Análise acerca da (in)constitucionalidade das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)

 

 

Introdução

 

O presente estudo analisa a constitucionalidade das leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), cuja discussão tem sido levada pelos contribuintes, sob variados fundamentos, ao Poder Judiciário.

Inicialmente, vale destacar a evolução da legislação referente à contribuição ao PIS e a COFINS, para que se possa entender melhor a proposta desta monografia.

O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar nº 07/1970 e posteriormente alterada pela lei 9.715/1998. Já a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) fora instituída pela lei complementar nº 70/1991.

Após, fora editada a lei 9.718/1998 (fruto da conversão da M. Prov. 1.724/1998) que, em síntese: (1) ampliou a base de cálculo do PIS e COFINS, estabelecendo como hipótese de incidência não mais o “faturamento” (que antes compreendia tão-somente a receita decorrente das vendas de mercadorias e/ou de serviços), mas a “Receita Bruta” da empresa, significando, agora, a incidência das supracitadas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; e (2) majoração da alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento).

Doravante, em 30 de dezembro de 2002 foi criada a lei 10.637 (conversão da M. Prov. 66/2002) que promoveu as seguintes inovações: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade do PIS; (2) estabeleceu um regime de apuração do PIS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado; (3) aumentou sua de 0,65% (sessenta e cinco por cento) para 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimo por cento).

Por conseguinte, em 29 de dezembro de 2003 veio a lume a lei 10.833 (conversão da M. Prov. 135/2003) que, em suma: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade para a COFINS, (2) bem como elevou a sua alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento); (3) por fim, assim como a Lei 10.637/02, também estabeleceu um regime de apuração do COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

Entretanto, acontece que as leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem em si vícios insanáveis de inconstitucionalidade, tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material, conforme se verá a seguir.

Em relação à lei 9.718/1998, cabe dizer que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de firmar entendimento – no RE 346084/PR, de Relatoria do Min. Marco Aurélio – no sentido de que o seu art. 3º, parágrafo 1º, é inconstitucional, sob o fundamento de que tal dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, restou por violar a noção de faturamento inserta na redação originária do Art. 195, I, “b” da CRFB/88.

Nessa conformidade, o referido entendimento do STF pela inconstitucionalidade da lei 9.718 se deu sob o fundamento de que a mesma entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.1998), isto é, cerca de 20 (vinte) dias antes da data de publicação da EC 20/1998 (16.12.1998). Logo, a Suprema Corte, por maioria, proferiu julgamento, a respeito do parágrafo 1º, do Art. 3º da lei 9.718/1998, no sentido de que “não haveria que se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável” [1].

Contudo, embora ainda haja calorosa discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à (in)constitucionalidade da lei 9.718/1998, tal como, por exemplo, visto acima, calha noticiar, porém, que este trabalho não adentrará nas diversas peculiaridades que a questão apresenta.

Esta obra, deveras, se aterá tão-somente em verificar os vícios de inconstitucionalidade que inquinam as supramencionadas leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Assim, ainda a título de introdução, a partir de uma simples leitura da redação contida no Art. 246 da CRFB/88, podemos verificar que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não apresentam compatibilidade formal com a lei Maior.

Para melhor entendermos o que acima se disse, vejamos o que dispõe o citado Art. 246 da CRFB/88, in litteris:

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

A partir da singela leitura do dispositivo legal em comento, podemos fazer o seguinte raciocínio: (a) se as medidas provisórias[2] que posteriormente foram convertidas nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, justamente estão a regulamentar o Art. 195, I, da CRFB – isto é, dispositivo constitucional cuja redação foi alterada por Emenda Constitucional (EC nº 20) –, (b) e a publicação se deu em 16.12.1998, mas sendo que antes da promulgação da EC 32/2001, (c) logo, é de se concluir que houve um vício no processo legislativo (inconstitucionalidade formal).

Não bastasse a desconformidade formal, é possível se constatar, ainda, a ocorrência de inconstitucionalidade material incidentes sobre as leis ora em tela, pois que ambas violam os princípios da isonomia e da capacidade contributiva (Art. 150, II, da CRFB/88), da vedação ao não confisco (Art. 150, IV, da CRFB), bem como o estatuído no Art. 195, parágrafos 9º e 12º, tudo consoante se verá no decurso do presente trabalho monográfico.

Portanto, cada argumento aqui exposto de forma genérica e sumária será analisado, pormenorizadamente, nos Capítulos que se seguem, na expectativa de realizar um estudo crítico a respeito das leis em comento, sem descurar do entendimento predominante perante o Poder Judiciário, e na doutrina pátria.

 

1 – Da Medida Provisória e as alterações promovidas pela EC 32/2001[3]

 

1.1. Breves considerações sobre a sistemática das medidas provisórias

 

 

O instituto da Medida Provisória adotado pela Constituição Brasileira de 1988 é inspirado no Decreto-legge italiano[4], e substitutivo do antigo Decreto-Lei utilizado pelo Poder Executivo Brasileiro durante o período da Ditadura Militar[5].

Vale ressaltar que a medida provisória guarda estrita ligação com o sistema parlamentar de governo, que é justamente o modelo adotado na Itália. Diante dessa constatação, não é demais dizer que houve uma adaptação do instituto para o sistema presidencialista, no Brasil, o que demonstrou não existir qualquer inviabilidade neste sentido.

Assim, poderíamos conceituar a medida provisória como ato normativo com força de lei, adotado pelo Chefe do Poder Executivo, com eficácia limitada a 60 dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, dependente de conversão em lei, considerando-se a relevância e a urgência.

Na CRFB/88 a disciplina geral da Medida Provisória se encontra localizada no Art. 62. Vejamos o que o seu caput prevê, in verbis:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Há na doutrina quem entenda tratar-se o referido instrumento de lei sob condição resolutiva[6], porquanto, é o Presidente da República que terá legitimidade para editá-la, contudo, dependendo de ulterior e necessária conversão em lei, pelo Poder Legislativo[7].

Calha observar, ademais, que o citado Art. 62 não concede ao Chefe do Executivo uma legitimidade para a edição de medidas provisórias de forma indiscriminada, isto é, ao seu bel prazer. Deve haver ab initio a observância cumulativa de dois requisitos: relevância e urgência.

Numa explicação sumária, o requisito da relevância se consubstancia na necessidade de se efetivar o interesse público, com o escopo de evitar violação à ordem pública. Já a urgência se configura pela inviabilidade de se aguardar o processo legislativo abreviado[8].

Os pressupostos de relevância e urgência, por questão de lógica, devem ser obrigatoriamente demonstrados, e assim motivados pelo Presidente da República. A CRFB/88 não exige tal motivação de modo explícito, no entanto, a exigência deve persistir, sob o risco de se nulificar o espírito que permeia toda sistemática das medidas provisórias.

Noutro giro: caberá ao Presidente da República aquilatar a presença dos pressupostos de relevância e urgência, pois que estes são, em princípio, dotados de caráter político.

Esse foi, inclusive, o entendimento que prevaleceu na ADInMC 162 – DF, de Relatoria do Ministro Moreira Alves, datado de 14.12.1989, de que tais pressupostos decorrem, como regra, do juízo discricionário do Presidente da República. E assim o STF tem se posicionado em inúmeros julgados[9].

Em desfecho, a apreciação da existência dos pressupostos em tela compete, a priori, ao Poder Executivo e Legislativo, respectivamente. O Poder Judiciário somente intervirá quando diante de medida provisória sustentada em pressupostos de “relevância e urgência” manifestamente atentatória à ordem constitucional (ou seja, teratológicos) [10].

 

1.2. Das limitações constitucionais à edição de medidas provisórias

 

 

Após a promulgação da Constituição Brasileira, em 05.10.1989, o Presidente da República passou a editar medidas provisórias, de forma manifestamente escancarada, sobre os mais variados assuntos.

Como forma de tentar estabelecer restrições as indiscriminadas edições de medidas provisórias o Congresso Nacional alterou, formalmente, o texto constitucional por meio da EC nº 32, em 12.09.2001.

Hodiernamente, podemos dizer que a CRFB/88 possui duas modalidades de limitação à edição de medidas provisórias, quais sejam: (1) explícitas; e (2) implícitas.

As vedações explícitas (ou expressas) podem ser encontradas in initio no parágrafo 1º do Art. 62 e Art. 246, ambos da CRFB, bem assim no Art. 73 do ADCT[11].  Em contrapartida, as limitações implícitas decorreriam dos Arts. 49, 51 e 52, todas da CRFB/88[12].

Imprescindível noticiar que antes da edição da EC 32/2001, o Art. 62 CRFB/88, na sua redação original, não trazia restrições, de forma expressa, quanto às matérias que não poderiam ser objeto de medida provisória, o que ensejava, em muitas ocasiões, edições de forma abusiva.

