O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

 

Valdineia Teles de Melo Souza[1]

 

Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações gerais sobre o direito do trabalho e o meio ambiente; 3. Tipos de meio ambiente e o meio ambiente do trabalho; 4. A responsabilidade civil no âmbito trabalhista; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo definir o que é o meio ambiente de trabalho e demonstrar como tal ambiente deve ser, para que seja consideravelmente adequado a atender às expectativas legais, com base nos direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à vida, à saúde e à integridade moral e física. Para tanto, serão abordadas considerações sobre direito do trabalho e seus princípios, tipos de meio ambiente e seus princípios, com foco especial em meio ambiente do trabalho. Além disso, será abordado o tema da responsabilidade civil, distinguindo a responsabilidade subjetiva e objetiva, da teoria do risco da atividade, bem como a responsabilidade do empregador frente os danos causados aos trabalhadores nas atividades de risco. Palavras-chave: Meio Ambiente do Trabalho. Responsabilidade Civil. Teoria Objetiva e Subjetiva. Risco da Atividade. Responsabilidade do Empregador.

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to define what the work environment is and to demonstrate how it should be, so that it is considerably adequate to meet legal expectations, based on the fundamental rights of the worker, such as the right to life, to health. and to moral and physical integrity. Therefore, considerations on labor law and its principles, types of environment and its principles will be addressed, with special fícus on the work environment. In addition, the topic of liability will be addressed, distinguishing subjective and objective liability from the theory of risk of activity, as well as the liability of the employer against the damage caused to workers in risk activities. Keywords: Work Environment. Civil responsability. Objective and Subjective Theory. Activity Risk. Employer Responsibility.

 

  1. INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho aborda o tema do meio ambiente do trabalho e visa ressaltar sua importância em relação à integridade do trabalhador e a responsabilidade do empregador. O tema ainda é pouco estudado e por isso quando falamos no assunto, é comum vir à tona apenas a ideia do meio ambiente natural, ou seja, fauna, flora, poluição, o que faz com que o tema aqui proposto nem sempre seja tratado, no senso comum, de forma mais detalhada.

O conceito legal de Meio Ambiente, surge com o artigo 3º, inciso I, da Lei 6.938/81, que o definiu como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Posteriormente, a Constituição Federal, além de recepcionar a referida Lei, fez ainda mais, quando elencou o meio ambiente no rol dos direitos fundamentais e o dividiu em quatro tipos: natural, artificial, cultural e do trabalho, sendo esse último o tema desse artigo.

O ambiente do trabalho, que não oferecer as garantias necessárias ao trabalhador se transforma no principal fator para inúmeras consequências danosas ao executante do trabalho, tanto de cunho financeiro, como físico-mental, ou seja, a qualidade do meio ambiente laboral, afeta diretamente a qualidade de vida do trabalhador. Essas garantias, não devem se limitar apenas ao espaço físico laboral, porem devem ser vistas como todos os fatores que permeiam um ambiente digno e saudável, como por exemplo, as relações interpessoais.

A responsabilidade de oferecer um ambiente saudável ao trabalhador inicia-se com o Poder Público, já que este tem o dever de impor medidas preventivas e/ou punitivas ao empregador, e este deve se empenhar em oferecer essas garantias aos seus empregados e, por fim, se estende também aos próprios trabalhadores. A falta da observância dessas medidas por qualquer das partes, pode acarretar doenças ocupacionais, doenças profissionais, acidentes de trabalho e, sobretudo a morte do trabalhador.

Na Seção I do presente artigo, serão abordadas as considerações gerais sobre o direito do trabalho, iniciando em sua evolução histórica, passando pelo conceito de empregado e empregador, bem como uma análise da importância da integridade do trabalhador como direito fundamental constitucional. Na Seção II, serão elencados os tipos de meio ambiente com foco especial para o meio ambiente do trabalho e a importância de seu equilíbrio. Já na Seção III, será abordada a Responsabilidade Civil, com a conceituação da Responsabilidade Objetiva e Subjetiva, focando na Responsabilidade do Empregador com base na Teoria do Risco.

Sendo assim, o objetivo deste artigo é realizar um estudo de um assunto extremamente relevante, mas pouco abordado, com foco na importância do equilíbrio no meio ambiente do trabalho bem como dos seus principais aspectos fundamentados em nosso ordenamento jurídico, equilibro esse que serve para amenizar ou coibir os prejuízos causados e, de que forma os empregadores são responsabilizados para evitar os abusos que possam ocorrer. Trata-se de um trabalho totalmente bibliográfico, que se propõe a servir de estudo introdutório ao assunto.

 

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO DO TRABALHO E O MEIO AMBIENTE

2.1. Evolução histórica do direito do trabalho

Discorrer sobre a evolução de um direito não significa estipular datas exatas, já que o Direito não é um fenômeno estático e sim dinâmico. Ele surge através de processos, lutas, vitórias, movimentos e conquistas realizadas ao longo dos anos na vida social.

A primeira definição que devemos esclarecer para entender o Direito do Trabalho é o próprio conceito de “trabalho”. Para o sociólogo, Cristiano Bodart, o termo tem sua origem do latim tripalium, que era um instrumento utilizado para efetuar torturas. Assim, derivou-se o verbo tripaliare (trabalhar) que significava, inicialmente, torturar alguém no tripalium, o que remetia o termo trabalho à ideia de castigo, sofrimento.

