Caso me solicitassem duas instituições que, inevitavelmente, um ser humano terá de visitar se nasceu dentro de uma cidade brasileira, eu diria: um cartório e um cemitério.

Como o último está além do nosso controle saber quando iremos conhecer e seu propósito é auto evidente, somente nos restou entender qual a serventia de um cartório.

Entretanto, além do conhecimento básico que muitos possuem acerca do propósito de um tabelionato (como registrar imóveis, casar pessoas, reconhecer o nascimento e atestar o óbito das mesmas) seus serviços são bem mais diversos.

Aqui, iremos tratar somente do “protesto de título”.

E para isso, nada melhor do que definir ambos os termos para possuirmos uma visão completa.

Os dizeres do cartório Ayres, pertencente ao município de São Vicente, acerca do “protesto”, são bem elucidativos do termo:

“O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.”

E eles continuam, versando sobre os efeitos de um “protesto”:

“Na esfera judicial, o credor terá em seu poder a prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua obrigação. Com essa prova, poderá requerer em juízo as medidas liminares, como busca e apreensão, arrestos, etc., terá mais chance de ser o vencedor das ações que promover, cuja discussão seja o título, etc.

Já no âmbito extrajudicial, o protesto interessará a quem realiza empréstimos ou financiamentos, pois estas pessoas (físicas ou jurídicas) desejam saber a real capacidade da outra parte, no que tange ao cumprimento de suas obrigações. Assim, os interessados em geral, sobretudo os órgãos de proteção ao crédito (Associação Comercial, Serasa, etc.) solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. Com isso, tem-se maior segurança jurídica, pois, em um exemplo prático, uma empresa financeira só irá realizar um empréstimo se o contratante estiver com seu “nome limpo na praça”.

Mas, o que são os tais “títulos de crédito”?

Para isso, recorremos ao resumo que a estudante de Direito, Caroline Dias, fez sobre o assunto:

“É um documento, portanto não pode ser uma declaração oral, necessário para o exercício do direito nele mencionado. É indispensável o documento para que os direitos nele mencionados sejam exercidos. Daí ser ele um título de apresentação, porque no momento em que desejar exercer os direitos mencionados no título, deve o atual possuidor (chamado de portador ou detentor) apresentar o documento ao devedor ou a pessoa indicada para pagar. Por isso é indispensável. Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito.”

Ademais, a mesma ainda nos traz as características de um título dessa natureza, algo fundamental para saber o que se pode ou não levar para protesto em um cartório:

“1. Literalidade: só vale nos títulos o que neles está escrito, logo, o que nele não está escrito não pode ser alegado. → Ex: declaro, com minha assinatura no documento, que pagarei o título se o obrigado principal não o pagar; no futuro, não poderei escusar-me de fazer esse pagamento. Por outro lado, se prometo ao portador desse título pagá-lo se o obrigado principal não pagar, mas minha assinatura não constar no documento, não poderei depois ser forçado judicialmente a efetuar o pagamento, pois minha declaração não consta no documento.

2. Autonomia: cada pessoa que se obriga no título está assumindo uma obrigação autônoma, ou seja, não depende das obrigações já assumidas por outros no mesmo título nem a elas vinculada. Cada obrigação é autônoma e o obrigado (aceitante) tem que cumpri-la, em favor do portador, sem poder fugir a esse dever alegando algo sobre as relações com os obrigados anteriores do título. Assim, a autonomia das obrigações assumidas dá ao portador a segurança do cumprimento dessas obrigações por qualquer uma das pessoas que tenham assinado no documento.

(omissis).

3. Abstração: são direitos que não dependem do negócio que deu lugar ao nascimento do título. Uma vez emitido o título, este se liberta de sua causa e, assim, a mesma não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do título, pois esse, uma vez emitido, passa a conter direitos abstratos, não cabendo a exigência de contraprestação para poder ser satisfeita a obrigação. Por isso, as obrigações decorrentes do título, por serem abstratas, terão que ser cumpridas não se admitindo qualquer recusa baseada na causa que originou o título.

E então, juntos com a abstração, serão aplicados os princípios da autonomia e da literalidade, isto é, os princípios de que as obrigações são independentes entre si e que, no título, vale tudo e somente o que nele está escrito.”

Resumindo: é uma forma civilizada de cobrar as dívidas, sem precisar recorrer ao Judiciário assim que a mesma se estabelece.

Interessante? Talvez um pouco monótono. Porém, faremos outras matérias acerca das utilidades e serviços prestados pelos cartórios, que se fossem bem conhecidos pelos brasileiros, evitariam tantas preocupações que, acredito eu, até adiaria um pouco mais aquela “outra” visita.

Esqueci como era revoltante e triste assistir alguns brasileiros transformarem a política em um jogo maniqueísta entre “injustiçados X donos do poder” ou “corruptos X paladinos da verdade”, não somente ontem, mas faz alguns bons anos…

Esquecem-se que antes de bradar por direitos, possuem deveres, que deveriam ser observados todos os dias ao fazer com que seus políticos (e todos os funcionários públicos), independente do posicionamento, também respeitassem os deveres que são corporificados neles no momento da sua posse.