Após o advento da referida Emenda foi acrescentado o parágrafo 1º ao Art. 62, elencando a partir de agora, de modo explícito, as matérias que não podem ser objeto de medida provisória, senão vejamos:

 

Art. 62 …

  • 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

  1. a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  2. b) direito penal, processual penal e processual civil;
  3. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  4. d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Grifou-se)

 

Para mais além, vale observar que, embora a EC nº 32/2001 tenha introduzido diversas restrições à edição de medidas provisórias, fora mantido a vedação inserta no art. 246 da CRFB/88, com leve alteração perpetrada por aquela EC, cuja redação se transcreve a seguir:

 

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

 

Com efeito, verifica-se que o disposto no art. 246 da CRFB/88, assim como a EC 32/2001, pretende impor limites à desenfreada prática de edição de medidas provisórias.

Desse modo, os dispositivos insertos no texto constitucional que, oportunamente, já haviam sofrido alteração por meio de Emenda Constitucional editada a partir de 01.01.1995, não poderiam mais ser regulados através de medida provisória.

Ademais, a não observância de tal disposição gera manifesta afronta à supremacia constitucional, e, por consequência, engendrando enorme insegurança jurídica.

Enfim, como visto, o Constituinte Reformador, através da EC 32/2001, buscou limitar a edição de medidas provisórias, por parte do Presidente da República, quer inserindo novas vedações explícitas, quer mantendo dispositivos que antes da respectiva reforma já previam limitações outras.

 

 

1.3. Da utilização de medidas provisórias em matéria tributária

 

 

Inicialmente, a Constituição Brasileira exigiu em seu artigo 150 inciso I o instrumento “lei”, como meio apto a instituir ou aumentar tributo, verbis:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Grifou-se)

 

Em virtude da disposição legal supra, considerável parcela da doutrina[13], por diversificados argumentos, advogava (e ainda há quem advogue) não ser possível a criação ou majoração de tributo via medida provisória. Bem assim, essa corrente de pensamento alegava, ainda, que não haveria previsão constitucional para tal.

Essa corrente doutrinária se fundamenta(va) basicamente no fato de que a utilização de medida provisória para instituir ou majorar tributos, em função de caso relevante e urgente, representa(va) verdadeira mácula ao princípio da legalidade e da anterioridade, culminando por afrontar, desta maneira, acintosamente a ordem jurídica brasileira.

O professor Luciano Amaro traz em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 14ª edição, p. 175/176, a discussão doutrinária a respeito da viabilidade ou não de adoção de medidas provisórias para dispor sobre matéria tributária, consoante transcrição que se segue:

 

A doutrina discutiu se as medidas provisórias teriam cabimento em matéria tributária (especialmente no que respeita à criação ou aumento de tributo). Misabel de Abreu Machado Derzi, Ives Gandra da Silva Martins, Roque Carrazza, Paulo de Barros Carvalho e José Eduardo Soares de Melo pronunciaram-se pela negativa. Leon Frejda Szklarowsky, Walter Barbosa Correia, Zelmo Denari, Yoshiaki Ishihara, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Adilson Rodrigues Pires, Marco Aurélio Greco deram resposta positiva. Sacha Calmon Navarro Coelho, Eduardo Maneira, Hugo de Brito Machado e Celso Ribeiro Bastos só admitiram as medidas provisórias em matéria tributária para a criação de impostos extraordinários (de guerra) e empréstimos compulsórios de calamidade pública e guerra externa (art. 148, I); com isso, acabaram por aceitar que elas cuidassem de matérias de lei complementar (figura prevista na Constituição para a criação de empréstimos compulsórios), o que, mesmo antes da referida Emenda n. 32, não nos parecia possível.

Não temos nenhuma simpatia pelas medidas provisórias e cremos que a Constituição deveria afastá-las do campo do direito tributário. Mas os argumentos contra sua utilização no campo dos tributos não nos pareciam procedentes já antes da Emenda n. 32, que explicitamente se refere a medida provisória que institua ou majore impostos (art. 62, parágrafo 2º, da CRFB/88, com redação dada pela EC n. 32/2001).  (Grifou-se)

 

Embora boa parte da doutrina defendesse (e alguns ainda defendem) a inconveniência de edição de medida provisória para fins de exigência de tributo, fato é que o STF já teve a oportunidade de se posicionar sobre o assunto.

Assim, o STF, no julgamento da ADImC 1417-0, Rel. Min. Octavio Gallotti, entendeu que a medida provisória é meio hábil para instituir aqueles tributos que poderiam ser criados por lei ordinária, pois conforme consigna o art. 62 da CRFB/88 aquele ato normativo tem “força de lei”. Confiramos o julgado, cujo teor se transcreve abaixo:

 

Medida Provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última analise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisória com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Argüição que perde relevo perante o art. 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP no art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96.

(Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1417 MC/DF – DISTRITO FEDERAL; Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI; Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO; Julgamento:  07.03.1996; Publicação no DJ 24.05.1996)

(Grifou-se)

 

Isto posto, vale dizer que não há para o STF, via de regra, nenhum empecilho em se instituir ou majorar tributo por meio de medida provisória, salvo nas situações expressamente vedadas pela própria Constituição.

Inclusive o parágrafo 2º do Art. 62 da CRFB (incluído pela EC 32/2001) trata da possibilidade de utilização de medida provisória para disciplinar matéria tributária. No entanto, válido mencionar que o citado dispositivo legal traz limitação explícita quanto à espécie tributária “imposto”. Vejamos o seu conteúdo:

 

Art. 62 …

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Grifou-se)

 

Então, o supracitado dispositivo legal traz expressa limitação à figura “imposto”. Já em relação às contribuições parafiscais (ou especiais) o Governo tem se valido rotineiramente de medida provisória, ora para instituir novas contribuições, ora para modificá-las.

Entretanto, no caso de adoção de medida provisória para criar ou alterar contribuições da seguridade social, somente haverá produção de seus efeitos após decorridos noventa dias da data da publicação do ato normativo (situação esta chamada pela doutrina de noventena), não se aplicando aqui a anterioridade do exercício financeiro prevista no art. 150, III, “b” da CRFB.

Inclusive, essa é a redação prevista no parágrafo 6º do Art. 195 da CRFB:

 

§ 6º – As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’.

 

Enfim, embora pequena parte da doutrina ainda seja contrária à edição de medidas provisórias para disciplinar matéria tributária, válido ressaltar que o entendimento majoritário que prevalece – tanto na doutrina quanto na jurisprudência – é o de que não há, em princípio, inviabilidade para a sua adoção na hipótese, salvo nos casos expressamente previsto na CRFB/88.

 

2 – Da breve análise sobre a sistemática da Contribuição ao PIS e a COFINS

                                            

2.1. Do PIS e COFINS como contribuições parafiscais: natureza jurídica

 

 

As contribuições parafiscais são também denominadas, pela doutrina e jurisprudência, de contribuições especiais[14].

A figura das contribuições especiais surgiu no âmbito do Estado Social, remontando ao início do Século XX, como superação do modelo de Estado Liberal. Como veremos, tais contribuições foram criadas com o escopo de financiar as diversas atividades então assumidas por esse novo modelo de Estado, tais como: educação, saúde, assistência social, dentre outras.

Doravante, esse Estado Social – também denominado Estado do bem estar social – se qualifica não apenas por adotar uma postura de abstenção em relação aos direitos fundamentais, isto é, direitos dos indivíduos que não podem ser violados pelo Estado (status negativus), mas também pela obrigatoriedade em fornecer prestações estatais positivas (status positivis libertatis).

Neste sentido, o Estado do bem estar social, que tem por obrigação prestar serviços básicos à população, passa necessitar de captação de vultosos recursos. E estes se darão, mais pesadamente, via tributação. Assim, teremos aqui uma estrutura de Estado veementemente “inchada”, em especial, formada por uma gama enorme de servidores públicos.

Destarte, para poder realizar essas novas atribuições assumidas pelo Estado é que surgem, neste cenário, as contribuições parafiscais (ou especiais).