Atualmente, o trabalho pode ser conceituado de forma diferente, como destaca Vólia Bomfim Cassar (2014): “Se no passado o trabalho tinha conotação de tortura, atualmente significa toda energia física ou intelectual empregada pelo homem com finalidade produtiva […] feita em favor de terceiros”.

O Direito do Trabalho tal como o temos atualmente pode ser considerado um ramo do Direito “recente”, mas o trabalho em si é ato inerente ao homem, já que desde as primeiras civilizações este devia lutar pela sobrevivência, o que já podia ser considerado uma forma de trabalho. Sendo assim não há que se falar no surgimento do “trabalho” em uma determinada data da história, pois ele surge junto com o aparecimento do homem.

De forma sumária, iniciaremos nosso estudo com pontos históricos relevantes sobre o surgimento do Direito do Trabalho e sua evolução.

Na Idade Antiga, o mais próximo que tínhamos da ideia de trabalhador era o escravo, que eram os vencidos da guerra obrigados a trabalhar para os vencedores sem nenhum tipo de remuneração. Nessa época ocorreu a chamada “coisificação” do homem, pois nesse período os escravos eram considerados objetos de trabalho. Já na Idade Média surgem três tipos básicos de trabalhadores: vassalos, estes eram subjugados por contrato ao senhor feudal; os servos da gleba, que eram quase escravos, que podiam inclusive ser vendidos, doados ou trocados por outros servos ou mercadorias; e, os artesãos, que trabalhavam por conta própria e vendiam suas mercadorias. Essas relações de trabalho que se faziam presentes na Idade Antiga e Média ainda não eram regularizadas, portanto pode se dizer que até meados do século XIX praticamente toda forma de trabalho conduzia à escravidão.

Porém, com o crescimento da população e com a Revolução Industrial por volta de 1775, o homem passou a ser explorado pelos detentores do poder, já que nesse período surgia a máquina de vapor, de fiar e de tear e a produção passou a ser feita em grande escala, precisando, contudo de um grande número de trabalhadores e de uma jornada de trabalho cada vez maior. Em virtude da falta de uma regulamentação que protegia esses trabalhadores, homens, mulheres e crianças trabalhavam sem as mínimas condições humanas, quase que ininterruptamente, em trabalhos penosos, insalubres, sem regras de jornada ou descanso e com remunerações ínfimas.

Utilizando-se do direito comum vigente à época, em que “o contrato faz lei entre as partes”, os proprietários das indústrias achavam brechas que possibilitavam a exploração, fazendo com que o trabalhador ficasse em uma posição de vulnerabilidade, já que desesperado pela subsistência assinava contratos com cláusulas que o fazia laborar nas mais degradantes condições. (CASSAR, 2014)

Após o advento da Revolução, instalou-se uma insatisfação na classe trabalhadora e desencadeou uma reação a essa exploração desenfreada, nascendo a partir daí o Direito do Trabalho.

Para Maurício Godinho Delgado (2010):

O Direito do Trabalho é produto do capitalismo […], porém o Direito do Trabalho não apenas serviu ao sistema econômico deflagrado com a Revolução Industrial, no século XVIII, na Inglaterra; na verdade, ele fixou controles para esse sistema, conferiu-lhe certa medida de civilidade, inclusive buscando eliminar as formas mais perversas de utilização da força de trabalho pela economia.

Assim, podemos afirmar que a regulamentação que se deu no âmbito trabalhista trouxe um grande avanço aos trabalhadores, e, ao estabelecer limites na economia, passou a ter um maior controle nas desigualdades sociais que haviam instaurado com a Revolução. O Direito do Trabalho surgiu com duas vertentes: Direito Individual do Trabalho, com a finalidade de proteger a pessoa do trabalhador e o Direito Coletivo, que busca proteger os grupos de trabalhadores ou de empregadores.

No Brasil, o Direito do Trabalho tem marco inicial com a Constituição de 1824, que, baseada nos princípios oriundos da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade e Fraternidade), assegurou a liberdade no trabalho ao abolir as Corporações de Ofício que eram espécies de associações que surgiram a partir do século XII, para regulamentar o processo produtivo artesanal nas cidades. Porém, nelas havia a hierarquia entre mestres, oficiais e aprendizes e o controle da técnica de produção das mercadorias pelo produtor. Com o desaparecimento dessas corporações, a liberdade de trabalhar significou um grande passo para a criação de novos direitos trabalhistas.

É importante frisar que, surgiram inúmeras leis e decretos garantidores de direitos trabalhistas que, posteriormente culminaram na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através do Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.  Mesmo após a Consolidação, muitos direitos trabalhistas ainda não haviam sido regulamentados, o que fez com que leis continuassem sendo criadas, aumentando cada vez mais a proteção ao trabalhador em face do princípio da dignidade humana, das regras de Medicina e Segurança no Trabalho, da estabilidade, do direito de greve, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, e, regulamentando também os deveres do empregador para assim evitar abusos de poder frente à condição de vulnerabilidade do trabalhador nas relações de trabalho.

Em relação à natureza jurídica do Direito do Trabalho, há divergência doutrinária, pois ele, que já foi classificado como ramo do Direito Público, hoje o que prevalece é o posicionamento de que ele se enquadra como ramo do Direito Privado, portanto há autores que defendem que ele não integra nem um e nem o outro, surgindo então um terceiro ramo, o Direito Social, o que não deixa de ser passível de críticas.

