As 4 excludentes de ilicitude como meios de defesa

Para que se possa considerar um fato como criminoso e passível de punição pelo Estado, deve-se averiguar a presença de 3 elementos: ilicitude, tipicidade e culpabilidade. A tipicidade faz referência ao fato possuir previsão na lei penal como sendo crime. A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre como se poderia e como se deveria […]

Como funciona a partilha de joias?

Confiram algumas dicas da ‘H.Werner Perícias & Avaliações’, empresa com 40 anos no mercado; ter um profissional habilitado para fazer a avaliação e divisão de forma imparcial faz toda a diferença; atendimentos são feitos através de agendamento pelos telefones: (31) 3273-2648 ou pelo: (31) 99907-5881 – E-mail: hugowernerperito@yahoo.com.br Desde os primórdios da humanidade, as joias, diamantes […]

4ª Turma do STJ: exclusão de ofensa a menor em rede social independe de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu esta semana que o provedor de rede social possui o dever de remover conteúdo que causa ofensa a direitos de menor de idade logo que tiver conhecimento sobre tal violação, mesmo que ainda não haja ordem judicial neste sentido. Ver mais em: A responsabilidade civil do estado por maus […]

Competência: 5 passos para saber o Juízo Competente

Em qualquer procedimento judicial, antes de começar a escrever suas teses, há uma tarefa que todo advogado deve analisar: de quem é a competência para julgar a ação? Existe uma série de normas que regulam a organização judiciária brasileira. Nesse sentido, iremos apresentar aqui um método prático para se definir a competência. Para isso, basta […]

Quais são os principais deveres de um advogado criminal?

Advogado criminalista é uma das muitas possibilidades de atuação para quem se forma em Direito. Se você acabou de se formar e está pensando em atuar nessa área, conheça qual a importância do Direito Criminal e seus deveres como profissional criminalista. Continue lendo esta postagem para conhecer melhor as atribuições do advogado criminalista, a fim […]

Falsificação de Assinatura: Como Provar, Denunciar e Qual a Pena Aplicada

A falsificação de assinatura está cada vez mais comum, pois muitos indivíduos utilizam desse artifício para tirar proveito de alguém. Portanto, falsificar qualquer tipo de documento é considerado como um crime perante a lei, com o direito à uma pena e até mesmo multa. Todavia, será que existe algum método confiável e eficaz para provar […]

Saiba como publicar o seu livro em uma Editora

Publicar um livro no Brasil – se você não pretende pagar por tal publicação – não é nada fácil, tanto pela escassez de editoras, quanto pela falta de oportunidade que elas dão a autores iniciantes. O mercado editorial no Brasil precisa crescer muito ainda se comparado aos demais países, assim como o número de leitores […]

MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

Entenda como funciona as Barreiras Comerciais e suas restrições às práticas do comércio exterior

As barreiras comerciais são medidas adotadas para impor restrições às práticas de comércio exterior, podendo ser tarifárias – com a imposição de taxas e tarifas – ou não tarifárias, mediante imposição de restrições quantitativas, procedimentos alfandegários, licenciamento de importações e outras. Em que pese a admissão de tais medidas, é necessária a observância às disposições […]

Quais são os deveres de um advogado

Quando você é acusado de um crime, liga para um advogado criminal. Quando você está sendo processado, ou você quer processar alguém, você chama um advogado civil. Em litígios não criminais, advogados civis desempenham a mesma função que promotores e advogados de defesa. Em um caso de lesão corporal, por exemplo, o advogado do autor […]

Quais documentos são necessários para abrir inventário?

Quando há o falecimento de um cidadão, os herdeiros têm que abrir um inventário para definir a herança. Aqui estão todos documentos necessários reunidos. Existe 5 categorias de documentos. Do falecido, do herdeiro, dos cônjuges, das propriedades e do advogado. Segue a lista:   Falecido Certidão de Óbito Atualizada; RG; CPF; Certidão de Casamento Atualizada; […]

Estratégias legais de marketing para escritório de advocacia

Sem dúvida, o marketing jurídico está crescendo. Além disso, os escritórios de advocacia devem ser mais proativos na busca de clientes. Em um setor jurídico cada vez mais competitivo, os avanços na tecnologia e um cenário de marketing digital em constante mudança significam que os escritórios de advocacia devem se adaptar e inovar. Caso contrário, […]

A relação entre as ideias de Locke e o desenvolvimento do capitalismo na transição do século XIX ao século XX e algumas de suas consequências:

  A  teoria  da  propriedade  privada  como  direito  natural,  por  John  Locke  (1632 – 1704), elabora que o trabalho é o fator assegurador dos direitos naturais e que é exclusiva razão  de  ser  –  e  dever  –  da  organização  das  leis  e  do  Estado,  assegurar  o   respeito  a  tais direitos: a proteção da vida, da […]

cursos na área de direito qual a importância para o currículo

Porque fazer um curso na área de direito Todos os anos milhares de jovens de todo o Brasil tentam uma vaga no curso de bacharelado em direito em alguma universidade pública ou particular, por vários meios, seja pela nota obtida no exame nacional do ensino médio (Enem), Sisu, vestibular tradicional, enfim. Mas quando já calouros, […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Artigo Científico Herança Digital   Cláudio Eduardo Fernandes Procópio                         HERANÇA DIGITAL: O DIREITO SUCESSÓRIO DO ACERVO DIGITAL                                           2019 claudio eduardo fernandes procopio […]

Outubro Rosa e Novembro Azul: Mais do que uma paleta de cores, um direito

Outubro é o mês escolhido para a conscientização quanto ao diagnóstico precoce do câncer de mama. Novembro destina-se para o cuidado em relação ao câncer de próstata. Sua observância impacta na redução da mortalidade por estas doenças quando tardiamente diagnosticadas. Portanto, a conscientização é o início pela busca de acompanhamento médico especializado com regularidade a […]

Simples Nacional no comércio exterior

O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação. As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação com […]

Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]

Comprou um imóvel na planta e se arrependeu?

Veja o que diz a Lei nº 13.768/18, que regulamenta o distrato imobiliário.   No fim do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.768/18, com o objetivo de regular os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóvel […]

Como referenciar uma citação?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN. Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e […]

Escritórios de advocacia: dicas para quem deseja comprar ou alugar

Optar por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou, por qualquer outro motivo, torne-se inviável para você continuar a ter um escritório de advocacia.

Quais os direitos e deveres de quem mora em condomínio?

Os condomínios fechados e os apartamentos têm sido cada vez mais buscados como opção de moradia. Por exemplo, em Santa Catarina, as pessoas que procuram apartamentos e casas em condomínio fechado em Balneário Camboriú buscam a segurança e a conveniência que uma casa aberta não é capaz de proporcionar. Mas nem tudo são flores, e […]

Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem. Veja também: Voos Atrasados/Cancelados: […]

Voo atrasado ou cancelado: o que fazer?

Em 1906,  Santos Dumont subia no 14-Bis e sobrevoava Paris,  feito que o consagrou como o “pai da aviação”. 110 anos depois, foram transportados um total de 109,6 milhões de passageiros pagos no Brasil. Contudo, em quase 1 milhão de voos realizados em 2016, 11,8% dos nacionais foram atrasados e outros 11,8% foram cancelados. O […]

O Voto Nulo pode anular uma Eleição?

Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes. Ver mais: A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil Os direitos e obrigações em dia de eleições Quando há segundo turno em uma eleição? Juizes Eleitorais podem advogar? […]

Normas de Publicação da Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018 devem seguir as seguintes normas de publicação: Normas de Publicação em pdf. Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos. Os artigos não precisam ser inéditos. Os autores podem ser estudantes de graduação em […]

Você sabe quem tem direito a assentos reservados em meios de transporte coletivo?

Certamente, a maioria das pessoas possui uma noção a respeito dos indivíduos que, por suas condições físicas e/ou mentais particulares, necessitam de tratamento especial ao utilizarem os meios de transporte coletivo. Afinal, não parece razoável acreditar que exista alguém que desconheça que idosos têm prioridade para se acomodar nos assentos dos ônibus, por exemplo. Contudo, […]

O que são os Embargos de Divergência?

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes. Ver […]

O que é a Prisão em Flagrante?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente […]

Qual motivo para apresentação de certidão atualizada de documentos?

Me deparei com algumas dúvidas acerca da obrigatoriedade de apresentação de documentos atualizados para alguns atos cartorários. Me indagavam se haveria legislação pertinente que obrigasse a atualização de matrícula de imóveis (escrituras) ou mesmo da certidão de nascimento e de casamento (prazo estipulado de 90 dias de validade). Dessa forma, iniciei uma pesquisa a respeito […]

Como é feita a tributação do ouro?

A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais sejam, operações envolvendo tributação internacional – uma mesma operação pode ser tributada por cada país envolvido na transação – e o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou […]

O que é a Prisão Preventiva?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo:  Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]

Você conhece as regras da Lei da Gorjeta?

Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado pela empresa em razão de serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados. Essa lei alterou significativamente o art. 457 da CLT, estabelecendo nova forma de regulamentação das […]

A Teoria do Adimplemento Substancial à luz da jusrisprudência do STJ

No ano de 2011, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) se posicionou de maneira contrária à resolução unilateral de um contrato de leasing, no qual o requerente pedia a busca e apreensão de um veículo automotor em desfavor da requerida. A parte contrária já havia satisfeito boa parte do valor contratual, ainda assim, a instituição […]

Documentos necessários para realização de inventário extrajudicial

Para auxiliá-los sempre da melhor maneira, fiz um checklist da documentação necessária para realizar o inventário pela via administrativa. Antes mesmo de procurarem o auxílio de um advogado, tenham em mãos esta documentação para dar celeridade ao processo.  Ademais, seguem os requisitos para o inventário extrajudicial:  (a) herdeiros maiores e capazes; (b) consenso entre os […]

Institutos decorrentes do princípio da boa-fé contratual

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução É sabido que os contratos são celebrados pela vontade livre das partes, embora com limitações que respeitem a ordem pública e a função social dos contratos. Ademais, possuem força obrigatória entre os sujeitos. Porém, a mera alusão a tais princípios e regras gerais não basta para dar […]

Cuidados ao elaborar contratos sem advogado

Inicialmente, é importante entender o que seria um contrato, que nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições, criando, assim, um vínculo jurídico entre as partes. Assim, um contrato é caracterizado como negócio jurídico e tem por […]

Homofobia pode ensejar indenização a título de danos morais

A indenização a título de danos morais não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral […]

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes. No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código […]

A importância da “Lei dos genéricos” no Brasil

Você sabia que existe uma Lei que regula especificamente sobre os medicamentos genéricos? Trata-se da Lei nº 9.787/1999, que teve um papel importantíssimo para tornar o direito à saúde mais efetivo, tornando mais acessível a compra de medicamentos à população brasileira. Ocorre que na década de 1990, a indústria farmacêutica era completamente dominada pelo capital, […]

Quais são as espécies de tutela provisória no CPC/2015

Um processo judicial, no Brasil, demora em torno de dois anos para transitar em julgado[1] e, por conseguinte, começar a produzir seus efeitos definitivos. Se a tutela jurisdicional definitiva é morosa, a tutela provisória ganha cada vez mais destaque nos tratados e artigos de Processo Civil, especialmente com as modificações trazidas com o advento da […]

Responsabilidade do fabricante de medicamentos por efeitos colaterais

Houve um julgado recente, REsp nº 1.599.405-SP, em que uma família entrou com ação por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, do consumidor que fazia uso de um medicamento anti-inflamatório. Assim, restou a indagação: o fabricante de medicamento pode vir a ser responsabilizado pela ocorrência de efeito colateral devidamente informado na […]

Quais os sistemas de definição dos crimes hediondos?

Os crimes hediondos são aqueles tidos como os mais repugnantes e dignos de repressão social. Levanta-se o questionamento, então, os métodos utilizados para se determinar quais crimes devem ser detentores do status de hediondo e quais não devem. Eles podem ser definidos por meio de três sistemas distintos: legal, judicial ou misto. De imediato, cumpre […]

Novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho divulgou os novos valores para 2017 referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por meio do Ato nº 360/SEJUD.GP, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito […]

Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas rescisórias. O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação […]

O que são os Direitos Culturais?

Algumas definições de cultura exprimem a ideia de que esta permeia a realidade humana, fazendo parte da própria essência do ser humano enquanto ser modificador da realidade que o circunda. As palavras gregas georgia (lavoura) e matema (conhecimentos adquiridos) delineiam bem a ideia da cultura como forma de expressão do homem em suas diversas áreas, […]

O que são os alimentos avoengos?

Embora a legislação brasileira não defina o que sejam alimentos no âmbito do Direito Civil, a doutrina e a jurisprudência tomam como base o preceito constitucional presente no art. 227 da Carta Magna, o qual assegura a crianças e adolescentes direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura […]

A possibilidade de execução de salários

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe modificações fecundas para a fase de execução processual. Tanto que os novos julgados revelam uma perspectiva reajustada quanto a  penhora do salário, A redação do art. 833, § 2o, CPC vem sendo analisada por interpretações latu sensu e já atingiu sentenças favoráveis na justiça do trabalho e […]

A Democracia como melhor forma de organização do poder político na obra Teoria da Norma Jurídica de Arnaldo Vasconcelos

Nota sobre o autor Arnaldo Vasconcelos foi professor aposentado da Faculdade de Direito da UFC, e professor do  Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza. Teve grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e licenciatura em Filosofia pela Faculdade Católica de Filosofia de Fortaleza (1966), mestre pela Universidade Federal do Rio de […]

Exceções ao Princípio da Anterioridade Tributária

A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo dia. Todavia, devido a esse princípio, a eficácia legal fica adiada (SABBAG, 2017). Segundo a Constituição Federal, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro […]

Concessão administrativa e patrocinada. Qual a diferença?

Um dos temas de maior relevância dentro do Direito Administrativo é o de Serviços Públicos. A forma como tais serviços são prestados, por sua vez, é tópico que não simplesmente cai, mas despenca em provas de concursos públicos de todo o país. Esse texto traz uma dica sobre a modalidade mais famosa e em voga […]

Incide ITBI sobre promessa de compra e venda?

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, […]

A diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença

1 Semelhanças Os autos judiciais passam muitas vezes pela cognição do juiz, simbolizada pela “remessa à conclusão”. Para o público leigo, e até para alguns juristas mais distraídos, os atos que sucedem à cognição do processo se confundem quase sem distinção. Nesse sentido, é bastante comum que se verifique nos meios de comunicação de massa […]

Você sabe o que é tredestinação?

A Administração Pública, como de todos é sabido, possui dentro de suas atividades materiais (a saber: fomento, polícia administrativa, serviços públicos e intervenção) a prerrogativa a ela conferida pelo regime jurídico-administrativo de intervir, em prol da coletividade, na propriedade privada. Para garantir a execução de obras ou serviços, o respeito à função social ou até […]

Arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material?

O procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, com finalidades investigatórias, é chamado de Inquérito Policial. Não tendo interesse público na continuidade do feito, é pedido o arquivamento do mesmo. A divergência existe, portanto, em saber se o arquivamento de Inquérito Policial faz coisa julgada material. Posição do STJ O Superior Tribunal de Justiça, em 2015, […]

Os limites da competência legislativa municipal em matéria de Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente equilibrado foi elevado ao patamar de direito fundamental pela Constituição Federal Brasileira. Contudo, entende-se que esse direito não concerne somente à fruição do meio ambiente de modo individual, mas também diz respeito a sua conversação por toda a coletividade. Grande parte dessa responsabilidade protetiva é atribuída às pessoas jurídicas de […]

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do Direito, posto que a Carta Magna é, em última instância, a fonte primária de todo o ordenamento. Para compreender o mecanismo de Controle, por sua vez, faz-se necessário perquirir […]

Condição, termo e encargo: qual é a diferença?

As cláusulas que estabelecem alguma condição, termo ou encargo a um negócio jurídico são meramente acidentais, ou seja, estarão presentes nos contratos somente se as partes optarem por utilizá-las. Todavia, uma vez convencionados pelos contratantes, tais cláusulas facultativas terão o mesmo valor que os elementos legalmente estabelecidos. Essas três espécies de elementos acidentais possuem suas […]

Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial

As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Paulo Maximilian, do Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados usou foto da rede […]

Obrigações “propter rem” x ônus real

Aqui vai uma rápida dica para quem assim como eu tinha/tem/terá problemas em identificar as diferenças das figuras híbridas que são um dos objetos de estudo do Direito Obrigacional. As chamadas obrigações “propter rem” surgem para o sujeito passivo em razão de um direito real do qual ele é titular. São direitos pessoais que surgem […]

O que é o Plano Diretor de uma cidade?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o município ganhou autonomia, conforme explana o art. 18 da Carta Constitucional, e, como ente político-administrativo, deve se organizar de maneira a satisfazer os direitos fundamentais, como, por exemplo, segurança, saúde e educação, aproveitando de forma racional o seu território a fim de satisfazer essas necessidades dos […]

Deserção por falta de preparo no NCPC

Uma das grandes mudanças que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi quanto ao combate contra a jurisprudência defensiva, prática que dificulta o acesso à justiça e viola o devido processo legal. Trataremos no presente texto do fenômeno da deserção sobre a falta de preparo, isto é, a falta do pagamento de custas do respectivo recurso […]

O que é a suspensão condicional da pena?

O instituto de política criminal da suspensão condicional também recebe a nomeação sursis.  Importante destacar que não se pode confundir o sursis penal com o sursis do processo. O primeiro é regido pelo art. 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e o segundo pelo art. 89 da Lei 9.099/90. Neste texto, vamos abordar a definição […]

Diferenças entre Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

A Constituição Federal de 1988 instituiu diversos dispositivos normativos para a República Federativa do Brasil, buscando regular as mais diversas áreas do Estado. Alguns de seus dispositivos são diretos, com a Carta Magna trazendo as informações necessárias para a regulamentação, mas algumas de suas normas apenas prescrevem que uma determinada Lei (Ordinária ou Complementar) é […]

Qual a diferença entre os crimes de receptação e de favorecimento real?

Na legislação penal brasileira, há dois crimes que trazem certa semelhança entre si por ocorrerem com o recebimento de objetos produtos de outros crimes. São esses crimes: receptação e favorecimento real, previstos, respectivamente, nos Arts. 180 e 349 do Código Penal. Inicialmente cumpre mencionar do que se trata cada crime e quais são as semelhanças. […]

O que é domicílio para o Direito Civil?

O domicílio civil da pessoa natural pode ser conceituado como o local onde a pessoa se encontra presente para efeitos de direito e onde habitualmente exerce ou pratica seus atos e negócios jurídicos. Diferencia-se da concepção de moradia, na qual há uma mera situação de fato. É onde a pessoa encontra-se ocasionalmente, não havendo o […]

Estados Unitário e Federal: afinal, quais são as diferenças?

Tema caro à Ciência Política e ao Direito Constitucional, o estudo das Formas de Estado é de essencial importância para a compreensão da estrutura do Estado Brasileiro e do sistema de repartição constitucional de competências. Diferentemente das Formas de Governo, em que vislumbramos os três modelos clássicos de exercício de poder, quais sejam a Democracia, […]

Quem tem direito ao aviso prévio?