O instituto da contribuição parafiscal, segundo Aliomar Baleeiro[15], apresenta três características:

 

a) Destinação do produto de arrecadação às finalidades específicas (paraestatais) – isto é, prestação, pelo Estado à sociedade, de atividades como educação, saúde, previdência e assistência social. Assim, o primeiro requisito é o da afetação do tributo. Afetação é a destinação a uma finalidade específica.

b) Gestão paraestatal[16] – deve haver um órgão da administração indireta – uma autarquia ou uma fundação, por exemplo – para gerir esses recursos captados via contribuição especial. Essa segunda característica tem se enfraquecido no Brasil, porquanto, o sistema tributário brasileiro prima, quase que de maneira exclusiva, a União como sujeito ativo da maioria das contribuições parafiscais, tal como ocorre na arrecadação da COFINS, PIS, CPMF, CSLL.

c) Exclusão desses recursos do orçamento, e em consequência, do controle da gestão orçamentária pelo Tribunal de Contas – significa que tais recursos angariados pelo Estado não constariam do Orçamento Público, nem seriam objeto de controle por parte do Tribunal de Contas. Porém, vale destacar que esse terceiro requisito nunca foi aplicado no Brasil. Em verdade, a nossa Constituição prevê a necessidade de que esse tributo conste no Orçamento e que haja controle de sua execução orçamentária pelo TCU.

 

Dos três requisitos acima elencados apenas um se mostra relevante para o direito tributário brasileiro, qual seja, o da afetação do produto arrecadado (1º requisito). Portanto, o que caracteriza a contribuição parafiscal, no sistema pátrio, é a destinação legal do produto da arrecadação.

No Brasil, as contribuições especiais foram mais acentuadamente sistematizadas, no Sistema Tributário Nacional, a partir da Constituição de 1988[17].

Para compreendermos melhor a sistemática das contribuições parafiscais, vale verificar a distinção existente entre esta figura e a do imposto. Sem rodeios, a diferença peculiar a ambos os tributos não se dá a partir da análise do fato gerador, mas pela destinação específica do tributo[18].

Válido destacar, ainda, que o STF, no julgamento do RE 228.321, já se manifestou no sentido de que não existiria proibição constitucional expressa a coincidência de base de cálculo adotado por uma contribuição social com a base de cálculo pertencente a determinado imposto.

De conseguinte, podemos sistematizar as contribuições parafiscais em cinco subgrupos[19]: (1) Contribuições Sociais; (2) Contribuições de intervenção no domínio eonômico – CIDE; (3) Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CRFB, Art.149); (4) Contribuições para o custeio de previdência de servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CRFB, Art.149, parágrafo 1º); e, por fim, a (5) Contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública (CRFB, Art. 149-A, acrescido pela EC n. 39/2002).

Aqui nos interessa analisar, ainda que de maneira perfunctória, as chamadas contribuições da seguridade social (que são subespécie de Contribuições Sociais). As contribuições da seguridade social podem ser basicamente classificadas em: (a) nominadas – Art. 195, I/IV c/c 149, 1ª parte, ambos da CRFB; e (b) residuais – Art. 195, parágrafo 4º c/c 149, 1ª parte, ambos da CRFB.

As hipóteses de incidência das Contribuições da Seguridade Social nominadas estão expressamente elencadas no Art. 195 da CRFB, in litteris:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

 

Já a possibilidade de instituição de Contribuições da Seguridade Social residuais está prevista no Art. 195, parágrafo 4º, da CRFB, cujo teor a seguir se transcreve:

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Cabe dizer, para mais além, que as contribuições da seguridade social, tanto as nominadas, quanto as residuais, consoante o parágrafo 6º do Art. 195 da CRFB, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, não sendo aplicado o disposto no Art. 150, III, “b”[20].

Neste contexto, a Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos que incidem basicamente sobre o faturamento (ou receita bruta) auferido pela empresa. Logo, podem ser classificadas como contribuições da seguridade social[21] na modalidade nominadas, porquanto, suas hipótese de incidência encontram-se inserida no Art. 195, I, “b” da CRFB.

Considerando o que se viu até aqui, é de se recapitular que o PIS e a COFINS, na forma do Art. 195, I, “b” da CRFB, incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica.

A título de elucidação, o PIS foi um tributo desenvolvido no Brasil no período da ditadura militar, por meio da lei complementar nº 7, de 07.09.1970. Esse tributo tem por objetivo integrar o trabalhador a sociedade, bem como constituir seu patrimônio.

O produto arrecadado a título de PIS terá destinação específica, pois que possui natureza de contribuição parafiscal. De acordo com o Art. 239 da CRFB, seu produto de arrecadação é dirigido ao financiamento do seguro-desemprego e do abono anual para quem ganha até dois salários mínimos de remuneração mensal.

Em contrapartida, a COFINS tem por finalidade precípua o financiamento da seguridade social, visando, assim, o custeamento dos serviços estatais relativos à saúde, previdência e assistência social.

Assim, tanto o PIS quanto a COFINS são contribuições parafiscais, que tem, sobretudo, por finalidade o financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), contribuições estas cujo desenvolvimento está intimamente ligado ao surgimento do Estado Social.

 

2.2. Da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS)

 

A Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi um tributo criado no período do regime militar, datado de 07.09.1970, inicialmente através da lei complementar nº 07.

Noutro giro, o PIS foi criado sob a égide da Constituição de 1967/1969, e sendo recepcionado pela atual Constituição de 1988, por meio do Art. 239, cujo teor se colaciona:

 

A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Grifou-se)

 

Hodiernamente, o PIS tem dentro da sistemática das contribuições especiais uma destinação específica. O PIS/PASEP se destina a promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento das empresas, financiando o benefício do abono anual para empregados de baixa renda, ou seja, para quem ganha até dois salários mínimos de remuneração mensal.

Desta forma, o Programa de Integração Social (PIS) fora instituído pela lei complementar nº 07/1970. Em 01.07.1976, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP (este instituído pela LC 08/1970) foram unificados sob a denominação de PIS/PASEP.

Para mais além, cabe noticiar que até 1988 existiam 2 (duas) modalidades de PIS: (1) PIS faturamento (devido pelas empresas comerciais, com alíquota fixada em 0,75% e; (2) PIS Repique/Dedução (que era devido pelas empresas prestadoras de serviços, com alíquota de 5% sobre o IRPJ).

Em 1988 foram publicados os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449[22], visando ampliar a base de cálculo das citadas Contribuições, em que se determinou que a partir de julho de 1988 todas as empresas deveriam recolher o PIS/PASEP, com alíquota fixada em 0,65% sobre toda receita operacional bruta.

Após declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, pelo STF, na via do controle difuso e incidental, fora publicado pelo Senado Federal (em 10.10.1995), na forma do Art. 59, X da CRFB/88[23], a Resolução nº 49, ampliando, assim, os efeitos subjetivos da referida decisão (de inter partes para erga omnes)[24].

Tendo em vista os efeitos repristinatório da referida decisão de inconstitucionalidade a contribuição para o PIS/PASEP teve que voltar a ser cobrada nos moldes da legislação anterior, qual seja, na forma prevista na LC 07/1970.

Já em 26.11.1998, fora publicada a lei nº 9.715/98 (fruto da conversão da M. Prov. 1.212, de 29.11.1995), fixando a alíquota do PIS/PASEP em 0,65% sobre o faturamento do mês e aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.10.1995, para as empresas comerciais, e a partir de 01.04.1996 para as prestadoras de serviços.

Com a publicação da Lei nº 9.718, em 28.11.1998, a base de calculo do PIS/Pasep foi ampliada para abarcar, a partir de 01.02.1999, a totalidade das receitas auferidas pela empresa.

Com efeito, o alargamento da base de cálculo do PIS (e também da COFINS) promovido pela lei 9.718/1998, através do parágrafo 1º do art. 3º, foi considerado inconstitucional pelo STF, inicialmente no RE 346.084/PR – que se tornou julgamento paradigmático neste mister. O fundamento para tal foi o de que o mencionado dispositivo legal, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, restou por violar a noção de faturamento inserta na redação originária do Art. 195, I, “b” da CRFB/88.

Assim, o referido entendimento do STF pela inconstitucionalidade da lei 9.718 se deu sob o fundamento de que a mesma entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.1998), isto é, cerca de 18 (dezoito) dias antes da data de publicação da EC 20/1998 (16.12.1998). Logo, a Suprema Corte, por maioria, proferiu julgamento, a respeito do parágrafo 1º, do Art. 3º da lei 9.718/1998, no sentido de que não haveria que se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade originária insanável.

Após, prevendo possível derrota judicial no presente caso, e como forma de amenizar os impactos financeiros potencialmente advindos daí, o Poder Executivo editou a medida provisória nº 66/2002, agora de acordo com a nova redação do Art. 195, I, “b” da CRFB/88, onde se adotou similar sistemática prevista no parágrafo 1º do art. 3º da lei 9.718/1998.

Por conseguinte, a M. Prov. nº 66/2002 foi convertida na lei 10.637, que promoveu, dentre outras, as seguintes inovações: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade do PIS; (2) estabeleceu um regime de apuração do PIS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado; (3) aumentou sua de 0,65% (sessenta e cinco por cento) para 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimo por cento).