2.2. Princípios do direito do trabalho

Devido à condição de desequilíbrio entres as partes da relação trabalhista, o fundamento do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, que é considerado a parte mais fraca ou hipossuficiente economicamente.

Com o intuito de amenizar as consequências desse desequilíbrio, surgem os princípios do Direito do Trabalho, os quais são de observação obrigatória, para que se alcance uma relação de igualdade entre as partes. Uma das formas de garantir essa proteção é a intervenção estatal, já que o Estado através da legislação impõe limites na autonomia das partes.

De forma sucinta, serão citados alguns dos mais relevantes princípios trabalhistas que regem nosso ordenamento jurídico. Esses princípios tem um objetivo maior, que é o de garantir o direito fundamental à vida, à integridade e à dignidade da pessoa humana. São eles:

Princípio da Proteção ao Trabalhador, princípio constitucional, que é exercido através do Estado, ao intervir para equilibrar a relação.

Princípio da Condição mais Benéfica ao Trabalhador é um princípio autoexplicativo que se traduz pela prevalência da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador e, uma vez assim estipulada, passa a ter caráter de direito adquirido. (CASSAR, 2014)

Princípio da Norma mais Favorável é o que garante a aplicação da norma que mais favorecer o trabalhador diante da pluralidade de normas trabalhistas.

O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador.

Princípio da Primazia da Realidade para Amauri Mascaro Nascimento (2011) se define como:

O princípio da realidade visa à priorização da verdade real diante da verdade formal.  Entre os documentos sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, devem-se reconhecer estes em detrimento dos papéis.

E, por fim, o Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas, ele é o responsável por inviabilizar o poder de o empregado abrir mão das vantagens e proteções que a ordem jurídica bem como o contrato de trabalho lhe asseguram. (DELGADO, 2010). Esse princípio é o responsável por garantir que os direitos trabalhistas de maneira alguma sejam tolhidos, principalmente nas ocasiões de abuso de poder por parte do empregador, frente à vulnerabilidade do trabalhador, pois ao demandar uma ação, este terá o direito de reaver tudo àquilo que lhe fora retirado, seja em cláusula abusiva em contrato de trabalho, seja em propostas verbais.

2.3. Empregado e empregador

Para Ney Maranhão (2017) o meio ambiente do trabalho possui alguns elementos indispensáveis. Para que seja assim caracterizado, é necessária a presença do trabalhador, a realização de uma técnica e a existência de um determinado ambiente.

O termo “trabalhador”, em sentido amplo, significa aquela pessoa que vive do trabalho, em qualquer tipo que seja. O trabalho é um gênero no qual o emprego é uma espécie. Nem todo trabalhador é empregado, mas todo empregado é trabalhador. Apesar desse artigo se tratar das relações de emprego não significa que esses direitos não se estendam aos demais tipos de trabalhadores, pois todos têm direito à segurança, à vida e à dignidade consagrados constitucionalmente.

O conceito legal de “empregado” encontra-se definido no art. 3º da CLT onde diz: “considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Na definição de Amauri Mascaro Nascimento (2011), empregado “é a pessoa física que com pessoalidade e ânimo de emprego, trabalha subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe salário”.

Importante esclarecer que, empregado é uma das partes da relação de emprego e deve possuir as características que são inerentes a esse tipo de relação: o empregado deve ser pessoa física, tem que haver pessoalidade na prestação dos serviços, subordinação, habitualidade (não eventualidade) e onerosidade.

É necessário que seja pessoa física e não jurídica, porque esta não tem capacidade de executar o próprio trabalho, e o faz por intermédio das pessoas físicas (NASCIMENTO, 2011). Vincula-se a esse elemento, o da pessoalidade, que se trata do caráter de infungibilidade do trabalhador, pois o trabalho fruto da relação de emprego deve ser executado intuitu personae, ou seja, apenas pela pessoa do empregado. (DELGADO, 2010)

A subordinação, considerado o elemento preponderante entre os demais, pode ser entendida como a obediência, sujeição ou ainda dependência dentro de uma relação de hierarquia. Para Delgado (2010), essa sujeição, porém deve ser vista de forma objetiva e não subjetiva, ou seja, é a subordinação que se dá sobre o modo de realização da prestação e não da pessoa do empregado em si.

A habitualidade ou não eventualidade que trata o artigo 3º da CLT, é um tema controvertido doutrinariamente e para entendê-lo, sua interpretação deve ser dada sob a ótica do empregador, já que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria mexicana (CASSAR, 2014). A teoria mexicana é defendida por Mário de La Cueva, em uma decisão da Suprema Corte mexicana, a qual segue transcrita:

Para existência de um trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou, igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais constantes e uniformes da empresa (Cueva, “Derecho Mexicano de Trabajo – I, apud Catharino, p.185).

A habitualidade ou não eventualidade refere-se à necessidade permanente da atividade do empreendimento, pois não se trata de trabalho acidental, como um reparo de um computador de um escritório por exemplo.

E por último temos o elemento da onerosidade, que nada mais é do que a contraprestação de cunho econômico dada pelo empregador ao empregado, como pagamento de sua prestação de serviço. Um trabalho não oneroso não pode ser considerado relação de emprego e nem mesmo de trabalho, pois se trata de trabalho voluntário efetuado intencionalmente.