Esquecem-se dos verdadeiros grandes líderes da humanidade e dos verdadeiros religiosos, que perceberam a força que a união traz para realizar as verdadeiras mudanças.

Esquecem-se que, se querem criar um inimigo comum, que esse seja a “corrupção”, um câncer que não escolhe classe social, hierarquia ou ideologia para se entranhar.

Esquecem-se, principalmente, de combater a apatia nacional que se abate sobre todos nós, cidadãos que adorariam entrar na política para fazer algo pelos seus patrícios. Pois, ao assistir momentos como o de ontem, sentem-se com medo de enfrentar esses fanatismos que, apesar de parecerem regra ao serem divulgados pelos meios de comunicação, são apenas exceção dentro do bom povo brasileiro que, em um breve instante, saiu de suas casas poucos anos atrás em prol de um país melhor.

Esquecem-se de lutar pelo o que é nosso: não com armas ou violência, mas com nossas ações que se refletem no compatriota que está ao seu lado.

Esqueci que, talvez, eu esteja apenas sofrendo um lapso de irracionalidade, pois não podemos esquecer algo que nunca fomos capazes de lembrar… Contudo, o que seria de nós sem um pouco de loucura?

Relembrei que prefiro acreditar.

Por diversas vezes encontramos, entre os pedidos das reclamações trabalhistas, a solicitação do pagamento dos honorários advocatícios, algo que é perfeitamente aceitável.

Contudo, não sei se esperando que os mesmos não sejam contestados ou por desconhecimento dos advogados que produzem as peças iniciais, tal solicitação ao juízo da Justiça do Trabalho geralmente não cumpre os requisitos da Lei nº 5.584/1970, específica para a assistência judiciária na Justiça Laboral – e , portanto, derrogante da Lei nº 1.060/50 – cujo artigo 14 (quatorze) assim determina:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. (Grifou-se).

Após a leitura desse artigo, logo se pode perceber que dois requisitos precisam ser cumpridos concomitantemente para pedir os honorários advocatícios na Justiça Trabalhista: a) que o empregado seja assistido por seu sindicato e b) receba até dois salários mínimos ou comprove (nos moldes dos parágrafos 1°, 2° e 3°) que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares.

Tal entendimento, apesar de ser contestado reiteradas vezes (até mesmo sobre sua constitucionalidade), possui forte estrutura no Tribunal Superior do Trabalho, local em que a solicitação de honorários advocatícios – caso não cumpridos os requisitos supramencionados – esbarra na sedimentada Súmula nº 219 do TST, abaixo transcrita in litteris:

TST Enunciado nº 219 – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 – Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2 – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. JUSTIÇA DO TRABALHO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.(ex-Súmula nº 219 – Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II – (omissis).

(ex-OJ nº 27 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). (Grifou-se).

Que é ratificada pela Súmula n° 329, também do TST:

TST Enunciado nº 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO Nº 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

(Publicado no DJ dias 21, 28/12/93 e 04/01/94). (Grifou-se).

Além disso, o tema também foi objeto da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho:

OJ 305 SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Dessa forma, fica bastante cristalino compreender que, caso as condições determinadas pela Lei nº 5.584/1970 não estejam sendo preenchidas pelo reclamante, os honorários advocatícios não serão devidos.

Antes de iniciar o conteúdo primário que aqui será abordado, cumpre pontuar alguns fatores que merecem destaque para a compreensão deste benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Primeiramente, como tudo no Direito, conclama-se o embasamento constitucional para tal medida:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(omissis).

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Grifou-se).

Como também:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifou-se).

Após fundamentar com preceitos gerais, ressaltam-se as palavras dos legisladores constituintes acerca da seguridade social e, consequentemente, da previdência social:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(omissis).

c) o lucro;

(omissis).

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, o (a):

(omissis).

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Grifou-se).

Ora, após essa breve análise do texto constitucional, fica bem mais fácil notar que o auxílio-reclusão, apesar de ser nomeado um “benefício”, nada mais é do que uma garantia constitucional para todos aqueles que contribuíram para o INSS, pessoas que já tiveram um dia sua carteira assinada ou forneceram recursos para a previdência de alguma forma.

Definindo: auxílio-reclusão é um benefício destinado a erradicar a pobreza e a marginalização, voltado aos dependentes (esposa ou filhos, por exemplo, e não ao que está cumprindo a prisão) daquele que é ou era contribuinte da previdência social (pois existe o período de graça, que já foi tratado em outra publicação) e ofertou parte dos seus lucros (seja como empregado ou das outras formas previstas legalmente) para a sociedade, que financia assim a seguridade social e, consequentemente, um direito social garantido constitucionalmente para todos.

Ou seja, ao contrário do que muitas pessoas pensam – e não se pode culpá-las, pois a mídia que as informa sempre será tendenciosa, porém, ao contrário da imprensa norte-americana, em terra brasilis, todos possuem um “ar de neutralidade” e não definem seus posicionamentos políticos verdadeiros, enganando o homem comum – o “Governo” não “distribui” dinheiro para os presidiários como uma forma de “gratificação” por sua conduta errônea.

Tal benefício é bastante restrito e destinado aos dependentes de alguém que era o provedor de uma família que se encontra em uma situação de baixa renda e que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto em lei (atualmente, R$ 1.089,72). Caso o último salário do que está cumprindo medida em regime fechado ou semiaberto esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.