Contudo, conforme veremos mais a frente, a lei 10.637/2002 é dotada de vício de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material. É formalmente inconstitucional, pois que resultou da conversão de medida provisória editada em flagrante violação ao preceituado no art. 246 da CRFB/88. Bem como, se revela materialmente inconstitucional por violar em especial: (1) a primitiva redação do parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB; (2) o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva (Art. 150, II, da CRFB).

Ex positis, visou-se, neste subcapítulo, trazer, ainda que de maneira apertada, considerações relativas à sistemática e evolução da legislação do Programa de Integração Social – PIS.

 

 

2.3. Da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

 

 

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela LC 70/1991, e de acordo com o seu art. 1º a referida Contribuição se destina ao financiamento da seguridade social, nos termos do inciso I do Art. 195 da CRFB/88, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, com o escopo de custear, exclusivamente, as atividades de saúde, previdência e assistência social.

Sob a égide da LC 70/1991, a COFINS tinha alíquota fixada em 2% (dois por cento)[25], bem como a sua base de cálculo correspondia ao faturamento da empresa, compreendendo esta ao produto das vendas de mercadorias e/ou serviços.

Doravante, em 28.11.1998 foi publicado no Diário Oficial da União a lei nº 9.718 que, dentre diversas inovações na ordem jurídica, ensejou a alteração da base de cálculo da COFINS (e também do PIS) para abarcar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (parágrafo 1º do art. 3º), bem assim majorou alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), a ser devida a partir de 01.02.1999 (art. 8º). Vejamos, desta forma, os dispositivos pertinentes da mencionada Lei:

 

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

(…)

Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

 

Por conseguinte, em 29 de dezembro de 2003 veio a lume a lei 10.833 (conversão da M. Prov. 135/2003) que, em suma: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade para a COFINS, (2) bem como elevou a sua alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento); (3) por fim, assim como a lei 10.637/02, também estabeleceu um regime de apuração do COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

Para mais além, a Constituição de 1988 traz, em regra, duas situações sobre as quais a COFINS pode incidir, quais sejam: (1) sobre faturamento ou receita bruta da empresa (195, I, “b” da CRFB/88); (2) sobre a importação de bem (fundamento constitucional: Art. 195, IV, da CRFB, cuja redação fora incluída pela EC 42/2003; fundamento legal: Lei 10.865/2004[26]).

Assim, apenas a título elucidativo, o fundamento constitucional da COFINS-importação encontra-se insculpido no inciso IV Art. 195 da CRFB, litteris:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(…)

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Grifou-se)

 

Já o Fato gerador da COFINS-Importação está previsto art. 3º da Lei 10.865/2004, in verbis:

 

Art. 3o O fato gerador será:

I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

 

Contudo, resta noticiar que acerca da COFINS (e também do PIS), o que se manifesta relevante para tratarmos aqui é justamente sua incidência em face do faturamento/receita bruta da pessoa jurídica (Art. 195, I, “b” da CRFB) – cuja análise será feita no Capítulo que se segue -, sem nos aprofundarmos nos aspectos e polêmicas que envolvem a COFINS-Importação.

Doravante, em 28.11.1998, fora publicada a lei nº 9.718/98, gerando, dentre outras alterações/inovações, a ampliação da base de calculo da COFINS (bem como a do PIS) para abarcar, a partir de 01.02.1999, a totalidade das receitas auferidas pela empresa.

Com efeito, o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovido pela lei 9.718/1998, através do parágrafo 1º do art. 3º, foi considerado inconstitucional pelo STF, inicialmente no RE 346.084/PR – que se tornou parâmetro para os casos similares. O fundamento para tal foi o de que o mencionado dispositivo legal, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, restou por violar a noção de faturamento inserta na redação originária do Art. 195, I, “b” da CRFB/88.

Assim, o referido entendimento do STF pela inconstitucionalidade da lei 9.718 se deu sob o fundamento de que a mesma entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.1998), isto é, cerca de 18 (dezoito) dias antes da data de publicação da EC 20/1998 (16.12.1998). Logo, a Suprema Corte, por maioria, proferiu julgamento, a respeito do parágrafo 1º, do Art. 3º da lei 9.718/1998, no sentido de que não haveria que se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade originária insanável.

Daí, prevendo possível derrota judicial no presente caso, e como forma de amenizar os impactos financeiros potencialmente advindos daí, o Poder Executivo editou a medida provisória nº 135/2003, agora de acordo com a nova redação do Art. 195, I, “b” da CRFB/88, onde se adotou similar sistemática prevista no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.

Por conseguinte, a M. Prov. nº 135/2003 foi convertida na lei 10.833, que promoveu, dentre outras, as seguintes inovações: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade para a COFINS, (2) bem como elevou a sua alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento); (3) por fim, assim como a lei 10.637/02, também estabeleceu um regime de apuração do COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

Entretanto, conforme será analisado mais a frente, a Lei 10.833/2003 apresenta consideráveis indícios de incompatibilidade, quer em seu processo de formação legislativa, quer em face de regras e princípios constitucionais.

Enfim, tratamos aqui da sistemática de incidência da COFINS, tributo este criado após a edição da CRFB/88 (através da LC nº 70/91), cuja arrecadação se destina a financiar despesas que atendam a finalidades sociais.

 

 

2.4. Da incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento

 

 

O PIS e a COFINS, nos moldes da redação primitiva do inciso I do Art. 195 da CRFB, tinham como base de cálculo o faturamento mensal do empresário, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza.

Desta forma, a redação original do inciso I do Art. 195 da Constituição previa o seguinte:

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;       (Grifou-se)

 

Após adveio a Emenda Constitucional nº 20, datada de 15.12.1998, com publicação em 16.12.1998, alterando, neste diapasão, a redação do referido inciso I do Art. 195 da CRFB, senão vejamos:

 

Art. 195 …

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(…)

b) a receita ou o faturamento; (Grifou-se)

 

A mencionada alteração que consistiu em isolar o termo “faturamento” acrescido do termo “receita”, inserindo ambas (e só ambas) as expressões numa mesma alínea, interligados pela oração alternativa “ou”, foi uma manobra (técnica) do Constituinte Reformador na tentativa de juridicamente salvar, em especial, o parágrafo 1º do Art. 3º da lei 9.718/1998, já que esta ao ampliar a base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS não possuía qualquer amparo Constitucional na ocasião.

Em verdade, a lei 9.718 foi publicada no D.O.U no dia 28.11.1998, isto é, dezoito dias antes da publicação da EC 20/1998, que se deu em 16.12.1998. Assim, tendo sido a lei 9.718/98 publicada antes da alteração promovida pela EC 20/1998 em face do inciso I do Art. 195, logo, sob a redação primitiva do inciso I do Art. 195 é que deve ser examinada a validade da incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.

Foi a partir dessa situação que se gerou acentuada controvérsia a respeito da distinção entre faturamento e receita bruta. O entendimento esposado pelos contribuintes, na oportunidade, era a de que uma lei (infraconstitucional) não poderia ampliar um conceito previsto no texto constitucional.

Em outras palavras, o inciso I do Art. 195, em sua redação original, falava expressamente em “faturamento”, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. Daí foi editada a lei 9.718/98 ampliando a incidência do PIS e da COFINS, agora sobre a Receita Bruta da empresa, correspondente a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.

Neste segmento, o Art. 2º da LC 70/1991 que instituiu a COFINS previa:

 

A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.     (Grifou-se)

 

Na mesma linha do Art. 2º da LC 70/1991, foi publicada a lei 9.715/1998, incidente sobre o PIS, determinando:

 

Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;

Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (Grifou-se)

Após veio a lei 9.718/1998, sob a égide da redação primitiva do inciso I do Art. 195, que alterou o conceito

de faturamento para abarcar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, verbis:

 

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Grifou-se)

 

Sob esse prisma, incabível a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas com base na lei 9.718/98, pois tal norma não possuía amparo constitucional à época de sua veiculação.

Isto posto, cabe dizer que o parágrafo 1º do art. 3º da lei 9.718/1998 foi reputado inconstitucional pelo STF[27], sob o fundamento, em síntese, de que tal dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, restou por violar a noção de faturamento inserta na redação originária do Art. 195, I, “b” da CRFB/88.

Nessa conformidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do citado parágrafo 1º do art. 3º, da lei 9.718, sob o entendimento de que esta entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.1998), isto é, cerca de 18 (dezoito) dias antes da data de publicação da EC 20/1998 (16.12.1998).

Logo, a Suprema Corte, em suma, entendeu que, com a posterior edição da EC 20/98, “não haveria que se falar em convalidação nem recepção deste [parágrafo 1º, do art. 3º, da lei 9.718/98, já que eivado de nulidade original insanável”.

Após, foram editadas as medidas provisórias nº 66/2002 e 135/2003, posteriormente convertidas nas leis 10.637/2002[28] e 10.833/2003[29], respectivamente. Dentre outras normatizações, as citadas leis trouxeram o conceito de faturamento, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, desta vez estando em consonância com o texto do Art. 195, I, “b” da CRFB (com redação alterada pela EC 32/2001)[30].

Enfim, cabe destacar que a Jurisprudência pátria vem entendendo, em princípio, ser legítima a cobrança da contribuição ao PIS e a COFINS nos moldes estabelecidos pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, ante o princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas, até que esta venha a ser quebrada por decisão definitiva da Corte Suprema.

 

 

3 – Da análise acerca da inconstitucionalidade das leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)

 

3.1 Da inconstitucionalidade formal

 

 

Após a promulgação da Constituição Brasileira, que data de 05.10.1989, o Poder Executivo Federal passou a editar de maneira desenfreada, e muitas vezes abusiva, medidas provisórias sobre os mais variados assuntos.

Como forma de impor restrições as indiscriminadas edições de medidas provisórias, pelo Presidente da República, o Congresso Nacional, no seu exercício de Poder Constituinte Reformador, editou a EC nº 32, em 12.09.2001.

Neste segmento, cumpre verificar que, embora a EC nº 32/2001 tenha introduzido diversas restrições à edição de medidas provisórias, fora mantida na essência a vedação constante do art. 246 da CRFB/88, ou seja, com leve alteração promovida por aquela EC, cuja redação se transcreve a seguir:

 

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

 

Com efeito, verifica-se que a norma inserta no art. 246 da CRFB/88, assim como a EC 32/2001, pretende impor limites à desenfreada prática de edição de Medidas Provisórias.

Desse modo, os dispositivos insertos no texto constitucional que, oportunamente, já haviam sofrido alteração por meio de Emenda Constitucional editada a partir de 01.01.1995, não poderiam mais ser regulados através de medida provisória.

Para mais além, o inciso I, do art. 195 da CRFB/88 foi alterado pela EC 20/1998, publicada em 15.12.1998. Desta forma, é indubitável que a partir da edição da EC 20/1998 (15.12.1998), a matéria relativa às contribuições sociais exigidas com base no citado inciso I do art. 195 da CRFB/88 não poderia ter sido regulada por meio de medida provisória, mas tão-somente através de lei em sentido formal (lei ordinária ou complementar).

Por sua vez, tanto a lei 10.637/2002 (que alterou a sistemática do PIS), quanto a lei 10.833/2003 (que alterou a sistemática da COFINS), tiveram origem na conversão de medidas provisórias; a primeira fruto da M. Prov. 22/2002, e a segunda derivada da M. Prov. 135 de 31.10.2003.

Neste ínterim, sobre a limitação imposta pelo Art. 246 da CRFB faz-se proveitoso trazer à baila lições do professor Marco Aurélio Greco, em “Alteração da Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro por Medida Provisória”, Revista Dialética de Direito Tributário, nº 43, páginas 111/112, litteris:

Tendo em vista seu caráter excepcional, o art. 246 deve receber interpretação estrita, não ampliativa, pois seu objetivo não foi eliminar a figura da medida provisória nem condiciona o exercício da competência do Presidente da República, mas apenas circunscrever âmbitos materiais novos que, por serem novos, não comportem regulamentação por esse tipo normativo.

Dois sentidos possíveis podem ser extraídos do dispositivo. Um de cunho literal apontaria no sentido de a vedação se operar sempre que tiver havido qualquer tipo de alteração da ‘redação’, no sentido de formulação lingüística de norma ou das palavras utilizadas, independentemente da amplitude ou alteração que pudesse ter trazido em relação à norma subjacente. Este tipo de interpretação veria no artigo 246 uma proteção voltada ao texto e prestigiaria o simples fato de o Congresso Nacional ter se pronunciado sobre a matéria, ainda que o fizesse no sentido de confirmar o que estava previsto na Constituição.

Outro sentido possível que se pode extrair do artigo 246 é o de que o dispositivo está protegendo, em sua substância, as disposições contidas na Constituição, de modo que havendo modificação da norma enquanto tal, está vedada a edição de medida provisória versando sobre a matéria. Alteração de substância existe sempre que ocorra, por exemplo, na amplitude objetiva (da matéria), temporal ou especial da norma; há também alteração substancial quando é modificado o modal deôntico imputado à conduta atrelada à situação, por exemplo, algo que era proibido e passa a ser permitido etc.

Este segundo sentido do art. 246 parece-me ser o mais consentâneo com o sistema constitucional, pois bastassem alterações meramente “redacionais”, chegar-se-ia ao absurdo de afirmar que alterações lingüísticas de concordância dos termos ou frases, ou modificações de grafia, seria suficientes para inibir o exercício de uma competência constitucional do Presidente da República. Repita-se, o artigo 246 não visa restringir ou inibir o exercício da competência enquanto tal, mas apenas definir certas áreas insuscetíveis de regramento por serem de algum modo novas (= após determinada data).       (Grifou-se)

Impende evidenciar, ainda, que o vício nas medidas provisórias editada em desconformidade com o Art. 246 da CRFB contamina todo o processo legislativo subseqüente, não restando sanado nem com sua posterior conversão em lei.

A respeito, vale conferir os ensinamentos do professor Hugo de Brito Machado em seu texto “Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias”, Revista Dialética de Direito Tributário, nº 43, páginas 89/92:

Questão mais delicada é a de saber se sendo invalidada medida provisória será válida a lei da mesma resultante. Poder-se-á argumentar que a vontade soberana do Congresso Nacional, que converteu a medida provisória em lei, não há de ser prejudicada pela falha do procedimento.

Embora o argumento seja válido, tenho que ele é aproveitável apenas em parte. Quando o dispositivo seja favorável ao cidadão, o defeito do procedimento não o invalida. Se, ao contrário, o dispositivo é prejudicial, porque restringe direitos do cidadão, aí então o vício do procedimento invalida a lei, que nasce viciada pelo defeito do procedimento. É que a observância do procedimento é um direito do cidadão, não um direito do Estado, que eventualmente viola o procedimento para a produção de norma jurídica. É um equívoco admitir-se que a inconstitucionalidade formal de uma lei pode ser invocada pelo próprio Estado que lhe deu causa.

O direito é um sistema de limites de poder, e as formalidades constituem no mais das vezes importantes garantias do cidadão contra o arbítrio estatal. Daí se conclui que as formalidades do processo legislativo devem ser observadas em benefício do cidadão, e a violação das regras procedimentais não pode, em nenhuma hipótese, favorecer o Estado que a praticou.

Neste diapasão, vale colacionar julgado do STF que, embora não equacione a polêmica exposta e trabalhada nesta monografia, reforça toda a argumentação engendrada na presente. Assim, vejamos a jurisprudência exarada no AI 577812 AgR / RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento:  27/11/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ 19-12-2007, in litteris:

 

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL POR MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ART. 246, DA CF. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – O art. 246, da CF, não veda a regulamentação de Lei por Medida Provisória, apenas é vedada a regulamentação de artigo da Carta Maior, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da EC 32/01, por Medida Provisória. III – O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV – Agravo regimental improvido.                                                  (Grifou-se)

 

Ainda sobre o assunto, não é demais noticiar que o Supremo Tribunal Federal, analisando hipótese semelhante, decidiu da seguinte forma:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA – REMUNERAÇÃO – PISO REMUNERATORIO NÃO INFERIOR A SETE (7) VEZES O MENOR VENCIMENTO DA TABELA DO PODER EXECUTIVO – VINCULAÇÃO REMUNERATORIA CONSTITUCIONALMENTE VEDADA – NORMA LEGAL RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 63, I) E MATERIAL (CF, ART. 37, XIII) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO: A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, a limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda – ressalvadas as proposições de natureza orçamentária – o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão a cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da Republica.                                                    (Grifou-se)

 

À guisa de conclusão, e sob esse prisma, pode se dizer que tanto a lei 10.637/2002, quanto a lei 10.833/2003 são formalmente inconstitucionais, pois resultaram da conversão de medidas provisórias editadas em flagrante violação ao preceituado no art. 246 da CRFB/88.

 

 

3.2. Da inconstitucionalidade material

 

 

Para que possamos promover uma melhor verificação acerca da configuração da inconstitucionalidade material das leis 10.637/02 e 10.833/03, necessário se faz dividir o presente subcapítulo em dois momentos.