Outra parte dessa relação de emprego é o próprio empregador, que tem sua conceituação legal no artigo 2º caput e §1º, da referida CLT, que diz:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  • 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Há divergências doutrinárias ao conceito de empregador dado pela lei, em relação ao termo “empresa”, uma vez que alguns doutrinadores entendem que esta não é o sujeito de direito e o correto seria: pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado titular da empresa/estabelecimento (DELGADO, 2010) ou ainda entes despersonalizados como a massa falida ou o condomínio figuram em relações de emprego, por exemplo, e que acabam por não entrar na definição dada pela lei (NASCIMENTO, 2011) e outros entendem ainda que não há necessidade de se refutar o conceito legal pelo uso do termo “empresa”, pois ela pode assumir um caráter subjetivo e nos acredita-se que nos contratos de trabalho deve se dar mais relevância à atividade econômica (empresa) do que à pessoa que a explora que é o próprio empresário (CASSAR, 2014).

O empregador é a pessoa que detém os poderes de direção, regulamentação, fiscalização e disciplina.

O poder diretivo (ou de direção) é, segundo Mauricio Godinho Delgado (2010): “o conjunto de prerrogativas […] dirigidas à organização da estrutura e espaços empresariais internos […] com a especificação e orientação cotidianas no que tange a prestação de serviços”, ou seja, é o poder que atribui ao empregador a responsabilidade e a autonomia de determinar as regras técnicas e organizativas da empresa.

Entendemos por poder de regulamentação (ou regulamentar) um poder interiorizado no poder diretivo, ou seja, o poder diretivo é concretizado através do poder regulamentar.

Já o poder de fiscalização (ou fiscalizatório, ou poder de controle) são as prerrogativas utilizadas no acompanhamento da prestação de trabalho e a própria vigilância que se faça necessária no espaço de trabalho (DELGADO, 2010). Pode ser através de controle de portarias, circuitos de televisão, controle de entrada e saída entre outros.

E por fim o poder de disciplina (ou disciplinar) é o que confere ao empregador o direito de impor sanções aos empregadores mediante o descumprimento das obrigações estipuladas no contrato de trabalho firmado entre ambos.

2.4. O direito à saúde e à integridade do trabalhador

De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, saúde “é o completo bem-estar psíquico, mental e social do indivíduo” (apud CASSAR). Sendo assim, a saúde do trabalhador pode ser vista como uma preocupação mundial e para tanto Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º à elege como direito social fundamental do cidadão:

Artigo 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (sem grifo no original)

Ainda na Magna Carta, podemos elencar outros dispositivos que deixam esses direitos evidenciados como no artigo 1º, III e IV e artigo 7º, XXII:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…] XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

(sem grifo no original)

Esse direito à integridade, à segurança e medicina, à vida e a dignidade são garantidos, além de constitucionalmente, através de uma vasta legislação. A CLT utiliza-se do capítulo V inteiro (artigos 154 a 201) apenas para tratar da segurança e medicina do trabalho.

O Ministério do Trabalho traz as Normas Regulamentadoras (NR’s) que possuem força de lei e tratam especificamente da proteção ao trabalhador nos locais de trabalho, visando fortalecer a garantia constitucional já estabelecida.

A Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu artigo 9, também estipula regras para a existência de um ambiente de trabalho adequado: “O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos.” (sem grifo no original)

A proteção à integridade física, psíquica, mental e psicológica do trabalhador é indispensável e deve garantir as condições mínimas de trabalho, pois o labor não deve apenas utilizar-se da força humana como se o trabalhador se constituísse um equipamento de força, mas sim oferecer crescimento profissional e pessoal àquele que exerce a atividade que lhe é confiada.

O direito à integridade é um dos direitos de personalidade e trata-se de um bem que antecede ao direito, já que este é um produto do homem feito para o homem. (BARROS, 2010)

  1. TIPOS DE MEIO AMBIENTE E O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

3.1. Tipos de meio ambiente e princípios

A palavra “ambiente” é um termo que deriva do latim ambiens, que significa “que rodeia”. Esta ideia refere-se à adjacência que rodeia os seres vivos, possibilitando o desenvolvimento de suas circunstâncias vitais (MACHADO, 2013). O ambiente é formado por diversas condições, tanto físicas como sociais, culturais e econômicas.

A primeira definição legal de meio ambiente surge com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938/81, em seu art. 3º, inciso I, que diz: “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Posteriormente, a Constituição Federal, recepcionando a Lei 6.938/81, passou-se a entender que o meio ambiente divide-se também em físico ou natural, cultural, artificial e do trabalho.

Considera-se físico ou natural o meio ambiente constituído pela flora, fauna, solo, água atmosfera, incluindo os ecossistemas (art. 225, § 1º, I, VII, CF/88). O meio ambiente cultural constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares (art. 215, §§ 1º e 2º, CF/88). É meio ambiente artificial, o conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas (art.182, art. 21, XX e art. 5º, XXIII, CF/88). E por fim, meio ambiente do trabalho é compreendido como o conjunto de condições existentes num local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador (artigo 7º, XXXIII e art. 200, CF/88).

