A Constituição Federal de 1988 proclama, em seu art. 127, in verbis:

“Art. 127 – O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Antônio Iran Coelho Sírio, Promotor de Justiça em Fortaleza, em seu artigo “O Ministério Público e sua destinação constitucional”, nos traz interessantes aspectos sobre os quais essa instituição sui generis se fundou após a promulgação da Carta Magna:

“A nova disciplina constitucional do Ministério Público redefiniu o sentido e o caráter de sua ação institucional, para que nele se passe, agora, a vislumbrar o instrumento de preservação de um ordenamento democrático.

 A essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser fiscal de qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos fundamentos repousam na vontade soberana do povo.

O Ministério Público deixa, pois, de fiscalizar a lei pela lei, num inútil exercício de mero legalismo. Requer-se dele, agora, que avalie, criticamente, o conteúdo da norma jurídica, aferindo-lhe as virtudes intrínsecas, para, assim, neutralizar o absolutismo formal de regras legais, muitas vezes divorciadas dos valores, ideias e concepções vigentes na comunidade, em dado momento histórico cultural.”.

Dentro desta reformulação, notamos, cada vez mais, ao assistir os jornais e por outras formas de comunicação, como o Ministério Público vem atuando no combate à corrupção instaurada em nossa nação.

Pois bem, isso nada mais é do que reflexo do Art. 129 da Lei Máxima, que em seu inciso II, estabelece como função do MP:

“zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;”

Contudo, ao analisar esse tipo de crime em um Congresso no Estado da Bahia, o antigo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a tolerância à corrupção é um dos fatores prejudiciais para a mesma não ser punida devidamente, principalmente por essa não envolver violência e suas consequências serem difusas.

Além disso, o Ministério Público tem as dificuldades que todos os serviços estatais possuem em nosso país (e um pouco mais, devido aos seus objetivos), o que acaba acarretando em prejuízo nas suas investigações. Dentre essas dificuldades, podemos ressaltar: a falta de recursos financeiros; mão-de-obra escassa¹ e a insegurança que os promotores/procuradores sofrem no cumprimento de suas funções.

Isso sem contar o problema das prescrições que, conforme Roberto Gurgel, possui uma relação direta com o sistema de investigação criminal, cujos procedimentos burocráticos acarretam um desgaste funcional do inquérito e são incompatíveis com a atual realidade da criminalidade no Brasil.

Imaginem, apenas por um instante, se essa instituição, que ainda consegue investigar e mostrar-se efetiva nos moldes acima expostos, obtivesse um tratamento adequado? Infelizmente, hoje, os processos no Ministério Público acabam por ser arquivados por não existir possibilidades estruturais para iniciar uma investigação…

Novamente, retomo as palavras do Promotor Antônio Iran:

“Cumpre, por isso mesmo, neste expressivo momento histórico em que o Ministério Público se situa entre o seu passado e o seu futuro, refletir sobre a natureza da missão institucional que a ele incumbe desempenhar no seio de uma sociedade que, agora, emerge para a experiência concreta de uma vida democrática.”

O membro do Parquet, no trecho acima, se referia ao momento da promulgação da Carta Magna. Entretanto, em outro expressivo momento histórico estamos situados, momento esse que implica não somente ao Ministério Público, mas à sociedade como um todo, refletir e chamar para si a responsabilidade sobre o futuro da política nacional.

Tal posicionamento foi amadurecido em quase trinta anos de Constituição e agora possui total capacidade de florescer.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Referências: 


[1]
Principalmente, com a ausência dos terceirizados que deveriam ter sido substituídos por servidores concursados.  A nova legislação acerca da vedação de terceirizados praticando “atividades-fim” no meio estatal impactou diversos órgãos públicos e com o Ministério Público não foi diferente. Contudo, na atual conjuntura econômica, o Estado não possui dinheiro para abrir novos editais de contratação de novos profissionais, prejudicando ainda mais o funcionamento da Res Publica.

 

Estamos em 13 (treze) de novembro de 2015, uma sexta-feira que não poderia ser mais malfadada para a história francesa.

