O que são cláusulas exorbitantes?

O que são cláusulas exorbitantes? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Hely Lopes Meirelles: Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida […]

O que é a responsabilidade civil do Estado?

O que é a responsabilidade civil do Estado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: […] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Celso Spitzcovsky: […] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder […]

RH digital pode ajudar no período de quarentena

Devido às limitações decorrentes do distanciamento social, os processos podem ser facilitados por meio de plataformas digitais Em meio à situação de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as empresas tiveram que reformular seus métodos de trabalho. Perda de clientes, indisponibilidade de comparecimento de colaboradores e fornecedores, interrupções na produção e na prestação de serviços, etc. […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

NEUROMARKETING

CARVALHO, Gustavo Ferreira[1]   BORGES, Lígia Cristine Ferreira[2]   BORGES, Luciano[3] RESUMO O marketing digital é uma importante ferramenta empresarial que visa atender as necessidades dos clientes em adquirir produtos e até mesmo serviços com grande facilidade de compras, pesquisas e informações. Entender como ocorrem os processos de tomada de decisão a partir do estudo […]

A NOMEAÇÃO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Escrito em 18 julho 2019.   Ultimamente tem-se discutido a respeito da nomeação do filho de presidente da república para o cargo de embaixador. Discute-se se é possível a nomeação, se existe nepotismo, se o presidente pode ou não nomear seu filho para o cargo em questão. Iremos propor neste artigo questões relativas ao Direito, […]

A VEZ DA SAÚDE NA ERA DO COMPLIANCE

A Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de Janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção, veio ao nosso ordenamento jurídico em um momento de grandes mudanças, visando, sobretudo, a conscientização da nossa sociedade, para que não continuemos convivendo em meio a toda a corrupção que assola o país de norte a sul e que causam a […]

Escritórios de advocacia: dicas para quem deseja comprar ou alugar

Optar por trabalhar em espaços colaborativos, você não precisa nem se preocupar com eventuais prejuízos que possam vir a ocorrer caso não surjam clientes suficientes ou, por qualquer outro motivo, torne-se inviável para você continuar a ter um escritório de advocacia.

Acordo de Leniência e Recuperação Judicial

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, prevê, entre os seus principais instrumentos para facilitar as investigações visando à responsabilização das corruptoras, o acordo de leniência, regulamentado pelos arts. 16 e 17 daquele […]