O meio ambiente é considerado um direito fundamental difuso de terceira geração. São direitos de terceira geração os direitos de solidariedade e fraternidade, como a paz no mundo, o desenvolvimento econômico dos países, a preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e da comunicação, os quais são imprescindíveis à condição humana e merecem a proteção do Estado e da sociedade em geral (NOVELINO, 2009).

O regime de proteção ao meio-ambiente constante na Constituição Federal e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente é pautado por seis princípios que orientam as ações a serem utilizadas pelo Poder Público no controle preventivo e repressivo dos danos ambientais em todos os tipos de ambientes ora citados. São eles: Princípio do Desenvolvimento Sustentável, Princípio da Participação, Princípio da Precaução, Princípio da Prevenção, Princípio da Melhoria Contínua e o Princípio do Poluidor-Pagador.

Esses princípios são de observância obrigatória a todos os tipos de Meio Ambiente (natural, artificial, cultural e do trabalho), porem, aqui eles serão descritos relacionando-se diretamente ao Meio Ambiente do Trabalho.

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do meio ambiente do trabalho, é o que assegura que haja a evolução dos fatores de produção, sem prejuízo da integridade física e mental dos trabalhadores, assegurando também às futuras gerações obreiras segurança e proteção.

Já o Princípio da Participação, assinala que deve haver a participação dos obreiros no que diz respeito aos locais de trabalho, bem como devem ter informações sobre as questões labor-ambientais que estejam em poder da empresa. Nesse sentido temos a Norma Regulamentadora NR-9, no item 9.5, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que assim regulamenta:

9.5 Da informação:

9.5.1 Os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e receber informações e orientações a fim de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

9.5.2 Os empregadores deverão informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos.

Por sua vez, o Princípio da Precaução, estabelece que a falta de conhecimento de um risco laboral, não impede a implementação de medidas do Poder Púbico ou de particulares para sua redução ou eliminação.

O Princípio da Prevenção, ao contrário do princípio anterior, parte do pressuposto de que deve ser de observância obrigatória a possibilidade da existência dos riscos laborais de cada atividade exercida e cabe ao Poder Público e aos particulares a implementação de medidas para evitar que, do trabalho, decorram lesões previsíveis.

Entende-se pelo Princípio da Melhoria Contínua uma espécie de desdobramento do princípio da prevenção, ou seja, ele aponta que se a exploração de uma atividade pode trazer riscos ao trabalhador, ela deve ser acompanhada de técnicas e métodos voltados para a redução ou neutralização dos mesmos.

E por fim, o Princípio do Poluidor-Pagador, é o responsável por exigir do empregador ou explorador da atividade que traz riscos ao trabalhador, que adote medidas preventivas e reparatórias sobre os danos causados aos trabalhadores. Esse dever de reparação atribuído ao empregador é o fundamento da responsabilidade objetiva em matéria labor-ambiental.

3.2. O meio ambiente do trabalho

O meio ambiente do trabalho, não é uma construção teórica, mas um direito fundamental do trabalhador resguardado constitucionalmente. (MARANHÃO, 2017)

Em nosso ordenamento jurídico, a proteção legal ao meio ambiente de trabalho encontra-se respaldada pela Constituição Federal, a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 da Política Nacional do Meio Ambiente, a Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977; a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e as Normas Regulamentadoras – NR do Ministério do Trabalho e Emprego entre outras.

O Meio Ambiente do Trabalho, num sentido mais amplo, é o local onde o trabalhador exerce sua profissão e desenvolve sua atividade, porem há criticas quanto a essa conceituação, já que ela abrange somente os fatores relacionados às condições e organizações de trabalho, tal como ambiente físico e as técnicas de trabalho, deixando de lado a questão das relações interpessoais, que refere à relação do trabalhador com seus superiores, seus colegas de trabalho, seus clientes, etc., e que também deve ser vista como um dos fatores de causas de desequilíbrio nos ambientes laborais, com graves consequências. Tal visão pode ser vista como obsoleta já que ela foca no ambiente em si ao invés de focar na própria pessoa do trabalhador (MARANHÃO, 2017). A definição legal de Meio Ambiente de Trabalho, encontra-se na Constituição Federal, no artigo 200, inciso VIII e do artigo 225, a qual lhe conferiu caráter de direito fundamental, tornando clausula pétrea a proteção à saúde do trabalhador, como segue transcrito:

Art. 200: Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, no sistema da lei:

(…)VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

No artigo 7º, inciso XXII e XXIII, da mencionada Carta, essa preocupação com o ambiente laboral fica ainda mais evidenciada, pois assegura como direito fundamental a redução de riscos do trabalho:

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…) XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A origem dessa preocupação em estabelecer limites no âmbito do ambiente do trabalho, visando proporcionar ao trabalhador uma maior proteção, vem com o surgimento das grandes sociedades, como bem explica Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2013):

A preocupação com o meio ambiente passou a existir com   o surgimento das sociedades de massa, fenômeno observado no início da segunda metade do século XVIII, não havendo, quanto à data, limites precisos fixados pelos historiadores. O crescimento econômico, se por um lado trazia o desenvolvimento da indústria e do próprio Estado, por outro cuidou de provocar a degradação do meio ante práticas selvagens do capitalismo, preocupado em produzir em grande escala sem atentar para a preservação da qualidade de vida.

 Os problemas causados através do desequilíbrio constante no meio ambiente do trabalho, não devem ser ignorados e merecem atenção redobrada, já que eles têm sido também a causa de preocupação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, pois em sua Convenção n. 148, que dispõe sobre o tema, tratando das causas relacionadas à contaminação do ar, aos ruídos e vibrações e tem ainda aplicação a todas as categorias de trabalho.