São 23 horas da noite, horário de Brasília. Estou escutando o presidente gaulês, que um pouco mais cedo declarou a Lei Marcial na França, informar que todas as fronteiras do país da Liberdade estão fechadas.

A última vez que a Lei Marcial foi aplicada em solo francês ocorreu no final da Segunda Guerra Mundial, em 1944.

Tal ato se deve a uma série de atentados terroristas, até agora sem autoria (apesar de todos os olhos estarem voltados para o Estado Islâmico neste instante), ocorridos em Paris.

Explosões, homens-bomba, sequestros com finais sangrentos… Os fantasmas da época do “Terror” voltaram a assombrar as ruas francesas nesta noite que, aparentemente, será uma das mais longas desta nação.

A Lei Marcial foi estruturada exatamente para tempos assim. Ao contrário da prática distorcida pela qual a conhecemos nos países latino-americanos na época da Guerra Fria ou como ocorreu recentemente na Tailândia, onde a Lei Marcial foi declarada pouco antes de um golpe militar ser propriamente efetivado, sua definição crua é bastante cristalina no dicionário Priberam:

“A que é imposta por forças militares em caso de emergência ou de perigo, quando as autoridades civis não conseguem manter a ordem e a segurança”. (“lei marcial”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/lei%20marcial [consultado em 14-11-2015]).

Evidentemente, não estamos assistindo um golpe na França e sim um governo civil desesperado, que muito provavelmente solicitou que as Forças Armadas assumissem o controle da Nação.

Todos os países democráticos possuem legislação estabelecendo as regras específicas para a efetivação desta Lei e os casos em que a mesma poderá ser aplicada.

No Brasil, por exemplo, ao contrário do que muitos pensam, existe sim a pena de morte, contudo, essa é prevista em tempos de guerra (Lei Marcial) para certos tipos de crime cometidos contra o Estado.

Os diversos ataques coordenados através da Cidade Luz são, muito provavelmente, um reflexo da política externa belicista que o país membro do G5 vem adotando há alguns anos no Oriente Médio, principalmente contra os grupos radicais “islâmicos” (apesar de, pessoalmente, não acreditar que tais pessoas representam uma das três maiores religiões do planeta).

Em situações assim, relembro da obra “Cidades Invisíveis” de Ítalo Calvino (homônimo de um amigo que agora se encontra em Paris), quando o personagem Marco Polo, em uma de suas falas, consegue expressar exatamente o que sinto toda vez que assisto um fundamentalismo se manifestar de forma tão sangrenta:

“Eu falo, falo, mas quem me ouve retém somente as palavras que deseja” (…) “quem comanda a narração não é a voz; é o ouvido”.

Infelizmente, não existe Lei humana, seja democrática ou marcial, que venha a solucionar este problema milenar de forma apropriada.

Enquanto o Ocidente não compreender que o ouvido do Oriente Médio está eivado de vício com as centenas de anos de histórias dos abusos que sofreram deste lado e nós quisermos compreender a cultura deles adaptando-a para o nosso ponto de vista, continuaremos a ter 11 de setembros, 11 de marços e, agora, 13 de novembros…

Esse escritor foi financiado pelo programa “Jovens Talentos para a Ciência”.

O Senador Romário apresentou um Projeto de Lei (PLS nº 70 de 2015), que trouxe ao Legislativo brasileiro algo bastante interessante para discutir: alterar as “Diretrizes e Bases da Educação Nacional” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Contudo, qual seriam os objetivos destas mudanças?

Apesar do prazo para emendas ter sido aberto no dia 06 de outubro de 2015 perante as Comissões (o que implica na possibilidade de alterações substanciais no projeto), a ideia original do Senador e sua equipe gravitavam acerca de dois principais pontos: acrescentar na grade escolar do Ensino Fundamental e Médio o estudo da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Curiosos? O dispositivo poderá esclarecer um pouco mais essa proposta, in verbis:

“O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, a disciplina Constitucional, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado”.

De acordo com o site “Vote na Web”, tal projeto recebeu 96% de aprovação do público. Dos votantes, 67% consideraram como “urgente” existir algo positivado sobre esse assunto em nosso ordenamento jurídico. E, seguindo a maioria, não consigo discordar desse posicionamento.

