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Dicas

Escritórios de advocacia: dicas para quem deseja comprar ou alugar

Optar por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou, por qualquer outro motivo, torne-se inviável para você continuar a ter um escritório de advocacia.

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Crédito da imagem: Bruce Mars/Pexels

 

Parabéns! Você finalmente conseguiu terminar a faculdade de Direito com louvor, já tirou a carteira da OAB e agora pretende abrir o seu próprio escritório de advocacia. Só que, ao invés de você estar feliz, parece que o trabalho de procura por uma boa sala comercial para alugar em Curitiba está mais lhe tirando a paciência do que qualquer outra coisa.

Pois é, comprar ou alugar um espaço de escritório que atenda às suas necessidades e ao seu orçamento pode ser algo bastante estressante para iniciantes. Mas, acredite, não precisa ser assim.

Não importam quantas opções tenham de sala comercial para alugar em Curitiba, não importam os preços e nem mesmo a localização. Se você tiver as informações e ferramentas certas desde o início da sua procura, o processo poderá se tornar muito mais rápido e produtivo para você.

Aqui estão sete dicas para encontrar o espaço perfeito para o seu escritório de advocacia, esteja você procurando por uma sala comercial à venda ou para alugar.

1. Saiba de quanto espaço você precisa

Normalmente, uma boa regra é ter cerca de 90 metros quadrados para cada quatro a seis pessoas que irão trabalhar no seu escritório. Dependendo do layout, você deve ser capaz de “espremer” todo mundo confortavelmente usando essa fórmula básica.

2. Preocupe-se com o bem-estar dos seus colegas de trabalho

Mapeie onde os seus companheiros de escritório moram e, a partir daí, procure um espaço que seja relativamente conveniente para cada um deles. A criação de um local centralizado é a consideração mais importante no processo. Se você facilitar para que todos cheguem lá, você reterá mais talentos, existentes e futuros.

3. Esteja aberto para sublocar um escritório

Se você não tem dinheiro nem mesmo para procurar por uma sala comercial para alugar no Centro, talvez o melhor para o seu caso seja sublocar um escritório.

A sublocação, para quem ainda não ouviu falar nesse termo, trata-se de um tipo de locação de salas de escritório por período, no qual os profissionais de advocacia pagam pelo período em que utilizarem o espaço alugado.

Geralmente quem subloca os escritórios são advogados que “emprestam” os períodos não utilizados de suas agendas para pessoas que estão iniciando na profissão e não possuem um local próprio para atender ou, ainda, não têm dinheiro suficiente para investir em uma sala comercial à venda ou para alugar.

Hoje, há também no mercado muitas empresas que sublocam escritórios por período, o que permite ao profissional iniciante montar uma agenda semanal ou mensal específica só para atender clientes com processos em andamento.

4. Trabalhe com um corretor de imóveis em quem você confia

Erre pelo lado da cautela e não trabalhe com um corretor imobilliário que nunca encontrou um espaço de escritório para alguém que você conhece. Se por acaso você, seus familiares e amigos realmente não conhecem nenhum corretor para indicar, você pode recorrer à internet para a procura de bons profissionais.

Busque por corretores de imóveis no LinkedIn e no Facebook e veja o que os antigos clientes estão dizendo sobre eles on-line. Infelizmente, hoje em dia há muitos profissionais no mercado que vivem fazendo promessas que não podem cumprir.

Portanto, é importante escolher alguém que possa, de fato, te ajudar na procura por aquela sala comercial para alugar no Centro que você tanto procura.

5. Considere investir em uma sala de escritório em um espaço de trabalho colaborativo

Esta é provavelmente a sua melhor aposta se você está trabalhando com um orçamento apertado que exige um arranjo flexível e de baixo custo. Trabalhando em um espaço colaborativo, você também terá a chance de ficar perto de várias startups e até mesmo de outros advogados, que podem aumentar e muito a sua rede de contatos profissional.

Dependendo do tipo de escritório de advocacia que você tem em mente ou da quantidade de pessoas que pretende que trabalhem com você, pode ser possível alugar uma variedade de espaços, como ambientes amigáveis ​​para toda a equipe, recepções para secretárias individuais e até mesmo salas de reuniões inteiras.