Doravante, no primeiro momento iremos buscar verificar uma suposta violação ocorrida em face dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (Art. 150, II e Art. 195, § 9º, da CRFB/88). Já numa segunda parte, iremos analisar o descumprimento do estatuído no Art. 195, § 12º da CRFB/88 (com texto introduzido pela EC nº 42/2003).

Em 30 de dezembro de 2002 foi criada a lei 10.637 (conversão da M. Prov. 66/2002) que promoveu as seguintes inovações: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade do PIS; (2) estabeleceu um regime de apuração do PIS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado; (3) aumentou sua de 0,65% (sessenta e cinco por cento) para 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimo por cento).

 Por conseguinte, em 29 de dezembro de 2003 veio a lume a lei 10.833 (conversão da M. Prov. 135/2003) que, em suma: (1) instituiu a sistemática da não-cumulatividade para a COFINS, (2) bem como elevou a sua alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento); (3) por fim, assim como a Lei 10.637/02, também estabeleceu um regime de apuração do COFINS para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real diferentemente daquelas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

Primeiramente, é possível constatar que ambas as mencionadas leis criaram 2 (duas) categorias distintas de contribuintes do PIS e da COFINS, violando, destarte, o princípio Constitucional da isonomia tributária (Art, 150, II, da CRFB/88).

Nessa esteira, faz-se pertinente conferir o estatuído no art. 8º da lei 10.637/2002, verbis:

 

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:

(…)

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Grifou-se)

 

Bem assim, vejamos o que dispõe o Art. 10 da mesma Lei 10.637/2002:

 

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:

 (…)

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;” (Grifou-se)

 

Tendo em vista o teor das leis em comento, é de se concluir que houve a criação das seguintes categorias de contribuintes: (1) as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ passaram a apurar o PIS e a COFINS pelo sistema não-cumulativo (com alíquotas fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente); (2) as pessoas jurídicas tributas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, dentre outras, continuaram a apurar o PIS e a COFINS pelo sistema cumulativo (com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente).

Acontece que as discriminações supra, introduzidas pelo art. 8º da lei nº 10.637/2002 e pelo art. 10 da Lei nº 10.833/2003, não encontravam amparo constitucional que lhes conferisse legitimidade, quando do momento de suas respectivas edições.

Neste sentido, vejamos o que dispõe o parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88:

Redação Primitiva:

§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

 

Redação Nova:

 

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

 

As leis foram editadas sob a égide da redação primitiva conferida ao parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88 (incluída pela EC 20/2005), onde não havia ainda a previsão de que “[a]s contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão (…) do porte da empresa”. A expressão “do porte da empresa” apenas adveio a posteriori, isto é, com a edição da EC 47/2005.

Consoante a redação originária do parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88, é possível concluir que o regime de tributação de uma empresa pelo imposto de renda (lucro real, ou lucro presumido ou arbitrado) não guarda nenhuma relação com a atividade econômica e muito menos com seu nível de intensidade de utilização de mão-de-obra (que eram as únicas hipóteses revistas no referido parágrafo, para fins de adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para o PIS e COFINS).

Doravante, é plenamente possível se utilizar, aqui, do mesmo raciocínio adotado pelo STF, como visto, no julgamento do RE 346084/PR, de Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, onde se decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da lei 9.718/98, sob o fundamento de que tal dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, restou por violar a noção de faturamento inserta na redação originária do Art. 195, I, “b” da CRFB/88.

Neste sentido, o STF no supracitado julgado entendeu que a lei 9.718 entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.1998), isto é, cerca de 18 (dezoito) dias antes da data de publicação da EC 20/1998 (16.12.1998). Logo, a Suprema Corte, por maioria, proferiu julgamento, a respeito do parágrafo 1º, do Art. 3º da lei 9.718/1998, no sentido de que “não haveria que se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável”.

Assim, podemos verificar que a lei 10.637 foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.2002[31], e a lei 10.833 em 30.12.2003[32]. Já a EC 47 – que deu nova redação ao parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88 – entrou em vigor apenas em 06.07.2005. Portanto, as referidas leis passaram a viger em data muito anterior à publicação da EC 47.

Logo, é manifesto que havia uma incompatibilidade na ocasião em que se editou as referidas Leis com a redação originária do parágrafo 9º do Art. 195 da CRFB/88, portanto, não havendo que se falar em recepção, muito menos em convalidação.

O art. 8º da lei 10.637/2002, bem como no art. 10 da lei 10.833/2003, que, respectivamente, criaram 2 (duas) categorias distintas de contribuintes para o PIS e para a COFINS, não compadecem com a norma do parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88, em sua redação originária.

A incompatibilidade de lei ordinária com norma constitucional implica em sua invalidade ab ovo, isto é, desde a origem do vício que a inquina, autorizando-se daí apelo ao Poder Judiciário para que exerça o controle de constitucionalidade:

Acerca do assunto vale conferir doutrina de Maria Helena Diniz, na obra “Norma Constitucional e seus Efeitos”, Ed. Saraiva, 1989, pág. 14:

 

O controle da inconstitucionalidade significa impedir a subsistência da eficácia da norma contrária à Constituição, pressupondo, necessariamente, a ideia da supremacia constitucional, pois na existência de um escalonamento normativo, onde é a Constituição a norma-origem, encontra o legislador o seu limite, devendo obedecer à forma prevista e ao conteúdo anteposto.

 

De conseguinte, sendo inconstitucionais à luz do parágrafo 9º do Art. 195 da CRFB/88, na redação vigente ao tempo de sua edição, o art. 8º da lei 10.637/2002 (criou categorias distintas de contribuintes para o PIS) e o art. 10 da lei 10.833/2003 (criou categorias distintas de contribuintes para a COFINS), faz-se inviável sua repristinação (mesmo imprópria, dado que um dispositivo inconstitucional jamais se torna válido), por força de ulterior emenda constitucional, quando nessa EC não se a prevê expressamente:

Poderia a nova Constituição revalidar as normas revogadas pela norma constitucional anterior por ela revogada? Está proibida, ou não, a repristinação?

A lei ordinária, que já perdeu sua eficácia ante uma Constituição, não virá a readquiri-la com o novo texto constitucional.

Essa restauração eficacial designada como repristinação é condenável, juridicamente, por colocar em risco a segurança jurídica, causando sérias dificuldades à aplicação do direito. Entretanto, é tal repristinação possível, se houver expressa disposição normativa nesse sentido[33].

Então, a EC 47, publicada em 06.07.2005, não tem o condão de assegurar eficácia à lei atingida por inconstitucionalidade em sua própria origem; noutras palavras: não tem o poder de sanar o vício originalmente existente.

Portanto, resta concluir que tanto o art. 8º da lei 10.637/02, quanto o art. 10 da lei 10.833/03, são inconstitucionais, neste aspecto, pois que criaram categorias diferenciadas de contribuintes, em flagrante desacordo com o disposto no § 9º do Art. 195 da CRFB/88, em sua redação originária, ao discriminar pessoas jurídicas que se encontram em situação jurídico-tributária idêntica, afrontando, desta maneira, o Art. 150, II, da CRFB/88 (princípio da isonomia e da capacidade contributiva).

Para mais além, as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam, ainda, inconstitucionais por violar o estatuído no § 12º do Art. 195 da Constituição (introduzido pela EC 42/2003), como se demonstrará nas argumentações a seguir deduzidas.

Inicialmente, a Constituição de 1988 nunca deixou a cargo do legislador ordinário a tarefa de optar entre a cumulatividade e a não-cumulatividade do PIS nem da COFINS, destarte.

Outrossim, vale observar que desde a instituição do PIS (lei nº 9.715/98) e da COFINS (lei complementar nº 70/1991) ambas as Contribuições sempre foram exigidas de forma cumulativa dos contribuintes, isto é, a cada operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços ocorria uma nova incidência tributária, sem direito a qualquer crédito em relação à venda/prestação verificada na operação anterior.

Acontece que com a entrada em vigor das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as Contribuições ao PIS e a COFINS passaram a ser não-cumulativas.

Contudo, a questão dos créditos para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativas, mudou radicalmente com o advento da EC 42/2003, que introduziu o § 12º ao Art. 195 da Constituição:

 

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

Com o dispositivo supracitado a não-cumulatividade do PIS e da COFINS ganhou status constitucional.

Daí, com o advento da EC 42/03 o legislador infraconstitucional ficou limitado apenas a eleger em quais setores da atividade econômica a não-cumulatividade do PIS e COFINS será ou não aplicada. Feita a escolha, a não-cumulatividade deverá ser aplicada em sua plenitude, sem quaisquer vedações ao direito a crédito.

Portanto, não seria possível ao legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao creditamento, tratando de forma desigual os contribuintes que se encontram em situações equivalentes.