Vincular tal benefício a ser contribuinte do INSS foi, inclusive, ideia perspicaz do constituinte, pois se aquela pessoa estava pagando para o INSS o valor obrigatório, significa que, pelo menos de alguma forma, a assistência será revertida somente para os dependentes daqueles que contribuíram ou vinham contribuindo para a seguridade social do país: para a sociedade.

Dessa forma, veio a se restringir tais verbas para dois grandes grupos: a) aqueles que estavam em uma situação de desemprego e, por não mais conseguirem retornar ao mercado de trabalho, adentram o mundo do crime e são capturados até 12 meses depois da última contribuição (ou 24 meses, se o segurado já contribuiu mais de 120 meses para a previdência) ou b) aqueles que, por circunstâncias diversas da vida, mesmo contribuindo e com uma fonte de renda lícita, cometem um crime e são presos, deixando seus dependentes em situação de desamparo pela ausência da renda daquela que está recluso.

Assim, resta cristalino que o auxílio-reclusão – uma medida que surgiu com a Emenda Constitucional n° 20 de 1998, então não foi algo criado pelo atual Governo, como parte da mídia brasileira também gosta de deixar “subentendido” – é algo destinado para aqueles que necessitam. Para pessoas que em sua própria definição na lei (“dependentes”) carecem do auxílio da sociedade em um dos momentos mais complicados de suas vidas, quando aquele que trazia o sustento do dia a dia não poderá mais fazê-lo por ter cometido um crime: seja por necessidade, maldade ou qualquer outro fator que a vida nos traz.

O que não podemos mais é, como sociedade, continuar a querer penalizar aqueles que não cometeram crime algum a pagar aqui fora pelos atos de outra pessoa, mesmo que essa seja o provedor daquele núcleo familiar.

E da próxima vez que alguém vier a falar do auxílio-reclusão sem conhecer tal instituto, mostre este artigo para ele.

Porém, se a pessoa, após conhecer como tal benefício funciona, continuar com o mesmo pensamento que ele deverá ser abolido… Bem, estamos em uma democracia.

Antes de iniciarmos nossas considerações, vejamos duas curiosidades acerca do tema:

Em nossa Constituição o termo “ampla defesa” aparece 11 (onze) vezes, enquanto o “contraditório” apenas 3 (três).

E, nessas três vezes que a palavra “contraditório” surge, duas vezes ela está acompanhada no mesmo artigo da expressão “ampla defesa”.

Assim, notamos um relacionamento quase simbiótico entre ambos, o que naturalmente leva diversos autores do Direito a tratar desta temática como “princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, como se único fosse ambos os conceitos.

Querem verificar? Experimentem pesquisar no “Google” algum dos princípios acima e vocês notarão que na maioria dos textos um deles está atrelado ao outro.

Contudo, qual seria o propósito do legislador constituinte originário em utilizar ambas as expressões no texto da Constituição Federal caso elas realmente tivessem o mesmo significado?

Apesar de a maioria dos ramos do Direito assumirem que os princípios acima expostos são indissociáveis um do outro, principalmente em decorrência do inciso LV do artigo 5° da Carta Magna pátria, existem doutrinadores que fazem distinção conceitual entre ambos.

Conforme o artigo “Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos” de Gustavo Arthur Coelho Lobo de CARVALHO, conseguimos perceber os dois conceitos muito bem:

“Segundo Portanova, o contraditório tem duplo fundamento, afigurando-se tanto em seu sentido lógico, quanto político (lato senso). O fundamento lógico é justamente a natureza bilateral da pretensão que gera a bilateralidade do processo. No campo político, tem-se, simplesmente, o sentido comum de que ninguém poderá ser julgado sem ser ouvido. Destarte, não seria errado apresentar este Princípio em sua sinonímia de Amplo Debate.”

E continua, definindo “ampla defesa” e exibindo uma possibilidade da existência desta aglutinação de princípios dentro do nosso Direito:

“Nesse mesmo delineamento, insurge-se o Princípio da Ampla Defesa, que traduz a liberdade inerente ao indivíduo (no âmbito do Estado Democrático) de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas. Neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo concebível falar-se em um sem pressupor a existência do outro – daí a inteligência do inciso LV, do artigo 5.º Constitucional, em agrupá-los em um dispositivo. A Ampla Defesa abre espaço para que o litigante exerça, sem qualquer restrição, seu direito de defesa.”

Apesar de um não existir sem o outro, existe sempre uma exceção.

O caso clássico se encontra em nosso Processo Penal, com DNA fascista misturado a Ditadura de Vargas e seu populismo, que apesar de possuir muitos aspectos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988, ainda preserva algumas situações em casos práticos que percebemos a ampla defesa sem o contraditório, por exemplo.

Renato Brasileiro de Lima  acerca do acesso aos autos de Inquérito Policial, com fulcro no direito constitucional do preso a possuir assistência de advogado:

“Se a autoridade policial verificar que a publicidade das investigações pode causar prejuízo à elucidação do fato delituoso, deve decretar o sigilo do inquérito policial com base no art. 20 do CPP, sigilo este que não atinge a autoridade judiciária e nem o Ministério Público.

