Veja como se planejar para 2021 e ter o melhor ano da sua vida! O ano de 2020 não foi exatamente o mais tranquilo de todos, certo? Mas, apesar de suas surpresas (algumas nem tão agradáveis assim), surgiram diversas oportunidades valiosas para aprendizado e crescimento. Essas lições não devem ser esquecidas, pois, 2021 terá início […]
O que são cláusulas exorbitantes? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Hely Lopes Meirelles: Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida […]