Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.

A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso em ação de prestação de contas. O autor eram os clientes e o réu seus próprios advogados. O litisconsórcio passivo teria retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.

O TJMG reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores. O marco inicial dos juros moratórios foi: na data do abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.

o STJ decidiu se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação (artigo 405, do CC); ou a partir da data em que houve o abuso do mandato (artigo 398).

O termo inicial, portanto, dos juros moratórios é determinado a partir da natureza da relação jurídica entre as partes. Isto é, se é contratual ou extracontratual. Não é determinado pela natureza do dano a ser reparado.

O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato. Fundamentou no artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Porém, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC, “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”.

De acordo com o ministro, não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve ser o marco inicial da contagem dos juros, que seguirão a taxa Selic. A base do argumento está no artigo 406 do CC e os precedentes da Corte Especial.

Para o colegiado, no período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. Após a constituição em mora, deve incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária.

Referências:

Créditos da imagem disponível em: <http://www.sij.com.br/wp-content/uploads/2016/08/MARTELO-JUIZ.jpg>. Acesso em 14 maio. 2017.STJ. 

Superior Tribunal de Justiça. Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cita%C3%A7%C3%A3o-%C3%A9-marco-inicial-dos-juros-de-mora-em-abuso-de-mandato-no-contrato-de-advocacia>. Acesso em 14 maio. 2017.

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