Se, de um lado, os estatutos processuais penais dispõem que o inquérito é sigiloso, do outro, o Estatuto da OAB prevê que o advogado tem o direito de examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração nos autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos a autoridades, podendo copiar peças e tomar apontamentos, independentemente de autorização de autoridade policial ou de encarregado de IPM (Lei n° 8.906/94, art. 7°, XIV). Havendo informações sigilosas nos autos do inquérito policial (v.g., quebra de sigilo bancário e/ou telefônico), todavia, não é qualquer advogado que pode ter acesso aos autos, mas somente aquele que detém procuração, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 7°, incisos XIII, XV e XVI, c/c art. 7°, § 1 °, todos da Lei n° 8. 906/94. Na mesma linha, conforme disposto no art. 107, I, do novo CPC, o advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.

De mais a mais, não se pode perder de vista que a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIII, assegura ao preso a assistência de advogado. Ora, se a Carta Magna assegura ao preso a assistência de advogado, evidente que essa assistência passa, obrigatoriamente, pelo acesso do defensor aos autos do inquérito policial, sob pena de se tornar inócua a referida garantia constitucional.”

E prossegue no assunto, demonstrando o caráter inquisitorial do Inquérito Policial e a possibilidade de existência de ampla defesa sem contraditório em nosso ordenamento jurídico (página 122):

“Apesar de o contraditório e a ampla defesa não serem aplicáveis ao inquérito policial, que não é processo, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação policial, entre os quais o direito ao silêncio, o de ser assistido por advogado, etc. Aliás, como visto antes, do plexo  de direitos dos quais o investigado é titular, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos do inquérito policial (Lei n° 8.906/94, art. 7°, XIV), tal qual preceitua a Súmula Vinculante n° 14 do Supremo. (Súmula n° 14 do STF: ‘é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’. Acrescentou-se).

Logo, se houver, no curso do inquérito, momentos de violência e coação ilegal, há de se assegurar a ampla defesa ao investigado. Daí por que o STJ deferiu ordem em habeas corpus para assegurar que a oitiva de testemunhas e a quebra do sigilo telefônico, requeridas pelo investigado, e indeferidas pela autoridade policial, fossem levadas adiante no curso da investigação.

Convém destacar que há corrente doutrinária (minoritária) que sustenta a possibilidade de ampla defesa no curso do inquérito policial. Entre outros, Marta Saad sustenta que ‘se não se mostra apropriado falar em contraditório no curso do inquérito policial, seja porque não há acusação formal, seja porque, na opinião de alguns, sequer há procedimento, não se pode afirmar que não se admite o exercício do direito de defesa, porque esta tem lugar ’em todos os crimes e em qualquer tempo, e estado da causa’, e se trata de oposição ou resistência à imputação informal, pela ocorrência de lesão ou ameaça de lesão’ “.

Dessa forma, após definição de ambos e com um caso prático para evidenciar tal diferença, tanto o princípio da “ampla defesa” como ao “contraditório”, apesar de possuírem suas raízes bastante entrelaçadas, evidentemente não possuem o mesmo conceito.

Referências:
[1] “Manual de Direito Penal”, 3ª edição, páginas 119-120.

 

O controle de constitucionalidade não nasceu de um ato genial de um só homem. Ele é resultado de um paulatino processo de amadurecimento através de séculos de história.

É assim que DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR em seu livro “Controle de Constitucionalidade – Teoria e Prática” nos introduz a história deste instituto jurídico, que possui suas raízes na antiguidade clássica e traz questionamentos até hoje.

Após diversos caminhos, o controle de constitucionalidade moderno se dividiu em três correntes distintas, que não necessariamente são divergentes.

A primeira é o que os doutrinadores chamam de controle “difuso” de constitucionalidade, com origem nos Estados Unidos da América e conhecido também por judicial review of legislation.

Conforme o professor Dirley leciona (e existe um consenso na doutrina acerca deste tema) o leading case “William Marbury versus James Madison” originou, por motivações de cunho estritamente político, o início das judicial reviews implementadas pelo então Chief Justice John Marshall.

Inspirada na supremacia da Constituição norte-americana, recentemente proclamada em 1787, no ano de 1803, o Chief Justice em decisão magistral tornou cristalina a consagração não apenas da Carta Magna acima de todas as demais normas jurídicas, como também a obrigação dos juízes em negar leis contrárias à Constituição.

Sua conclusão, como todas as ideias brilhantes, era bastante simples:

ou a Constituição é a lei suprema e prepondera sobre todos os atos legislativos que com ela contrastam ou a Constituição não é suprema e o Poder Legislativo pode mudá-la ao seu gosto através da lei ordinária” (vale procurar a decisão em comento na sua íntegra).

Dessa forma, o juiz seria “obrigado” a aplicar a Constituição ao invés de qualquer lei menor que com ela entrasse em conflito fabricada pelo Legislativo. Ademais, ALEXANDER HAMILTON bem ressalva que tal poder

…é superior a ambos; e que onde a vontade do Legislativo, declarada nas leis que edita, situar-se em oposição à vontade do povo, declarada na Constituição, os juízes devem curvar-se à última e não à primeira”.