Artigo 4 – Convenção n. 148 – OIT:

  1. A legislação nacional deverá dispor sobre a adoção de medidas no local de trabalho para prevenir e limitar os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações, e para proteger os trabalhadores contra tais riscos.
  2. Para a aplicação prática das medidas assim prescritas poder-se-á recorrer à adoção de normas técnicas, repertórios de recomendações práticas e outros meios apropriados.

A referida convenção ainda atribui em seu artigo 7º, aos próprios trabalhadores o dever de observar tais normas, evidenciando assim que não se tratam apenas de obrigação do poder público e dos empregadores os cuidados referente ao meio ambiente de trabalho: “[…] obrigar-se aos trabalhadores a observância das normas de segurança destinadas a prevenir e a limitar os riscos profissionais […]”.

3.3. O desequilíbrio no meio ambiente do trabalho e suas consequências

O ambiente de trabalho como já vimos, é protegido por uma série de normas criadas com o fim de garantir as condições de salubridade e segurança aos trabalhadores. Porém, a falta de observação das normas de proteção ao obreiro, coloca essas garantias em posição de vulnerabilidade. As principais ocorrências num local de trabalho inadequado são os acidentes de trabalho, que são subdivididos em doenças profissionais, doenças do trabalho e acidentes de trabalho tipo.

Para melhor compreensão, faz necessária a distinção entre doença do trabalho e doença profissional. Doença Profissional está intimamente relacionada como a atividade, ou seja, é aquela desencadeada pelo exercício de um trabalho especifico de uma determinada atividade e que conste na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Já a Doença do Trabalho, por sua vez, está ligada à forma e às condições em que a atividade é exercida, ou seja, é a que é adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é efetuado e é relacionado diretamente com ele. Assim como a profissional, a doença do trabalho se encontra relacionada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Já o acidente de trabalho tipo é o que traz consigo um resultado imediato (que pode ser de lesão ou morte) diferentemente das doenças que possuem efeito progressivo.

Sendo assim, percebemos que o desequilíbrio causado através do meio ambiente de trabalho inadequado, pode trazer danos irreversíveis à pessoa do trabalhador, uma vez que sua saúde e integridade físico-mental, estão exposta aos mais diversos riscos em longos períodos de tempo. Para Alice Monteiro de Barros (2010):

São vários os fatores que afetam as condições ambientais, entre eles os gases, poeiras, altas ou baixas temperaturas, produtos tóxicos, irradiações, ruídos, regime de trabalho, as condições estressantes em que é desempenhado como à noite, em turnos ininterruptos de revezamento, em sobretempo à jornada legal etc.

Quando falamos de meio ambiente de trabalho desequilibrado, a primeira imagem que imerge é apenas a da estrutura laboral em si, ou seja, equipamentos e maquinários indevidos, falta de controle interno, presença constante de ruídos e fumaças, condições insalubres e periculosas etc. Esses fatores, dentre tantos outros, são, por si só, os maiores responsáveis por doenças profissionais e acidentes de trabalho. Porém, a integridade do trabalhador pode ser afetada de diversas outras maneiras, através do ambiente hostil, do estresse vivido diariamente, dos assédios morais e sexuais que ocorrem nos locais de trabalho, das violências verbais e psicológicas e da dificuldade nas relações interpessoais, causando o deterioramento paulatino da saúde, surgindo assim distúrbios, cansaços, irritabilidade constante, desmotivação, entre tantas outras patologias. Ainda, estima-se que o trabalhador desgastado emocional e psicologicamente, pode desenvolver uma maior possibilidade de sofrer acidentes de trabalho.

Profissionais da área de Psicologia alertam que um local de trabalho inadequado é responsável pelos problemas que afeta mente e corpo. Para eles o conflito começa quando o trabalhador passa a ficar exposto com os agentes estressores.

Segundo consta no Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde, expedido pelo Ministério da Saúde (2011), o fator do desequilíbrio que afetam as relações de trabalho é “relacionados com os problemas vividos hoje pela sociedade brasileira nos grandes centros urbanos”:

As relações entre trabalho e violência têm sido enfocadas em múltiplos aspectos: contra o trabalhador no seu local de trabalho, representada pelos acidentes e doenças do trabalho; a violência decorrente de relações de trabalho deterioradas, como no trabalho escravo e de crianças; a violência decorrente da exclusão social agravada pela ausência ou insuficiência do amparo do Estado; a violência ligada às relações de gênero, como o assédio sexual no trabalho e aquelas envolvendo agressões entre pares, chefias e subordinados.

Cabe frisar que tal desequilíbrio é responsável por tamanho rigor em normas legais e políticas públicas, que buscam reduzir, eliminar os riscos ou ainda reparar os danos causados à saúde, a integridade física e mental, bem como à vida dos trabalhadores.

Para que se tenha uma noção da gravidade dessas consequências, a tabela abaixo, expedida também pelo Ministério da Saúde, no ano de 2015, revelou que, à nível nacional, somente nesse referido ano, foram registradas 3.242 mortes apenas por acidentes de trabalho, como pode se ver a seguir:

O quadro acima traz o número de mortes por acidente de trabalho, porém o desequilíbrio no ambiente laboral resulta não apenas em morte do trabalhador, mas um incontável número de consequências, como doenças psicossomáticas, distúrbios, traumas, níveis exorbitantes de estresse, doenças físicas relacionadas a movimentos repetitivos ou à postura, assédios, abuso, violência, exposição contínua à condições insalubres e periculosas e tantos outros casos que nem sempre são relatados.