O aviso prévio possibilita que as partes da relação de emprego não sejam surpreendidas pelo fim do vínculo empregatício. É previsto, constitucionalmente, como um direito dos empregados: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXI – aviso prévio proporcional ao tempo […]

A rescisão retroativa do contrato de trabalho

Algumas empresas realizam a rescisão retroativa do contrato de trabalho. Tal prática consiste em dispensar o empregado, solicitando que este assine a carta de aviso prévio com data retroativa. O aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa Ao despedir, sem justa causa, o empregado, rescindindo o contrato de trabalho, o empregador deve lhe conceder […]

Advocacia Pública: breves comentários

A Constituição Federal de 1988 trata da advocacia pública no Título IV, Capítulo IV, Seção II. Todavia, pergunta-se: quem são os advogados públicos? A advocacia pública inclui-se entre as atividades sem as quais o Poder Judiciário não funciona com efetividade. É constituída para defender os interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]

Da responsabilidade de indenizar pela inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito

Introdução A inscrição do nome de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito é considerada uma ferramenta de defesa dos credores. Essa prática é legal e visa a proteger comerciantes e prestadores de serviços de clientes com histórico de inadimplência. Contudo, devem ser observadas algumas peculiaridades antes de se proceder com a inclusão do nome […]

Planos de saúde não podem limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos

Em uma ação civil pública de autoria do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. O colegiado […]

Assistência Jurídica Gratuita e a ausência de Defensoria Pública

É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos destinados à atuação em favor dos mais pobres: as Defensorias Públicas. Esse direito à gratuidade de assistência judiciária é garantido mesmo na ausência de Defensoria Pública na localidade. A […]

Condomínio não pode obter medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

Em casos de dívidas condominiais, o condomínio não pode passar por cima dos meios previstos em lei. Para a cobrança da dívida condominial, o STJ considera que o Código Civil é claro sobre as sanções pecuniárias. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 definia um rito célere para a ação de cobrança. Esse […]

As espécies de trabalho e a configuração do vínculo empregatício

Inicialmente, traz-se algumas das espécies de trabalho previstas na legislação pertinente, assim como a configuração do vínculo empregatício. Desta feita, é necessário entender a definição de empregado que traz a CLT, onde em seu art. 3º resume: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. […]

Quando a dispensa coletiva é legal?

A despeito de não existir norma no Brasil especificamente sobre a temática, a dispensa em massa é uma realidade e um temor de muitos trabalhadores do país, especialmente em virtude do atual período de crise econômica. Esta situação se dá quando diversos empregados vinculados a um mesmo empregador são dispensados por causa não relacionada à sua […]

A diferença entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior

A semelhança dos nomes pode influenciar a confusão dos conceitos, principalmente no momento da aplicação do conhecimento nas provas. Vamos entender as diferenças entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior, que são dois institutos do Direito Penal que estão normatizados no Código Penal, além de discorridos na doutrina e na jurisprudência. O arrependimento eficaz está disposto […]

7 Passos para Alcançar o Equilíbrio Profissional na Carreira do Direito

O curso de Direito é, certamente, um dos que possui a versatilidade como característica mais acentuada. O profissional do Direito pode atuar em diversas áreas, seja no setor público, através do concurso, ou no setor privado, trabalhando em empresas ou montando seu próprio negócio. Todavia, a realidade é que, apesar de abrir portas para tantas […]

Diferenças entre não-incidência, imunidade e isenção no Direito Tributário

Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional. Dentro desse tema, conceitos semelhantes são os de não-incidência, imunidade e isenção de tributos, o que desperta dúvidas sobre a correta distinção destes aspectos. Para saná-las é preciso que se compreenda em […]

Por que alguns processos tramitam em segredo de justiça?

Dentre os princípios processuais, consagra-se o princípio da publicidade como uma das principais formas de controle dos atos processuais. Entretanto, alguns processos tramitam em segredo de justiça, de modo que nem todos têm acesso às informações nele constantes. A publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Segundo esse princípio, qualquer pessoa, […]

A atitude empreendedora e como ela pode impactar no mundo jurídico

A verdade é que o mundo mudou. Aquilo o que as organizações buscam também mudou. E a natureza dessa nova realidade está cada vez mais evidente. Para adequar-se a esse novo mundo, as organizações, cada vez mais, demandam um perfil empreendedor de seus membros. Esta é uma “exigência” do mercado, , em virtude de vivermos […]

Inadimplência no pagamento da pensão alimentícia pode gerar suspensão da CNH

Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o direito da criança e do adolescente ao recebimento da pensão. As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), penhora […]

A ausência de Nota Fiscal não pode prejudicar o consumidor

Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado. Um exemplo dessa falta de conhecimento de seus direitos é que, diferente do que muitos acham, a ausência de nota fiscal não pode prejudicar o consumidor. A legislação consumerista […]

STJ permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge

Em um recurso originado pelo cônjuge em uma ação de divórcio com pedido e alimentos, o STJ acolheu o pedido para quebrar o sigilo bancário da pessoa jurídica que tem o seu ex-marido como um dos sócios. A discussão foi bem superada nos juízos a quo e ad quem, mas o tribunal superior priorizou pela razoabilidade. Primeiramente, é interessante […]

Termo inicial de juros moratórios em pensão mensal nas obrigações extracontratuais

A discussão sobre o termo inicial de juros moratórios sempre foi debatida no meio jurídico. O cerne do debate é consequência da esfera patrimonial, que exige especificidade na determinação do momento em que começa incidir os juros em questão. A especificidade é tamanha, que o termo inicial em danos morais (ou materiais) pode variar dependendo […]

Quando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado?

O EIA é importante documento relacionado ao licenciamento ambiental. A exigência de sua elaboração é previsão constitucional do inciso IV, do § 1º, do artigo 225, que afirma ser necessário o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades com potencial de degradação do meio ambiente. Assim, o EIA é mecanismo […]

O que é Compliance Trabalhista?

O Compliance Trabalhista se traduz na adoção medidas de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação do Código de Conduta Ética interno e do ordenamento jurídico vigente. Logo, a função do compliance é justamente trazer esse arcabouço legal para dentro do ambiente corporativo, aproximando teoria e prática e mantendo […]

A perda do tempo livre gera indenização por dano moral?

Introdução Já é de conhecimento comum o descaso que empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e privados e demais empresas que fazem uso de call centers para realizar atendimento ao cliente, realizam contra o consumidor. Não é difícil encontrar consumidores insatisfeitos com diversos tipos de serviços e produtos que conseguiram realizar a contratação ou […]

A diferença entre o domicílio eleitoral e o domicílio civil

O domicílio eleitoral é o local onde o cidadão pode votar ou candidatar-se a cargo eletivo. Todavia, pergunta-se: o cidadão pode requerer a inscrição eleitoral em qualquer município? É esse o questionamento que se objetiva esclarecer. Domicílio Civil O Código Civil, no art. 70, define o domicílio como o lugar onde a pessoa reside com […]

A Imunidade tributária em caso de entidade cultural

A imunidade tributária é instituto jurídico que tem como finalidade a proteção de determinados valores constitucionalmente previstos, limitando o poder de tributar estatal. Ela esta prevista no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A educação e o ensino, previstos nos arts. 205 e seguintes da CF/88, são exemplos de valores albergados pela […]

Dicas Trabalhistas para empregados

Tendo em vista os frequentes desrespeitos aos direitos trabalhistas, que foram adquiridos tão arduamente ao longo dos anos, traz-se 10 (dez) breves dicas trabalhistas, cujos assuntos comumente despertam dúvidas nos trabalhadores. 1.O dinheiro pago pelo empregador ao empregado deverá constar anotado na Carteira de Trabalho – CTPS. Salário pago “por fora” é terminantemente proibido! Muitos […]

Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados

O direito à nacionalidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira de 1988. É um vínculo jurídico que liga o indivíduo a um certo e determinado Estado, sendo aqui considerados brasileiros natos e naturalizados. No Brasil, optou-se por proibir o estabelecimento de diferenças entre brasileiros, além dos casos previstos na Carta Magna. A referida vedação está […]

Plano de saúde com atendimento obstétrico deve prestar assistência gratuita ao recém-nascido

Para que seja possível entender a obrigação de prestar assistência gratuita ao recém-nascido, é preciso esclarecer alguns pontos. Primeiramente, mencione-se que os planos de saúde operados por pessoas jurídicas de direito privado estão regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor e, mais especificadamente, pela Lei nº 9.656/1998. A referida Norma, conhecida como Lei dos Planos […]

Descomplicando os Vícios Redibitórios

Com certeza o leitor já conheceu alguma pessoa que comprou um carro usado e que, depois de algum tempo, o veículo começou a apresentar defeitos que já existiam desde a época da compra, mas que foram ocultados para facilitar a venda do automóvel. Essa prática é bem frequente. Tão rotineira que, muita gente, ao vender […]

Diferenças entre o asilado e o refugiado no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição brasileira em seu art. 4º, inciso X, prevê como um dos princípios que regem as suas relações com outros Estados a concessão de asilo político. A característica marcante desse instituto jurídico, que remonta à Grécia antiga e firmado após a Revolução Francesa, é a perseguição contra o indivíduo, conforme o artigo XIV da […]

O que são empréstimos compulsórios?

O artigo 5º do Código Tributário Nacional traz as espécies de tributos segundo a teoria tripartida, para a qual os tributos que atenderiam à descrição que o próprio CTN traz em seu artigo 3º seriam as taxas, os impostos e as contribuições de melhoria. Por sua vez, o artigo 145 da Constituição Federal elenca em […]

Obrigatoriedade da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Uma prática constante entre os empregadores brasileiros é a não anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em prejuízo do polo mais fraco da relação, ou seja, do trabalhador ou da trabalhadora. Por causa disso, um grande número de pessoas presta seus serviços de maneira irregular, tendo aumentado ainda mais o índice de […]

O que é comunicação falsa de crime?