Logo, nota-se bem que tal sistema se fundou na viabilidade de qualquer juiz ou tribunal dos EUA poder declarar a inconstitucionalidade de alguma norma jurídica (difuso). Porém, ele é limitado aos casos concretos apresentados ao Judiciário e, mesmo assim, desde quando realmente relevante para resolver o imbróglio (incidental), devendo-se sempre atentar para as decisões prolatadas pela Suprema Corte ao proferir as autoexplicativas stare decisis et non quieta movere (“ficar como foi decidido e não mover o que está em repouso”).

Entretanto, já no século XX, surgiu um austríaco que iria revolucionar o mundo jurídico com suas teorias e que, dentre suas várias contribuições, elaborou o que viria a ser chamado de controle “concentrado” de constitucionalidade.

Quando HANS KELSEN introduziu por meio dos seus estudos a ideia de “controle de constitucionalidade” na Europa, o mesmo adaptou a sua realidade histórica e as conjunturas políticas daquelas nações para um sistema em que as decisões constitucionais não seriam distribuídas.

Surgindo com a concepção de um “Tribunal Constitucional” que concentrasse as querelas constitucionais, Kelsen encaixou seu novo entendimento da matéria no que viria a ser a Oktoberverfassung (Constituição Austríaca de 1920).

Fora da hierarquia do Judiciário e independente, os Tribunais (ou Cortes) Constitucionais seriam aqueles aos quais a própria Carta Magna atribuiria poderes para serem os únicos guardiões dela. Uma grande aderência desse sistema, principalmente por países com origem no direito Romano (Civil law), efetivou-se.

Contudo, na visão de Kelsen, essa análise pela proteção da Constituição é puramente abstrata, não sendo propriamente uma atividade judicial, e sim de um “legislador negativo”, que apenas após sua manifestação, pode se declarar uma lei “inconstitucional” a partir daquele momento em diante (ex nunc), evitando-se um “governo de juízes” nas palavras do grande mestre de Viena.

E, como não poderia deixar de ser, se no sistema anterior era a questão constitucional algo incidental ao processo originário, na forma concentrada se exerce através de uma Antrag (pedido especial) que somente alguns legitimados podem fazer pela via principal e diretamente ao Tribunal especializado, que profere decisum erga omnes (eficácia geral) sobre o que estava em pauta.

Outros países (Itália e Alemanha) adaptaram tal sistema e permitiram que seus juízes a quo submetessem a análise questões constitucionais ao Tribunal responsável pela matéria, sem vincular os mesmos a aplicar a Lei quando consideram essa flagrantemente em desacordo com a Constituição pátria, como ocorre até hoje na Áustria.

E, para finalizar, na França existe um modelo que, principalmente após as mudanças que vieram no ano de 2008, se distingue dos acima apresentados.

As influências históricas no controle de constitucionalidade francês são muito fortes. Traumatizados com o Judiciário e suas interferências nos outros Poderes cometidos antes da Revolução e firmes na Teoria da Separação dos Poderes que inviabilizava a intervenção dos magistrados na esfera legislativa, os descendentes dos francos sempre optaram por delegar tal função para órgão de caráter político durante sua história.

Até o ano da reforma constitucional supramencionada, caracterizava-se o controle por ser apenas preventivo e não-judicial, confiando-se tal tarefa ao Conseil Constitutionnel criado com a Carta Magna francesa de 1958.

Apenas as leis ainda não promulgadas sofriam os efeitos de tal controle (preventivo). Contudo, em 2008, prerrogativas repressivas foram concedidas ao referido Conselho quando esse tiver que avaliar uma “questão prioritária constitucional”, que é definida como um incidente que qualquer pessoa que seja parte em um processo pode suscitar por acreditar que algo no caso concreto em análise agride os direitos assegurados na Lei Maior.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem nos amplos campos de estudo e nos casos concretos acabam por trazer controvérsias aos juristas da área.

Contudo, nada melhor do que iniciar com um clássico para sanar a maior parte das dúvidas.

Para isso, a juíza do estado do Paraná, ANDREA RUSSAR RACHEL, em poucas palavras, traz os ensinamentos do ilustre jurista HELY LOPES MEIRELLES sobre o assunto:

“(…), a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.

A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. (…), pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.”.

Agora que conhecemos o cerne de cada um dos objetos de análise deste artigo pelo fundador do Direito Administrativo brasileiro moderno, podemos nos aprofundar.

O professor de Direito Administrativo, LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, permite tal abordagem, iniciando com a “licença”:

“A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).”

Já para adentrar o conceito de “autorização”, leciona o mestre definindo o principal instrumento desse ato, para depois explorar o termo em si:

“A autorização é um ato administrativo expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará:

A palavra alvará é originária do árabe al-bará, significando carta ou cédula. Um alvará pode ser entendido como um diploma legal passado por uma autoridade oficial competente que confere direitos a alguém ou autoriza particulares a  explorar determinados serviços com fins lucrativos ou vantajosos e que não contrariam o interesse público (…)”.

E continua:

“A autorização – que normalmente é o conteúdo de um alvará – é ato discricionário e precário – palavra oriunda do Latim praeco que quer dizer pregar, rezar, ou seja, uma coisa precária depende (sic) de reza. Necessária, pois, da vontade (que deve ser criteriosa) do gestor. (…). Geralmente, são atividades de menor monta e que os utensílios são facilmente movidos, sem maiores custos (sob a ótica do poder público, claro).”