Acerca do ECA, é importante informar aos jovens quais são as leis que os protegem de abusos e que eles fazem parte da comunidade e por ela devem ser preservados, para conscientizar muitos que jamais souberam que tinham algum direito no ambiente que cresceram.

Agora, sobre a Constituição, necessito expressar um sentimento:

A Carta Magna de um país, principalmente nos moldes que a última Constituinte foi elaborada, precisa ser conhecida pelo seu povo.

Para ilustrar, trouxe o conceito de “Volksgeist”, da Alemanha (que alguns atribuem para outras origens, mas é outra discussão), que definia a expressão de forças que formam uma espécie de consciência popular, traduzida como “espírito do povo”.

Acreditava-se, em diversos campos de estudo, que como o povo é anterior (e superior) ao Estado, cabia ao último representar apropriadamente em seu ordenamento jurídico este “espírito”.

Apesar de existirem diversos exemplos mais modernos para teorizar acerca do Direito, eu não consigo dissociar tal conceito de séculos atrás com a ideia de uma Constituição, principalmente, uma com viés tão marcadamente democrático como a nossa.

Essa imagem de construção de costumes e valores positivados de um povo dentro de uma “Lei Maior”, feita com representatividade pelos nossos patrícios, é bastante bela.

Contudo, do que adianta elaborar um texto tão profundo, com pretensões de fornecer garantias, direitos e deveres para uma nação, quando a maioria daqueles que a compõem não sabem qual sua importância em menos de três décadas de vigência?

E mais, o quão isso é prejudicial (e está sendo) para o nosso cenário político, ou mesmo, das nossas vidas?

É fundamental que um povo conheça sua essência… Sua alma.

Torço para que o ensino da Constituição em nossas escolas, de forma apropriada, proporcione um avanço, principalmente, no conceito de “cidadania” nas próximas gerações.

Afinal, criar este vínculo e demonstrar a unidade que podemos ser como brasileiros, respeitando todas as diferenças que nossas regiões e culturas forneceram durante nossa história, talvez seja um passo para melhorarmos.

Inclusive, a Constituição poderá ser uma boa agregadora para desencadear essa reação, pois ela, supostamente, representa nosso “espírito” de brasileiro.

Não tenho ilusões, sei das limitações da nossa educação e que isso não será a solução que procuramos por mais de 500 anos. Porém, acredito que precisamos pensar como o arqueiro de Maquiavel em certas situações, que sabendo da potência de seu arco, aponta não diretamente para o alvo, e sim para o alto, criando a possibilidade de alcançar aquilo que deseja se focando nas estrelas.

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Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que pertence a todos nós:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Contudo, apesar da importância do assunto, o Congresso não pode se preocupar todos os dias com isso (apesar dos nossos representantes serem bastante “interessados” nesse ponto). Para isso, foi criado o Tribunal de Contas da União, que surge logo depois, no Art. 71 da Carta Magna:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…).

Dentro desse artigo existe um rol taxativo que possui todas as funções pelas quais esse órgão é responsável, sendo as duas primeiras de relevante interesse nacional durante os últimos meses:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Assim, resumidamente, o TCU assume funções com diversas características: fiscalização, consultoria, informação, judicação, sanção, correção e ouvidoria.

Ademais, o seu colegiado é formado por nove ministros, que não necessariamente precisam ser magistrados ou membros do Judiciário, devendo esses possuir: a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada; c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Como último aspecto interessante, apesar do nome “Tribunal”, esse órgão não integra o Judiciário, fator esse que gera um pouco de confusão entre as pessoas. O correto seria posicioná-lo como auxiliar do Legislativo.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Muitas vezes, quando o patrimônio do cidadão sofre algum sinistro ou a própria pessoa necessita de cuidados médicos, qual não é sua surpresa quando descobre que sua garantia poderá ser perdida, pois a seguradora e a corretora não querem assumir a responsabilidade?

Infelizmente, diversos desses casos ocupam as prateleiras do nosso Judiciário e saber quem acionar para, ao menos, diminuir seu prejuízo é necessário para ter seu problema sanado o quanto antes.