Portanto, tal desequilíbrio pode trazer sequelas devastadoras e por isso há tamanho rigor em normas legais e políticas públicas, que buscam reduzir, eliminar os riscos ou ainda reparar os danos causados à saúde, a integridade física e mental, bem como à vida dos trabalhadores.

  1. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO TRABALHISTA

4.1. Conceito de responsabilidade civil

Em linhas gerais, responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa venha causar à outra. Em termos jurídicos, ela surge com a finalidade de determinar até que ponto uma pessoa deve ser considerada responsável pelo dano ou prejuízo sofrido por outra pessoa e o quanto está obrigada a repará-lo.

Na definição de Carlos Roberto Gonçalves (2011) a palavra “responsabilidade” tem sua origem do latim respondere, que conduz a ideia de segurança ou ainda garantia de reparação de um bem ou direito sacrificado. Ela é dividida em responsabilidade civil e responsabilidade penal. Acontece que nem sempre foi assim, pois os romanos a tratavam apenas como responsabilidade, independente do dano causado, conforme Gonçalves (2012):

Entre os romanos, não havia nenhuma distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal. Tudo, inclusive a compensação pecuniária, não passava de uma pena imposta ao causador do dano. A Lex Aquilia começou a fazer uma leve distinção: embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos lesivos não criminosos.

A responsabilidade civil tem amparo legal no artigo 186 do Código Civil, que institui que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Através da leitura do citado artigo, chega-se ao entendimento que, não há responsabilização se não houver ocorrido o dano, podendo esse ser tanto de cunho material como imaterial (como por exemplo, o dano moral).

4.2. Responsabilidade subjetiva e objetiva

A responsabilidade civil é dividida em subjetiva e objetiva, e ambas serão, a seguir, conceituadas, embora de forma concisa.

A responsabilidade subjetiva é aquela em que a culpa é seu maior pressuposto. É necessário que haja a comprovação do dolo ou culpa por parte do agente. Nessa modalidade, surge sempre o questionamento do quanto o comportamento do agente influenciou no dano sofrido pela vítima. Acontece que essa responsabilidade fundada em culpa (subjetiva) sempre deixava um número significativo de casos sem resolução, pois com o crescente número de demandas novas que surgiam a cada dia, tornava-se cada vez mais inviável o seu uso de forma eficaz em todos os casos.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2012):

A teoria clássica, também chamada de teoria da culpa ou subjetiva, pressupõe a culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade. Diz-se, pois, ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa.

Com o advento do novo Código Civil em 2002, houve uma significativa mudança na forma de pensar o tema responsabilidade civil. O que tínhamos até então, era uma quase total adesão à ideia de responsabilidade subjetiva. O novo texto da citada lei, porem trouxe algo novo, que não extinguiu a responsabilidade subjetiva, mas acrescentou a responsabilidade objetiva para suprir os casos em que uma das partes era considerada vulnerável demais para provar a culpa.

Em relação às questões trabalhistas, esse reconhecimento, trouxe grande avanço aos trabalhadores, já que até então, estes se viam numa situação de total insegurança nos casos de acidentes de trabalho ou das consequências de laborar em um ambiente de trabalho inadequado, pois nem sempre tinham uma garantia de serem indenizados ou assegurados ao se verem acometidos de tais infortúnios. Surgiu então a chamada teoria do risco, que significa dizer que, aquele que assume uma atividade como empregador, deve assumir os riscos inerentes à ela, independente de culpa, passando a ser responsável pelos danos causados ao trabalhador ao exercer aquela atividade.

A responsabilidade objetiva, por sua vez, é aquela que independe da culpa ou dolo do agente, bem como o grau de seu envolvimento no dano.

Enquanto a teoria subjetiva imposta no artigo 186 do Código Civil passou a ser a regra, a teoria objetiva é vista como a exceção e tem sua fundamentação no artigo 927, parágrafo único, do mesmo Código, nos casos que envolver a Teoria do Risco, como segue transcrito:

Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme expresso no artigo ora citado, a teoria objetiva será utilizada “nos casos especificados em lei”. Tais casos são aqueles previstos no próprio Código Civil e também nas leis esparsas tais como a Lei de Acidentes de Trabalho, o Decreto-Lei n. 2.681, de 1912 (regula a responsabilidade civil das estradas de ferro), a Lei n. 6.938/81 (regula os danos causados ao meio ambiente) entre outras (GONÇALVES, 2012).

Como já mencionado, a teoria objetiva então será aplicada, sempre que a atividade oferecer riscos, independente de culpa, ressalvados os casos de existência das excludentes, que serão tratadas no próximo tópico.

4.3. A teoria do risco e a responsabilidade objetiva do empregador

A teoria do risco, que tem seu fundamento legal no já citado artigo 927 do Código Civil, é o embasamento elaborado por juristas no final do século XIX, com o objetivo de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva. Dentro desse contexto, diversos conceitos de risco foram elaborados para se enquadrarem às diversas modalidades de danos, resultado das mais variadas atividades humanas. Surge então, a divisão da teoria do risco em: risco criado, risco profissional, risco-proveito e risco excepcional.