Para o conceito de “permissão”, o professor possui um entendimento interessante, o qual deve ser partilhado, pois não entende mais a mesma como “ato” e sim como “contrato” administrativo:

“Explico sumariamente, a licença é um ato administrativo vinculado à lei e a permissão é objeto de um contrato administrativo. Marcando que a licença não depende da vontade do administrador, posto que a lei determina que, se o pretendente atende aos requisitos exigidos, tem direito de recebê-la, não podendo o gestor negá-la – como a CNH.  Enquanto a permissão pode ser pleiteada, mas não é obrigada, salvo, claro, como resultado de licitação, procedimento que é obrigatório, quando o poder público pretende ofertar o serviço público a privados. (…).

Aqui, é muito importante observar que tanto a permissão como a concessão são obrigatoriamente precedidas de licitação. Objetos de contratos administrativos de prestação de serviço público de médio e grande porte, respectivamente.

E a autorização?

Também!

Acontece que muitas vezes não há porque instaurar o certame, pois não existe a disputa. Hipótese, inclusive, prevista em lei. (…).

Entendo, portanto, que não deveria mais haver a inclusão jurídica de permissão como ato administrativo, já que existe lei própria dispondo sobre a espécie como objeto de contrato administrativo.”

Contudo, antes de prosseguir com as definições do professor FIGUEIREDO, caso o leitor esteja procurando um conceito mais clássico de “permissão”, ressalto o que a jurista FABIANA BATISTA retirou das lições do saudoso administrativista DIÓGENES GASPARINI:

Permissão – é o ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. O poder público também outorga permissão de obra pública. Será vinculado se, em relação ao pedido do particular, a administração pública não tiver liberdade para decidir, isto é, se está obrigada a outorgar o direito pleiteado, desde que atendidas as condições legais pelo interessado. Nesses casos, uma vez outorgado o direito solicitado, a permissão é irrevogável, salvo indenização. É discricionária se, sobre o pedido, a administração tem liberdade para decidir, concordando ou não com a solicitação. Nesses casos, a permissão é revogável em função do interesse público.

Retornando ao entendimento do ex-deputado estadual do Ceará FIGUEIREDO acerca da “permissão”, vejamos a diferenciação que o mesmo faz com a “autorização”, fornecendo mais características para ambos os conceitos:

“De qualquer sorte, deve-se sempre atentar que autorização e permissão distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a elas relacionadas. Segundo o fundador do nosso Direito Administrativo moderno Helly Lopes Meirelles, pela autorização consente-se por ato administrativo uma atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular que não contraria o interesse público (como banca de revistas na praça), enquanto que na permissão, faculta-se por contrato administrativo a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente (o poder público)  e dos permissionários (os particulares interessados na exploração da atividade).

Ou seja, o poder público poderia (ou deveria) prestar o serviço, mas pode oferecer a oportunidade aos privados para prestá-lo concorrentemente.”

E conclui seu raciocínio definindo o que é “concessão”, que também trata como “contrato” administrativo:

(…), é bom lembrar que os contratos administrativos de concessão são previstos para a prestação de serviços que exigem grandes investimentos. Exemplos notórios são os serviços de comunicação: TV, telefonia, radiofonia, internet etc.”.

Contudo, apenas a título de complementação, reforçamos as palavras do professor cearense novamente com DIÓGENES GASPARINI, que trata o termo tanto como “ato” como “contrato” administrativo:

Concessão – é o ato administrativo discricionário ou vinculado, mediante o qual a administração pública outorga aos administrados um status, “uma honraria”, ou, ainda, faculta-lhes o exercício de uma atividade material. O termo concessão também é usado como indicador de ato jurídico de natureza contratual, como ocorre na concessão de uso de bem público.

 

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Com tantos conflitos durante a nossa história, principalmente após a Segunda Grande Guerra, diversos campos do Direito que antes eram pouco estudados ou não eram considerados relevantes passaram a ser essenciais para a dinâmica jurídica do Ocidente, com o estabelecimento da soberania do “Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.

Dentre esses campos, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Humanitário (DIH) surgiram com objetivos bastante similares, contudo, concepções distintas.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha versa muito bem acerca do tema:

“A finalidade tanto do direito internacional humanitário (DIH) como do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas, porém sob óticas distintas. Assim, não se surpreende quando algumas normas, apesar de terem formulação distinta, possuem a mesma essência ou são idênticas. Por exemplo, os dois ramos jurídicos protegem a vida humana, proíbem a tortura ou outros tratamentos cruéis, estipulam direitos fundamentais das pessoas submetidas a processo penal, proíbem a discriminação, dispõem sobre a proteção das mulheres e das crianças, regulamentam aspectos do direito a alimentos e à saúde.

Contudo, o DIH contém disposições sobre muitas questões que estão fora do âmbito do DIDH, como a condução das hostilidades, o status de combatente e de prisioneiro de guerra e a proteção do emblema da cruz vermelha e do crescente vermelho. Do mesmo modo, o DIDH dispõe acerca de aspectos da vida em tempo de paz que não estão regulamentados pelo DIH, como a liberdade de imprensa, o direito de reunião, de votar e fazer greve.”