Nas Olimpíadas, o nadador norte americano Ryan Lochte afirmou que foi vítima de um assalto, no Rio de Janeiro, após retornar de uma festa com amigos. Segundo o seu relato inicial, ladrões armados teriam parado o táxi no qual estavam alguns integrantes do time de natação norte americano e levado dinheiro das vítimas. O caso […]

A troca de produtos nas relações de consumo

Quantas vezes você, consumidor, se deparou com o fornecedor estipulando arbitrariamente prazos sobre a troca de produtos viciados, em desacordo com a legislação consumerista? A resposta para essa pergunta provavelmente soará em tom normal, como se a referida prática fosse comum. Vez ou outra ainda aparecem alguns ousados comerciantes, geralmente em sites de venda, que […]

O que é uma Convenção Partidária?

A escolha dos candidatos que disputarão aos cargos eletivos é momento de grande relevância para o processo eleitoral e é nesse aspecto que a convenção partidária torna-se fase do expediente eleitoral de preparação para as eleições. Consiste essa etapa na deliberação partidária, através da reunião de seus filiados, para a formação de coligações1 e a escolha […]

Sobre as mudanças na Execução contra a Fazenda Pública

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava o Processo Civil anteriormente. Essa modalidade de execução é diferenciada, em especial, pela característica dos bens públicos serem impenhoráveis, além do respeito ao princípio da continuidade do serviço público […]

Explicando o Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, traz para a seara jurídica o que vem a ser o Princípio da Anterioridade Tributária. Assim rege o referido dispositivo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) […]

Quando uma pessoa jurídica pode cometer crime? Quais as sanções?

É comum que uma pessoa sem tanto contato com o Direito tenha a seguinte dúvida: uma empresa pode cometer um crime? Se sim, qual seria a pena, já que uma empresa obviamente não pode ser privada de sua liberdade? Pois bem, a regra é que empresas não estão aptas a cometer crimes, devendo a pessoa […]

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da […]

Quais as distinções entre o crime de maus-tratos e o de tortura-castigo?

É bem frequente que, no âmbito do direito penal, sejam vistos delitos aparentemente bem similares, onde aspectos por vezes sutis se encarregam de diferenciá-los. Pois bem, os crimes de maus-tratos e tortura-castigo podem ser confundidos com certa facilidade, fazendo-se necessária uma breve explanação acerca das principais características de cada um desses delitos. Inicialmente, veja-se o […]

A usucapião extrajudicial e o novo Código de Processo Civil

Um dos procedimentos judiciais mais complexos e demorados que existe é o de usucapião. A elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, a participação de todos os titulares de direitos reais do imóvel, a citação dos confinantes, atrelados à burocracia de alguns procedimentos e a demora do judiciário fazem com que esse procedimento demore […]

Atos Unilaterais no Direito Obrigacional

Nos estudos de Obrigações, depara-se o jurista com os chamados atos unilaterais, que se diferem dos contratos, no que concerne à própria formação. Nos contratos propriamente ditos, a obrigação surge quando há o encontro de vontades entre os negociantes. No caso dos atos unilaterais, existe a expressão da vontade de uma única parte, e eles […]

O que é outorga onerosa do direito de construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Veja-se que este limite consiste no Coeficiente de Aproveitamento Básico, que é estabelecido no Estatuto da Cidade, em face da qualificação de cada imóvel dentro de determinada região. […]

Afinal, quando os avós devem pagar alimentos?

Inicialmente, vale ressaltar que o presente texto foi motivado por uma dúvida suscitada pela leitora Aline Cristina Borges. Aproveitando o ensejo, informo que estamos completamente à disposição de qualquer leitor que possua alguma dúvida de natureza jurídica. Basta que vocês entrem em contato conosco por meio de nossa página no Facebook ou comentem em nossos […]

Você sabe o que é Plano de Manejo?

As Unidades de Conservação são implementadas no mundo todo, com vistas a restringir a utilização de áreas consideradas especialmente importantes à preservação ambiental. Nesse sentido, a Lei Nº 9.985 de 2000, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabeleceu previsões pertinentes à preservação da biodiversidade e dos recursos naturais no Brasil. De acordo […]

Qual a diferença entre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente?

Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui-las. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas […]

Qual a diferença entre personalidade e capacidade da pessoa natural?

De acordo com o artigo 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, o que confere a integração desta no seio sociojurídico brasileiro. Assim, da consideração da pessoa deriva sua aptidão para exercício de direitos e contração de obrigações no mundo jurídico. Veja-se, ainda, que, em conformidade com […]

Quais são as características essenciais ao contrato de trabalho?

Conceituado como ajuste segundo o qual as partes definem direitos e obrigações mútuas, o termo “contrato” pressupõe a volitividade de ambas as partes, inicialmente livres de qualquer dever de acordo. No que tange especificamente ao contrato laboral, algumas características conferem a este um matiz diverso do contrato civil. Nesse sentido, o contrato de trabalho possui […]

A lex informatica

Na atual conjuntura do desenvolvimento tecnológico ao redor do mundo, conforme preceitua Scavone Jr (2015, p. 267), ganha força o conceito de “sociedade da informação”. Trata-se de um conceito antigo, criado em meados do século XX para ilustrar como a evolução da tecnologia levaria a humanidade para um novo estágio de desenvolvimento econômico. Com isso, […]

Alterações no Código de Trânsito: mais cuidado na hora de dirigir

No dia 04 de maio de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Seguem algumas das diversas alterações feitas. A nova legislação dá competência aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, que agora, além de fiscalizar o […]

Cláusula Penal no Código Civil, um breve resumo do instituto.

A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte infringente de uma obrigação.  Também denominada de pena convencional – a stipulatio penae dos romanos – sua utilização está sujeita ao acordo de vontade entre as partes. Na disciplina […]

Imunidades e isenções tributárias: diferenças normativas

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Conforme o Código Tributário Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito tributário, pois, […]

STJ mantém indenização à vítima do regime militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou o pagamento de indenização à enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. Neste curioso caso, a aposentada […]

Quais as diferenças entre os crimes hediondos e os crimes equiparados aos hediondos?

Diante de um contexto de aumento significativo e preocupante da violência urbana, da taxa de homicídios e do tráfico de drogas durante a década de 80, houve imensas pressões popular e midiática sobre a Assembleia Nacional Constituinte de 1987, notadamente para que fossem reprimidos os crimes tidos como mais reprováveis. As demandas sociais geraram frutos […]

Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou recurso a cidadão condenado por fraudar a irmã na compra de um imóvel. Ficou mantida a decisão que o condena por danos morais e por restituição de valores. De acordo com o caso, o réu convenceu a irmã a comprar um imóvel para que pudesse dar de […]

Ideológica ou Material: que falsidade é essa?

Para explicar a diferenciação entre estes dois tipos penais, perfaz-se necessário cotejar os conceitos de papel público, documento público e documento particular. O primeiro consiste no documento emitido pelo Poder Público que tem valoração de circulação, mas não configura moeda, como o alvará judicial, o selo tributário do cigarro ou da bebida alcoólica, o cartão […]

Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão

Em decisão unânime proferida pela Terceira Turma do STJ, a corte aceitou o recurso especial em que a recorrente, parente da vítima, discute os critérios pela concessão de pensão mensal. O caso gira em torno de um acidente de veículo, que resultou na morte de um idoso. A culpa da parte ré ficou comprovada no […]

Qual o efeito jurídico do preâmbulo da Constituição?

A estrutura da Constituição Federal de 1988 é composta por três partes: o preâmbulo, a parte dogmática e os dispositivos de cunho transitório (ADCT). Com efeito, o preâmbulo, de acordo com Jorge Miranda, trata-se de: “[…] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, e não é componente necessário de […]

Eleições: o horário eleitoral é realmente gratuito?

De dois em dois anos, durante o período das campanhas eleitorais, somos brindados com o famoso horário eleitoral gratuito. Nesses intervalos, que ocorrem duas vezes ao dia, os candidatos, partidos e coligações apresentam ideias, debatem propostas, exibem planos de governo… Trocam acusações, fazem piadas e tornam um espaço que deveria servir como meio de fortalecimento […]

Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação

Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal se não comprovar prejuízo capaz equiparar à condição de ofendida. No julgamento de recurso em mandado de segurança, a Seguradora Líder DPVAT buscava ingressar em ação penal como […]

Qual o tempo de licença em caso de aborto?

É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis: Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado […]

As eleições e os “puxadores de voto”

Em ano eleitoral, surgem sempre famosos que, de modo inesperado, surpreendem a todos com o anúncio de sua candidatura. Palhaços, esportistas, cantores, atores, entre outros, se apresentam como opções de “votos de protesto”, e muitas vezes acabam se elegendo, alcançando um grande número de votos. Nesse artigo, o intuito é explicitar alguns detalhes que passam […]

Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou o pedido de produção de nova perícia em envelopes nos quais estão projéteis encontrados em vítimas de homicídio. O colegiado entendeu que o indeferimento foi justificado e que a discricionariedade dessa prerrogativa vai se estender aos processos de competência do Tribunal do […]

Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

Imagine um típico caso de usucapião, em que um homem mora ininterruptamente com posse mansa em um imóvel por 20 anos, pagando, inclusive, energia elétrica e IPTU. Nesse quadro, sem contestações sobre sua moradia, o cidadão decide entrar com ação de usucapião para declarar-se novo proprietário da casa. Entretanto, os herdeiros alegam que isso não […]

Quem é a “Pessoa com Deficiência” para a nova Lei Brasileira de Inclusão?

A definição de “Pessoa com Deficiência” possui, historicamente, matiz composta por diversos espectros, pautadas estas, especificamente, pelo modelo de conceituação de “Deficiência” predominante em cada lapso temporal-espacial. Durante a era pré-cristã, o significado da deficiência relacionava-se intrinsecamente à prática caritativa, face a influência bíblica que sugeria a objetificação das Pessoas com Deficiência em motes de […]

O que é um protesto de título?

