Dicotomia: Direito Público e Direito Privado

Doutrina e jurisprudência

Doutrina

Paulo Nader:

A maior divisão do Direito Positivo, também a mais antiga, é representada pelas classes do Direito Público e Direito Privado, peculiar aos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica. […] As dúvidas posteriores recaem sobre a natureza da matéria, quando se apresentam teorias monistas, dualistas e trialistas. A corrente monista, com duas vertentes, defende a existência de apenas um domínio. […] O dualismo, que sustenta a clássica divisão do Direito Positivo e constitui a corrente maior, é concebido sob diferentes critérios. Segundo Gurvitch, o jurista Hölinger chegou a arrolar uma centena de teorias diferenciadoras, que não lograram, todavia, precisão em seus resultados. O trialismo, que teve em Paul Roubier a sua principal figura, sustenta a existência de um tertium genus, denominado Direito Misto.

Silvio de Salvo Venosa:

A distinção que se pretende fazer desde a Antiguidade entre direito público e direito privado não possui a importância que alguns autores pretenderam dar. Desde o antigo Direito Romano já se destacava a divisão entre direito público e direito privado. Essa distinção envolve, de plano, especulação filosófica. De qualquer modo, a distinção deve deixar de lado o fundamento do fenômeno jurídico, principalmente para não criar no iniciante dos estudos jurídicos uma antítese ou antinomia entre os dois compartimentos que absolutamente não existe.

Carlos Roberto Gonçalves:

Embora a divisão do direito objetivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços diferenciadores. Vários critérios foram propostos, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Essa dicotomia tem, efetivamente, sua origem no direito romano, como se depreende das palavras de Ulpiano: “Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas”. Pelo critério adotado, da utilidade ou do interesse visado pela norma, o direito público era o direito do Estado romano, o qual dizia respeito aos negócios de interesse deste. O direito privado, por sua vez, disciplinava os interesses particulares dos cidadãos.

Na realidade, o direito deve ser visto como um todo, sendo dividido em direito público e privado somente por motivos didáticos. A interpenetração de suas normas é comum, encontrando-se, com frequência, nos diplomas reguladores dos direitos privados as atinentes ao direito público e vice-versa. Do direito civil, que é o cerne do direito privado, destacaram-se outros ramos, especialmente o direito comercial, o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito agrário.

Acesse também este resumo sobre vocabulário jurídico: fideicomisso.

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0190279-87.2016.8.14.0301 Desembargadora a quem coube a distribuição inicial do feito, mas sim o critério do interesse, conforme é defendido pela doutrina Majoritária, vejamos alguns exemplos: 2. A norma de Direito Público, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, em que tem vigência, seja para impor um princípio de caráter político e soberano, seja para administrar os negócios públicos, seja para defender a sociedade, que se indica o próprio alicerce do poder público (Plácido e Silva) 3. O Direito Público regularia as relações jurídicas em que predomina o interesse do Estado, ao ponto que o Direito Privado disciplinaria as relações jurídicas em que predomina o interesse dos particulares. O critério do interesse é que dividiria, assim, o Direito em dois ramos, (Diógenes Gasparini) 4. Há divisão do Direito em dois grandes ramos, o Público e o Privado. O Direito Público, ainda, pode ser dividido em Interno e Externo. O Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais só são aqui tratados reflexamente. O Direito Público Externo tem como objetivo reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente. O Direito Privado, por sua vez, cuida com predominância dos interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência social e a fruição de seus bens, (Hely Lopes Meirelles) 5. Outrossim, no caso em apreço, verifico que não figura em nenhum dos poios da demanda pessoa de direito público ou entidade com a capacidade para substituí-lo, tampouco há interesse público, posto que se trata de matéria eminentemente de direito privado, na qual a apelante pretende a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados em nome do falecido, ex-militar da reserva. (TJ-PA – AC: 01902798720168140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 09/05/2019, la TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/05/2019).