Para isso, primeiro vejamos as palavras de grandes doutrinadores condensadas em decisão proferida no Tribunal de Justiça do Ceará pelo Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, referente tanto às características do contrato de seguro como acerca das responsabilidades das partes que o avençaram:

O genial, Pontes de Miranda, na obra Tratado de Direito Privado, 1958, ao examinar do tema, obtempera:

“Contrato de seguro é o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento, a ressarcir ao segurado, dentro do que se convencionou, os danos produzidos por sinistro ou a prestar capital ou renda quando ocorrer determinado fato concernente a vida humana ou o patrimônio”.

A douta Maria Helena Diniz, in Tratado Teórico e Prático dos Contratos Vol.4. 2a. Ed. São Paulo. Saraiva, 1996, p. 351-378, sobre o tema, preleciona:

É um direito resultante do mútuo consenso do segurado e do segurador, que estabelecem entre si direitos e obrigações. É, portanto, um direito que alguém adquire, mediante certo pagamento, de exigir da outra parte uma indenização, caso ocorra o risco assumido”.

De fato, na espécie, não se tem apenas uma relação jurídica decorrente do contrato de seguro, estabelecida entre o segurado e o segurador, em que ao primeiro incumbe, além de outras obrigações, o pagamento do prêmio, enquanto ao segundo cabe satisfazer a indenização securitária, caso verificado o risco coberto. Por força do contrato de corretagem ou intermediação, aquela relação jurídica de consumo pode atrair também a responsabilidade do corretor que intermediou o negócio perante o consumidor. Nessa hipótese, devido à atuação ostensiva do corretor, como representante do segurador, forma-se uma cadeia de fornecimento a tornar solidários seus participantes. (Grifou-se).

Além disso, devemos observar as palavras da Ministra NANCY ANDRIGHI, que, com igual compreensão, demonstra em decisão do Superior Tribunal de Justiça (cuja Ementa se segue), os fatores que tornam solidária a responsabilidade entre as partes, embasada tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Decreto-Lei nº 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados):

CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE.

  1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.
  2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento.
  3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
  4. O art. 126 do DL nº 73/66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas.
  5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta.

(…)

(REsp 1.077.911/SP, Terceira Turma, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 14/10/2011).

Ou seja, além de demonstrar que as corretoras também podem ser incluídas no polo passivo, por força do contrato de “corretagem” ou “intermediação subjacente”, aquela relação jurídica de consumo atrai também a responsabilidade do corretor que intermediou o negócio perante o consumidor.

Assim, nota-se que “solidariedade é a palavra-chave quando o problema envolve a discussão da responsabilidade entre corretoras e seguradoras, para assegurar um fundamento que desde Roma e expresso nas palavras de Ulpiano (um dos cinco grandes) foi imortalizado no Direito ocidental:

“Juris Praecepta Sunt haec: Honeste Vivere, Alterum Non Laedere, Suum Cuique Tribuere” (Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence).

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Para tratar deste assunto, nada melhor do que trazer as palavras de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, professor titular do departamento de Direito Processual da Universidade de São Paulo, acerca do Art. 485 do Código de Processo Civil, que trata da ação rescisória, promovendo observações substanciais que serão aqui elencadas.

I – “No texto produzido na Câmara, não se fala em “sentença” de mérito, mas em “decisão” de igual conteúdo. A alteração reflete o que doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo há tempos: também decisões interlocutórias são passíveis de rescisão porque, ainda que excepcionalmente, elas também podem conter julgamento sobre o mérito e, portanto, são aptas a projetar efeitos substanciais para fora do processo”;

II – “…também será passível de rescisão “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito”. Isso é rigorosamente correto e está fundado – conscientemente ou não – na premissa de que a rescisão, conquanto sabidamente excepcional (o que decorre da limitação de suas hipóteses de cabimento), deve abranger toda e qualquer decisão que projete efeitos substanciais para fora do processo”;

Acerca deste assunto, o Superior Tribunal de Justiça já vinha se pronunciando com reiterados julgados que vinham “adiantando” a vigência dessa atualização do legislador, conforme pode ser ilustrado com uma decisão da ilustre Min. NANCY ANDRIGHI:

