo sem possuir empregados por se utilizarem das estruturas de suas controladas, gozam da defesa da categoria. Assim, “não é razoável que deixem de contribuir para o sindicato, até porque têm a pirâmide sindical atuando em seu favor”.

Referência:
http://www.conjur.com.br/2016-jan-08/holding-nao-pagar-contribuicao-sindical-reafirma-tst
http://www.conjur.com.br/2015-dez-25/questionada-isencao-contribuicao-sindical-empresas-empregados

Essa semana assistiu a um dos atos políticos mais importantes do ano (e não só porque o ano acabou de começar): a sanção presidencial à Lei nº 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação. Trata-se de um diploma legal que visa repatriar ativos irregulares de brasileiros, pessoa física ou jurídica, no exterior, ou seja, recursos, bens ou direitos transferidos e mantidos em outro país por residentes ou domiciliados no Brasil sem estarem declarados na Receita Federal ou declarados incorretamente. A nova lei começou a vigorar quinta-feira, dia 14, data em que foi publicada no Diário Oficial da União.

A medida, definida como Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), fora proposta em projeto de lei (PL 2960/2015) de iniciativa da Presidência da República com pedido de urgência (art. 64 da Constituição Federal), como parte do pacote de medidas proposto em setembro pelo então Ministro da Fazenda Joaquim Levy para reajustar as contas públicas. Veio inclusive para substituir outro projeto de lei que já tramitava no Senado e que também tratava da repatriação, mas que não conseguia ganhar impulso suficiente.

Não obstante o pedido de urgência, o projeto de lei só fora aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e pelo Senado Federal em dezembro, positivando-se somente nesta semana que se encerra. Vitória bastante tardia do ex-ministro Joaquim Levy, que era bastante criticado por não conseguir ter força para efetivar suas propostas. Vitória também tardia do senador Delcídio do Amaral, um dos maiores defensores do projeto no Senado que só o viu se transformar em lei detrás das grades.

O polêmico projeto fora amplamente discutido no Congresso Nacional, chegando a receber mais de 20 emendas apenas no Senado. Mesmo assim, fora sancionado pela presidente Dilma Rousseff, apesar de ter recebido 12 vetos presidenciais. Com a medida, o Governo Federal espera arrecadar até o final deste ano R$ 21 bilhões, e a médio prazo um valor de até R$ 150 bilhões, pois estima que haja cerca de R$ 400 bilhões em ativos irregulares no exterior. Além disso, é uma chance para os brasileiros regularizarem seus bens no exterior antes que possam sofrer maiores consequências.

Porém, como a União conseguiria arrecadar tanto dinheiro assim repentinamente? Ou melhor: do que exatamente trata a Lei da Repatriação?

Principais pontos

Todos os recursos irregulares, mas de origem lícita, que foram transferidos até o dia 31 de dezembro de 2014 para o exterior poderão ser regularizados se forem trazidos de volta ao Brasil (ou seja, repatriados) com o pagamento de apenas 15% de multa e incidência de apenas 15% de imposto de renda, além da anistia para eventuais crimes relacionados à expatriação desses bens.

Vê-se que o objeto desta lei aborda basicamente estes pontos:

– Recursos irregulares: não declarados ou declarados incorretamente para a Receita Federal. É como se este órgão não tivesse conhecimento desses bens expatriados.

– De origem lícita: a lei não visa repatriar recursos advindos de crimes. Este é um dos maiores desafios para a efetivação da nova lei, pois muitos bens são expatriados justamente com o intuito de lavar-se dinheiro fruto do tráfico de drogas ou de armas, de extorsão, de crimes contra a Administração Pública (que inclui corrupção), além de outros. Esse recursos não podem sequer ser regularizados pela Receita Federal. Assim, visa a Lei de Repatriação aqueles bens expatriados para fugir dos períodos de desvalorização cambial aqui no Brasil e das consequências ou possíveis consequências dos planos econômicos dos anos 80 e 90, além de heranças recebidas no exterior, venda de bens locados em outro país e outros fatos sem origem ilícita.