Caso me solicitassem duas instituições que, inevitavelmente, um ser humano terá de visitar se nasceu dentro de uma cidade brasileira, eu diria: um cartório e um cemitério. Como o último está além do nosso controle saber quando iremos conhecer e seu propósito é auto evidente, somente nos restou entender qual a serventia de um cartório. […]

STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de anulação de julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A decisão da Turma foi unânime. De acordo […]

O direito à água

A água potável e limpa constitui questão essencial, haja vista que o acesso a esta é indispensável para a subsistência humana e para o bom funcionamento dos ecossistemas terrestres e aquáticos. Crucial nesta perspectiva é a problemática do acesso à água, que constitui um direito humano fundamental e universal. A nova ordem constitucional brasileira considerou […]

Escola e direitos: a lei anti-bullying

Finalizando as publicações que versam sobre os direitos que envolvem o ambiente escolar, venho explicar brevemente a Lei Federal n.13.185, publicada ainda em 2015, mas que entrou em vigor apenas recentemente (08 de fevereiro de 2016). E qual a importância dessa lei dentro do tema estudado? Esse instrumento normativo visa “instituir o Programa de Combate […]

Governo prevê ampliação da arrecadação com novo plano de dívida ativa para 2016

Que as finanças da União andam em estado terminal, não é novidade para ninguém. A famigerada “crise” econômica não afetou somente as entidades privadas, mas também as pessoas jurídicas de direito público. Cortes no orçamento, atraso na folha de pagamento, entre outras, são apenas algumas medidas que vêm sendo tomadas para conter os gastos e […]

Quais verbas rescisórias o trabalhador tem direito após pedir demissão?

Um contrato de trabalho por tempo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregado ou por iniciativa do empregador. No primeiro caso, o trabalhador pede demissão, cessando as atividades laborais, fazendo jus, ainda, a verbas derivadas de prerrogativas específicas. Tal imposição advém do disposto no artigo 477 da CLT: Art. 477 – É assegurado a […]

Negócio jurídico frustrado não impede protesto do cheque

Vários princípios norteiam o Direito Cambial. Dentre eles, o princípio da autonomia e o da abstração talvez sejam os que causam mais confusão, principalmente dentro do processo. Eles garantem a livre circulação e a negociação do título. No princípio da autonomia, as obrigações assumidas no título são independentes uma das outras. Enquanto que no princípio […]

Auxílio-inclusão: você sabe o que é?

Instituído pela Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, o auxílio-inclusão tem por desiderato estimular a entrada das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para que tal promoção laboral inclusiva ocorra, o benefício visa à complementação da renda aferida a título de Benefício de Prestação Continuada […]

Diferenças entre taxas de serviço e tarifas

Taxa, como já é de conhecimento de muitos, é uma das principais espécies tributárias. Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse […]

Habeas Corpus e Recurso Ordinário Constitucional: Semelhanças e Diferenças

Habeas Corpus e Recurso Ordinário Constitucional: Semelhanças e Diferenças  O Habeas Corpus e o Recurso Ordinário Constitucional possuem diversos pontos semelhantes e dissonantes. A correta delimitação dessas similitudes e dessas diferenças é de suma importância para que entendamos as posições tomadas tanto pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tendo […]

Trânsito em julgado: o que significa?

A expressão “trânsito em julgado”, comumente utilizada pelos operadores de Direito em nosso país, significa a impossibilidade de interpor recurso contra a decisão judicial. Isso geralmente decorre do fato das partes não terem apresentado recurso no tempo definido por lei ou porque não é mais admitida a hipótese de reexame da matéria. Trata-se de um […]

Afinal, como ter uma arma de fogo legalizada no Brasil?

Ultimamente, com o aumento da prática de crimes em que há a utilização de armas de fogo, muitos clamam pela revogação do Estatuto do Desarmamento – nomenclatura dada à Lei 10.826/2003. Para se ter uma ideia, segundo o Mapa da Violência 2015 [2], em 2012 morreram 42.416 pessoas vítimas de arma de fogo no país, […]

Escola e direitos: taxa de matrícula

Prosseguindo com as postagens que abordam os direitos que se relacionam com as instituições de ensino, hoje analisaremos a taxa de matrícula. Denominada também de taxa de reserva de vaga, rematrícula ou 13ª mensalidade, esse encargo é cobrado pelas instituições de ensino no momento da inscrição do indivíduo no quadro de alunos da escola. Como […]

Pagamento de multa de trânsito não impede que seja discutida pelas vias judiciais

Quando o cidadão discorda de alguma multa que recebeu e que, por ventura, tenha discutido sem êxito no plano administrativo contra autoridade de trânsito, ele encontra a necessidade de exigir do Estado a atividade jurisdicional. Por vezes surge o receio e a dúvida de se o pagamento dessa conta significa implicitamente uma aceitação da penalidade. […]

Entendendo o instituto da Condução Coercitiva do acusado preconizado pelo Código de Processo Penal

Preconizado no Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), o instituto da condução coercitiva do acusado consiste em uma modalidade de prisão processual de curta duração. Nesse entendimento, verbera Nucci: Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração. A aplicação do […]

Os requisitos para se pleitear honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Por diversas vezes encontramos, entre os pedidos das reclamações trabalhistas, a solicitação do pagamento dos honorários advocatícios, algo que é perfeitamente aceitável. Contudo, não sei se esperando que os mesmos não sejam contestados ou por desconhecimento dos advogados que produzem as peças iniciais, tal solicitação ao juízo da Justiça do Trabalho geralmente não cumpre os […]

Imposto de Renda: E a declaração como anda?

Amanhã inicia o prazo para o contribuinte brasileiro apresentar sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Como anda sua declaração? O Imposto de Renda incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no Brasil ou que residam no exterior e recebem rendimentos de fontes brasileiras. As alíquotas são variáveis, a […]

Para o Direito Penal, quem é funcionário público?

Inicialmente, cabe esclarecer que para o Direito Administrativo eram denominados de funcionários públicos – tendo em vista que esta expressão não é mais usada pela Constituição Federal, muitos administrativistas também não consideram mais esta categoria quando vão classificar os agentes públicos – apenas os servidores estatutários que integravam a estrutura dos entes federativos (Administração Direta). […]

Você sabe diferenciar capacidade e competência tributária?

O direito tributário é, quase sempre, uma das matérias que os estudantes de direito têm mais aversão. É raro conhecer alguém que tenha como paixão essa área no início da graduação. Acredito que boa parte dessa antipatia se deve ao desconhecimento inicial da matéria, que muitas vezes não é valorizada pela própria grade acadêmica, que […]

A Lei de Incentivo à Cultura e projetos por ela patrocinados

Recentemente, a notícia de que a cantora Claudia Leitte foi autorizada pelo Ministério da Cultura a captar fundos junto a empresas privadas, para publicar sua biografia em forma de livro, causou tamanha repercussão negativa que a cantora achou por bem não mais publicar o referido livro. O fato chocou não só pelo valor cedido, cerca […]

TJDF condena espólio a pagar 1 milhão de danos morais por crime ambiental

Os desdobramentos dos recentes desastres ambientais ocorridos na região de Mariana/MG e a conseqüente morte do Rio Doce, causados pelo desmoronamento de uma barragem da empresa Vale do Rio Doce, causaram imensa revolta na população, principalmente pela aparente leniência do poder público em atribuir punição compatível com o dano causado. É nesse contexto que a […]

Quando interpor agravo de instrumento segundo o Novo CPC ?

O Código de Processo Civil de 1973 prevê o agravo como gênero recursal, definindo duas de suas espécies como meios aptos para atacar decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau: o agravo retido e o agravo de instrumento. Nesta sistemática (quase) antiga, a regra era a impugnação das decisões que não ponham fim ao processo ou […]

Você sabia que há um limite mínimo de meias-entradas no cinema?

No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano. O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota […]

Posso fotografar? Conheça algumas peculiaridades da proteção jurídica à imagem

A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa encontra algumas reservas constitucionais que integram um conjunto de proteção dos direitos inerentes à personalidade de cada indivíduo. O art. 5º, X, da Carta de 1988 consagra a inviolabilidade do direito à imagem. O expediente constitucional objetiva a proteção da imagem social (art. 5º, V), da […]

Conselho Nacional de Trânsito realiza determinações sobre o uso de quadriciclos

Dando continuidade às análises das determinações recentes do Conselho Nacional de Trânsito, merece um breve exame a Resolução n. 573, de 16 de dezembro de 2015. Isso porque esse Instrumento Normativo buscou dar fim a alguns debates existentes sobre os veículos denominados “quadriciclos”. Afirmo isto, pois haviam vários questionamentos sobre quais veículos podiam ser classificados […]

Cirurgião plástico deve garantir êxito no procedimento estético

O STJ, em julgamento recente, manteve a posição adotada no que tange aos profissionais da saúde que geram obrigação de resultado. No caso dos cirurgiões estéticos, que oferecem seus serviços, o objetivo é atingir o resultado. Em caso de não ocorrer o resultado pretendido, o cliente pode optar pela via judicial. O entendimento já é […]

Lei 12.866/2013: qual material a escola pode cobrar?