A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. Em que pese incomum, é possível que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença. Isso pode ocorrer em três hipóteses: (i) em diplomas anteriores ao CPC/73; (ii) nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um dos capítulos da sentença a respeito do mérito é antecipadamente decidido, de maneira definitiva; e, finalmente (iii) sempre que surja uma pretensão e um direito independentes do direito em causa, para serem decididos no curso do processo. Exemplo desta última hipótese é a definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência: o direito à remuneração desses profissionais nasce de forma autônoma no curso do feito, e no próprio processo é decidido, em caráter definitivo. Não há por que negar a via da ação rescisória para impugnar tal decisão(…)” STJ – REsp 711794 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 23/10/2006.

III – “…ao lado da figura do dolo, foi acrescentada a figura da coação; além da colusão, também a simulação entre as partes passou a ser fundamento da rescisão, tendo igualmente sido referida ao ensejo da legitimidade do Ministério Público para a rescisória”;

IV – “Mais relevante – até pela maior incidência na realidade dos tribunais – é a alteração proposta para o que hoje é a regra do inciso V do art. 485: a fórmula ‘violar literal disposição de lei’ cede espaço a ‘violar manifestamente norma jurídica’”.

Acerca da quarta mudança, muita insegurança por parte da doutrina ocorreu.

Por um lado, alguns apontam que a súmula 343 do Superior Tribunal Federal (“havendo controvérsia nos tribunais ao tempo em que editada a decisão, não há literalidade na violação”) fosse o suficiente para suprimir tal lacuna e que o objetivo de ampliar tal instituto com o uso da palavra “manifestamente” já tinha sido cumprido pela substituição do termo “lei” por “norma jurídica”, podendo gerar outras interpretações para este tipo de ação.

Do outro, o objetivo era abranger tal instituto para autorizar a rescisória para outras normas fontes do Direito.

Sobre o tema, o professor da USP é bastante crítico:

“…se decisões podem estar fundadas em princípios, então é quando menos lógico e coerente que rescisões possam igualmente ocorrer por violação literal (ou manifesta) a esse tipo de norma. Não julgo que aí estaria abertura para rescisões indiscriminadas, que colocariam a segurança em risco. Estou convicto de que os tribunais não permitiriam que isso ocorresse. Por outro lado, a alteração talvez ensejasse uma revisão crítica do emprego que muitos de nós – aí incluídos os juízes e tribunais – têm feito dos princípios; quer no confronto de regras positivadas no ordenamento, quer na indevida ponderação de valores, sem que se cogite de fenômeno de inconstitucionalidade”;

V – “…no inciso VII do art. 485 vigente, que passa a compor o rol do art. 978 do Projeto. Enquanto hoje apenas o “documento novo” é apto a fundar ação rescisória, no Projeto o fundamento é ampliado para “prova nova”. Reputo que a alteração é positiva e, mais uma vez, não há de gerar temor de banalização das rescisórias. A prova nova continua a ser aquela cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Não se trata de mais um elemento a ser reavaliado no conjunto probatório, mas sim de um elemento que, por si só, superaria o quadro probatório considerado na decisão a ser rescindida”.

Uma pequena observação antes de finalizar: as palavras do douto processualista datam do final do ano de 2014, quando o Novo Código de Processo Civil ainda era um projeto. Poucos meses depois foi aprovado, mas os apontamentos levantados não deixaram de ser interessantes para este instituto que, nas palavras de Pontes de Miranda, é o:

“sistema jurídico brasileiro, com certa originalidade e elegância, a ação rescisória das decisões”.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público?

Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa querida pátria amada:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

De fato, tal delito precisa ser reprimido apropriadamente, como a lei prevê, não questionamos esse fato.

Agora… E quando o servidor prática tantos atos absurdos, pisando em diversos princípios da Administração Pública, acreditando que sua estabilidade lhe dá o direito de fazer o que bem entender? E quando, indignado, seu eu cidadão começa a aflorar e o ilustre concursado aponta para esta maldita plaquinha?

Pois é, tal situação, senão com você nobre leitor, com alguma pessoa próxima, já deve ter ocorrido uma “boa” história similar ao que narrei acima. Mas, será que o resultado precisa ser sempre esse?