É aqui onde reside uma das maiores polêmicas quanto à nova lei. A dificuldade em separar ativos de origem lícita de ativos de origem ilícita facilitaria em demasia a entrada destes últimos (origem ilícita), ponto que fora inclusive bastante salientado pela oposição no Congresso.

– Transferidos até o dia 31 de dezembro de 2014: dinheiro expatriado depois dessa data não está sujeito ao benefício. Tanto é que a conversão dos bens repatriados dar-se-á com a taxa de câmbio dessa época, em que o dólar valia R$ 2,44, o que acaba sendo mais um estímulo para que os brasileiros repatriem e regularizem esse dinheiro.

– Pagamento de 15% de multa e de imposto de renda: sobre esses bens serão pagos apenas 30% (15% de multa + 15% de IR) pelos brasileiros que os trouxerem de volta ao país. Trata-se de um valor bem menor que o anterior, em que se pagava multa de 225% sobre o valor do bem irregular repatriado. Além disso, a alíquota de 15% do imposto de renda é bem menor da prevista para grandes montantes.

– Anistia de crimes: é lógico que não se trata de qualquer crime que tenha alguma relação com a expatriação dos ativos, mas apenas aqueles indicados no art. 5º, §1º, da Lei da Repatriação. Dentre eles, estão inclusos sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade de documento público ou particular, falsidade ideológica e até mesmo lavagem de dinheiro, mas desde que seja, por óbvio, para ocultar ou dissimular bens advindos dos outros crimes previstos no supracitado dispositivo legal. Além disso, a lei ainda prevê que esses crimes só serão anistiados se ainda não estiverem definidos em sentença penal transitada em julgado, o que não esconde a polêmica pelo fato de se perdoar crimes tão vis para a sociedade.

Deve-se frisar também que os bens de que trata a lei são aqueles mantidos exclusivamente no exterior e por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes no Brasil.

Veto presidencial

Conforme já destacado, a lei foi de iniciativa da Presidente da República, mas sofrera inúmeras alterações no Congresso. Por isso, o então projeto de lei, depois de aprovado pelo Senado, ainda sofrera 12 vetos presidenciais. Os principais dispositivos vetados foram aqueles que diziam respeito a:

– Repatriação de joias, metais preciosos e obras de arte não declarados. O veto proíbe que isso ocorra, pois estes bens são de difícil avaliação e por isso são facilmente utilizados para lavar dinheiro.

– Repatriação de recursos repatriados em nome de terceiros ou laranjas. Com o veto, os bens devem retornar apenas se estiver no nome do real beneficiário deles, como forma de evitar fraudes.

– Divisão do montante arrecadado através da multa (15%) com os Estados e Municípios, em vez de ser destinado apenas aos dois fundos de compensação para a reforma do ICMS. Essa foi uma alteração do projeto original feita pela Câmara dos Deputados. Porém, o Governo entrou em acordo com o Senado para, compensando-se o veto a essa alteração, propor uma emenda constitucional que garanta o que estava no projeto original, ou seja, a destinação desses recursos arrecadados aos fundos do ICMS. Apesar disso, o montante arrecadado com o imposto de renda obedecerá, por óbvio, à disciplina do art. 159, inciso I, da Constituição, que prevê percentuais destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse foi um dos vetos mais polêmicos, pois, como se não bastasse ser mais um ponto de divergência direto com a Câmara dos Deputados, trata de uma das questões políticas mais sensíveis atualmente, que é a destinação de verbas federais para auxílio de Estados e Municípios.

– Proibição de repatriar recursos somente a condenados criminalmente por sentença transitada em julgado. Outra alteração feita pela Câmara dos Deputados e vetada pela presidente Dilma Rousseff. O veto faz com que a proibição se estenda mesmo àqueles condenados apenas em primeira instância. Porém, conforme já salientado anteriormente, a proibição somente aos condenados por sentença penal transitada em julgado permanece para quem cometeu os crimes previstos no art. 5º, §1º, da Lei da Repatriação.