Todo início de ano, pais de crianças em idade escolar se defrontam com os preparativos para o início de mais um período letivo. Os gastos são diversos, e incluem a matrícula na escola, o fardamento novo e os materiais em geral de uso da criança. Uma dúvida muito frequente dos pais nessa época é sobre […]

Considerações introdutórias sobre a Prova

Quando se estabelece a relação processual, a apuração dos fatos começa desde cedo. O autor afirma o que entende ser o correto, enquanto o réu se defende usando argumentos próprios. Percebemos o quão difícil é para o juiz decidir sobre assuntos, geralmente permeados em grandes níveis de complexidades, sem analisar a prova.  Qualquer um pode […]

Eleições 2016 – Campanha e Propaganda eleitoral

Dando seguimento às análises sobre as Eleições de 2016, depois de vermos as alterações implementadas no calendário eleitoral para este ano, vejamos outras alterações nas regras que nortearão o pleito em questão. Neste, abordaremos principalmente as modificações atinentes à campanha e à propaganda eleitoral. Observe que as alterações procedimentais que serão analisadas são frutos de […]

Agravo interno e agravo em recurso especial e extraordinário: meios de impugnações das decisões proferidas pelos relatores no Novo CPC/15

Diversos eram os agravos utilizados para impugnar decisões proferidas no âmbito dos Tribunais no Código de Processo Civil de 1973. O Novo Código de Processo Civil sistematiza essas diversas espécies, restringindo-as a duas: o Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário e o Agravo Interno, conforme art. 994, incisos III e VIII. O primeiro […]

Minha bagagem foi extraviada: e agora?

Planejar uma viagem requer calma e dedicação. A sensação de tirar férias e ir para um lugar desejado há tempos é indescritível, mas todo o sonho de aproveitar as tão desejadas férias pode se tornar um pesadelo quando se chega ao destino esperado e descobre que todas as malas ficaram perdidas em algum lugar do trajeto. […]

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado […]

Entregar veículo a pessoa não habilitada é crime, ratifica STJ

Em tempos de Lei Seca, onde as realizações das blitzes policiais são cada vez mais frequentes, é comum ouvir em rodas de conversas e em mesas de bares que “é melhor colocar fulaninho pra dirigir, pois é melhor ele ser parado sem habilitação do que nós bêbados”, dentre outras frases com o mesmo sentido. Esse […]

Breve relato sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado

Na metade do século XIX, em geral, prevaleceu no mundo ocidental a ideia de que o Estado não possuía qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. O Estado era, assim, um ente todo-poderoso, estando acima da ordem jurídica, não podendo causar danos e ser responsável por eles. Na Europa, esse período de irresponsabilidade se […]

Destrinchando o calendário das eleições de 2016

Neste ano que se inicia, teremos mais uma vez o pleito eleitoral. Nele, a democracia é exercida em sua forma mais plena, por meio do voto. As eleições que se avizinham serão especiais por dois motivos. Primeiro, pois ocorrerão as escolhas dos “representantes do povo” a nível municipal. Só quem já presenciou uma eleição para […]

Lei 12.546/11: é proibido fumar?!

Esta dica trata-se de analisar os novos dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – lei antifumo –, a qual sofreu alterações em decorrência da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. É preciso saber também que estes dispositivos são afetados também pela lei nº 6.437, de 20 de agosto de […]

O que torna uma lesão corporal grave ou gravíssima?

É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Tal situação pode gerar dúvidas nos interlocutores, uma vez que nem sempre é explicado o critério utilizado para a classificação das lesões corporais. A bem da verdade, não há complicação nesta matéria, haja vista que […]

Entenda os sistemas inglês e francês de controle da administração pública

No âmbito do Direito Administrativo, existem dois tipos de sistemas básicos de controle da Administração Pública: o inglês e o francês. José dos Santos Carvalho Filho ensina que sistema de controle é um conjunto de instrumentos contemplados pelo ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. No Brasil, além do […]

Os principais sistemas criados para o controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade não nasceu de um ato genial de um só homem. Ele é resultado de um paulatino processo de amadurecimento através de séculos de história. É assim que DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR em seu livro “Controle de Constitucionalidade – Teoria e Prática” nos introduz a história deste instituto jurídico, que possui suas […]

STJ entende que é possível purgar a mora sem quitar as prestações que vencerão nos contratos de arrendamento mercantil antes de 2014

A Lei 13.043/14 trouxe uma série de mudanças atinentes aos contratos de arrendamento mercantil que refletem nos ditames processuais. Sem dúvidas, a vinda desta lei facilitou muito para as instituições financeiras nos casos de inadimplemento, permitindo maior celeridade e flexibilidade quanto à apreensão do bem. A referida Lei, em uma de suas previsões, determina que: […]

CNJ proíbe cobrança de envio e recebimento de processos eletrônicos

Os processos eletrônicos vieram para revolucionar o âmbito jurídico com os avanços tecnológicos. A tendência é que o papel seja substituído pelos instrumentos virtuais a fim de evitar pilhas de processos e melhorar a celeridade. Quando o processo é físico, o custo para mantê-lo é maior por vários motivos. Um exemplo é sobre a solicitação […]

Os efeitos da citação por edital e da citação com hora certa.

Preliminarmente, para melhor compreensão do tema, torna-se mister explicitar no que consistem os dois institutos. A citação por edital e a citação por hora certa são tipos de citações fictas ou presumidas, isto é, são realizadas de forma não pessoal, presumindo-se que o réu obteve ciência de que contra ele estava sendo instaurado um processo […]

Licença, autorização, permissão ou concessão?

Primeiramente, cumpre ressaltar que a doutrina no Direito Administrativo é bastante divergente em diversos aspectos, principalmente, quando necessitam definir algo, pois as diversas exceções que existem nos amplos campos de estudo e nos casos concretos acabam por trazer controvérsias aos juristas da área. Contudo, nada melhor do que iniciar com um clássico para sanar a […]

Cabe Habeas Corpus contra pessoas particulares?

Preliminarmente, para que possamos entender a hipótese acima, faz-se necessário entender no que consiste o Habeas Corpus. Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5.º, LXVIII, que visa coibir qualquer restrição na liberdade de ir e vir dos cidadãos, conforme podemos analisar in verbis: Art 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus […]

Um pouco sobre a jurisdição voluntária

Facilmente encontramos na doutrina as diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária. Afirmam que a primeira comporta lide, enquanto a última não comporta. Veremos neste rápido texto que isso não é absoluto no que é atinente à jurisdição voluntária. Ela é uma jurisdição excepcional em que é tida apenas como acordo entre os sujeitos (pois as […]

Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

Este ano foi proferida importante decisão, que trata a respeito do sobrenome de filhos que foram abandonados pelos pais. Sabe-se, que não são raros os casos em que pais abandonam seus filhos, sendo estes cuidados durante toda sua infância e adolescência. Assim sendo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a supressão do […]

STJ deve incluir no Serasa nome de devedor de pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (17/11) que devedores de pensão alimentícia podem ter seus nomes inscritos em cadastros de proteção de crédito. O posicionamento é revolucionário nessa questão e já trouxe polêmicas sobre sua admissibilidade. Além da possibilidade da prisão civil, o STJ busca novos meios de coerção que reforcem o cumprimento do […]

Inversão do ônus: uma facilidade, com ressalvas, ao consumidor

O Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as relações processuais na seara civil é claro ao determinar, em seu art. 333, que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ou seja, cabe a ele comprovar que, de fato, possui direito àquilo que pleiteia.  Porém, essa regra é […]

A relevância prática da sociedade anônima de pessoas

Quando analisamos as sociedades sob um prisma estrutural-econômico podemos classificá-las em: sociedade de capital e sociedade de pessoas. Na sociedade de capital, há um afastamento entre o patrimônio e a personalidade dos sócios em relação ao da sociedade. Já na sociedade de pessoas, há uma aproximação, ou quase uma confusão entre esses dois elementos. Diante […]

Sobre crimes inafiançáveis, imprescritíveis e impassíveis de graça ou anistia

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º elenca os diversos direitos e garantias fundamentais. Tomou, todavia, especial cuidado em seus incisos XLII, XLIII e XLIV, ao listar certos crimes, os quais ela considera diferenciados, no sentido de serem mais danosos à sociedade, motivo pelo qual a esses  crimes não são cabíveis […]

Qual a diferença entre o Contrato de Seguro de Dano e de Pessoa?

O contrato de seguro, de desenvolvimento recente se comparado com os demais contratos típicos, é aquele no qual o segurador se obriga, mediante o recebimento de um valor chamado “prêmio”, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se de contrato que vem sendo crescentemente utilizado, sobretudo diante […]

Como herda o cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens? Unificação de entendimento jurisprudencial recente do STJ!

O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes e, na ausência destes, com os ascendentes. Grandes divergências doutrinárias surgiram, todavia, pela confusa redação do inciso I deste dispositivo, que trata exatamente das hipóteses em que o cônjuge […]

As condições da ação no processo civil

Para explicarmos as condições da ação precisamos primeiro entender sua natureza jurídica. Ao longo dos anos, vários autores criaram teorias a respeito, que não são o objeto deste texto, buscando harmonizar o direito de ação e o direito material. A teoria que predomina no Direito Processual Civil é a teoria eclética. Essa teoria afirma que, […]

A garantia estendida vale a pena?

Muitas vezes, quando o consumidor compra um bem, os vendedores tentam convencê-lo a adquirir a garantia estendida, fazendo diversas promessas e, até mesmo, assustando-o com as possibilidades de problemas futuros no produto recém adquirido. Alguns doutrinadores defendem que a venda dessa garantia se trata de “venda casada”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do […]

O princípio da perpetuação da competência: breves considerações

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online) Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a […]

Quando a sentença é publicada?

Na rotina forense, sempre nos deparamos com processos sentenciados. Quando avistamos aquele bolo de papel enorme e empoeirado ou aquele processo digital com a barra de rolagem minúscula (que indica se tratar de um grande titã), procuramos, antes de tudo, nos situar cronologicamente. Para isso, devemos necessariamente ler desde a primeira página até a última, […]

O que compreende o benefício do período de graça?

Em tempos de crise, quando demissões cada vez mais assombram nosso país, a quantidade de trabalhadores informais e desempregados tende a aumentar de forma assustadora. Com isso, diversas são as preocupações, principalmente daqueles que possuem uma família para sustentar, quando a carta com o aviso prévio chega à sua mesa (quando chega…) e o cidadão […]

Diferença entre causas de elegibilidade e condições de inelegibilidade

Para que um cidadão possa se candidatar, ele precisa dispor de capacidade eleitoral passiva, ou seja, necessita estar apto a ser votado. Nesse sentido, é preciso que sejam identificados certos aspectos considerados necessários para a configuração dessa capacidade. Esses requisitos se dividem entre Causas de Elegibilidade  e Condições de Elegibilidade. O primeiro refere-se a pressupostos […]

QUANDO O BANCO PODERÁ APREENDER SEU CARRO?

