Descumprimento obrigacional

Doutrina, legislação e jurisprudência

 

Doutrina

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

[…] dada a sua dinâmica essencial, a relação obrigacional obedece a um ciclo que se encerra com a sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento.

Entretanto, pode ocorrer que a obrigação não seja cumprida, em razão de atuação culposa ou de fato não imputável ao devedor.

Se o descumprimento decorreu de desídia, negligência ou, mais gravemente, por dolo do devedor, estaremos diante de uma situação de inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação, que determinará o consequente dever de indenizar a parte prejudicada.

Por outro lado, se a inexecução obrigacional derivou de fato não imputável ao devedor, enquadrável na categoria de caso fortuito ou força maior, configurar-se-á o inadimplemento fortuito da obrigação, sem consequências indenizatórias para qualquer das partes.

Flávio Tartuce:

De acordo com a visão clássica, o inadimplemento em sentido genérico pode ocorrer em dois casos específicos:

Inadimplemento relativo, parcial ou mora – é a hipótese em que há apenas um descumprimento parcial da obrigação, que ainda pode ser cumprida.

Inadimplemento total ou absoluto – é a hipótese em que a obrigação não pode ser mais cumprida, tornando-se inútil ao credor.

É possível evitar o inadimplemento se socorrendo da cláusula rebus sic stantibus e dos meios de pagamento indireto, como a sub-rogação, a novação e a dação em pagamento.

Legislação

Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Jurisprudência

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. 0 acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397 do Código Civil). 3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. 1. A duplicata é titulo de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura, conforme preceitua o art. 15, II, da Lei 5.474/68. 2. Os recibos colacionados aos autos, todos devidamente assinados pela devedora, são correspondentes às duplicatas, sem aceite, que aparelham a ação monitória. 2.1. A assinatura da devedora nos referidos recibos comprova, pelo menos, sua concordância com a dívida ali representada. 3. A apelante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/credor (art. 373, II, do CPC), razão pela qual se impõe a procedência do pedido monitório. 4. Não há que se falar em reforma da sentença para fazer incidir os juros somente após a citação no processo monitório. Isso porque, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil (CC), o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, como no caso dos autos, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re) desde a data do vencimento das respectivas obrigações. 5. Recurso desprovido.

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