Promulgada lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

Na última sexta (27), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e torna a posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito crime hediondo.

Para saber a diferença entre posse e porte de arma leia: https://direitodiario.com.br/a-diferenca-entre-o-crime-de-posse-e-o-crime-de-porte-de-arma-de-fogo/ 

Quanto ao conceito de arma de uso restrito, o Decreto nº 5123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, dispõe que:

Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Como exemplo de armas de fogo de uso restrito, podemos citar fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

A nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação, nos termos do que prevê o Art. 16 do Código Penal [1].

A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei nº 3376/15, proposto pelo então Senador Marcelo Crivella, hoje Prefeito do Rio de Janeiro. O autor do projeto argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo e que quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo eram ilegais. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país”.

A ideia de tornar o crime hediondo para combater a criminalidade, advém do fato desses crimes terem tratamento mais severo pela Justiça. Primeiramente, porque a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, segundo porque a progressão para um regime de cumprimento de pena mais brando – por exemplo, para trabalhar fora da cadeia ou cumprir prisão domiciliar – só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente [2].

O Projeto foi aprovado na Câmara em agosto, tendo dividido opiniões acerca de sua efetividade prática. Alguns deputados, como Nelson Pellegrino (PT-BA), alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência:

“Essa lei não vai tirar nenhum fuzil da rua, não vai intimidar nenhum bandido. O que esta lei fará é aumentar mais ainda o encarceramento pelo País. O que tira fuzil da rua é proteger nossas fronteiras”, afirmou Pellegrino durante a votação do texto na Câmara.

Alguns especialistas, como João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, corroboram com esse pensamento:

“Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.

O professor destacou também que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação, aumentando a fiscalização nas fronteiras e corporações militares.

Vários deputados do Rio de Janeiro, no entanto, apoiaram a iniciativa, como Sóstenes Cavalcante (DEM).

“Não suportamos mais ver vidas de inocentes e de nossos policiais militares e civis sofrerem atentados de criminosos com armas poderosíssimas como fuzis. Isso vai trazer mais segurança e paz ao Rio de Janeiro.”

É de conhecimento público que o Rio de Janeiro tem sofrido com os confrontos desencadeados por disputa de traficantes rivais na favela da Rocinha, além da onda de violência por toda a cidade, que teve como consequência o uso das Forças Armadas autorizado em três favelas nas zonas Norte e Oeste da cidade. Apesar do reforço, o Rio vive um de seus piores momentos relacionados à segurança pública e a sanção presidencial veio como resposta às pressões para adoção de medidas.

Em contrapartida, foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 152/2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que alterava o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e dava outras providências para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, justificou o Presidente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil manifestaram apoio ao veto do projeto de lei encaminhado pelo Senado Federal, ressaltando a importância do Estatuto de Desarmamento, que busca restringir o porte de arma de fogo.

Referências:



[1] Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:        
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.        
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:        
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;        
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;        
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;        
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e        
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
[2] Para a maioria dos crimes, a progressão para cumprimento da pena em liberdade se dá após o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena e bom comportamento, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei  nº 7.210/84).

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-portar-arma-de-fogo-de-uso-restrito-das-forcas-armadas/
https://istoe.com.br/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-porte-ilegal-de-arma-de-uso-restrito/
https://www.conjur.com.br/2017-out-26/sancionada-lei-torna-porte-arma-uso-restrito-crime-hediondo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
https://www.conjur.com.br/2017-out-28/temer-sanciona-lei-torna-porte-fuzil-crime-hediondo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-de-armas-de-uso
http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/10/temer-sanciona-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-ou-a-posse-ilegal-de-armas-de-uso-restrito
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/27/sancionada-lei-que-torna-crime-hediondo-o-porte-ilegal-de-armas-de-uso-restrito
Imagem disponível em: http://jurisbahia.com.br/camara-torna-crime-hediondo-porte-de-fuzis-e-outras-armas-de-uso-restrito/
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