Além disso, a mesma fonte nos proporciona os principais regulamentos de cada um dos tipos de Direito supramencionados, começando pelo Humanitário:

“Os principais tratados de DIH aplicáveis em caso de conflito armado internacional são as quatro Convenções de Genebra de 1949 e seu Protocolo Adicional I de 1977. As principais disposições aplicáveis em caso de conflito armado não internacional são o artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra e as disposições do Protocolo Adicional II.”

Passando para os Direitos Humanos:

“As principais fontes convencionais do DIDH são os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), as Convenções relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981).”

E, demonstrando como ambos se conectam (apesar de independentes), possuímos tratados internacionais hoje de conteúdo misto:

“(…) em tratados recentes incluíram disposições cruzadas de ambos os direitos; por exemplo, a Convenção sobre os Direitos das Crianças e seu Protocolo Adicional relativo à participação das crianças nos conflitos armados e no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.”

Contudo, o conceito padrão de guerra geralmente envolve disputas entre quem terá legitimidade sobre aquele território para fazer vigorar suas leis (ou seu entendimento das mesmas), cominando nos “vencedores” em ter o Direito ao seu lado enquanto que os “perdedores” recebem todas as agruras que sua condição atrai.

Isso gera uma dúvida: quem tem a obrigação de aplicar os DIDH e o DIH durante e após os conflitos?

O CICV também nos responde:

“O DIH deve ser aplicado por todas as partes no conflito armado: nos conflitos internacionais, deve ser acatado pelos Estados envolvidos e, nos conflitos internos, pelos grupos que combatem contra o Estado ou que combatem contra eles.

No DIDH impõe-se obrigações aos Governos em suas relações com os indivíduos. Muitos opinam que os agentes não estatais – especialmente os que exercem funções de índole governamental – devem também respeitar as normas de direitos humanos, mas nada é definitivo a esse respeito.”

Além de explicar como tais Direitos se aplicam, no plano nacional:

“(…) O dever de aplicar o DIH e o DIDH incumbe, em primeiro lugar, aos Estados.

Os Estados têm o dever de tomar medidas legais e práticas tanto em tempo de paz com em situações de conflito armado, para garantir o inteiro cumprimento do DIH. Essas medidas incluem:

  • Tradução dos tratados do DIH;
  • Prevenção e repressão dos crimes de guerra, mediante a aprovação da legislação penal;
  • Proteção dos emblemas da cruz vermelha e do crescente vermelho;
  • Aplicação das garantias fundamentais e judiciais;
  • Difusão do DIH;
  • Formação de pessoal em DIH e designação de assessores jurídicos nas forças armadas.

Os tratados de DIDH contêm também disposições que obrigam aos Estados a aplicar suas normas de forma imediata ou progressiva. Devem tomar diversas medidas legislativas, administrativas, judiciais e de outra índole para dar efeito aos direitos estipulados nos tratados; por exemplo, leis penais que determinem a ilegalidade dos atos proibidos pelo tratados de DIDH e sua correspondente sanção, ou que se disponha sobre a possibilidade de interpor recurso efetivo perante os tribunais nacionais por violações de direitos específicos.”

E no plano internacional:

“A responsabilidade de aplicar o DIH no plano internacional recai em todos os Estados, de conformidade com a obrigação estipulada no artigo 1º comum às Convenções de Genebra de respeitar e fazer respeitar as Convenções em todas as circunstâncias. O sistema de supervisão também inclui o mecanismo da Potência Protetora, a investigação e a Comissão Internacional de Investigação estipulada pelo artigo 90 do Protocolo I. Os Estados Partes no Protocolo I também se comprometem a cooperar com as Nações Unidas em situações de violações graves do Protocolo I ou das Convenções de Genebra.

(omissis).

O sistema de supervisão do DIDH consiste em órgãos estabelecidos seja pela Carta das Nações Unidas, seja pelos principais tratados de DIDH. O principal órgão baseado na Carta das Nações Unidas é a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos. (…).

(omissis).

O escritório do Alto Comissionado para os Direitos Humanos tem uma responsabilidade fundamental a respeito da proteção e promoção dos direitos humanos. A finalidade desse escritório é reforçar a efetividade dos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, coordenar as atividades de promoção e proteção dos direitos humanos em todo o sistema das Nações Unidas, fomentar a capacidade nacional, regional e universal para promover e proteger os direitos humanos e difundir os instrumentos e documentos informativos de direitos humanos.”

Bem como, a responsabilidade pela aplicação em âmbito regional, desenvolvendo órgãos que, predominantemente, aplicam o DIDH e, aos poucos, vêm absorvendo conceitos e estabelecendo proteções contidas no DIH:

“A Corte Europeia de Direitos Humanos é a instituição central do sistema europeu de proteção dos direitos humanos, instituída de conformidade com a Convenção Europeia de 1950. Os principais órgãos de supervisão regionais na América são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos é o órgão de supervisão instituído pela Carta Africana de 1981. Em nenhum tratado africano se estipula a constituição de uma corte de direitos humanos.”