– Prazo de 30 dias para que a Receita Federal regulamentasse a lei. Devido às alterações realizadas no projeto de lei original, o prazo de 30 dias não seria razoável, segundo fundamentação do Governo. Assim, com o veto, o prazo para regulamentação fora estendido para o dia 15 de março de 2016.

Referências:
http://g1.globo.com/globo-news/globo-news-em-pauta/videos/t/todos-os-videos/v/dilma-sanciona-projeto-para-resgatar-recursos-enviados-de-forma-ilegal-para-o-exterior/4739556/
http://www.conjur.com.br/2016-jan-13/lei-repatriacao-sancionada-vetos-dilma
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/01/lei-cria-programa-para-repatriar-dinheiro-licito-de-brasileiros-no-exterior.html
http://www.valor.com.br/brasil/4391450/lei-da-repatriacao-e-sancionada-sem-recursos-estados-e-municipios
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E7E580659D1BC942B5D6A1B72F10C22.proposicoesWeb1?codteor=1384000&filename=PL+2960/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13254.htm

Frequentemente, vemos nos noticiários casos de brigas de alunos em instituições de ensino ou ouvimos relatos de bullying, um dos problemas mais discutidos hoje no que tange à educação. Trata-se de uma preocupação constante, pois a escola deve ser um ambiente que zele pela boa educação e, consequentemente, pela boa convivência entre seus alunos. Com base nisso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um colégio particular pague indenização por danos morais de R$ 5 mil a um aluno agredido por dois colegas dentro do estabelecimento.

O caso ocorreu na quadra de esportes do colégio (dentro das dependências deste, pois), quando o jovem de 14 anos fora agredido fisicamente pelos colegas, ocasionando escoriações no pescoço, no tórax e nas costas. Além disso, segundo depoimentos, não havia qualquer funcionário por perto no momento da briga.

A indenização de R$ 5 mil reais fora determinada em primeira instância. Porém, o colégio apelara pedindo para reduzir o valor, sob o fundamento de que o fato ocorrera no horário da saída da aula, momento de grande movimentação de alunos e que inviabilizaria ainda mais um controle absoluto dos seus estudantes, e que nenhum dos envolvidos sofreu maiores consequências ou lesões. Também alegara que os alunos agressores teriam sido devidamente punidos, com a suspensão disciplinar.

O relator do processo, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, entretanto, entendera que houve falta de monitoramento, pois a instituição de ensino possui o “dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio escolar”. Além disso, ressaltou que “ainda se não considerada a responsabilidade objetiva da ré, pela relação de consumo, deixou ela ainda de agir com o dever de cuidado que lhe era esperado, em razão do serviço que presta, em manifesta culpa in vigilando”.

O relator ressalta a configuração do dano moral pelo fato de o estudante não ter retornado às atividades escolares, o que seria “resultado de extrema vergonha e angústia”.

Casos como esse, de responsabilidade civil objetiva de instituições de ensino em decorrência de bullying e agressões sofridos por seus alunos, já têm ocorrido com uma certa frequência nos Tribunais brasileiros.

Há casos inclusive de responsabilidade por agressão sofrida por professores, como o recente julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou o Município do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 25 mil a professora da rede pública de ensino agredida por aluno em plena sala de aula, gerando lesões graves tanto físicas quanto psicológicas. Neste caso, a desembargadora relatora ressaltou que o Poder Público tem o dever de exercer vigilância e proteção de todos aqueles que frequentam o ambiente escolar, incluindo alunos e funcionários (professores, merendeiras etc.), e que não se trata de dever genérico.

 

Referências:
http://www.conjur.com.br/2016-jan-09/instituicao-ensino-indenizar-aluno-agredido-colegas
http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/tj-rj-condena-prefeitura-indenizar-professora-agredida-aluno