O risco criado ocorre quando alguém cria um perigo em razão da atividade. Risco profissional é o que o dever de indenizar decorre do fato prejudicial resultante da atividade ou profissão do lesado, como por exemplo os acidentes de trabalho. Já o risco proveito é aquele que responsabiliza o agente que busca proveito da atividade danosa. E por fim o risco excepcional ocorre quando a reparação é devida quando o dano for consequência de um risco atípico, que escapa à atividade comum da vítima, mesmo que estranho ao trabalho que exerça.

Devido à condição de vulnerabilidade do trabalhador, antes da vigência do Código Civil de 2002, este se via em grande dificuldade quando se deparava com as doenças ocupacionais ou era vítima de um acidente de trabalho, pois ele era obrigado a provar a culpa do empregador ou provar que tal infortúnio havia se dado devido à profissão ou às condições da atividade exercida. Isso se tornava uma tarefa praticamente impossível e ele acabava no prejuízo. Com a teoria do risco, entendeu-se que aquele que decide iniciar uma atividade empresarial, deve ser responsável pelos riscos que a mesma proporciona, independente de culpa ou de colaboração direta no ato.

Esse é também o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme segue transcrito:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DO TRABALHO. CABIMENTO. Não obstante a regra geral seja a da responsabilidade subjetiva do empregador, nas atividades de risco, é plenamente aplicável o art. 927, parágrafo único do Código Civil. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco criado. A expressão “por sua natureza” constante no texto legal quer dizer que o risco deve ser acima do risco genérico, vale dizer, do risco médio da coletividade em geral.

(TRT-2 – RO: 00019168220125020385 SP 00019168220125020385 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 18/03/2014, 4ª TURMA, Data de Publicação: 28/03/2014) (sem grifo no original)

Sendo assim, tornou-se mais viáveis as demandas decorrentes de doenças ou acidentes de trabalho, ao possibilitar que o trabalhador não seja encarregado de provar a culpa do empregador. O empregador ao assumir uma atividade de risco visando o lucro, deve se atentar que a ele caberá a prática das ações de prevenção e precaução da poluição no ambiente laboral.

A Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, contém uma série de normas regulamentadoras que consolidam a legislação trabalhista, relativas à segurança e medicina do trabalho. A classificação dos riscos encontra-se na Norma Regulamentadora – NR n. 5 e podem ser divididos como: Físicos (ruído, temperatura, vibrações), Químicos (poeira, fumaça, gases), Biológicos (bactérias, vírus), Ergonômicos (fadigas, desconforto, postura, repetições) e Psicossociais (jornadas extenuantes, violência urbana, assédio, discriminação).

Conforme já exposto o empregador, ao assumir o risco da atividade, se torna o responsável pelos danos decorrentes de sua execução, porém há exceções, que são excludentes da responsabilidade do empregador. Elas devem ser observadas nos casos de autolesão dolosa, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior, pois, se comprovados, têm o condão de eximir a culpa do empregador.

A autolesão é a provocada pela própria vítima para simular um acidente de trabalho com o intuito de obter vantagens econômicas. Culpa exclusiva da vítima se dá quando ficar comprovado pelo empregador que ele de fato não concorreu de forma alguma para o evento, ou seja, não há um nexo de causalidade com o dano. Já a força maior, é quando o dano é proveniente de fato da natureza. E por fim, caso fortuito é que decorre de obra do acaso.

Embora haja previsão legal para os casos de excludentes dessa responsabilidade atribuída ao empregador, em cada caso deverá ser feita uma análise, buscando a verdade real, para evitar possíveis atos fraudulentos por parte de qualquer dos envolvidos.

  1. CONCLUSÃO

O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise mais detalhada sobre o meio ambiente do trabalho e suas implicações, onde podemos concluir que apesar de se tratar de um assunto extremamente relevante e de já contarmos com uma vasta legislação pertinente, ainda há muito que se fazer para conscientizar todos os envolvidos, os quais podemos dizer que engloba o Poder Público, empregadores, trabalhadores, bem como a sociedade em geral, de que a prevenção aos acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, morte, entre outros prejuízos, deve ser entendida como um dever de todos.

Em vista dos argumentos apresentados, o termo “Meio Ambiente do Trabalho” constante na Constituição Federal, deixa evidente que a proteção à vida do trabalhador em seu ambiente de trabalho, não se limita tão somente às relações de emprego, já que ela se mostra indiferente ao tipo de atividade, ao lugar ou a pessoa responsável por exercer tal atividade.

É dever do Poder Público responsável, promover à justiça social, com intuito de garantir o bem-estar das gerações presentes e futuras, mas para tanto é necessário que haja correlação entre o desenvolvimento da atividade, já que ele é o que promove equilíbrio econômico, em conjunto com a defesa do meio ambiente laboral, ambos fundados no princípio da dignidade da pessoa humana.

Conclui-se, portanto, que para ampla efetivação desse direito do trabalhador, é necessário que eles sejam amparados judicialmente com os meios processuais cabíveis. Tão importante quanto o reconhecer esses direitos, é a criação ou o aperfeiçoamento de meios para tal realização.

 

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[1] Advogada (PUC-GO), Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho (Proordem – Goiânia), e-mail: [email protected]