Tudo isso, de hora em hora, semanalmente ou mensalmente, do jeito que você preferir.

O melhor de tudo é que, optando por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou, por qualquer outro motivo, torne-se inviável para você continuar a ter um escritório de advocacia.

6. Certifique-se de que o proprietário do espaço é uma pessoa boa de se conviver (no caso de escritórios alugados, sublocados ou compartilhados)

Proprietários ruins estão em primeiro lugar na lista de chefes ruins. Eles podem tornar sua vida – e a vida de seus companheiros de escritório – muito infeliz. Para garantir que você possa conviver em paz com um proprietário educado e gentil, pergunte primeiro aos atuais utilizadores do espaço sobre como é trabalhar no local.

7. Saiba que tudo é negociável, até mesmo aluguel

Não há regras rígidas e rápidas quando se trata de arranjar um espaço de escritório. Por exemplo, só porque o aluguel de um escritório é anunciado como de R$ 1.000 por mês, isso não significa que ele seja de R$ 1.000 por mês.

Você deve sempre negociar o aluguel entre 5% e 20% abaixo do preço anunciado. Acredite: você ficará surpreso com o quanto as pessoas estão dispostas a abaixar o preço.

Inclusive, você pode até ser mais ousado e tentar pedir um aluguel grátis, dependendo do estado do mercado. Por exemplo, para cada ano em que você assina um contrato de locação, talvez você possa pedir o aluguel de um mês sem nenhum custo.

Então, se você estiver em um contrato de um ano, solicite um mês de aluguel grátis. Para um contrato de dois anos, peça dois meses sem aluguel. Embora pareça bom demais para ser verdade, isso é algo que agentes imobiliários comerciais fazem o tempo todo. E não há razão para você não poder fazer isso também.

O pior que pode acontecer é você receber um não.

E então, essas dicas foram úteis para você? Compartilhe o post nas redes sociais e divulgue-as para os seus amigos de profissão!

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Citação: como referenciar em um artigo científico?

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Citação: como referenciar?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN.

Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma.

Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo fazer a citação de uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. 

Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros. 

Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

 

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esses livros de Metodologia:

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Referências:
DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem: pixabay.

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Dicas

Revelia no CPC/15: o que é?

Redação Direito Diário

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Revelia

A revelia no processo civil é um tema de grande importância e impacto nas ações judiciais. Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.

Revelia no Processo Civil

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação.

No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da petição inicial até a resposta do réu, é onde nos deparamos com o instituto da revelia.

(mais…)

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Consumidor

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

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Couvert Artístico

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:

Para começar, a regulamentação do couvert artístico é definido em Lei estadual, no meu caso é a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O Estado de São Paulo traz, em sua lei estadual 17.832/2023, disposições similares. Vejamos como o tema do couvert artístico é aplicado no maior estado do país:

Seção II

Da oferta de “couvert”

Artigo 98 – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único – Para os fins desta seção, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 99 – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Artigo 100 – A infração das disposições dos artigos desta seção acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se ressaltar que apenas colocar música, como o som de um rádio, no ambiente não se considera couvert artístico nem é razão para se cobrar direitos autorais. Vejamos aqui uma decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS LOCAIS.
A SINGELA MUSICA AMBIENTE, APRESENTADA PELA SINTONIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO, NÃO SE CONSTITUI EM EXECUÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, TANTO MAIS PORQUE A COBRANÇA NESSES CASOS SERIA O BIS IN IDEM, JA PAGOS OS DIREITOS PELAS EMISSORAS.
BAR E RESTAURANTE SEM COUVERT ARTISTICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(STJ – REsp n. 518/SP, relator Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 26/9/1989, DJ de 13/11/1989, p. 17025.)

Couvert Artístico x Taxa de Serviço

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

Quer se aprofundar mais no estudo do Direito Civil e do Direito do Consumidor? Confira aqui estes livros recomendados pela nossa equipe:

Manual de Direito do Consumidor - Vol. Único

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Especificações

Part Number 9788553620258
Color White
Edition
Language Português
Number Of Pages 1384
Publication Date 2024-02-05T00:00:01Z
Couvert Artístico

Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
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