Conclusão

 

 

Ante todo o exposto, é de se concluir que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são inconstitucionais, quer no que diz respeito ao seu processo legislativo (aspecto formal), quer quanto ao seu conteúdo (aspecto material).

Neste segmento, cumpre verificar que, embora a EC nº 32/2001 tenha introduzido diversas restrições à edição de medidas provisórias, a vedação constante do art. 246 da CRFB/88 continuou essencialmente intacta[34].

Com efeito, verifica-se que a norma inserta no art. 246 da CRFB/88 – assim como a sistemática trazida pela EC 32/2001 – tem por escopo impor limites à desenfreada e abusiva prática de edição de medidas provisórias.

Desse modo, os dispositivos integrantes do texto constitucional que, oportunamente, já haviam sofrido alteração por meio de Emenda Constitucional editada a partir de 01.01.1995, não poderiam mais ser regulados através do instrumento da medida provisória.

Ademais, o inciso I, do art. 195 da CRFB/88 foi alterado pela EC 20/1998, publicada em 15.12.1998. Desta forma, é indubitável que a partir da edição da EC 20/1998 (15.12.1998), a matéria relativa às contribuições sociais exigidas com base no citado inciso I do art. 195 da CRFB/88 não poderia ter sido regulada por meio de medida provisória, mas tão-somente através de lei em sentido formal (lei ordinária, como regra).

Por sua vez, tanto a lei 10.637/2002 (que alterou a sistemática do PIS), quanto a lei 10.833/2003 (que alterou o mecanismo jurídico da COFINS), tiveram origem na conversão de medidas provisórias – a primeira fruto da M. Prov. 22/2002, e a segunda derivada da M. Prov. 135 de 31.10.2003.

Logo, sob um primeiro ângulo, resta constatada a configuração da inconstitucionalidade formal no processo (inicial) de formação de ambas as leis.

Para mais além, seriam ainda as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 materialmente inconstitucionais, haja vista que as mesmas estariam a violar de maneira manifesta os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (vide Arts. 150, II, e 195, parágrafo 9º, ambos da CRFB/88).

Isso se dá porquanto as referidas leis criaram, de maneira ilegítima, categorias de contribuintes em grau de desigualdade. Assim, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ passaram a apurar o PIS e a COFINS pelo sistema não-cumulativo (com alíquotas fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente). Em contrapartida, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, dentre outras, continuaram a apurar o PIS e a COFINS pelo sistema cumulativo (com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente).

Acontece que as discriminações supramencionadas – introduzidas pelo art. 8º da lei nº 10.637/2002 e pelo art. 10 da lei nº 10.833/2003 – não encontravam amparo constitucional que lhes conferissem legítimo suporte, quando do momento de suas respectivas edições.

As supracitadas leis foram editadas sob a vigência e eficácia da redação primitiva conferida ao parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88 (incluída pela EC 20/2005), onde não havia ainda a previsão de que “[a]s contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão (…) do porte da empresa”. A expressão “do porte da empresa” apenas adveio a posteriori, isto é, com a edição da EC 47/2005.

Consoante a redação originária do parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88, é possível concluir que o regime de tributação de uma empresa pelo Imposto de Renda (lucro real, ou lucro presumido ou arbitrado) não guarda nenhuma relação com a atividade econômica e muito menos com seu nível de intensidade de utilização de mão-de-obra (que eram as únicas hipóteses revistas no referido parágrafo, para fins de adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para o PIS e COFINS).

Ademais, podemos verificar que a lei 10.637 foi publicada no Diário Oficial da União em 31.12.2002[35], e a lei 10.833 em 30.12.2003[36]. Já a EC 47 – que deu nova redação ao parágrafo 9º, do Art. 195 da CRFB/88 – entrou em vigor apenas em 06.07.2005. Portanto, as referidas Leis vigiam em data muito anterior à publicação da EC 47.

Logo, é reluzente que havia uma incompatibilidade na ocasião em que editada as referidas leis com a redação originária do parágrafo 9º do Art. 195 da CRFB/88. Portanto, não há que se falar aqui em recepção, muito menos em convalidação.

A incompatibilidade de lei ordinária com norma constitucional implica em sua invalidade ab ovo, isto é, desde a origem do vício que a inquina, autorizando-se daí apelo ao Poder Judiciário para que paralise a eficácia de tal norma.

Desta forma, a EC 47, publicada em 06.07.2005, não tem o qualquer condição de convalidar vício de inconstitucionalidade originariamente existente, conforme entendimento majoritário na jurisprudência e doutrina.

Faz-se necessário ressaltar que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam, ainda, inconstitucionais por violar o estatuído no § 12º do Art. 195 da Constituição (introduzido pela EC 42/2003). Isto porque a Constituição de 1988 nunca deixou a cargo do legislador ordinário a tarefa de optar entre a cumulatividade e a não-cumulatividade do PIS nem da COFINS.

Em verdade, desde a instituição do PIS (Lei nº 9.715/98) e da COFINS (Lei nº 70/1991) ambas as Contribuições sempre foram exigidas de forma cumulativa dos contribuintes, isto é, a cada operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços ocorria uma nova incidência tributária, sem direito a qualquer crédito em relação à venda/prestação verificada na operação anterior.

Acontece que com a entrada em vigor das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as Contribuições ao PIS e a COFINS passaram a ser não-cumulativas.

Contudo, a questão dos créditos para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativas, mudou radicalmente com o advento da EC 42/2003, que introduziu o § 12º ao Art. 195 da Constituição.

Com o dispositivo supracitado a não-cumulatividade do PIS e da COFINS ganhou status constitucional.

Destarte, com o advento da EC 42/03 o legislador infraconstitucional ficou limitado apenas a eleger em quais setores da atividade econômica a não-cumulatividade do PIS e COFINS será ou não aplicada. Feita a escolha, a não-cumulatividade deverá ser aplicada em sua plenitude, sem quaisquer vedações ao direito a crédito.

Daí, não seria possível ao legislador infraconstitucional estabelecer restrições ao creditamento, tratando de forma desigual os contribuintes que se encontram em situações equivalentes.

Finalmente, pelo presente trabalho monográfico tentou-se promover uma análise técnica das leis 10.637 e 10.833, no afã de demonstrar, ante todo o exposto, que as mesmas são dotadas de vícios que as tornam inválidas perante o ordenamento constitucional pátrio, quer em seus respectivos nascedouro (inconstitucionalidade formal), quer quanto ao seu conteúdo (inconstitucionalidade material).

 

Referências Bibliográficas

 

 

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizadora: Misabel Abreu Machado Derzi. 11ª ed. São Paulo: Forense.

BARROSO, Luis Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004.

______. Interpretação e aplicação da Constituição. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

______. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Disponível em: <http://www.cajur.cjb.net/textos/neo constitucionalismobrasil.htm>. Acesso em 20 abr 2007.

______. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.

______. Temas de direito constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1999.

______. Teoria do ordenamento jurídico. 10 ed. Brasília: UnB, 1982.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

______. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1989.

GRECO, Marco Aurélio. Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro por medida provisória. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 43, São Paulo.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. J. Cretella Jr. e Agnes Cretella (trad). 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MACHADO, Hugo de Brito. Emendas constitucionais e medidas provisórias. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 43, São Paulo.

MARTINS, Ives Granda da Silva (org.). Comentários ao Código Tributário Nacional. v 1. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990.

______. Jurisdição constitucional. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MORAIS, Guilherme Pena de. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2000.

QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula (org.). Direito constitucional brasileiro: perspectivas e controvérsias contemporâneas. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SARMENTO, Daniel. Ponderação de interesses na Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

SILVA, Luís Vigílio Afonso da. O proporcional e o razoável. In: Revista dos Tribunais, Ano 91, v 798, abr 2002.

[1] – Vale colacionar parcial transcrição noticiado no Informativo 407 do Supremo Tribunal Federal “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 – o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98”. Obtido no site < http://www.stf..jus.br/>.

[2] – As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 tiveram origem no instituto da medida provisória. Assim, enquanto a primeira lei é fruto da M. Prov. 22/2002, a segunda é derivada da M. Prov. 135/2003.

[3] – Antes de adentrarmos no tema objeto desta monografia, faz-se necessário noticiar que o presente trabalho não tem por fito esgotar o estudo sobre o instituto da medida provisória. Assim, o que se propõe neste Capítulo é realizar uma análise superficial do instituto, para que possamos compreender melhor a discussão em jogo.