Essa pergunta é sempre feita por quem sofre com as ações de busca e apreensão, ou, pelo menos, com simples ameaça de ser acionado judicialmente. O medo de não honrar com as prestações estabelecidas aumenta, ainda mais na crise econômica atual. A alienação fiduciária de veículos é interessante sob a perspectiva de que o devedor […]

Síndico autoritário: destituição do cargo

O Novo Código Civil Brasileiro, em 2002, passou a regular o instituto jurídico do Condomínio Edilício, o que antes era feito exclusivamente pela Lei Federal n° 4.591/1964. O Código traz diversos conceitos que podem ser adaptados à realidade do condomínio. Somente no capítulo do Código Civil, existem as seguintes expressões: “reiterado”, “anti-social”, “insuportável”, “incompatibilidade de […]

As (quase) Novas Diretrizes da Educação Nacional

O Senador Romário apresentou um Projeto de Lei (PLS nº 70 de 2015), que trouxe ao Legislativo brasileiro algo bastante interessante para discutir: alterar as “Diretrizes e Bases da Educação Nacional” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Contudo, qual seriam os objetivos destas mudanças? Apesar do prazo para emendas ter sido aberto […]

Definindo o Tribunal de Contas da União

Antes de sabermos qual a função do TCU, precisamos visitar o Art. 70 da Constituição Federal para entendermos o panorama organizacional da fiscalização das verbas que pertence a todos nós: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, […]

Comentários sobre as espécies de penas e os regimes de cumprimento

As penas previstas no Código Penal Brasileiro são retributivas e preventivas, ou seja, elas são aplicadas à pessoa que praticou um tipo penal tanto como meio de repressão (imagina-se que, em termos sinceros, a pessoa deve algo a sociedade), como são aplicadas na esperança de que a demonstração de força estatal convença outros a não […]

Lei maria da penha: o que se enquadra como violência doméstica e familiar?

A Lei Maria da Penha foi consequência de anos de luta pela defesa das mulheres no âmbito doméstico. O nome da lei é uma homenagem feita a uma das vítimas, que passou a lutar pelo combate à violência contra as mulheres após ter sofrido duas tentativas de assassinato pelo marido, tendo ficado paraplégica em decorrência […]

Diferença entre livre convencimento motivado e íntima convicção

No Processo Penal pátrio, há duas formas de valoração de provas, isto é, regra dual de julgamento, que são a do livre convencimento motivado e a íntima convicção. O livre convencimento motivado consiste na forma de valoração em que o juiz é livre para valorar as provas que estão nos autos do processo, sendo imposto […]

O que é revelia?

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação. No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da […]

Seguradora ou corretora: quem vai resolver meu problema?

Muitas vezes, quando o patrimônio do cidadão sofre algum sinistro ou a própria pessoa necessita de cuidados médicos, qual não é sua surpresa quando descobre que sua garantia poderá ser perdida, pois a seguradora e a corretora não querem assumir a responsabilidade? Infelizmente, diversos desses casos ocupam as prateleiras do nosso Judiciário e saber quem […]

Como identificar reais, euros e dólares falsos

Em 24 de junho de 2015, um brasileiro foi a um banco estado-unidense do estado do Texas depositar o dinheiro que sua irmã enviou para sua filha, que estuda nos arredores de Houston. Contudo, não foi capaz de fazê-lo, pois todos os dois mil e oitocentos e vinte dólares sob sua posse eram falsos. O […]

O médico está obrigado a dar o laudo médico ao paciente?

Infelizmente está se tornando comum médicos negarem laudos sobre o estado de saúde do paciente quando solicitado por este. Geralmente os motivos da solicitação são, não apenas sobre informação, mas também para questões processuais e trabalhistas. Quanto ao profissional da saúde em questão, a recusa sem apresentar fundamentos técnicos versa sobre não desejarem se envolver […]

Prática Contratual

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

A diferença entre processo e procedimento

Durante a história, o conceito de processo e procedimento sofreu grandes alterações. Antigamente ambos eram conhecidos como ritos, não havendo distinção. Hoje, por outro lado, sabe-se que há claras diferenças entre os dois institutos. Diversos autores conceituam da sua maneira na Teoria Geral do Processo. Assim, é interessante identificarmos de maneira simples perante o caso […]

E se alguém assumir a autoria de um crime cometido por outra pessoa?

Uma situação bastante presente em filmes e seriados é aquela onde alguém assume a autoria de um crime cometido por outra pessoa. Resta, então, a dúvida sobre quais consequências legais seriam impostas a uma pessoa que confessar uma conduta criminosa com o escopo de o real autor restar impune. Isto é, caso a farsa seja […]

Um pouco de prática contratual

“Se a rosa tivesse outro nome, ainda assim teria o mesmo perfume.” William Shakespeare Este texto tem por objetivo passar um pouco da minha prática contratual. Deixo claro desde logo que não é texto científico, mas um pouco de vivência que pode ser útil aos apaixonados pelo direito civil que querem saber um pouco mais […]

Empresário individual e CNPJ

1. Resumo: Este breve artigo visa elucidar o porquê do empresário individual possuir CNPJ. 2. O empresário: Conforme preceitua o Código Civil no seu artigo 966, será considerado empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Diante disso, podemos compreender o empresário como um sujeito que […]

Diferenças entre cessão de crédito, endosso e cessão de contrato

Em uma relação obrigacional, pode o credor ceder, a título gratuito ou oneroso, o seu crédito a um terceiro. É isso a que se dá o nome de cessão de crédito: uma pessoa (cedente) transfere um direito que possui em face de outra (cedido) para uma pessoa estranha à obrigação (cessionário). Este recebe integralmente o […]

A internet e os crimes contra a honra

Redes sociais são mecanismos de comunicação rápida e ampla que proporcionam diversos benefícios como: a facilitação da coordenação de grupos (seja de amigos, seja de colegas de curso); a divulgação de projetos e produtos; a manutenção de relações à distância; e muitos outros. Porém, bem sabemos que redes sociais são também um campo fértil para […]

Você conhece a lei de proteção ao autista?

O Transtorno do Espectro Autista é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

Discricionariedade administrativa e controle de legitimidade dos atos administrativos

Conforme ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, discricionariedade administrativa é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um comportamento, dentre pelo menos dois cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, […]

Você sabe o que é “peculato”?

Atualmente, é comum a mídia fazer referência ao crime de peculato, tendo em vista, infelizmente, os frequentes casos de desvio de dinheiro no país. Dessa forma, torna-se necessário entender melhor esse tipo penal, a fim de que não existam dúvidas sobre o que é incriminado por ele. Inicialmente, cabe explicar o significado da palavra peculato: […]

Promoção para novos clientes se estende para antigos clientes?

Imagine que você já é cliente da Empresa X há muitos anos. Caso esta Empresa X inicie uma promoção especial para atrair novos clientes, terá você, cliente antigo, direito a esses mesmos benefícios? Talvez. Em 07 de março de 2014, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) editou a Resolução nº 632 que, em seu art. […]

Distinções entre crimes materiais, crimes formais e crimes de mera conduta

Cada tipo penal pode ser enquadrado como crime formal, crime material ou crime de mera conduta. As diferenças entre essas três categorias são bem significativas, como será devidamente exposto infra. Primeiramente, no tocante aos crimes materiais, estes se caracterizam pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para […]

Diferenças entre vulnerabilidade e hipossuficiência

As relações de consumo dominam o mercado. Percebemos isso ao comprar um celular ou abrir uma conta bancária. O consumo está por toda parte, sendo o ser humano aquele quem cultiva essa necessidade natural. Por ser um fato, restou ao Direito regulá-lo. A principal maneira de detectar quando estamos diante de uma relação de consumo […]

Citação e intimação – diferenças processuais

Muito se depara com termos jurídicos que por vezes confundem os que não estão tão ativos na prática do direito. Recorrentemente, uma pessoa pode receber uma citação, intimação, ou mesmo uma notificação em determinado processo, mas sem saber o que cada expressão implica exatamente. O Código de Processo Civil estabelece nos artigos 213 e 234 […]

Cinco mudanças da ação rescisória no Código de Processo Civil

Para tratar deste assunto, nada melhor do que trazer as palavras de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, professor titular do departamento de Direito Processual da Universidade de São Paulo, acerca do Art. 485 do Código de Processo Civil, que trata da ação rescisória, promovendo observações substanciais que serão aqui elencadas. I – “No texto produzido na Câmara, […]

Proteção à marca

A marca constitui o direito de propriedade industrial mais lembrado no nosso dia-a-dia, além de ter uma importância fundamental para a segurança das relações comerciais. Por ser bem de propriedade industrial, para ter sua tutela garantida, deve ser devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal sediada no Rio de Janeiro. Além […]

Preciso me sujeitar à boa vontade de um servidor público?