 

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Antes de adentrarmos no conteúdo deste artigo de forma propriamente dita, cumpre salientar que os dois princípios que aqui serão abordados compõem um conjunto de ordenamentos que regem não apenas os órgãos ou agentes que materializam a coisa pública, mas a atividade administrativa em si.

Partindo dessa premissa, podemos passar ao que Celso Antônio Bandeira de Mello lecionou como sendo “pedras de toque” do Direito Administrativo: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Acerca da supremacia, os doutrinadores italianos trouxeram a evolução desse conceito para o Brasil junto das suas muitas influências nos mais diversos campos do Direito pátrio.

Tal princípio foi dividido em dois que, de forma simples, podem assim serem definidos:

Primário – Representa a vontade do povo efetivamente, vontade social, da coletividade, os interesses da maioria. É aquele somatório dos interesses individuais de cada membro da sociedade, desde que isso represente a maioria dentro dessa sociedade.

Secundário – Representa a vontade do Estado enquanto pessoa jurídica.

Tais interesses devem andar de mãos dadas sempre, afinal, a administração pública possui o poder de representar o povo e precisa fazê-lo.

Contudo, como bem sabemos aqui em terra brasilis, por diversas vezes as mesmas não coincidem, o que acarreta na prevalência evidente do primário sobre o secundário (pelo menos, na teoria).

Em nosso ordenamento, o princípio da supremacia do interesse público está implícito em diversos dispositivos e instrumentos, como por exemplo: na “requisição”; “desapropriação”; “poder de polícia administrativa” e outros mais.

E, como curiosidade, existem doutrinadores (como o jurista Marçal Justen Filho) que adotam um posicionamento minoritário sobre tal princípio.

Explico: tais estudiosos percebem o princípio da supremacia como um meio do administrador praticar abusos e ilegalidades. Para esses autores, esse princípio deve desaparecer do sistema.

Agora, sobre a indisponibilidade, primeiramente se deve entender que o administrador exerce função pública e que fazê-lo é atuar em nome e no interesse de outrem.

O interesse público é do povo.  Por isso, já que o interesse público não é do agente público, ele não pode dispor desse interesse, pois estaria “abrindo mão” de algo que não lhe pertence.

Inclusive, o administrador hoje não pode mais criar entraves para a futura Administração (novamente, isso no mundo perfeito que estamos longe de alcançar aqui), pois assim, estaria prejudicando com recursos e poderes concedidos pelo povo a própria sociedade.

Com o escopo de coibir tais práticas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe muitos avanços nessa área, exatamente com o objetivo de proteger esse princípio implícito do Direito Administrativo.

Materializando essa abordagem, podemos afirmar que toda vez que o interesse público é prejudicado pelo administrador (com um concurso público fraudulento, uma desapropriação que sofre desvio de finalidade ou mesmo uma licitação corrompida), consequentemente, estará esse dispondo de algo que não é seu.

Arrematando: os que violam o que aqui foi exposto merecem cada uma das sanções administrativas, cíveis e penais que estão previstas em nossa legislação… São achacadores da população brasileira e da máquina pública, que nos fazem entender o ponto de vista do advogado Marçal J. Filho toda vez que olhamos as notícias nacionais diárias.

Tenho certeza que preservar tais princípios não seria a solução da crise econômica atual ou da crise política secular que nosso país sofre, contudo, se cada um de nós compreendesse o papel de cidadão que temos, fiscalizando e respeitando estes princípios, talvez possamos vislumbrar alguma expectativa de melhoria.

Infelizmente, até lá…

Esse escritor foi financiado pelo programa “Jovens Talentos para a Ciência”.

Em tempos de crise, quando demissões cada vez mais assombram nosso país, a quantidade de trabalhadores informais e desempregados tende a aumentar de forma assustadora.

Com isso, diversas são as preocupações, principalmente daqueles que possuem uma família para sustentar, quando a carta com o aviso prévio chega à sua mesa (quando chega…) e o cidadão possui um pouco mais de um mês para conseguir outro emprego, caso não, os seus dependentes irão passar necessidades.

Nessas horas, diversos são os imprevistos e dissabores que a vida pode acarretar, porém, para os trabalhadores que eram segurados pela Previdência Social, algumas vantagens são conferidas, mesmo enquanto esses não contribuem para o Regime Geral, assim como podemos observar:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Dessa forma, dependendo do segurado e do tipo de solicitação de benefício que este realizar, caso sua situação se encaixe nos moldes acima, períodos de até 2 (dois) anos de cobertura serão disponibilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Além disso, cumpre salientar que o início da contagem do período de graça não será a data de cessação do exercício de atividade laborativa remunerada, e sim o dia seguinte à data máxima de recolhimento de contribuição previdenciária não promovida o que, geralmente, acarreta em mais dois meses após o ato da demissão, devendo-se observar os dias das últimas contribuições feitas pela empresa.

E, finalmente, vale lembrar que a concessão da aposentadoria por idade, especial ou por tempo de contribuição não mais exige a manutenção da qualidade de segurado, desde que este preencha todos os requisitos legais, mesmo que não simultaneamente, por força do artigo 3º, da Lei 10.666/03.

Esse escritor foi financiado pelo programa “Jovens Talentos para a Ciência”.