[4] – Mais detalhadamente, o instituto da medida provisória adotada pela Constituição brasileira tem como referência o Art. 77 da Constituição Italiana, cuja redação a seguir se transcreve: “Il Governo non può, senza delegazione delle Camere [76], emanare decreti che abbiano valore di legge ordinaria. Quando, in casi straordinari di necessità e di urgenza, il Governo adotta, sotto la sua responsabilità, provvedimenti provvisori con forza di legge, deve il giorno stesso presentarli per la conversione alle Camere che, anche se sciolte, sono appositamente convocate e si riuniscono entro cinque giorni [612, 622]. I decreti perdono efficacia sin dall’inizio, se non sono convertiti in legge entro sessanta giorni dalla loro pubblicazione. Le Camere possono tuttavia regolare con legge i rapporti giuridici sorti sulla base dei decreti non convertiti”.

[5] – O instituto do Decreto-Lei foi um instrumento utilizado em demasia durante o regime da ditadura militar, que vigorou, no Brasil, entre os anos de 1964 a 1985. O referido instituto era dotado de vigência imediata, cabendo tão-somente ao Congresso Nacional examiná-lo no prazo de sessenta dias, aprovando-o ou rejeitando-o.

[6] – Vide o texto As medidas provisórias e a emenda constitucional nº 32/2001, de autoria de Szklarowsky, Leon Frejda, em obra organizada por QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula (org.). Direito constitucional brasileiro: perspectivas e controvérsias contemporâneas. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

[7] – O STF, em alguns de seus julgados, já pacificou ser possível a adoção de medida provisória por Governador de Estado, contudo, desde que haja sua previsão expressamente na Constituição estadual. Também é possível a sua edição por Prefeitos, porém, devendo a previsão de tal mecanismo estar explícito na respectiva Lei Orgânica Municipal. Neste sentido, vejamos Ementa do julgado na ADI 2391/SC – Santa Catarina, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento datado de 16.08.2006, DJU 16.03.2007,  que contempla a referida situação, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 51 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 62 E 84, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11.09.01, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 62. REVOGAÇÃO PARCIAL DO PRECEITO IMPUGNADO POR INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO ESSENCIAL DO COMANDO EXAMINADO, PRESENTE EM SEU CAPUT. APLICABILIDADE, NOS ESTADOS-MEMBROS, DO PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TEXTO DA CARTA ESTADUAL E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO MODELO FEDERAL.” Obtido no site < http://www.stf..jus.br/>.

[8] – Estamos tratando aqui notadamente do processo legislativo do Art. 64 parágrafos 1º e 4º da CRFB/88.

[9] – Neste sentido, a título exemplificativo, temos os seguintes julgados: (1) ADImC 1667 – DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno Maioria; (2) ADImC 162 – DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, Maioria; (3) ADImC 1397 – DF, DJ. 27.06.1997, Pleno, maioria.

[10] – BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1647/PA. Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Publicação no em 26.03.99, Julgamento em 02.12./1998, Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE: REEDIÇÃO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES AO PSSSP. (…) II. – Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos – relevância ou urgência – evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedentes: ADIns 162-DF, Moreira Alves, 14.12.89; e 1.397-DF, Velloso, RDA 210/294…”. Obtido no site < http://www.stf..jus.br/>.

[11] – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Vide texto do Art. 73 do ADCT, cuja redação foi incluída pela Emenda de Revisão nº 1/1994: “Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição”. Já o Art. 59, V, dispõe: “O processo legislativo compreende a elaboração de: (…) V – medidas provisórias”;

[12] – Não cabe medida provisória para regular matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49), cujo instrumento deve se dar por via do decreto-legislativo. Bem como, é vedada a utilização de medida provisória para tratar de matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e Senado Federal (Arts. 51 e 52).

[13] – Dentro dessa corrente de pensamento vale conferir: Júnior, Luiz Emygdio F. Rosa da, Manual de direito financeiro e direito tributário. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997; Martuscelli, Fernando José Dutra, Elementos de direito tributário. 1 ed. Campinas: Bookseller, 2001; Carraza, Roque Antonio, Curso de direito constitucional tributário. 10. ed. São Paulo. Malheiros editores. 1997; Machado, Hugo de Brito, Curso de direito tributário. 14.ed. São Paulo: Malheiros editores, 1998.

[14] – Há autores que preferem denominar tais contribuições como “contribuições especiais”. Figuram nesta corrente, a título exemplificativo: Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 12ª ed, São Paulo: Malheiros, 1997; Cassone ,Vittorio. in Dizionario Enciclopedio Del Diritto. Novara: Edipem, 1979.  Há doutrinadores simplesmente que as chamam de “contribuições”. Temos aqui nesta corrente de pensamento: Nogueira, Ruy Barbosa, Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995; Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

[15] – Vide BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizadora: Derzi, Misabel Abreu Machado. Ed. Forense. 11ª ed.

[16] – O STF já manifestou não ser esse requisito essencial para fins de caracterização de uma contribuição especial/parafiscal. Então, o que se faz relevante para caracterizar uma contribuição especial, no direito tributário brasileiro, é a destinação específica do produto de sua arrecadação e não a gestão paraestatal. Nessa conformidade, vejamos o caso do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS que, antes da criação da denominada Super Receita, era o sujeito ativo para a arrecadação da contribuição previdenciária, e com o advento da Lei 11.457/2007, tal tributo passa a ser cobrado e administrado pela União, através da Receita Federal do Brasil.

[17] – Vide COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2006, p. 446-447.

[18] – O Art. 167, IV, da CRFB/88, que trata da espécie tributária “imposto”, prevê que são vedados: “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” . Ademais, o art. 16 do Código Tributário Nacional preconiza que: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Portanto, o imposto pode ser caracterizado, em regra, como um tributo desvinculado.

Os tributos, dentre outras classificações, podem ser classificados em: (1) vinculados; e (2) não vinculados. Na primeira hipótese, a cobrança do tributo depende de uma atuação ou atividade Estatal em relação à pessoa do contribuinte. Estão aqui, por exemplo, as taxas e as contribuições de melhoria.

[19] – O STF, em alguns julgados, tem estabelecido uma sistematização a respeito das Contribuições. É o caso do RE 138284/CE, de Relatoria do Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, Julgamento em 01.07.1992, DJU 28.08.1992, cujo teor vale a pena verificar: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”). III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. – Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, “a”) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. – Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988”. Obtido no site < http://www.stf..jus.br/>.

[20] – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 150, III, “b”, verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: (…) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

[21] – A confirmar na jurisprudência a natureza jurídica do PIS e da COFINS como contribuições para a seguridade social, vide RE 224957 AgR/AL – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Relator Ministro Maurício Corrêa; DJU: 16.03.2001, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”.

[22] – O Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de Julho de 1988 alterou disposições do DecretoLei nº 2.445, de 29 de junho de 1988.

[23] – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 52, X, in verbis: “Compete privativamente ao Senado Federal: (…) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”

[24] – BRASIL. Vide Resolução nº 49, de 09.10.1995, do Senado Federal: “Art. 1º É suspensa a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210/Rio de Janeiro”. Assim, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade incidentes inicialmente e apenas em face do caso específico do RE nº 148.754-2/210/RJ foram alargados, através da referida Resolução, para abarcar todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação.

[25] – Confira o teor do art. 2º da LC 70/1991: “A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.

[26] – Vale conferir o teor do art. 1º da lei 10.865/2004: “Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o”.

[27] – BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 346084/PR. Rel. Orig. Min. Ilmar Galvão; Relator para Acórdão:  Min. Marco Aurélio; Julgamento:  09/11/2005; DJ 01-09-2006; Tribunal Pleno.

[28] – BRASIL. Lei 10.637/2002. “Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (…) § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput”.

[29] – BRASIL. Lei 10.833/2003. “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (…) § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput”.

[30] – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (…) b) a receita ou o faturamento”.

[31] – Sendo que a medida provisória nº 66 – posteriormente convertida na lei 10.637/02 – foi publicada em 30.08.2002.

[32] – A medida provisória nº 135 – posteriormente convertida na lei 10.833/03 – foi publicada em 31.10.2003

[33] – DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 45.

[34] – Diga-se “essencialmente intacta”, por que houve uma leve alteração de sua redação, modificando-se apenas o aspecto temporal do período da referida limitação formal.  Vejamos, desta forma, a redação do Art. 246 da CRFB/88, antes e depois da alteração perpetrada pela EC 32/2001: (1) Redação primária (incluída pela EC nº 7/1995): “É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”; (2) Redação dada pela EC 32/2001: “É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive”.

[35] – Sendo que a medida provisória nº 66 – posteriormente convertida na lei 10.637/02 – foi publicada em 30.08.2002.

[36] – A medida provisória nº 135 – posteriormente convertida na lei 10.833/03 – foi publicada em 31.10.2003

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.