A Constituição Federal pensa diferente. Vejamos o art. 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b”:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Ora, além de poder peticionar aos Poderes Públicos em defesa dos seus direitos, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas para defendê-los.

Ou seja, na própria repartição em que funcionário estiver prejudicando a obtenção de algum serviço a população ou em receber alguma petição, pode-se solicitar de outro servidor (aconselhando-se, preferencialmente, um superior hierárquico não imediatamente vinculado ao que está causando as dificuldades) documentação probante de que seu direito está sendo negado.

E, mesmo assim, caso lhe neguem seu pedido, outro embasamento constitucional poderá lhe assistir nesta difícil hora:

Art. 37 da CF: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Logo, percebe-se que existe uma norma orientadora para que existam leis que disciplinem a participação do contribuinte na administração pública, o que acarreta em vias já estabelecidas para se posicionar contra as posições que, principalmente, os incisos I e III fazem referência.

E, caso o legislador ainda não tenha se manifestado acerca daquele respectivo serviço, restará apelar ao Judiciário em último caso, com o objetivo que tal prática viciada na máquina pública ao menos comece a ser extirpada.

Pelo menos, a Carta Magna estará ao seu lado na demanda. Quanto ao servidor que nunca “serviu” ninguém, se você não perder a cabeça e confiar no seu poder de cidadão e contribuinte, nem mesmo a conhecida “plaquinha” poderá auxiliar este indivíduo que faz com que textos desses precisem ser escritos.

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Com tantos escândalos políticos e investigações surgindo por todos os lados, um termo vem sido utilizado bastante pela mídia ultimamente: delação premiada.

Imaginem a cena: um tribunal, lotado de pessoas. O réu, criminoso contumaz, já foi informado pelos seus advogados que sua condenação era uma certeza.

Com suas palavras ecoando dentro de uma caixa construída com vidros à prova de bala, encarando a elite judiciária italiana, a quebra da “omertà” (Lei do Silêncio) que vigorava no sul da Itália há décadas viria a ter um fim com o episódio que ficou conhecido como “maxiprocesso di Palermo”.

Tommaso Buscetta (extraditado do Brasil para a Itália) foi o primeiro integrante da “cosa nostra” a delatar seus companheiros. Tal ato foi de tamanha repercussão, que seu sobrenome passou a ser um xingamento na Sicília, região onde a influência da máfia era a mais forte da Itália.

Contudo, tal ato desencadeou uma série de delações por parte de vários daqueles que estavam presos ou aguardando julgamento. Ao perceberem que poderiam ter suas penas abrandadas, mesmo sabendo da “vendetta” promovida contra aqueles que eram considerados “ratos” pela máfia ao falarem de seus comparsas, deram o suficiente para o juiz Falcone e outros desencadearem uma luta real contra o câncer que afligia sua nação desde o final do século XIX.

Apesar de tiros dentro do Tribunal e atentados contra os juízes responsáveis pelo caso (Giovanni Falcone morreu quando a rodovia pela qual seu comboio de segurança atravessava explodiu, bem na frente do seu carro, que se chocou contra a parede de asfalto que se ergueu do chão repentinamente), o instituto da Delação Premiada foi essencial para restabelecer a moralidade do Estado Italiano e diminuir drasticamente a influência tão prejudicial que a máfia trazia tanto na rotina dos cidadãos como dentro da máquina pública italiana.

O seu conceito, como o consagrado penalista Guilherme Nucci de forma até cômica expõe, citado no artigo “A delação premiada com o advento na Lei 9.807/99” da advogada Marcella Sanguinetti Soares Mendes, é bastante simples:

“(…) significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o(s) comparsa(s). É o ‘dedurismo’ oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade.”

(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 716.).

Prevista em nosso código penal (art. 159, §4º) e estabelecida em diversas outras Leis, como benefício ao delator existem diversas categorias, quais sejam: a substituição, redução ou isenção da pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, a depender da legislação aplicável ao caso.

