Como é feita a tributação do ouro?

A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais sejam, operações envolvendo tributação internacional – uma mesma operação pode ser tributada por cada país envolvido na transação – e o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou de sua iminência  – art. 154, II, da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o ouro, a depender da circunstância, pode ser alvo de dois tributos, a saber, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras e o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mas a incidência de ambos jamais é concomitante. É evidente que situações específicas envolvendo o ouro podem atrair a incidência de outros impostos, como o II – Imposto de Importação, o IE – Imposto de Exportação e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, sem que isso configure bis in idem – “quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador” – ou bitributação – “quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador” -. Ambos os conceitos foram retirados da obra de Ricardo Alexandre.

Destarte, não sobejam dúvidas quanto a qual imposto incide em quais situações em se tratando de ouro, pois este metal, normalmente, é utilizado como mercadoria ou como forma de pagamento. Em breves linhas, a primeira hipótese dá ensejo à incidência do ICMS, ao passo que a segunda atrai o IOF.

Outrossim, a importância financeira do ouro é histórica. Durante décadas, o metal retro, por decorrência de sua notável cotação econômica, foi utilizado como parâmetro para a aquilatação do valor da moeda de cada país. Após a celebração dos Acordos de Bretton Woods, em 1944, o dólar passou, junto com o ouro, a ser um indexador monetário internacional, o que perdurou até 1971, quando o referido metal perdeu ainda mais sua importância monetária.

Deste modo, constata-se sem dispendiosos esforços que o ouro, historicamente, possui uma importante função como ativo financeiro. Frise-se que sua relevância não foi erradicada, mas apenas mitigada, de forma que, atualmente, o uso do ouro para tal finalidade atrai a incidência do IOF, em conformidade com as lições de Ricardo Alexandre:

[…] nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante.

Neste diapasão, imperioso trazer à baila que o texto constitucional assevera que somente será cobrado IOF quando o ouro for utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial, ressaltando-se que tal cobrança apenas é feita na operação de origem, ad litteram:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […]

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; […]

5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: […]

 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […]

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […]

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […]

X – não incidirá: […]

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Por via de consequência, excetuando-se as situações nas quais o ouro é tratado como ativo financeiro ou instrumento de câmbio, o aludido metal é tratado como mercadoria, devendo incidir sobre ele o ICMS. Neste jaez, Ricardo Alexandre vaticina que “quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE).”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 8ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
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