Preciso me sujeitar a boa vontade de um servidor público? Todos já nos deparamos com aquele famoso artigo do Código Penal nas repartições públicas de nossa querida pátria amada: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De […]

Contrato de compra e venda simulada e disposição patrimonial

Imagine a seguinte situação: um senhor viúvo de setenta anos de idade, já com dois filhos maiores, o qual apelidarei de José, decide casar-se com uma senhora de igual idade, Lúcia. Como exige a lei, o regime de bens desse matrimônio deve ser obrigatoriamente o de separação total com vistas à proteção do patrimônio dos […]

Esclarecimentos sobre os crimes hediondos

O termo “crime hediondo”, embora frequentemente mencionado no âmbito jurídico e na mídia em geral, é muito pouco conhecido pelo que realmente é. A maioria das pessoas consegue facilmente associar tal denominação a algo pior que os outros crimes, mas poucos são os que sabem a razão disso. Inicialmente, vale mencionar que a denominação “hediondo” […]

Relações empregatícias e outras formas de trabalho: breve explanação e diferenciação

No dia a dia, todos exercem atividades de diversas formas, sendo elas remuneradas ou não. Dentre essas atividades, existem as que podem ser chamadas de emprego, consistente em uma relação entre o empregador e o empregado. Por vezes, a atividade não é considerada emprego, mas isso não significa necessariamente que não se esteja trabalhando. Para […]

Maiores esclarecimentos sobre o crime de estupro

Inicialmente, algumas considerações precisam ser feitas sobre o tipo em epígrafe. De acordo com o art. 1º, V da Lei n° 8.072/90, estupro é um crime hediondo, tanto sua forma simples como qualificada. Crimes hediondos são aqueles identificados na Lei n° 8.072/90, a qual também apresenta o tratamento diferenciado e mais rigoroso que eles recebem. […]

Considerações sobre o instituto da preclusão

Uma das bases de qualquer ordenamento jurídico é a garantia da segurança jurídica nas relações. O reflexo disso está nos institutos da prescrição e decadência, no direito material. No âmbito processual, o foco deste artigo, há o reflexo da preclusão. Tal palavra vem do latim praeclusio, que significa “encerrar”. Encerrar a continuidade de algum ato. Com isso, podemos conjecturar […]

Contrato pelo whatsapp, pode?

Pode, mas não deve. Recentemente, um julgado da 1ª Vara Cível de Uberaba (MG) chamou atenção por ter validado uma venda de um terreno inteiramente realizada por meio do aplicativo Whatsapp. Os nomes dos envolvidos não foram revelados, mas, em resumo, o dono do terreno acertou a venda com uma mulher, que fez um depósito de R$ 50.000 ao […]

Prazos para devolução de produto

Até “quando” vai o direito do consumidor. O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir trabalhar: deve ser feito com certa frequência (porque não dizer assiduidade?) para garantir o bem-estar do indivíduo. Mas o que fazer quando o serviço comprado não corresponde às expectativas do cliente? […]

Do arrependimento em compras de produtos sob medida

As nossas vidas estão permeadas pelo Direito e, pela banalidade da frequência que ocorrem, por vezes não nos damos conta dos vários contratos que estabelecemos ao longo do dia. Não restringe-se aqui apenas ao que fazemos por escrito: andar de ônibus; realizar uma prestação de serviço; a compra de uma refeição; a replicação de um conteúdo com direitos autores […]

Julgamento antecipado da lide, julgamento liminar de mérito e antecipação da tutela

O julgamento antecipado da lide, o julgamento liminar de mérito e a antecipação de tutela são três dos mais célebres institutos no âmbito do Direito Processual Civil. Todavia, são feitas algumas confusões quanto ao conceito e à aplicação de cada um deles. Com efeito, almeja-se aqui a devida elucidação quanto à utilização dos institutos retro. Primeiramente, analisando a antecipação […]

Há direito a seguro de vida em caso de suicídio do segurado?

Antiga controvérsia existente na doutrina civilista e na jurisprudência é a relacionada ao direito do beneficiário de seguro de vida de receber este quando a causa da morte do segurado é o suicídio. Enquanto parte dos juristas se posicionavam no sentido de que seria devido o pagamento, inclusive para se impedir o enriquecimento sem causa da seguradora, outra parte […]

A abusividade presente nas negativas de cobertura pelos planos de saúde

São cada vez mais recorrentes casos no cotidiano sobre beneficiários de planos de saúde passando por problemas abusivos para realizar algum procedimento, algum exame ou algum tipo de tratamento. O principal motivo da discussão é o fator econômico, uma vez que certos dos procedimentos demandam gastos excessivos para serem realizados. Os problemas começam, a título de exemplo, quando o […]

As regras que regem o correto pagamento das férias do trabalhador

Consoante o artigo 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a remuneração referente ao período das férias deve ser realizada até 2 (dois) dias antes de serem usufruídas pelo trabalhador. O objetivo desse pagamento anterior ao período de descanso é proporcionar ao obreiro condições de desfrutar plenamente de suas férias, podendo fazer o correto planejamento de seus gastos. Nesse sentido, […]

Soluções consensuais e a sua importância no novo Código de Processo Civil

Dentre as diversas mudanças que o novo CPC irá trazer, fomentar a prática da autocomposição será um dos pilares que visam dar maior eficácia ao judiciário, como alternativa para solucionar as lides. Nesse sentido, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu as seguintes palavras: “Temos que sair de uma cultura de litigiosidade e ir para uma cultura […]

Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista

Trata-se de entidades da Administração Pública Indireta que, juntamente às fundações públicas de direito privado, possuem regime jurídico de direito privado. Isso decorre da natureza econômica das atividades que realizam, pois elas surgiram com o escopo de conferir ao Estado a possibilidade de empreender atividades econômicas (seja atividade econômica stricto sensu, seja prestação de serviços públicos de caráter econômico) […]

Dolo eventual e culpa consciente

No âmbito do Direito, é sabido que a parte volitiva de um comportamento pode ser dolosa ou culposa. Não obstante, vale lembrar que apenas é admitida a modalidade culposa caso haja expressa previsão legal para tal¹, como ocorre nos casos dos crimes tipificados nos artigos 121, §3º (homicídio), 129, §6º (lesão corporal) e 312, §2º (peculato), do Código Penal.² […]

Comprei um produto, mas o produto veio com defeito. O que devo fazer?

O direito de reclamar de vícios, ou defeitos, em produtos duráveis (ex: bolsa, óculos, bola de futebol), de fácil constatação (ex: alça quebrada, arranhões, manchas), caduca em 90 dias contados da data da compra, de acordo com o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nestas situações é preferível que a reclamação do consumidor seja feita […]

O Simples Nacional

Nos últimos anos o número de pequenas empresas tem aumentado consideravelmente em todo o Brasil. Pode-se dizer que grande parte desse aumento se deve às vantagens concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte. O regime diferenciado e as vantagens conferidas à pequena empresa estão assegurados no artigo 179 da Constituição Federal e configuram-se como extremamente importantes, visto que através […]

Diferença entre sistema de eleição majoritário e proporcional

No Brasil, a eleição para cargos políticos obedece a dois sistemas distintos para que se determinar quem deve ocupar as vagas em disputa: o sistema majoritário e o proporcional. No sistema majoritário, é declarado vencedor o candidato que obtém a maioria dos votos, independentemente de quaisquer outros cálculos. Essa maioria pode ser simples, quando é vencedor o candidato que […]

Litigância de má-fé na prática – a problemática da aplicação do instituto

“A lealdade é a verdade do sentimento: é impossível ser desleal sem mentir à consciência, sem ludibriar a consciência alheia.” Antônio de Oliveira Salazar Um dos poucos homens que, no século XX, poderiam discorrer sobre lealdade, seria Salazar, que disciplinou Portugal de forma ditatorial por um longo período temporal. Aqui, não pretendo fazer juízo de valores, sabemos da repressão que […]

Honra objetiva e honra subjetiva

No Direito Penal brasileiro, existem três tipos penais que buscam garantir a proteção da honra: a calúnia, a difamação e a injúria. A bem da verdade, os dois primeiros crimes protegem a chamada honra objetiva, enquanto o ultimo procura salvaguardar a honra subjetiva. Devido ao fato de haver diferenças importantes entre elas, faz-se necessária uma breve exposição destas distinções. […]

A teoria da actio nata em casos de acidentes de trabalho

O Código Civil de 2002 conceitua o instituto da prescrição em seu Art. 189, que assim prevê: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Explica Caio Mário da Silva Pereira¹ que é concedida ao titular de um direito subjetivo […]

Diferenças entre Aval e Fiança

O aval submete-se ao regime cambiário, pois é uma garantia aposta em relações oriundas de títulos de crédito e obedecem, pois, os seus três princípios básicos: cartularidade, pois é necessária a posse do título avalizado; literalidade, pois precisa estar expresso na cártula, seja com a mera assinatura do avalista no anverso, seja de outra forma, desde que esteja expresso […]

Qual a diferença entre esganadura, enforcamento e estrangulamento?

O artigo 121 do Código Penal¹, nos incisos de seu parágrafo segundo, prevê o hall de possibilidades que podem levar um homicídio a ser considerado qualificado e, com isso, acarretar em um aumento da pena base de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos. Ocorre que o parágrafo terceiro, especificamente, conjectura a ocorrência do crime de homicídio […]

Colarinho do Chopp é parte integrante do produto, segundo o TRF-4

Em 2008 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a espuma presente na bebida alcoólica “chopp” (o chamado “colarinho do chopp”) é parte integrante do produto. Neste sentido, quando estamos naquele happy hour de sexta e pedimos um chopp, o copo pode vir com uma camada de espuma bem maior do que a quantidade de líquido […]

O que é venda casada?

Quantas vezes você já foi ao cinema e, ao tentar entrar com alimentos que foram comprados em lojas diversas da lojinha de pipoca do cinema, você foi impedido de entrar? Ou quis colocar o carro no estacionamento de um restaurante e o atendente disse que, mesmo pagando o valor do estacionamento, você só poderia deixar seu carro lá se […]

Quais os cuidados que devemos ter ao adquirir um imóvel?

Diversos tipos de imbróglios envolvem a propriedade de imóveis no judiciário. Sejam por motivos tributários, trabalhistas ou de qualquer alçada, esses são sempre alvo dos credores, sejam estes públicos ou privados. Desta forma, para evitar futuras dores de cabeça ao seu cliente ou a você quando for adquirir um, o Direito Diário trouxe aos seus leitores sete comprovantes essenciais que, […]