Percebe-se a variabilidade dependendo do caso concreto em foco e do acordo promovido com o Parquet, contudo, com o advento da Lei 9.807/99 (proteção às vítimas e testemunhas) esse benefício foi estendido a todos os tipos penais, posto que neste diploma não foi ressalvada a aplicação do instituto a nenhum crime específico.

Mesmo com discussões acerca da conduta “imoral” ou “antiética” que tal instituto promove, resta evidente que o benefício em prol da sociedade é extremamente superior para qualquer suposto dever que comparsas de atividades ilícitas possam vir a construir ou querer conservar.

A Itália conseguiu diminuir em grande parte a “cosa nostra” da sua cultura usando da Delação Premiada como forma de desmontá-la em suas raízes. Agora, resta sabermos se teremos juízes como Falcone em nosso país, para diminuir aqui algo que parece tão intrínseco quanto os mafiosos italianos: os corruptos brasileiros.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

Dentre as diversas mudanças que o novo CPC irá trazer, fomentar a prática da autocomposição será um dos pilares que visam dar maior eficácia ao judiciário, como alternativa para solucionar as lides.

Nesse sentido, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu as seguintes palavras:

“Temos que sair de uma cultura de litigiosidade e ir para uma cultura de pacificação. E isso será feito pela promoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a conciliação, a mediação e a arbitragem”.

Contudo, o que são esses meios alternativos e suas distinções?

O Professor Doutor Francisco Penante Júnior, bebendo na fonte do Conselho Nacional de Justiça, nos auxiliará de forma didática nestes conceitos:

“Mediação: É uma forma de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as próprias partes é que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador. Nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a mediação será feita simultaneamente com a conciliação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem pessoal, emocional ou psicológica (incompatibilidade de gênios, raiva, sentimento de vingança ou de intolerância e indiferença), mas sempre com assistência do conciliador até que se esgote a possibilidade de uma reaproximação afetiva das partes, sem prejuízo de este formalizar um acordo que encerre o conflito nos seus aspectos jurídico-patrimoniais.

Conciliação: É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por meio da ação de um terceiro, o conciliador, chegam a um acordo, solucionando a controvérsia. Nesse caso, o conciliador terá a função de orientá-las e ajudá-las, fazendo sugestões de forma que melhor atendam aos interesses dos dois lados em conflito. Nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a conciliação será feita simultaneamente com a mediação, sobretudo quando o conflito tiver como causa preponderante problema de ordem jurídica ou patrimonial, mas sempre com assistência do mediador até que se esgote a possibilidade de as partes celebrarem um acordo que encerre essa demanda, com a formalização do respectivo termo de transação ou compromisso arbitral. É o conciliador, pela sua formação jurídica, que a conduz até a formalização do acordo.

Arbitragem: É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.”.

Pois bem, visando essa funcionalidade dos institutos supramencionados, podemos citar alguns fatores do artigo “A solução consensual de conflitos no novo Código de Processo Civil” de Cíntia Franco, que virão com o novo Código:

I – Todos os Tribunais deverão ter centros judiciários de solução consensual de conflitos, objetivando a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, procurando a celeridade na solução dos conflitos.

II – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituirão câmaras de mediação e conciliação, com as mesmas atribuições no âmbito administrativo.

Vale ressaltar, neste ponto, a opinião da também ministra do STF, Ellen Gracie, que ressalta o problema da administração que não costuma autorizar aos seus procuradores a transacionar direitos, nem mesmo para resolver a questão na esfera extrajudicial. “O x dessa questão é essa desconfiança com relação aos procuradores. Isso vai demandar uma mudança de mentalidade”.

III – Visando desobstruir o judiciário, a arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96, que desempenha papel importante no cenário econômico nacional, é mantida para quando as partes não conseguem resolver de modo amigável a questão, permitindo que um terceiro (árbitro), decida a lide, por meio da convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral). Tal instituto é reforçado e um dos principais modos que a Justiça moderna investe na solução de conflitos.

IV – O artigo 319 prevê que na petição inicial deverá constar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

V – O juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ocorrer em duas sessões ou mais, desde que não ultrapasse dois meses da data de realização da primeira sessão e desde que imprescindíveis à composição das partes.

