A MÁXIMA DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: UMA FUSÃO ENTRE COMMON E CIVIL LAW?

A MÁXIMA DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: UMA FUSÃO ENTRE COMMON E CIVIL LAW? THE DOCTRINE OF PRECEDENTS IN BRAZILIAN LAW: A MERGER BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW?   RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir a nova doutrina de precedentes no ordenamento brasileiro com discussões acerca de uma possível fusão entre os sistemas […]

Aptidão física e mental para ingresso em cargo público: compatibilidade, exorbitância e excesso de rigor.

COAUTOR:  MÁRIO DIEGO DANTAS DA SILVA Graduando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO PÚBLICO Conceito de concurso público Concurso público é o procedimento administrativo pelo qual se ingressa na carreira pública, isto é, é o meio pelo qual a Administração Pública preenche os cargos efetivos e empregos públicos em […]

Os avanços dos direitos indígenas à luz da Constituição Federal de 1988

1 INTRODUÇÃO Desde a colonização, buscou-se garantir algum direito ao indígena brasileiro, tendo em vista que os portugueses entendiam que aqueles eram os primeiros habitantes do Brasil, na época, colônia de Portugal. A própria legislação régia garantia aos povos indígenas amigos/aldeados, manterem-se nas suas terras tradicionalmente ocupadas, como revela o disposto no Régio de 1º […]

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16

1 INTRODUÇÃO Apesar do instituto do Mandado de Injunção ter sido criado em 1988 para suprir as omissões normativas que impedisse o exercício de algum direito fundamental ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, até 2016, não havia regulamentação do mesmo. Ou seja, o próprio instituto criado para garantir o direito […]

O Voto Nulo pode anular uma Eleição?

Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes. Ver mais: A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil Os direitos e obrigações em dia de eleições Quando há segundo turno em uma eleição? Juizes Eleitorais podem advogar? […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

Reforma política e liberdade de expressão na Internet

Faz sentido que candidatos tenham a prerrogativa de controlar críticas feitas a eles em período eleitoral? O Congresso Nacional, infelizmente, entende que sim. Acaba de ser aprovado pelo plenário do Senado o PLC nº 110/2017, que reforma a legislação eleitoral. O texto incorpora uma emenda introduzida nesta madrugada, que altera regras de remoção de conteúdo […]

Entrevista com Humberto Cunha sobre o caso da exposição Queer do Santander

Humberto Cunha é parte do corpo docente do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza –UNIFOR, onde concluiu bacharelado em Direito (1990), fez mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Lidera o grupo de Estudos em Direitos Culturais. No primeiro […]

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

Notícia interessante divulgada hoje, 22/09/2017, no canal do G1 apresentava o seguinte título: “Presos do Piauí passam mais de 24h sem comer, são agredidos e obrigados a ficar nus;“ Inclusive, remeto os leitores à reportagem in locu, para evitar repetições desnecessárias. Ademais, a reportagem conta com imagens de vídeo que valem mais do que qualquer […]