Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem.

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Uma das dificuldades é o extravio de bagagem. Ou seja, o passageiro que entregou sua mala para despacho, para ser embarcada no porão da aeronave pelos funcionários responsáveis, ao chegar ao seu destino, não encontra sua mala na hora de receber a bagagem na esteira.

Existem várias causas para a bagagem extraviada, como conexões com horários muito próximos, podendo não haver tempo hábil para que a bagagem seja transferida de um avião ao outro – as companhias aéreas buscam não atrasar os voos, de modo que, se a bagagem não embarcou a tempo, ela será deixada para trás. Também em caso de check-in muito próximo ao horário do voo, não havendo tempo para que a mala seja embarcada.

Outra possibilidade é uma falha da empresa responsável durante o transporte da bagagem depois do check-in. Assim como a etiqueta da mala se perder nesse trajeto, impossibilitando sua identificação. Também é possível que a mala seja pega por outra pessoa, seja intencionalmente (furto) ou por engano.

Seja qual for a razão, o consumidor tem o direito de receber sua bagagem ao chegar ao destino. Ressalte-se, ainda, a responsabilidade objetiva da empresa aérea nesses casos.

Segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil -, em caso bagagem extraviada, o passageiro deve informar a empresa aérea responsável. Em seguida, a empresa terá até 7 dias, no caso de voos domésticos, para encontrar e devolver a bagagem. Para os voos internacionais, ela terá até 21 dias. Todavia, caso a bagagem não seja restituída nos referidos prazos, a empresa tem até 7 dias para indenizar o passageiro.

APLICAÇÃO DO CDC?

Vale salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, os conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam sobre isso (RE 636.331 e ARE 766.618).

Assim, o Código de Defesa do Consumidor não rege as referidas relações consumeristas. Estas são reguladas, mais especificamente falando, pelas Convenções de Varsóvia e Montreal.

Esse entendimento foi reiterado em abril de 2018, no julgamento do RE 351.750, no qual foi determinado que o processo envolvendo o extravio de bagagem voltasse para a instância de origem para apreciação, tendo em vista que a jurisprudência atual considera que a norma internacional deve prevalecer sobre o CDC em casos de viagens internacionais.

Percebe-se, portanto, que a bagagem extraviada é um problema não tão raro, causando dores de cabeça a qualquer passageiro. Pensando nisso, hoje existem empresas que auxiliam os consumidores a resolver esses e outros problemas junto às empresas aéreas. Uma delas é a Resolvvi, e você pode contactá-la clicando aqui.

Referências
CASSOL, Leonardo. Extravio de bagagem: como evitar e o que fazer quando suas malas não chegam ao destino! Melhores destinos, 03 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.melhoresdestinos.com.br/perda-extravio-bagagem.html>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC. Migalhas, STF, 25 de maio de 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259439,21048-STF+Indenizacao+por+extravio+de+bagagem+e+regulada+por+convencao>. Acesso em: 20 jun 2018.
ANAC. Extravio de bagagem. 13 de dezembro de 2016. Disponível em: <http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/novas-regras/extravio-de-bagagem>. Acesso em: 20 jun 2018.
STF. Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional. Notícias STF, 19 de abril de 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375939>. Acesso em: 20 jun 2018.

Imagem:
O que fazer quando sua bagagem é extraviada. Disponível em: <http://www.naplaca.com.br/wp-content/uploads/2017/10/babagem-extraviada-back.jpg>. Acesso em: 20 jun 2018.

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