VI – O código prevê, ainda, que antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos. A audiência poderá realizar-se por meio eletrônico; e haverá aplicação de multa diante do não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência. Caso o réu, caso não tenha interesse no acordo, deverá peticionar sobre seu desinteresse com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Assim, se busca como alternativa de solução da lide a composição amigável.

Entretanto, cabe também aos envolvidos no imbróglio se disporem a resolver o caso, deixando para o poder judiciário a apreciação de processos que realmente mereçam defesa.

Contudo, isso já é outra história…

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

“Tenho claro em minha mente que todos os pássaros têm os direitos fundamentais de voar nos céus e que os seres humanos não têm o direito de mantê-los presos em gaiolas para satisfazer os seus propósitos egoístas ou o que quer que seja.” Manmohan Singh

 

Há alguns meses, uma Corte de instância superior em Nova Deli, capital da Índia, proferiu decisão acerca do “direito fundamental que os pássaros possuem de voar”.

Tal decisão veio de uma apelação proposta pela ONG “People for Animals” em um caso concreto que envolvia um cidadão que comercializava as aves em pequenas gaiolas e que, após serem resgatadas pela ONG, foram devolvidas para ele por decisão prolatada em primeira instância.

Vetando o comércio de pássaros na Índia, assim foram as palavras do judiciário indiano: “esta corte tem a opinião de que realizar o comércio de pássaros é uma violação aos seus direitos. Eles merecem compaixão. Ninguém está se importando se eles foram vítimas de crueldade ou não, apesar de uma lei que diz que as aves têm o direito fundamental de voar e não podem ser engaiolados, e terão de ser soltos no céu. Pássaros têm direitos fundamentais que incluem o direito de viver com dignidade e não podem ser submetidos à crueldade por ninguém, incluindo a reivindicação feita pelo respondente (“dono das aves”)”.

A mesma corte já possuiu outras decisões neste aspecto, como proibir o show com golfinhos na nação por considerar esses “pessoas não-humanas” devido ao seu alto nível intelectual. No país que não apenas respeita as vacas como símbolos, as brigas de cães, os sacrifícios de animais em rituais religiosos, a produção de cosméticos baseados em testes com animais e o “foie gras” (iguaria que engorda absurdamente o fígado de um ganso ou pato por meio de alimentação forçada) também foram proibidos, visando promover os direitos dos animais.

Antigamente, tinha-se a concepção que “direitos fundamentais” eram apenas devidos aos seres humanos, direitos esses que hoje, no século XXI, deveriam ser o orgulho da corrente antropocêntrica que se iniciou na Era Iluminista, séculos atrás.

Contudo, o Ocidente esquece (ou finge que esquece) que o Oriente sempre adiantado foi quando a matéria se tratava de direitos fundamentais além do homem. Afinal, as próprias culturas e religiões que não surgiram do tronco judaico e eram definidos pelos cristãos medievos como “pagãs”, sempre procuraram na natureza e em sua harmonia a explicação da vida e como esta deveria ser tratada.

Tanto as culturas “bárbaras” europeias como as principais do Oriente como o budismo e o hinduísmo, perceberam que para o ser humano ser respeitado e possuir direitos, este primeiro deveria pertencer e contribuir de alguma forma para o ambiente em que vivia.

E, de fato, quando olhamos para o Direito de tais povos, percebemos as influências que suas religiões trouxeram ao seu ordenamento jurídico, assim como no Brasil podemos perceber a influência do catolicismo e na Constituição norte-americana os valores da corrente protestante que fugiu da Inglaterra.

Com o pós-segunda guerra e a Era da Informação, hoje o entrelaçamento cultural é muito maior e percebemos as diferenças culturais com mais clareza, como também, procuramos absorver certos conceitos interessantes para nossas vidas e, consequentemente, o Direito não é imune a tal processo.

Assim, quem sabe no futuro, o nosso Supremo Tribunal Federal também declare que os passarinhos possuem o direito fundamental de voar?

É a nova tendência do Direito não apenas garantir que os animais sejam respeitados, e sim que a natureza, como organismo, também o seja, para que os nossos direitos fundamentais como homens possam ser completos.

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.